Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 386 de 464

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Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

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JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ng Comunicação Visual

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NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

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ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

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BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

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CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

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IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

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JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

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NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

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ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

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APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

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APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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PRIME LOUNGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maxline Vital x Jbs Aves Ltda.

ID: 259099364

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020432-81.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAXLINE VITAL

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

TAYANA BIZZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020432-81.2025.5.04.0663 : MAXLINE VITAL : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020432-81.2025.5.04.0663 : MAXLINE VITAL : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce0bfe proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito ALEXANDRE BERNARDES. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 22 de abril de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXLINE VITAL

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Diego Do Rosario x Master Ats Supermercados Ltda

ID: 259061072

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020421-52.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DO ROSARIO

Polo Passivo:

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020421-52.2025.5.04.0663 : DIEGO DO ROSARIO : MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020421-52.2025.5.04.0663 : DIEGO DO ROSARIO : MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66133bd proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito LUCIO FLAVO GOULART VIEIRA. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 22 de abril de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DO ROSARIO

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Francisca Ferreira Bezerra x Jbs Aves Ltda.

ID: 259061114

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020408-53.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ICARO MARIO CARON COVATTI

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FABIO ZIMERMANN BEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020408-53.2025.5.04.0663 : FRANCISCA FERREIRA BEZERRA : JBS AVES LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020408-53.2025.5.04.0663 : FRANCISCA FERREIRA BEZERRA : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a103c proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito LUCIO FLAVO GOULART VIEIRA. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 6.2) Também no mesmo prazo, por haver pedido de horas adicionais por troca de uniforme na petição inicial, a parte ficará ciente da juntada a ser feita previamente pela secretaria da ata de inspeção realizada nos autos do processo nº 0020116-05.2024.5.04.0663 (na empresa JBS), em que realizadas diligências pelos oficiais de justiça a fim de verificar o tempo de uniformização despendido pelos funcionários da reclamada, nos diversos turnos de trabalho. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 7.1) Por haver pedido de horas adicionais por troca de uniforme, a reclamada fica ciente da ata de inspeção mencionada no item 6.2. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 22 de abril de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA FERREIRA BEZERRA

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Darvis Daniel Zapata Navarro x Jbs Aves Ltda.

ID: 256684328

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020364-34.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARVIS DANIEL ZAPATA NAVARRO

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

DÉBORA PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020364-34.2025.5.04.0663 : DARVIS DANIEL ZAPATA NAVARRO : JBS AVES LTDA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020364-34.2025.5.04.0663 : DARVIS DANIEL ZAPATA NAVARRO : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17448a proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO GLM Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não (e qual o grau) de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito LUCIO FLAVO GOULART VIEIRA. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 14 de abril de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARVIS DANIEL ZAPATA NAVARRO

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Darvis Daniel Zapata Navarro x Jbs Aves Ltda.

ID: 256684334

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020364-34.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARVIS DANIEL ZAPATA NAVARRO

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

DÉBORA PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020364-34.2025.5.04.0663 : DARVIS DANIEL ZAPATA NAVARRO : JBS AVES LTDA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020364-34.2025.5.04.0663 : DARVIS DANIEL ZAPATA NAVARRO : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17448a proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO GLM Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não (e qual o grau) de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito LUCIO FLAVO GOULART VIEIRA. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 14 de abril de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Dionatan Steigleder x In-Haus Servicos Industriais E Logistica Ltda

ID: 256264013

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020492-90.2021.5.04.0761

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN STEIGLEDER

Polo Passivo:

IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VANI OVALHE PINHEIRO

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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BIANCA RODRIGUES DOS SANTOS

