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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316280300

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020453-11.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. IOLANDO ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. IOLANDO ARAUJO DA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO GIONGO

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ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 RECORRENTE: IOLANDO AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 RECORRENTE: IOLANDO ARAUJO DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: IOLANDO ARAUJO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11027cd proferida nos autos. RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IOLANDO ARAUJO DA COSTA ROGERIO PAGEL (RS81348) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. CRISTIANO GIONGO (RS51857) RECURSO DE: IOLANDO ARAUJO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0620bf9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 82a2477). Representação processual regular (id 43fc5b4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Os trechos da decisão trazidos para fins de prequestionamento da controvérsia são os seguintes: "Veja-se que o autor reconheceu que foi despedido “por furto”, bem como que pegou um estojo com algumas brocas de furadeiras, tendo relatado que foi “pego”, pois as câmaras filmaram. O autor relatou, ainda, que tentou devolver as brocas ou pagar o valor do produto, porém a empresa não aceitou. Ressalta-se que o autor confirmou que assinou o documento da Sindicância, em que pese tenha referido que não leu o documento. A conduta do reclamante revela nítida intenção de se apropriar do bem de forma ilícita, o que resta evidente pela atitude furtiva de esconder o produto primeiramente embaixo de papelões, abrir a embalagem e colocar as brocas de furadeiras em seu bolso. Confirmadas as atitudes que conduziram à aplicação da despedida por justa causa. O ato do reclamante, em que pese o baixo valor dos produtos furtados, mina por completo a necessária fidúcia na relação empregadoempregadora, mostrando-se a penalidade máxima aplicada em conformidade com o poder disciplinar que é investido à empregadora. A conduta do trabalhador configura quebra de confiança, uma vez que se apropria de forma furtiva de bem do empregador no ambiente de trabalho, em prejuízo ao empregador. Em que pese o autor tenha, posteriormente, se oferecido para pagar ou devolver o produto subtraído, a falta cometida pelo autor mostra-se lesiva aos interesses do empregador, ao mesmo tempo em que quebra a confiança por este depositada no empregado, atitude que justifica a penalidade máxima aplicada, com a rescisão por justa causa. No caso, sequer se reconhece conexão com furto famélico, uma vez que não se tratam de alimentos ou outro produto de subsistência. Ressalva-se que, ao contrário do alegado pela parte autora em manifestação sobre documentos juntados com a defesa, a prova produzida evidencia que foi observado o princípio da imediatidade. Desse modo, considera-se corretamente aplicada a penalidade máxima da despedida no caso dos autos, impondo-se manter a justa causa imposta pelo empregador. Chama a atenção que na inicial, mesmo sabedor da rescisão por justa causa, o autor noticia ter sido despedido sem justa causa, nada trazendo de molde a impugnar o ato rescisório praticado pelo empregador. Indeferem-se, portanto, o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida por iniciativa patronal e sem justo motivo. (...) Considerando que o aviso de “imediata” rescisão do contrato de trabalho por justa causa foi realizado no dia 31.01.2024, entende-se que o reclamante não chegou a trabalhar no dia 01.02.2024, com o que não a que se falar em direito ao pagamento de saldo de salário de fevereiro de 2024." "Inicialmente, acolhem-se os registros de horário juntados com a defesa como meio de prova apto da efetiva carga horária cumprida pelo autor, uma vez que não infirmados por prova em contrário. O contrato de trabalho vigeu unicamente no período posterior à reforma trabalhista imposta pela Lei 13.467/17, a qual incluiu expressa previsão legal no sentido de ser possível à norma coletiva afastar a necessidade de prévia autorização ministerial para compensação de horário, art. 611-A, inciso III, da CLT. Da mesma forma, também após a vigência da Lei 13.467/17, a prestação de horas extras habituais não afasta a validade dos regimes compensatórios adotados, nos termos parágrafo único do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, a adoção de mais de um regime compensatório não se presta para o reconhecimento de sua irregularidade. Há expressa norma coletiva autorizando a adoção de regime compensatório, inclusive para atividades insalubres, como se vê, por exemplo, na cláusula 50ª da norma coletiva de 2021/2022 (ID. 5ddf035, fls.284-286 do PDF). (...) Não se reconhece, por consequência, invalidade nos regimes compensatórios adotados pela reclamada, uma vez que previstos em norma coletiva, nos limites autorizados por lei, ao que se soma o efeito vinculante da decisão do STF que expressamente declarou constitucional a norma coletiva. Indeferem-se as horas extras decorrentes da alegada invalidade dos regimes compensatórios, por consequência. Da análise dos registros de ponto anexados aos autos, não se verifica a existência de diferenças de horas extras favoráveis ao autor, havendo a reclamada observado os limites de tolerância previstos no § 1º do art. 58 da CLT. (...) Em relação aos repousos e feriados, não basta a existência de trabalho nesses dias para garantir o pagamento de forma dobrada, devendo estar associada à ausência de concessão de folga compensatória na respectiva semana. Em que pese o autor tenha laborado, por exemplo, no domingo do dia 18.09.2022, verificase que houve folga compensatória na mesma semana, na quinta-feira, dia 22.09.2022 (ID. f440e53, fl. 216 do PDF). Especificamente em relação aos feriados, ressalta-se que a cláusula terceira da CCT 2022/2023 (ID. dfec794) expressamente autoriza o trabalho nesses dias, com exceção dos feriados do dia 1º de janeiro, 1º de maio, sexta-feira santa e 25 de dezembro. Em que pese o reclamante tenha laborado nos feriados do dia 20.09.2022, consta o registro de uma folga dia 26.09.2022 (ID. f440e53, fl. 216 do PDF). Ainda, embora o reclamante tenha laborado nos feriados de 02.11.2023 e de 15.11.2023, conforme controles de horário, no contracheque do mês de abril constam o pagamento de R$ 216,48 na rubrica “476 Fer/Dom Trabalhado S/I” (ID. f440e53, fl. 229 do PDF e ID. 6390a91, fl. 246 do PDF). Não se verifica infração ao intervalo previsto no art. 71 da CLT. " A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Considerando os fundamentos expostos na decisão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em contrariedade a Súmula do TST ou à a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível o recurso de revista (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos temas "DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA – OFENSA SUMULA 212 DO TST – CONTRARIEDADE A ART. 5º, INCISO V E X – ARTIGO 7º, INCISO I, II E XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ADOTADO – BANCO DE HORAS e SEMANAL" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – HORA INTEGRAL E NATUREZA SALARIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em seu depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que “o depoente permanecia dentro da câmara uma hora e uma hora e pouco; que às vezes entrava mais de uma vez por dia na câmara”. A par disso, não se reconhece o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, uma vez que não havia trabalho contínuo em câmara fria por período igual ou superior a “1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos”." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Nesse sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Admito o recurso, no tópico "INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT", por possível contrariedade à Súmula 438 do TST, com fulcro na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - IOLANDO ARAUJO DA COSTA

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316280333

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020453-11.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. IOLANDO ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. IOLANDO ARAUJO DA COSTA

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Advogados:

CRISTIANO GIONGO

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ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 RECORRENTE: IOLANDO AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 RECORRENTE: IOLANDO ARAUJO DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: IOLANDO ARAUJO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11027cd proferida nos autos. RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IOLANDO ARAUJO DA COSTA ROGERIO PAGEL (RS81348) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. CRISTIANO GIONGO (RS51857) RECURSO DE: IOLANDO ARAUJO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0620bf9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 82a2477). Representação processual regular (id 43fc5b4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Os trechos da decisão trazidos para fins de prequestionamento da controvérsia são os seguintes: "Veja-se que o autor reconheceu que foi despedido “por furto”, bem como que pegou um estojo com algumas brocas de furadeiras, tendo relatado que foi “pego”, pois as câmaras filmaram. O autor relatou, ainda, que tentou devolver as brocas ou pagar o valor do produto, porém a empresa não aceitou. Ressalta-se que o autor confirmou que assinou o documento da Sindicância, em que pese tenha referido que não leu o documento. A conduta do reclamante revela nítida intenção de se apropriar do bem de forma ilícita, o que resta evidente pela atitude furtiva de esconder o produto primeiramente embaixo de papelões, abrir a embalagem e colocar as brocas de furadeiras em seu bolso. Confirmadas as atitudes que conduziram à aplicação da despedida por justa causa. O ato do reclamante, em que pese o baixo valor dos produtos furtados, mina por completo a necessária fidúcia na relação empregadoempregadora, mostrando-se a penalidade máxima aplicada em conformidade com o poder disciplinar que é investido à empregadora. A conduta do trabalhador configura quebra de confiança, uma vez que se apropria de forma furtiva de bem do empregador no ambiente de trabalho, em prejuízo ao empregador. Em que pese o autor tenha, posteriormente, se oferecido para pagar ou devolver o produto subtraído, a falta cometida pelo autor mostra-se lesiva aos interesses do empregador, ao mesmo tempo em que quebra a confiança por este depositada no empregado, atitude que justifica a penalidade máxima aplicada, com a rescisão por justa causa. No caso, sequer se reconhece conexão com furto famélico, uma vez que não se tratam de alimentos ou outro produto de subsistência. Ressalva-se que, ao contrário do alegado pela parte autora em manifestação sobre documentos juntados com a defesa, a prova produzida evidencia que foi observado o princípio da imediatidade. Desse modo, considera-se corretamente aplicada a penalidade máxima da despedida no caso dos autos, impondo-se manter a justa causa imposta pelo empregador. Chama a atenção que na inicial, mesmo sabedor da rescisão por justa causa, o autor noticia ter sido despedido sem justa causa, nada trazendo de molde a impugnar o ato rescisório praticado pelo empregador. Indeferem-se, portanto, o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida por iniciativa patronal e sem justo motivo. (...) Considerando que o aviso de “imediata” rescisão do contrato de trabalho por justa causa foi realizado no dia 31.01.2024, entende-se que o reclamante não chegou a trabalhar no dia 01.02.2024, com o que não a que se falar em direito ao pagamento de saldo de salário de fevereiro de 2024." "Inicialmente, acolhem-se os registros de horário juntados com a defesa como meio de prova apto da efetiva carga horária cumprida pelo autor, uma vez que não infirmados por prova em contrário. O contrato de trabalho vigeu unicamente no período