Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 402 de 423

Envolvidos encontrados nos registros

Evandro Krebs Goncalves

Envolvido

EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

Envolvido

JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Ng Comunicação Visual

Envolvido

NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

Envolvido

ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

Envolvido

LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

Envolvido

MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

Envolvido

C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

Envolvido

FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

Envolvido

FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

Envolvido

JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

Envolvido

REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

Envolvido

GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

Envolvido

ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

Envolvido

ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

Envolvido

CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

Envolvido

LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

Envolvido

LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

Envolvido

LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

Envolvido

PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

Envolvido

SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

Envolvido

SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

Envolvido

ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

Envolvido

A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

Envolvido

ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

Envolvido

BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

Envolvido

BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

Envolvido

CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

Envolvido

CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

Envolvido

CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

Envolvido

DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

Envolvido

D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

Envolvido

FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

Envolvido

G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

Envolvido

HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

Envolvido

LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

Envolvido

MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

Envolvido

MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

Envolvido

MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

Envolvido

NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

Envolvido

OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

Envolvido

ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

Envolvido

PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

Envolvido

PRIME LOUNGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Festa

Envolvido

SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

Envolvido

SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

Envolvido

TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

Envolvido

UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

Envolvido

UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

Envolvido

VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

Envolvido

ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciele Barbosa Fagundes x Hospital Bdw S/A

ID: 327237836

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021226-61.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE BARBOSA FAGUNDES

Polo Passivo:

HOSPITAL BDW S/A

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021226-61.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LUCIELE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021226-61.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LUCIELE BARBOSA FAGUNDES RECLAMADO: HOSPITAL BDW S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a04931e proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). Informa-se que os documentos devem ser juntados em anexo à petição e não apenas recortados e colados no meio da peça inicial. Há documentos inseridos na peça inicial, mas não incluídos como anexo. Ainda, os documentos comprobatórios não abarcam todas as doenças alegadas pela parte autora. 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 11/03/2026 13:50, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - LUCIELE BARBOSA FAGUNDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Roxo Tabares Weber x Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 327237848

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021200-63.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ROXO TABARES WEBER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS KRENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021200-63.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021200-63.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ALESSANDRA ROXO TABARES WEBER RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3da44 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extinto, sem resolução do mérito, em parte, o pedido contido no item E.1 (estabilidade provisória) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 3. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 3.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 4. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 10/03/2026 09:05, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 6. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 7. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 8. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 9. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA ROXO TABARES WEBER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Liliane Macedo De Souza x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 327237854

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021214-47.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LILIANE MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021214-47.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: CLAUDIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021214-47.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: CLAUDIA LILIANE MACEDO DE SOUZA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f34b30 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Sigilo. Considerando que a regra processual é a publicidade e que não requerido e nem justificado o protocolo sob sigilo, determino o levantamento de tal registro sobre os documentos de IDs c7367a2. Ciência à parte autora. 4. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 11/03/2026 às 13:35, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 6. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 7. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 8. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 9. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LILIANE MACEDO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Almeida Dinis x Comercio De Medicamentos Brair Ltda

ID: 327237866

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021207-55.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALMEIDA DINIS

Polo Passivo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021207-55.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: MICHELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021207-55.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: MICHELLE ALMEIDA DINIS RECLAMADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abedad9 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório, com CID, da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). A parte autora somente fez a juntada de atestado médico sem CID e receituário. 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 10/03/2026 09:10, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Almeida Dinis x Comercio De Medicamentos Brair Ltda

ID: 327237872

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021207-55.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALMEIDA DINIS

Polo Passivo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darlei Andre Hartmann e outros x Calcados Meglio Ltda - Massa Falida e outros

ID: 327229655

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020640-67.2014.5.04.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI ANDRE HARTMANN EDER LUIS DA SILVA LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CALCADOS MEGLIO LTDA - MASSA FALIDA D A HARTMANN E CIA LTDA DARLEI ANDRE HARTMANN I'NOLTRE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO

Edital

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR LAUXEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020640-67.2014.5.04.0302 RECLAMANTE: EDER LUIS DA SILVA RECLAMADO: I'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020640-67.2014.5.04.0302 RECLAMANTE: EDER LUIS DA SILVA RECLAMADO: I'NOLTRE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO Endereço desconhecido Pelo presente, fica o destinatário acima identificado citado para pagar no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens com prosseguimento da execução até seu final, na quantia de R$ 51.964,86, sujeita a atualização monetária até final pagamento. Os documentos do processo poderão ser acessados com o navegador mozilla firefox pelo site http://pje.trt4.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071510223782700000170236968 eCarta Certidão 25060912375331600000168013322 Edital Edital 25052816582785700000167338522 Intimação Intimação 25052816582753000000167338520 Certidão Certidão 25052813533004500000167311340 Intimação Intimação 25051316421583800000166344190 Sentença Sentença 25051308470943400000166279573 Despacho Despacho 25050907432265200000166087133 Edital Edital 25030615473880700000162438189 Despacho Despacho 25030512590708600000162336353 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022619524216600000162117528 Mandado Mandado 25011615472952500000159809442 SERASAJUD Certidão 25011615425150300000159809145 Despacho Despacho 24120309242005700000158319370 Requer a citação por edital. Manifestação 24120214474390100000158272647 Intimação Intimação 24112601010918900000157896010 Despacho Despacho 24112512593882300000157845314 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118133241700000157203815 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110811551454800000157075674 Mandado Mandado 24102915373335800000156546693 Mandado Mandado 24102915373322200000156546692 Despacho Despacho 24102816363478800000156469545 Ficha cadastral I'Noltre Ind. de Calçados Ltda. Certidão 24102816332469100000156469084 Requer a desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24102516212486800000156375424 Intimação Intimação 24100413533449600000155115123 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413471695400000155114537 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413411077100000155114036 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413383663600000155113817 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413375121000000155113775 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413370269300000155113687 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413361512000000155113624 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413352660800000155113528 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413344201300000155113478 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413335731400000155113420 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413325893300000155113342 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413320477500000155113262 Sentenca encerramento Meglio Documento Diverso 24043011294143200000146969712 Peticionamento Avulso Manifestação 24043011291996400000146969656 Intimação Intimação 24042316395606100000146577682 Despacho Despacho 24042312015817900000146541279 prosseguimento execução sniper - EDER Manifestação 24042311485195500000146538167 Intimação Intimação 23050514121931500000128627592 Intimação Intimação 23041416145676500000127608005 Despacho Despacho 23041413224271600000127587771 0020640-67.2014.5.04.0302 - Sisbajud - resultado negativo Documento Diverso 23041409165806700000127566983 Sisbajud - resultado negativo Certidão 23041409164737300000127566971 0020640-67.2014.5.04.0302 - Sisbajud - Recibo de protocolamento Recibo 23041109133046400000127337938 Sisbajud -Recibo protocolamento Certidão 23041109132117900000127337928 Decisão Decisão 23033014253810900000126900788 Certidão Certidão 23032916000543500000126834349 Despacho Despacho 23032909461062600000126787499 Peticionamento Avulso Manifestação 23032817350422700000126759886 Intimação Intimação 21092914454799600000102579226 Inclusão BNDT Certidão 21092914433518300000102579001 CNIB - relatório da consulta de indisponibilidade de bens Certidão 21092910450097300000102558327 CNIB - relatório de consulta - 0020640-67.2014.5.04.0302 Documento Diverso 21092910451166600000102558340 0020640-67.2014.5.04.0302 - Registro no CNIB Documento Diverso 21091316034536000000101787454 Registro no CNIB Certidão 21091316033315900000101787426 3 RENAJUD - comprovante restrição ISS5516 Documento Diverso 21090911144201000000101629190 Consulta Renajud Renajud (consulta) 21090911133508100000101629071 4 RENAJUD - demais restrições ISS5516 Documento Diverso 21090911144212200000101629191 5 RENAJUD - negativo D A hartmann Documento Diverso 21090911144260000000101629193 2 RENAJUD - IOZ9290 Roubado Documento Diverso 21090911144186100000101629189 1 RENAJUD - veículos I Noltre Documento Diverso 21090911144169900000101629188 Sisbajud - Resposta negativa Certidão 21090909033725100000101618093 0020640-67.2014.5.04.0302- Sisbajud - Resposta negativa Documento Diverso 21090909034999500000101618110 Sisbajud - Recibo de protocolamento de bloqueio de valores Certidão 21090214093273100000101368530 0020640-67.2014.5.04.0302- Sisbajud - Recibo de Protocolamento de bloqueio de valores Recibo 21090214093991800000101368534 Intimação Intimação 21090210212705500000101352556 Decisão Decisão 21083109315552100000101220816 Manifestação do Calculista Manifestação do Servidor Calculista 21082609515981400000101014534 Despacho Despacho 21082508462596900000100944860 prosseguimento execução Manifestação 21082317164455800000100847546 prosseguimento execução Documento Diverso 21082317174035900000100847582 Certidão Certidão 20061010523781500000082187911 Intimação Intimação 20051810224786100000081004496 Despacho Despacho 20051808392076300000080997212 saldo Extrato Bancário 20051518441648100000080975912 requerimento de ofício ao banco Manifestação 20051518440250000000080975907 Habilitação Solicitação de Habilitação 20051517193945300000080969798 Procuração Procuração 20051517201487400000080969821 ARQUIVAMENTO Certidão 19093011061479600000072554745 Despacho Despacho 19092615392584600000072449345 Intimação Intimação 19082615184006100000070951870 Intimação Intimação 19082615183989100000070951868 Intimação Intimação 