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ARTUR DA ROCHA SANZI ERGUY

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MARCIO ISRAEL DA SILVA PIZZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020492-90.2021.5.04.0761 : DIONATAN STEIGLEDER : IN-HA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020492-90.2021.5.04.0761 : DIONATAN STEIGLEDER : IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5264c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020492-90.2021.5.04.0761 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): ARTUR DA ROCHA SANZI ERGUY (RS - 119465) VANI OVALHE PINHEIRO (RS - 72115) ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (RS - 49578) BIANCA RODRIGUES DOS SANTOS (RS - 90770) Recorrido(a)(s): DIONATAN STEIGLEDER Advogado(a)(s): MARCIO ISRAEL DA SILVA PIZZIO (RS - 89868) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO E SEUS REFLEXOS/ DOS INTERVALOS INTERJORNADAS/ DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Aviso-prévio proporcional [...] A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Em acréscimo, cito os fundamentos determinantes para a edição da Súmula 120 deste Tribunal, transcrita na sentença, conforme acórdão do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 0005145-79.2015.5.04.0000: [...] A Lei 12.506/11, em seu art. 1º, é expressa ao prever que o aviso-prévio de 30 dias é devido àqueles que contem com até um ano de prestação de labor na mesma empresa. Ou seja, a partir do momento em que o trabalhador já tem completo tal lapso temporal, é devido o adicional de 3 dias, incidente a cada ano completo de trabalho. Cumpre salientar que a questão relacionada à Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego é conhecida desta Turma julgadora conforme o seguinte julgado: [...] Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso similar envolvendo a reclamada: (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020412-63.2020.5.04.0761 ROT, em 08/06/2022, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco e Desembargador Emílio Papaléo Zin). Assim, considerando a data da admissão do reclamante e a data da comunicação da despedida, são devidas as diferenças do aviso-prévio proporcional fixadas na sentença. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA

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Itagiba Tonet Da Silveira x Joice Severo Zambiasi - Eireli

ID: 256067755

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020398-09.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAGIBA TONET DA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOICE SEVERO ZAMBIASI - EIRELI

Notificação

Advogados:

DÉBORA PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020398-09.2025.5.04.0663 : ITAGIBA TONET DA SILVEIRA : JOICE SEVERO ZAMBIASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020398-09.2025.5.04.0663 : ITAGIBA TONET DA SILVEIRA : JOICE SEVERO ZAMBIASI - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118736a proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade e/ou de periculosidade, nomeando-se para o encargo o perito ALEXANDRE BERNARDES. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 11 de abril de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAGIBA TONET DA SILVEIRA

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Rafael Tavares Fernandes x Viemar Industria E Comercio Ltda

ID: 256224156

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020483-72.2025.5.04.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TAVARES FERNANDES

Polo Passivo:

VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020483-72.2025.5.04.0411 : RAFAEL TAVARES FERNANDES : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020483-72.2025.5.04.0411 : RAFAEL TAVARES FERNANDES : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dd8b3f proferida nos autos. Vistos, etc. Vêm os autos conclusos, após ouvida a parte contrária, para decisão sobre a pretensão de concessão de tutela de urgência, para a declaração de nulidade da despedida com justa causa do reclamante e a determinação de imediata reintegração no emprego. O autor sustenta, em síntese, integrar comitê sindical na empresa e estar em período de estabilidade pós-mandato da CIPA, não ter praticado qualquer conduta excessiva e ter sido despedido com justa causa em represália e com o objetivo de dissuadir os empregados da deflagração de greve. Anexa documentos, além de áudio no PJ-e Mídias, a fim de comprovar suas alegações. Ouvida, a reclamada, esta se manifesta no sentido de que o autor não é representante sindical, já que a empresa nunca reconheceu o Comitê Sindical do qual o autor faz parte; que o autor interrompeu fala de superior hierárquica, dizendo a ela para dizer a verdade e que não fazer isso “é feio”, afetando a imagem da gestora e causando constrangimento a esta e a outros presentes, em especial o público feminino; que a despedida do autor não teve qualquer caráter retaliatório, mas disciplinar. Requer que a questão seja examinada com perspectiva de gênero, uma vez que a gestora ofendida é mulher, não cabendo outra conduta à reclamada senão a aplicação da penalidade máxima ao empregado. Por fim, salienta que o autor cometeu atos após o desligamento que tornam inviável a reintegração, intensificando sua postura hostil no ambiente de trabalho e em relação à reclamada, dizendo, ao negar-se a assinar a comunicação de despedida: "eu vou voltar muito mais forte" e dirigindo-se para a frente da empresa, constrangendo empregadas que não estavam participando da paralisação, bem como obstando o acesso de pessoas e veículos a empresa. Vêm os autos conclusos à decisão. Em primeiro lugar, cumpre referir que o áudio anexado aos autos foi gravado pelo autor, já que a voz deste é nítida, enquanto a voz da Sra. Sandra é distante. A gravação é unilateral. Saliento, ainda, que há palavras ditas pelo autor que não constam na degravação que acompanha a inicial, em especial quando o reclamante afirma “isso é feio” ao sugerir que a Sra. Sandra não está dizendo a verdade. Além de sugerir que a gestora não está dizendo a verdade e que isso é feio, o reclamante ainda interrompe a fala da gestora em mais de uma oportunidade, o que, no mínimo, é falta de respeito com qualquer pessoa. Sendo, a pessoa em questão, superior hierárquica, caracteriza insubordinação (art. 482, h, da CLT) ou motivo disciplinar (art. 165 da CLT), o que justificaria a despedida com justa causa, ao menos em exame de tutela de urgência, antes da cognição plenária do feito. Mais, na reunião, há manifestação de um empregado perguntando se não teriam como resolver a situação “entre vocês” (assim entendidos empresa e sindicato), sem envolver os trabalhadores, que, por terem família para sustentar, não querem se expor, o que indica que, ao menos parte dos trabalhadores, não quer participar do movimento, o que, ademais, é o que usualmente ocorre em todo e qualquer movimento paredista, por mais legítimas que sejam as reivindicações. A pessoa que conduz a reunião não se exalta e repete, mais de uma vez, que qualquer ação dos empregados é e será objeto de respeito por parte da empresa. As declarações escritas anexadas aos autos pela gestora Sandra, pela colaboradora Lidiane de Oliveira Lima, e pela intérprete de libras Angélica Preto são no sentido de que a situação foi constrangedora não só à gestora Sandra, mas a outras mulheres, entre elas a pessoa que atuava na reunião como interprete de libras, todas declarando terem se sentido atingidas em sua condição de mulher, expostas, intimidadas e constrangidas. Portanto, se, por um lado, há alegação de risco ao movimento paredista decorrente da despedida do autor, por outro impõe-se o julgamento com perspectiva de gênero, uma vez que a gestora foi interrompida em sua fala pelo reclamante, que disse que ela estava faltando com a verdade e que isso é feio, em frente de diversos outros empregados, a ela subordinados, gerando constrangimento não apenas à gestora, mas a outra mulheres presentes na reunião, que se sentiram expostas e constrangidas em sua condição feminina. O tratamento desrespeitoso de parte de um subordinado homem a uma gestora mulher deve ser repelido pelo empregador, que tem obrigação de atuar de maneira incisiva para não permitir que o assédio ocorra no ambiente de trabalho, para proteger as empregadas do gênero feminino, historicamente expostas a esta espécie de conduta por parte dos colegas do gênero masculino, em especial na condição de subordinados a uma gestora mulher, conduta de certa forma aceita pela sociedade, onde ainda prevalece o machismo estrutural, segundo o qual o homem pode diminuir a mulher sem qualquer consequência. As mulheres são historicamente vítimas desse comportamento, que deve ser rechaçado pelos empregadores e, caso isso não ocorra, deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, em julgamento com perspectiva de gênero. No caso em exame, a reclamada não tinha outra alternativa que não desligar o trabalhador. A graduação da penalidade, ao menos em exame de tutela de urgência, observou a perspectiva de gênero, o que justifica a gravidade da penalidade imposta, em contraponto à pretensão de observância do direito coletivo à realização de movimento grevista. Não bastassem todos esses elementos e há, ainda, denúncias de atuação do sindicato obstaculizando o ingresso de trabalhadores no local de trabalho, como no ID. ad16184. Há, também, fotografias na defesa demonstrando o fato, observado que a reclamada informa que o reclamante, mesmo após desligado da empresa, estava em frente a esta obstaculizando o ingresso de trabalhadores. Por todo o exposto, não considero suficientes os elementos probatórios trazidos aos autos para comprovar a nulidade da justa causa imputada, a retaliação à atuação do autor como liderança sindical, a intenção da reclamada de dissuadir os trabalhadores da adesão à greve, de intimidar os demais trabalhadores, de violar o direito de greve e a organização operária, tampouco a perseguição ao autor por ser um dos organizadores de movimento operário. Ao contrário, há efetivo desrespeito, de parte do reclamante, a gestora do sexo feminino, o que, sob a ótica do julgamento com perspectiva de gênero, impõe a manutenção, ao menos por ora, da justa causa imputada. Soma-se a tudo isso que os fatos ocorridos, tanto os que ensejaram a despedida quanto os que ocorreram após o desligamento, tornam inviável a reintegração do autor no emprego, já que definitivamente rompida a fidúcia inerente à relação de emprego. A validade da justa causa e a graduação da penalidade imputada serão reexaminadas em sentença definitiva, após a formação plena do contraditório, a ampla dilação probatória e a cognição plenária do feito. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se o prazo em curso para apresentação de defesa ou requerimento de audiência conciliatória e prossiga-se, normalmente, com o andamento do feito. VIAMAO/RS, 11 de abril de 2025. PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TAVARES FERNANDES

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Rafael Tavares Fernandes x Viemar Industria E Comercio Ltda

ID: 256224169

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020483-72.2025.5.04.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TAVARES FERNANDES

Polo Passivo:

VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR CORREA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020483-72.2025.5.04.0411 : RAFAEL TAVARES FERNANDES : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0020483-72.2025.5.04.0411 : RAFAEL TAVARES FERNANDES : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dd8b3f proferida nos autos. Vistos, etc. Vêm os autos conclusos, após ouvida a parte contrária, para decisão sobre a pretensão de concessão de tutela de urgência, para a declaração de nulidade da despedida com justa causa do reclamante e a determinação de imediata reintegração no emprego. O autor sustenta, em síntese, integrar comitê sindical na empresa e estar em período de estabilidade pós-mandato da CIPA, não ter praticado qualquer conduta excessiva e ter sido despedido com justa causa em represália e com o objetivo de dissuadir os empregados da deflagração de greve. Anexa documentos, além de áudio no PJ-e Mídias, a fim de comprovar suas alegações. Ouvida, a reclamada, esta se manifesta no sentido de que o autor não é representante sindical, já que a empresa nunca reconheceu o Comitê Sindical do qual o autor faz parte; que o autor interrompeu fala de superior hierárquica, dizendo a ela para dizer a verdade e que não fazer isso “é feio”, afetando a imagem da gestora e causando constrangimento a esta e a outros presentes, em especial o público feminino; que a despedida do autor não teve qualquer caráter retaliatório, mas disciplinar. Requer que a questão seja examinada com perspectiva de gênero, uma vez que a gestora ofendida é mulher, não cabendo outra conduta à reclamada senão a aplicação da penalidade máxima ao empregado. Por fim, salienta que o autor cometeu atos após o desligamento que tornam inviável a reintegração, intensificando sua postura hostil no ambiente de trabalho e em relação à reclamada, dizendo, ao negar-se a assinar a comunicação de despedida: "eu vou voltar muito mais forte" e dirigindo-se para a frente da empresa, constrangendo empregadas que não estavam participando da paralisação, bem como obstando o acesso de pessoas e veículos a empresa. Vêm os autos conclusos à decisão. Em primeiro lugar, cumpre referir que o áudio anexado aos autos foi gravado pelo autor, já que a voz deste é nítida, enquanto a voz da Sra. Sandra é distante. A gravação é unilateral. Saliento, ainda, que há palavras ditas pelo autor que não constam na degravação que acompanha a inicial, em especial quando o reclamante afirma “isso é feio” ao sugerir que a Sra. Sandra não está dizendo a verdade. Além de sugerir que a gestora não está dizendo a verdade e que isso é feio, o reclamante ainda interrompe a fala da gestora em mais de uma oportunidade, o que, no mínimo, é falta de respeito com qualquer pessoa. Sendo, a pessoa em questão, superior hierárquica, caracteriza insubordinação (art. 482, h, da CLT) ou motivo disciplinar (art. 165 da CLT), o que justificaria a despedida com justa causa, ao menos em exame de tutela de urgência, antes da cognição plenária do feito. Mais, na reunião, há manifestação de um empregado perguntando se não teriam como resolver a situação “entre vocês” (assim entendidos empresa e sindicato), sem envolver os trabalhadores, que, por terem família para sustentar, não querem se expor, o que indica que, ao menos parte dos trabalhadores, não quer participar do movimento, o que, ademais, é o que usualmente ocorre em todo e qualquer movimento paredista, por mais legítimas que sejam as reivindicações. A pessoa que conduz a reunião não se exalta e repete, mais de uma vez, que qualquer ação dos empregados é e será objeto de respeito por parte da