Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 383 de 464

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Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

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JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ng Comunicação Visual

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NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

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ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

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BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

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CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

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IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

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JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

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NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

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ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

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APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

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APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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PRIME LOUNGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros

ID: 256251923

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020857-41.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b01ae27 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020857-41.2022.5.04.0202 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogado(a)(s): PATRICK SCHRODER (RS - 88697) PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS (RS - 70122) Recorrido(a)(s): RICARDO AGUIAR Advogado(a)(s): ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM (RS - 52945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Férias. Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, assim foi decidido: "De acordo com o aresto proferido pela E. Turma: Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou no período de 23.06.1975 a 17.04.2022 (TRCT, ID. 627a35e, computado o aviso prévio). Tendo o vínculo de emprego do reclamante com a ré iniciado anteriormente a edição da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. De acordo com a redação do art. 134, § 2º, da CLT vigente à época de contratação do autor, "aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez". Por meio da FRE do reclamante, na qual consta como sua data de nascimento o dia 02.12.1956, verifico que o empregado já possuía mais de 50 anos em todo o período imprescrito. Diante disso, constato que os fracionamentos das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 são todos irregulares. Registro que a norma constante na CLT é de ordem pública, bem como que a Súmula 77 deste Regional trata dos trabalhadores não excetuados pelo § 2º do art. 134 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional registrou que "a origem deferiu 35 dias de férias em dobro, em decorrência da irregularidade no parcelamento, com fração de apenas 5 dias, certo que o obreiro já havia atingido 50 anos". Ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134, da CLT, tendo em vista que aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. A inobservância do referido preceito atrai a incidência da sanção prevista no artigo 134, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 874-21.2012.5.03.0142 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) "FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADA COM MAIS DE 50 ANOS. ARTIGO 14 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte firmou o entendimento de que deverão ser remuneradas em dobro as férias concedidas com irregularidade ou não concedidas, porquanto o fracionamento irregular equivale a não concessão, impondo como consequência o pagamento em dobro acrescido de 1/3. Precedentes. Não conhecido." (RR - 42200-05.2009.5.06.0005 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011) Assim, ainda que por fundamento parcialmente diverso, mantenho a decisão de origem. Deixo de analisar a condenação referente ao período aquisitivo de 2016/2017 porquanto este não foi objeto de recurso ordinário pela reclamada, já que as razões recursais da ré tratam somente do fracionamento irregular das férias. Nego provimento ao recurso da reclamada. Sobreveio, no entanto, tese jurídica diversa, fixada pelo E. TST, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Com isso, cumpre analisar a questão debatida à luz do novo entendimento do E. TST, que possui efeito vinculante. Em adequação, portanto, deve ser afastado o fundamento de que a Lei 13.467/17 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, já que a legislação deve regular a relação a partir de sua entrada em vigor, em 11-11-2017. No caso dos autos, a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, segundo a sentença, decorreu do fato de que o fracionamento de tais férias ocorreu por imposição do empregador, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do autor, em violação ao art. 134, §1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/17. A reclamada, no recurso, alegou não ter imposto ao reclamante o fracionamento das férias e invocou a Súmula 77 deste Regional, que considera lícito o fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o art. 134, §1º, da CLT (na redação anterior). Com efeito, analisando e julgando a questão à luz da tese fixada pelo E. TST, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto porque, a partir de 11-11-2017, era vedado à reclamada fracionar as férias do empregado sem a expressa concordância deste, e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar essa anuência. A questão foi analisada com propriedade pelo Julgador de origem, que a decidiu já à luz do entendimento da tese fixada posteriormente no tema 23: Como se vê, as férias gozadas pelo autor no curso do período imprescrito do contrato de trabalho foram concedidas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (em 11-11-2017), de modo que, ainda que ele contasse com mais de 50 anos, não era aplicável o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, diante de sua expressa revogação. Registro que se tratando de benefício previsto em norma jurídica, sua aderência ao contrato de trabalho é relativa e, portanto, produz efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica, diferentemente das cláusulas contratuais, que tem aderência absoluta ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas nem por lei nova, exceto se a alteração não causar prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT). Não obstante, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a contar de 11/11/2017, o § 1º do art. 134 da CLT passou a ter a seguinte redação: "Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um." (sublinhei) Como se percebe da redação dada ao §1º do art. 134 da CLT pela Lei 13.467/17, a concordância do empregado passou a ser condição indispensável para o fracionamento das férias. Com efeito, as razões de recurso, mesmo sob a ótica da tese 23, não infirmam os corretos fundamentos da sentença, pois a reclamada alega apenas não ter sido obrigatório o fracionamento das férias, mas não aponta a prova da concordância do empregado, o que passou a ser exigido a partir da entrada em vigor da Lei 13467/17. Quanto à invocação da Súmula 77 do TRT4, certamente não pode ser aplicada à situação vertente, pois é notório que a referida súmula contém interpretação do art. 134, §1º, da CLT em redação que foi revogada pela Lei 13.467/17. A partir da entrada em vigor desta, tal dispositivo passou a exigir a concordância do empregado para o fracionamentos de férias, requisito que não foi comprovado pela empregadora. Como corretamente consta da sentença, "incumbia à reclamada o ônus de comprovar que o reclamante anuiu com o fracionamento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020." Ante o exposto, reexamino a decisão e voto pela sua manutenção, com alteração de fundamentos, nos termos referidos". O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse ponto, a decisão recorrida, em juízo de adequação, está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita. Dessa forma, resta prejudicado o recurso da parte reclamada, no aspecto, pois atendida a sua pretensão recursal. No mais, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - RICARDO AGUIAR

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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros

ID: 256251935

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020857-41.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

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Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b01ae27 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020857-41.2022.5.04.0202 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogado(a)(s): PATRICK SCHRODER (RS - 88697) PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS (RS - 70122) Recorrido(a)(s): RICARDO AGUIAR Advogado(a)(s): ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM (RS - 52945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Férias. Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, assim foi decidido: "De acordo com o aresto proferido pela E. Turma: Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou no período de 23.06.1975 a 17.04.2022 (TRCT, ID. 627a35e, computado o aviso prévio). Tendo o vínculo de emprego do reclamante com a ré iniciado anteriormente a edição da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. De acordo com a redação do art. 134, § 2º, da CLT vigente à época de contratação do autor, "aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez". Por meio da FRE do reclamante, na qual consta como sua data de nascimento o dia 02.12.1956, verifico que o empregado já possuía mais de 50 anos em todo o período imprescrito. Diante disso, constato que os fracionamentos das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 são todos irregulares. Registro que a norma constante na CLT é de ordem pública, bem como que a Súmula 77 deste Regional trata dos trabalhadores não excetuados pelo § 2º do art. 134 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional registrou que "a origem deferiu 35 dias de férias em dobro, em decorrência da irregularidade no parcelamento, com fração de apenas 5 dias, certo que o obreiro já havia atingido 50 anos". Ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134, da CLT, tendo em vista que aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. A inobservância do referido preceito atrai a incidência da sanção prevista no artigo 134, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 874-21.2012.5.03.0142 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) "FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADA COM MAIS DE 50 ANOS. ARTIGO 14 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte firmou o entendimento de que deverão ser remuneradas em dobro as férias concedidas com irregularidade ou não concedidas, porquanto o fracionamento irregular equivale a não concessão, impondo como consequência o pagamento em dobro acrescido de 1/3. Precedentes. Não conhecido." (RR - 42200-05.2009.5.06.0005 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011) Assim, ainda que por fundamento parcialmente diverso, mantenho a decisão de origem. Deixo de analisar a condenação referente ao período aquisitivo de 2016/2017 porquanto este não foi objeto de recurso ordinário pela reclamada, já que as razões recursais da ré tratam somente do fracionamento irregular das férias. Nego provimento ao recurso da reclamada. Sobreveio, no entanto, tese jurídica diversa, fixada pelo E. TST, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Com isso, cumpre analisar a questão debatida à luz do novo entendimento do E. TST, que possui efeito vinculante. Em adequação, portanto, deve ser afastado o fundamento de que a Lei 13.467/17 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, já que a legislação deve regular a relação a partir de sua entrada em vigor, em 11-11-2017. No caso dos autos, a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, segundo a sentença, decorreu do fato de que o fracionamento de tais férias ocorreu por imposição do empregador, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do autor, em violação ao art. 134, §1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/17. A reclamada, no recurso, alegou não ter imposto ao reclamante o fracionamento das férias e invocou a Súmula 77 deste Regional, que considera lícito o fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o art. 134, §1º, da CLT (na redação anterior). Com efeito, analisando e julgando a questão à luz da tese fixada pelo E. TST, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto porque, a partir de 11-11-2017, era vedado à reclamada fracionar as férias do empregado sem a expressa concordância deste, e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar essa anuência. A questão foi analisada com propriedade pelo Julgador de origem, que a decidiu já à luz do entendimento da tese fixada posteriormente no tema 23: Como se vê, as férias gozadas pelo autor no curso do período imprescrito do contrato de trabalho foram concedidas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (em 11-11-2017), de modo que, ainda que ele contasse com mais de 50 anos, não era aplicável o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, diante de sua expressa revogação. Registro que se tratando de benefício previsto em norma jurídica, sua aderência ao contrato de trabalho é relativa e, portanto, produz efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica, diferentemente das cláusulas contratuais, que tem aderência absoluta ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas nem por lei nova, exceto se a alteração não causar prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT). Não obstante, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a contar de 11/11/2017, o § 1º do art. 134 da CLT passou a ter a seguinte redação: "Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um." (sublinhei) Como se percebe da redação dada ao §1º do art. 134 da CLT pela Lei 13.467/17, a concordância do empregado passou a ser condição indispensável para o fracionamento das férias. Com efeito, as razões de recurso, mesmo sob a ótica da tese 23, não infirmam os corretos fundamentos da sentença, pois a reclamada alega apenas não ter sido obrigatório o fracionamento das férias, mas não aponta a prova da concordância do empregado, o que passou a ser exigido a partir da entrada em vigor da Lei 13467/17. Quanto à invocação da Súmula 77 do TRT4, certamente não pode ser aplicada à situação vertente, pois é notório que a referida súmula contém interpretação do art. 134, §1º, da CLT em redação que foi revogada pela Lei 13.467/17. A partir da entrada em vigor desta, tal dispositivo passou a exigir a concordância do empregado para o fracionamentos de férias, requisito que não foi comprovado pela empregadora. Como corretamente consta da sentença, "incumbia à reclamada o ônus de comprovar que o reclamante anuiu com o fracionamento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020." Ante o exposto, reexamino a decisão e voto pela sua manutenção, com alteração de fundamentos, nos termos referidos". O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse ponto, a decisão recorrida, em juízo de adequação, está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita. Dessa forma, resta prejudicado o recurso da parte reclamada, no aspecto, pois atendida a sua pretensão recursal. No mais, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - RICARDO AGUIAR