19082615183974000000070951867 Certidão Certidão 19082211131100500000070816148 Certidão de Cálculos Certidão 19071209032982800000069110814 Despacho Despacho 19070909205343400000068930890 requer certidão de habilitação Manifestação 19062816311759100000068516394 Despacho Notificação 19062509560297200000068287982 Despacho Despacho 19062409580820100000068218414 Manifestacao Manifestação 19061310325649800000067846241 Edital Edital 19050309095616900000065950553 Edital Edital 19050309093313800000065950554 Edital Edital 19050309091957000000065950555 Certidão de Cálculos Certidão 19050209465296000000065896265 Despacho Despacho 19032808305717200000064514460 Manifestação Manifestação 19031817003194600000064058028 Despacho Notificação 19030811250974200000063648690 Despacho Despacho 19030608320005700000063531701 Citações devolvidas Certidão 19030608283646600000063531644 Citações devolvidas Documento Diverso 19030608293968800000063531649 Intimação Intimação 19022208325776900000063170015 Intimação Intimação 19022208325804300000063170016 Intimação Intimação 19022208325825500000063170017 Certidão de Cálculos Certidão 19022208150427200000063169453 Certidão de Cálculos Documento Diverso 19022208155035000000063169463 Manifestação Manifestação 19021110363689500000062631546 Manif. Inicio da execução. Documento Diverso 19021110395314800000062631547 Decisão Notificação 19020612301831200000062473045 Decisão Decisão 19020606555318500000062454258 Despacho Notificação 18121911254009800000061402005 Despacho Despacho 18121909260464600000061391900 Manifestação Manifestação 18121416202291600000061248269 Apresentação de cálculos. Documento Diverso 18121416222682200000061248290 Petição Documento Diverso 18121416221197100000061248270 Intimação Intimação 18113010122786000000060599055 Manif. Interesse em apresentar cálculos Manifestação 18112815482870000000060509274 Despacho Notificação 18112609502589300000060338870 Despacho Despacho 18103108561790800000059395089 Certidão Certidão 18112015054642900000060135397 Certidão de devolução de CTPS ao reclamante Documento Diverso 18112015064268600000060135477 Intimação Intimação 18100809120460600000058423954 Alvará Alvará 18100309130390900000058258606 Pet. nº CTPS e PIS Manifestação 18100215001100900000058228158 DEPÓSITO DE CTPS Certidão 18100213422810400000058220091 Despacho Notificação 18092509375238600000057897800 Despacho Despacho 18092411385358400000057846770 EXCLUSAO DE RECLAMADAS DO POLO PASSIVO Certidão 18092109293295100000057782645 Intimação Intimação 18082809124936000000056830472 Intimação Intimação 18082809124928000000056830470 Intimação Intimação 18082809124920500000056830469 Alvará Alvará 18082109520821800000056518742 Despacho Despacho 18081609091371300000056336105 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18080918125200000000056102570 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18080918125000000000056102571 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18080917441000000000056102573 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 18061400000000000000056102577 TST - Acórdão Documento Diverso 18061317520500000000056102578 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 18061309000000000000056102574 Capa de Processo Documento Diverso 18053015412200000000056102585 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 18052309000000000000056102580 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 18051119000000000000056102581 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 18050818465400000000056102582 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18022601562869200000049076976 credenciais 2018 Documento Diverso 18022601565962700000049076977 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18022601535805900000049076970 CREDENCIAIS PROCURAÇÃO SUBSTABELEICIMENTO Documento Diverso 18022601545512100000049076971 TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa Documento Diverso 17121117181000000000056102584 Certidão de Remessa Certidão 17111210531920000000056102625 CRRR - EDER LUIS DA SILVA x zzsap - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955100000056102652 contraminuta AI - zzsap x eder luis - 20640-67 Documento Diverso 17102613292954900000056102655 CRRR - EDER LUIS DA SILVA x MEDAPI - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955100000056102654 Petição em PDF Petição em PDF 17102613271065300000056102653 CRRR - Eder Luis da Silva x Arezzo - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955000000056102651 CRAI - eder luis da silva x Arezzo - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955000000056102650 contraminuta AI - MEDAPI x eder luis - 20640-67 Documento Diverso 17102613292119800000056102649 Certidão DEJT AIRR Certidão 17102009520305200000056102640 Intimação Intimação 17101815571682600000056102647 Intimação Intimação 17101815571666200000056102646 Intimação Intimação 17101815571649800000056102645 Intimação Intimação 17101815571539800000056102643 Despacho Despacho 17101312584902500000056102641 Certidão de intimação publicada no DEJT Certidão 17101110304576200000056102636 Agravo de Instrumento Medapi x Eder Luis da Silva Documento Diverso 17100423452373600000056102622 Petição em PDF Petição em PDF 17100423444602500000056102623 ZZSAP - Procuração Procuração 17100415344125200000056102638 ZZSAP - Agravo de Instrumento Documento Diverso 17100415340130700000056102637 Petição em PDF Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 17100415295600100000056102639 Petição em PDF Petição em PDF 17100411123449000000056102633 AIRR - Eder Luis Documento Diverso 17100411133157600000056102632 Intimação Intimação 17092613453592100000056102630 Intimação Intimação 17092613453579100000056102629 Intimação Intimação 17092613453565300000056102627 Intimação Intimação 17092613453552000000056102626 Decisão Decisão 17082417004931000000056102631 Petição Eder Luis Da Silva Credenciais 17040410174859300000056102620 Petição Instrumento de Mandato - Apresentação de Procuração 17040410164028900000056102621 Certidão de Sobrestamento Certidão 17032810194135700000056102614 Retificação de Protocolo Certidão 17032810190552600000056102616 Acórdão.Intimações Certidão 17032418061229800000056102619 Recurso de Revista Medapi x Eder Luis da Silva Documento Diverso 17032223403476100000056102587 Acordao 0011276-98.2013.5.03.0087 (1) Documento Diverso 17032223410111000000056102597 Acordao 0011151-16.2013.5.03.0028 (1) Documento Diverso 17032223410110900000056102595 Recurso de Revista MEDAPI Recurso de Revista 17032223390515200000056102586 Acordao 0011134-26.2013.5.03.0142 (1) Documento Diverso 17032223410110800000056102591 Acordao 0010642-97.2015.5.03.0163 (1) Documento Diverso 17032223410110700000056102589 Petição em PDF Petição em PDF 17032217585718300000056102618 RR (LC) - Eder Luis da Silva (I'Noltre e Méglio) - Subsidiariedade e Negativa Documento Diverso 17032217591160800000056102617 Procuração pública Procuração 17032110210223900000056102610 ZZSAP Reitera Recurso de Revista interposto Recurso de Revista 17032110193242800000056102612 Procuração particular Procuração 17032110212783500000056102611 Acórdão Notificação 17031012503612900000056102609 Acórdão Acórdão 17030314534181600000056102613 Férias Relator.Conclusão EDs Certidão 17030118251658400000056102607 Recurso Revista Recurso de Revista 17011911295850300000056102606 ZZSAP (Eder Luis da Silva) - Recurso Revista Documento Diverso 17011911310236700000056102605 Petição em PDF Petição em PDF 16121912422758500000056102603 ED TRT - Eder Luis da Silva Documento Diverso 16121912431927700000056102604 Embargos de Declaração MEDAPI Embargos de Declaração 16121912324230800000056102600 Embargos de Declaracao Medapi x Eder Luis da Silva - Recurso Ordinario Documento Diverso 16121912332389200000056102601 Embargos de Declaração MEDAPI Embargos de Declaração 16121912165904700000056102602 Acórdão Notificação 16120917252824700000056102599 Acórdão Acórdão 16111118064532600000056102598 contrarrazoes Contrarrazões 16102818384044100000028386068 CRRO - eder luis x arezzo- resp subsidiaria Petição em PDF 16102818390675800000028386074 contrarrazoes Contrarrazões 16102818372128200000028386014 CRRO - eder luis x medapi - resp subsidiaria Petição em PDF 16102818375806000000028386029 contrarrazões Contrarrazões 16102818324224400000028385909 CRRO - eder luis x zzsap - resp subsidiaria Documento Diverso 16102818345144000000028385936 contrarazões Contrarrazões 16102818281629500000028385761 CRRO - eder luis x zzsap - resp subsidiaria Documento Diverso 16102818302451500000028385798 Notificação Notificação 16101308491240300000027665364 Decisão Decisão 16101308491240300000027665364 Notificação Notificação 16092609140791300000026950381 Despacho Despacho 16092109250902900000026759484 Petição em PDF Petição em PDF 16091318211586600000026513826 RO (VBA) - Eder Luis da Silva Documento Diverso 16091318215722100000026513857 20160913170004523 Documento Diverso 16091318220071200000026513862 20160913170107042 Documento Diverso 16091318220428700000026513865 Recurso Ordinário MEDAPI Recurso Ordinário 16091317504942300000026511094 Recurso Ordinario Medapi x Eder Luis da Silva Petição em PDF 16091317543675600000026511358 Comprovante Deposito Recursal Medapi x Eder Luis da Silva Comprovante de Depósito Recursal 16091317551780800000026511470 Guia pagamento custas Medapi x Eder Luis da Silva Documento Diverso 16091317553876900000026511530 Despacho Despacho 16090909144361700000026313260 Petição em PDF Petição em PDF 16091217480224400000026441681 ZZSAP - Recurso Ordinário (Eder Luis da Silva) Petição em PDF 16091217501966800000026441796 Eder Luis da Silva - custas RO Comprovante de Depósito Recursal 16091217504766000000026441861 Eder Luis da Silva - dep rec RO proc. 20640 Comprovante de Depósito Recursal 16091217505207300000026441877 ZZSAP Procuração pública Procuração 16091217510835600000026441919 ZZSAP Procuração Procuração 16091217511142600000026441923 Comunicação de falência Certidão 16090909102340800000026313159 CALÇADOS MEGLIO Documento Diverso 16090909131886800000026313187 Notificação Notificação 16090209381798600000026055115 Decisão Decisão 16061009385728000000022436966 Embargos de Declaracao Medapi x Eder Luis da Silva Petição em PDF 16060722570525400000022318355 Alteracao Contratual MEDAPI 2 PARTICIPACOES Contrato de Experiência 16060722563358300000022318348 Alteracao Contratual SHOESTOCK PARTICIPACOES Contrato Social 16060722562466500000022318345 Shoestock - Contrato social Consolidado Julho 14-2 Contrato Social 16060722561919400000022318344 Shoestock Procuracao Publica Procuração 16060722561213400000022318342 Opor Embargos de Declaracao e juntada contratos sociais e retificacao autuacao MEDAPI Petição (outras) 16060722494247400000022318323 Habilitação em processo Manifestação 16060318351592900000022171067 ED - Eder Luis da Silva.pdf Documento Diverso 16060318353783900000022171068 Notificação Notificação 16060109051347300000022009013 Sentença Sentença 16022312493935300000017931733 Habilitação em processo Manifestação 16032210504959000000019065982 Junta carta de preposição Documento Diverso 16032210532254300000019066088 Carta de Preposição Carta de Preposição 16032210522850900000019065983 ZZSAP Carta de preposição Carta de Preposição 16022610562391900000018083366 ZZSAP Carta de preposição Carta de Preposição 16022610571215700000018083413 Ata da Audiência Ata da Audiência 16022311550523000000017927986 Ata da Audiência Ata da Audiência 15081810492944200000012402574 Manifestação Manifestação 15050617593670600000009453173 Demonstrativo Documento Diverso 15050617593786000000009453197 Manifestação Manifestação 15050617593731200000009453174 Retificação de autuação Certidão 15042313364090600000009082600 Ata da Audiência Ata da Audiência 15042311240603100000009076745 rda Arezzo junta documento Manifestação 15042214593620300000009053225 Relatório de Notas - Méglio Documento Diverso 15042214593669900000009053227 Notificação Notificação 15020611231073700000007267456 Minutar despacho Despacho 15020611231073700000007267456 Ata da Audiência Ata da Audiência 15020315274910800000007169657 Habilitação em processo Contestação 15020217010741700000007160462 Comprovantes de Depósito Comprovante de Depósito 15020217012084200000007161188 Carta de demissão por justa causa Documento Diverso 15020217012007100000007161157 Recibo de Salário Recibo de Salário 15020217011925100000007161130 Controle de frequencia Controle de Frequencia 15020217011836000000007161104 Contestação Méglio Contestação 15020217011743900000007161041 Contestação D.A Hartmann Contestação 15020217011653500000007161007 Contestação I´Noltre Contestação 15020217011573100000007160975 Contrato Social D.A Hartmann Contrato Social 15020217011477900000007160917 Contrato Social I´Noltre Contrato Social 15020217011338200000007160828 Contrato Social