empresa. As declarações escritas anexadas aos autos pela gestora Sandra, pela colaboradora Lidiane de Oliveira Lima, e pela intérprete de libras Angélica Preto são no sentido de que a situação foi constrangedora não só à gestora Sandra, mas a outras mulheres, entre elas a pessoa que atuava na reunião como interprete de libras, todas declarando terem se sentido atingidas em sua condição de mulher, expostas, intimidadas e constrangidas. Portanto, se, por um lado, há alegação de risco ao movimento paredista decorrente da despedida do autor, por outro impõe-se o julgamento com perspectiva de gênero, uma vez que a gestora foi interrompida em sua fala pelo reclamante, que disse que ela estava faltando com a verdade e que isso é feio, em frente de diversos outros empregados, a ela subordinados, gerando constrangimento não apenas à gestora, mas a outra mulheres presentes na reunião, que se sentiram expostas e constrangidas em sua condição feminina. O tratamento desrespeitoso de parte de um subordinado homem a uma gestora mulher deve ser repelido pelo empregador, que tem obrigação de atuar de maneira incisiva para não permitir que o assédio ocorra no ambiente de trabalho, para proteger as empregadas do gênero feminino, historicamente expostas a esta espécie de conduta por parte dos colegas do gênero masculino, em especial na condição de subordinados a uma gestora mulher, conduta de certa forma aceita pela sociedade, onde ainda prevalece o machismo estrutural, segundo o qual o homem pode diminuir a mulher sem qualquer consequência. As mulheres são historicamente vítimas desse comportamento, que deve ser rechaçado pelos empregadores e, caso isso não ocorra, deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, em julgamento com perspectiva de gênero. No caso em exame, a reclamada não tinha outra alternativa que não desligar o trabalhador. A graduação da penalidade, ao menos em exame de tutela de urgência, observou a perspectiva de gênero, o que justifica a gravidade da penalidade imposta, em contraponto à pretensão de observância do direito coletivo à realização de movimento grevista. Não bastassem todos esses elementos e há, ainda, denúncias de atuação do sindicato obstaculizando o ingresso de trabalhadores no local de trabalho, como no ID. ad16184. Há, também, fotografias na defesa demonstrando o fato, observado que a reclamada informa que o reclamante, mesmo após desligado da empresa, estava em frente a esta obstaculizando o ingresso de trabalhadores. Por todo o exposto, não considero suficientes os elementos probatórios trazidos aos autos para comprovar a nulidade da justa causa imputada, a retaliação à atuação do autor como liderança sindical, a intenção da reclamada de dissuadir os trabalhadores da adesão à greve, de intimidar os demais trabalhadores, de violar o direito de greve e a organização operária, tampouco a perseguição ao autor por ser um dos organizadores de movimento operário. Ao contrário, há efetivo desrespeito, de parte do reclamante, a gestora do sexo feminino, o que, sob a ótica do julgamento com perspectiva de gênero, impõe a manutenção, ao menos por ora, da justa causa imputada. Soma-se a tudo isso que os fatos ocorridos, tanto os que ensejaram a despedida quanto os que ocorreram após o desligamento, tornam inviável a reintegração do autor no emprego, já que definitivamente rompida a fidúcia inerente à relação de emprego. A validade da justa causa e a graduação da penalidade imputada serão reexaminadas em sentença definitiva, após a formação plena do contraditório, a ampla dilação probatória e a cognição plenária do feito. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se o prazo em curso para apresentação de defesa ou requerimento de audiência conciliatória e prossiga-se, normalmente, com o andamento do feito. VIAMAO/RS, 11 de abril de 2025. PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Fabio Goncalves Paz x Cb Construcoes Ltda.

ID: 255912713

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020310-68.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES PAZ

Polo Passivo:

CB CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA BRASIL

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JAMILA WISOSKI MOYSES ETCHEZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020310-68.2025.5.04.0663 : FABIO GONCALVES PAZ : CB CONSTRUCOES LTDA. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020310-68.2025.5.04.0663 : FABIO GONCALVES PAZ : CB CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38343f0 proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO GLM Vistos, etc. A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento daquele do art. 841 da CLT durante o período de pandemia de COVID-19, devidamente autorizada pelo art. 6º, §1º da agora revogada Portaria Conjunta nº 1.770/20, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 4ª Região, foi de significativo sucesso nesta Vara do Trabalho. Com a supressão das audiências iniciais, conjugou-se anseio da comunidade local de advogados, de não mais precisar se deslocar ao Foro Trabalhista para praticar ato processual muitas vezes inútil, com a diminuição do tempo médio de tramitação das ações em fase de conhecimento, tudo com alto grau de segurança jurídica para os envolvidos. Prestigiou-se obviamente o princípio da eficiência e demonstrou-se também o ancilosamento do procedimento celetista, razão pela qual, mesmo depois da revogação da Portaria Conjunta nº 1.770/20, entendo pela adequação do procedimento e do prazo do art. 335 do CPC às reclamatórias trabalhistas. Assim, não haverá audiência para apresentação da contestação nesta ação. O processo seguirá o seguinte rito: 1) A reclamada deverá ser citada para apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2) A citação da reclamada será feita na forma do art. 246 do CPC, isto é, primeiro por domicílio eletrônico, se houver cadastro, sucessivamente por correio - carta registrada com aviso de recebimento - em se tratando de localidades atendidas plenamente pelo serviço postal e, ainda em caráter sucessivo por oficial de justiça, nos demais casos. 2.1) A citação será acompanhada das chaves de acesso permitindo o acesso completo da reclamada ao processo. 2.2) Caso o meio utilizado seja o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.2.1) A confirmação deverá ser feita preferencialmente no sistema próprio, mas a reclamada poderá optar por se habilitar e confirmar por petição no PJe, sem prejuízo para o seu prazo de defesa. 2.2.2) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, a citação será renovada por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sujeitar-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme art. 246, §1º-C, do CPC. 2.3) A notificação que retornar do correio pelos motivos de ausência ou recusa de recebimento da reclamada ou, ainda, de correspondência não procurada e endereço não atendido por carteiro, deverá ser refeita por oficial de justiça. 2.4) A notificação que retornar do correio ou do oficial de justiça por motivos do reclamado ter mudado de endereço, bem como de endereço incorreto ou insuficiente, antes de ser eventualmente renovada, será submetida à apreciação judicial. 2.5) Em se tratando de órgão público, a notificação será feita por domicílio eletrônico com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. 3) O prazo para a contestação iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da citação. 3.1) No caso de citação por domicílio eletrônico, a contagem iniciará no primeiro dia útil subsequente à confirmação de ciência. 4) No mesmo prazo de contestação, a reclamada deverá manifestar-se sobre o trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, caso o reclamante tenha por ela optado quando da distribuição da ação. 5) Ante a natureza do pedido feito na petição inicial, determino, desde logo, que, após a contestação, iniciem os procedimentos de perícia técnica para verificação da existência ou não de insalubridade, nomeando-se para o encargo o perito ALEXANDRE BERNARDES. 5.1) Após a apresentação da contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. 5.2) Em seguida, o perito acima nomeado deverá ser intimado para a realização da perícia com prazo de 20 (vinte) dias, computando-se a realização da diligência e a entrega do laudo. 5.3) A data e o horário da diligência serão informados pelo perito diretamente aos procuradores das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por meios idôneos, como, por exemplo, telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo que estes ficarão cientes por si e por seus constituintes. 6) Apresentado o laudo pericial técnico, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial e aos documentos juntados com a contestação, bem como para, quando os pedidos formulados na petição inicial tiverem como causa de pedir pagamentos a menor, apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entende devidas. 6.1) No mesmo prazo e na mesma peça, caso a reclamada, na contestação, tenha impugnado eventual pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, o reclamante poderá se manifestar sobre o incidente, na forma do Tema nº 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. 7) Após, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao laudo pericial técnico e ao apontamento de diferenças feito pelo reclamante, bem como quanto a eventuais documentos juntados por ele após a petição inicial, na forma do art. 435 do CPC. 8) Apresentadas impugnações quanto ao laudo pericial técnico, intimem-se o perito para esclarecimentos em cinco dias e, após, intimem-se as partes em prazo comum, também de cinco dias. 9) Nos prazos dos itens 6 e 7, cada uma das partes deverá informar se pretende produzir algum tipo de prova oral. 9.1) Caso pretenda a produção de prova oral, a parte deverá justificar de forma fundamentada o pedido, inclusive apontando especificamente os fatos controversos a serem provados, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise de pertinência do pedido e eventual designação de audiência de instrução. 9.2) No exame do pedido, ficará garantido o direito de produção de contraprova oral da parte que silenciou ou não a requereu. 10) Caso nenhuma das partes manifeste interesse na prova oral durante os prazos dos itens 05 e 06, será tida por encerrada a instrução com presunção de recusa da conciliação e as partes serão intimadas para apresentação de razões finais em 5 (cinco) dias, tidas por remissivas no silêncio após o prazo, prosseguindo com a conclusão dos autos para sentença. 11) Por fim, as partes ficam instadas a fornecerem os seus contatos eletrônicos (da própria parte reclamante e o do responsável pela administração da reclamada), para possibilitar futuras notificações a elas com economia ao erário público, dispensando a despesa com o correio ou com o oficial de justiça. PASSO FUNDO/RS, 11 de abril de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GONCALVES PAZ

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