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Emerson Da Silva Fernandes x Super Luvisa Ltda

ID: 280363945

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020578-25.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

SUPER LUVISA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MENDES

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JULIANE SCHONS DA FONSECA

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ANDREIA GOMES

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JOSIELI FILIPPI ZAVISTANOVICZ

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TANIA MARA MIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020578-25.2025.5.04.0663 : EMERSON DA SILVA FERNANDES : SUPER LUVISA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020578-25.2025.5.04.0663 : EMERSON DA SILVA FERNANDES : SUPER LUVISA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d97e5 proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade e/ou de periculosidade, nomeando-se para o encargo o perito ALEXANDRE BERNARDES. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 26 de maio de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DA SILVA FERNANDES

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Raquel Carvalho Monte x Agnes Editora E Distribuidora De Livros Ltda e outros

ID: 278756133

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020574-85.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO MONTE

Polo Passivo:

AGNES EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA MASA DISTRIBUIDORA LTDA ROTA DO LIVRO DISTRIBUIDORA LTDA SO LETRINHAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA TRIBOS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI VIZU EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MENDES

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ANDREIA GOMES

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JULIANE SCHONS DA FONSECA

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TANIA MARA MIOTTO

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JOSIELI FILIPPI ZAVISTANOVICZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020574-85.2025.5.04.0663 : RAQUEL CARVALHO MONTE : SO LETRINHAS EDITORA E DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020574-85.2025.5.04.0663 : RAQUEL CARVALHO MONTE : SO LETRINHAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 063031e proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito LUCIO FLAVO GOULART VIEIRA. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 23 de maio de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARVALHO MONTE

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Barbara Cullmann Vieira x B. Transportes Ltda

ID: 278459184

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020555-79.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CULLMANN VIEIRA

Polo Passivo:

B. TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELE ALVES RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020555-79.2025.5.04.0663 : BARBARA CULLMANN VIEIRA : B. TRANSPORTES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020555-79.2025.5.04.0663 : BARBARA CULLMANN VIEIRA : B. TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78fe947 proferida nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: I - Da tutela de urgência A parte autora requer seja concedida tutela de urgência e evidência para que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, seja deferida liminarmente a expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego, bem como o pagamento das verbas rescisórias devidas e salários em atraso. Alega que a ré está descumprindo de forma sistemática com as obrigações trabalhistas, como atrasos no pagamento dos salários e ausência de depósitos do FGTS durante toda a contratualidade. Nos termos do art. 311 do CPC , II, III e parágrafo único (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art 769 da CLT), a concessão de antecipação da tutela, de forma liminar, pressupõe a satisfação de certos requisitos como prova documental irrefutável do direito material alegado, ou seja, o direito da parte deve ser evidente. No presente caso, tenho como suficientemente provada a mora salarial, conforme extrato de ID. fe4cc50. Outrossim, o extrato do FGTS de ID. 1ce8d24 indica que não há depósitos na conta vinculada desde a admissão da autora, demonstrando o descumprimento desta obrigação trabalhista, o que, no entendimento deste Juízo, já enseja o deferimento, em parte, das medidas postuladas. Reconheço, pois, a rescisão indireta em 20/05/2025, data informada na petição inicial, devendo a reclamada proceder a respectiva baixa, no prazo de 5 dias, observada a projeção do aviso-prévio, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias. Expeça-se ainda alvará para encaminhamento do seguro-desemprego, condicionada a percepção ao preenchimento dos demais requisitos legais. A presente decisão suprirá eventual ausência de comprovação do depósito da multa de 40% sobre o FGTS. Quanto aos salários e verbas rescisórias, considerando a necessidade de liquidação de valores, postergo o pagamento para momento oportuno. 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Apresentada a contestação, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao conteúdo dos documentos juntados com ela, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 5.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 6) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a eventual apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 7) Nos dois últimos prazos acima, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 7.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 7.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 8) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 9) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 23 de maio de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CULLMANN VIEIRA

