Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 399 de 451

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Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

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JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ng Comunicação Visual

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NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

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ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

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BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

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CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

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IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

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JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

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NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

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ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

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APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

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APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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PRIME LOUNGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 276663475

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020118-59.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SONIA MARILDA CANTES DA COSTA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SONIA MARILDA CANTES DA COSTA

Notificação

Advogados:

DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA BOBSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020118-59.2022.5.04.0011 : SONIA MARILDA CANTES DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020118-59.2022.5.04.0011 : SONIA MARILDA CANTES DA COSTA E OUTROS (1) : SONIA MARILDA CANTES DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf6bf5 proferida nos autos. 0020118-59.2022.5.04.0011 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Recorrido(a)(s): 1. SONIA MARILDA CANTES DA COSTA RECURSO DE: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d3f30d8; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b55c013). Representação processual regular (ids fd6ea11, 86a0471 ). Preparo satisfeito (ids 2df774a, 1253a01, 9d874d0, 5d52206 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa (§ 2º do art. 581 da CLT), salvo na hipótese em que o trabalhador integra categoria profissional diferenciada (§ 3º do art. 511 da CLT). No caso dos autos, a reclamante foi contratado em 14-12-2016 pela reclamada (R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA) para exercer a função de serviços gerais (ASG), tendo como atribuições de serviços gerais de limpeza predial e interna das aeronaves. Foi promovida em 01-04-2019 para a função de agente de coordenação II, primeiro na área operacional e a partir de setembro na área administrativa (id. 0564f31), tendo como atribuições principais funções administrativas em geral que envolvia a comunicação entre as companhias aéreas e os empregados do pátio, como horários de voos e locais dos boxes onde as aeronaves deveriam permanecer. No contrato social da empregadora consta que seu objeto social é a "prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo de acordo com a legislação vigente para o sistema de aviação civil" (id.7256861, fl. 103 do pdf). Assim, tendo em vista o teor do Decreto nº 1.232/62, que regulamenta a profissão de aeroviário, e especial dos arts. 1º, 2º, 3º 4º 5º e 9º, me coaduno com o entendimento adotado na sentença que reconhece o enquadramento sindical da autora na categoria dos aeroviários. O Decreto 1.232/62, que regulamenta a profissão de aeroviário, dispõe: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 2º O aeroviário só poderá exercer função, para a qual se exigir licença e certificado de habilitação técnica expedidos pela Diretoria de Aeronáutica Civil e outros órgãos competentes, quando estiver devidamente habilitado. Art 3º Os ajudantes são os aeroviários que auxiliam os técnicos, não lhes sendo facultada a execução de mão de obra especializada, sob sua responsabilidade quando for exigido certificado de habilitação oficial para o técnico de quem é auxiliar. Art 4º Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais [...] Art 9º Nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares. Pistas,. Rampas aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial. Logo, entendo que a reclamante, atuando na função de serviços gerais (ASG) e na função de agente de coordenação II, se enquadra como aeroviário. Isso porque são considerados aeroviários os operários de empresas auxiliares. Como visto, o art. 5º do Decreto 1.232/62 dispõe que a profissão do aeroviário compreende os empregados que trabalham nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais. O art. 7º da mesma legislação ainda dispõe que "nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares, pistas, rampas, aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial". Portanto, o enquadramento sindical do empregado como aeroviário não é exclusivo aos trabalhadores das empresas de transporte aéreo, mas daqueles que, a serviço de referidas empresas, prestem indispensável trabalho em terra de apoio, que tanto pode consistir na consecução dos serviços de manutenção e operações de aeronaves com as quais tratem, como, também, na que dedicada aos serviços de higiene e conservação desses mesmos aparelhos, serviços gerais, expressão que resume a ideia. Em decorrência, são aplicáveis ao contrato em exame as normas coletivas relacionadas ao Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), conforme documentos de fls. 19 do pdf e seguintes (id. 4af39d7). A autora pertence, pois, à categoria profissional diferenciada, conforme art. 511, § 3º, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Ainda, ao reconhecer o enquadramento sindical como aeroviário do trabalhador ligado às atividades de serviço auxiliar de transporte aéreo, nos moldes do Decreto n. 1.232/62, a decisão recorrida dissente da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA. Esta Sessão Especializada já reconheceu, nos últimos precedentes, que, enquanto não criado sindicato profissional específico que represente a categoria dos empregados terceirizados que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo em determinado local, a exemplo do que ocorreu com o segmento patronal - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - SINEAT, remanesce a legitimidade da entidade de classe representativa da categoria dos aeroviários, como no caso concreto, o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre. Recurso Ordinário não provido. (...) (RO - 8919-25.2012.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/12/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - AERONAUTA - APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em regra, o enquadramento sindical do empregado, no Direito do Trabalho Brasileiro, é realizado em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 da CLT. Todavia, consoante o disposto nos arts. 511, § 3º, e 577 da CLT, tal entendimento não se aplica ao trabalhador integrante de categoria diferenciada, devendo incidir as condições de trabalho fixadas no instrumento normativo próprio da categoria especial. É certo que a função de aeronauta possui estatuto profissional especial regulamentado pela Lei nº 7.183/84 e constitui categoria diferenciada. Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva impõe um dever de conduta e obriga as partes a se comportarem com recíproca cooperação, a fim de preservar os interesses comuns (econômicos e sociais) existentes no contrato. É a ética da igualdade e solidariedade. O procedimento da reclamada de simplesmente ignorar as normas coletivas da categoria profissional diferenciada colide com o princípio da boa-fé objetiva e consubstancia fraude trabalhista (art. 9º da CLT). Por conseguinte, a reclamada tem dois caminhos a trilhar: ou obedece as normas coletivas celebradas pelos sindicatos profissionais e econômicos dos aeroviários; ou procura o sindicato profissional da categoria diferenciada com a intenção de iniciar negociação para acordo coletivo. A contratação de pessoal para a execução da atividade de aeronauta com a subtração de direitos inerentes a tal categoria, sob o argumento de que não subscreveu a norma coletiva que os prevê, não deve ser respaldada juridicamente. Inaplicável a Súmula nº 374 do TST ao caso. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. ( RR - 130000-16.2008.5.12.0013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/06/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2014) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE AÉREO. AEROVIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que os serviços auxiliares às atividades de transportes aéreos qualificam-se como funções típicas dos aeroviários. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-10723-51.2016.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. AEROVIÁRIO. O Tribunal Regional decidiu que ao reclamante, empregado da primeira reclamada, empresa prestadora de serviço auxiliar de transporte aéreo, se aplicam as normas coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias, porque ele, ao exercer função de agente de serviços aeroportuários (auxiliar de rampa), também se encontra enquadrado na categoria profissional dos aeroviários, nos termos da previsão legal do Decreto nº 1.232/1962, o qual estabelece quais são os serviços compreendidos na profissão de aeroviário. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1471-61.2014.5.05.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. POSSIBILIDADE. A decisão monocrática proferida deve ser confirmada, pois foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que uma vez que os empregados desempenhem atividades previstas no Decreto nº 1.232/62 devem ser enquadrados como tal, independentemente do objetivo social da empresa. Desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10648-06.2016.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 19/12/2019, destaquei); Na mesma linha, exemplificativamente: Ag-Emb-ED-RR-113-91.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; E-ED-RR-2100-22.2013.5.09.0122, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-RR-272-90.2017.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Nesses termos, nego seguimento ao recurso, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 333 do TST (transcrever). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARILDA CANTES DA COSTA - R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 276663480

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020118-59.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SONIA MARILDA CANTES DA COSTA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SONIA MARILDA CANTES DA COSTA

Notificação

Advogados:

DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA BOBSIN

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GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020118-59.2022.5.04.0011 : SONIA MARILDA CANTES DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020118-59.2022.5.04.0011 : SONIA MARILDA CANTES DA COSTA E OUTROS (1) : SONIA MARILDA CANTES DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf6bf5 proferida nos autos. 0020118-59.2022.5.04.0011 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Recorrido(a)(s): 1. SONIA MARILDA CANTES DA COSTA RECURSO DE: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d3f30d8; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b55c013). Representação processual regular (ids fd6ea11, 86a0471 ). Preparo satisfeito (ids 2df774a, 1253a01, 9d874d0, 5d52206 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa (§ 2º do art. 581 da CLT), salvo na hipótese em que o trabalhador integra categoria profissional diferenciada (§ 3º do art. 511 da CLT). No caso dos autos, a reclamante foi contratado em 14-12-2016 pela reclamada (R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA) para exercer a função de serviços gerais (ASG), tendo como atribuições de serviços gerais de limpeza predial e interna das aeronaves. Foi promovida em 01-04-2019 para a função de agente de coordenação II, primeiro na área operacional e a partir de setembro na área administrativa (id. 0564f31), tendo como atribuições principais funções administrativas em geral que envolvia a comunicação entre as companhias aéreas e os empregados do pátio, como horários de voos e locais dos boxes onde as aeronaves deveriam permanecer. No contrato social da empregadora consta que seu objeto social é a "prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo de acordo com a legislação vigente para o sistema de aviação civil" (id.7256861, fl. 103 do pdf). Assim, tendo em vista o teor do Decreto nº 1.232/62, que regulamenta a profissão de aeroviário, e especial dos arts. 1º, 2º, 3º 4º 5º e 9º, me coaduno com o entendimento adotado na sentença que reconhece o enquadramento sindical da autora na categoria dos aeroviários. O Decreto 1.232/62, que regulamenta a profissão de aeroviário, dispõe: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 2º O aeroviário só poderá exercer função, para a qual se exigir licença e certificado de habilitação técnica expedidos pela Diretoria de Aeronáutica Civil e outros órgãos competentes, quando estiver devidamente habilitado. Art 3º Os ajudantes são os aeroviários que auxiliam os técnicos, não lhes sendo facultada a execução de mão de obra especializada, sob sua responsabilidade quando for exigido certificado de habilitação oficial para o técnico de quem é auxiliar. Art 4º Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais [...] Art 9º Nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares. Pistas,. Rampas aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial. Logo, entendo que a reclamante, atuando na função de serviços gerais (ASG) e na função de agente de coordenação II, se enquadra como aeroviário. Isso porque são considerados aeroviários os operários de empresas auxiliares. Como visto, o art. 5º do Decreto 1.232/62 dispõe que a profissão do aeroviário compreende os empregados que trabalham nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais. O art. 7º da mesma legislação ainda dispõe que "nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares, pistas, rampas, aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial". Portanto, o enquadramento sindical do empregado como aeroviário não é exclusivo aos trabalhadores das empresas de transporte aéreo, mas daqueles que, a serviço de referidas empresas, prestem indispensável trabalho em terra de apoio, que tanto pode consistir na consecução dos serviços de manutenção e operações de aeronaves com as quais tratem, como, também, na que dedicada aos serviços de higiene e conservação desses mesmos aparelhos, serviços gerais, expressão que resume a ideia. Em decorrência, são aplicáveis ao contrato em exame as normas coletivas relacionadas ao Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), conforme documentos de fls. 19 do pdf e seguintes (id. 4af39d7). A autora pertence, pois, à categoria profissional diferenciada, conforme art. 511, § 3º, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Ainda, ao reconhecer o enquadramento sindical como aeroviário do trabalhador ligado às atividades de serviço auxiliar de transporte aéreo, nos moldes do Decreto n. 1.232/62, a decisão recorrida dissente da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA. Esta Sessão Especializada já reconheceu, nos últimos precedentes, que, enquanto não criado sindicato profissional específico que represente a categoria dos empregados terceirizados que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo em determinado local, a exemplo do que ocorreu com o segmento patronal - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - SINEAT, remanesce a legitimidade da entidade de classe representativa da categoria dos aeroviários, como no caso concreto, o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre. Recurso Ordinário não provido. (...) (RO - 8919-25.2012.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/12/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - AERONAUTA - APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em regra, o enquadramento sindical do empregado, no Direito do Trabalho Brasileiro, é realizado em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 da CLT. Todavia, consoante o disposto nos arts. 511, § 3º, e 577 da CLT, tal entendimento não se aplica ao trabalhador integrante de categoria diferenciada, devendo incidir as condições de trabalho fixadas no instrumento normativo próprio da categoria especial. É certo que a função de aeronauta possui estatuto profissional especial regulamentado pela Lei nº 7.183/84 e constitui categoria diferenciada. Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva impõe um dever de conduta e obriga as partes a se comportarem com recíproca cooperação, a fim de preservar os interesses comuns (econômicos e sociais) existentes no contrato. É a ética da igualdade e solidariedade. O procedimento da reclamada de simplesmente ignorar as normas coletivas da categoria profissional diferenciada colide com o princípio da boa-fé objetiva e consubstancia fraude trabalhista (art. 9º da CLT). Por conseguinte, a reclamada tem dois caminhos a trilhar: ou obedece as normas coletivas celebradas pelos sindicatos profissionais e econômicos dos aeroviários; ou procura o sindicato profissional da categoria diferenciada com a intenção de iniciar negociação para acordo coletivo. A contratação de pessoal para a execução da atividade de aeronauta com a subtração de direitos inerentes a tal categoria, sob o argumento de que não subscreveu a norma coletiva que os prevê, não deve ser respaldada juridicamente. Inaplicável a Súmula nº 374 do TST ao caso. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. ( RR - 130000-16.2008.5.12.0013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/06/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2014) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE AÉREO. AEROVIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que os serviços auxiliares às atividades de transportes aéreos qualificam-se como funções típicas dos aeroviários. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-10723-51.2016.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. AEROVIÁRIO. O Tribunal Regional decidiu que ao reclamante, empregado da primeira reclamada, empresa prestadora de serviço auxiliar de transporte aéreo, se aplicam as normas coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias, porque ele, ao exercer função de agente de serviços aeroportuários (auxiliar de rampa), também se encontra enquadrado na categoria profissional dos aeroviários, nos termos da previsão legal do Decreto nº 1.232/1962, o qual estabelece quais são os serviços compreendidos na profissão de aeroviário. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1471-61.2014.5.05.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. POSSIBILIDADE. A decisão monocrática proferida deve ser confirmada, pois foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que uma vez que os empregados desempenhem atividades previstas no Decreto nº 1.232/62 devem ser enquadrados como tal, independentemente do objetivo social da empresa. Desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10648-06.2016.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 19/12/2019, destaquei); Na mesma linha, exemplificativamente: Ag-Emb-ED-RR-113-91.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; E-ED-RR-2100-22.2013.5.09.0122, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-RR-272-90.2017.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Nesses termos, nego seguimento ao recurso, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 333 do TST (transcrever). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARILDA CANTES DA COSTA - R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Danielle Morais Da Silveira x Havan S.A.

