Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 406 de 423

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Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

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JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ng Comunicação Visual

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Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janaiara De Mattos Menezes x Equatorial Servicos S.A.

ID: 260714760

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020724-92.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAIARA DE MATTOS MENEZES

Polo Passivo:

EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020724-92.2024.5.04.0019 : JANAIARA DE MATTOS MENEZES : EQUATORIAL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020724-92.2024.5.04.0019 : JANAIARA DE MATTOS MENEZES : EQUATORIAL SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccb8614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. JANAIARA DE MATTOS MENEZES ajuíza Ação Trabalhista em face de EQUATORIAL SERVICOS S.A. em 4/8/2024 alegando que foi contratada em 3/10/2022, com contrato de emprego em vigor. Pelos fatos e fundamentos formulados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos deduzidos nas fls. 7-8 do rol de postulados. Requer os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00. A parte autora, às fls. 18-20, emenda a petição inicial para requerer a rescisão indireta do contrato de emprego com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré apresenta defesa escrita. Em preliminar, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, refuta os fatos e os pedidos. Juntam-se documentos. Colhem-se os depoimentos da parte autora, de uma informante trazida pela parte demandante e de uma testemunha arrolada pela ré. Aduzem-se razões finais na forma de memoriais. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINAR. Impugnação ao valor atribuído à causa. O valor da causa não deve retratar o valor da condenação, esta sim espelhada na realidade, ainda que processual. Deve corresponder ao valor dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC, e com eles ser condizente, observada a causa de pedir deduzida na peça de ingresso. Isso porque sua natureza é de ordem meramente processual e nunca material. Nessa linha, vejo coerência entre o valor dos pleitos e o da causa, motivo porque rejeito a preliminar, no ponto. Contudo, determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 70.000,00, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fl. 20). MÉRITO. Inversão do ônus da prova. Não há falar em inversão do ônus da prova, uma vez que os fatos constitutivos poderiam ser demonstrados pela parte autora, sem dificuldade. Indefiro o requerimento, portanto. Rescisão indireta do contrato de emprego. Parcelas rescisórias. Antes de analisar o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, passo a apreciar os fatos que o embasam, um a um: Remuneração. Acúmulo de função. Entendo que o adicional por desvio de função é devido quando há a contratação do empregado para executar determinada função e a ele são atribuídas funções diversas, incompatíveis e de maior responsabilidade em relação à originalmente contratada, no curso do contrato, havendo acúmulo se não ocorrer prejuízo à execução da atividade original. Ante a negação do fato pela ré, cabe à parte autora comprovar que efetivamente laborava em acúmulo de funções, ônus que não afasta, notadamente por não ter produzido qualquer prova apta a demonstrar o fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), observando-se que as testemunhas ouvidas nada falam sobre o assunto. Não bastasse, a própria parte autora confessa “que a depoente atuou como operadora de telemarketing durante todo o contrato, embora tenha mudado de setor; que desde a admissão a depoente acessava dados cadastrais de clientes” (fl. 292), o que refuta a pretensão da inicial, notadamente por inexistir inovação contratual lesiva no curso da relação jurídica de emprego. Registro que, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a prestar serviços de acordo com as suas aptidões e condições pessoais e o fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função para a qual foi contratado, por si, não gera direito ao pagamento de plus salarial. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função (alínea e, fl. 7). Jornada de trabalho. Regime de compensação. Banco de horas. Horas extraordinárias. Repouso semanal remunerado e feriado. Reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos (fls. 136-58), ainda que sem a assinatura da parte autora, pois consignam horários variáveis e condizentes com a jornada descrita na inicial, com o cômputo e pagamento de expressiva quantidade de horas extras, inexistindo qualquer prova que demonstre a invalidade dos registros. Não bastasse, a parte demandante admite “… que registrou no sistema de ponto todas as horas trabalhadas, inclusive as horas extras” (fl. 292). Dessa maneira, tenho que toda a jornada efetivamente realizada pela parte demandante, inclusive a extraordinária, encontra-se anotada nos referidos controles, exceto quanto ao período de 3 a 25/10/2022, por haver marcação britânica (das 14h às 17h40min e das 18h às 20h20min). Nesse contexto, arbitro que a parte autora trabalhou das 8h às 16h29min no dia 3/10/2022, conforme registros de horário na reunião institucional de novos empregados da demandada (fl. 135). Quanto ao período de 4 a 25/10/2022, à luz da OJ 233 da SBDI-I/TST, deve-se considerar a mesma média de dias e horas realizadas no período de 30 dias posteriores, ao interregno sem anotação. É o que determino. Posto isso, a parte autora, na inicial, não requer a nulidade do banco de horas adotado pela ré, o que impede a apreciação deste Magistrado, ante os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). De todo modo, o banco de horas adotado pela ré possui autorização em norma coletiva (cláusula 11ª do ACT 2022/2024, fls. 161-2), o que é válido, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, e há indicação clara das horas levadas a crédito e débito, assim como o tempo que foi computado e pago como hora extra. Também há acordo individual escrito autorizando o uso do banco de horas (fls. 84-5), conforme permite o art. 59, § 5º, da CLT, observando-se que o contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Lado outro, o trabalho habitual em sobrejornada não descaracteriza o regime de banco de horas (Súmula 85, V, do TST e art. 59-B, parágrafo único, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017), dando ênfase que o dispositivo celetista não fere a Constituição, pois o próprio art. 7º, XIII, da CRFB faculta a compensação de horários. Por fim, a informante da parte autora relata “... que no final do mês tinha acesso aos registros de ponto, conferia e conversava com a chefia sobre a necessidade de algum ajuste” (fls. 293-4), o que revela a possibilidade de consulta do saldo do banco de horas. Ante a jornada reconhecida nesta sentença, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras sobre o tempo laborado acima de 6h por dia até 31/7/2023 e 7h12min por dia a contar de 1º/8/2023, por ser a jornada efetivamente praticada, conforme permite a cláusula 10ª, § 1º, do ACT 2022/2024 (fl. 161), e 36 horas por semana, de forma não cumulativa, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor em dias de repousos e feriados. São devidos os seguintes reflexos: a) para as horas extras prestadas até 19/3/2023, reflexos em RSR e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; b) para as horas extras prestadas a contar de 20/3/2023, reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%. Em relação ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, este direito encontra sede constitucional no art. 7º, XV, da CR, e o seu objetivo é que seja concedido ao trabalhador, após seis dias de trabalho, um dia de descanso - por esta razão é que a Constituição considerou a semana como parâmetro -, a fim de possibilitar ao trabalhador a recomposição das energias mentais e físicas, além de permitir a interação com a sua família e com a sociedade na qual está inserido, exercendo, assim, o seu direito constitucional ao lazer (art. 6º, CR), desconectando-se do trabalho. No caso, não há irregularidade na concessão de folga em dia diverso do domingo. Contudo, a concessão de repouso após o sétimo dia de trabalho consecutivo, como ocorreu no período compreendido entre 20 e 26/11/2022 (fl. 137), viola, nessa ordem de ideias, os direitos mínimos da parte trabalhadora, entendimento que já se encontra consolidado no TST, notadamente em razão do OJ 410 da SBDI-I. Não bastasse, o art. 9º da Lei n. 605/49, interpretado pela Súmula 146/TST, estabelece que o labor executado em dia de repouso semanal e feriados, não compensados, devem ser remunerados em dobro. Entretanto, para que haja a compensação regular do labor executado nos repousos, não é possível a exigência de mais de sete dias de trabalho consecutivos. É o que estabeleço a título de critério. Nessa toada, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar a dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%, vedado o bis in idem com as horas extras deferidas. Indefiro, contudo, o pedido de reflexo em RSR e feriados, pois a parcela não reflete nela própria, sob pena de bis in idem. Somente é devido o pagamento da dobra, pois a parte autora já recebeu o pagamento de forma simples destas parcelas. Os reflexos em aviso-prévio e multa rescisória de 40% sobre as parcelas deferidas neste tópico decorrem do acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, conforme se verá em tópico infra. Indefiro reflexos em adicional de insalubridade, pois a parte autora não recebia nem postula o pagamento dessa parcela. Também indefiro reflexos em saldo de salário, pois é base de cálculo da sobrejornada e da dobra dos domingos e feriados e não o contrário. Por fim, indefiro o pedido de pagamento das horas extras com acréscimo de adicional de 100% após a prestação de duas horas extraordinárias, uma vez que não há nos autos norma coletiva amparando tal pleito, observando-se que a norma legal determina o pagamento do adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB), tão somente, e, para as horas prestadas em feriados, o pagamento do valor do dobro da hora, ou seja, 100% (art. 9º da Lei n. 605/1949). Em relação à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST, o Pleno do TST resolveu, em incidente de recurso de revista repetitivo, que não há bis in idem na incidência de reflexos sobre RSR majorado pelas horas extras. No entanto, este novo entendimento somente se aplica para horas extras realizadas a contar de 20/3/2023. Neste sentido é a tese aprovada: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Logo, no caso em apreço, foi deferido o pagamento dos reflexos do RSR e feriados nas demais parcelas, em razão do aumento da média remuneratória, para as parcelas a partir de 20/3/2023. Devem ser observados, além dos critérios já fixados, os seguintes: divisor 180; art. 58, §1 º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST, o que afasta a contagem minuto a minuto, salvo se ultrapassado o limite legal; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pela parte autora, conforme jornada anotada nos controles de ponto e arbitrada nesta sentença; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST). Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título, observada a OJ 415 da SBDI-I/TST. FGTS. O FGTS possui natureza de salário diferido, razão pela qual entendo que cabe ao empregador comprovar, documentalmente, a regularidade dos recolhimentos. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 461 do TST. No caso, a ré não afasta o seu ônus, pois os extratos das fls. 173-4 indicam que a demandada deixou de recolher, parcialmente, os valores devidos a título de FGTS, notadamente do período anterior a janeiro de 2024. Saliento que a parte autora, na inicial ou emenda à inicial (fls. 18-20), não requer o pagamento de diferenças de FGTS, mas tão somente o levantamento do saldo do FGTS e multa rescisória de 40%, o que impede a apreciação daquele tema por esse Magistrado, ante os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). Agressão supostamente cometida por colega de trabalho. A parte autora não comprova o fato constitutivo do seu direito, notadamente a agressão cometida pelo colega de trabalho Diogilis, nos termos do art. 818, I, da CLT, observando-se que a ré nega os fatos e que a informante e a testemunha ouvidas nada falam acerca do assunto. Feitas essas análises, retomo a apreciação do pedido de rescisão indireta do contrato. A decretação de rescisão indireta do contrato de emprego, para o seu provimento, necessita de conduta dolosa ou culposa do empregador, tipicidade desta conduta e gravidade no ato, além de atualidade e imediaticidade. Assim como se exige do empregador, ao aplicar justa causa ao empregado, rigor na análise do ato praticado, pois há a supressão de inúmeros direitos do trabalhador, a rescisão indireta somente é manejável no caso de prova robusta de conduta que não permite a continuidade da relação de emprego, tornando insuportável a manutenção da relação jurídica. Revendo entendimento anterior, passo a entender que a ausência dos depósitos do FGTS demonstra violação da principal obrigação decorrente do contrato de emprego, qual seja, recolher o FGTS, este salário diferido. O salário possui proteção especialíssima, inclusive em sede constitucional, por ser o alimento do empregado e de seus dependentes. Ainda, julguei procedentes os pedidos de horas extras, inclusive pelo labor em dias de repouso. A violação desses deveres contratuais, centrais na relação de emprego, enseja falta grave do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nessa ordem de ideias, decreto a rescisão indireta do contrato de emprego em 8/1/2025, data da alta previdenciária, conforme informa a parte autora em audiência (fl. 292). Em razão da ruptura contratual por iniciativa da ré, são devidas as parcelas rescisórias decorrente da dispensa sem justa causa. Corolário lógico, nos limites da lide, julgo procedentes os seguintes pedidos de pagamento: a) aviso-prévio proporcional indenizado de 36 (trinta e seis) dias, conforme Lei n. 12.506/2011 e Nota Técnica n. 184/MTE; b) gratificação natalina proporcional dos anos de 2024 e 2025, inclusive sobre a projeção do aviso-prévio indenizado, na medida em que houve afastamento para gozo de benefício previdenciário a contar de 9/7/2024 (fl. 82) e que incumbe ao INSS o pagamento do período de afastamento em auxílio-doença (art. 40 da Lei n. 8.213/91); c) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, já que o art. 133, IV, da CLT exclui do direito às férias apenas o empregado que, durante o período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos; e férias proporcionais com 1/3, estas inclusive sobre a projeção do aviso-prévio; d) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, pois não pagas as parcelas rescisórias, sendo irrelevante somente haver reconhecimento da ruptura do contrato de emprego por culpa do empregador (rescisão indireta) nesta sentença, nos termos da Súmula 138 do E. TRT4. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por não haver parcela rescisória incontroversa devida, ante os termos da contestação da ré. A ré deverá anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do benefício de seguro-desemprego. Em caso de adesão ao "saque aniversário", deve-se observar a legislação vigente quanto à movimentação da conta vinculada. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico. Dano moral. Assédio moral. Indenização. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral. No caso, as alegações da parte demandante, notadamente a ausência de pagamento de horas extras, deságuam no pagamento das parcelas pecuniárias devidas – o que será reparado por esta sentença, quando devido e na medida do postulado –, mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade. Lado outro, julguei improcedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função. Por fim, a parte demandante não comprova a suposta cobrança e pressão excessiva para atingimento das metas, nos termos do art. 818, I, da CLT, observando-se que a ré nega os fatos. Ao revés, a informante da parte autora informa “... que a autora tinha meta de tempo de atendimento e meta para prazo de resposta ou resolução de demanda, geralmente estes prazos e este tempo são cumpridos mas podem ser extrapolados; que as cobranças das metas ocorrem de forma individual se a questão for individual ou de forma coletiva se for questão de equipe, nessas cobranças não há palavrão, nem gritos ... que a cobrança pelas metas era diária, em que pese geralmente cumprida, havendo uma pressão para o cumprimento das metas, pressão esta que ficava subentendida pela depoente quando a chefia dizia ‘o seu trabalho depende disso’ e ‘é isso que você tem que fazer’” (fl. 293). De todo modo, as ordens e cobranças emanadas pelos superiores hierárquicos são inerentes ao contrato de trabalho e decorrem do jus variandi do empregador (art. 2ª da CLT). Por esses motivos, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de dano moral. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração contida nos autos, fl. 10, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN n. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora ao procurador da parte ré no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor retificado da causa (R$ 70.000,00 – fl. 20), por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. Determino, desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de férias com 1/3, aviso-prévio (Súmula 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40% e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora. Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN n. 1.500/2014 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmulas 381 e 439 do TST, esta se for o caso; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC n. 58. Desde já estabeleço que para a correção de eventual condenação a título de indenização por dano moral deverá incidir apenas a SELIC (que abrange juros e correção monetária) a contar da data do ajuizamento do feito, sem qualquer correção ou juros incidentes antes da data do ajuizamento. A Lei n. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do art. 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar arguida em defesa; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por JANAIARA DE MATTOS MENEZES em face deEQUATORIAL SERVICOS S.A. para decretar a rescisão indireta do contrato de emprego em 8/1/2025; e condenar a ré a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) horas extras sobre o tempo laborado acima de 6h por dia até 31/7/2023 e 7h12min por dia a contar de 1º/8/2023 e 36 horas por semana, de forma não cumulativa, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor em repousos e feriados. São devidos os seguintes reflexos: a) para as horas extras prestadas até 19/3/2023, reflexos em RSR e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; b) para as horas extras prestadas a contar de 20/3/2023, reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; b) dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%, vedado o bis in idem com as horas extras deferidas; c) aviso-prévio proporcional indenizado de 36 (trinta e seis) dias; d) gratificação natalina proporcional dos anos de 2024 e 2025, inclusive sobre a projeção do aviso-prévio indenizado; c) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, e férias proporcionais com 1/3, estas inclusive sobre a projeção do aviso-prévio; d) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. A ré deverá anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do benefício de seguro-desemprego. Em caso de adesão ao "saque aniversário", deve-se observar a legislação vigente quanto à movimentação da conta vinculada. Determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 70.000,00, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fl. 20). Os valores devidos a título de FGTS e multa rescisória de 40% deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para o respectivo levantamento. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação. Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de férias com 1/3, aviso-prévio (Súmula 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40% e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que possuem natureza jurídica indenizatória, deverá a demandada, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 57.000,00 (diferença entre o valor retificado da causa – R$ 70.000,00 – e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação, e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 13.000,00, pela demandada. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAIARA DE MATTOS MENEZES

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Janaiara De Mattos Menezes x Equatorial Servicos S.A.

ID: 260714771

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020724-92.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAIARA DE MATTOS MENEZES

Polo Passivo:

EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020724-92.2024.5.04.0019 : JANAIARA DE MATTOS MENEZES : EQUATORIAL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020724-92.2024.5.04.0019 : JANAIARA DE MATTOS MENEZES : EQUATORIAL SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccb8614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. JANAIARA DE MATTOS MENEZES ajuíza Ação Trabalhista em face de EQUATORIAL SERVICOS S.A. em 4/8/2024 alegando que foi contratada em 3/10/2022, com contrato de emprego em vigor. Pelos fatos e fundamentos formulados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos deduzidos nas fls. 7-8 do rol de postulados. Requer os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00. A parte autora, às fls. 18-20, emenda a petição inicial para requerer a rescisão indireta do contrato de emprego com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré apresenta defesa escrita. Em preliminar, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, refuta os fatos e os pedidos. Juntam-se documentos. Colhem-se os depoimentos da parte autora, de uma informante trazida pela parte demandante e de uma testemunha arrolada pela ré. Aduzem-se razões finais na forma de memoriais. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINAR. Impugnação ao valor atribuído à causa. O valor da causa não deve retratar o valor da condenação, esta sim espelhada na realidade, ainda que processual. Deve corresponder ao valor dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC, e com eles ser condizente, observada a causa de pedir deduzida na peça de ingresso. Isso porque sua natureza é de ordem meramente processual e nunca material. Nessa linha, vejo coerência entre o valor dos pleitos e o da causa, motivo porque rejeito a preliminar, no ponto. Contudo, determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 70.000,00, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fl. 20). MÉRITO. Inversão do ônus da prova. Não há falar em inversão do ônus da prova, uma vez que os fatos constitutivos poderiam ser demonstrados pela parte autora, sem dificuldade. Indefiro o requerimento, portanto. Rescisão indireta do contrato de emprego. Parcelas rescisórias. Antes de analisar o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, passo a apreciar os fatos que o embasam, um a um: Remuneração. Acúmulo de função. Entendo que o adicional por desvio de função é devido quando há a contratação do empregado para executar determinada função e a ele são atribuídas funções diversas, incompatíveis e de maior responsabilidade em relação à originalmente contratada, no curso do contrato, havendo acúmulo se não ocorrer prejuízo à execução da atividade original. Ante a negação do fato pela ré, cabe à parte autora comprovar que efetivamente laborava em acúmulo de funções, ônus que não afasta, notadamente por não ter produzido qualquer prova apta a demonstrar o fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), observando-se que as testemunhas ouvidas nada falam sobre o assunto. Não bastasse, a própria parte autora confessa “que a depoente atuou como operadora de telemarketing durante todo o contrato, embora tenha mudado de setor; que desde a admissão a depoente acessava dados cadastrais de clientes” (fl. 292), o que refuta a pretensão da inicial, notadamente por inexistir inovação contratual lesiva no curso da relação jurídica de emprego. Registro que, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a prestar serviços de acordo com as suas aptidões e condições pessoais e o fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função para a qual foi contratado, por si, não gera direito ao pagamento de plus salarial. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função (alínea e, fl. 7). Jornada de trabalho. Regime de compensação. Banco de horas. Horas extraordinárias. Repouso semanal remunerado e feriado. Reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos (fls. 136-58), ainda que sem a assinatura da parte autora, pois consignam horários variáveis e condizentes com a jornada descrita na inicial, com o cômputo e pagamento de expressiva quantidade de horas extras, inexistindo qualquer prova que demonstre a invalidade dos registros. Não bastasse, a parte demandante admite “… que registrou no sistema de ponto todas as horas trabalhadas, inclusive as horas extras” (fl. 292). Dessa maneira, tenho que toda a jornada efetivamente realizada pela parte demandante, inclusive a extraordinária, encontra-se anotada nos referidos controles, exceto quanto ao período de 3 a 25/10/2022, por haver marcação britânica (das 14h às 17h40min e das 18h às 20h20min). Nesse contexto, arbitro que a parte autora trabalhou das 8h às 16h29min no dia 3/10/2022, conforme registros de horário na reunião institucional de novos empregados da demandada (fl. 135). Quanto ao período de 4 a 25/10/2022, à luz da OJ 233 da SBDI-I/TST, deve-se considerar a mesma média de dias e horas realizadas no período de 30 dias posteriores, ao interregno sem anotação. É o que determino. Posto isso, a parte autora, na inicial, não requer a nulidade do banco de horas adotado pela ré, o que impede a apreciação deste Magistrado, ante os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). De todo modo, o banco de horas adotado pela ré possui autorização em norma coletiva (cláusula 11ª do ACT 2022/2024, fls. 161-2), o que é válido, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, e há indicação clara das horas levadas a crédito e débito, assim como o tempo que foi computado e pago como hora extra. Também há acordo individual escrito autorizando o uso do banco de horas (fls. 84-5), conforme permite o art. 59, § 5º, da CLT, observando-se que o contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Lado outro, o trabalho habitual em sobrejornada não descaracteriza o regime de banco de horas (Súmula 85, V, do TST e art. 59-B, parágrafo único, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017), dando ênfase que o dispositivo celetista não fere a Constituição, pois o próprio art. 7º, XIII, da CRFB faculta a compensação de horários. Por fim, a informante da parte autora relata “... que no final do mês tinha acesso aos registros de ponto, conferia e conversava com a chefia sobre a necessidade de algum ajuste” (fls. 293-4), o que revela a possibilidade de consulta do saldo do banco de horas. Ante a jornada reconhecida nesta sentença, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras sobre o tempo laborado acima de 6h por dia até 31/7/2023 e 7h12min por dia a contar de 1º/8/2023, por ser a jornada efetivamente praticada, conforme permite a cláusula 10ª, § 1º, do ACT 2022/2024 (fl. 161), e 36 horas por semana, de forma não cumulativa, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor em dias de repousos e feriados. São devidos os seguintes reflexos: a) para as horas extras prestadas até 19/3/2023, reflexos em RSR e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; b) para as horas extras prestadas a contar de 20/3/2023, reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%. Em relação ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, este direito encontra sede constitucional no art. 7º, XV, da CR, e o seu objetivo é que seja concedido ao trabalhador, após seis dias de trabalho, um dia de descanso - por esta razão é que a Constituição considerou a semana como parâmetro -, a fim de possibilitar ao trabalhador a recomposição das energias mentais e físicas, além de permitir a interação com a sua família e com a sociedade na qual está inserido, exercendo, assim, o seu direito constitucional ao lazer (art. 6º, CR), desconectando-se do trabalho. No caso, não há irregularidade na concessão de folga em dia diverso do domingo. Contudo, a concessão de repouso após o sétimo dia de trabalho consecutivo, como ocorreu no período compreendido entre 20 e 26/11/2022 (fl. 137), viola, nessa ordem de ideias, os direitos mínimos da parte trabalhadora, entendimento que já se encontra consolidado no TST, notadamente em razão do OJ 410 da SBDI-I. Não bastasse, o art. 9º da Lei n. 605/49, interpretado pela Súmula 146/TST, estabelece que o labor executado em dia de repouso semanal e feriados, não compensados, devem ser remunerados em dobro. Entretanto, para que haja a compensação regular do labor executado nos repousos, não é possível a exigência de mais de sete dias de trabalho consecutivos. É o que estabeleço a título de critério. Nessa toada, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar a dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%, vedado o bis in idem com as horas extras deferidas. Indefiro, contudo, o pedido de reflexo em RSR e feriados, pois a parcela não reflete nela própria, sob pena de bis in idem. Somente é devido o pagamento da dobra, pois a parte autora já recebeu o pagamento de forma simples destas parcelas. Os reflexos em aviso-prévio e multa rescisória de 40% sobre as parcelas deferidas neste tópico decorrem do acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, conforme se verá em tópico infra. Indefiro reflexos em adicional de insalubridade, pois a parte autora não recebia nem postula o pagamento dessa parcela. Também indefiro reflexos em saldo de salário, pois é base de cálculo da sobrejornada e da dobra dos domingos e feriados e não o contrário. Por fim, indefiro o pedido de pagamento das horas extras com acréscimo de adicional de 100% após a prestação de duas horas extraordinárias, uma vez que não há nos autos norma coletiva amparando tal pleito, observando-se que a norma legal determina o pagamento do adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB), tão somente, e, para as horas prestadas em feriados, o pagamento do valor do dobro da hora, ou seja, 100% (art. 9º da Lei n. 605/1949). Em relação à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST, o Pleno do TST resolveu, em incidente de recurso de revista repetitivo, que não há bis in idem na incidência de reflexos sobre RSR majorado pelas horas extras. No entanto, este novo entendimento somente se aplica para horas extras realizadas a contar de 20/3/2023. Neste sentido é a tese aprovada: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Logo, no caso em apreço, foi deferido o pagamento dos reflexos do RSR e feriados nas demais parcelas, em razão do aumento da média remuneratória, para as parcelas a partir de 20/3/2023. Devem ser observados, além dos critérios já fixados, os seguintes: divisor 180; art. 58, §1 º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST, o que afasta a contagem minuto a minuto, salvo se ultrapassado o limite legal; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pela parte autora, conforme jornada anotada nos controles de ponto e arbitrada nesta sentença; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST). Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título, observada a OJ 415 da SBDI-I/TST. FGTS. O FGTS possui natureza de salário diferido, razão pela qual entendo que cabe ao empregador comprovar, documentalmente, a regularidade dos recolhimentos. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 461 do TST. No caso, a ré não afasta o seu ônus, pois os extratos das fls. 173-4 indicam que a demandada deixou de recolher, parcialmente, os valores devidos a título de FGTS, notadamente do período anterior a janeiro de 2024. Saliento que a parte autora, na inicial ou emenda à inicial (fls. 18-20), não requer o pagamento de diferenças de FGTS, mas tão somente o levantamento do saldo do FGTS e multa rescisória de 40%, o que impede a apreciação daquele tema por esse Magistrado, ante os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). Agressão supostamente cometida por colega de trabalho. A parte autora não comprova o fato constitutivo do seu direito, notadamente a agressão cometida pelo colega de trabalho Diogilis, nos termos do art. 818, I, da CLT, observando-se que a ré nega os fatos e que a informante e a testemunha ouvidas nada falam acerca do assunto. Feitas essas análises, retomo a apreciação do pedido de rescisão indireta do contrato. A decretação de rescisão indireta do contrato de emprego, para o seu provimento, necessita de conduta dolosa ou culposa do empregador, tipicidade desta conduta e gravidade no ato, além de atualidade e imediaticidade. Assim como se exige do empregador, ao aplicar justa causa ao empregado, rigor na análise do ato praticado, pois há a supressão de inúmeros direitos do trabalhador, a rescisão indireta somente é manejável no caso de prova robusta de conduta que não permite a continuidade da relação de emprego, tornando insuportável a manutenção da relação jurídica. Revendo entendimento anterior, passo a entender que a ausência dos depósitos do FGTS demonstra violação da principal obrigação decorrente do contrato de emprego, qual seja, recolher o FGTS, este salário diferido. O salário possui proteção especialíssima, inclusive em sede constitucional, por ser o alimento do empregado e de seus dependentes. Ainda, julguei procedentes os pedidos de horas extras, inclusive pelo labor em dias de repouso. A violação desses deveres contratuais, centrais na relação de emprego, enseja falta grave do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nessa ordem de ideias, decreto a rescisão indireta do contrato de emprego em 8/1/2025, data da alta previdenciária, conforme informa a parte autora em audiência (fl. 292). Em razão da ruptura contratual por iniciativa da ré, são devidas as parcelas rescisórias decorrente da dispensa sem justa causa. Corolário lógico, nos limites da lide, julgo procedentes os seguintes pedidos de pagamento: a) aviso-prévio proporcional indenizado de 36 (trinta e seis) dias, conforme Lei n. 12.506/2011 e Nota Técnica n. 184/MTE; b) gratificação natalina proporcional dos anos de 2024 e 2025, inclusive sobre a projeção do aviso-prévio indenizado, na medida em que houve afastamento para gozo de benefício previdenciário a contar de 9/7/2024 (fl. 82) e que incumbe ao INSS o pagamento do período de afastamento em auxílio-doença (art. 40 da Lei n. 8.213/91); c) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, já que o art. 133, IV, da CLT exclui do direito às férias apenas o empregado que, durante o período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos; e férias proporcionais com 1/3, estas inclusive sobre a projeção do aviso-prévio; d) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, pois não pagas as parcelas rescisórias, sendo irrelevante somente haver reconhecimento da ruptura do contrato de emprego por culpa do empregador (rescisão indireta) nesta sentença, nos termos da Súmula 138 do E. TRT4. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por não haver parcela rescisória incontroversa devida, ante os termos da contestação da ré. A ré deverá anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do benefício de seguro-desemprego. Em caso de adesão ao "saque aniversário", deve-se observar a legislação vigente quanto à movimentação da conta vinculada. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico. Dano moral. Assédio moral. Indenização. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral. No caso, as alegações da parte demandante, notadamente a ausência de pagamento de horas extras, deságuam no pagamento das parcelas pecuniárias devidas – o que será reparado por esta sentença, quando devido e na medida do postulado –, mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade. Lado outro, julguei improcedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função. Por fim, a parte demandante não comprova a suposta cobrança e pressão excessiva para atingimento das metas, nos termos do art. 818, I, da CLT, observando-se que a ré nega os fatos. Ao revés, a informante da parte autora informa “... que a autora tinha meta de tempo de atendimento e meta para prazo de resposta ou resolução de demanda, geralmente estes prazos e este tempo são cumpridos mas podem ser extrapolados; que as cobranças das metas ocorrem de forma individual se a questão for individual ou de forma coletiva se for questão de equipe, nessas cobranças não há palavrão, nem gritos ... que a cobrança pelas metas era diária, em que pese geralmente cumprida, havendo uma pressão para o cumprimento das metas, pressão esta que ficava subentendida pela depoente quando a chefia dizia ‘o seu trabalho depende disso’ e ‘é isso que você tem que fazer’” (fl. 293). De todo modo, as ordens e cobranças emanadas pelos superiores hierárquicos são inerentes ao contrato de trabalho e decorrem do jus variandi do empregador (art. 2ª da CLT). Por esses motivos, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de dano moral. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração contida nos autos, fl. 10, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN n. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora ao procurador da parte ré no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor retificado da causa (R$ 70.000,00 – fl. 20), por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. Determino, desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de férias com 1/3, aviso-prévio (Súmula 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40% e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora. Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN n. 1.500/2014 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmulas 381 e 439 do TST, esta se for o caso; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC n. 58. Desde já estabeleço que para a correção de eventual condenação a título de indenização por dano moral deverá incidir apenas a SELIC (que abrange juros e correção monetária) a contar da data do ajuizamento do feito, sem qualquer correção ou juros incidentes antes da data do ajuizamento. A Lei n. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do art. 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar arguida em defesa; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por JANAIARA DE MATTOS MENEZES em face deEQUATORIAL SERVICOS S.A. para decretar a rescisão indireta do contrato de emprego em 8/1/2025; e condenar a ré a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) horas extras sobre o tempo laborado acima de 6h por dia até 31/7/2023 e 7h12min por dia a contar de 1º/8/2023 e 36 horas por semana, de forma não cumulativa, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor em repousos e feriados. São devidos os seguintes reflexos: a) para as horas extras prestadas até 19/3/2023, reflexos em RSR e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; b) para as horas extras prestadas a contar de 20/3/2023, reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; b) dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, como se apurar nos controles de ponto, critérios e jornada fixados nesta sentença, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%, vedado o bis in idem com as horas extras deferidas; c) aviso-prévio proporcional indenizado de 36 (trinta e seis) dias; d) gratificação natalina proporcional dos anos de 2024 e 2025, inclusive sobre a projeção do aviso-prévio indenizado; c) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, e férias proporcionais com 1/3, estas inclusive sobre a projeção do aviso-prévio; d) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. A ré deverá anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do benefício de seguro-desemprego. Em caso de adesão ao "saque aniversário", deve-se observar a legislação vigente quanto à movimentação da conta vinculada. Determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 70.000,00, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fl. 20). Os valores devidos a título de FGTS e multa rescisória de 40% deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para o respectivo levantamento. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação. Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de férias com 1/3, aviso-prévio (Súmula 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40% e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que possuem natureza jurídica indenizatória, deverá a demandada, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 57.000,00 (diferença entre o valor retificado da causa – R$ 70.000,00 – e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação, e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 13.000,00, pela demandada. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL SERVICOS S.A.

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Diego Arriera De Lacerda e outros x Diego Arriera De Lacerda e outros

ID: 260085794

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020585-57.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443cf80 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DIEGO ARRIERA DE LACERDA RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 06de568; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 7142c19). Representação processual regular (id 6e4bb4a; 581dcc7). Preparo satisfeito (id 92fad25; 57a69c8; 61e530b; 19b7a13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Não obstante a previsão da norma acima transcrita, é inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado ao longo do contrato. Ocorre que os controles de ponto juntados aos autos demonstram prestação habitual de horas extras, visto que não considerou os períodos em que houve extrapolação do limite de tolerância de que trata o art. 58, § 1º, da CLT. Cito, exemplificativamente, o dia 10/03/2020, quando a jornada prevista era das 14h às 22h, mas foi iniciada às 13h45min, sem que tenha sido computado qualquer crédito no campo destinado às horas extras. O mesmo ocorreu em todos os dias da semana do dia 9 a 14/10/2020. Reforçando esta conclusão está o período compreendido entre 16 e 23/03/2020, quando houve trabalho por 8 dias consecutivos (ID. e67dedb - Pág. 1). Portanto, tendo sido extrapolado o limite de 8h diárias e 44h semanais, inválido se mostra o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado pela reclamada. Diante da nulidade do sistema adotado, a jornada a ser observada é aquela prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª hora semanal, acrescidas do adicional. Ainda, diante da natureza remuneratória da parcela, são devidos os reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS acrescido de 40%. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A Turma determinou o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, invalidando o acordo de prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento, diante da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico contrariedade à Súmula invocada, nem violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Registro, ainda, que a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. INEFICÁCIA . A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896-04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 423 do TST, preceitua ser válido o estabelecimento de turno ininterrupto de revezamento para além de 6 (seis) horas diárias, limitado a 8 (oito) horas, desde que haja previsão em norma coletiva e não ocorra prestação habitual de horas extras. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS - REGIME 6X2 - PAGAMENTO EM DOBRO Não está contrariado o teor da Súmula nº 444/TST, invocada analogicamente no acórdão embargado. Ainda que o verbete verse sobre o regime 12x36, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados é plenamente aplicável à compensação de jornada no sistema 6x2. Julgados desta Eg. Corte. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-ARR-1201-94.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, quanto ao elastecimento da jornada especial de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, sob o fundamento de que, conforme a Súmula nº 423 do TST, a prestação de horas extras habituais, além da oitava diária, invalida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho para oito horas diárias. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Recurso de embargos de que não se conhece (E-ED-RR-1105-79.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2017). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO CONHECIMENTO . 1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Precedentes. 2. Acórdão turmário proferido em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, o que atrai à hipótese a aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). No mesmo sentido: ARR-1497-89.2014.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022; RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022; AIRR-1001286-06.2019.5.02.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022 Por essa razão, a decisão da Turma, tal como lançada, está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual incidem a Súmula nº 333 da referida Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Conforme observou o perito, a FISPQ do solvente de borracha IPISOLV L90 aponta, em sua composição, a presença de benzeno na proporção de 0,009% por litro de solvente (ID. af13499 - Pág. 2). Entretanto, é de conhecimento deste Relator, pelo julgamento de inúmeros casos semelhantes, que nenhuma exposição do trabalhador ao benzeno é permitida, uma vez que não há limite seguro de exposição por se tratar de produto com comprovado potencial cancerígeno. Assim, o reclamante faz jus às diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, calculadas sobre o salário mínimo. Considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 139 do TST, deve integrar o cálculo das demais parcelas, lembrando que o reclamante é horista. Logo, são devidos os reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%. Improcede o pedido de reflexos em hora reduzida noturna, tendo em vista que se trata de mero critério de cálculo. Também não há falar em reflexos em adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o reclamante não recebeu tal parcela. Registro, por fim, que o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, desde que indique os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do laudo, como ocorre na hipótese (art. 479 do CPC). Recurso parcialmente provido para acrescer à condenação da condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio pago e o grau máximo devido, com reflexos horas extras, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional divergem de cada aresto colacionado, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por pertinente e esclarecedor, destaco o consignado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e III do §1º-A, do art. 896 da CLT." Ademais, destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Ausente pressuposto recursal atinente aos pressupostos intrínsecos, o recurso de revista não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Segundo os termos da contestação, é incontroverso nos autos que a reclamada considerava noturno apenas o trabalho prestado até as 5h da manhã do dia seguinte ID. 9f3b92f - Pág. 26. Ainda, diversamente do alegado pela reclamada, o reclamante trabalhou no período noturno, das 22h até as 6h da manhã (v.g. e67dedb - Pág. 7). A teor do que dispõe a Súmula nº 60, II, do TST, o entendimento consolidado sobre a matéria é no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Segundo entendimento do referido verbete, subsiste o direito à percepção do adicional noturno sobre as horas prestadas além das 5h, ainda que o empregado trabalhe em jornada mista, ou seja, parte no período diurno e parte no período noturno. Pouco importa se o início do labor tiver ocorrido ainda em horário considerado diurno, na acepção legal. Do mesmo modo, mesmo que a jornada tenha se iniciado após as 22h, é devido o adicional sobre as horas além das 5h, desde que a jornada de trabalho tenha sido cumprida majoritariamente no período noturno. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Inicialmente, reporto-me às considerações iniciais expendidas nesta fundamentação quanto à inaplicabilidade das disposições prejudiciais promovidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos iniciado antes de sua vigência, se prejudiciais ao empregado, como é o caso dos autos. Sendo assim, tratando-se de contrato com duração superior a um ano, indispensável é a homologação sindical no prazo a que alude o art. 477, § 1º, da CLT, vigente quando da contratação, requisito este atendido pela reclamada. Por outro lado, na forma do § 6º do mesmo diploma legal, a entrega dos documentos deve se dar no prazo de 10 dias após o término do contrato, ocorrido em 14/03/2022, disposição esta que não foi atendida, visto que a homologação ocorreu em 26/04/2022 (ID. 81eaa60 - Pág. 15). Sendo assim, devida é a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tal como decidido na sentença. Recurso não provido." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso, a prova oral evidencia que era necessária lavagem diferenciada do uniforme utilizado. Conforme declarado pela testemunha ouvida a convite do autor, o uniforme precisava ser lavado em separado das demais peças de roupa da família, o demanda maior custo de energia e produtos. Importa registrar que, tal qual examinado em item precedente, o autor utilizava solvente IPISOLV (arol) no desempenho de suas atividades, produto com comprovado potencial cancerígeno, circunstância que justifica a lavagem em separado das demais vestimentas. Assim, considero devida a indenização pela lavagem dos uniformes, acolhendo o valor postulado de R$ 50,00 mensais, porquanto razoável e de acordo com parâmetros adotados nesta Justiça Especializada em situações análogas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, quanto ao item, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pela lavagem de uniforme, no valor de R$ 50,00 mensais." Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "Indenização pela lavagem dos uniformes", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - DIEGO ARRIERA DE LACERDA

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Diego Arriera De Lacerda e outros x Diego Arriera De Lacerda e outros

ID: 260085808

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020585-57.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443cf80 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DIEGO ARRIERA DE LACERDA RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 06de568; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 7142c19). Representação processual regular (id 6e4bb4a; 581dcc7). Preparo satisfeito (id 92fad25; 57a69c8; 61e530b; 19b7a13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Não obstante a previsão da norma acima transcrita, é inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado ao longo do contrato. Ocorre que os controles de ponto juntados aos autos demonstram prestação habitual de horas extras, visto que não considerou os períodos em que houve extrapolação do limite de tolerância de que trata o art. 58, § 1º, da CLT. Cito, exemplificativamente, o dia 10/03/2020, quando a jornada prevista era das 14h às 22h, mas foi iniciada às 13h45min, sem que tenha sido computado qualquer crédito no campo destinado às horas extras. O mesmo ocorreu em todos os dias da semana do dia 9 a 14/10/2020. Reforçando esta conclusão está o período compreendido entre 16 e 23/03/2020, quando houve trabalho por 8 dias consecutivos (ID. e67dedb - Pág. 1). Portanto, tendo sido extrapolado o limite de 8h diárias e 44h semanais, inválido se mostra o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado pela reclamada. Diante da nulidade do sistema adotado, a jornada a ser observada é aquela prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª hora semanal, acrescidas do adicional. Ainda, diante da natureza remuneratória da parcela, são devidos os reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS acrescido de 40%. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A Turma determinou o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, invalidando o acordo de prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento, diante da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico contrariedade à Súmula invocada, nem violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Registro, ainda, que a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. INEFICÁCIA . A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896-04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 423 do TST, preceitua ser válido o estabelecimento de turno ininterrupto de revezamento para além de 6 (seis) horas diárias, limitado a 8 (oito) horas, desde que haja previsão em norma coletiva e não ocorra prestação habitual de horas extras. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS - REGIME 6X2 - PAGAMENTO EM DOBRO Não está contrariado o teor da Súmula nº 444/TST, invocada analogicamente no acórdão embargado. Ainda que o verbete verse sobre o regime 12x36, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados é plenamente aplicável à compensação de jornada no sistema 6x2. Julgados desta Eg. Corte. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-ARR-1201-94.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, quanto ao elastecimento da jornada especial de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, sob o fundamento de que, conforme a Súmula nº 423 do TST, a prestação de horas extras habituais, além da oitava diária, invalida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho para oito horas diárias. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Recurso de embargos de que não se conhece (E-ED-RR-1105-79.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2017). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO CONHECIMENTO . 1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Precedentes. 2. Acórdão turmário proferido em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, o que atrai à hipótese a aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). No mesmo sentido: ARR-1497-89.2014.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022; RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022; AIRR-1001286-06.2019.5.02.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022 Por essa razão, a decisão da Turma, tal como lançada, está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual incidem a Súmula nº 333 da referida Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Conforme observou o perito, a FISPQ do solvente de borracha IPISOLV L90 aponta, em sua composição, a presença de benzeno na proporção de 0,009% por litro de solvente (ID. af13499 - Pág. 2). Entretanto, é de conhecimento deste Relator, pelo julgamento de inúmeros casos semelhantes, que nenhuma exposição do trabalhador ao benzeno é permitida, uma vez que não há limite seguro de exposição por se tratar de produto com comprovado potencial cancerígeno. Assim, o reclamante faz jus às diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, calculadas sobre o salário mínimo. Considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 139 do TST, deve integrar o cálculo das demais parcelas, lembrando que o reclamante é horista. Logo, são devidos os reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%. Improcede o pedido de reflexos em hora reduzida noturna, tendo em vista que se trata de mero critério de cálculo. Também não há falar em reflexos em adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o reclamante não recebeu tal parcela. Registro, por fim, que o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, desde que indique os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do laudo, como ocorre na hipótese (art. 479 do CPC). Recurso parcialmente provido para acrescer à condenação da condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio pago e o grau máximo devido, com reflexos horas extras, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional divergem de cada aresto colacionado, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por pertinente e esclarecedor, destaco o consignado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e III do §1º-A, do art. 896 da CLT." Ademais, destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Ausente pressuposto recursal atinente aos pressupostos intrínsecos, o recurso de revista não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Segundo os termos da contestação, é incontroverso nos autos que a reclamada considerava noturno apenas o trabalho prestado até as 5h da manhã do dia seguinte ID. 9f3b92f - Pág. 26. Ainda, diversamente do alegado pela reclamada, o reclamante trabalhou no período noturno, das 22h até as 6h da manhã (v.g. e67dedb - Pág. 7). A teor do que dispõe a Súmula nº 60, II, do TST, o entendimento consolidado sobre a matéria é no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Segundo entendimento do referido verbete, subsiste o direito à percepção do adicional noturno sobre as horas prestadas além das 5h, ainda que o empregado trabalhe em jornada mista, ou seja, parte no período diurno e parte no período noturno. Pouco importa se o início do labor tiver ocorrido ainda em horário considerado diurno, na acepção legal. Do mesmo modo, mesmo que a jornada tenha se iniciado após as 22h, é devido o adicional sobre as horas além das 5h, desde que a jornada de trabalho tenha sido cumprida majoritariamente no período noturno. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Inicialmente, reporto-me às considerações iniciais expendidas nesta fundamentação quanto à inaplicabilidade das disposições prejudiciais promovidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos iniciado antes de sua vigência, se prejudiciais ao empregado, como é o caso dos autos. Sendo assim, tratando-se de contrato com duração superior a um ano, indispensável é a homologação sindical no prazo a que alude o art. 477, § 1º, da CLT, vigente quando da contratação, requisito este atendido pela reclamada. Por outro lado, na forma do § 6º do mesmo diploma legal, a entrega dos documentos deve se dar no prazo de 10 dias após o término do contrato, ocorrido em 14/03/2022, disposição esta que não foi atendida, visto que a homologação ocorreu em 26/04/2022 (ID. 81eaa60 - Pág. 15). Sendo assim, devida é a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tal como decidido na sentença. Recurso não provido." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso, a prova oral evidencia que era necessária lavagem diferenciada do uniforme utilizado. Conforme declarado pela testemunha ouvida a convite do autor, o uniforme precisava ser lavado em separado das demais peças de roupa da família, o demanda maior custo de energia e produtos. Importa registrar que, tal qual examinado em item precedente, o autor utilizava solvente IPISOLV (arol) no desempenho de suas atividades, produto com comprovado potencial cancerígeno, circunstância que justifica a lavagem em separado das demais vestimentas. Assim, considero devida a indenização pela lavagem dos uniformes, acolhendo o valor postulado de R$ 50,00 mensais, porquanto razoável e de acordo com parâmetros adotados nesta Justiça Especializada em situações análogas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, quanto ao item, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pela lavagem de uniforme, no valor de R$ 50,00 mensais." Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "Indenização pela lavagem dos uniformes", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARRIERA DE LACERDA - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Joao Vitor Pacheco x Bruno Gabriel Nunes De Melo e outros

ID: 317164145

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020203-35.2025.5.04.0821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PACHECO

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL NUNES DE MELO SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TELLES DOS SANTOS

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JOZOE BARBOZA DA COSTA

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DARLEN SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE ATOrd 0020203-35.2025.5.04.0821 RECLAMANTE: JOAO VITOR PACHECO RECLAMADO: SOLUCAO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE ATOrd 0020203-35.2025.5.04.0821 RECLAMANTE: JOAO VITOR PACHECO RECLAMADO: SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569a040 proferido nos autos. Vistos, etc. Deverá a secretaria anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, fazendo constar a função de faxineiro/auxiliar de limpeza (CBO 5143-20), no período de 27/02/2025 a 27/04/2025 e salário mensal de R$1.303,60. 1. Intime-se a parte autora, na forma do artigo 879, §1º-B, da CLT, para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente cálculo de liquidação, observados os critérios transitados em julgado: "Contribuições previdenciárias e fiscais. As parcelas da condenação que integram o salário de contribuição deverão ser objeto de recolhimento das cabíveis contribuições previdenciárias (quota patronal e obreiro), na forma da lei. A cada uma das partes compete o pagamento da respectiva cota, pelo que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, o mesmo valendo em relação às obrigações fiscais. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias da condenação. Entretanto, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Adoção da Súmula 368, II, do TST. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020384-24.2021.5.04.0741 ROT, em 18/05/2023, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) As contribuições previdenciárias deverão incidir sobre o principal corrigido, apuradas pelo regime de competência e seu fato gerador, para fins de aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviços. A atualização das contribuições previdenciárias devem observar, portanto, os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, sem juros e multa, até a data final do prazo para o recolhimento do tributo. Os créditos de terceiros não deverão ser calculados. A contribuição ao RAT, por seu turno, deverá ser apurada considerando a CNAE da atividade principal da parte reclamada (empregador), de acordo com a legislação vigente, cabendo a indicação especificadamente do valor da contribuição patronal. Quanto à multa aplicável pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, incide a partir do exaurimento do prazo da citação ao pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, observado o limite legal de 20%. A parte reclamada deverá, ainda, prestar as informações ao Fisco, pelos meios competentes, na forma da lei e dos regulamentos aplicáveis. Autorizo a retenção dos valores devidos nos termos, limites e isenções previstas na legislação aplicável e nos regulamentos editados pela Receita Federal do Brasil, devendo ser observados também os precedentes sumulados no bojo deste Regional e, quanto às contribuições previdenciárias, o teto estabelecido pela Previdência Social. Juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, julgou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), proferindo decisão, com eficácia erga omnes, efeito vinculante e de observância imediata (vide RE 1215332-SP), nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. As “condenações cíveis em geral” são regidas pelo artigo 389 e seguintes do Código Civil. Quanto ao artigo 389 do Código Civil em específico, sofreu alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 e passou a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A norma supramencionada, vigente desde 30.08.2024 (art. 5º, II, L. 14.905/24), crava no ordenamento jurídico como regra geral a atualização de obrigações pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou daquele que eventualmente vier a substituí-lo, o que, a meu ver, atende à jurisprudência fixada pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 (“até que sobrevenha solução legislativa”). Por conta disso, à atualização dos créditos decorrentes de condenação deverão ser aplicados, até 29.08.2024, os mesmos índices outrora vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: na fase pré-judicial (extrajudicial), IPCA, acrescido da TRD, a título de juros (Rcl 50107/RS), conforme caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 406 do Código Civil). As obrigações, a partir de 30.08.2024, deverão sofrer correção monetária pela variação positiva do IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto aos juros, como a taxa SELIC contém em si a atribuição de recompor a mora, o Supremo Tribunal Federal assentou jurisprudência (nas ADI 5867 e 6021 e em diversas Reclamações Constitucionais versando sobre o tema) no sentido de possuir dúplice função (índice de correção monetária e juros), fazendo constar no acórdão da ADC 58: 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Tal construção tornou inaplicável a regra de juros prevista no parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Todavia, quando a nova disposição do CC passa a prever a atualização monetária em regra pelo IPCA, que, diferentemente da taxa SELIC, não apura juros, torna superada a jurisprudência do STF, relativamente à apuração dúplice de juros, e faz necessária a fixação de critério para penalização moratória. E, em razão do princípio da primazia da lei especial sobre a geral (lex specialis derrogat lex generalis), a previsão de juros legais contida no artigo 406 do Código Civil (regra geral) cede espaço ao parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (regra especial), porquanto trata especificamente dos “Juros em débitos trabalhistas”, “(...) juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Portanto, ao lado da variação positiva do IPCA, como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas, é cabível a fixação de juros de mora a um (1) por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. Quanto à Fazenda Pública e equiparados, quando devedores principais, a regra supramencionada, relativa à correção monetária e juros, não é aplicável (ADIs 5867 e 6021 e as ADCs 58 e 59). A eles aplica-se o IPCA até 08.12.2021 (Tema 810 de Repercussão Geral), acrescido de juros legais (nos termos da OJ nº 7 do TST), e a partir de 09.12.2021, a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por sua vez, prevê a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do TST no que tange aos juros moratórios da Fazenda Pública e equiparados: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1o do art. 39 da Lei n.o 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001; (...) No caso de condenação a danos morais e materiais, a aplicação da taxa SELIC deve se dar apenas ao período anterior a 30.08.2024 (IPCA e juros de 1% ao mês, após), desde o ajuizamento da ação (e não na forma da Súmula nº 439 do TST), independentemente de quando fixado o valor de indenização. Ainda, para efeito de cálculo, a taxa SELIC, embora com caráter dúplice, deverá ser considerada "juros moratórios", na forma do art. 406 do CC, sem incidência, portanto, de imposto de renda. A taxa SELIC deverá também ser apurada de forma não capitalizada, nos termos da Súmula nº 121 do STF, procedimento que observa a jurisprudência da SEEx deste Regional. Outrossim, não há falar em indenização com base no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. A Ministra Carmem Lúcia, do STF, ao apreciar a Reclamação nº 46550/SP relativamente à decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, decidiu que: (…) a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada “inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (…) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]” (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que “A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”, e “os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF”. A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. [p. 10-12] Os valores relativos ao FGTS e à respectiva multa de 40%, segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, deverão ser depositados na conta vinculada, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, impeditivo previsto nos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Para tanto, conforme OJ nº 10 da SEEx do TRT4, a correção dos valores do FGTS, para fins de depósito na conta vinculada, deverá observar o índice próprio do órgão gestor, com a ressalva contida na decisão do STF na ADI 5090/DF de 17.06.2024 (publicação da ata de julgamento), qual seja: "a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Por fim, os honorários periciais deverão ser atualizados na forma da Lei nº 6.899/81, consoante enunciado da Súmula nº 10 deste Regional. Em síntese: 1. Na fase extrajudicial: IPCA (correção) + TRD (juros de mora); Na fase judicial: Até 29.08.2024, SELIC; Após, IPCA + 1% ao mês pro rata. 2. Fazenda Pública: Até 08.12.2021, IPCA + juros de mora na forma da OJ nº 7 do TST; Após, SELIC. 3. FGTS, desde 17.06.2024, TRD + 3% ao ano + resultados, tendo como piso o IPCA." Ainda, 2. Decorrido in albis ou manifestado pela parte reclamante o desinteresse ou a ausência de meios para liquidação da sentença, a parte ré deverá ser intimada para que, no mesmo prazo e observados os mesmos critérios, elabore a conta. 3. Manifestado desinteresse ou impossibilidade de liquidação da sentença, ou permanecendo silentes ambas as partes, nomeie-se o perito ANTONIO CARLOS SCHILLING para elaborar o cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, caso aceite o encargo. 4. Considerando que o PJe-Calc é o sistema de cálculo desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 8ª Região para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos de liquidação de sentenças trabalhistas, conforme definido no § 6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com a alteração promovida pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos de liquidação de sentença iniciados a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo 'pjc' exportado pelo Pje-Calc. 5. Do cálculo de liquidação, abra-se à parte adversa prazo de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Havendo elaboração pelo perito, abra-se às partes prazo comum de oito dias, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. 6. Da(s) impugnação(ões) apresentada(s), retorne o processo concluso para análise. ALEGRETE/RS, 04 de julho de 2025. FABIANA GALLON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR PACHECO

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Tauana Pereira De Carvalho x Liane Abreu De Souza

ID: 317096928

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020688-14.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAUANA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIANE ABREU DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FELIPE ASSIS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020688-14.2023.5.04.0204 RECLAMANTE: TAUANA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020688-14.2023.5.04.0204 RECLAMANTE: TAUANA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: LIANE ABREU DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84148c1 proferido nos autos. 1) Proferida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente sem interposição de recurso pelas partes, sobreveio o trânsito em julgado. 2) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 3) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRELIMINARMENTE, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, e art. 492 do CPC, declaro, de ofício, que a condenação não poderá ser superior aos valores apontados na petição inicial e, no MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por TAUANA PEREIRA DE CARVALHO em face de LIANE ABREU DE SOUZA, CNPJ 28.959.305/0001-44, E LIANE ABREU DE SOUZA, CPF 260.856.820-34 para, (a) declarando a existência de vínculo de emprego entre a autora e a ré LIANE ABREU DE SOUZA, CNPJ 28.959.305/0001-44, no período de 24.10.2021 a 09.03.2022, na função de auxiliar de limpeza e cozinha, mediante salário mensal de R$1.212,00; (b) reconhecendo que a resilição contratual ocorreu por iniciativa da reclamada; (c) declarando a responsabilidade solidária das reclamadas; (d) condená-las a pagarem à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e atualização monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação de valores, o que segue: a) verbas rescisórias: saldo de salário relativo aos meses de fevereiro e de março, na quantia de R$812,00 por mês, aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2021 e de 2022, férias proporcionais com 1/3, e FGTS com acréscimo de 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário básico; c) quatro passagens por dia a título de vale-transporte, por dia de efetivo labor a título de indenização do vale-transporte, autorizado o desconto dos 6% referentes à quota-parte do trabalhador; d) indenização correspondente aos valores devidos a título de FGTS do contrato, com acréscimo de 40%, e incidência de FGTS com 40% sobre os reflexos deferidos no aviso-prévio, nos termos da Súmula n° 305 do TST, bem como sobre as férias com 1/3 e as natalinas, conforme previsão contida no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Instrução Normativa nº 99/2012 SIT/MTE; e) honorários de sucumbência à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Determino a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por economia processual, considerando que a empregadora é revel, determino que a secretaria realize o registro no sistema do eSocial, com os dados abaixo indicados: Data da admissão: 24.10.2021 Data do desligamento: 09.03.2022 Motivo do desligamento: 02 - Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Data projetada para término do aviso prévio: 08.04.2022. Intime-se a reclamante, na pessoa de seu advogado, que fica ciente por seu constituinte, ficando ciente desde já de que deverá, independentemente de nova intimação, acessar o sistema eSocial para verificação da baixa do contrato de trabalho havido com a ré. Deixo de determinar, contudo, a anotação da jornada de trabalho na CTPS digital, pois o sistema da CTPS Digital, permite somente o registro de anotações de contratos de trabalho (admissão, baixa, alteração salarial ou de cargos e afastamentos) decorrentes de decisões judiciais na Carteira de Trabalho Digital. A parte reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução. Custas de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré, complementáveis ao final. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Decisão publicada em Secretaria. Nada mais.” 4) CUMPRIMENTOS: 1) Proceda a secretaria a anotação da CTPS da autora, pelo sistema eSocial, conforme sentença ID. 2eac4ee, com os dados: Data da admissão: 24.10.2021 Data do desligamento: 09.03.2022 Motivo do desligamento: 02 - Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Data projetada para término do aviso prévio: 08.04.2022. 2) O presente despacho tem FORÇA DE ALVARÁ para autorizar a parte autora a efetuar exclusivamente o saque dos depósitos havidos a título de FGTS, com os acréscimos legais, na conta vinculada, na Caixa Econômica Federal, depositados pela executada, bem como para encaminhar o requerimento para percepção, condicionada ao preenchimento dos demais pressupostos legais, do benefício SEGURO DESEMPREGO, conforme dados que seguem: CNPJ: 28.959.305/0001-44 CPF nº: 009.277.870-40 Admissão: 24/10/2021 Demissão: 08/04/2022 3) Com o registro, intime-se a parte reclamante para ciência da anotação no eSocial e do presente alvará para encaminhamento de FGTS/SEGURO DESEMPREGO. 5) ARTIGO 878 DA CLT Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência acerca do início do cumprimento da sentença, no prazo de 2 dias, com registro de que o silêncio será interpretado como anuência, nos termos do art. 878 da CLT. 6) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES 6.1) Deixo de notificar a reclamada __do presente despacho, bem como dos atos de liquidação, tendo em vista que não possui advogado constituído nos autos. 6.2) Desde já, a parte autora fica ciente de que deverá apresentar cálculos no prazo de 10 dias subsequentes ao prazo acima deferido, independentemente de nova intimação. 6.3) Tão logo apresentada a conta pela parte autora, voltem conclusos para exame. 7) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO(A) CONTADOR(A) 7.1) Na hipótese de não haver apresentação de cálculos pelas partes ou ampla divergência entre as contas apresentadas, nomeio o(a) CONTADOR(A) Cláudia Regina Tropea que terá prazo de 10 dias para apresentação da conta. Autorizo o(a) Contador(a) nomeado a solicitar à CEF extrato de conta vinculada e depósito(s) recursal(is) da parte autora relativo ao presente contrato de trabalho. 7.2) Comunique-se o(a) Contador(a). 7.3) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.4) Havendo impugnação aos cálculos do(a) Contador(a), expeça-se comunicação eletrônica para que responda às impugnações no prazo de 05 dias. 7.5) Retificada a conta, notifiquem-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.6) Ratificada a conta, voltem conclusos para exame. 8) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO: Fixo desde já os seguintes critérios de cálculos de liquidação: Ressalvada a hipótese de coisa julgada, observem-se os critérios que seguem, as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em obediência ao decidido pelo STF no ADC 58 (consoante itens 6 e 7 da Ementa do Acórdão publicado em 7-4-2021), a atualização do crédito na fase pré-processual deve observar IPCA-E + TR, sendo a TR entendida como juros legais desta fase, a teor do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase processual (a contar do ajuizamento da ação até 29-08-2024), deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo que a contar de 30-8-2024 deverá adotar-se o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. PJE CALC. Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJe-Calc em conformidade com a Resolução CSJT nº 185 de 24 de março de 2017, e deverão ser obrigatoriamente juntados nos autos na plataforma do PJe em arquivo PJC, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, conforme tutorial disponível no site do TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar). Observações importantes na inserção do arquivo PJC no PJE: A) Campo Petição: Tipo de petição: Apresentação de Cálculos Descrição: Apresentação de Cálculos Corpo: Juntada de Petição (não é possível anexar o arquivo PJC nesse campo; apenas inserir a petição de abertura). Salvar. Apenas após salvar que ficará disponível o botão de “anexar”. B) Campo Incluir Anexos: Anexar AQUI o arquivo PJC Tipo de Documento: Planilha de Cálculos (É OBRIGATÓRIO que seja selecionado o tipo de documento denominado PLANILHA DE CÁLCULOS para o regular prosseguimento do feito) Descrição: Planilha de cálculos. Índice SELIC (ESCREVER O NOME DO ÍNDICE) Selecionar: Selecionar Arquivo PJC ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA ADVOGADOS https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA PERITOS https://docs.google.com/document/d/1e8-7HlTFJ3ND2OxV6kO2g0giXabfXa83XPDfRpra0D8/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 Observações: Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: a) os honorários periciais técnicos ou médicos fixados em sentença ou acórdão; b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. d) o abatimento de depósito(s) recursal(is), pago(s) pela condenada principal (não abater depósito recursal de condenada subsidiária). RESUMO DOS CÁLCULOS. O resumo dos cálculos deverá reproduzir o modelo de certidão de cálculos utilizado pela Justiça do Trabalho, conforme Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br – consultas – atos normativos – recomendações – recomendações da Corregedoria Regional). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O(S) PROCURADOR(ES): a conta deve ser apurada e lançada igualmente em resumo de cálculo, conforme deferido em sentença. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR PERÍODOS DIFERENTES: Deve ser apresentada a conta principal e cada conta individualizada de cada período da(s) condenada(s) subsidiária(s). RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ FALÊNCIA - DO LIMITE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Conforme a redação presente no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº11.101/2005, a certidão de habilitação de créditos do Reclamante deverá conter os juros e correção monetária apenas até a data de ajuizamento da Recuperação Judicial ou data da decretação da falência, respectivamente, in verbis: Art. 9º: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II -o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva” (S. 21). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. “São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada” (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, “a” e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. “Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido” (S.26). “Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente” (S.52). “Os juros de mora sobre o rito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais” (S.53). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Deve ser adotada na íntegra a Súmula 368 do TST. Para a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios previstos no §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Nesse sentido, cito decisão do TRT da 4a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. JUROS E MULTA. Caso em que se deve utilizar a SELIC para a correção monetária das contribuições previdenciárias, aplicando-se juros de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão judicial, relativamente ao período contratual anterior a 05-03-2009, que incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No que concerne à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05-03-2009, os juros de mora têm por fato gerador a data da prestação do serviço, sob pena de violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e, quanto à aplicação de multa, a incidência se dá a partir do esgotamento do prazo de citação para o pagamento, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento parcial. Processo nº 0000250-61.2013.5.04.0771 (AP); Agravante: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, UNIÃO PRU; Agravado: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIÃO PRU; Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA. Desse modo, para o período posterior a 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação de serviços, data a partir da qual a atualização deve ser realizada pelos critérios previstos na legislação previdenciária, que corresponde à taxa SELIC. Para as parcelas anteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo a atualização monetária ser realizada pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite de 20% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. sm CANOAS/RS, 04 de julho de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAUANA PEREIRA DE CARVALHO