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Kaliandra Goncalves Fernandes x Antonio Albany M. Dos Santos & Cia Ltda - Me

ID: 278459444

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020567-93.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KALIANDRA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO ALBANY M. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE LAJUS

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020567-93.2025.5.04.0663 : KALIANDRA GONCALVES FERNANDES : ANTONIO ALBANY M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020567-93.2025.5.04.0663 : KALIANDRA GONCALVES FERNANDES : ANTONIO ALBANY M. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9caed5e proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito ALEXANDRE BERNARDES. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 23 de maio de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KALIANDRA GONCALVES FERNANDES

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Diogo Felipe Matta Lopes x Setup Servicos Especializados Ltda

ID: 317496407

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020830-09.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIPE MATTA LOPES

Polo Passivo:

SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA

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RAFAEL MONTANO ROSSI

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GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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SUHELEN SILVA DE CASTRO

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FELIPE AUGUSTO DA ROSA MONTEIRO

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARCOS FERNANDEZ HEXSEL

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PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA RORSum 0020830-09.2023.5.04.0013 RECORRENTE: DIOGO FELIPE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA RORSum 0020830-09.2023.5.04.0013 RECORRENTE: DIOGO FELIPE MATTA LOPES RECORRIDO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62823ca proferida nos autos. RORSum 0020830-09.2023.5.04.0013 - 4ª Turma Recorrente: 1. SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Recorrido: DIOGO FELIPE MATTA LOPES RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0c5b0a9; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 8ca6e14). Representação processual regular (id 7f64f62). Preparo satisfeito (id e95597d / 4dfddd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O trecho do voto vencedor transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Peço vênia ao ilustre Relator para divergir neste tópico. Em primeiro lugar, ressalto que o enquadramento da falta grave na alínea "a" do art. 482 da CLT - ato de improbidade ou mau procedimento -, utilizado pela reclamada na comunicação da dispensa (ID. 91ee7dc - Pág. 1), está incorreto, pois a não utilização de EPI configura ato de indisciplina. Na realidade, a falta do obreiro ocorreu em uma única ocasião; no entanto, a reclamada, ao invés de utilizar o poder disciplinar com proporcionalidade, advertindo ou suspendendo o reclamante, utilizou a sanção mais grave, qual seja, o desligamento sumário, com rigor excessivo. Na dispensa por justa causa, o empregador desprezou as gradações inerentes ao poder disciplinar, deixando de considerar o caráter pedagógico da medida, agindo com desproporcionalidade. Com efeito, a partir do conjunto probatório, que a dispensa por justa causa pela ausência de uso de EPI não observou a devida gradação de sanções aplicáveis (advertência, suspensão e desligamento), de modo que ausente a proporcionalidade entre a falta grave e a penalidade aplicada. No caso, embora reprovável a não utilização do equipamento de proteção individual pelo trabalhador, verifico que tal fato não possui a gravidade suficiente para, numa única oportunidade, ensejar a dispensa por justa causa. Nesse ponto, repiso que a falta cometida pelo reclamante - não utilização de EPI - foi constatada em uma única ocasião, devendo ser levado em conta que o contrato de trabalho mantido entre as partes perdurava por aproximadamente 1 ano. Em suma, não há alegação de reiteração do cometimento da falta pelo obreiro. É relevante ressaltar que, em demandas movidas contra a mesma reclamada SETUP, envolvendo casos semelhantes aos dos presentes autos, nos quais foram aplicadas dispensas por justa causa a empregados em razão de não uso de EPI em uma única ocasião, este TRT não tem validado esses atos de dispensa. Nesse sentido, foram proferidos acórdãos nos seguintes processos: 0020160-36.2024.5.04.0271 ROT, 6ª Turma, em 19/09/2024, Relatora Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira; 0020521-83.2022.5.04.0025 ROT, 2ª Turma, em 04/03/2024, Relator Desembargador Carlos Alberto May; 0021824-39.2023.5.04.0271 RORSum, 7ª Turma em 06/11/2024, Relator Desembargador Wilson Carvalho