Méglio Contrato Social 15020217011251000000007160801 Carta de Preposição Méglio Carta de Preposição 15020217011180000000007160759 Carta de Preposição I´Noltre Carta de Preposição 15020217011107800000007160688 Procuração I´Noltre Procuração 15020217011033800000007160526 Procuração D.A Hartmann Procuração 15020217010950700000007160479 Procuração Méglio Procuração 15020217010840300000007160463 JUNTADA PROCURAÇÃO E PREPOSIÇÃO Manifestação 15020216090292100000007159259 PROCURAÇÃO SHOESTOCK Procuração 15020216090354900000007159260 CARTA DE PREPOSIÇÃO SHOESTOCK Carta de Preposição 15020216090410800000007159287 JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS Documento Diverso 15020216053561000000007158060 DOCUMENTO SHOESTOCK7 Documento Diverso 15020216054015200000007158965 DOCUMENTO SHOESTOCK10 Documento Diverso 15020216054202100000007159086 DOCUMENTO SHOESTOCK6 Documento Diverso 15020216053960300000007158917 DOCUMENTO SHOESTOCK5 Documento Diverso 15020216053907000000007158882 DOCUMENTO SHOESTOCK Documento Diverso 15020216053614400000007158061 DOCUMENTO SHOESTOCK8 Documento Diverso 15020216054081300000007159008 DOCUMENTO SHOESTOCK4 Documento Diverso 15020216053849200000007158858 DOCUMENTO SHOESTOCK3 Documento Diverso 15020216053782500000007158819 DOCUMENTO SHOESTOCK2 Documento Diverso 15020216053729000000007158179 DOCUMENTO SHOESTOCK1 Documento Diverso 15020216053667400000007158151 DOCUMENTO SHOESTOCK9 Documento Diverso 15020216054145700000007159039 Contestação Contestação 15020215423379900000007157905 Convenção 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423753200000007158024 Convenção 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423905400000007158090 Convenção 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423849300000007158071 Convenção 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423801800000007158048 Convenção 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423700800000007158003 Jurisp relação comercial II Jurisprudência 15020215423640700000007157972 Jurisp relação comercial I Jurisprudência 15020215423590500000007157955 Entradas Meglio ZZsap Matriz Documento Diverso 15020215423544800000007157936 Entradas Meglio ZZsap Filial Documento Diverso 15020215423497900000007157928 Convenção Coletiva 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423429600000007157907 Habilitação em processo Manifestação 15020215344330200000007157775 Procuração Pública Procuração 15020215344522100000007157821 Procuração escritório Procuração 15020215344479600000007157808 Contrato Social Contrato Social 15020215344431300000007157793 carta de preposto Carta de Preposição 15020215344390300000007157777 CONTESTAÇÃO SHOESTOCK Contestação 15020123004368400000007147964 Habilitação em processo Manifestação 15020122543047800000007147946 PROCURAÇÃO PÚBLICA SHOESTOCK Procuração 15020122543146700000007147950 CONTRATO SOCIAL SHOESTOCK Contrato Social 15020122543099700000007147947 Habilitação em processo Manifestação 15013015153816300000007130816 00. 5. Ata da Assembleia Geral Documento Diverso 15013015154044900000007130925 06. Produtos Arezzo 3 Documento Diverso 15013015154453400000007131261 05. Produtos Arezzo 2 Documento Diverso 15013015154372600000007131226 04. Produtos Arezzo 1 Documento Diverso 15013015154285100000007131190 02. Processo 0000120-80.2014.5.04.0304 - Inicial-email Documento Diverso 15013015154215600000007131148 01. Contestação - AREZZO Contestação 15013015154147400000007131005 00. 6. Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação (2) Documento Diverso 15013015154092800000007130950 00. 4. Ata Geral Extraordinária_010410 Documento Diverso 15013015154011100000007130901 00. 3. Credenciais - Procuração, Substabelecimento e Carta de Preposição Procuração 15013015153968700000007130864 00. 2. Credenciais - Estatuto Social - Arezzo Documento Diverso 15013015153911000000007130835 00. 1. Credenciais - Ata de Reunião Conselho - Arezzo Documento Diverso 15013015153856400000007130817 ofício 24 2015 Certidão 15012214504791000000006949557 ofício 24 2015 Documento Diverso 15012214504823400000006949558 Minutar despacho Despacho 15011912475270700000006864770 Diligência Certidão 15011716305204700000006857019 CONTRAFÉ Documento Diverso 14123021505497100000006735668 Diligência Certidão 14123021505450300000006735667 contrafé Documento Diverso 14123021420778300000006735661 Diligência Certidão 14123021420726000000006735660 Notificação Notificação 14121911594784900000006691941 Notificação Notificação 14121911594779600000006691940 Notificação Notificação 14121911594769400000006691939 Minutar despacho Despacho 14121717361364900000006651469 Certidão Certidão 14121717345989200000006651352 Petição Informando Endereço Petição (outras) 14121617091430400000006618215 Petição Endereço Documento Diverso 14121617091464800000006618217 Notificação Notificação 14121217513484900000006543411 Certidão Certidão 14121213342467800000006528489 Notificação Notificação 14120917092297400000006445477 Certidão recebimento notificação Reclamadas Certidão 14120917064151500000006445229 Certidão Negativa DA Hartmann Certidão 14120510593402900000006367273 Notificação Notificação 14112710370431300000006171306 Notificação Notificação 14112710370427600000006171305 Notificação Notificação 14112710370421100000006171304 Notificação Notificação 14112710370417400000006171303 Notificação Notificação 14112710370414200000006171302 Notificação Notificação 14112710370411200000006171301 Notificação Notificação 14112710370408200000006171300 Notificação Notificação 14112710370403800000006171299 Petição em PDF Certidão 14112610482163100000006141725 Substabelecimento Documento Diverso 14112610482329600000006141838 Credencial Documento Diverso 14112610482294800000006141815 Declaração Declaração de Hipossuficiência 14112610482261800000006141791 Procuração Procuração 14112610482229300000006141763 Petição Inicial Petição Inicial 14112610482196000000006141726 Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para receber orientações. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro teor dos autos estará disponível através do site http://pje.trt4.jus.br, mediante prévio credenciamento. NOVO HAMBURGO/RS, 15 de julho de 2025. NOVO HAMBURGO/RS, 15 de julho de 2025. CRISTINA BASTIANI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elivelton Dos Reis Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326777821