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Maristela Bueno x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 318555119

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020943-48.2023.5.04.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BUENO

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

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ANDRE LUIS GOTTEMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020943-48.2023.5.04.0405 RECORRENTE: MARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020943-48.2023.5.04.0405 RECORRENTE: MARISTELA BUENO RECORRIDO: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7490f05 proferida nos autos. ROT 0020943-48.2023.5.04.0405 - 5ª Turma Recorrente: 1. CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL Recorrido: MARISTELA BUENO RECURSO DE: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 102f822; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 06ff031). Representação processual regular (id 88a11b0). Preparo satisfeito (id 6a7f2ff,b7fd69f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO TEMPORÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Admito o recurso de revista no item. Consta no acórdão recorrido: "É fato incontroverso que o Município de Caxias do Sul entabulou com a ré, CODECA, contrato de prestação de serviços de limpeza para a rede municipal de ensino (ID. 70fe3e3). No mesmo sentido, pacífica a circunstância segundo a qual a autora foi contratada pela ré como Auxiliar de Limpeza de Escola após ter sido aprovada em Processo Seletivo Simplificado 001/2022 (ID. 2c7ce74). Do que dos autos se infere, o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, no período entre 20 de julho de 2022 a 20 de janeiro de 2023, com possibilidade de prorrogação por igual período, como de fato ocorreu, com o desenlace em 20 de julho de 2023. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...] Pois bem. Em atenção a essa diretriz constitucional, o § 2º do art. 443 da CLT, estabelece: § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. Noutro giro, a Lei 6.019/74 (que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências), em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) § 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Por analogia, a fim de definir as fronteiras acerca da necessidade temporária de excepcional interesse público, o art. 2º da Lei 8.745/93 (aplicável no âmbito dos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas) consigna um rol taxativo: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; II - assistência a emergências em saúde pública; III - realização de recenseamentos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia. VI - atividades: a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; b) de identificação e demarcação territorial; [...] d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; l) didático-pedagógicas em escolas de governo; m) de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção ambiental para povos indígenas; n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; [...] VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação. Não há como chancelar a versão da defesa no sentido de que os problemas enfrentados pelo Município de Caxias do Sul na contatação de empresas de prestação de serviços de merenda e limpeza, justificaria a contratação emergencial (ID. 031dc6c - Pág. 4). Veja-se que a demandada relata que o contrato mantido com entre o Município e a antiga prestadora se encerraria em julho de 2022 e que as tratativas em relação a sua contratação se iniciaram em março do mesmo ano. A despeito da exiguidade de tempo para realização de processo licitatório, o Município tinha ciência da data do término do contrato de prestação de serviços, não havendo falar, portanto, em urgência. Do mesmo modo, considerando o labor prestado pela reclamante como Auxiliar de Limpeza em escolas municipais de Caxias do Sul, não havendo falar em necessidade temporária de excepcional interesse público, cuidando-se de atendimento à necessidade corriqueira da municipalidade. Demais disso, a reclamada não tem como objeto empresarial a prestação de serviços temporários, como revela o seu estatuto social juntado sob ID. aa388eb, o que contraria frontalmente o disposto no caput do art. 2º da Lei 6.019/74. De notar-se, ainda, o fato de o § 1º do art. 12 da referida lei determinar ser direito do trabalhador a anotação de sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira Profissional, circunstância não observada pela ré que registrou na CTPS da autora o contrato a prazo indeterminado (ID. 19e4d6c). Diante desse cenário, concluo que a contratação da autora se deu ao arrepio do que dispõe o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que reconheço a nulidade do contrato firmado entre as partes, implicando sua transmutação para a modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado. como aliás, reitero, já consignado em sua CTPS. Em idêntico sentido, em lide com idêntico objeto ao dos autos e envolvendo a mesma reclamada, recente precedente deste TRT4, cujos excertos de fundamentos abaixo transcrevo: [...] Conforme o artigo 2º da Lei 6.019/74: "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda". A Lei 6.019/74 criou uma relação trilateral, complementar de serviços composta por uma empresa de trabalho temporário, o trabalhador temporário e a empresa tomadora de serviços, ou empresa cliente. Além disso, a norma acima referida estabeleceu requisitos formais, como o contrato de trabalho por escrito (art. 11 da Lei 6.019/74) e o contrato de prestação de serviços por escrito (art. 9º da Lei 6.019/74), que são obrigatórios para a validade da contratação sob a modalidade de temporário. A ausência deles implica a descaracterização do instituto, dando origem a um contrato de trabalho por prazo indeterminado, regra geral da ordem jurídica trabalhista, respeitando-se, assim, o trabalhador envolvido. Veja-se que, no caso, o contrato individual de trabalho da reclamante (fls. 161/162) não está atrelado às disposições da Lei 6.019/74, valendo frisar que nem mesmo a reclamada pode ser considerada como uma empresa de trabalho temporário. Destaco que não há qualquer menção à Lei 6.019/74 no contrato de trabalho da reclamante. Saliento, por outro viés, que sequer o contrato firmado com o Município de Caxias do Sul menciona a referida lei específica, sendo que também o contrato individual da reclamante não é vinculado à respectiva dispensa de licitação. Deste modo, o caso não se amolda à previsão da Lei 6.019/74, não podendo ser considerado como um contrato de trabalho temporário. [...] Evidente, portanto, que a situação dos autos também não se enquadra nas situações em que a legislação autoriza o contrato de trabalho por prazo determinado, já que não se trata de serviço de natureza transitória ou de contrato de experiência. Portanto, o desvirtuamento do contrato temporário, ou mesmo do contrato por prazo determinado, importa a nulidade do contrato entre as partes, e via de consequência, sua transmutação para o contrato de trabalho por prazo indeterminado, pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Desta forma, reconheço o término do contrato de trabalho por prazo indeterminado, devendo ser retificada a CTPS da autora, com entrega das guias para encaminhamento de seguro-desemprego, sendo a reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, além de multa de 40% sobre o FGTS. [...] (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020556-42.2023.5.04.0402 RORSum, em 05/10/2023, Desembargadora Simone Maria Nunes) A decretação de nulidade do contrato de trabalho a prazo determinado, transmudando-o para prazo indeterminado, autoriza a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, com integração em férias com 1/3, 13º salário e acréscimo legal de 40% sobre os depósitos do FGTS. Mas não é só. Face ao pagamento incorreto e extemporâneo da integralidade das parcelas rescisórias, entendo também devida multa prevista em norma coletiva, que assim dispõe (ID. 045b094 - Pág. 3): CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS O pagamento dos salários e demais encargos devidos pela rescisão do contrato de trabalho, inclusive a multa do FGTS, quando for o caso, será efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, sob pena do empregador responder por multa de valor equivalente a 1(um) salário-base mensal do empregado, para atrasos de até 30 (trinta) dias, e mais a quantia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do mesmo salário-base mensal por dia de atraso a partir do trigésimo dia de atraso, limitada ao valor máximo de 4 (quatro) salários-base mensais do empregado, salvo se o pagamento não se realizar por culpa do próprio empregado. A multa ora estabelecida, por ser mais benéfica ao trabalhador, substitui e tem prevalência sobre a multa estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, não deixando margem ou direito à cobrança concomitante das duas multas. As partes declaram expressamente que as penalidades previstas na presente cláusula serão exigíveis independentemente do valor atribuído às verbas rescisórias, afastando a incidência do disposto no art. 412 do CC ou de qualquer outro dispositivo que venha regular a matéria. Assim sendo, dou provimento ao recurso da reclamante para, decretando a nulidade do contrato por prazo determinado, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, com suas integração em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com o acréscimo legal de 40%, assim como ao pagamento da multa normativa normativa prevista na cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023." Admito o recurso nos itens "1 Da Inexistência de Nulidade dos Contratos de Prazo Determinado Firmados em Razão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022" e "2 Da Violação Literal ao Disposto no Incisos II e IX do Artigo 37 da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal e no Tema 916 de Repercussão Geral do STF, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

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Maristela Bueno x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 318555126

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020943-48.2023.5.04.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BUENO

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

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ANDRE LUIS GOTTEMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020943-48.2023.5.04.0405 RECORRENTE: MARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020943-48.2023.5.04.0405 RECORRENTE: MARISTELA BUENO RECORRIDO: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7490f05 proferida nos autos. ROT 0020943-48.2023.5.04.0405 - 5ª Turma Recorrente: 1. CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL Recorrido: MARISTELA BUENO RECURSO DE: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 102f822; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 06ff031). Representação processual regular (id 88a11b0). Preparo satisfeito (id 6a7f2ff,b7fd69f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO TEMPORÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Admito o recurso de revista no item. Consta no acórdão recorrido: "É fato incontroverso que o Município de Caxias do Sul entabulou com a ré, CODECA, contrato de prestação de serviços de limpeza para a rede municipal de ensino (ID. 70fe3e3). No mesmo sentido, pacífica a circunstância segundo a qual a autora foi contratada pela ré como Auxiliar de Limpeza de Escola após ter sido aprovada em Processo Seletivo Simplificado 001/2022 (ID. 2c7ce74). Do que dos autos se infere, o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, no período entre 20 de julho de 2022 a 20 de janeiro de 2023, com possibilidade de prorrogação por igual período, como de fato ocorreu, com o desenlace em 20 de julho de 2023. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...] Pois bem. Em atenção a essa diretriz constitucional, o § 2º do art. 443 da CLT, estabelece: § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. Noutro giro, a Lei 6.019/74 (que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências), em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) § 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Por analogia, a fim de definir as fronteiras acerca da necessidade temporária de excepcional interesse público, o art. 2º da Lei 8.745/93 (aplicável no âmbito dos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas) consigna um rol taxativo: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; II - assistência a emergências em saúde pública; III - realização de recenseamentos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia. VI - atividades: a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; b) de identificação e demarcação territorial; [...] d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; l) didático-pedagógicas em escolas de governo; m) de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção ambiental para povos indígenas; n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; [...] VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação. Não há como chancelar a versão da defesa no sentido de que os problemas enfrentados pelo Município de Caxias do Sul na contatação de empresas de prestação de serviços de merenda e limpeza, justificaria a contratação emergencial (ID. 031dc6c - Pág. 4). Veja-se que a demandada relata que o contrato mantido com entre o Município e a antiga prestadora se encerraria em julho de 2022 e que as tratativas em relação a sua contratação se iniciaram em março do mesmo ano. A despeito da exiguidade de tempo para realização de processo licitatório, o Município tinha ciência da data do término do contrato de prestação de serviços, não havendo falar, portanto, em urgência. Do mesmo modo, considerando o labor prestado pela reclamante como Auxiliar de Limpeza em escolas municipais de Caxias do Sul, não havendo falar em necessidade temporária de excepcional interesse público, cuidando-se de atendimento à necessidade corriqueira da municipalidade. Demais disso, a reclamada não tem como objeto empresarial a prestação de serviços temporários, como revela o seu estatuto social juntado sob ID. aa388eb, o que contraria frontalmente o disposto no caput do art. 2º da Lei 6.019/74. De notar-se, ainda, o fato de o § 1º do art. 12 da referida lei determinar ser direito do trabalhador a anotação de sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira Profissional, circunstância não observada pela ré que registrou na CTPS da autora o contrato a prazo indeterminado (ID. 19e4d6c). Diante desse cenário, concluo que a contratação da autora se deu ao arrepio do que dispõe o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que reconheço a nulidade do contrato firmado entre as partes, implicando sua transmutação para a modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado. como aliás, reitero, já consignado em sua CTPS. Em idêntico sentido, em lide com idêntico objeto ao dos autos e envolvendo a mesma reclamada, recente precedente deste TRT4, cujos excertos de fundamentos abaixo transcrevo: [...] Conforme o artigo 2º da Lei 6.019/74: "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda". A Lei 6.019/74 criou uma relação trilateral, complementar de serviços composta por uma empresa de trabalho temporário, o trabalhador temporário e a empresa tomadora de serviços, ou empresa cliente. Além disso, a norma acima referida estabeleceu requisitos formais, como o contrato de trabalho por escrito (art. 11 da Lei 6.019/74) e o contrato de prestação de serviços por escrito (art. 9º da Lei 6.019/74), que são obrigatórios para a validade da contratação sob a modalidade de temporário. A ausência deles implica a descaracterização do instituto, dando origem a um contrato de trabalho por prazo indeterminado, regra geral da ordem jurídica trabalhista, respeitando-se, assim, o trabalhador envolvido. Veja-se que, no caso, o contrato individual de trabalho da reclamante (fls. 161/162) não está atrelado às disposições da Lei 6.019/74, valendo frisar que nem mesmo a reclamada pode ser considerada como uma empresa de trabalho temporário. Destaco que não há qualquer menção à Lei 6.019/74 no contrato de trabalho da reclamante. Saliento, por outro viés, que sequer o contrato firmado com o Município de Caxias do Sul menciona a referida lei específica, sendo que também o contrato individual da reclamante não é vinculado à respectiva dispensa de licitação. Deste modo, o caso não se amolda à previsão da Lei 6.019/74, não podendo ser considerado como um contrato de trabalho temporário. [...] Evidente, portanto, que a situação dos autos também não se enquadra nas situações em que a legislação autoriza o contrato de trabalho por prazo determinado, já que não se trata de serviço de natureza transitória ou de contrato de experiência. Portanto, o desvirtuamento do contrato temporário, ou mesmo do contrato por prazo determinado, importa a nulidade do contrato entre as partes, e via de consequência, sua transmutação para o contrato de trabalho por prazo indeterminado, pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Desta forma, reconheço o término do contrato de trabalho por prazo indeterminado, devendo ser retificada a CTPS da autora, com entrega das guias para encaminhamento de seguro-desemprego, sendo a reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, além de multa de 40% sobre o FGTS. [...] (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020556-42.2023.5.04.0402 RORSum, em 05/10/2023, Desembargadora Simone Maria Nunes) A decretação de nulidade do contrato de trabalho a prazo determinado, transmudando-o para prazo indeterminado, autoriza a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, com integração em férias com 1/3, 13º salário e acréscimo legal de 40% sobre os depósitos do FGTS. Mas não é só. Face ao pagamento incorreto e extemporâneo da integralidade das parcelas rescisórias, entendo também devida multa prevista em norma coletiva, que assim dispõe (ID. 045b094 - Pág. 3): CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS O pagamento dos salários e demais encargos devidos pela rescisão do contrato de trabalho, inclusive a multa do FGTS, quando for o caso, será efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, sob pena do empregador responder por multa de valor equivalente a 1(um) salário-base mensal do empregado, para atrasos de até 30 (trinta) dias, e mais a quantia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do mesmo salário-base mensal por dia de atraso a partir do trigésimo dia de atraso, limitada ao valor máximo de 4 (quatro) salários-base mensais do empregado, salvo se o pagamento não se realizar por culpa do próprio empregado. A multa ora estabelecida, por ser mais benéfica ao trabalhador, substitui e tem prevalência sobre a multa estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, não deixando margem ou direito à cobrança concomitante das duas multas. As partes declaram expressamente que as penalidades previstas na presente cláusula serão exigíveis independentemente do valor atribuído às verbas rescisórias, afastando a incidência do disposto no art. 412 do CC ou de qualquer outro dispositivo que venha regular a matéria. Assim sendo, dou provimento ao recurso da reclamante para, decretando a nulidade do contrato por prazo determinado, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, com suas integração em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com o acréscimo legal de 40%, assim como ao pagamento da multa normativa normativa prevista na cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023." Admito o recurso nos itens "1 Da Inexistência de Nulidade dos Contratos de Prazo Determinado Firmados em Razão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022" e "2 Da Violação Literal ao Disposto no Incisos II e IX do Artigo 37 da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal e no Tema 916 de Repercussão Geral do STF, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA BUENO

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Adriana Santiago Bueno e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 320836967

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021981-29.2017.5.04.0204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTIAGO BUENO CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

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MARCO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021981-29.2017.5.04.0204 RECLAMANTE: ADRIANA SANTIAGO BUENO RECLAMADO: GAMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021981-29.2017.5.04.0204 RECLAMANTE: ADRIANA SANTIAGO BUENO RECLAMADO: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bc0323 proferido nos autos. 1) Baixam os autos do TST. 2) Proferida a acórdão sem interposição de recurso pelas partes, sobreveio o trânsito em julgado. 3) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 4) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, cujos termos integram o presente, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ADRIANA SANTIAGO BUENO em face de GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC e MUNICÍPIO DE CANOAS para declarar a responsabilidade subsidiária do Município por todas as parcelas deferidas à reclamante, declarar que o contrato de trabalho entre a reclamante e a AESC encerrou em 30.12.2016, declarar que o vínculo empregatício com a GAMP teve início em 01.12.16, e condenar as reclamadas a pagarem à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e atualização monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação de valores, o que segue: Reclamada AESC a) aviso-prévio proporcional de 30 dias, 8/12 de férias proporcionais com 1/3 (já computado o aviso-prévio), 8/12 de 13º salário proporcional de 2016 (já computado o aviso-prévio) e acréscimo de 40% sobre o FGTS depositado até 30.11.16. b) diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, natalinas, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. c) honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor bruto da condenação. Reclamada GAMP a) saldo de salário; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço,13º salário, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. b) diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, natalinas, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. c) indenização correspondente ao FGTS do contrato, com acréscimo de 40%. d) honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor bruto da condenação. Expeça-se alvará para liberação do FGTS relativo ao contrato mantido com a AESC. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego relativo ao contrato mantido com a GAMP. A reclamada deverá proceder às atualizações de registros, bem como deverá anotar a data de saída na CTPS da reclamante, fazendo constar a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do TST. Para tanto, o documento deve ser depositado em Secretaria no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado. Não cumprida a obrigação, aplicar-se-á o disposto no art. 39, § 2º, da CLT. A parte reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré, complementáveis ao final. Honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, pela parte reclamada. Transcrevo, ainda, o acórdão do E. TRT, ID 3b04c8b: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental oposto pela reclamada GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA . O C. TST proferiu a decisão que segue, ID dd661c2 e despacho de ID af17a73: Baixados os autos, foi proferida a determinação de remessa dos autos ao TRT na forma que segue, sob ID 51c7f09: Em razão dos protocolos de IDb932313 e 98fb452, chamo o feito à ordem. Não houve trânsito em julgado da decisão, considerando que não houve análise dos Recursos Ordinários de ID35b5eef, da reclamada Associação Educadora São Carlos - AESC, bem como de IDa2ebb36, do reclamado Município de Canoas. Portanto, determino a exclusão da certidão de ID71c1d3d e o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Posteriormente, houve o julgamento dos recursos pendentes, sob ID af17a73: Sobreveio acórdão do TST que segue, ID 71e393f: 5) CUMPRIMENTOS: EXCLUSÃO DE RECLAMADA Considerando que o TST eximiu o ente público da responsabilidade, exclua-se o MUNCÍPIO DE CANOAS do polo passivo da ação, conforme os termos do acórdão de ID 71e393f. CTPS. ANOTAÇÃO PRESENCIAL Nos termos da sentença, determino: 1) Intime-se a parte autora para que deposite sua CTPS em secretaria no prazo de 5 dias. Intime-se a reclamada para proceder aos registros determinados em sentença (ID. 4a68f29), no prazo de 5 dias subsequentes ao da parte autora, independentemente de nova notificação. Na inércia, proceda a secretaria aos registros pertinentes. 6) ARTIGO 878 DA CLT Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência acerca do início do cumprimento da sentença, no prazo de 2 dias, com registro de que o silêncio será interpretado como anuência, nos termos do art. 878 da CLT. 7) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES 7.1) No silêncio da parte autora quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença (item acima), a reclamada deverá apresentar a conta no prazo de 10 dias subsequentes ao prazo acima deferido, independentemente de nova intimação. 7.2) Não apresentada a conta pela(s) reclamada(s), intime-se a parte autora para fazê-lo no prazo de 10 dias. 7.3) Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.4) Havendo impugnação aos cálculos, em especial quanto ao índice, dê-se vista à parte que os apresentou, para eventual reapresentação da conta e/ou reapresentação dos cálculos conforme resumo adotado pelo TRT, conforme índice adotado pelo juízo, no prazo de 5 dias. 7.5) Após, voltem conclusos para exame. 8) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO(A) CONTADOR(A) 8.1) Na hipótese de não haver apresentação de cálculos pelas partes ou ampla divergência entre as contas apresentadas, nomeio o(a) CONTADOR(A) Cláudia Regina Tropea que terá prazo de 10 dias para apresentação da conta. Autorizo o(a) Contador(a) nomeado a solicitar à CEF extrato de conta vinculada e depósito(s) recursal(is) da parte autora relativo ao presente contrato de trabalho. 8.2) Comunique-se o(a) Contador(a). 8.3) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 8.4) Havendo impugnação aos cálculos do(a) Contador(a), expeça-se comunicação eletrônica para que responda às impugnações no prazo de 10 dias. 8.5) Retificada a conta, notifiquem-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 8.6) Ratificada a conta, voltem conclusos para exame. 9) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO: Fixo desde já os seguintes critérios de cálculos de liquidação: Ressalvada a hipótese de coisa julgada, observem-se os critérios que seguem, as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em obediência ao decidido pelo STF no ADC 58 (consoante itens 6 e 7 da Ementa do Acórdão publicado em 7-4-2021), a atualização do crédito na fase pré-processual deve observar IPCA-E + TR, sendo a TR entendida como juros legais desta fase, a teor do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase processual (a contar do ajuizamento da ação), deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora. PJE CALC. Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJe-Calc em conformidade com a Resolução CSJT nº 185 de 24 de março de 2017, e deverão ser obrigatoriamente juntados nos autos na plataforma do PJe em arquivo PJC, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, conforme tutorial disponível no site do TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar). Observações importantes na inserção do arquivo PJC no PJE: A) Campo Petição: Tipo de petição: Apresentação de Cálculos Descrição: Apresentação de Cálculos Corpo: Juntada de Petição (não é possível anexar o arquivo PJC nesse campo; apenas inserir a petição de abertura). Salvar. Apenas após salvar que ficará disponível o botão de “anexar”. B) Campo Incluir Anexos: Anexar AQUI o arquivo PJC Tipo de Documento: Planilha de Cálculos (É OBRIGATÓRIO que seja selecionado o tipo de documento denominado PLANILHA DE CÁLCULOS para o regular prosseguimento do feito) Descrição: Planilha de cálculos. Índice SELIC (ESCREVER O NOME DO ÍNDICE) Selecionar: Selecionar Arquivo PJC ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA ADVOGADOS https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA PERITOS https://docs.google.com/document/d/1e8-7HlTFJ3ND2OxV6kO2g0giXabfXa83XPDfRpra0D8/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 Observações: Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: a) os honorários periciais técnicos ou médicos fixados em sentença ou acórdão; b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. d) o abatimento de depósito(s) recursal(is), pago(s) pela condenada principal (não abater depósito recursal de condenada subsidiária). RESUMO DOS CÁLCULOS. O resumo dos cálculos deverá reproduzir o modelo de certidão de cálculos utilizado pela Justiça do Trabalho, conforme Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br – consultas – atos normativos – recomendações – recomendações da Corregedoria Regional). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O(S) PROCURADOR(ES): a conta deve ser apurada e lançada igualmente em resumo de cálculo, conforme deferido em sentença. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR PERÍODOS DIFERENTES: Deve ser apresentada a conta principal e cada conta individualizada de cada período da(s) condenada(s) subsidiária(s). RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ FALÊNCIA - DO LIMITE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Conforme a redação presente no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº11.101/2005, a certidão de habilitação de créditos do Reclamante deverá conter os juros e correção monetária apenas até a data de ajuizamento da Recuperação Judicial ou data da decretação da falência, respectivamente, in verbis: Art. 9º: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II -o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva” (S. 21). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. “São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada” (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, “a” e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. “Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido” (S.26). “Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente” (S.52). “Os juros de mora sobre o rito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais” (S.53). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Deve ser adotada na íntegra a Súmula 368 do TST. Para a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios previstos no §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Nesse sentido, cito decisão do TRT da 4a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. JUROS E MULTA. Caso em que se deve utilizar a SELIC para a correção monetária das contribuições previdenciárias, aplicando-se juros de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão judicial, relativamente ao período contratual anterior a 05-03-2009, que incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No que concerne à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05-03-2009, os juros de mora têm por fato gerador a data da prestação do serviço, sob pena de violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e, quanto à aplicação de multa, a incidência se dá a partir do esgotamento do prazo de citação para o pagamento, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento parcial. Processo nº 0000250-61.2013.5.04.0771 (AP); Agravante: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, UNIÃO PRU; Agravado: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIÃO PRU; Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA. Desse modo, para o período posterior a 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação de serviços, data a partir da qual a atualização deve ser realizada pelos critérios previstos na legislação previdenciária, que corresponde à taxa SELIC. Para as parcelas anteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo a atualização monetária ser realizada pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite de 20% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. pm CANOAS/RS, 08 de julho de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

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Adriana Santiago Bueno e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 320836994

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021981-29.2017.5.04.0204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTIAGO BUENO CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

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MARCO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021981-29.2017.5.04.0204 RECLAMANTE: ADRIANA SANTIAGO BUENO RECLAMADO: GAMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021981-29.2017.5.04.0204 RECLAMANTE: ADRIANA SANTIAGO BUENO RECLAMADO: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bc0323 proferido nos autos. 1) Baixam os autos do TST. 2) Proferida a acórdão sem interposição de recurso pelas partes, sobreveio o trânsito em julgado. 3) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 4) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, cujos termos integram o presente, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ADRIANA SANTIAGO BUENO em face de GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC e MUNICÍPIO DE CANOAS para declarar a responsabilidade subsidiária do Município por todas as parcelas deferidas à reclamante, declarar que o contrato de trabalho entre a reclamante e a AESC encerrou em 30.12.2016, declarar que o vínculo empregatício com a GAMP teve início em 01.12.16, e condenar as reclamadas a pagarem à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e atualização monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação de valores, o que segue: Reclamada AESC a) aviso-prévio proporcional de 30 dias, 8/12 de férias proporcionais com 1/3 (já computado o aviso-prévio), 8/12 de 13º salário proporcional de 2016 (já computado o aviso-prévio) e acréscimo de 40% sobre o FGTS depositado até 30.11.16. b) diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, natalinas, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. c) honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor bruto da condenação. Reclamada GAMP a) saldo de salário; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço,13º salário, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. b) diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, natalinas, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. c) indenização correspondente ao FGTS do contrato, com acréscimo de 40%. d) honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor bruto da condenação. Expeça-se alvará para liberação do FGTS relativo ao contrato mantido com a AESC. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego relativo ao contrato mantido com a GAMP. A reclamada deverá proceder às atualizações de registros, bem como deverá anotar a data de saída na CTPS da reclamante, fazendo constar a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do TST. Para tanto, o documento deve ser depositado em Secretaria no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado. Não cumprida a obrigação, aplicar-se-á o disposto no art. 39, § 2º, da CLT. A parte reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré, complementáveis ao final. Honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, pela parte reclamada. Transcrevo, ainda, o acórdão do E. TRT, ID 3b04c8b: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental oposto pela reclamada GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA . O C. TST proferiu a decisão que segue, ID dd661c2 e despacho de ID af17a73: Baixados os autos, foi proferida a determinação de remessa dos autos ao TRT na forma que segue, sob ID 51c7f09: Em razão dos protocolos de IDb932313 e 98fb452, chamo o feito à ordem. Não houve trânsito em julgado da decisão, considerando que não houve análise dos Recursos Ordinários de ID35b5eef, da reclamada Associação Educadora São Carlos - AESC, bem como de IDa2ebb36, do reclamado Município de Canoas. Portanto, determino a exclusão da certidão de ID71c1d3d e o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Posteriormente, houve o julgamento dos recursos pendentes, sob ID af17a73: Sobreveio acórdão do TST que segue, ID 71e393f: 5) CUMPRIMENTOS: EXCLUSÃO DE RECLAMADA Considerando que o TST eximiu o ente público da responsabilidade, exclua-se o MUNCÍPIO DE CANOAS do polo passivo da ação, conforme os termos do acórdão de ID 71e393f. CTPS. ANOTAÇÃO PRESENCIAL Nos termos da sentença, determino: 1) Intime-se a parte autora para que deposite sua CTPS em secretaria no prazo de 5 dias. Intime-se a reclamada para proceder aos registros determinados em sentença (ID. 4a68f29), no prazo de 5 dias subsequentes ao da parte autora, independentemente de nova notificação. Na inércia, proceda a secretaria aos registros pertinentes. 6) ARTIGO 878 DA CLT Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência acerca do início do cumprimento da sentença, no prazo de 2 dias, com registro de que o silêncio será interpretado como anuência, nos termos do art. 878 da CLT. 7) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES 7.1) No silêncio da parte autora quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença (item acima), a reclamada deverá apresentar a conta no prazo de 10 dias subsequentes ao prazo acima deferido, independentemente de nova intimação. 7.2) Não apresentada a conta pela(s) reclamada(s), intime-se a parte autora para fazê-lo no prazo de 10 dias. 7.3) Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 7.4) Havendo impugnação aos cálculos, em especial quanto ao índice, dê-se vista à parte que os apresentou, para eventual reapresentação da conta e/ou reapresentação dos cálculos conforme resumo adotado pelo TRT, conforme índice adotado pelo juízo, no prazo de 5 dias. 7.5) Após, voltem conclusos para exame. 8) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO(A) CONTADOR(A) 8.1) Na hipótese de não haver apresentação de cálculos pelas partes ou ampla divergência entre as contas apresentadas, nomeio o(a) CONTADOR(A) Cláudia Regina Tropea que terá prazo de 10 dias para apresentação da conta. Autorizo o(a) Contador(a) nomeado a solicitar à CEF extrato de conta vinculada e depósito(s) recursal(is) da parte autora relativo ao presente contrato de trabalho. 8.2) Comunique-se o(a) Contador(a). 8.3) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 8.4) Havendo impugnação aos cálculos do(a) Contador(a), expeça-se comunicação eletrônica para que responda às impugnações no prazo de 10 dias. 8.5) Retificada a conta, notifiquem-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. 8.6) Ratificada a conta, voltem conclusos para exame. 9) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO: Fixo desde já os seguintes critérios de cálculos de liquidação: Ressalvada a hipótese de coisa julgada, observem-se os critérios que seguem, as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em obediência ao decidido pelo STF no ADC 58 (consoante itens 6 e 7 da Ementa do Acórdão publicado em 7-4-2021), a atualização do crédito na fase pré-processual deve observar IPCA-E + TR, sendo a TR entendida como juros legais desta fase, a teor do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase processual (a contar do ajuizamento da ação), deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora. PJE CALC. Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJe-Calc em conformidade com a Resolução CSJT nº 185 de 24 de março de 2017, e deverão ser obrigatoriamente juntados nos autos na plataforma do PJe em arquivo PJC, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, conforme tutorial disponível no site do TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar). Observações importantes na inserção do arquivo PJC no PJE: A) Campo Petição: Tipo de petição: Apresentação de Cálculos Descrição: Apresentação de Cálculos Corpo: Juntada de Petição (não é possível anexar o arquivo PJC nesse campo; apenas inserir a petição de abertura). Salvar. Apenas após salvar que ficará disponível o botão de “anexar”. B) Campo Incluir Anexos: Anexar AQUI o arquivo PJC Tipo de Documento: Planilha de Cálculos (É OBRIGATÓRIO que seja selecionado o tipo de documento denominado PLANILHA DE CÁLCULOS para o regular prosseguimento do feito) Descrição: Planilha de cálculos. Índice SELIC (ESCREVER O NOME DO ÍNDICE) Selecionar: Selecionar Arquivo PJC ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA ADVOGADOS https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 ENVIO DE CÁLCULOS DO PJECALC NO PJE PARA PERITOS https://docs.google.com/document/d/1e8-7HlTFJ3ND2OxV6kO2g0giXabfXa83XPDfRpra0D8/edit#heading=h.vmrmthn6izk8 Observações: Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: a) os honorários periciais técnicos ou médicos fixados em sentença ou acórdão; b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. d) o abatimento de depósito(s) recursal(is), pago(s) pela condenada principal (não abater depósito recursal de condenada subsidiária). RESUMO DOS CÁLCULOS. O resumo dos cálculos deverá reproduzir o modelo de certidão de cálculos utilizado pela Justiça do Trabalho, conforme Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br – consultas – atos normativos – recomendações – recomendações da Corregedoria Regional). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O(S) PROCURADOR(ES): a conta deve ser apurada e lançada igualmente em resumo de cálculo, conforme deferido em sentença. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR PERÍODOS DIFERENTES: Deve ser apresentada a conta principal e cada conta individualizada de cada período da(s) condenada(s) subsidiária(s). RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ FALÊNCIA - DO LIMITE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Conforme a redação presente no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº11.101/2005, a certidão de habilitação de créditos do Reclamante deverá conter os juros e correção monetária apenas até a data de ajuizamento da Recuperação Judicial ou data da decretação da falência, respectivamente, in verbis: Art. 9º: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II -o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva” (S. 21). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. “São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada” (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, “a” e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. “Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido” (S.26). “Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente” (S.52). “Os juros de mora sobre o rito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais” (S.53). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Deve ser adotada na íntegra a Súmula 368 do TST. Para a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios previstos no §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Nesse sentido, cito decisão do TRT da 4a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. JUROS E MULTA. Caso em que se deve utilizar a SELIC para a correção monetária das contribuições previdenciárias, aplicando-se juros de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão judicial, relativamente ao período contratual anterior a 05-03-2009, que incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No que concerne à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05-03-2009, os juros de mora têm por fato gerador a data da prestação do serviço, sob pena de violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e, quanto à aplicação de multa, a incidência se dá a partir do esgotamento do prazo de citação para o pagamento, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento parcial. Processo nº 0000250-61.2013.5.04.0771 (AP); Agravante: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, UNIÃO PRU; Agravado: SILVANE FIEGENBAUM MALLMANN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIÃO PRU; Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA. Desse modo, para o período posterior a 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação de serviços, data a partir da qual a atualização deve ser realizada pelos critérios previstos na legislação previdenciária, que corresponde à taxa SELIC. Para as parcelas anteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo a atualização monetária ser realizada pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite de 20% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. pm CANOAS/RS, 08 de julho de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SANTIAGO BUENO

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