Dias; 0020721-90.2022.5.04.0122 ROT, 2ª Turma, em 24/09/2024, Relatora Desembargadora Cleusa Regina Halfen; 0021555-97.2023.5.04.0271 RORSum, 6ª Turma, em 04/07/2024, Relatora Desembargadora Simone Maria Nunes. Para ilustrar o entendimento consolidado neste Tribunal, menciono a decisão da 5ª Turma, cujo trecho do acórdão transcrevo a seguir: "Conforme carta de dispensa por justa causa, o reclamante foi desligado da empresa, porque não observou os procedimentos de segurança e o uso de EPIs necessários, em especial manga isolante e luva em atividade de linha viva (id 9ad66e8). A reclamada anexa foto (id 9ad66e8) que indica que o reclamante estaria laborando sem o uso de EPIs adequados. (...) Pois bem, é incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa, por não utilizar EPIs (em especial manga isolante e luva em atividade de linha viva). Isso porque o reclamante não nega tal fato, mas afirma que não utilizava tais equipamentos, pois não seriam necessários, já que laborava em rede não energizada. (...) A Política Disciplinar Operacional da reclamada indica que ao Não utilizar os uniformes, ferramentas, EPIs e EPCs obrigatórios o empregado está sujeito à pena de justa causa (id 5de0d10). (...) Entretanto, entendo que tais normativas não são suficientes para amparar a justa causa aplicada, pois a previsão de faltas graves que ensejam despedida por justa causa, nos incisos do art. 482 da CLT, não dispensam a implementação dos requisitos acima referidos, incluindo o da gradação das penas, o qual não é afastado expressamente pelas normas coletivas. Outrossim, o regulamento interno da empregadora também não tem esse condão. Com efeito, é incontroverso que não houve gradação de penalidades. Contudo, para observar a proporcionalidade da medida e gradação das penas, deveria a empregadora ter aplicado penas de advertência ou suspensão para depois, em caso de reincidência, após ser cientificado da irregularidade da conduta, aplicar a sanção máxima de dispensa por justa causa. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1.1. No caso, o empregado foi dispensado por justa causa em razão do descumprimento de orientação do empregador quanto ao uso de equipamento de proteção individual. Concluiu o Tribunal Regional que a reclamada não observou a proporcionalidade na punição do empregado, pois não havia registro de outras faltas cometidas pelo empregado, em relação ao uso dos equipamentos de proteção, em mais de 10 anos de relação empregatícia. 1.2. A punição à falta cometida deve prestar-se à gradação, com a advertência ou suspensão do empregado num primeiro momento, para, só então, persistindo o comportamento faltoso, utilizar-se da pena máxima, com o despedimento motivado. 1.3. É verdade que a gradação da pena não encontra previsão expressa no art. 482 da CLT. Porém, a sua observância encontra guarida no princípio constitucional da proporcionalidade, tendo por principal objetivo combater eventuais excessos do empregador no exercício de poder disciplinar. 1.4. No caso em que o empregado foi dispensado de forma imediata, na primeira ocorrência faltosa em mais de 10 anos de serviços prestados, revela-se desproporcional a aplicação direta da pena de demissão por justa causa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-556-39.2014.5.04.0304, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/08/2018). Assim, entendo inválida a justa causa aplicada e considero que o autor foi dispensado sem justa causa em 03/03/2023, sendo devido o pagamento de aviso-prévio indenizado de 33 dias, 13º salário, férias proporcionais, multa do FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e comprovados nos autos". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020289-06.2023.5.04.0003 RORSum, em 29/04/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) (grifei) Nessa senda, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reconhecendo a invalidade da justa causa aplicada, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. A decisão não afronta de forma direta a preceito constitucional, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto art. 896, § 9º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "MÉRITO - DA JUSTA CAUSA." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Diogo Felipe Matta Lopes x Setup Servicos Especializados Ltda

ID: 317496432

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020830-09.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIPE MATTA LOPES

Polo Passivo:

SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA

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RAFAEL MONTANO ROSSI

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GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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SUHELEN SILVA DE CASTRO

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FELIPE AUGUSTO DA ROSA MONTEIRO

