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"1001015-23.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Gabriel Bruno

ID: 315761459

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001015-94.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. GABRIEL BRUNO

Polo Passivo:

GABRIEL BRUNO

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-94.2023.5.02.0035 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Helton Alves Da Costa x Eduardo Andre Both e outros

ID: 329471233

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001015-90.2016.5.02.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRE BOTH KNIJNIK ENGENHARIA LTDA KNIJNIK PARTICIPACOES S.A. KNIJNIK SAO PAULO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA.

Distribuição

Advogados:

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-90.2016.5.02.0051 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Matheus Duarte Ferreira

ID: 323092430

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001015-43.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS DUARTE FERREIRA

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1001015-43.2021.5.02.0010 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: MATHEU…

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Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros x Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros

ID: 316600667

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000336-23.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A.

Polo Passivo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A. ERISVALDO MOREIRA BASTOS FGCON CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI ADVOGADO: Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI AGRAVADO: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: FGCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 419/421): “Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, e dessa forma, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 419/421 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, os reclamados insistem no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA” e “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que as partes recorrentes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”, a alegação dos recorrentes de que “demonstrou-se que a empresa supostamente baixada, na realidade, teve sua denominação alterada, passando a ser a empresa responsável a Ekko Group Incorporações E Participações” demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, as alegações de que “A inclusão indevida das referidas empresas, que não se beneficiaram da prestação de serviços e que não fazem parte da administração da empresa principal, Ekko Group, acarreta em violação ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” estão diametralmente opostas à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide, também no caso, o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME

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Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros x Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros

ID: 316600695

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000336-23.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A.

Polo Passivo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A. ERISVALDO MOREIRA BASTOS FGCON CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI ADVOGADO: Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI AGRAVADO: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: FGCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 419/421): “Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, e dessa forma, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 419/421 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, os reclamados insistem no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA” e “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que as partes recorrentes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”, a alegação dos recorrentes de que “demonstrou-se que a empresa supostamente baixada, na realidade, teve sua denominação alterada, passando a ser a empresa responsável a Ekko Group Incorporações E Participações” demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, as alegações de que “A inclusão indevida das referidas empresas, que não se beneficiaram da prestação de serviços e que não fazem parte da administração da empresa principal, Ekko Group, acarreta em violação ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” estão diametralmente opostas à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide, também no caso, o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DIAS SILVA

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Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros x Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros

ID: 316600748

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000336-23.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A.

Polo Passivo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A. ERISVALDO MOREIRA BASTOS FGCON CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI ADVOGADO: Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI AGRAVADO: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: FGCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 419/421): “Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, e dessa forma, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 419/421 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, os reclamados insistem no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA” e “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que as partes recorrentes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”, a alegação dos recorrentes de que “demonstrou-se que a empresa supostamente baixada, na realidade, teve sua denominação alterada, passando a ser a empresa responsável a Ekko Group Incorporações E Participações” demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, as alegações de que “A inclusão indevida das referidas empresas, que não se beneficiaram da prestação de serviços e que não fazem parte da administração da empresa principal, Ekko Group, acarreta em violação ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” estão diametralmente opostas à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide, também no caso, o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP S/A.

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ID: 316600777

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000336-23.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A.

Polo Passivo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A. ERISVALDO MOREIRA BASTOS FGCON CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI ADVOGADO: Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI AGRAVADO: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: FGCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 419/421): “Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, e dessa forma, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 419/421 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, os reclamados insistem no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA” e “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que as partes recorrentes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”, a alegação dos recorrentes de que “demonstrou-se que a empresa supostamente baixada, na realidade, teve sua denominação alterada, passando a ser a empresa responsável a Ekko Group Incorporações E Participações” demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, as alegações de que “A inclusão indevida das referidas empresas, que não se beneficiaram da prestação de serviços e que não fazem parte da administração da empresa principal, Ekko Group, acarreta em violação ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” estão diametralmente opostas à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide, também no caso, o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA

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Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros x Amm Gestao Patrimonial Ltda e outros

ID: 316600809

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000336-23.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A.

Polo Passivo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A. ERISVALDO MOREIRA BASTOS FGCON CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI ADVOGADO: Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI AGRAVADO: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: FGCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 419/421): “Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, e dessa forma, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 419/421 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, os reclamados insistem no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA” e “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que as partes recorrentes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”, a alegação dos recorrentes de que “demonstrou-se que a empresa supostamente baixada, na realidade, teve sua denominação alterada, passando a ser a empresa responsável a Ekko Group Incorporações E Participações” demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, as alegações de que “A inclusão indevida das referidas empresas, que não se beneficiaram da prestação de serviços e que não fazem parte da administração da empresa principal, Ekko Group, acarreta em violação ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” estão diametralmente opostas à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide, também no caso, o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP S.A.

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ID: 316600839

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000336-23.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A.

Polo Passivo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A. ERISVALDO MOREIRA BASTOS FGCON CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI ADVOGADO: Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI AGRAVADO: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: FGCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 419/421): “Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, e dessa forma, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 419/421 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, os reclamados insistem no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA” e “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que as partes recorrentes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”, a alegação dos recorrentes de que “demonstrou-se que a empresa supostamente baixada, na realidade, teve sua denominação alterada, passando a ser a empresa responsável a Ekko Group Incorporações E Participações” demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, as alegações de que “A inclusão indevida das referidas empresas, que não se beneficiaram da prestação de serviços e que não fazem parte da administração da empresa principal, Ekko Group, acarreta em violação ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” estão diametralmente opostas à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide, também no caso, o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO MOREIRA BASTOS

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ID: 316600868

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000336-23.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A.

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AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME EKKO GROUP S.A. EKKO GROUP S/A. ERISVALDO MOREIRA BASTOS FGCON CONSTRUCOES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000336-23.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVANTE: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: ERISVALDO MOREIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI ADVOGADO: Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI AGRAVADO: EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: DIEGO DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S/A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: AMM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: EKKO GROUP S.A. ADVOGADO: Dr. ROGNE OLIVEIRA GELESCO AGRAVADO: FGCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 419/421): “Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, e dessa forma, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 419/421 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, os reclamados insistem no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA” e “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que as partes recorrentes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”, a alegação dos recorrentes de que “demonstrou-se que a empresa supostamente baixada, na realidade, teve sua denominação alterada, passando a ser a empresa responsável a Ekko Group Incorporações E Participações” demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, as alegações de que “A inclusão indevida das referidas empresas, que não se beneficiaram da prestação de serviços e que não fazem parte da administração da empresa principal, Ekko Group, acarreta em violação ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” estão diametralmente opostas à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide, também no caso, o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Gabriel Bruno

Helton Alves Da Costa x Eduardo Andre Both e outros

Zamp S.A. x Matheus Duarte Ferreira

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