ID: 275857526

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020351-91.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MORAIS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020351-91.2025.5.04.0030 : DANIELLE MORAIS DA SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020351-91.2025.5.04.0030 : DANIELLE MORAIS DA SILVEIRA : HAVAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22dfa0 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 13/08/2025, 15:10, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 4. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. vnr PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE MORAIS DA SILVEIRA

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Gisele Wagner Da Silva e outros x Gisele Wagner Da Silva e outros

ID: 323296258

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020931-39.2023.5.04.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE WAGNER DA SILVA GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

GISELE WAGNER DA SILVA GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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JULIANA KOCH FLORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020931-39.2023.5.04.0371 RECORRENTE: GISEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020931-39.2023.5.04.0371 RECORRENTE: GISELE WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77b029c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020931-39.2023.5.04.0371 - 4ª Turma Recorrente: 1. GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA Recorrente: 2. GISELE WAGNER DA SILVA Recorrido: GISELE WAGNER DA SILVA Recorrido: GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA RECURSO DE: GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6955771; recurso apresentado em 08/02/2025 - Id 9330729). Representação processual regular (id 0edd04e). Preparo satisfeito (id. e33e9ee; 47f0d01) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, V e X e 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 944 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A responsabilidade por danos morais pressupõe a comprovação de alguns requisitos, quais sejam, ação ilícita, resultado (dano) e nexo causal entre eles. (...) De outra parte, quanto à indenização por danos morais pela dispensa discriminatória, a reclamante alegou, na petição inicial, que durante o contrato de trabalho foi alvo de diversas atitudes discriminatórias por parte se seus superiores, por ser transgênero. Acrescentou que era a única empregada nesta condição, e que mesmo com atendimentos bem feitos recebia avaliações negativos da empregadora, em contraste com os colegas. Anexou aos autos print de conversa entre seus supervisores, os quais admitiram a intenção de dispensar a reclamante, por não quererem "traveco na empresa". Em contestação, a reclamada nega a ocorrência de assédio moral e dispensa discriminatória, referindo que não são verdadeiros os "prints" juntados pela autora, produzidos unilateralmente. (...) É ônus da reclamante a prova da dispensa discriminatória. (...) "A reclamante traz aos autos (id 44a17a1) troca de mensagens mantida entre seus superiores Diogo Tiagua Vicente e Fábio Stefanello de Oliveira, com o seguinte teor: Fábio: "Muito fácil pra demitir" Uma advertência por derrubar chamada a Gisele já tem. Vou ficar em cima!" Diogo: "Ótimo! Fica no pé! Bota pressão!! Procura atendimento pra zerar! Não quero um traveco na empresa! Muito menos no Sicredi!!! Temos que dar um jeito de demitir o quanto antes!!! Fábio: "Deixa comigo. Não vou dar nem suporte quando ela precisar. Mas quando for pra demitir, deixa pra mim! kkk". Não obstante impugnar o documento, a reclamada não produz prova capaz de infirmá-lo. Os superiores Diogo e Fábio (gerente e supervisor da reclamante, respectivamente) foram trazidos pela reclamada para depor em audiência e negaram a veracidade das mensagens. No entanto, não é razoável esperar que, em depoimento à Justiça, os superiores viessem produzir prova em seu desfavor e admitir a prática de conduta criminosa, em tese enquadrável na Lei nº 7.716/1989. (...) Diante do exposto, concluo que os depoimentos das testemunhas Diogo e Fábio não prevalecem sobre a prova documental, considerando que os demais elementos da prova embasam a sua veracidade, como passo a demonstrar a seguir. Não vingam as alegações da reclamada de que o documento seria caracterizado pela produção unilateral da reclamante ou de que seria "impossível verificar (...) o ambiente de troca de mensagens de onde supostamente foi extraída a conversa". Tal dúvida é imediatamente rechaçada pela prova oral, inclusive pelos depoimentos das testemunhas convidadas pela própria empresa. As testemunhas Diogo e Fábio admitem que a conversa ocorreu por intermédio do "Teams", ferramenta corporativa de comunicação adotada pela empresa. Além disso, ambas as testemunhas atestam que era viável o acesso a tais mensagens. A testemunha Diogo acrescenta, ainda, que todas as conversas ficavam armazenadas em banco de dados da reclamada. (...) Ao que tudo indica, a primeira hipótese é a mais plausível. Embora a discriminação seja negada pelos seus autores - o que não é incomum nos casos de assédio e discriminação, práticas em regra dissimuladas e de difícil prova -, a versão da reclamante se encontra em consonância com os elementos que integram os presentes autos. (...) Nesse contexto, acolhe-se a exposição fática da petição inicial quanto à despedida discriminatória, impulsionada pelos superiores Diogo e Fabio. Conquanto as três testemunhas da reclamada tenham vindo alegar que a reclamante teria sido despedida por "derrubar ligações" (acrescentando a testemunha Fábio menções genéricas a falhas de "procedimentos" e "processos"), a testemunha Fábio informa que "as derrubadas de interação ficavam todas registradas no sistema". Assim, considerando-se inclusive o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada juntar aos autos os registros dos atendimentos em questão. Em outras palavras, não prevalecem no presente caso as justificativas apresentadas pelas testemunhas para o desligamento da reclamante (considerando que as duas primeiras testemunhas da reclamada são os próprios autores dos atos ilícitos, como já demonstrado, e que a terceira testemunha sequer se encontrava em atividade à época dos fatos, mas em licença maternidade), mormente por se encontrarem desacompanhados dos registros documentados que a reclamada admite deter. (...) Registro, por oportuno, que é de fácil produção a contraprova de interesse da reclamada. Havendo acesso ao histórico de mensagens, bastaria trazer aos autos as supostas verdadeiras mensagens trocadas entre os supervisores. Quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrada na origem, de R$ 25.000,00, o ordenamento jurídico não prevê critérios objetivos vinculativos para a fixação da indenização por dano moral. Assim, tendo em vista os princípios da razoabilidade, a gravidade da ofensa, a extensão dos danos, a capacidade econômica da ré, bem como levando-se em consideração os patamares adotados por esta Turma, tenho que cabe redução do valor arbitrado na origem para R$ 10.000,00. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto aos temas IV.A - DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO DISCRIMINATÓRIO e IV.B - QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GISELE WAGNER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 24c786d; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 05954a9). Representação processual regular (id c75d250). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Registro, por oportuno, que é de fácil produção a contraprova de interesse da reclamada. Havendo acesso ao histórico de mensagens, bastaria trazer aos autos as supostas verdadeiras mensagens trocadas entre os supervisores. Quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrada na origem, de R$ 25.000,00, o ordenamento jurídico não prevê critérios objetivos vinculativos para a fixação da indenização por dano moral. Assim, tendo em vista os princípios da razoabilidade, a gravidade da ofensa, a extensão dos danos, a capacidade econômica da ré, bem como levando-se em consideração os patamares adotados por esta Turma, tenho que cabe redução do valor arbitrado na origem para R$ 10.000,00. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico IV. DA GRAVIDADE DO DANO MORAL SOFRIDO E A NECESSIDADE DE SUA MAJORAÇÃO - QUANTUM FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO - DESCONSIDERAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ e V. DA VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE WAGNER DA SILVA - GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA

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Gisele Wagner Da Silva e outros x Gisele Wagner Da Silva e outros

ID: 323296339

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020931-39.2023.5.04.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE WAGNER DA SILVA GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

GISELE WAGNER DA SILVA GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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JULIANA KOCH FLORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020931-39.2023.5.04.0371 RECORRENTE: GISEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020931-39.2023.5.04.0371 RECORRENTE: GISELE WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77b029c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020931-39.2023.5.04.0371 - 4ª Turma Recorrente: 1. GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA Recorrente: 2. GISELE WAGNER DA SILVA Recorrido: GISELE WAGNER DA SILVA Recorrido: GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA RECURSO DE: GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6955771; recurso apresentado em 08/02/2025 - Id 9330729). Representação processual regular (id 0edd04e). Preparo satisfeito (id. e33e9ee; 47f0d01) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, V e X e 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 944 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A responsabilidade por danos morais pressupõe a comprovação de alguns requisitos, quais sejam, ação ilícita, resultado (dano) e nexo causal entre eles. (...) De outra parte, quanto à indenização por danos morais pela dispensa discriminatória, a reclamante alegou, na petição inicial, que durante o contrato de trabalho foi alvo de diversas atitudes discriminatórias por parte se seus superiores, por ser transgênero. Acrescentou que era a única empregada nesta condição, e que mesmo com atendimentos bem feitos recebia avaliações negativos da empregadora, em contraste com os colegas. Anexou aos autos print de conversa entre seus supervisores, os quais admitiram a intenção de dispensar a reclamante, por não quererem "traveco na empresa". Em contestação, a reclamada nega a ocorrência de assédio moral e dispensa discriminatória, referindo que não são verdadeiros os "prints" juntados pela autora, produzidos unilateralmente. (...) É ônus da reclamante a prova da dispensa discriminatória. (...) "A reclamante traz aos autos (id 44a17a1) troca de mensagens mantida entre seus superiores Diogo Tiagua Vicente e Fábio Stefanello de Oliveira, com o seguinte teor: Fábio: "Muito fácil pra demitir" Uma advertência por derrubar chamada a Gisele já tem. Vou ficar em cima!" Diogo: "Ótimo! Fica no pé! Bota pressão!! Procura atendimento pra zerar! Não quero um traveco na empresa! Muito menos no Sicredi!!! Temos que dar um jeito de demitir o quanto antes!!! Fábio: "Deixa comigo. Não vou dar nem suporte quando ela precisar. Mas quando for pra demitir, deixa pra mim! kkk". Não obstante impugnar o documento, a reclamada não produz prova capaz de infirmá-lo. Os superiores Diogo e Fábio (gerente e supervisor da reclamante, respectivamente) foram trazidos pela reclamada para depor em audiência e negaram a veracidade das mensagens. No entanto, não é razoável esperar que, em depoimento à Justiça, os superiores viessem produzir prova em seu desfavor e admitir a prática de conduta criminosa, em tese enquadrável na Lei nº 7.716/1989. (...) Diante do exposto, concluo que os depoimentos das testemunhas Diogo e Fábio não prevalecem sobre a prova documental, considerando que os demais elementos da prova embasam a sua veracidade, como passo a demonstrar a seguir. Não vingam as alegações da reclamada de que o documento seria caracterizado pela produção unilateral da reclamante ou de que seria "impossível verificar (...) o ambiente de troca de mensagens de onde supostamente foi extraída a conversa". Tal dúvida é imediatamente rechaçada pela prova oral, inclusive pelos depoimentos das testemunhas convidadas pela própria empresa. As testemunhas Diogo e Fábio admitem que a conversa ocorreu por intermédio do "Teams", ferramenta corporativa de comunicação adotada pela empresa. Além disso, ambas as testemunhas atestam que era viável o acesso a tais mensagens. A testemunha Diogo acrescenta, ainda, que todas as conversas ficavam armazenadas em banco de dados da reclamada. (...) Ao que tudo indica, a primeira hipótese é a mais plausível. Embora a discriminação seja negada pelos seus autores - o que não é incomum nos casos de assédio e discriminação, práticas em regra dissimuladas e de difícil prova -, a versão da reclamante se encontra em consonância com os elementos que integram os presentes autos. (...) Nesse contexto, acolhe-se a exposição fática da petição inicial quanto à despedida discriminatória, impulsionada pelos superiores Diogo e Fabio. Conquanto as três testemunhas da reclamada tenham vindo alegar que a reclamante teria sido despedida por "derrubar ligações" (acrescentando a testemunha Fábio menções genéricas a falhas de "procedimentos" e "processos"), a testemunha Fábio informa que "as derrubadas de interação ficavam todas registradas no sistema". Assim, considerando-se inclusive o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada juntar aos autos os registros dos atendimentos em questão. Em outras palavras, não prevalecem no presente caso as justificativas apresentadas pelas testemunhas para o desligamento da reclamante (considerando que as duas primeiras testemunhas da reclamada são os próprios autores dos atos ilícitos, como já demonstrado, e que a terceira testemunha sequer se encontrava em atividade à época dos fatos, mas em licença maternidade), mormente por se encontrarem desacompanhados dos registros documentados que a reclamada admite deter. (...) Registro, por oportuno, que é de fácil produção a contraprova de interesse da reclamada. Havendo acesso ao histórico de mensagens, bastaria trazer aos autos as supostas verdadeiras mensagens trocadas entre os supervisores. Quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrada na origem, de R$ 25.000,00, o ordenamento jurídico não prevê critérios objetivos vinculativos para a fixação da indenização por dano moral. Assim, tendo em vista os princípios da razoabilidade, a gravidade da ofensa, a extensão dos danos, a capacidade econômica da ré, bem como levando-se em consideração os patamares adotados por esta Turma, tenho que cabe redução do valor arbitrado na origem para R$ 10.000,00. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto aos temas IV.A - DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO DISCRIMINATÓRIO e IV.B - QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GISELE WAGNER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 24c786d; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 05954a9). Representação processual regular (id c75d250). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Registro, por oportuno, que é de fácil produção a contraprova de interesse da reclamada. Havendo acesso ao histórico de mensagens, bastaria trazer aos autos as supostas verdadeiras mensagens trocadas entre os supervisores. Quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrada na origem, de R$ 25.000,00, o ordenamento jurídico não prevê critérios objetivos vinculativos para a fixação da indenização por dano moral. Assim, tendo em vista os princípios da razoabilidade, a gravidade da ofensa, a extensão dos danos, a capacidade econômica da ré, bem como levando-se em consideração os patamares adotados por esta Turma, tenho que cabe redução do valor arbitrado na origem para R$ 10.000,00. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico IV. DA GRAVIDADE DO DANO MORAL SOFRIDO E A NECESSIDADE DE SUA MAJORAÇÃO - QUANTUM FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO - DESCONSIDERAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ e V. DA VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE WAGNER DA SILVA - GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA

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Jucileia Machado Godinho x Taurus Armas S.A.

ID: 321739681

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020755-45.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA MACHADO GODINHO

Polo Passivo:

TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCIO SANTORO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020755-45.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: JUCILEIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020755-45.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: JUCILEIA MACHADO GODINHO RECLAMADO: TAURUS ARMAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e21c83 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Rejeito. Consoante informações da FRE, houve contribuição sindical para entidade de Porto Alegre, o que confirma as alegações da autora, no sentido de que prestou serviços em Porto Alegre. Neste passo, este Foro é competente para processar e julgar o feito. 2. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 3. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos contidos nas alíneas 'a' (rescisão indireta, parcelas rescisórias e estabilidade provisória) e 'e' (diferenças de FGTS) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 4. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 18/02/2026 09:10, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 6. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 7. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 8. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 9. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. ICP PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A.

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Jucileia Machado Godinho x Taurus Armas S.A.

ID: 321739713

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020755-45.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA MACHADO GODINHO

Polo Passivo:

TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCIO SANTORO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020755-45.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: JUCILEIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020755-45.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: JUCILEIA MACHADO GODINHO RECLAMADO: TAURUS ARMAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e21c83 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Rejeito. Consoante informações da FRE, houve contribuição sindical para entidade de Porto Alegre, o que confirma as alegações da autora, no sentido de que prestou serviços em Porto Alegre. Neste passo, este Foro é competente para processar e julgar o feito. 2. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 3. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos contidos nas alíneas 'a' (rescisão indireta, parcelas rescisórias e estabilidade provisória) e 'e' (diferenças de FGTS) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 4. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 18/02/2026 09:10, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 6. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 7. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 8. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 9. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. ICP PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - JUCILEIA MACHADO GODINHO

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Luciane Silva Da Rosa x Estok Distribuidora E Servicos S.A

ID: 321835669

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021168-58.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANA PAULA FRANCA CAVALARI GIACOMELLI

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ELISA MOLZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021168-58.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LUCIANE SILVA DA ROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021168-58.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LUCIANE SILVA DA ROSA RECLAMADO: ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935145c proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido contido na alínea D (estabilidade acidentária) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 3. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 3.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 4. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito na pauta presencial de audiência UNA de 25/02/2026 13:55, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Tratando-se de RITO SUMARÍSSIMO, na audiência, serão colhidas as provas cabíveis, a serem trazidas pelas partes, sob pena de preclusão. As testemunhas, no máximo de duas por parte, deverão comparecer independentemente de intimação, sendo indispensável a comprovação do convite realizado para os efeitos do artigo 852-H, § 3º, da CLT, c/c art. 455 do CPC. Dessa sorte, as testemunhas, como regra, devem comparecer independentemente de intimação do Juízo, a qual somente ocorrerá caso configurada alguma das hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC, o que deverá ser demonstrado pela parte com, no mínimo, três dias úteis de antecedência da data aprazada para a solenidade. Como a audiência é presencial, eventual requerimento de oitiva no formato telepresencial deverá vir acompanhado do convite à testemunha (com nome completo e endereço completa) e da recusa justificada de comparecer presencialmente por residir em outra comarca, observado o prazo de, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência da data aprazada para a solenidade. Se necessária prova pericial, os quesitos e a indicação de assistente técnico deverão ser apresentados com a inicial, a defesa ou na audiência. 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A

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Rafaela D Avila Marques x V F Intermediacao De Servicos Ltda

ID: 321791648

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020940-83.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA D AVILA MARQUES

Polo Passivo:

V F INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BERATAN LUIZ FRANDALOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FLORES SACCOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020940-83.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: RAFAELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020940-83.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: RAFAELA D AVILA MARQUES RECLAMADO: V F INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e169eb0 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extintos, sem resolução do mérito, as pretensões (sem pedido explícito) de reconhecimento da estabilidade provisória e de nulidade da despedida e o pedido da alínea 'I' (reintegração e pagamento de salários) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Tutela/liminar. Primeiramente, verifico que a petição inicial não foi protocolada com o registro de 'tutela/liminar', motivo pelo qual não veio à análise prioritária. De todo modo, extinto o pedido, fica prejudicado o incidente. 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 11/02/2026 13:50, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 6. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 7. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 8. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 9. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. ICP PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA D AVILA MARQUES

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Vera Lucia Krause Melgares x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324324770