posterior à reforma trabalhista imposta pela Lei 13.467/17, a qual incluiu expressa previsão legal no sentido de ser possível à norma coletiva afastar a necessidade de prévia autorização ministerial para compensação de horário, art. 611-A, inciso III, da CLT. Da mesma forma, também após a vigência da Lei 13.467/17, a prestação de horas extras habituais não afasta a validade dos regimes compensatórios adotados, nos termos parágrafo único do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, a adoção de mais de um regime compensatório não se presta para o reconhecimento de sua irregularidade. Há expressa norma coletiva autorizando a adoção de regime compensatório, inclusive para atividades insalubres, como se vê, por exemplo, na cláusula 50ª da norma coletiva de 2021/2022 (ID. 5ddf035, fls.284-286 do PDF). (...) Não se reconhece, por consequência, invalidade nos regimes compensatórios adotados pela reclamada, uma vez que previstos em norma coletiva, nos limites autorizados por lei, ao que se soma o efeito vinculante da decisão do STF que expressamente declarou constitucional a norma coletiva. Indeferem-se as horas extras decorrentes da alegada invalidade dos regimes compensatórios, por consequência. Da análise dos registros de ponto anexados aos autos, não se verifica a existência de diferenças de horas extras favoráveis ao autor, havendo a reclamada observado os limites de tolerância previstos no § 1º do art. 58 da CLT. (...) Em relação aos repousos e feriados, não basta a existência de trabalho nesses dias para garantir o pagamento de forma dobrada, devendo estar associada à ausência de concessão de folga compensatória na respectiva semana. Em que pese o autor tenha laborado, por exemplo, no domingo do dia 18.09.2022, verificase que houve folga compensatória na mesma semana, na quinta-feira, dia 22.09.2022 (ID. f440e53, fl. 216 do PDF). Especificamente em relação aos feriados, ressalta-se que a cláusula terceira da CCT 2022/2023 (ID. dfec794) expressamente autoriza o trabalho nesses dias, com exceção dos feriados do dia 1º de janeiro, 1º de maio, sexta-feira santa e 25 de dezembro. Em que pese o reclamante tenha laborado nos feriados do dia 20.09.2022, consta o registro de uma folga dia 26.09.2022 (ID. f440e53, fl. 216 do PDF). Ainda, embora o reclamante tenha laborado nos feriados de 02.11.2023 e de 15.11.2023, conforme controles de horário, no contracheque do mês de abril constam o pagamento de R$ 216,48 na rubrica “476 Fer/Dom Trabalhado S/I” (ID. f440e53, fl. 229 do PDF e ID. 6390a91, fl. 246 do PDF). Não se verifica infração ao intervalo previsto no art. 71 da CLT. " A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Considerando os fundamentos expostos na decisão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em contrariedade a Súmula do TST ou à a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível o recurso de revista (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos temas "DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA – OFENSA SUMULA 212 DO TST – CONTRARIEDADE A ART. 5º, INCISO V E X – ARTIGO 7º, INCISO I, II E XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ADOTADO – BANCO DE HORAS e SEMANAL" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – HORA INTEGRAL E NATUREZA SALARIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em seu depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que “o depoente permanecia dentro da câmara uma hora e uma hora e pouco; que às vezes entrava mais de uma vez por dia na câmara”. A par disso, não se reconhece o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, uma vez que não havia trabalho contínuo em câmara fria por período igual ou superior a “1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos”." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Nesse sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Admito o recurso, no tópico "INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT", por possível contrariedade à Súmula 438 do TST, com fulcro na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - IOLANDO ARAUJO DA COSTA

