Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 385 de 451

Envolvidos encontrados nos registros

Evandro Krebs Goncalves

Envolvido

EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

Envolvido

JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Ng Comunicação Visual

Envolvido

NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

Envolvido

ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

Envolvido

LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

Envolvido

MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

Envolvido

C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

Envolvido

FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

Envolvido

FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

Envolvido

JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

Envolvido

REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

Envolvido

ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

Envolvido

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

Envolvido

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

Envolvido

IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

Envolvido

JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

Envolvido

NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

Envolvido

ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

Envolvido

APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

Envolvido

APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

Envolvido

GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

Envolvido

ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

Envolvido

ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

Envolvido

CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

Envolvido

LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

Envolvido

LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

Envolvido

LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

Envolvido

PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

Envolvido

SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

Envolvido

SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

Envolvido

ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

Envolvido

A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

Envolvido

ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

Envolvido

BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

Envolvido

BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

Envolvido

CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

Envolvido

CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

Envolvido

CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

Envolvido

DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

Envolvido

D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

Envolvido

FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

Envolvido

G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

Envolvido

HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

Envolvido

LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

Envolvido

MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

Envolvido

MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

Envolvido

MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

Envolvido

NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

Envolvido

OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

Envolvido

ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

Envolvido

PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

Envolvido

PRIME LOUNGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Festa

Envolvido

SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

Envolvido

SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

Envolvido

TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

Envolvido

UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

Envolvido

UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

Envolvido

VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

Envolvido

ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Ricardo Palmeira Pinto x Roister Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 319654842

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021260-97.2024.5.04.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO PALMEIRA PINTO

Polo Passivo:

ROISTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BERNARDES SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIA COELHO HERZBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021260-97.2024.5.04.0021 RECLAMANTE: ANDRE RICARDO PALMEIRA PINTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021260-97.2024.5.04.0021 RECLAMANTE: ANDRE RICARDO PALMEIRA PINTO RECLAMADO: ROISTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac776f proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 10/11/2025 13:30, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO PALMEIRA PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Doreni Tomaz Silva x Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia

ID: 319654909

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021010-03.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DORENI TOMAZ SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021010-03.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: MARIA DORENI TOMAZ SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021010-03.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: MARIA DORENI TOMAZ SILVA RECLAMADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae1f500 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 10/11/2025 13:35, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DORENI TOMAZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisangela Gomes Alves x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre

ID: 319654951

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021022-17.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOMES ALVES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

RENAN DE FRAGA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021022-17.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ELISANGELA GOMES ALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021022-17.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ELISANGELA GOMES ALVES RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0826878 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 10/11/2025 13:40, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA GOMES ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Lucia Oliveira Dos Santos x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 319655422

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021078-50.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Notificação

Advogados:

JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021078-50.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021078-50.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31142c9 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 11/11/2025 08:55, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Neiwert Raffin x Its Customer Service Ltda e outros

ID: 319655453

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021087-12.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISA NEIWERT RAFFIN

Polo Passivo:

ITS CUSTOMER SERVICE LTDA PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAGON NEVADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021087-12.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LUISA NEIWERT RAFFIN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021087-12.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LUISA NEIWERT RAFFIN RECLAMADO: ITS CUSTOMER SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ea192 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 11/11/2025 09:05, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - LUISA NEIWERT RAFFIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristela Soares Freitas x Condominio Edificio Residencial Sharm e outros

ID: 319655475

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020395-22.2025.5.04.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SOARES FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SHARM CONDOMINIO PROVINCIA DI GENOVA REALIZE NEXT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020395-22.2025.5.04.0027 RECLAMANTE: MARISTELA SOARES FREITAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020395-22.2025.5.04.0027 RECLAMANTE: MARISTELA SOARES FREITAS RECLAMADO: REALIZE NEXT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3cf94 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 10/11/2025 13:50, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA SOARES FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irlene Da Silva Dias x Nascimento Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 320161977

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021055-07.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRLENE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021055-07.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: IRLENE DA SILVA DIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021055-07.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: IRLENE DA SILVA DIAS RECLAMADO: NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ce7259 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 05/03/2026 09:00, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - IRLENE DA SILVA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Alves De Souza x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 320161991

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021024-84.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THALES ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Notificação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA ANTONIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA FORTES DARTORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENE JOSE KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021024-84.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: THALES ALVES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021024-84.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: THALES ALVES DE SOUZA RECLAMADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf761c proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 04/03/2026 09:12, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - THALES ALVES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamara Silva De Farias x Atento Brasil S/A e outros

ID: 320162136

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-21.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAGON NEVADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021067-21.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: TAMARA SILVA DE FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021067-21.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: TAMARA SILVA DE FARIAS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb081d6 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 11/03/2026 09:00, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA SILVA DE FARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Soares Da Silva x Condominio Edificio Life Square Higienopolis e outros

ID: 320676342

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021035-16.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIFE SQUARE HIGIENOPOLIS SHOPPING VIVA OPEN MALL SULCLEAN SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021035-16.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: JULIANA SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021035-16.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: JULIANA SOARES DA SILVA RECLAMADO: SULCLEAN SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e98c8 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J2) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 05/03/2026 09:15, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes