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Jose Ogum Goncalves Machado x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 324036534

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-68.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OGUM GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LENUZA DA SILVA SILVA

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RAQUEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021000-68.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: JOSE OGUM GONCALVES MACHADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021000-68.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: JOSE OGUM GONCALVES MACHADO RECLAMADO: PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4c747 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. ROSANA KRUGER LAVANDOSKI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a inicial. Considerando o disposto nos art. 769 e 765 da CLT e art. 335 do CPC, determino que: a) As partes deverão realizar tratativas de acordo entre si e apresentar petição de acordo, assinada por seus procuradores, devidamente habilitados e com poderes específicos para transigir, no prazo de 10 dias. A petição de acordo será apreciada, excepcionalmente, em gabinete, sem designação de audiência. Caso as partes não cheguem, neste primeiro momento, a um termo comum, o juízo incita que sejam apresentadas as propostas de conciliação nos autos para permitir o exame pela parte contrária e até mesmo pelo Juízo, a fim de possibilitar eventual intervenção que possa contribuir para a transação ser levada a cabo; Assinalo que tal prazo não tem o condão de modificar o prazo para apresentar exceção de incompetência, pois este é contado a partir da notificação, nos termos do artigo 800 da CLT. b) Sem prejuízo de a conciliação ocorrer a qualquer momento, decorrido o prazo do item a e sendo a conciliação inexitosa, a reclamada terá o prazo de mais 15 dias (no caso de Ente Público o prazo será de 20 dias nos termos da Recomendação Conjunta do TRT da 4ª Região nº 02/2013), independentemente de intimação, para apresentar contestação diretamente nos autos, sob pena de revelia e confissão. A defesa deverá vir acompanhada dos respectivos pedidos de provas devendo especificar pertinência e finalidade, sendo que em caso de pedido de perícia, deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos. c) Apresentada a contestação, intime-se o autor com prazo de 10 dias para falar sobre os documentos apresentados com a defesa e demonstrar por amostragem as diferenças postuladas na inicial, bem como os respectivos pedidos de provas devendo especificar pertinência e finalidade, sendo que em caso de pedido de perícia, deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos. d) Após, venham conclusos para designação de perícia, se necessário, e audiência de instrução. e) Intimem-se. BENTO GONCALVES/RS, 11 de julho de 2025. GRACIELA MAFFEI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OGUM GONCALVES MACHADO

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Asheley Taina Volff Vieira x Union Central De Servicos Ltda e outros

ID: 320300171

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2025.5.04.0403

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA

Polo Passivo:

UNION CENTRAL DE SERVICOS LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PAULA COMUNELLO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-04.2025.5.04.0403 RECLAMANTE: ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-04.2025.5.04.0403 RECLAMANTE: ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA RECLAMADO: UNION CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (reclamada) DESTINATÁRIO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência inicial designada para o dia 25/09/2025 15:00, a ser realizada na sala de audiências virtual da 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL, a fim de responder nos termos da ação. O não comparecimento importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. A solenidade será realizada na modalidade telepresencial por meio da ferramenta zoom, devendo as partes e os procuradores acessarem a sala de audiências por meio do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax03jt ou do ID da reunião 422 775 3415. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados eletronicamente por meio do PJe, até a audiência (parágrafo único, artigo 847 da CLT), recomendando-se a apresentação com antecedência de pelo menos 48 horas, na forma do §1º, art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Havendo pedido de insalubridade, periculosidade e/ou equiparação salarial, os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados até a data da audiência, em peça separada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados por meio de chaves de acesso constantes em certidão a ser visualizada por meio do navegador mozilla firefox pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao, digitando as seguintes chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão chaves de acesso Certidão 25070812264708400000169824622 15528862-02dw-kit-procuracao-v.tal Procuração 25070714385983600000169746963 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070714384678700000169746931 Alteração de local Documento Diverso 25070117404094500000169421070 FGTS Extrato de FGTS 25070117404047100000169421068 WhatsApp Video 2025-06-30 at 21.57.15 Documento Diverso 25070117404021800000169421067 WhatsApp Video 2025-06-30 at 21.56.33 Documento Diverso 25070117403076600000169421045 foto mão Fotografia 25070117402803300000169421038 foto limpeza Fotografia 25070117402710100000169421037 folha de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25070117402646400000169421035 Print Documento Diverso 25070117402486200000169421033 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070117402211600000169421028 declaração Declaração de Hipossuficiência 25070117402174700000169421026 procuração Procuração 25070117402148100000169421025 Petição Inicial Petição Inicial 25070117383954600000169420768 Cabe exclusivamente à Reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, especialmente para receber notificações. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro teor dos autos estará disponível através do site http://pje.trt4.jus.br, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados por meio do Portal PJe. CAXIAS DO SUL/RS, 08 de julho de 2025. FILIPI VASCONCELOS DE CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Abimael Barros Da Silva x Irmaos Passaura S.A

ID: 330405532

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-65.2025.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS PASSAURA S.A

Notificação

Advogados:

FAUSTO LEANDRO DORNELLES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0021000-65.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: ABIMAEL BARROS DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0021000-65.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: ABIMAEL BARROS DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS PASSAURA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfbe70b proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Inicialmente, defiro à parte autora prazo de 05 dias para que junte aos autos cópia de documento oficial de identidade. 2. Admito a petição inicial e determino o processamento do feito pelo rito ordinário, na forma da legislação vigente. 3. Designo audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 26/11/2025, às 14h10min, devendo as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. 4. A solenidade será realizada por videoconferência, mediante a utilização da plataforma “Zoom”, através do link, ID ou QR Code que seguem: Sala de Audiências da Juíza Titular - Dra. Rafaela Duarte Costa: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaguaibajt Em caso de acesso por smartphones ou tablets, as partes, os procuradores e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM em seus equipamentos antes da audiência. O sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala, que é: 241 122 8796. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu NOME COMPLETO E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA como identificador para ingresso. Fica autorizado o comparecimento das partes de forma PRESENCIAL nesta Unidade Judiciária. 5. Cite(m)-se a(s) ré(s) para apresentar(em) contestação, acompanhada dos documentos que a instruem, no sistema PJe, até o horário designado para a audiência, sob pena de revelia. Fica autorizada, desde já, caso necessária, a intimação da(s) ré(s) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em sendo infrutíferas as citações, intime-se o reclamante, no prazo de 05 dias, para que informe o correto e atualizado endereço da(s) reclamada(s) ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito na forma do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Ressalto que a indicação do endereço da(s) reclamada(s) é requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC e, portanto, ônus processual da parte autora. 6. Até o horário designado para a audiência, a(s) reclamada(s) deverá(ão) informar se concorda(m) com a tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% digital”. O silêncio será interpretado como anuência. Em caso de discordância, a opção deverá ser desmarcada pela Secretaria da Vara. 7. Havendo requerimento de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do referido pedido. 8. Intimem-se as partes; o(a) autor(a), por seu(ua) procurador(a), que deverá dar ciência ao seu constituinte. GUAIBA/RS, 18 de julho de 2025. RAFAELA DUARTE COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABIMAEL BARROS DA SILVA

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Luciana Aibel De Lima x Caixa Economica Federal

ID: 317548479

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-40.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AIBEL DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS SPERRY GOMIDE

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RAFAEL PEDROSO BORGES

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KAMERSON ROBERTO BORGES

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CAROLINE TOGNI DE QUADROS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0021000-40.2024.5.04.0661 RECLAMANTE: LUCIANA AIBEL DE LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0021000-40.2024.5.04.0661 RECLAMANTE: LUCIANA AIBEL DE LIMA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05866ca proferida nos autos. Vistos, etc. Na decisão Id 85ee1db, o Juízo homologou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (Id e9b260d). Registre-se que o prazo da reclamada findou em 17/06/2025, conforme intimação Id d780136. Tendo em vista os termos da impugnação Id 5e00170, apresentada em 24/06/2025, esclareça-se à parte ré que o prazo legal do art. 884 da CLT para oposição de eventual irresignação remanescente das partes quanto à conta homologada, fluirá somente após a garantia do juízo. Nos termos do art. 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região, o qual estabelece que o devedor domiciliado no Brasil será citado preferencialmente na pessoa do seu procurador, na forma do art. 513, § 2º, I do CPC, observando a orientação do art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, para os processos eletrônicos, fica a reclamada citada, para pagar, no prazo de 48 horas, o montante de R$ 591.045,39, atualizado até 03/07/2025, devido no presente feito, ou garantir o juízo, na forma do art. 880 da CLT. Assinale-se que o Juízo entende pela possibilidade de realização do pagamento na forma estabelecida pelo art. 916 do CPC, desde que atendidos os seus requisitos. Em havendo condenação relativa a parcelas vincendas, determino à reclamada que proceda à inclusão em folha de pagamento dos valores indicados no cálculo homologado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, não havendo comprovação de pagamento, em face do requerido e ainda, a necessidade de execução da contribuição previdenciária, prossiga-se na execução até o final. Assim, atualize-se o débito, imperioso o bloqueio de valores na conta da parte reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), até o montante do débito através do sistema SISBAJUD. Em restando positivo o bloqueio de valores, converto os bloqueios realizados nos presentes autos, até o montante o débito, em penhora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Restando positivo o bloqueio, mas de forma parcial, reitere-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados à conta judicial do(a) Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal, nesta cidade, à disposição do Juízo. Desbloqueiem-se eventuais valores excedentes bloqueados. Ciência à executada, na pessoa de seu procurador, via Diário Eletrônico, quanto à penhora efetivada. Intime-se. Restando negativo o bloqueio de valores, em face do previsto pelo Provimento Conjunto nº 11, de 31-08-2011, do E. TRT 4ª Região, transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação (art. nº 883-A, da CLT), determino a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Em restando negativo o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, determino que seja expedido mandado de pesquisa e penhora dos bens da executada, na linha do Provimento nº 294, de 28 de janeiro de 2025, da Corregedoria do TRT da 4ª Região. Consigne-se no Mandado que: a - até a instituição do cadastro de bens, os bens não penhorados devem ser informados nos autos, seja por certidão, seja pela juntada da pesquisa; b - as dúvidas poderão ser sanadas diretamente na Unidade Judiciária, sem necessidade de devolução do Mandado; c - as pesquisas infrutíferas deverão ser listadas na certidão; d - em caso de veículos livres de ônus, o oficial de justiça, independentemente da oposição de embargos, deverá efetuar a remoção ao depósito do leiloeiro judicial Alexandre Rech, que assumirá o encargo de depositário, complementando o termo de penhora; e - em todos os veículos escolhidos para garantir a execução, inclusive os veículos alienados com gravames bancários (leasing, alienação fiduciária, etc.), deverá ser registrada a restrição de transferência, licenciamento e circulação no sistema RENAJUD. Não havendo êxito nas diligências efetuadas pelo oficial de justiça, proceda-se à consulta e indisponibilidade de bens imóveis da reclamada junto ao sistema CNIB. Em restando positiva a diligência, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando cópia da matrícula atualizada do imóvel gravado com a indisponibilidade, a fim de encaminhar a respectiva penhora através de mandado judicial. Em restando negativa a diligência junto ao CNIB, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de passar a fluir o prazo bienal previsto no art. 11-A e seus parágrafos, da CLT. Decorrido o prazo, o processo será suspenso, passando a fluir o prazo bienal da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A e seus parágrafos, da CLT. Decorrido o prazo da suspensão acima referida sem manifestação da parte credora, o feito virá concluso para a declaração da prescrição intercorrente, extinção da execução e arquivamento definitivo. Alerte-se que, nos termos do art. 202 do Código Civil, a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez, o que deverá ser observado pelos credores. Decorrido o prazo da parte autora, suspenda-se o presente feito. PASSO FUNDO/RS, 04 de julho de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Andrei Jose Leal e outros x Gamp - Grupo De Apoio A Medicina Preventiva E A Saude Publica e outros

ID: 256128890

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020423-52.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO LEDUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aeb6a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar o despacho de ID 702a20c. Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados também substituídos que porventura tenham falecido. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a 302 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituído(a)s tem ações individuais, faz-se imprescindível que, quando do ajuizamento das ações de cumprimento, a parte autora comprove que os substituídos que tenham ou tenham tido ação individual contra a mesma reclamada, postulam ou postulavam objeto diverso ou que observaram o disposto no art. 104 do CDC. Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Rodrigo De Antoni Luzardo e outros x Associacao Beneficente De Canoas

ID: 255960172

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021163-15.2019.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ANTONI LUZARDO SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ERIC TEMPASS HAFEMEISTER

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EDER VIEIRA FLORES

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SAMARA FERRAZZA ANTONINI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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WANDA ELISABETH DUPKE

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SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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FERNANDA PALOMBINI MORALLES

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LUIS FELIPE BICA MARTINS

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CAROLINE HEGELE

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SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF

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MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d0922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o rito processual, fazendo constar tratar-se de ação coletiva. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar, em parte, o despacho de ID f3b61f1. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial e as exigências contidas no título executivo para a liquidação/execução do julgado, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados, também, observada a mesma limitação, os substituídos que porventura tenham falecido, bem como aqueles que permaneçam com seus contratos ativos. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a aproximadamente 3.000 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituídos tem ações individuais, faz-se imprescindível que quando do ajuizamento das ações de cumprimento os substituídos comprovem que, se tiverem ação individual contra a mesma reclamada, ela não tenha o mesmo objeto, pois se trata de requisito objetivo contido na sentença documento ID 6ded4a8 e transitado em julgado: "sejam desconsiderados os empregados substituídos que ajuizaram ações individuais com os mesmos pedidos objeto da presente demanda". Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

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Rodrigo De Antoni Luzardo e outros x Associacao Beneficente De Canoas

ID: 255960189

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021163-15.2019.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ANTONI LUZARDO SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ERIC TEMPASS HAFEMEISTER

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EDER VIEIRA FLORES

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SAMARA FERRAZZA ANTONINI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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WANDA ELISABETH DUPKE

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SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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FERNANDA PALOMBINI MORALLES

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LUIS FELIPE BICA MARTINS

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CAROLINE HEGELE

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SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF

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MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d0922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o rito processual, fazendo constar tratar-se de ação coletiva. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar, em parte, o despacho de ID f3b61f1. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial e as exigências contidas no título executivo para a liquidação/execução do julgado, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados, também, observada a mesma limitação, os substituídos que porventura tenham falecido, bem como aqueles que permaneçam com seus contratos ativos. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a aproximadamente 3.000 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituídos tem ações individuais, faz-se imprescindível que quando do ajuizamento das ações de cumprimento os substituídos comprovem que, se tiverem ação individual contra a mesma reclamada, ela não tenha o mesmo objeto, pois se trata de requisito objetivo contido na sentença documento ID 6ded4a8 e transitado em julgado: "sejam desconsiderados os empregados substituídos que ajuizaram ações individuais com os mesmos pedidos objeto da presente demanda". Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004586

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004605

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

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Eliane Maria Perottoni x Prestologistica Transportes E Distribuicao De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 275092705

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-42.2024.5.04.0531

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA PEROTTONI

Polo Passivo:

PRESTOLOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA - ME TRANSPORTES WARTHA - EIRELI WAR LOGISTICA E TRANSPORTES EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4be8b0 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) BRUNA ALIATTI DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Concedo ao reclamante o prazo de 08 dias para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, ciente de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador DIEGO SANDI BARBOSA, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58 e correlatas, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc, conforme entendimento mais recente da SEEX do TRT4; Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. Considerando o que preceitua o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, determino que: 1.1) caso a empresa esteja em recuperação judicial, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação; 1.2) caso a empresa seja falida, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência. 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e, inicia-se a partir da data do efetivo dano material (desembolso comprovado de despesas, no caso de danos emergentes), salvo se fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, caso em que incidirá apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: deve incidir apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo. 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF e acrescida dos juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (OJ 90 da SEEX do TRT4); 8.1) o FGTS integrará o principal, exceto se determinado o seu depósito na conta vinculada do reclamante, quando então deverá ser discriminado no Resumo Final; 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante devidamente atualizado, se diversamente não houver sido determinado em sentença; 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 20 de maio de 2025. ADRIANO SANTOS WILHELMS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA PEROTTONI

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