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARCOS FERNANDEZ HEXSEL

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PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA RORSum 0020830-09.2023.5.04.0013 RECORRENTE: DIOGO FELIPE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA RORSum 0020830-09.2023.5.04.0013 RECORRENTE: DIOGO FELIPE MATTA LOPES RECORRIDO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62823ca proferida nos autos. RORSum 0020830-09.2023.5.04.0013 - 4ª Turma Recorrente: 1. SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Recorrido: DIOGO FELIPE MATTA LOPES RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0c5b0a9; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 8ca6e14). Representação processual regular (id 7f64f62). Preparo satisfeito (id e95597d / 4dfddd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O trecho do voto vencedor transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Peço vênia ao ilustre Relator para divergir neste tópico. Em primeiro lugar, ressalto que o enquadramento da falta grave na alínea "a" do art. 482 da CLT - ato de improbidade ou mau procedimento -, utilizado pela reclamada na comunicação da dispensa (ID. 91ee7dc - Pág. 1), está incorreto, pois a não utilização de EPI configura ato de indisciplina. Na realidade, a falta do obreiro ocorreu em uma única ocasião; no entanto, a reclamada, ao invés de utilizar o poder disciplinar com proporcionalidade, advertindo ou suspendendo o reclamante, utilizou a sanção mais grave, qual seja, o desligamento sumário, com rigor excessivo. Na dispensa por justa causa, o empregador desprezou as gradações inerentes ao poder disciplinar, deixando de considerar o caráter pedagógico da medida, agindo com desproporcionalidade. Com efeito, a partir do conjunto probatório, que a dispensa por justa causa pela ausência de uso de EPI não observou a devida gradação de sanções aplicáveis (advertência, suspensão e desligamento), de modo que ausente a proporcionalidade entre a falta grave e a penalidade aplicada. No caso, embora reprovável a não utilização do equipamento de proteção individual pelo trabalhador, verifico que tal fato não possui a gravidade suficiente para, numa única oportunidade, ensejar a dispensa por justa causa. Nesse ponto, repiso que a falta cometida pelo reclamante - não utilização de EPI - foi constatada em uma única ocasião, devendo ser levado em conta que o contrato de trabalho mantido entre as partes perdurava por aproximadamente 1 ano. Em suma, não há alegação de reiteração do cometimento da falta pelo obreiro. É relevante ressaltar que, em demandas movidas contra a mesma reclamada SETUP, envolvendo casos semelhantes aos dos presentes autos, nos quais foram aplicadas dispensas por justa causa a empregados em razão de não uso de EPI em uma única ocasião, este TRT não tem validado esses atos de dispensa. Nesse sentido, foram proferidos acórdãos nos seguintes processos: 0020160-36.2024.5.04.0271 ROT, 6ª Turma, em 19/09/2024, Relatora Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira; 0020521-83.2022.5.04.0025 ROT, 2ª Turma, em 04/03/2024, Relator Desembargador Carlos Alberto May; 0021824-39.2023.5.04.0271 RORSum, 7ª Turma em 06/11/2024, Relator Desembargador Wilson Carvalho Dias; 0020721-90.2022.5.04.0122 ROT, 2ª Turma, em 24/09/2024, Relatora Desembargadora Cleusa Regina Halfen; 0021555-97.2023.5.04.0271 RORSum, 6ª Turma, em 04/07/2024, Relatora Desembargadora Simone Maria Nunes. Para ilustrar o entendimento consolidado neste Tribunal, menciono a decisão da 5ª Turma, cujo trecho do acórdão transcrevo a seguir: "Conforme carta de dispensa por justa causa, o reclamante foi desligado da empresa, porque não observou os procedimentos de segurança e o uso de EPIs necessários, em especial manga isolante e luva em atividade de linha viva (id 9ad66e8). A reclamada anexa foto (id 9ad66e8) que indica que o reclamante estaria laborando sem o uso de EPIs adequados. (...) Pois bem, é incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa, por não utilizar EPIs (em especial manga isolante e luva em atividade de linha viva). Isso porque o reclamante não nega tal fato, mas afirma que não utilizava tais equipamentos, pois não seriam necessários, já que laborava em rede não energizada. (...) A Política Disciplinar Operacional da reclamada indica que ao Não utilizar os uniformes, ferramentas, EPIs e EPCs obrigatórios o empregado está sujeito à pena de justa causa (id 5de0d10). (...) Entretanto, entendo que tais normativas não são suficientes para amparar a justa causa aplicada, pois a previsão de faltas graves que ensejam despedida por justa causa, nos incisos do art. 482 da CLT, não dispensam a implementação dos requisitos acima referidos, incluindo o da gradação das penas, o qual não é afastado expressamente pelas normas coletivas. Outrossim, o regulamento interno da empregadora também não tem esse condão. Com efeito, é incontroverso que não houve gradação de penalidades. Contudo, para observar a proporcionalidade da medida e gradação das penas, deveria a empregadora ter aplicado penas de advertência ou suspensão para depois, em caso de reincidência, após ser cientificado da irregularidade da conduta, aplicar a sanção máxima de dispensa por justa causa. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1.1. No caso, o empregado foi dispensado por justa causa em razão do descumprimento de orientação do empregador quanto ao uso de equipamento de proteção individual. Concluiu o Tribunal Regional que a reclamada não observou a proporcionalidade na punição do empregado, pois não havia registro de outras faltas cometidas pelo empregado, em relação ao uso dos equipamentos de proteção, em mais de 10 anos de relação empregatícia. 1.2. A punição à falta cometida deve prestar-se à gradação, com a advertência ou suspensão do empregado num primeiro momento, para, só então, persistindo o comportamento faltoso, utilizar-se da pena máxima, com o despedimento motivado. 1.3. É verdade que a gradação da pena não encontra previsão expressa no art. 482 da CLT. Porém, a sua observância encontra guarida no princípio constitucional da proporcionalidade, tendo por principal objetivo combater eventuais excessos do empregador no exercício de poder disciplinar. 1.4. No caso em que o empregado foi dispensado de forma imediata, na primeira ocorrência faltosa em mais de 10 anos de serviços prestados, revela-se desproporcional a aplicação direta da pena de demissão por justa causa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-556-39.2014.5.04.0304, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/08/2018). Assim, entendo inválida a justa causa aplicada e considero que o autor foi dispensado sem justa causa em 03/03/2023, sendo devido o pagamento de aviso-prévio indenizado de 33 dias, 13º salário, férias proporcionais, multa do FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e comprovados nos autos". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020289-06.2023.5.04.0003 RORSum, em 29/04/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) (grifei) Nessa senda, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reconhecendo a invalidade da justa causa aplicada, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. A decisão não afronta de forma direta a preceito constitucional, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto art. 896, § 9º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "MÉRITO - DA JUSTA CAUSA." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FELIPE MATTA LOPES