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Pampeano Alimentos S/A x Luis Rinaldo Rodrigues Martins

ID: 274869728

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020397-67.2022.5.04.0812

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAMPEANO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS

Notificação

Advogados:

IVAN CESAR STACHLEWSKI BARAO DIAS

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LAIS MACHADO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTOS S/A : LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeed82b proferida nos autos. 0020397-67.2022.5.04.0812 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. PAMPEANO ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS RECURSO DE: PAMPEANO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a050959; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 5299915). Representação processual regular (id 24668d3). Preparo satisfeito (id 4f045ee; 485a6a1; 97f48fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DEFERIDOS Argumenta a reclamada que a sentença, ao condená-la ao pagamento de adicional de faca com reflexos,adicional de câmara com reflexos e intervalo do art. 253 da CLT com reflexos, incorre em julgamento"ultra petita", uma vez que extrapolada os limites dos pedidos. Defende que, nos pedidos finais da petição inicial, o reclamante não postulou reflexos do adicional de faca em repousos semanais remunerados e reflexos do adicional de câmara em horas extras e repousos semanais remunerados, assim como postulou reflexos de forma genérica quanto ao intervalo art. 253 da CLT. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, sucessivamente, que sejam afastadas as condenações quanto aos reflexos do adicional de faca, do adicional de câmara e do intervalo art. 253 CLT.Sem razão.Não prospera o reconhecimento de nulidade da sentença por julgamento extra ou ultra petita, cabendo referir que a questão envolvendo a integração das parcelas principais, caso mantidas, será objeto de análise nos respectivos itens recursais. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (Julgamento ultra petita – Reflexos deferidos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Consoante bem referido pelo juízo de origem, o acordo coletivo juntado aos autos prevê o pagamento de adicional de faca mensal, aos empregados que trabalhem com faca, de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo salário-base, inexistindo previsão de pagamento proporcional às horas trabalhadas.Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional de faca previsto nas normas coletivas, no percentual de 15% sobre o salário-base do autor mês a mês.Registro que a confissão da reclamada quanto ao pagamento proporcional aos dias trabalhados torna despicienda a apresentação de diferenças pelo reclamante.No que tange à integração da parcela, não há previsão na norma coletiva quanto à natureza indenizatória,impondo-se a manutenção da sentença também neste aspecto.No que tange aos reflexos das diferenças reconhecidas sobre repouso semanal remunerado e horas extras,a petição inicial expressamente refere, em sua causa de pedir, que a "integração salarial implicará em diferenças devidas pela reclamada em relação aos respectivos reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas" (ID. 6544040/fl. 13 do PDF), ao passo que, no rol de pedidos, há pretensão de "integração do percentual ajustado ' ao seu salário, Adicional de Faca Mensal' para todos os fins legais e referente a todo o período laboral imprescrito" (ID. 6544040/fl. 31 do PDF), não se cogitando de decisão ultra ou extra petita. Tratando-se de condenação em diferenças, o abatimento dos valores pagos é inerente à apuração da parcela deferida.Em relação aos períodos de afastamento, considerando-se que a condenação tem por supedâneo o salário base recebido mês a mês pelo autor, na hipótese de interrupção do contrato de trabalho, não havendo pagamento de salário, não serão, logicamente, apuradas diferenças. Assim, considerando-se que a condenação já ampara a pretensão da ré, não há o que prover.Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento (Diferenças de adicional de faca. Reflexos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, comprovada a exposição do empregado à temperatura inferior a 10ºC, rejeito a insurgência recursal, ressaltando-se que as pausas ergônomicas usufruídas (duas por jornada, de 20 minutos cada,conforme o depoimento pessoal do reclamante; ID. 6b4c13a), não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.Registro que a vedação de cumulação prevista no item "36.13.3" da NR-36 refere-se às pausas descritas nos itens "36.13.1" e '36.13.2", não obstando o reconhecimento do direito ao intervalo do art. 253 da CLT.Relativamente aos EPIs, ainda que tenham sido suficientes para neutralizar as condições insalubres, seu fornecimento regular não afasta o direito aos intervalos em questão.Quanto aos reflexos deferidos, constam na causa de pedir e no pedido da inicial (ID. 6544040/fls. 17 e34, respectivamente), não havendo que se falar em decisão extra ou ultra petita. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste contexto, não se identifica a alegada afronta a dispositivo legal/constitucional, nem contrariedade à Súmula encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos da Súmula n. 333 do TST: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, com base no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula n. 333 do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista. Nego seguimento (Intervalo art. 253 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Decidiu a julgadora monocrática (ID. 7f87aa9/fl. 2627 do PDF): O reclamante alegou que exercia suas atividades laborais adentrando continuamente em câmaras frias e não recebia o percentual previsto em acordo coletivo. Postulou o referido adicional e reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, verbas rescisórias e depósitos do FGTS. A reclamada sustentou que não havia exposição ao agente frio, visto que a temperatura se encontra abaixo dos limites de tolerância impostos pela legislação, bem como que o reclamante não adentrava câmaras frias. Tendo em vista que o reclamante laborou, no período em que trabalhou na desossa, em ambiente com temperaturas abaixo dos limites de tolerância, condeno a reclamada a pagar o adicional de 15% sobre o salário base, reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido de multa de 40%. A reclamada recorre, aduzindo que, de 2016 até 2022, o reclamante trabalhou no "britador", não ingressando em câmaras frias, apenas em câmaras de resfriamento, de modo que, considerando o requisito de trabalho contínuo em câmaras frias, previsto em norma coletiva, incabível a condenação ao pagamento do adicional. Defende que o laudo é claro no sentido de ser apenas um ambiente climatizado com temperaturas em torno de 10ºC. Requer a reforma do julgado. Examino. A cláusula 23ª do ACT 2017/2018 assim dispõe (ID. c81bbab/fl. 74 do PDF): 23ª - CÂMARAS FRIAS Fica assegurado o pagamento de um adicional no valor de 15% (quinze por cento) sobre o salário base, a todos os empregados que exerçam suas funções em câmaras frias no frigorífico. Consoante referido no item antecedente, o laudo pericial concluiu que o reclamante, no setor denominado "Desossa", executava suas atividades em local considerado artificialmente frio, exposto à temperatura inferior a 10ºC (Portaria nº 21/94 do MTE). Portanto, há prova técnica em favor do reclamante, razão pela qual mantenho a condenação no aspecto, inclusive em relação aos reflexos deferidos, os quais foram expressamente requeridos na peça vestibular (ID. 6544040/fl. 14 do PDF), não havendo que se falar em decisão fora dos limites do pedido. Pelo expendido, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Adicional de câmara). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Mantidas as condenações impostas na sentença recorrida, incabível o afastamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários reconhecidos na origem. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (FGTS incidente). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Examino.Mantida a condenação, com sucumbência da reclamada como acima analisado, devidos são os honoráriosadvocatícios deferidos aos procuradores do reclamante.[...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS

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Pampeano Alimentos S/A x Luis Rinaldo Rodrigues Martins

ID: 274869742

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020397-67.2022.5.04.0812

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAMPEANO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS

Notificação

Advogados:

IVAN CESAR STACHLEWSKI BARAO DIAS

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LAIS MACHADO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTOS S/A : LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeed82b proferida nos autos. 0020397-67.2022.5.04.0812 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. PAMPEANO ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS RECURSO DE: PAMPEANO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a050959; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 5299915). Representação processual regular (id 24668d3). Preparo satisfeito (id 4f045ee; 485a6a1; 97f48fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DEFERIDOS Argumenta a reclamada que a sentença, ao condená-la ao pagamento de adicional de faca com reflexos,adicional de câmara com reflexos e intervalo do art. 253 da CLT com reflexos, incorre em julgamento"ultra petita", uma vez que extrapolada os limites dos pedidos. Defende que, nos pedidos finais da petição inicial, o reclamante não postulou reflexos do adicional de faca em repousos semanais remunerados e reflexos do adicional de câmara em horas extras e repousos semanais remunerados, assim como postulou reflexos de forma genérica quanto ao intervalo art. 253 da CLT. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, sucessivamente, que sejam afastadas as condenações quanto aos reflexos do adicional de faca, do adicional de câmara e do intervalo art. 253 CLT.Sem razão.Não prospera o reconhecimento de nulidade da sentença por julgamento extra ou ultra petita, cabendo referir que a questão envolvendo a integração das parcelas principais, caso mantidas, será objeto de análise nos respectivos itens recursais. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (Julgamento ultra petita – Reflexos deferidos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Consoante bem referido pelo juízo de origem, o acordo coletivo juntado aos autos prevê o pagamento de adicional de faca mensal, aos empregados que trabalhem com faca, de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo salário-base, inexistindo previsão de pagamento proporcional às horas trabalhadas.Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional de faca previsto nas normas coletivas, no percentual de 15% sobre o salário-base do autor mês a mês.Registro que a confissão da reclamada quanto ao pagamento proporcional aos dias trabalhados torna despicienda a apresentação de diferenças pelo reclamante.No que tange à integração da parcela, não há previsão na norma coletiva quanto à natureza indenizatória,impondo-se a manutenção da sentença também neste aspecto.No que tange aos reflexos das diferenças reconhecidas sobre repouso semanal remunerado e horas extras,a petição inicial expressamente refere, em sua causa de pedir, que a "integração salarial implicará em diferenças devidas pela reclamada em relação aos respectivos reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas" (ID. 6544040/fl. 13 do PDF), ao passo que, no rol de pedidos, há pretensão de "integração do percentual ajustado ' ao seu salário, Adicional de Faca Mensal' para todos os fins legais e referente a todo o período laboral imprescrito" (ID. 6544040/fl. 31 do PDF), não se cogitando de decisão ultra ou extra petita. Tratando-se de condenação em diferenças, o abatimento dos valores pagos é inerente à apuração da parcela deferida.Em relação aos períodos de afastamento, considerando-se que a condenação tem por supedâneo o salário base recebido mês a mês pelo autor, na hipótese de interrupção do contrato de trabalho, não havendo pagamento de salário, não serão, logicamente, apuradas diferenças. Assim, considerando-se que a condenação já ampara a pretensão da ré, não há o que prover.Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento (Diferenças de adicional de faca. Reflexos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, comprovada a exposição do empregado à temperatura inferior a 10ºC, rejeito a insurgência recursal, ressaltando-se que as pausas ergônomicas usufruídas (duas por jornada, de 20 minutos cada,conforme o depoimento pessoal do reclamante; ID. 6b4c13a), não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.Registro que a vedação de cumulação prevista no item "36.13.3" da NR-36 refere-se às pausas descritas nos itens "36.13.1" e '36.13.2", não obstando o reconhecimento do direito ao intervalo do art. 253 da CLT.Relativamente aos EPIs, ainda que tenham sido suficientes para neutralizar as condições insalubres, seu fornecimento regular não afasta o direito aos intervalos em questão.Quanto aos reflexos deferidos, constam na causa de pedir e no pedido da inicial (ID. 6544040/fls. 17 e34, respectivamente), não havendo que se falar em decisão extra ou ultra petita. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste contexto, não se identifica a alegada afronta a dispositivo legal/constitucional, nem contrariedade à Súmula encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos da Súmula n. 333 do TST: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, com base no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula n. 333 do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista. Nego seguimento (Intervalo art. 253 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Decidiu a julgadora monocrática (ID. 7f87aa9/fl. 2627 do PDF): O reclamante alegou que exercia suas atividades laborais adentrando continuamente em câmaras frias e não recebia o percentual previsto em acordo coletivo. Postulou o referido adicional e reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, verbas rescisórias e depósitos do FGTS. A reclamada sustentou que não havia exposição ao agente frio, visto que a temperatura se encontra abaixo dos limites de tolerância impostos pela legislação, bem como que o reclamante não adentrava câmaras frias. Tendo em vista que o reclamante laborou, no período em que trabalhou na desossa, em ambiente com temperaturas abaixo dos limites de tolerância, condeno a reclamada a pagar o adicional de 15% sobre o salário base, reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido de multa de 40%. A reclamada recorre, aduzindo que, de 2016 até 2022, o reclamante trabalhou no "britador", não ingressando em câmaras frias, apenas em câmaras de resfriamento, de modo que, considerando o requisito de trabalho contínuo em câmaras frias, previsto em norma coletiva, incabível a condenação ao pagamento do adicional. Defende que o laudo é claro no sentido de ser apenas um ambiente climatizado com temperaturas em torno de 10ºC. Requer a reforma do julgado. Examino. A cláusula 23ª do ACT 2017/2018 assim dispõe (ID. c81bbab/fl. 74 do PDF): 23ª - CÂMARAS FRIAS Fica assegurado o pagamento de um adicional no valor de 15% (quinze por cento) sobre o salário base, a todos os empregados que exerçam suas funções em câmaras frias no frigorífico. Consoante referido no item antecedente, o laudo pericial concluiu que o reclamante, no setor denominado "Desossa", executava suas atividades em local considerado artificialmente frio, exposto à temperatura inferior a 10ºC (Portaria nº 21/94 do MTE). Portanto, há prova técnica em favor do reclamante, razão pela qual mantenho a condenação no aspecto, inclusive em relação aos reflexos deferidos, os quais foram expressamente requeridos na peça vestibular (ID. 6544040/fl. 14 do PDF), não havendo que se falar em decisão fora dos limites do pedido. Pelo expendido, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Adicional de câmara). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Mantidas as condenações impostas na sentença recorrida, incabível o afastamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários reconhecidos na origem. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (FGTS incidente). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Examino.Mantida a condenação, com sucumbência da reclamada como acima analisado, devidos são os honoráriosadvocatícios deferidos aos procuradores do reclamante.[...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAMPEANO ALIMENTOS S/A

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ID: 329962126

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021430-58.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

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Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIELA GELATTI

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LEO GRANDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4b8e7 proferida nos autos. ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 - 11ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrente: 2. SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id dff9a07; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6a91c16). Representação processual regular (ids 6cbbf77; bf3f2d5). Preparo satisfeito (ids 1598b3b; 62ed58c; 1549cd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme referido, a presente ação, ajuizada em 20.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, de 25.06.2018 até 02.12.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT -ID. 3537f02 - Pág. 1). Durante a contratualidade a autora exerceu a função de "promotora e vendas", conforme CTPS (ID. 2b0aa3f - Pág. 1). É incontroversa a jornada externa exercida pelo reclamante, havendo divergência quanto ao enquadramento da empregado no art. 62, inciso I, da CLT, que dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; [...]" (grifei) De acordo com o dispositivo transcrito, os empregados que exercem suas funções externamente não possuem, em tese, direito a horas extras. Entretanto, o fato de o empregado realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Existem requisitos que devem ser preenchidos para o enquadramento do trabalhador na referida exceção, quais sejam: o desempenho efetivo de atividade externa e a incompatibilidade com fixação de horário, devendo sempre prevalecer a realidade dos fatos sobre a forma, de acordo com o princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Assim sendo, sobressai como aspecto mais importante relativo à aplicação do artigo 62, I, da CLT a possibilidade, ou não, de fiscalização quanto à jornada de trabalho. Se inexistente, ou seja, se o empregado tem a liberdade de realizar a sua atividade no tempo que lhe aprouver, há a incidência da norma citada. No entanto, havendo fiscalização do empregador durante o trabalho exercido externamente no que se refere a horários, ou a possibilidade deste controle e fiscalização, não há falar em aplicação do citado dispositivo legal. Tratando-se de enquadramento de exceção, o encargo probatório é da empregadora. A prova testemunhal, conforme trechos grifados, é categórica no sentido de que a reclamada dispunha de meios de controle de jornada, como o controle por aplicativo de celular, havendo inclusive documentação colacionada aos autos referente aos registros de horário a partir de 2021 (ID. 9d6ef9e). Gize-se, que diferentemente do que afirma a reclamada, não há confissão por parte da autora quanto à total autonomia de sua jornada de trabalho, afirmando esta, de forma categórica, apenas que o contato presencial com sua supervisora era eventual, mas que havia contato diário, por meio virtual, com aquela. Assim, entendo que o fato de a reclamada supostamente abrir mão de exigir o registro de jornada da forma convencional em relação à parte da contratualidade não implica enquadramento na referida exceção legal, pois é necessário, para isso, que haja a impossibilidade de controle de jornada e fixação de horário. Tenho que a reclamada tinha condições de controlar a jornada do reclamante, ainda que de forma indireta, inexistindo a propalada autonomia e liberdade de realizar o labor como bem lhe aprouvesse. Nesses termos, não logrou a reclamada demonstrar a impossibilidade de fixação do horário de trabalho, o que afasta o enquadramento pretendido no inciso I, do art. 62 da CLT. Quanto à jornada arbitrada, cotejando-a com as provas carreadas nos autos, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo-a adequada ao caso dos autos, salvo em relação aos intervalos intrajornada, que serão analisados em tópico próprio a seguir. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Das horas extras. Violação à Lei Federal (artigo 62, I da CLT e artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes estão em consenso quanto ao contato da autora com o agente insalubre, havendo divergência quanto ao tempo de permanência da empregada nas câmeras frias. Ressalto que o perito consigna que, mesmo a utilização de EPIs, como jaqueta térmica, não possui condições de neutralizar o agente nocivo pela via de exposição respiratória. Assim, o conjunto das provas existentes nos autos comprovam que a autora, para a execução das suas atividades, entrava habitualmente, ainda que por tempo curto, nas câmaras frias. Ressalto que o Anexo 9 da NR-15 dispõe que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Assim, diversamente do que sustenta a ré, o Anexo 9 da NR-15 não se restringe ao trabalho realizado de forma permanente em câmaras frigoríficas. Por fim, a natureza salarial do adicional de insalubridade é prevista constitucionalmente, conforme dispõe "Art. 7º [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (grifei). Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no item "Do adicional de insalubridade". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SIMONE SOARES DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c5d734; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 2d44a52). Representação processual regular (id c8ac16b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim dispõe o art. 253 da CLT: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Entendo que, no caso dos autos, não está configurada a situação prevista no art. 253 da CLT, porquanto o intervalo é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos no interior de câmaras frias, o que não ocorreu, conforme confissão da própria autora. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, estando a decisão recorrida em dissonância com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 253 da CLT e contrariedade à Súmula 438 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SOARES DA ROSA - BRF S.A.

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ID: 329962185

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021430-58.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4b8e7 proferida nos autos. ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 - 11ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrente: 2. SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id dff9a07; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6a91c16). Representação processual regular (ids 6cbbf77; bf3f2d5). Preparo satisfeito (ids 1598b3b; 62ed58c; 1549cd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme referido, a presente ação, ajuizada em 20.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, de 25.06.2018 até 02.12.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT -ID. 3537f02 - Pág. 1). Durante a contratualidade a autora exerceu a função de "promotora e vendas", conforme CTPS (ID. 2b0aa3f - Pág. 1). É incontroversa a jornada externa exercida pelo reclamante, havendo divergência quanto ao enquadramento da empregado no art. 62, inciso I, da CLT, que dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; [...]" (grifei) De acordo com o dispositivo transcrito, os empregados que exercem suas funções externamente não possuem, em tese, direito a horas extras. Entretanto, o fato de o empregado realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Existem requisitos que devem ser preenchidos para o enquadramento do trabalhador na referida exceção, quais sejam: o desempenho efetivo de atividade externa e a incompatibilidade com fixação de horário, devendo sempre prevalecer a realidade dos fatos sobre a forma, de acordo com o princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Assim sendo, sobressai como aspecto mais importante relativo à aplicação do artigo 62, I, da CLT a possibilidade, ou não, de fiscalização quanto à jornada de trabalho. Se inexistente, ou seja, se o empregado tem a liberdade de realizar a sua atividade no tempo que lhe aprouver, há a incidência da norma citada. No entanto, havendo fiscalização do empregador durante o trabalho exercido externamente no que se refere a horários, ou a possibilidade deste controle e fiscalização, não há falar em aplicação do citado dispositivo legal. Tratando-se de enquadramento de exceção, o encargo probatório é da empregadora. A prova testemunhal, conforme trechos grifados, é categórica no sentido de que a reclamada dispunha de meios de controle de jornada, como o controle por aplicativo de celular, havendo inclusive documentação colacionada aos autos referente aos registros de horário a partir de 2021 (ID. 9d6ef9e). Gize-se, que diferentemente do que afirma a reclamada, não há confissão por parte da autora quanto à total autonomia de sua jornada de trabalho, afirmando esta, de forma categórica, apenas que o contato presencial com sua supervisora era eventual, mas que havia contato diário, por meio virtual, com aquela. Assim, entendo que o fato de a reclamada supostamente abrir mão de exigir o registro de jornada da forma convencional em relação à parte da contratualidade não implica enquadramento na referida exceção legal, pois é necessário, para isso, que haja a impossibilidade de controle de jornada e fixação de horário. Tenho que a reclamada tinha condições de controlar a jornada do reclamante, ainda que de forma indireta, inexistindo a propalada autonomia e liberdade de realizar o labor como bem lhe aprouvesse. Nesses termos, não logrou a reclamada demonstrar a impossibilidade de fixação do horário de trabalho, o que afasta o enquadramento pretendido no inciso I, do art. 62 da CLT. Quanto à jornada arbitrada, cotejando-a com as provas carreadas nos autos, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo-a adequada ao caso dos autos, salvo em relação aos intervalos intrajornada, que serão analisados em tópico próprio a seguir. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Das horas extras. Violação à Lei Federal (artigo 62, I da CLT e artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes estão em consenso quanto ao contato da autora com o agente insalubre, havendo divergência quanto ao tempo de permanência da empregada nas câmeras frias. Ressalto que o perito consigna que, mesmo a utilização de EPIs, como jaqueta térmica, não possui condições de neutralizar o agente nocivo pela via de exposição respiratória. Assim, o conjunto das provas existentes nos autos comprovam que a autora, para a execução das suas atividades, entrava habitualmente, ainda que por tempo curto, nas câmaras frias. Ressalto que o Anexo 9 da NR-15 dispõe que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Assim, diversamente do que sustenta a ré, o Anexo 9 da NR-15 não se restringe ao trabalho realizado de forma permanente em câmaras frigoríficas. Por fim, a natureza salarial do adicional de insalubridade é prevista constitucionalmente, conforme dispõe "Art. 7º [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (grifei). Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no item "Do adicional de insalubridade". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SIMONE SOARES DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c5d734; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 2d44a52). Representação processual regular (id c8ac16b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim dispõe o art. 253 da CLT: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Entendo que, no caso dos autos, não está configurada a situação prevista no art. 253 da CLT, porquanto o intervalo é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos no interior de câmaras frias, o que não ocorreu, conforme confissão da própria autora. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, estando a decisão recorrida em dissonância com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 253 da CLT e contrariedade à Súmula 438 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SOARES DA ROSA - BRF S.A.

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