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020318-98.2024.5.04.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA KRAUSE MELGARES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020318-98.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: VERA LUCIA KRAUSE MELGARES RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020318-98.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: VERA LUCIA KRAUSE MELGARES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 834176d proferido nos autos. 1) Proferida a sentença, sem interposição de recurso pelas partes, sobreveio o trânsito em julgado. 2) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 3) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado, ID 0605aac: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por VERA LUCIA KRAUSE MELGARES contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA para, reconhecendo a nulidade da justa causa aplicada à autora, condenar a reclamada a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, crescidos de juros e atualização monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, o que segue: a) aviso prévio proporcional de 60 dias; b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 2/12 de natalinas proporcionais; d) FGTS sobre as verbas salariais deferidas e acréscimo de 40% do FGTS; e) multa do art. 477, da CLT; f) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; g) honorários de sucumbência à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. A reclamada deverá retificar a data de saída na CTPS da reclamante, passando a constar a data de 30.11.2023, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Transcrevo o dispositivo da sentença de ED transitado em julgado, ID 388f57b: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, ACOLHO os embargos de declaração apresentados por VERA LUCIA KRAUSE MELGARES para, corrigindo erro material na sentença embargada, determinar que a reclamada retifique a data de saída na CTPS da reclamante, passando a constar a data de 01.12.2023, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. 4) CUMPRIMENTOS: 4.1) RETIFICAÇÃO DA CTPS Fica a parte autora intimada para que deposite sua CTPS em Secretaria no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se a reclamada para proceder aos registros determinados em sentença no prazo de 5 dias. 4.2) ALVARÁ DE SEGURO DESEMPREGO O presente despacho tem FORÇA DE ALVARÁ para autorizar a parte autora a encaminhar o requerimento para percepção, condicionada ao preenchimento dos demais pressupostos legais, do benefício SEGURO DESEMPREGO, conforme dados que seguem: CNPJ: 93.209.765/0001-17 CTPS no: 83905 00023 rs PIS: 12599262706 Admissão: 16/09/2013 Demissão: 01/12/2023 Intime-se a parte reclamante para retirada de sua CTPS e impressão do presente alvará para encaminhamento de SEGURO DESEMPREGO. 5) ARTIGO 878 DA CLT Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência acerca do início do cumprimento da sentença, no prazo de 2 dias, com registro de que o silêncio será interpretado como anuência, nos termos do art. 878 da CLT. 6) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES 6.1) No silêncio do(a) autor(a) quanto à intimação relativa ao art. 879 da CLT, a reclamada deverá apresentar a conta no prazo de 10 dias subsequentes ao prazo acima deferido, independentemente de nova intimação. 6.2) Não apresentada a conta pela(s) reclamada(s), intime-se a parte autora para fazê-lo no prazo de 10 dias. 6.3) Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 6.4) Havendo impugnação aos cálculos, em especial quanto ao índice, dê-se vista à parte que os apresentou, para eventual reapresentação da conta e/ou reapresentação dos cálculos conforme resumo adotado pelo TRT, conforme índice adotado pelo juízo, no prazo de 5 dias. 6.5) Após, voltem conclusos para exame. 7) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO(A) CONTADOR(A) 7.1) Na hipótese de não haver apresentação de cálculos pelas partes ou ampla divergência entre as contas apresentadas, nomeio o(a) CONTADOR(A) Cláudia Regina Tropea que terá prazo de 10 dias para apresentação da conta. Autorizo o(a) Contador(a) nomeado a solicitar à CEF extrato de conta vinculada e depósito(s) recursal(is) da parte autora relativo ao presente contrato de trabalho. 7.2) Comunique-se o(a) Contador(a). 7.3) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.4) Havendo impugnação aos cálculos do(a) Contador(a), expeça-se comunicação eletrônica para que responda às impugnações no prazo de 05 dias. 7.5) Retificada a conta, notifiquem-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.6) Ratificada a conta, voltem conclusos para exame. 8) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO: Fixo desde já os seguintes critérios de cálculos de liquidação: Ressalvada a hipótese de coisa julgada, observem-se os critérios que seguem, as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em obediência ao decidido pelo STF no ADC 58 (consoante itens 6 e 7 da Ementa do Acórdão publicado em 7-4-2021), a atualização do crédito na fase pré-processual deve observar IPCA-E + TR, sendo a TR entendida como juros legais desta fase, a teor do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase processual (a contar do ajuizamento da ação até 29-08-2024), deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo que a contar de 30-8-2024 deverá adotar-se o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. PJE CALC. Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJe-Calc em conformidade com a Resolução CSJT nº 185 de 24 de março de 2017, e deverão ser obrigatoriamente juntados nos autos na plataforma do PJe em arquivo PJC, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, conforme tutorial disponível no site do TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar). Observações importantes na inserção do arquivo PJC no PJE: A) Campo Petição: Tipo de petição: Apresentação de Cálculos Descrição: Apresentação de Cálculos Corpo: Juntada de Petição (não é possível anexar o arquivo PJC nesse campo; apenas inserir a petição de abertura). Salvar. Apenas após salvar que ficará disponível o botão de “anexar”. B) Campo Incluir Anexos: Anexar AQUI o arquivo PJC Tipo de Documento: Planilha de Cálculos (É OBRIGATÓRIO que seja selecionado o tipo de documento denominado PLANILHA DE CÁLCULOS para o regular prosseguimento do feito) Descrição: Planilha de cálculos. Índice SELIC (ESCREVER O NOME DO ÍNDICE) Selecionar: Selecionar Arquivo PJC ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA ADVOGADOS https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA PERITOS https://docs.google.com/document/d/1e8-7HlTFJ3ND2OxV6kO2g0giXabfXa83XPDfRpra0D8/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 Observações: Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: a) os honorários periciais técnicos ou médicos fixados em sentença ou acórdão; b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. d) o abatimento de depósito(s) recursal(is), pago(s) pela condenada principal (não abater depósito recursal de condenada subsidiária). RESUMO DOS CÁLCULOS. O resumo dos cálculos deverá reproduzir o modelo de certidão de cálculos utilizado pela Justiça do Trabalho, conforme Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br – consultas – atos normativos – recomendações – recomendações da Corregedoria Regional). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O(S) PROCURADOR(ES): a conta deve ser apurada e lançada igualmente em resumo de cálculo, conforme deferido em sentença. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR PERÍODOS DIFERENTES: Deve ser apresentada a conta principal e cada conta individualizada de cada período da(s) condenada(s) subsidiária(s). RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ FALÊNCIA - DO LIMITE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Conforme a redação presente no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº11.101/2005, a certidão de habilitação de créditos do Reclamante deverá conter os juros e correção monetária apenas até a data de ajuizamento da Recuperação Judicial ou data da decretação da falência, respectivamente, in verbis: Art. 9º: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II -o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva” (S. 21). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. “São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada” (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, “a” e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. “Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido” (S.26). “Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente” (S.52). “Os juros de mora sobre o rito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais” (S.53). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Deve ser adotada na íntegra a Súmula 368 do TST. Para a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios previstos no §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Nesse sentido, cito decisão do TRT da 4a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. JUROS E MULTA. Caso em que se deve utilizar a SELIC para a correção monetária das contribuições previdenciárias, aplicando-se juros de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão judicial, relativamente ao período contratual anterior a 05-03-2009, que incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No que concerne à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05-03-2009, os juros de mora têm por fato gerador a data da prestação do serviço, sob pena de violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e, quanto à aplicação de multa, a incidência se dá a partir do esgotamento do prazo de citação para o pagamento, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento parcial. Processo nº 0000250-61.2013.5.04.0771 (AP); Agravante: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, UNIÃO PRU; Agravado: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIÃO PRU; Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA. Desse modo, para o período posterior a 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação de serviços, data a partir da qual a atualização deve ser realizada pelos critérios previstos na legislação previdenciária, que corresponde à taxa SELIC. Para as parcelas anteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo a atualização monetária ser realizada pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite de 20% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. pm CANOAS/RS, 11 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA KRAUSE MELGARES

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