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Miriam Do Prado Reis x Gulosao Lanches Ltda - Me

ID: 318820855

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020006-21.2024.5.04.8709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DO PRADO REIS

Polo Passivo:

GULOSAO LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRASINICIA TEREZA TAPIA

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KARINE CORTES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020006-21.2024.5.04.8709 RECLAMANTE: MIRIAM DO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020006-21.2024.5.04.8709 RECLAMANTE: MIRIAM DO PRADO REIS RECLAMADO: GULOSAO LANCHES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb38149 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a reclamante para depositar a CTPS em Secretaria para proceder as anotações determinadas na sentença ou informar uso de CTPS digital, no prazo de 10 dias. Após, intime-se a reclamada para anotar a CTPS, período de 20 de agosto de 2024 a 06 de outubro de 2024 com as funções de auxiliar de cozinha (limites da lide) e salário de R$ 1.800,00, e proceder a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, comprovando-a nos autos, e registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com a expedição do competente alvará, para o saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego. Ainda, considerando o trânsito em julgado a sentença, e atento às diversas alterações legislativas no Processo do Trabalho decorrentes da Lei nº 13467/2017, concedo às partes prazo comum de 10 (dez) dias para elaboração e apresentação da conta de liquidação (artigo 879, caput e § 1º-B, da CLT), observando, na elaboração do cálculo, os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I - Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II - Horas Extras - Base de Cálculo. Devem ser calculadas sobre o salário base acrescido das parcelas de natureza remuneratória (Súmula nº 264 do TST). II.1 - Apuração. Média Física. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário hora da época do pagamento daquelas verbas. (Súmula nº 347 do TST). III – Correção Monetária e Juros – Até 29.08.2024 os critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 e, do período posterior a 30.08.2024, aqueles decorrentes da Lei nº 14.905/2024. III.1 - Correção monetária e juros: a) Para o período até 29/08/2024: a.1) Fase pré-judicial – correção monetária pelo IPCA-E; juros correspondentes à TR (esta considerada pelo STF como juros legais); a.2) Fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) – correção monetária pela taxa SELIC – Receita Federal; sem incidência de juros; b) Para o período a partir de 30/08/2024 (vigência da lei nº 14.905, de 2024): b.1) Fase pré-judicial - correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora definidos no artigo 39, “caput”, da Lei 8.177/1991 (variação da TR); b.2) Fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) - correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, considerando-se igual a zero quando apresentar resultado negativo; III.2 - Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08 de dezembro de 2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09 de dezembro de 2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. IV - DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto aos índices aplicáveis, segue os critérios acima fixados. V - FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. VI - Contribuições Previdenciárias. - Imposto de Renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de Cálculo. Fato Gerador. Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V(correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). Redação divulgada pela Resolução 219/2017 do Tribunal Superior do Trabalho. VII - Honorários Advocatícios. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VIII - Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, conforme critérios do item III.1, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). IX - Resumo da Conta de Liquidação. - O PJe-Calc é o Sistema de Cálculo Trabalhista para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados. Portanto, os cálculos de liquidação de sentença deverão ser apresentados na forma da Resolução CSJT nº 185/2017. X - Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ainda, em razão da natureza alimentar dos créditos em apuração, atentando-se ao comando constitucional de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), ficam cientes as partes que o Juízo adotará todas as medidas necessárias à rápida execução e ao integral pagamento da dívida (art. 765, CLT). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. Silentes as partes sobre a conta liquidada, venham conclusos os autos para nomeação de perito. Intimem-se. SANTA MARIA/RS, 07 de julho de 2025. FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto - J3 Intimado(s) / Citado(s) - GULOSAO LANCHES LTDA - ME

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Miriam Do Prado Reis x Gulosao Lanches Ltda - Me

ID: 318820866

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020006-21.2024.5.04.8709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DO PRADO REIS

Polo Passivo:

GULOSAO LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRASINICIA TEREZA TAPIA

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KARINE CORTES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020006-21.2024.5.04.8709 RECLAMANTE: MIRIAM DO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020006-21.2024.5.04.8709 RECLAMANTE: MIRIAM DO PRADO REIS RECLAMADO: GULOSAO LANCHES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb38149 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a reclamante para depositar a CTPS em Secretaria para proceder as anotações determinadas na sentença ou informar uso de CTPS digital, no prazo de 10 dias. Após, intime-se a reclamada para anotar a CTPS, período de 20 de agosto de 2024 a 06 de outubro de 2024 com as funções de auxiliar de cozinha (limites da lide) e salário de R$ 1.800,00, e proceder a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, comprovando-a nos autos, e registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com a expedição do competente alvará, para o saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego. Ainda, considerando o trânsito em julgado a sentença, e atento às diversas alterações legislativas no Processo do Trabalho decorrentes da Lei nº 13467/2017, concedo às partes prazo comum de 10 (dez) dias para elaboração e apresentação da conta de liquidação (artigo 879, caput e § 1º-B, da CLT), observando, na elaboração do cálculo, os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I - Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II - Horas Extras - Base de Cálculo. Devem ser calculadas sobre o salário base acrescido das parcelas de natureza remuneratória (Súmula nº 264 do TST). II.1 - Apuração. Média Física. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário hora da época do pagamento daquelas verbas. (Súmula nº 347 do TST). III – Correção Monetária e Juros – Até 29.08.2024 os critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 e, do período posterior a 30.08.2024, aqueles decorrentes da Lei nº 14.905/2024. III.1 - Correção monetária e juros: a) Para o período até 29/08/2024: a.1) Fase pré-judicial – correção monetária pelo IPCA-E; juros correspondentes à TR (esta considerada pelo STF como juros legais); a.2) Fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) – correção monetária pela taxa SELIC – Receita Federal; sem incidência de juros; b) Para o período a partir de 30/08/2024 (vigência da lei nº 14.905, de 2024): b.1) Fase pré-judicial - correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora definidos no artigo 39, “caput”, da Lei 8.177/1991 (variação da TR); b.2) Fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) - correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, considerando-se igual a zero quando apresentar resultado negativo; III.2 - Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08 de dezembro de 2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09 de dezembro de 2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. IV - DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto aos índices aplicáveis, segue os critérios acima fixados. V - FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. VI - Contribuições Previdenciárias. - Imposto de Renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de Cálculo. Fato Gerador. Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V(correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). Redação divulgada pela Resolução 219/2017 do Tribunal Superior do Trabalho. VII - Honorários Advocatícios. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VIII - Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, conforme critérios do item III.1, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). IX - Resumo da Conta de Liquidação. - O PJe-Calc é o Sistema de Cálculo Trabalhista para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados. Portanto, os cálculos de liquidação de sentença deverão ser apresentados na forma da Resolução CSJT nº 185/2017. X - Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ainda, em razão da natureza alimentar dos créditos em apuração, atentando-se ao comando constitucional de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), ficam cientes as partes que o Juízo adotará todas as medidas necessárias à rápida execução e ao integral pagamento da dívida (art. 765, CLT). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. Silentes as partes sobre a conta liquidada, venham conclusos os autos para nomeação de perito. Intimem-se. SANTA MARIA/RS, 07 de julho de 2025. FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto - J3 Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM DO PRADO REIS

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