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020657-91.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020657-91.2023.5.04.0204 RECLAMANTE: ELIVELTON DOS REIS OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020657-91.2023.5.04.0204 RECLAMANTE: ELIVELTON DOS REIS OLIVEIRA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd53ed proferido nos autos. 1) Baixam os autos da instância superior com o trânsito em julgado. 2) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 3) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado, ID 4fd3a6d: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, REJEITO AS PREFACIAIS arguidas e, no MÉRITO julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ELIVELTON DOS REIS OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para condenar a reclamada a pagar à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e atualização monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação de valores, observada a prescrição pronunciada, o que segue: a) diferenças de remuneração variável, à razão de 25 atividades elegíveis para recebimento do PIV por mês, com reflexos em adicional de periculosidade, aviso-prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com acréscimo de 40%; b) diferenças de horas extras relativas ao período em que o autor trabalhou na obra de Caxias, conforme arbitrado, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, com reflexos em repousos e feriados, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; c) nas oportunidades em que o autor prestar mais de duas horas extras consecutivas, conforme registros de horário, é devido um tíquete-alimentação/refeição, nos termos das normas coletivas anexadas aos autos; d) incidência de FGTS com 40% sobre os reflexos deferidos no aviso-prévio, nos termos da Súmula n° 305 do TST, bem como sobre as férias com 1/3 e as natalinas, conforme previsão contida no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Instrução Normativa nº 99/2012 SIT/MTE; e) honorários de sucumbência à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. A parte reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução. Transcrevo o dispositivo da sentença de ED transitado em julgado, ID 334e15e: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A. e por ELIVELTON DOS REIS OLIVEIRA, para, nos termos da fundamentação, sanando as omissões apontadas, acrescentar à fundamentação da sentença embargada para: a) considerando que é incontroverso que o reclamante recebia remuneração variável, esclarecer que deverá ser observada a Súmula 340 do TST para o cálculo das integrações deferidas em horas extras; b) esclarecer que no que concerne às diferenças de bônus refeição/alimentação, estas são devidas nas oportunidades em que o autor prestar mais de duas horas extras diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme registros de horário. A presente decisão é parte integrante da sentença do Id 4fd3a6d. Transcrevo, ainda, o dispositivo do acórdão do E. TRT, ID 3a017da: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para autorizar o abatimento de valores pagos ao mesmo título relativos aos mesmos períodos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para excluir da sentença a previsão de incidência na base de cálculo das horas extras deferidas da Súmula 340 do TST e da OJ nº 397 da SDI-I do TST e autorizo a aplicação da Súmula nº 264 do TST para a integração das diferenças de remuneração variável no cálculo das horas extras. Valores inalterados. 4) ARTIGO 878 DA CLT Deixo de notificar as partes acerca do art. 878 da CLT, tendo em vista que já houve manifestação de interesse de cumprimento da sentença, conforme ID bc8c454. 5) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES 5.1) Dos cálculos apresentados pela parte autora sob ID e5a4794 , intime-se a reclamada e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 5.2) Havendo impugnação aos cálculos, em especial quanto ao índice ou quanto ao critério de atualização monetária das contribuições previdenciárias, dê-se vista à parte autora, para eventual reapresentação da conta e/ou reapresentação dos cálculos conforme resumo adotado pelo TRT, conforme índice adotado pelo juízo, no prazo de 5 dias. 5.3) Após, voltem conclusos para exame. 6) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO(A) CONTADOR(A) 6.1) Na hipótese de não haver apresentação de cálculos pelas partes ou ampla divergência entre as contas apresentadas, nomeio o(a) CONTADOR(A) CLÁUDIA REGINA TROPEA que terá prazo de 10 dias para apresentação da conta. Autorizo o(a) Contador(a) nomeado a solicitar à CEF extrato de conta vinculada e depósito(s) recursal(is) da parte autora relativo ao presente contrato de trabalho. 6.2) Comunique-se o(a) Contador(a). 6.3) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 6.4) Havendo impugnação aos cálculos do(a) Contador(a), expeça-se comunicação eletrônica para que responda às impugnações no prazo de 05 dias. 6.5) Retificada a conta, notifiquem-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 6.6) Ratificada a conta, voltem conclusos para exame. 7) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO: Fixo desde já os seguintes critérios de cálculos de liquidação: Ressalvada a hipótese de coisa julgada, observem-se os critérios que seguem, as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em obediência ao decidido pelo STF no ADC 58 (consoante itens 6 e 7 da Ementa do Acórdão publicado em 7-4-2021), a atualização do crédito na fase pré-processual deve observar IPCA-E + TR, sendo a TR entendida como juros legais desta fase, a teor do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase processual (a contar do ajuizamento da ação até 29-08-2024), deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo que a contar de 30-8-2024 deverá adotar-se o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. PJE CALC. Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJe-Calc em conformidade com a Resolução CSJT nº 185 de 24 de março de 2017, e deverão ser obrigatoriamente juntados nos autos na plataforma do PJe em arquivo PJC, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, conforme tutorial disponível no site do TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar). Observações importantes na inserção do arquivo PJC no PJE: A) Campo Petição: Tipo de petição: Apresentação de Cálculos Descrição: Apresentação de Cálculos Corpo: Juntada de Petição (não é possível anexar o arquivo PJC nesse campo; apenas inserir a petição de abertura). Salvar. Apenas após salvar que ficará disponível o botão de “anexar”. B) Campo Incluir Anexos: Anexar AQUI o arquivo PJC Tipo de Documento: Planilha de Cálculos (É OBRIGATÓRIO que seja selecionado o tipo de documento denominado PLANILHA DE CÁLCULOS para o regular prosseguimento do feito) Descrição: Planilha de cálculos. Índice SELIC (ESCREVER O NOME DO ÍNDICE) Selecionar: Selecionar Arquivo PJC ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA ADVOGADOS https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA PERITOS https://docs.google.com/document/d/1e8-7HlTFJ3ND2OxV6kO2g0giXabfXa83XPDfRpra0D8/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 Observações: Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: a) os honorários periciais técnicos ou médicos fixados em sentença ou acórdão; b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. d) o abatimento de depósito(s) recursal(is), pago(s) pela condenada principal (não abater depósito recursal de condenada subsidiária). RESUMO DOS CÁLCULOS. O resumo dos cálculos deverá reproduzir o modelo de certidão de cálculos utilizado pela Justiça do Trabalho, conforme Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br – consultas – atos normativos – recomendações – recomendações da Corregedoria Regional). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O(S) PROCURADOR(ES): a conta deve ser apurada e lançada igualmente em resumo de cálculo, conforme deferido em sentença. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR PERÍODOS DIFERENTES: Deve ser apresentada a conta principal e cada conta individualizada de cada período da(s) condenada(s) subsidiária(s). RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ FALÊNCIA - DO LIMITE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Conforme a redação presente no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº11.101/2005, a certidão de habilitação de créditos do Reclamante deverá conter os juros e correção monetária apenas até a data de ajuizamento da Recuperação Judicial ou data da decretação da falência, respectivamente, in verbis: Art. 9º: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II -o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva” (S. 21). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. “São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada” (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, “a” e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. “Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido” (S.26). “Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente” (S.52). “Os juros de mora sobre o rito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais” (S.53). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Deve ser adotada na íntegra a Súmula 368 do TST. Para a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios previstos no §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Nesse sentido, cito decisão do TRT da 4a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. JUROS E MULTA. Caso em que se deve utilizar a SELIC para a correção monetária das contribuições previdenciárias, aplicando-se juros de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão judicial, relativamente ao período contratual anterior a 05-03-2009, que incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No que concerne à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05-03-2009, os juros de mora têm por fato gerador a data da prestação do serviço, sob pena de violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e, quanto à aplicação de multa, a incidência se dá a partir do esgotamento do prazo de citação para o pagamento, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento parcial. Processo nº 0000250-61.2013.5.04.0771 (AP); Agravante: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, UNIÃO PRU; Agravado: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIÃO PRU; Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA. Desse modo, para o período posterior a 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação de serviços, data a partir da qual a atualização deve ser realizada pelos critérios previstos na legislação previdenciária, que corresponde à taxa SELIC. Para as parcelas anteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo a atualização monetária ser realizada pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite de 20% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. pm CANOAS/RS, 15 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elivelton Dos Reis Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326777933

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020657-91.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leide Leticia Silveira x Campi - Residencial Inclusivo Ltda e outros

ID: 327043527

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021239-60.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE LETICIA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAMPI - RESIDENCIAL INCLUSIVO LTDA FB GESTAO EM SAUDE LTDA VALQUIRIA SILVA NOGUEIRA SERVICOS E ADM LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RECKZIEGEL DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAETANO BRITES CAMPODONICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021239-60.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LEIDE LET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021239-60.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LEIDE LETICIA SILVEIRA RECLAMADO: VALQUIRIA SILVA NOGUEIRA SERVICOS E ADM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef1a100 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 19/02/2026 09:05, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE LETICIA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleomar De Mattos Souza x Darcy Pacheco Solucoes De Peso Ltda.

ID: 262897790

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020898-36.2021.5.04.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR DE MATTOS SOUZA

Polo Passivo:

DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA RESTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020898-36.2021.5.04.0204 : CLEOMAR DE MATTOS SOUZA : DARCY PACHECO SOLUCOES DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020898-36.2021.5.04.0204 : CLEOMAR DE MATTOS SOUZA : DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33205e7 proferido nos autos. 1) Baixam os autos do TST. 2) Proferida a decisão que deu provimento a Agravo de Instrumento sem interposição de recurso pelas partes, sobreveio o trânsito em julgado. 3) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 4) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, REJEITO AS PREFACIAIS arguidas e, no MÉRITO julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por CLEOMAR DE MATTOS SOUZA em face de DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA., para condenar a reclamada a pagar à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e atualização monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação de valores, observada a prescrição pronunciada, o que segue: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária, mas que não extrapolem o limite de 44 horas semanais, com reflexos; b) uma hora extra (com adicional de 50%) por dia de trabalho em que o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não foi respeitado, conforme registros de horário, com reflexos; c) dobra dos repousos semanais remunerados gozados após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sem prejuízo do pagamento em dobro das horas efetivamente laboradas no sétimo dia consecutivo, inclusive diferenças das horas extras laboradas e pagas com adicional inferior a 100%, com reflexos; d) tempo faltante para completar 11h de intervalo interjornadas, com adicional de 50%, sempre que este período mínimo não foi respeitado, com reflexos; e) incidência de FGTS com 40% sobre os reflexos deferidos no aviso-prévio, nos termos da Súmula n° 305 do TST, bem como sobre as férias com 1/3 e as natalinas, conforme previsão contida no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Instrução Normativa nº 99/2012 SIT/MTE; f) honorários de sucumbência à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. A parte reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré, complementáveis ao final. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Decisão publicada em Secretaria. Nada mais.” Transcrevo, ainda, o acórdão do E. TRT: “Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para deferir o pagamento dos períodos suprimidos do intervalo intersemanal (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), a serem apurados nos cartões-ponto, com acréscimo de 50%, com os mesmos reflexos e critérios definidos em sentença para as demais horas extras. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para determinar a observância da OJ nº 415 da SDI-I do TST e da Súmula nº 73 do TRT4 na dedução das horas extras comprovadamente pagas com as deferidas. Valor da condenação que permanece inalterado, para os fins legais, em face da pequena alteração da condenação e de o valor ser provisoriamente arbitrado. Intime-se.” Transcrevo o acórdão proferido aos Embargos de Declaração: "Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. Intime-se." O C. TST proferiu a decisão que segue: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I–NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, §4º, da CLT, e, no mérito,DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, seja observada, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, daCLT, decorrente da Lei nº 13.467/2017. Custas inalteradas. Publique-se.” 5) ARTIGO 878 DA CLT Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência acerca do início do cumprimento da sentença, no prazo de 2 dias, com registro de que o silêncio será interpretado como anuência, nos termos do art. 878 da CLT. 6) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES 6.1) Na inércia da parte interessada, a reclamada deverá apresentar a conta no prazo de 10 dias subsequentes ao prazo acima deferido, independentemente de nova intimação. 6.2) Não apresentada a conta pela(s) reclamada(s), intime-se a parte autora para fazê-lo no prazo de 10 dias. 6.3) Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 6.4) Havendo impugnação aos cálculos, em especial quanto ao índice, dê-se vista à parte que os apresentou, para eventual reapresentação da conta e/ou reapresentação dos cálculos conforme resumo adotado pelo TRT, conforme índice adotado pelo juízo, no prazo de 5 dias. 6.5) Após, voltem conclusos para exame. 7) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO(A) CONTADOR(A) 7.1) Na hipótese de não haver apresentação de cálculos pelas partes ou ampla divergência entre as contas apresentadas, nomeio o(a) CONTADOR(A) José Antônio Araújo da Silva que terá prazo de 10 dias para apresentação da conta. Autorizo o(a) Contador(a) nomeado a solicitar à CEF extrato de conta vinculada e depósito(s) recursal(is) da parte autora relativo ao presente contrato de trabalho. 7.2) Comunique-se o(a) Contador(a). 7.3) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.4) Havendo impugnação aos cálculos do(a) Contador(a), expeça-se comunicação eletrônica para que responda às impugnações no prazo de 05 dias. 7.5) Retificada a conta, notifiquem-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.6) Ratificada a conta, voltem conclusos para exame. 8) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO: Fixo desde já os seguintes critérios de cálculos de liquidação: Ressalvada a hipótese de coisa julgada, observem-se os critérios que seguem, as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em obediência ao decidido pelo STF no ADC 58 (consoante itens 6 e 7 da Ementa do Acórdão publicado em 7-4-2021), a atualização do crédito na fase pré-processual deve observar IPCA-E + TR, sendo a TR entendida como juros legais desta fase, a teor do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase processual (a contar do ajuizamento da ação), deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora. PJE CALC. Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJe-Calc em conformidade com a Resolução CSJT nº 185 de 24 de março de 2017, e deverão ser obrigatoriamente juntados nos autos na plataforma do PJe em arquivo PJC, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, conforme tutorial disponível no site do TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar). Observações importantes na inserção do arquivo PJC no PJE: A) Campo Petição: Tipo de petição: Apresentação de Cálculos Descrição: Apresentação de Cálculos Corpo: Juntada de Petição (não é possível anexar o arquivo PJC nesse campo; apenas inserir a petição de abertura). Salvar. Apenas após salvar que ficará disponível o botão de “anexar”. B) Campo Incluir Anexos: Anexar AQUI o arquivo PJC Tipo de Documento: Planilha de Cálculos (É OBRIGATÓRIO que seja selecionado o tipo de documento denominado PLANILHA DE CÁLCULOS para o regular prosseguimento do feito) Descrição: Planilha de cálculos. Índice SELIC (ESCREVER O NOME DO ÍNDICE) Selecionar: Selecionar Arquivo PJC ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA ADVOGADOS https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA PERITOS https://docs.google.com/document/d/1e8-7HlTFJ3ND2OxV6kO2g0giXabfXa83XPDfRpra0D8/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 Observações: Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: a) os honorários periciais técnicos ou médicos fixados em sentença ou acórdão; b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. d) o abatimento de depósito(s) recursal(is), pago(s) pela condenada principal (não abater depósito recursal de condenada subsidiária). RESUMO DOS CÁLCULOS. O resumo dos cálculos deverá reproduzir o modelo de certidão de cálculos utilizado pela Justiça do Trabalho, conforme Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br – consultas – atos normativos – recomendações – recomendações da Corregedoria Regional). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O(S) PROCURADOR(ES): a conta deve ser apurada e lançada igualmente em resumo de cálculo, conforme deferido em sentença. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR PERÍODOS DIFERENTES: Deve ser apresentada a conta principal e cada conta individualizada de cada período da(s) condenada(s) subsidiária(s). RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ FALÊNCIA - DO LIMITE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Conforme a redação presente no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº11.101/2005, a certidão de habilitação de créditos do Reclamante deverá conter os juros e correção monetária apenas até a data de ajuizamento da Recuperação Judicial ou data da decretação da falência, respectivamente, in verbis: Art. 9º: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II -o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva” (S. 21). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. “São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada” (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, “a” e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. “Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido” (S.26). “Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente” (S.52). “Os juros de mora sobre o rito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais” (S.53). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Deve ser adotada na íntegra a Súmula 368 do TST. Para a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios previstos no §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Nesse sentido, cito decisão do TRT da 4a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. JUROS E MULTA. Caso em que se deve utilizar a SELIC para a correção monetária das contribuições previdenciárias, aplicando-se juros de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão judicial, relativamente ao período contratual anterior a 05-03-2009, que incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No que concerne à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05-03-2009, os juros de mora têm por fato gerador a data da prestação do serviço, sob pena de violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e, quanto à aplicação de multa, a incidência se dá a partir do esgotamento do prazo de citação para o pagamento, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento parcial. Processo nº 0000250-61.2013.5.04.0771 (AP); Agravante: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, UNIÃO PRU; Agravado: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIÃO PRU; Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA. Desse modo, para o período posterior a 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação de serviços, data a partir da qual a atualização deve ser realizada pelos critérios previstos na legislação previdenciária, que corresponde à taxa SELIC. Para as parcelas anteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo a atualização monetária ser realizada pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite de 20% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. sm CANOAS/RS, 29 de abril de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR DE MATTOS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes