Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 438 de 451

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Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

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JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ng Comunicação Visual

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NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

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ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

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BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

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CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

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IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

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JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

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NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

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ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

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APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

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APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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PRIME LOUNGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Fernando Rodrigues Bueno e outros x Futebol Clube Santa Cruz

ID: 256669349

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020528-23.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VELEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163a959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO, em 10/7/2024, demanda contra FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ, estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00. O processo foi extinto sem resolução do mérito quanto aos itens “1” e “2” do pedido. Defende-se o demandado alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e pericial. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Em se tratando de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista vigente desde 11/11/2017, aplicam-se as regras de direito material e processual nela estabelecidas. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA RESCISÃO. CONTRATO UNO A PRAZO INDETERMINADO É incontroverso que as partes celebraram dois contratos a termo, um de 1º/12/2022 a 28/08/2023 e o outro, de 12/12/2023 a 31/03/2024. Os exames de ressonância magnética juntados com a inicial, assim como o laudo médico, não deixam dúvidas quanto a veracidade da alegação de que o autor sofreu lesão no joelho esquerdo, antes do dia 16/5/2023, sendo verossímil a afirmação de que ocorreu quando se encontrava em trabalho, treinando. Ainda que o exame de ressonância magnética tenha sido realizado somente em 16/5/2023 - praticamente um mês depois da data da lesão alegada na inicial -, esta foi confirmada em um segundo exame de ressonância magnética, realizado em 31/8/2023. Contudo, o autor teve que cumprir o contrato, jogando e treinando mediante tratamento com corticoides e infiltração. Segundo o laudo médico, a lesão de menisco do joelho esquerdo do autor teve como concausa o trabalho prestado para o demandado, decorrendo a lesão do desgaste provocado pelo período em que praticou a atividade de jogador profissional de futebol e desgaste natural em decorrência da idade. Ainda segundo o laudo (resposta ao quesito 7, do juízo), as atividades realizadas antes do contrato com o demandado, as realizadas no demandado, uma cirurgia prévia de joelho esquerdo e o desgaste natural em decorrência da idade foram as concausas identificadas, destacando que o trabalho prestado contribuiu para a aceleração do processo degenerativo (resposta ao quesito 9), podendo ter determinado o aparecimento precoce da moléstia/dano apresentada. Indagado se a moléstia incapacita o autor para o trabalho habitual, o perito respondeu que o autor se encontra apto para a profissão - tanto que após a rescisão do contrato com o ré, foi contratado pelo Grêmio Bagé, clube pelo qual jogou durante 5 meses em 2024, participando da maior parte das partidas realizadas. De acordo com a tabela DPVAT, segundo o laudo, o autor possui diminuição de 2,5% de sua capacidade laboral em decorrência da lesão de menisco apresentada em joelho esquerdo, mas que, tendo em vista o percentual de contribuição de cada concausa identificada - que é subjetivo - atribuiu, 0,15% devido ao trabalho realizado no demandado (13 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 1,1% devido ao trabalho realizado antes da demandada (88 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 0,62% devido à cirurgia prévia de joelho esquerdo em 2020 e 0,62% devido ao desgaste natural em decorrência da idade. O tratamento realizado foi adequado e eficaz. A restrição é permanente (resposta ao quesito 14). Constatada a presença de concausa – ainda que em concorrência com outros fatores – para a enfermidade do autor no que se refere a lesão do menisco do joelho esquerdo e a redução da capacidade laboral devido à patologia, avaliada em 0,15% em decorrência das atividades desempenhadas para a ré, acolho o laudo pericial realizado, que destacou, ainda, que a restrição, embora considerada mínima, é definitiva. Considerando que o labor atuou como concausa porquanto precipitou o agravamento da lesão e a necessidade de realização de cirurgia de artroscopia - realizada em 29/9/2023 -, resta caracterizada a conduta culposa do empregador, em se tratando de esporte considerado de risco em face das disputas que se fazem necessárias entre atletas de equipes adversárias, assim já reconhecido em jurisprudência do TST. O trabalhador fica naturalmente exposto a um ambiente nocivo, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do réu pela lesão sofrida pelo autor. Sendo assim, a prática de ato ilícito por parte da demandada acarreta a sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor. O autor se lesionou em treinamento, no dia 27/4/2023, recebendo tratamento pelo empregador, assim como o pagamento de salários, até o fim do contrato. Não identifico prejuízos nesse período, a não ser eventual questão relacionada à composição da remuneração mensal, que já foi objeto de outro processo. Uma vez se lesionando a serviço do empregador, este tem o dever de encaminhar o empregado ao benefício previdenciário, a partir do 16º dia de afastamento. A manutenção do autor em trabalho, mediante tratamentos por corticoides e infiltração, apenas beneficiou o demandado, que teve à sua disposição o trabalhador sabidamente lesionado e com dores. Ou seja, tratou os sintomas da lesão, mas não a causa, que era uma lesão séria na cartilagem e no menisco do joelho esquerdo, necessitando de reparação cirúrgica. O réu, visando usufruir dos serviços do autor, mesmo lesionado, não adotou a providência que lhe caberia, que era a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho antes do término do primeiro contrato, contudo, se omitiu da obrigação, conduzindo a situação dessa forma até a ocorrência da rescisão a termo, em 28/8/2023. Por descumprimento da obrigação legal, o autor não pôde ser encaminhado a benefício previdenciário, visto que a estratégia do demandado foi deixar escoar o prazo do contrato, submetendo o autor a corticoides e infiltração para tratamento das dores. Ao não emitir a CAT e deixar de encaminhar o autor à cirurgia reparadora ainda na vigência do contrato, também causou prejuízo financeiro ao empregado, que permaneceu sem salários entre 28/8 e 31/12/2023. Assim, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na parte inicial do item “3” do pedido, reconheço o acidente de trabalho do autor ocorrido em 27/4/2023 declarando nula a rescisão do contrato em 28/8/2023 e condenando o demandado ao pagamento dos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, com reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS. Adote-se para o cálculo o valor do salário estabelecido na sentença proferida no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Nenhuma prova sendo produzida em contrário à alegação da inicial, tenho por verdadeiro que posteriormente à cirurgia, em 12/12/2023, o autor foi declarado apto - tanto que renovou o contrato de trabalho com o demandado. Acolhendo a pretensão deduzida no item “4” do pedido, declaro que o autor faz jus à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91, de 12 meses, a contar da consolidação da lesão, em 12/12/2023. Contrariando os termos da Súmula 378, III, do TST, a estabilidade acidentária foi observada somente em parte pelo demandado, visto que em 31/3/2024 rescindiu indevidamente o 2º contrato pactuado com o demandante. Destarte, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na segunda parte do item “3” do pedido, condeno o demandado ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. Adote-se para o cálculo da parcela o valor dos salários estabelecidos no processo 0020551-66.2024.5.04.0731. 4. DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA LEI PELÉ O demandado não contratou o seguro obrigatório de que trata o artigo art. 45 da Lei 9.615/98, cingindo-se a negar a ocorrência de acidente e alegar ausência de obrigação quanto ao mesmo, por falta de previsão contratual. As arguições da defesa relativas a composição da remuneração não dizem respeito aos presentes autos, estando já decididas no processo acima mencionado. Segundo o artigo 45 da Lei 9.615/98, “as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos”. Nos termos do § 1º do mencionado artigo, a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. Essa quantia, nos termos do caput, acima transcrito, tem a finalidade de cobrir todas as despesas com consultas médicas, exames, tratamentos, cirurgias, etc., motivo pelo qual o empregador se exime de tais responsabilidades ao contratar o seguro. Uma vez que não contratado o seguro, estabelece o respectivo § 2º que será da entidade de prática desportiva a responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º, supra. O autor se acidentou em 27/4/2023. Assim, caso contratado o seguro, este deveria pagar ao atleta uma indenização de 12 remunerações, visando eximir o réu da responsabilidade pelas despesas de exames, tratamento e recuperação da lesão. Permanecendo, no entanto, no emprego e recebendo salários até 28/8/2023 e, posteriormente, a partir de 12/12/2023 até 31/3/2024, e não havendo sequer alegação de que durante os dois períodos contratuais o autor necessitasse custear do próprio bolso algum tratamento em face da lesão que sofreu no dia do acidente, presumível que o réu tenha bancado tais gastos enquanto se encontrava vigente o vínculo contratual. Consequentemente, cabe ao réu a indenização parcial ao autor, pela não contratação do seguro, no tocante ao período no qual o autor não esteve vinculado por contrato ao demandado, dentro dos 12 meses contados do acidente, em 27/4/2023. Desta forma, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “5” do pedido, condeno o demandado ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024. 5. DO FGTS Cabe complementação quanto as parcelas de natureza salarial ora deferidas incidindo, sobre os valores apurados, multa de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do Colendo TST. A declaração de nulidade da rescisão do primeiro contrato tem como consequência a unicidade contratual. Assim, o contrato passa ser considerado contrato por prazo indeterminado, rescindido sem justa causa no dia 31/3/2024. Consequentemente, é devida a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, o que inclui o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor e o dispenso do pagamento das custas processuais. 7. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. 8. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 9. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal (que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados) determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não é a demandada credora em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. 10. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Em caso de se constatar que a demandada já efetuou pagamentos referentes a parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. No que diz respeito às horas extras observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do Colendo TST. Da mesma forma que são autorizadas as deduções de parcelas ou frações destas eventualmente já pagas na vigência do contrato a mesmo título das concedidas nesta decisão, atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. 11. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos do inciso II da Súmula 368 do Colendo TST. Para efeitos de cálculo das contribuições previdenciárias, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória os intervalos intrajornada a contar de 11/11/2017, sendo o caso, as férias indenizadas com acréscimo de 1/3, a indenização por danos morais, indenização pelo vale-transporte, salário-família, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o FGTS com multa de 40%. A incidência do Imposto de Renda decorre do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que privilegia o regime de competência, não havendo, pois, falar, em prejuízo decorrente do não-recolhimento do imposto devido à época própria. Portanto, os descontos fiscais devem ser feitos sobre o valor principal a ser apurado nos autos, quando do pagamento, observado o regime de competência e excluídos os juros de mora, conforme Súmula 53 do Egrégio TRT desta Região e Lei nº 12.350/2010, normatização atualmente aplicada à matéria. 12. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o demandado sucumbente no pedido objeto da perícia realizada, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional, entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado. ANTE O EXPOSTO, declarando a nulidade da rescisão do contrato em 28/8/2023 e a unicidade contratual de contrato por prazo indeterminado com rescisão sem justa causa, bem como a estabilidade acidentária do autor, por 12 meses, a partir de 12/12/2023, DEFIRO, EM PARTE, as pretensões deduzidas na inicial, condenando o demandado a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, os pedidos: - salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, em face da nulidade da rescisão em 28/8/2023, com reflexos em gratificação natalina e férias com 1/3 ; - indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. - indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024, face ao não pagamento do seguro da Lei Pelé; - diferenças de FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão com multa de 40%, esta inclusive sobre o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 2.000,00, sobre R$ 100.000,00, complementáveis a final, pelo demandado. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e do réu, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Honorários do perito médico fixados em R$ 2.000,00, pelo demandado. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo o réu comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO

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Pablo Fernando Rodrigues Bueno e outros x Futebol Clube Santa Cruz

ID: 256669390

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020528-23.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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RODRIGO VELEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163a959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO, em 10/7/2024, demanda contra FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ, estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00. O processo foi extinto sem resolução do mérito quanto aos itens “1” e “2” do pedido. Defende-se o demandado alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e pericial. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Em se tratando de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista vigente desde 11/11/2017, aplicam-se as regras de direito material e processual nela estabelecidas. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA RESCISÃO. CONTRATO UNO A PRAZO INDETERMINADO É incontroverso que as partes celebraram dois contratos a termo, um de 1º/12/2022 a 28/08/2023 e o outro, de 12/12/2023 a 31/03/2024. Os exames de ressonância magnética juntados com a inicial, assim como o laudo médico, não deixam dúvidas quanto a veracidade da alegação de que o autor sofreu lesão no joelho esquerdo, antes do dia 16/5/2023, sendo verossímil a afirmação de que ocorreu quando se encontrava em trabalho, treinando. Ainda que o exame de ressonância magnética tenha sido realizado somente em 16/5/2023 - praticamente um mês depois da data da lesão alegada na inicial -, esta foi confirmada em um segundo exame de ressonância magnética, realizado em 31/8/2023. Contudo, o autor teve que cumprir o contrato, jogando e treinando mediante tratamento com corticoides e infiltração. Segundo o laudo médico, a lesão de menisco do joelho esquerdo do autor teve como concausa o trabalho prestado para o demandado, decorrendo a lesão do desgaste provocado pelo período em que praticou a atividade de jogador profissional de futebol e desgaste natural em decorrência da idade. Ainda segundo o laudo (resposta ao quesito 7, do juízo), as atividades realizadas antes do contrato com o demandado, as realizadas no demandado, uma cirurgia prévia de joelho esquerdo e o desgaste natural em decorrência da idade foram as concausas identificadas, destacando que o trabalho prestado contribuiu para a aceleração do processo degenerativo (resposta ao quesito 9), podendo ter determinado o aparecimento precoce da moléstia/dano apresentada. Indagado se a moléstia incapacita o autor para o trabalho habitual, o perito respondeu que o autor se encontra apto para a profissão - tanto que após a rescisão do contrato com o ré, foi contratado pelo Grêmio Bagé, clube pelo qual jogou durante 5 meses em 2024, participando da maior parte das partidas realizadas. De acordo com a tabela DPVAT, segundo o laudo, o autor possui diminuição de 2,5% de sua capacidade laboral em decorrência da lesão de menisco apresentada em joelho esquerdo, mas que, tendo em vista o percentual de contribuição de cada concausa identificada - que é subjetivo - atribuiu, 0,15% devido ao trabalho realizado no demandado (13 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 1,1% devido ao trabalho realizado antes da demandada (88 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 0,62% devido à cirurgia prévia de joelho esquerdo em 2020 e 0,62% devido ao desgaste natural em decorrência da idade. O tratamento realizado foi adequado e eficaz. A restrição é permanente (resposta ao quesito 14). Constatada a presença de concausa – ainda que em concorrência com outros fatores – para a enfermidade do autor no que se refere a lesão do menisco do joelho esquerdo e a redução da capacidade laboral devido à patologia, avaliada em 0,15% em decorrência das atividades desempenhadas para a ré, acolho o laudo pericial realizado, que destacou, ainda, que a restrição, embora considerada mínima, é definitiva. Considerando que o labor atuou como concausa porquanto precipitou o agravamento da lesão e a necessidade de realização de cirurgia de artroscopia - realizada em 29/9/2023 -, resta caracterizada a conduta culposa do empregador, em se tratando de esporte considerado de risco em face das disputas que se fazem necessárias entre atletas de equipes adversárias, assim já reconhecido em jurisprudência do TST. O trabalhador fica naturalmente exposto a um ambiente nocivo, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do réu pela lesão sofrida pelo autor. Sendo assim, a prática de ato ilícito por parte da demandada acarreta a sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor. O autor se lesionou em treinamento, no dia 27/4/2023, recebendo tratamento pelo empregador, assim como o pagamento de salários, até o fim do contrato. Não identifico prejuízos nesse período, a não ser eventual questão relacionada à composição da remuneração mensal, que já foi objeto de outro processo. Uma vez se lesionando a serviço do empregador, este tem o dever de encaminhar o empregado ao benefício previdenciário, a partir do 16º dia de afastamento. A manutenção do autor em trabalho, mediante tratamentos por corticoides e infiltração, apenas beneficiou o demandado, que teve à sua disposição o trabalhador sabidamente lesionado e com dores. Ou seja, tratou os sintomas da lesão, mas não a causa, que era uma lesão séria na cartilagem e no menisco do joelho esquerdo, necessitando de reparação cirúrgica. O réu, visando usufruir dos serviços do autor, mesmo lesionado, não adotou a providência que lhe caberia, que era a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho antes do término do primeiro contrato, contudo, se omitiu da obrigação, conduzindo a situação dessa forma até a ocorrência da rescisão a termo, em 28/8/2023. Por descumprimento da obrigação legal, o autor não pôde ser encaminhado a benefício previdenciário, visto que a estratégia do demandado foi deixar escoar o prazo do contrato, submetendo o autor a corticoides e infiltração para tratamento das dores. Ao não emitir a CAT e deixar de encaminhar o autor à cirurgia reparadora ainda na vigência do contrato, também causou prejuízo financeiro ao empregado, que permaneceu sem salários entre 28/8 e 31/12/2023. Assim, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na parte inicial do item “3” do pedido, reconheço o acidente de trabalho do autor ocorrido em 27/4/2023 declarando nula a rescisão do contrato em 28/8/2023 e condenando o demandado ao pagamento dos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, com reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS. Adote-se para o cálculo o valor do salário estabelecido na sentença proferida no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Nenhuma prova sendo produzida em contrário à alegação da inicial, tenho por verdadeiro que posteriormente à cirurgia, em 12/12/2023, o autor foi declarado apto - tanto que renovou o contrato de trabalho com o demandado. Acolhendo a pretensão deduzida no item “4” do pedido, declaro que o autor faz jus à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91, de 12 meses, a contar da consolidação da lesão, em 12/12/2023. Contrariando os termos da Súmula 378, III, do TST, a estabilidade acidentária foi observada somente em parte pelo demandado, visto que em 31/3/2024 rescindiu indevidamente o 2º contrato pactuado com o demandante. Destarte, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na segunda parte do item “3” do pedido, condeno o demandado ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. Adote-se para o cálculo da parcela o valor dos salários estabelecidos no processo 0020551-66.2024.5.04.0731. 4. DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA LEI PELÉ O demandado não contratou o seguro obrigatório de que trata o artigo art. 45 da Lei 9.615/98, cingindo-se a negar a ocorrência de acidente e alegar ausência de obrigação quanto ao mesmo, por falta de previsão contratual. As arguições da defesa relativas a composição da remuneração não dizem respeito aos presentes autos, estando já decididas no processo acima mencionado. Segundo o artigo 45 da Lei 9.615/98, “as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos”. Nos termos do § 1º do mencionado artigo, a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. Essa quantia, nos termos do caput, acima transcrito, tem a finalidade de cobrir todas as despesas com consultas médicas, exames, tratamentos, cirurgias, etc., motivo pelo qual o empregador se exime de tais responsabilidades ao contratar o seguro. Uma vez que não contratado o seguro, estabelece o respectivo § 2º que será da entidade de prática desportiva a responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º, supra. O autor se acidentou em 27/4/2023. Assim, caso contratado o seguro, este deveria pagar ao atleta uma indenização de 12 remunerações, visando eximir o réu da responsabilidade pelas despesas de exames, tratamento e recuperação da lesão. Permanecendo, no entanto, no emprego e recebendo salários até 28/8/2023 e, posteriormente, a partir de 12/12/2023 até 31/3/2024, e não havendo sequer alegação de que durante os dois períodos contratuais o autor necessitasse custear do próprio bolso algum tratamento em face da lesão que sofreu no dia do acidente, presumível que o réu tenha bancado tais gastos enquanto se encontrava vigente o vínculo contratual. Consequentemente, cabe ao réu a indenização parcial ao autor, pela não contratação do seguro, no tocante ao período no qual o autor não esteve vinculado por contrato ao demandado, dentro dos 12 meses contados do acidente, em 27/4/2023. Desta forma, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “5” do pedido, condeno o demandado ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024. 5. DO FGTS Cabe complementação quanto as parcelas de natureza salarial ora deferidas incidindo, sobre os valores apurados, multa de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do Colendo TST. A declaração de nulidade da rescisão do primeiro contrato tem como consequência a unicidade contratual. Assim, o contrato passa ser considerado contrato por prazo indeterminado, rescindido sem justa causa no dia 31/3/2024. Consequentemente, é devida a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, o que inclui o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor e o dispenso do pagamento das custas processuais. 7. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. 8. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 9. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal (que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados) determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não é a demandada credora em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. 10. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Em caso de se constatar que a demandada já efetuou pagamentos referentes a parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. No que diz respeito às horas extras observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do Colendo TST. Da mesma forma que são autorizadas as deduções de parcelas ou frações destas eventualmente já pagas na vigência do contrato a mesmo título das concedidas nesta decisão, atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. 11. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos do inciso II da Súmula 368 do Colendo TST. Para efeitos de cálculo das contribuições previdenciárias, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória os intervalos intrajornada a contar de 11/11/2017, sendo o caso, as férias indenizadas com acréscimo de 1/3, a indenização por danos morais, indenização pelo vale-transporte, salário-família, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o FGTS com multa de 40%. A incidência do Imposto de Renda decorre do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que privilegia o regime de competência, não havendo, pois, falar, em prejuízo decorrente do não-recolhimento do imposto devido à época própria. Portanto, os descontos fiscais devem ser feitos sobre o valor principal a ser apurado nos autos, quando do pagamento, observado o regime de competência e excluídos os juros de mora, conforme Súmula 53 do Egrégio TRT desta Região e Lei nº 12.350/2010, normatização atualmente aplicada à matéria. 12. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o demandado sucumbente no pedido objeto da perícia realizada, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional, entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado. ANTE O EXPOSTO, declarando a nulidade da rescisão do contrato em 28/8/2023 e a unicidade contratual de contrato por prazo indeterminado com rescisão sem justa causa, bem como a estabilidade acidentária do autor, por 12 meses, a partir de 12/12/2023, DEFIRO, EM PARTE, as pretensões deduzidas na inicial, condenando o demandado a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, os pedidos: - salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, em face da nulidade da rescisão em 28/8/2023, com reflexos em gratificação natalina e férias com 1/3 ; - indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. - indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024, face ao não pagamento do seguro da Lei Pelé; - diferenças de FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão com multa de 40%, esta inclusive sobre o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 2.000,00, sobre R$ 100.000,00, complementáveis a final, pelo demandado. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e do réu, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Honorários do perito médico fixados em R$ 2.000,00, pelo demandado. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo o réu comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ

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Cct - Conceitual Construcoes Ltda x Jorge Siqueira Lemos

ID: 256264972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020185-93.2023.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JORGE SIQUEIRA LEMOS

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

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LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA : JORGE SIQUEIRA LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f69dbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JORGE SIQUEIRA LEMOS RECURSO DE: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 2288047; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 3844ca5). Representação processual regular (id f5ddd9c). Preparo satisfeito (id cc39e90; 4c7af23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a tese suscitada no recurso ordinário pela qual defendeu, com base na prova documental, que não houve dupla punição para o ato ilícito praticado pelo reclamante. Afirma que defendeu que o Juízo a quo teria desprezado a prova documental que demonstra que para cada conduta do reclamante contrária ao contrato de trabalho houve uma punição autônoma. Enfatiza que demonstrou que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Defende que o recorrido foi penalizado em três oportunidade antes da sua dispensa por justa causa, tendo cada uma dessas punições um fato gerador distinto. Requer manifestação sobre a tese posta no recurso ordinário, de que o reclamante já havia recebido duas advertências quando recebeu a suspensão e que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Examino. Ressalto que o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT estabelece que no procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá o acórdão consistente unicamente na Certidão de Julgamento, consoante os termos a seguir transcritos: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. No caso, a Certidão de Julgamento consigna: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora adotados, como razões de decidir, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Intime-se." (sem os grifos negrito/sublinhado no original) De qualquer modo, prevenindo eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, registro que a sentença examinou suficientemente a questão, decidindo-a de acordo com os fundamentos a seguir reproduzidos, os quais foram adotados como razões de decidir, pelo Colegiado. "O autor aduz que foi dispensado por justa causa, sem ter cometido falta grave, tendo sido suspenso por quatro dias e quando retornou foi dispensado por justa causa, havendo dupla punição pelo mesmo fato e, portanto, dispensa ilícita. Requer a nulidade da dispensa por justa causa e a declaração de rescisão indireta com fundamento no art. 483, "b", "d" e "e" da CLT. A reclamada sustenta que o autor recusou-se a comparecer em posto diverso do qual estava habituado a laborar, embora sejam considerados como mesma base. Ao ser aplicada a pena de suspensão, após a recusa, xingou e agrediu verbalmente a supervisora, quando passou a persegui-la, continuando com as ofensas, sendo acionada a segurança da segunda ré, e registrado boletim de ocorrência. Após o seu retorno da suspensão, foi aplicada a penalidade máxima. Analiso. São requisitos da justa causa o enquadramento nas hipóteses do Art. 482 da CLT, bem como análise da gravidade, nexo causal, a imediatidade e a proporcionalidade. Como o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e a quebra punitiva por justa causa é medida excepcional, a empregadora tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante de ver suas verbas rescisórias pagas em sua integralidade. Colaciono a prova oral produzida: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: ""Que atualmente não está trabalhando; Que não lembra se participou de Treinamento sobre o código de ética da empresa; Que a supervisora do depoente era Fernanda funcionária da empresa primeira reclamada; Que só fez hora extra nas ocasiões de inventário porque no caso faziam no turno da noite; Alguns dias durante a semana aparecia alguma horinha que tinha que ficar a mais, mas era pouca coisa; Que teve um tempo em que não tinha a máquina digital para bater o ponto depois começaram a bater por digital, mas dava problema; Que quando não tinha máquina colocava os horários em um papel; Que trabalhava na UTE-CAN e Refap; Que entre os dois locais da portaria da Refap até a UTECAN a distância era de aproximadamente 7 kms; Que quando estava trabalhando na UTE-CAN almoçava na Refap; Que recebeu uma advertência por escrito da empresa; Que advertência foi porque estava trabalhando com uma luva que não era adequada para a tarefa relata que era perseguido pela senhora Fernanda; Que não foi advertido na época da covid por descumprir protocolos de segurança; Que só recebeu advertência por escrito uma vez; Que não se recusou a comparecer a Refap enquanto estava trabalhando na UTE-CAN; Que recebeu uma suspensão por perseguição; Que não discutiu com a senhora Fernanda nesta ocasião; Que não discutiu com a senhora Cícera por esta razão que, pelo contrário, gosta muito desta senhora; Que no dia 31 de Março de 2022 estava trabalhando na UTE-CAN quando a senhora Fernanda veio solicitar que fosse para a Refap fazer troca de lâmpadas, de vasos e pintura de escada sendo que nesta ocasião disse que a sua função era de auxiliar e não para realizar tais tarefas pois não estava na sua carteira de trabalho; Então ela começou a discutir depois ela chamou para a sala do Luiz Felipe que ela chamou inclusive seguranças e que o depoente saiu escoltado; Que Luiz Felipe seria um supervisor da Petrobras que fiscalizava o trabalho da Fernanda; Que nesta ocasião o senhor Luiz Felipe perguntou o que havia acontecido e disse e o depoente disse que não havia faltado com respeito para com a senhora Fernanda; Que até a portaria foi escoltado por todos os setores que passou; Que da sala da Fernanda até a sala do Luiz Felipe já foi escoltado; Que estava gravando os fatos em seu celular que o celular foi retirado pelos seguranças os quais apagaram o áudio; Que estava gravando pois tinha seguranças na sua volta e ficou com medo de ser agredido; Que acha que Cícera também estava na sala neste momento em que estava gravando. Nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RECLAMADA: "" Que Fernanda era chefe imediata do reclamante; Que eu reclamante era cipeiro na época de sua dispensa; Que seria até agosto de 2022; Que as atividades do reclamante relacionadas a Cipa eram apenas com relação à segurança do trabalho e conduta de Refere que não disse boa conduta e sim ética ao trabalho; conduta de ética no trabalho; Que Fernanda ainda trabalha na empresa; Que não tem certeza se Fernanda Zeuck continua trabalhando na empresa; Que como cipeiro não sabe como era o procedimento do reclamante relatando apenas que havia muita queixo a respeito do seu trabalho. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA Sra. Silvana Kolbach Lopes Farias, brasileira, casada, nascida em 11/12/1971, CPF 595.603.120-49, endereço da mãe à Rua Padre Balduino Rambo, 36 - Esteio/RS. Advertida e compromissada: "" Que presta serviços para a Petrobras desde 2011; Que é técnica de planejamento industrial; Que fica na gerência de BSI compras; Que trabalhou com o reclamante no contrato da primeira reclamada; Que trabalhavam próximos, mas não no mesmo setor; Que também era empregada da primeira reclamada; Que a função do reclamante era serviços gerais fazia de tudo um pouco, sempre muito prestativo o que foi dito espontaneamente sem ser perguntado; Que estava na sala ao lado no momento em que ocorreu a dispensa do reclamante embora não tenha presenciado os fatos; Que ficou sabendo dos fatos pelos colegas dos setores próximos que foi possível ouvir pessoas falando com a voz elevada; Que sabe que em seguida ele foi desligado por justa causa em função dessa discussão que teve com a coordenadora Fernanda; Que o tratamento da Fernanda com o Jorge não era muito amistoso; Que acredita que a intenção da Fernanda era desligar o reclamante, mas como ele era da CIPA não poderia e, no seu entendimento, ela forçou esta justa causa para desligá-lo; Que via o reclamante diariamente; Que fazia o transporte de setores para setores e sempre conversava com o reclamante; Que o reclamante sempre foi um ótimo colega muito prestativo de boa relação interpessoal tanto é que foi escolhido para Cipa pelos empregados; Que percebia que tinha voz alterada, mas não dava para escutar o que falavam; Que Fernanda também era supervisora da depoente; Que durante o DDS que tinham diariamente percebia algumas abordagens da Fernanda para com o reclamante como o chamando de mocorongo na frente de todos o que achava muito constrangedor; Que isso acontecia com frequência não só com o reclamante, mas também com os demais colegas; Que o reclamante os orientava usar os EPIs de forma correta inclusive com relação a pandemia; Que nunca presenciou o reclamante descobrir qualquer regra de segurança do trabalho na empresa; Que desconhece se é prática da empresa escoltar os empregados que são dispensados que a depoente foi dispensada e não foi escoltada; Que no caso do reclamante foi chamado o pessoal da segurança para escoltá-lo o que entendeu desnecessário; Que Fernanda permaneceu na empresa após o ocorrido e foi desligada na semana passada; Que soube por colegas sobre a dispensa da Fernanda que finalmente foi dispensada referindo "" Graças a Deus que tal fato ocorreu"" ; Que quando entrou na primeira reclamada fez o treinamento do código de ética; Que inclusive é exigência da Petrobras; Que com certeza o reclamante fez também; Que a depoente trabalhava na Refap; Que a troca de um setor para o outro era frequente e constante; Que Fernanda comunicou a dispensa do reclamante à depoente; Que Fernanda também comunicou à depoente a sua despedida; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos e pinturas que ele fazia de tudo um pouco que era solicitado ele fazia; Que a ; Que desconhece se eu reclamante função dele era serviços gerais teria recebido advertência por descumprir protocolos de covid; Que não sabe dizer se o reclamante recebeu advertência por algum outro motivo; Que desconhece se o reclamante se recusou a sair da UTE-CAN para ir prestar serviços na Refap; Que no dia da discussão não pôde identificar a voz do reclamante, mas sabe que ele estava lá porque as pessoas vieram contar; Que pode identificar a voz da Fernanda porque a sala era dela e ficava ao seu lado; Que tinha vozes demais gente, mas identificava a voz da Fernanda mais alguma pergunta. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA Sra. Cícera Maria da Silva, brasileira, casada, nascida em 19/03/1978, CPF 059.018.304-40, reside à Av. Inconfidência, 1357, bloco 14, apto 103 - Canoas/RS. Advertida e compromissada: "" Que trabalha na reclamada desde 16 de junho de 2020; Que trabalha no administrativo; Que presenciou os fatos ocorridos no dia em que o reclamante foi dispensado; Que a primeira discussão que teria ocorrido em outra sala a depoente não presenciou que já chegaram em sua sala discutindo; Que a Fernanda chegou primeiro em seguida o Jorge chegou discutindo com ela; Dizendo que ela era mal educada e que tinha largado ele lá na sala falando sozinho; Que segundo a Fernanda ela não quis ficar sozinha com ele porque ele aumentou o tom de voz e ela não queria ficar sozinha com ele sem ter uma terceira pessoa; Que a Fernanda chamou a escolta depois que estiveram na sala da depoente; Que o reclamante estava bem agressivo parecia que ia para cima da Fernanda; Que ficou bem assustada; Que o reclamante não teve nenhum episódio de agressividade que tenha presenciado antes desse dia; Que não tinha contato diário com reclamante pois trabalhava no administrativo, mas parecia ser um bom profissional; Mas não gostava muito de receber ordens; Que nas reuniões da CIPA presenciava o reclamante não gostando de ser contrariado e não aceitando bem outras opiniões; Que o comportamento da Fernanda era tranquilo, mas refere que em algum momento houve algumas rusgas; Que Fernanda foi Que o Jorge usou essas palavras despedida na semana passada; Que segundo foi passado para o setor da depoente a dispensa da Fernanda foi uma solicitação da Petrobras; Que a ""rádio peão"" diz que foi por causa de alguns acidentes e algumas coisas que aconteceram durante esse ano; Que do conhecimento da depoente a Fernanda não teve problema com mais nenhum outro subordinado; Que também viu que a Fernanda teve uma discussão com o irmão do reclamante que arrumou um emprego melhor e pediu para sair; Que não sabe se a Fernanda tinha intenção de dispensar o reclamante; Que o reclamante foi chamado de mocorongo pela Fernanda; Que a Fernanda chamou o reclamante de mocorongo na frente de outros colegas; Que a Fernanda também chamava a depoente de mocoronga; Que o reclamante levou advertência por indisciplina; Que o reclamante teve duas advertências uma foi por conta de não seguir o protocolo de covid e a outra foi por conta dessa discussão que ele teve com a Fernanda; Que acredita que o reclamante foi dispensado por justa causa depois; Que a suspensão foi por conta dessa briga que ocorreu na sala do depoente; Que sabe que foi em março mas não recorda a data; Iniciadas as perguntas pelo patrono da parte reclamada: Questionando-se a dispensa da Fernanda decorreu dos fatos relatados ou de descumprimento contratual respondeu: descumprimento contratual; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos pinturas e que fazia estes serviços tanto na Refap quanto na UTECAN; Que Jorge recusou o chamado da Fernanda para prestar serviços na Refap; Que ele foi advertido mas não acredita que tenha sido por isso; Que o reclamante foi advertido duas vezes; Que o reclamante se negou a assinar a advertência e aí começaram a discutir; Que a Fernanda chamou o reclamante para assinar a advertência, mas depois da reação dele levou a suspensão, isso no dia 31 de Março; Que não lembrava a data mas como foi citado dia 31; Que nessa discussão foram usadas palavras de baixo calão; Que o Jorge usou essas palavras; Que depois da suspensão ele tinha uma consulta e depois o médico passou atestado então ele não trabalhou mais e foi dispensado por justa causa; Que o reclamante falou que se ele fosse trabalhar na Refap e ele iria ser o pior funcionário que ela iria ter; Que o reclamante fez gestos obscenos e falou: ""agora eu vou botar na sua bundinha está lascada""; Que no dia da suspensão o reclamante sentou em frente a depoente ficou-lhe olhando e disse que esta tinha feito muito mal em assinar advertência; Que no dia seguinte depois a depoente trabalhou em home office pois estava muito abalada; Que ficou abalada pois não esperava que o reclamante fosse falar com a depoente naquele tom já que tinha um certo carinho pelo reclamante; Que por conta dessa discussão alguém da Petrobras solicitou que fosse restringido o acesso do reclamante a base; Que a princípio a Fernanda não estava alterada mas depois os ânimos foram se exacerbando e aumentaram o tom de voz; Que Fernanda não proferiu nenhuma palavra de baixo calão; Que após o dia 31 de março não houve mais nenhuma discussão; Que no dia 31 de março foi aplicado a suspensão nele; Que no dia 4 quando foi aplicado a justa causa o reclamante não entrou na empresa; Que participou de uma reunião de CIPA como convidada. Nada mais. O depoimento da testemunha convidada pela reclamada evidencia que o autor foi chamado pela Supervisora Fernanda para que fosse aplicada a pena de advertência, sendo que, ante a sua reação diante da penalidade, foi aplicada a suspensão (Id. 740f5ca). Quando do seu retorno, foi aplicada a dispensa por justa causa, conforme comunicação de Id. 84a6a8c, constando expressamente os motivos da aplicação da penalidade máxima, dentre eles os mesmos que foram utilizados para aplicação da suspensão. Portanto, houve punição dupla pelo mesmo fato." Acresço, por oportuno, que a leitura da suspensão disciplinar, sob id 740f5ca, Fls.: 311 e do aviso de dispensa por justa causa, sob id 97c8989, Fls.:314, por si só, dá conta da dupla punição, razão pela qual mantida a sentença ao reverter a dispensa por justa causa. Por decorrência, acolho em parte os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos ao acórdão. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

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Cct - Conceitual Construcoes Ltda x Jorge Siqueira Lemos

ID: 256264980

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020185-93.2023.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JORGE SIQUEIRA LEMOS

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA : JORGE SIQUEIRA LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f69dbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JORGE SIQUEIRA LEMOS RECURSO DE: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 2288047; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 3844ca5). Representação processual regular (id f5ddd9c). Preparo satisfeito (id cc39e90; 4c7af23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a tese suscitada no recurso ordinário pela qual defendeu, com base na prova documental, que não houve dupla punição para o ato ilícito praticado pelo reclamante. Afirma que defendeu que o Juízo a quo teria desprezado a prova documental que demonstra que para cada conduta do reclamante contrária ao contrato de trabalho houve uma punição autônoma. Enfatiza que demonstrou que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Defende que o recorrido foi penalizado em três oportunidade antes da sua dispensa por justa causa, tendo cada uma dessas punições um fato gerador distinto. Requer manifestação sobre a tese posta no recurso ordinário, de que o reclamante já havia recebido duas advertências quando recebeu a suspensão e que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Examino. Ressalto que o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT estabelece que no procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá o acórdão consistente unicamente na Certidão de Julgamento, consoante os termos a seguir transcritos: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. No caso, a Certidão de Julgamento consigna: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora adotados, como razões de decidir, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Intime-se." (sem os grifos negrito/sublinhado no original) De qualquer modo, prevenindo eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, registro que a sentença examinou suficientemente a questão, decidindo-a de acordo com os fundamentos a seguir reproduzidos, os quais foram adotados como razões de decidir, pelo Colegiado. "O autor aduz que foi dispensado por justa causa, sem ter cometido falta grave, tendo sido suspenso por quatro dias e quando retornou foi dispensado por justa causa, havendo dupla punição pelo mesmo fato e, portanto, dispensa ilícita. Requer a nulidade da dispensa por justa causa e a declaração de rescisão indireta com fundamento no art. 483, "b", "d" e "e" da CLT. A reclamada sustenta que o autor recusou-se a comparecer em posto diverso do qual estava habituado a laborar, embora sejam considerados como mesma base. Ao ser aplicada a pena de suspensão, após a recusa, xingou e agrediu verbalmente a supervisora, quando passou a persegui-la, continuando com as ofensas, sendo acionada a segurança da segunda ré, e registrado boletim de ocorrência. Após o seu retorno da suspensão, foi aplicada a penalidade máxima. Analiso. São requisitos da justa causa o enquadramento nas hipóteses do Art. 482 da CLT, bem como análise da gravidade, nexo causal, a imediatidade e a proporcionalidade. Como o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e a quebra punitiva por justa causa é medida excepcional, a empregadora tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante de ver suas verbas rescisórias pagas em sua integralidade. Colaciono a prova oral produzida: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: ""Que atualmente não está trabalhando; Que não lembra se participou de Treinamento sobre o código de ética da empresa; Que a supervisora do depoente era Fernanda funcionária da empresa primeira reclamada; Que só fez hora extra nas ocasiões de inventário porque no caso faziam no turno da noite; Alguns dias durante a semana aparecia alguma horinha que tinha que ficar a mais, mas era pouca coisa; Que teve um tempo em que não tinha a máquina digital para bater o ponto depois começaram a bater por digital, mas dava problema; Que quando não tinha máquina colocava os horários em um papel; Que trabalhava na UTE-CAN e Refap; Que entre os dois locais da portaria da Refap até a UTECAN a distância era de aproximadamente 7 kms; Que quando estava trabalhando na UTE-CAN almoçava na Refap; Que recebeu uma advertência por escrito da empresa; Que advertência foi porque estava trabalhando com uma luva que não era adequada para a tarefa relata que era perseguido pela senhora Fernanda; Que não foi advertido na época da covid por descumprir protocolos de segurança; Que só recebeu advertência por escrito uma vez; Que não se recusou a comparecer a Refap enquanto estava trabalhando na UTE-CAN; Que recebeu uma suspensão por perseguição; Que não discutiu com a senhora Fernanda nesta ocasião; Que não discutiu com a senhora Cícera por esta razão que, pelo contrário, gosta muito desta senhora; Que no dia 31 de Março de 2022 estava trabalhando na UTE-CAN quando a senhora Fernanda veio solicitar que fosse para a Refap fazer troca de lâmpadas, de vasos e pintura de escada sendo que nesta ocasião disse que a sua função era de auxiliar e não para realizar tais tarefas pois não estava na sua carteira de trabalho; Então ela começou a discutir depois ela chamou para a sala do Luiz Felipe que ela chamou inclusive seguranças e que o depoente saiu escoltado; Que Luiz Felipe seria um supervisor da Petrobras que fiscalizava o trabalho da Fernanda; Que nesta ocasião o senhor Luiz Felipe perguntou o que havia acontecido e disse e o depoente disse que não havia faltado com respeito para com a senhora Fernanda; Que até a portaria foi escoltado por todos os setores que passou; Que da sala da Fernanda até a sala do Luiz Felipe já foi escoltado; Que estava gravando os fatos em seu celular que o celular foi retirado pelos seguranças os quais apagaram o áudio; Que estava gravando pois tinha seguranças na sua volta e ficou com medo de ser agredido; Que acha que Cícera também estava na sala neste momento em que estava gravando. Nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RECLAMADA: "" Que Fernanda era chefe imediata do reclamante; Que eu reclamante era cipeiro na época de sua dispensa; Que seria até agosto de 2022; Que as atividades do reclamante relacionadas a Cipa eram apenas com relação à segurança do trabalho e conduta de Refere que não disse boa conduta e sim ética ao trabalho; conduta de ética no trabalho; Que Fernanda ainda trabalha na empresa; Que não tem certeza se Fernanda Zeuck continua trabalhando na empresa; Que como cipeiro não sabe como era o procedimento do reclamante relatando apenas que havia muita queixo a respeito do seu trabalho. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA Sra. Silvana Kolbach Lopes Farias, brasileira, casada, nascida em 11/12/1971, CPF 595.603.120-49, endereço da mãe à Rua Padre Balduino Rambo, 36 - Esteio/RS. Advertida e compromissada: "" Que presta serviços para a Petrobras desde 2011; Que é técnica de planejamento industrial; Que fica na gerência de BSI compras; Que trabalhou com o reclamante no contrato da primeira reclamada; Que trabalhavam próximos, mas não no mesmo setor; Que também era empregada da primeira reclamada; Que a função do reclamante era serviços gerais fazia de tudo um pouco, sempre muito prestativo o que foi dito espontaneamente sem ser perguntado; Que estava na sala ao lado no momento em que ocorreu a dispensa do reclamante embora não tenha presenciado os fatos; Que ficou sabendo dos fatos pelos colegas dos setores próximos que foi possível ouvir pessoas falando com a voz elevada; Que sabe que em seguida ele foi desligado por justa causa em função dessa discussão que teve com a coordenadora Fernanda; Que o tratamento da Fernanda com o Jorge não era muito amistoso; Que acredita que a intenção da Fernanda era desligar o reclamante, mas como ele era da CIPA não poderia e, no seu entendimento, ela forçou esta justa causa para desligá-lo; Que via o reclamante diariamente; Que fazia o transporte de setores para setores e sempre conversava com o reclamante; Que o reclamante sempre foi um ótimo colega muito prestativo de boa relação interpessoal tanto é que foi escolhido para Cipa pelos empregados; Que percebia que tinha voz alterada, mas não dava para escutar o que falavam; Que Fernanda também era supervisora da depoente; Que durante o DDS que tinham diariamente percebia algumas abordagens da Fernanda para com o reclamante como o chamando de mocorongo na frente de todos o que achava muito constrangedor; Que isso acontecia com frequência não só com o reclamante, mas também com os demais colegas; Que o reclamante os orientava usar os EPIs de forma correta inclusive com relação a pandemia; Que nunca presenciou o reclamante descobrir qualquer regra de segurança do trabalho na empresa; Que desconhece se é prática da empresa escoltar os empregados que são dispensados que a depoente foi dispensada e não foi escoltada; Que no caso do reclamante foi chamado o pessoal da segurança para escoltá-lo o que entendeu desnecessário; Que Fernanda permaneceu na empresa após o ocorrido e foi desligada na semana passada; Que soube por colegas sobre a dispensa da Fernanda que finalmente foi dispensada referindo "" Graças a Deus que tal fato ocorreu"" ; Que quando entrou na primeira reclamada fez o treinamento do código de ética; Que inclusive é exigência da Petrobras; Que com certeza o reclamante fez também; Que a depoente trabalhava na Refap; Que a troca de um setor para o outro era frequente e constante; Que Fernanda comunicou a dispensa do reclamante à depoente; Que Fernanda também comunicou à depoente a sua despedida; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos e pinturas que ele fazia de tudo um pouco que era solicitado ele fazia; Que a ; Que desconhece se eu reclamante função dele era serviços gerais teria recebido advertência por descumprir protocolos de covid; Que não sabe dizer se o reclamante recebeu advertência por algum outro motivo; Que desconhece se o reclamante se recusou a sair da UTE-CAN para ir prestar serviços na Refap; Que no dia da discussão não pôde identificar a voz do reclamante, mas sabe que ele estava lá porque as pessoas vieram contar; Que pode identificar a voz da Fernanda porque a sala era dela e ficava ao seu lado; Que tinha vozes demais gente, mas identificava a voz da Fernanda mais alguma pergunta. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA Sra. Cícera Maria da Silva, brasileira, casada, nascida em 19/03/1978, CPF 059.018.304-40, reside à Av. Inconfidência, 1357, bloco 14, apto 103 - Canoas/RS. Advertida e compromissada: "" Que trabalha na reclamada desde 16 de junho de 2020; Que trabalha no administrativo; Que presenciou os fatos ocorridos no dia em que o reclamante foi dispensado; Que a primeira discussão que teria ocorrido em outra sala a depoente não presenciou que já chegaram em sua sala discutindo; Que a Fernanda chegou primeiro em seguida o Jorge chegou discutindo com ela; Dizendo que ela era mal educada e que tinha largado ele lá na sala falando sozinho; Que segundo a Fernanda ela não quis ficar sozinha com ele porque ele aumentou o tom de voz e ela não queria ficar sozinha com ele sem ter uma terceira pessoa; Que a Fernanda chamou a escolta depois que estiveram na sala da depoente; Que o reclamante estava bem agressivo parecia que ia para cima da Fernanda; Que ficou bem assustada; Que o reclamante não teve nenhum episódio de agressividade que tenha presenciado antes desse dia; Que não tinha contato diário com reclamante pois trabalhava no administrativo, mas parecia ser um bom profissional; Mas não gostava muito de receber ordens; Que nas reuniões da CIPA presenciava o reclamante não gostando de ser contrariado e não aceitando bem outras opiniões; Que o comportamento da Fernanda era tranquilo, mas refere que em algum momento houve algumas rusgas; Que Fernanda foi Que o Jorge usou essas palavras despedida na semana passada; Que segundo foi passado para o setor da depoente a dispensa da Fernanda foi uma solicitação da Petrobras; Que a ""rádio peão"" diz que foi por causa de alguns acidentes e algumas coisas que aconteceram durante esse ano; Que do conhecimento da depoente a Fernanda não teve problema com mais nenhum outro subordinado; Que também viu que a Fernanda teve uma discussão com o irmão do reclamante que arrumou um emprego melhor e pediu para sair; Que não sabe se a Fernanda tinha intenção de dispensar o reclamante; Que o reclamante foi chamado de mocorongo pela Fernanda; Que a Fernanda chamou o reclamante de mocorongo na frente de outros colegas; Que a Fernanda também chamava a depoente de mocoronga; Que o reclamante levou advertência por indisciplina; Que o reclamante teve duas advertências uma foi por conta de não seguir o protocolo de covid e a outra foi por conta dessa discussão que ele teve com a Fernanda; Que acredita que o reclamante foi dispensado por justa causa depois; Que a suspensão foi por conta dessa briga que ocorreu na sala do depoente; Que sabe que foi em março mas não recorda a data; Iniciadas as perguntas pelo patrono da parte reclamada: Questionando-se a dispensa da Fernanda decorreu dos fatos relatados ou de descumprimento contratual respondeu: descumprimento contratual; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos pinturas e que fazia estes serviços tanto na Refap quanto na UTECAN; Que Jorge recusou o chamado da Fernanda para prestar serviços na Refap; Que ele foi advertido mas não acredita que tenha sido por isso; Que o reclamante foi advertido duas vezes; Que o reclamante se negou a assinar a advertência e aí começaram a discutir; Que a Fernanda chamou o reclamante para assinar a advertência, mas depois da reação dele levou a suspensão, isso no dia 31 de Março; Que não lembrava a data mas como foi citado dia 31; Que nessa discussão foram usadas palavras de baixo calão; Que o Jorge usou essas palavras; Que depois da suspensão ele tinha uma consulta e depois o médico passou atestado então ele não trabalhou mais e foi dispensado por justa causa; Que o reclamante falou que se ele fosse trabalhar na Refap e ele iria ser o pior funcionário que ela iria ter; Que o reclamante fez gestos obscenos e falou: ""agora eu vou botar na sua bundinha está lascada""; Que no dia da suspensão o reclamante sentou em frente a depoente ficou-lhe olhando e disse que esta tinha feito muito mal em assinar advertência; Que no dia seguinte depois a depoente trabalhou em home office pois estava muito abalada; Que ficou abalada pois não esperava que o reclamante fosse falar com a depoente naquele tom já que tinha um certo carinho pelo reclamante; Que por conta dessa discussão alguém da Petrobras solicitou que fosse restringido o acesso do reclamante a base; Que a princípio a Fernanda não estava alterada mas depois os ânimos foram se exacerbando e aumentaram o tom de voz; Que Fernanda não proferiu nenhuma palavra de baixo calão; Que após o dia 31 de março não houve mais nenhuma discussão; Que no dia 31 de março foi aplicado a suspensão nele; Que no dia 4 quando foi aplicado a justa causa o reclamante não entrou na empresa; Que participou de uma reunião de CIPA como convidada. Nada mais. O depoimento da testemunha convidada pela reclamada evidencia que o autor foi chamado pela Supervisora Fernanda para que fosse aplicada a pena de advertência, sendo que, ante a sua reação diante da penalidade, foi aplicada a suspensão (Id. 740f5ca). Quando do seu retorno, foi aplicada a dispensa por justa causa, conforme comunicação de Id. 84a6a8c, constando expressamente os motivos da aplicação da penalidade máxima, dentre eles os mesmos que foram utilizados para aplicação da suspensão. Portanto, houve punição dupla pelo mesmo fato." Acresço, por oportuno, que a leitura da suspensão disciplinar, sob id 740f5ca, Fls.: 311 e do aviso de dispensa por justa causa, sob id 97c8989, Fls.:314, por si só, dá conta da dupla punição, razão pela qual mantida a sentença ao reverter a dispensa por justa causa. Por decorrência, acolho em parte os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos ao acórdão. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SIQUEIRA LEMOS

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Mariana Da Rosa Savedra x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 329711707

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020933-79.2024.5.04.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA ROSA SAVEDRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d247e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA PRIMEIRA RECLAMADA: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A SEGUNDA RECLAMADA: CLARO S.A. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 852-B da CLT, a ação que tramita pelo rito sumaríssimo deve apresentar pedido certo ou determinado e com o respectivo valor: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ademais, conforme jurisprudência, o valor discriminado limita os valores da condenação, o que será observado para fins do presente feito: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo em que o cálculo homologado não observou os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em ofensa ao disposto no art. 852-B, I, da CLT Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020683-10.2018.5.04.0384 AP, em 17/08/2020, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPOSTOS NA EXORDIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. Caso em que entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020416-22.2018.5.04.0551 AP, em 09/03/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). Assim, acolho a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA A teoria da asserção serve de base para a legitimidade da parte no processo trabalhista. A existência ou não de liame empregatício ou de responsabilidade, depende da análise do mérito, sendo infundada a preliminar, visto a narrativa da petição inicial vinculada ao primeiro reclamado. Havendo uma pretensão resistida, por evidente, há interesse. Assim, por não preenchidos os requisitos legais aptos à extinção do feito na forma pretendida, rejeito a prefacial, salientando que a matéria será objeto de análise de mérito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Conforme art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a exigência introduzida ao §1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consiste na apresentação da estimativa do valor da causa, e não da liquidação dos pedidos. Tenho que os valores apresentados são razoavelmente compatíveis com a pretensão, bem como não há exigência de que os mesmos sejam específicos e que estejam acompanhados de memória de cálculo. Ademais, a reclamada não apresentou matematicamente quaisquer incorreções. Houve, no caso, indicação do valor dos pedidos elencados na inicial e do valor da causa, sendo atendido o requisito formal. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. NO MÉRITO DADOS CONTRATUAIS A parte reclamante foi contratada pela reclamada em 06.05.2022, sendo que o contrato de trabalho perdurou até 11.01.2024. Exercia a função de promotora de vendas. Percebendo como remuneração, a monta de R$ 1.412,00, conforme TRCT juntado pela reclamada (Id. 1ec4695). DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. A autora relata que foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada como promotora de vendas. Alega também que, no desempenho de suas atribuições, sempre trabalhou em quiosques de vendas de produtos da segunda ré montados em locais de grande circulação de pessoas, como terminais rodoviários, áreas de comércio e em frente a supermercados no bairro Restinga em Porto Alegre/RS. A reclamada aduz que a autora era enquadrada na exceção do art. 62, I, da CLT, não havendo controle da jornada desempenhada. Analiso. Ao alegar a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, a ré atraiu para si o ônus de comprovar de forma robusta e convincente a inviabilidade de controle de jornada da parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescento que não há alegação de que a reclamada fornecia aparelho celular com GPS, tablet, com GPS ou mesmo qualquer desses aparelhos com aplicativos para registro de jornada, registro de ocorrências ou situação similar, comum nas hipóteses que a empregadora controla e fiscaliza a jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. Não foi produzida prova oral e o contrato de trabalho id 59a2077 trata da questão do trabalho externo. Considerando o conjunto probatório, concluo que a reclamante, de fato, não estava sujeita a controle de horário, realizando atividades aos moldes do que disposto no artigo 62, I, da CLT, pois não se verifica a existência de controle de horário de trabalho, mesmo que de forma indireta. Dessa forma, por todo o exposto e por considerar que a empresa não dispunha de meios efetivos de controle de jornada, entendo que não há falar no pagamento de horas extras. Ante o exposto, rejeito o pedido. DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, sendo obrigada a receber os valores das vendas de mercadorias em sua própria conta pessoal e depois repassar ao empregador os valores percebidos, bem como que alguns postos de trabalho não contavam com instalações sanitárias e tampouco água potável disponível e ainda não era permitido à autora descansar as pernas, permanecendo mais de oito horas em posição ortostática. Carlos Roberto Gonçalves (2009, p.359), ao conceituar o dano moral assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição). Além de não ter produzido prova oral, também não juntou a autora qualquer comprovante das movimentações bancárias referidas. A parte autora não faz prova das suas alegações, ônus que lhe incumbia em razão de se tratar de fato constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante aduz que no contracheque do mês de setembro de 2023 foram descontados valores relativos ao vale-transporte e ao vale-alimentação referentes a todo mês, sendo que o aviso prévio foi comunicado em 13.09.2023, precisando arcar com tais custos a partir de então. Analiso. Tanto o vale-alimentação quanto o vale-transporte são parcelas adimplidas por dia trabalhado, sendo que a autora foi dispensada em 11.01.2024, cumprindo o aviso prévio na forma indenizada. Não havendo prestação de serviços a partir de 12.01.2024, as parcelas são devidas até o dia imediatamente anterior. Considerando o exposto, os descontos efetuados e a ausência de impugnação específica da empregadora, defiro a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, fazendo jus aos dias trabalhados no mês de janeiro de 2024, limitados ao dia 12.01.2024, bem como não tendo a reclamada demonstrado a licitude dos descontos, apenas mencionando que está de acordo com a lei, determino a devolução dos descontos “outros descontos = estouro mês anterior”, “outros descontos = adiantamento de férias”, “outros descontos = adiantamento verbas e “outros descontos = odonto”, tanto os constantes nos contracheques (Id. 2a0ae53) como dos havidos no TRCT (Id. c02c9fd). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora alega que sempre prestou serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Requer a condenação subsidiária. Analiso. A responsabilidade solidária não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. No caso concreto, não se configura a hipótese do artigo 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual não há falar em responsabilidade solidária. A análise ocorre quanto ao proveito da mão de obra da parte trabalhadora pela segunda reclamada em razão do contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra para, nas dependências dos estabelecimentos comerciais indicados pela segunda reclamada, abastecer gôndolas, monitorar estoques, aplicar material de merchandising e negociar espaço para exposição dos produtos da segunda reclamada, e se há afastamento da responsabilidade subsidiária em razão desse tipo de contrato. Ainda que não esteja dentre os objetos sociais da segunda reclamada as atividades desenvolvidas pela reclamante, a realidade dos fatos demonstra que a parte reclamante atuava como promotora especificamente de produtos da segunda reclamada. A primeira reclamada atuava como intermediadora e gestora da mão de obra e a segunda reclamada se utilizava da mão de obra fornecida para alcançar a promoção de seus produtos. A Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art. 5º-A na Lei nº 6.019/74. No parágrafo 5º do referido artigo o legislador reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa que celebra contrato com empresa de prestação de serviços. Assim dispõe a redação do parágrafo 5º: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Há muito a jurisprudência já havia consagrado o entendimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, inclusive com a edição da Súmula nº 331 do TST. Portanto, tenho que havia a configuração de prestação de serviços entre as reclamadas nos termos da Lei nº 6.019/74 e da Súmula 331 do TST, acarretando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro o pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 combinado com a Súmula nº 331, VI, do TST, por todo o período contratual da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, defiro 10% de honorários aos patronos da parte ré sobre o valor dos pleitos improcedentes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários devidos pela parte demandante, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante o disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT/RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e IN nº 1.500/14 da RFB). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, afasto as preliminares arguidas. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIANA DA ROSA SAVEDRA contra ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A e CLARO S.A. para condenar a primeira reclamada e a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária e a limitação aos valores dos pedidos da inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação/ dedução dos valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista, conforme critérios da fundamentação: a) devolução dos descontos indevidos nos termos da fundamentação. Determino que a reclamada comprove nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito da reclamante, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 4.000,00. À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos do autor, na forma da fundamentação. Honorários no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e a União. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

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Mariana Da Rosa Savedra x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 329711730

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020933-79.2024.5.04.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA ROSA SAVEDRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASCOLO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d247e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA PRIMEIRA RECLAMADA: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A SEGUNDA RECLAMADA: CLARO S.A. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 852-B da CLT, a ação que tramita pelo rito sumaríssimo deve apresentar pedido certo ou determinado e com o respectivo valor: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ademais, conforme jurisprudência, o valor discriminado limita os valores da condenação, o que será observado para fins do presente feito: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo em que o cálculo homologado não observou os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em ofensa ao disposto no art. 852-B, I, da CLT Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020683-10.2018.5.04.0384 AP, em 17/08/2020, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPOSTOS NA EXORDIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. Caso em que entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020416-22.2018.5.04.0551 AP, em 09/03/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). Assim, acolho a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA A teoria da asserção serve de base para a legitimidade da parte no processo trabalhista. A existência ou não de liame empregatício ou de responsabilidade, depende da análise do mérito, sendo infundada a preliminar, visto a narrativa da petição inicial vinculada ao primeiro reclamado. Havendo uma pretensão resistida, por evidente, há interesse. Assim, por não preenchidos os requisitos legais aptos à extinção do feito na forma pretendida, rejeito a prefacial, salientando que a matéria será objeto de análise de mérito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Conforme art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a exigência introduzida ao §1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consiste na apresentação da estimativa do valor da causa, e não da liquidação dos pedidos. Tenho que os valores apresentados são razoavelmente compatíveis com a pretensão, bem como não há exigência de que os mesmos sejam específicos e que estejam acompanhados de memória de cálculo. Ademais, a reclamada não apresentou matematicamente quaisquer incorreções. Houve, no caso, indicação do valor dos pedidos elencados na inicial e do valor da causa, sendo atendido o requisito formal. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. NO MÉRITO DADOS CONTRATUAIS A parte reclamante foi contratada pela reclamada em 06.05.2022, sendo que o contrato de trabalho perdurou até 11.01.2024. Exercia a função de promotora de vendas. Percebendo como remuneração, a monta de R$ 1.412,00, conforme TRCT juntado pela reclamada (Id. 1ec4695). DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. A autora relata que foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada como promotora de vendas. Alega também que, no desempenho de suas atribuições, sempre trabalhou em quiosques de vendas de produtos da segunda ré montados em locais de grande circulação de pessoas, como terminais rodoviários, áreas de comércio e em frente a supermercados no bairro Restinga em Porto Alegre/RS. A reclamada aduz que a autora era enquadrada na exceção do art. 62, I, da CLT, não havendo controle da jornada desempenhada. Analiso. Ao alegar a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, a ré atraiu para si o ônus de comprovar de forma robusta e convincente a inviabilidade de controle de jornada da parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescento que não há alegação de que a reclamada fornecia aparelho celular com GPS, tablet, com GPS ou mesmo qualquer desses aparelhos com aplicativos para registro de jornada, registro de ocorrências ou situação similar, comum nas hipóteses que a empregadora controla e fiscaliza a jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. Não foi produzida prova oral e o contrato de trabalho id 59a2077 trata da questão do trabalho externo. Considerando o conjunto probatório, concluo que a reclamante, de fato, não estava sujeita a controle de horário, realizando atividades aos moldes do que disposto no artigo 62, I, da CLT, pois não se verifica a existência de controle de horário de trabalho, mesmo que de forma indireta. Dessa forma, por todo o exposto e por considerar que a empresa não dispunha de meios efetivos de controle de jornada, entendo que não há falar no pagamento de horas extras. Ante o exposto, rejeito o pedido. DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, sendo obrigada a receber os valores das vendas de mercadorias em sua própria conta pessoal e depois repassar ao empregador os valores percebidos, bem como que alguns postos de trabalho não contavam com instalações sanitárias e tampouco água potável disponível e ainda não era permitido à autora descansar as pernas, permanecendo mais de oito horas em posição ortostática. Carlos Roberto Gonçalves (2009, p.359), ao conceituar o dano moral assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição). Além de não ter produzido prova oral, também não juntou a autora qualquer comprovante das movimentações bancárias referidas. A parte autora não faz prova das suas alegações, ônus que lhe incumbia em razão de se tratar de fato constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante aduz que no contracheque do mês de setembro de 2023 foram descontados valores relativos ao vale-transporte e ao vale-alimentação referentes a todo mês, sendo que o aviso prévio foi comunicado em 13.09.2023, precisando arcar com tais custos a partir de então. Analiso. Tanto o vale-alimentação quanto o vale-transporte são parcelas adimplidas por dia trabalhado, sendo que a autora foi dispensada em 11.01.2024, cumprindo o aviso prévio na forma indenizada. Não havendo prestação de serviços a partir de 12.01.2024, as parcelas são devidas até o dia imediatamente anterior. Considerando o exposto, os descontos efetuados e a ausência de impugnação específica da empregadora, defiro a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, fazendo jus aos dias trabalhados no mês de janeiro de 2024, limitados ao dia 12.01.2024, bem como não tendo a reclamada demonstrado a licitude dos descontos, apenas mencionando que está de acordo com a lei, determino a devolução dos descontos “outros descontos = estouro mês anterior”, “outros descontos = adiantamento de férias”, “outros descontos = adiantamento verbas e “outros descontos = odonto”, tanto os constantes nos contracheques (Id. 2a0ae53) como dos havidos no TRCT (Id. c02c9fd). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora alega que sempre prestou serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Requer a condenação subsidiária. Analiso. A responsabilidade solidária não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. No caso concreto, não se configura a hipótese do artigo 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual não há falar em responsabilidade solidária. A análise ocorre quanto ao proveito da mão de obra da parte trabalhadora pela segunda reclamada em razão do contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra para, nas dependências dos estabelecimentos comerciais indicados pela segunda reclamada, abastecer gôndolas, monitorar estoques, aplicar material de merchandising e negociar espaço para exposição dos produtos da segunda reclamada, e se há afastamento da responsabilidade subsidiária em razão desse tipo de contrato. Ainda que não esteja dentre os objetos sociais da segunda reclamada as atividades desenvolvidas pela reclamante, a realidade dos fatos demonstra que a parte reclamante atuava como promotora especificamente de produtos da segunda reclamada. A primeira reclamada atuava como intermediadora e gestora da mão de obra e a segunda reclamada se utilizava da mão de obra fornecida para alcançar a promoção de seus produtos. A Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art. 5º-A na Lei nº 6.019/74. No parágrafo 5º do referido artigo o legislador reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa que celebra contrato com empresa de prestação de serviços. Assim dispõe a redação do parágrafo 5º: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Há muito a jurisprudência já havia consagrado o entendimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, inclusive com a edição da Súmula nº 331 do TST. Portanto, tenho que havia a configuração de prestação de serviços entre as reclamadas nos termos da Lei nº 6.019/74 e da Súmula 331 do TST, acarretando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro o pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 combinado com a Súmula nº 331, VI, do TST, por todo o período contratual da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, defiro 10% de honorários aos patronos da parte ré sobre o valor dos pleitos improcedentes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários devidos pela parte demandante, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante o disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT/RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e IN nº 1.500/14 da RFB). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, afasto as preliminares arguidas. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIANA DA ROSA SAVEDRA contra ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A e CLARO S.A. para condenar a primeira reclamada e a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária e a limitação aos valores dos pedidos da inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação/ dedução dos valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista, conforme critérios da fundamentação: a) devolução dos descontos indevidos nos termos da fundamentação. Determino que a reclamada comprove nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito da reclamante, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 4.000,00. À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos do autor, na forma da fundamentação. Honorários no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e a União. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DA ROSA SAVEDRA

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Peterson D Agostini De Almeida x Marcopolo Sa

ID: 276443888

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021491-51.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCOPOLO SA

Notificação

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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LUCAS FIGUEIRO PALAURO

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021491-51.2024.5.04.0401 : PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA : MARCOPOLO SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021491-51.2024.5.04.0401 : PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA : MARCOPOLO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc242ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA promoveu, em 29/11/2024, ação trabalhista contra MARCOPOLO SA, postulando, em resumo: a) o reconhecimento da despedida discriminatória, com o pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$166.187,20. A reclamada apresentou contestação em ID fc2d396. Inicialmente, suscitou o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, impugnou, articuladamente, as pretensões autorais. Foi produzida a prova documental. Em audiência (ID 686922f) registraram-se os protestos do reclamante e da reclamada em razão do indeferimento da produção de prova oral. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, foram recusadas. O reclamante arrazoou remissivamente. A reclamada apresentou suas razões finais escritas em audiência. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DOS PROTESTOS DAS PARTES – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Mantenho na íntegra o posicionamento adotado em audiência. Conforme consignado em ata (ID 686922f), o reclamante informou não ter perguntas para o preposto da reclamada e a suposta testemunha a ser ouvida, se existente, sequer estava presente ao início da audiência. A empresa buscava as declarações de seus convidados para fazer prova quanto ao motivo da dispensa do reclamante. Todavia, a despedida se deu sem justa causa, ou seja, sem motivo, nada tendo que se provar no aspecto. O art. 825 da CLT estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência designada independentemente de notificação ou intimação e não houve pedido das partes para o adiamento do ato, mesmo cientes do inteiro teor do despacho de ID 14e94d4. Dessa forma, o indeferimento não trouxe prejuízo aos litigantes. PRELIMINARMENTE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em preliminar, o reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que o exame das condições pertinentes ao deferimento da gratuidade de justiça comporta análise em sede de enfrentamento ao mérito da causa e assim será apreciada. Rejeito. Prejudicial de mérito DA PRESCRIÇÃO. O contrato de trabalho objeto desta ação teve início em 22/02/2018 e se encerrou em 25/04/2023. A presente ação foi proposta em 29/11/2024. Nos termos do art 7º, inciso XXIX, da CRFB, a ação que reivindica créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato laboral. Incontestável, também, que a prescrição quinquenal alcança as pretensões anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamatória, nos moldes da Súmula nº 308 do TST. Devidamente arguida pela parte a quem aproveita (art. 193, CC), com fundamento nos arts. 7º, XXIX, CF, art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões jurídicas anteriores a 29/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC c.c art. 769 da CLT). Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 22/02/2018, para exercer a função de “ELETRICISTA VEÍCULOS” (contrato de trabalho em ID 2d749cc). Percebeu como última remuneração a quantia de R$13,37 por hora de labor (TRCT em ID f8f06ab). O contrato de trabalho se encerrou em 25/04/2023, por despedida sem justa causa (TRCT em ID f8f06ab). DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. O reclamante alega que começou a apresentar sintomas de depressão e TOC em 2022. Menciona que informou a empresa sobre seu quadro psiquiátrico e apresentou atestados. Aduz que foi dispensado após informar a empresa sobre seu quadro de saúde e argumenta que a dispensa foi discriminatória, enquadrando-se na Súmula 443 do TST. Sustenta que a dispensa ocorreu imediatamente após a cessação do benefício previdenciário e afirma que a reclamada se utilizou de forma abusiva do direito potestativo de rescindir o contrato. Acrescenta que a conduta da reclamada lhe acarretou danos materiais e morais. Explica que prestou serviços por seis anos com competência e zelo e declara que a reclamada poderia tê-lo encaminhado novamente à Previdência Social ou transferi-lo para outro cargo. Requer a declaração de nulidade da dispensa, indenização por danos materiais no valor estimado de R$ 141.187,20 e indenização por danos morais no valor estimado de R$ 25.000,00. A reclamada alega que a dispensa do reclamante não teve caráter discriminatório e ocorreu por liberalidade da empresa, no exercício do seu poder potestativo. Sustenta que a rescisão não teve relação com o transtorno psiquiátrico do reclamante e que ele não sofre de doença que gere estigma ou presunção de discriminação. Acrescenta que o reclamante estava apto ao labor, conforme atestado pelo INSS e médico do trabalho, e que a empresa possui outros funcionários com quadros clínicos semelhantes. Argumenta que não houve ato ilícito, nexo causal ou dano a justificar indenização por danos morais. Impugna os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e alega que nada é devido ao reclamante. Argumenta, ainda, que os valores postulados são excessivos e sem memória de cálculo. Acrescenta que a ausência de memória de cálculo impede a conferência dos valores e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Invoca o art. 840, parágrafo primeiro, da CLT. Impugna, também, os documentos juntados com a inicial e alega que não comprovam as afirmações do reclamante. Acrescenta que o documento ID 9740bb6 não foi entregue à empresa e explica que o documento ID 6681365 data de meses após a demissão do autor. Assevera ainda que ambos os documentos foram produzidos unilateralmente. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Para embasar suas alegações, o reclamante apresenta diversos documentos médicos a partir do ID f20d5bb. Os atestados em questão apresentam diagnósticos de transtorno obsessivo-compulsivo (CID 10 F42 e CID 10 F42.2), episódio depressivo (CID 10 F32, CID 10 F32.1 e CID 10 F32.3) e transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.1). O autor buscou o Instituto Nacional do Seguro Social após encaminhamento médico (PDF – fls. 36 e 37). Porém, sua solicitação de benefício foi negada, conforme comunicação de decisão em ID 67f5afb e ID 577115c. Dessa maneira, encontrava-se apto para o trabalho desde o dia 07 de março de 2023. Como se não bastasse a aptidão, em 14 de março de 2023, o reclamante foi submetido a exame médico de retorno ao trabalho, sendo NOVAMENTE confirmada a sua aptidão para o exercício das funções (ID 9a0487d). A documentação médica e previdenciária não aponta a existência de patologias de natureza grave que o impeçam de exercer suas atividades e que atraia a incidência da Súmula nº 443 do C. TST (estigma ou preconceito). O próprio reclamante na petição inicial informa que sua patologia não gera inaptidão. Nesse sentido: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. RETORNO DE LICENÇA MATERNIDADE. Quando a empregada não for portadora de doença grave, que se caracterize por suscitar estigma ou preconceito, na forma da Súmula nº 443 do TST, cabe a esta comprovar a ocorrência de despedida discriminatória, ônus do qual se desincumbiu, comprovada a prática discriminatória reiterada pelas rés. (TRT-4 - ROT: 00204326720205040013, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 13/07/2023, 6ª Turma) A dispensa imotivada, como regra, inclui-se no direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, já que é o responsável por dirigir a prestação de serviços e arcar com os ônus que decorrem da exploração da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Para o reconhecimento da dispensa discriminatória é preciso que a patologia seja enquadrada como grave e que suscite estigma ou preconceito, não sendo o caso de TOC - transtorno obsessivo-compulsivo, ao transtorno de ansiedade e a quadros de depressão. Vejamos: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos da Súmula nº 443 do TST, para que a patologia seja enquadrada como discriminatória, é necessário que seja considerada grave e que suscite estigma ou preconceito . No caso dos autos, contudo, os elementos de prova permitem concluir que a patologia que acomete o reclamante não possibilita que se presuma a dispensa discriminatória. (TRT-4 - ROT: 00202215320205040232, Relator.: JOAO PEDRO SILVESTRIN, Data de Julgamento: 27/09/2023, 7ª Turma) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. SÚMULA 443 DO TST . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DISCRIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. O direito potestativo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa não é absoluto e deve ser exercido dentro de parâmetros mínimos de legalidade, não lhe sendo permitido fazê-lo por motivos antijurídicos. Se a causa determinante da dispensa do empregado for ilícita, motivada por ato discriminatório, tal ilicitude impossibilitará o reconhecimento da validade da dispensa, acarretando o deferimento das indenizações cabíveis, vez que procedida de maneira abusiva . Em se tratando de alegação de dispensa discriminatória com origem em doença, um parâmetro objetivo e seguro a ser seguido é a Súmula 443 do C. TST, que preconiza: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estima ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso, o autor afirma ter sido dispensado por ser portador de depressão . A depressão, contudo, não se trata de doença estigmatizante. Ainda que grave, não é doença que enseje preconceito que acarrete a presunção de discriminação. Sendo assim, remanesce com o reclamante o ônus de comprovar que foi demitido de forma discriminatória. Na hipótese, contudo, o autor não produziu qualquer prova nesse sentido, mas, ao contrário, a ré comprovou a ausência de discriminação na demissão efetuada, sendo lícita, pois, a dispensa sem justa causa . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 0001281-63.2019.5 .09.0029, Relator.: SUELI GIL EL RAFIHI, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) Além disso, não existem indícios de que o reclamante tenha comunicado seu estado clínico ao empregador, sendo necessária a comprovação da ciência da empresa quanto à doença do reclamante na data do desligamento. A presunção estabelecida pela Súmula nº 443 do TST é relativa e pode ser desconstituída pelo contexto fático que permeou o ato demissional, como é o caso destes autos. Vejamos: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. De acordo com o entendimento jurisprudencial contido na Súmula n . 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Todavia, só haverá presunção de dispensa discriminatória se ficar demonstrado que o empregador tinha ciência da referida doença. (TRT-3 - ROT: 00101416420235030131, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 24/04/2024, Setima Turma) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA CAPAZ DE CAUSAR ESTIGMA SOCIAL. DESCONHECIMENTO DA DOENÇA PELO EMPREGADOR AO TEMPO DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO . 1 -Na esteira do entendimento consagrado na Súmula nº 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave apta a suscitar estigma ou preconceito. Para tanto, porém, é necessária comprovação de que o empregador tinha ciência da doença na data do desligamento. 2 - Hipótese em que a prova dos autos evidencia que a empresa não tinha ciência da doença psiquiátrica do autor ao tempo da dispensa, sendo assim inviável atribuir-se caráter discriminatório à demissão, para fins de anulação da dispensa e reintegração do obreiro. (TRT-10 - ROT: 0000208-02 .2022.5.10.0004, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) Por essas razões, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da despedida discriminatória, com pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, bem como os pedidos deles decorrentes. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência em razão da improcedência dos pedidos, (art. 791-A da CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da ação ao procurador da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em decorrência da improcedência dos pedidos, não incidem encargos previdenciários e fiscais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA contra MARCOPOLO SA, pronuncio a prescrição das pretensões jurídicas anteriores a 29/11/2019. Em seguida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamante, no importe de R$3.323,74, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA

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Peterson D Agostini De Almeida x Marcopolo Sa

ID: 276443918

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021491-51.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCOPOLO SA

Notificação

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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LUCAS FIGUEIRO PALAURO

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021491-51.2024.5.04.0401 : PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA : MARCOPOLO SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021491-51.2024.5.04.0401 : PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA : MARCOPOLO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc242ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA promoveu, em 29/11/2024, ação trabalhista contra MARCOPOLO SA, postulando, em resumo: a) o reconhecimento da despedida discriminatória, com o pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$166.187,20. A reclamada apresentou contestação em ID fc2d396. Inicialmente, suscitou o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, impugnou, articuladamente, as pretensões autorais. Foi produzida a prova documental. Em audiência (ID 686922f) registraram-se os protestos do reclamante e da reclamada em razão do indeferimento da produção de prova oral. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, foram recusadas. O reclamante arrazoou remissivamente. A reclamada apresentou suas razões finais escritas em audiência. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DOS PROTESTOS DAS PARTES – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Mantenho na íntegra o posicionamento adotado em audiência. Conforme consignado em ata (ID 686922f), o reclamante informou não ter perguntas para o preposto da reclamada e a suposta testemunha a ser ouvida, se existente, sequer estava presente ao início da audiência. A empresa buscava as declarações de seus convidados para fazer prova quanto ao motivo da dispensa do reclamante. Todavia, a despedida se deu sem justa causa, ou seja, sem motivo, nada tendo que se provar no aspecto. O art. 825 da CLT estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência designada independentemente de notificação ou intimação e não houve pedido das partes para o adiamento do ato, mesmo cientes do inteiro teor do despacho de ID 14e94d4. Dessa forma, o indeferimento não trouxe prejuízo aos litigantes. PRELIMINARMENTE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em preliminar, o reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que o exame das condições pertinentes ao deferimento da gratuidade de justiça comporta análise em sede de enfrentamento ao mérito da causa e assim será apreciada. Rejeito. Prejudicial de mérito DA PRESCRIÇÃO. O contrato de trabalho objeto desta ação teve início em 22/02/2018 e se encerrou em 25/04/2023. A presente ação foi proposta em 29/11/2024. Nos termos do art 7º, inciso XXIX, da CRFB, a ação que reivindica créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato laboral. Incontestável, também, que a prescrição quinquenal alcança as pretensões anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamatória, nos moldes da Súmula nº 308 do TST. Devidamente arguida pela parte a quem aproveita (art. 193, CC), com fundamento nos arts. 7º, XXIX, CF, art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões jurídicas anteriores a 29/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC c.c art. 769 da CLT). Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 22/02/2018, para exercer a função de “ELETRICISTA VEÍCULOS” (contrato de trabalho em ID 2d749cc). Percebeu como última remuneração a quantia de R$13,37 por hora de labor (TRCT em ID f8f06ab). O contrato de trabalho se encerrou em 25/04/2023, por despedida sem justa causa (TRCT em ID f8f06ab). DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. O reclamante alega que começou a apresentar sintomas de depressão e TOC em 2022. Menciona que informou a empresa sobre seu quadro psiquiátrico e apresentou atestados. Aduz que foi dispensado após informar a empresa sobre seu quadro de saúde e argumenta que a dispensa foi discriminatória, enquadrando-se na Súmula 443 do TST. Sustenta que a dispensa ocorreu imediatamente após a cessação do benefício previdenciário e afirma que a reclamada se utilizou de forma abusiva do direito potestativo de rescindir o contrato. Acrescenta que a conduta da reclamada lhe acarretou danos materiais e morais. Explica que prestou serviços por seis anos com competência e zelo e declara que a reclamada poderia tê-lo encaminhado novamente à Previdência Social ou transferi-lo para outro cargo. Requer a declaração de nulidade da dispensa, indenização por danos materiais no valor estimado de R$ 141.187,20 e indenização por danos morais no valor estimado de R$ 25.000,00. A reclamada alega que a dispensa do reclamante não teve caráter discriminatório e ocorreu por liberalidade da empresa, no exercício do seu poder potestativo. Sustenta que a rescisão não teve relação com o transtorno psiquiátrico do reclamante e que ele não sofre de doença que gere estigma ou presunção de discriminação. Acrescenta que o reclamante estava apto ao labor, conforme atestado pelo INSS e médico do trabalho, e que a empresa possui outros funcionários com quadros clínicos semelhantes. Argumenta que não houve ato ilícito, nexo causal ou dano a justificar indenização por danos morais. Impugna os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e alega que nada é devido ao reclamante. Argumenta, ainda, que os valores postulados são excessivos e sem memória de cálculo. Acrescenta que a ausência de memória de cálculo impede a conferência dos valores e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Invoca o art. 840, parágrafo primeiro, da CLT. Impugna, também, os documentos juntados com a inicial e alega que não comprovam as afirmações do reclamante. Acrescenta que o documento ID 9740bb6 não foi entregue à empresa e explica que o documento ID 6681365 data de meses após a demissão do autor. Assevera ainda que ambos os documentos foram produzidos unilateralmente. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Para embasar suas alegações, o reclamante apresenta diversos documentos médicos a partir do ID f20d5bb. Os atestados em questão apresentam diagnósticos de transtorno obsessivo-compulsivo (CID 10 F42 e CID 10 F42.2), episódio depressivo (CID 10 F32, CID 10 F32.1 e CID 10 F32.3) e transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.1). O autor buscou o Instituto Nacional do Seguro Social após encaminhamento médico (PDF – fls. 36 e 37). Porém, sua solicitação de benefício foi negada, conforme comunicação de decisão em ID 67f5afb e ID 577115c. Dessa maneira, encontrava-se apto para o trabalho desde o dia 07 de março de 2023. Como se não bastasse a aptidão, em 14 de março de 2023, o reclamante foi submetido a exame médico de retorno ao trabalho, sendo NOVAMENTE confirmada a sua aptidão para o exercício das funções (ID 9a0487d). A documentação médica e previdenciária não aponta a existência de patologias de natureza grave que o impeçam de exercer suas atividades e que atraia a incidência da Súmula nº 443 do C. TST (estigma ou preconceito). O próprio reclamante na petição inicial informa que sua patologia não gera inaptidão. Nesse sentido: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. RETORNO DE LICENÇA MATERNIDADE. Quando a empregada não for portadora de doença grave, que se caracterize por suscitar estigma ou preconceito, na forma da Súmula nº 443 do TST, cabe a esta comprovar a ocorrência de despedida discriminatória, ônus do qual se desincumbiu, comprovada a prática discriminatória reiterada pelas rés. (TRT-4 - ROT: 00204326720205040013, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 13/07/2023, 6ª Turma) A dispensa imotivada, como regra, inclui-se no direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, já que é o responsável por dirigir a prestação de serviços e arcar com os ônus que decorrem da exploração da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Para o reconhecimento da dispensa discriminatória é preciso que a patologia seja enquadrada como grave e que suscite estigma ou preconceito, não sendo o caso de TOC - transtorno obsessivo-compulsivo, ao transtorno de ansiedade e a quadros de depressão. Vejamos: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos da Súmula nº 443 do TST, para que a patologia seja enquadrada como discriminatória, é necessário que seja considerada grave e que suscite estigma ou preconceito . No caso dos autos, contudo, os elementos de prova permitem concluir que a patologia que acomete o reclamante não possibilita que se presuma a dispensa discriminatória. (TRT-4 - ROT: 00202215320205040232, Relator.: JOAO PEDRO SILVESTRIN, Data de Julgamento: 27/09/2023, 7ª Turma) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. SÚMULA 443 DO TST . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DISCRIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. O direito potestativo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa não é absoluto e deve ser exercido dentro de parâmetros mínimos de legalidade, não lhe sendo permitido fazê-lo por motivos antijurídicos. Se a causa determinante da dispensa do empregado for ilícita, motivada por ato discriminatório, tal ilicitude impossibilitará o reconhecimento da validade da dispensa, acarretando o deferimento das indenizações cabíveis, vez que procedida de maneira abusiva . Em se tratando de alegação de dispensa discriminatória com origem em doença, um parâmetro objetivo e seguro a ser seguido é a Súmula 443 do C. TST, que preconiza: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estima ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso, o autor afirma ter sido dispensado por ser portador de depressão . A depressão, contudo, não se trata de doença estigmatizante. Ainda que grave, não é doença que enseje preconceito que acarrete a presunção de discriminação. Sendo assim, remanesce com o reclamante o ônus de comprovar que foi demitido de forma discriminatória. Na hipótese, contudo, o autor não produziu qualquer prova nesse sentido, mas, ao contrário, a ré comprovou a ausência de discriminação na demissão efetuada, sendo lícita, pois, a dispensa sem justa causa . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 0001281-63.2019.5 .09.0029, Relator.: SUELI GIL EL RAFIHI, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) Além disso, não existem indícios de que o reclamante tenha comunicado seu estado clínico ao empregador, sendo necessária a comprovação da ciência da empresa quanto à doença do reclamante na data do desligamento. A presunção estabelecida pela Súmula nº 443 do TST é relativa e pode ser desconstituída pelo contexto fático que permeou o ato demissional, como é o caso destes autos. Vejamos: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. De acordo com o entendimento jurisprudencial contido na Súmula n . 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Todavia, só haverá presunção de dispensa discriminatória se ficar demonstrado que o empregador tinha ciência da referida doença. (TRT-3 - ROT: 00101416420235030131, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 24/04/2024, Setima Turma) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA CAPAZ DE CAUSAR ESTIGMA SOCIAL. DESCONHECIMENTO DA DOENÇA PELO EMPREGADOR AO TEMPO DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO . 1 -Na esteira do entendimento consagrado na Súmula nº 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave apta a suscitar estigma ou preconceito. Para tanto, porém, é necessária comprovação de que o empregador tinha ciência da doença na data do desligamento. 2 - Hipótese em que a prova dos autos evidencia que a empresa não tinha ciência da doença psiquiátrica do autor ao tempo da dispensa, sendo assim inviável atribuir-se caráter discriminatório à demissão, para fins de anulação da dispensa e reintegração do obreiro. (TRT-10 - ROT: 0000208-02 .2022.5.10.0004, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) Por essas razões, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da despedida discriminatória, com pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, bem como os pedidos deles decorrentes. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência em razão da improcedência dos pedidos, (art. 791-A da CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da ação ao procurador da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em decorrência da improcedência dos pedidos, não incidem encargos previdenciários e fiscais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante PETERSON D AGOSTINI DE ALMEIDA contra MARCOPOLO SA, pronuncio a prescrição das pretensões jurídicas anteriores a 29/11/2019. Em seguida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamante, no importe de R$3.323,74, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOPOLO SA

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Fabiano Silveira Da Silva x Repecol Comercio De Rodas E Pneus Ltda - Epp

ID: 321434368

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020264-76.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

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ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc66a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FABIANO SILVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 04.05.2023, contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP, igualmente qualificada nos autos. Após breve exposição fática, o reclamante postula direitos oriundos do contrato de trabalho vigente de 16.07.1996 a 03.03.2023, na função de “assistente administrativo”. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 90.000,00. A reclamada apresenta defesa escrita acompanhada de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora. Produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. Autos conclusos para a sentença. É o relatório. Isso posto, decido. 1 – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Primeiramente, considerando as recentes e substanciais alterações inseridas pela Lei n.º 13.467/2017 e pelas legislações subsequentes (inclusive sucessivas medidas provisórias) na Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza material, quando de natureza processual, passo a tecer os seguintes esclarecimentos, a fim de afastar eventuais dúvidas acerca da eficácia destas alterações legislativas. As alterações legislativas que modificam o direito material do trabalho têm aplicação imediata e não retroativa, não tendo, portanto, o condão de atingir o ato jurídico prefeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB. “CRFB, Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...]” “CLT, Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. “LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...]” Nesta senda, considera-se ato jurídico perfeito praticado durante a vigência da lei anterior. O Direito adquirido, por sua vez, é aquele em que teve seu fato gerador consolidado sob a égide da legislação antiga, porém seus efeitos se protraem no tempo mesmo após o advento da nova lei. Saliento, outrossim, que, por possuir a lei nova aplicação imediata, esta incide nas relações em curso, cujos atos ainda não foram consumados. Logo, nos contratos de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, nos quais as obrigações das partes signatárias são contínuas e perduram no tempo, a lei a ser observada é aquela vigente à época da prática do ato (“tempus regit actum”). Neste interim, a título exemplificativo, na análise das condições de validade dos contratos de trabalho deve-se observar a legislação vigente no momento de sua celebração, independentemente de estas condições terem sido modificadas por legislação ulterior. Da mesma forma, na verificação da regularidade da extinção contratual, deve-se respeitar a lei vigente no momento da prática do ato extintivo, ainda que a legislação em vigor na data da celebração do negócio jurídico estabelecesse requisitos diversos para seu término. Por seu turno, no campo do direito processual, as disposições de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, a partir de sua vigência, atingindo, inclusive, os processos em curso. No entanto, de acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais – adotada majoritariamente pela jurisprudência –, apesar de as normas processuais incidirem de imediato nas relações processuais em curso, estas não têm a aptidão de modificar os atos processuais já praticados nestes processos, bem como alterar os processos findos. Assim, os requisitos para a propositura da reclamação trabalhista devem respeitar a legislação vigente à época de seu ajuizamento e os requisitos para a interposição do recurso ordinário (forma e prazo) devem cumprir as exigências impostas na época da publicação da sentença (art. 915 da CLT). Sobre o assunto, transcrevo trecho da obra do Ministro Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil: A lei processual tem efeito imediato e geral aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato processual perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada; 2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data da propositura; 3. A resposta do réu bem como seus efeitos regem-se pela lei vigente à data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa litigiosa; 4. A revelia, bem como seus efeitos, regulam-se pela lei vigente à data do escoar do prazo da resposta; 5. A prova do fato ou do ato, quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente à época da perfectibilidade dos mesmos, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente à data da ‘admissão ou da produção’ do elemento de convicção, conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova; 6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo; 7. A lei vigente à data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos; 8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente à data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito de n. 6 aos procedimentos executórios em geral; 9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente à data da incidência dos mesmos, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; 10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela lei vigente à data de seu oferecimento; 11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora, quer em defesa do interesse das partes quer em defesa da própria jurisdição” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26-7). 2 – DAS NOTIFICAÇÕES No Processo Judicial Eletrônico (PJe), é incumbência das partes cadastrarem os advogados que receberão as notificações dos atos processuais, tendo em vista que as notificações expedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho são direcionadas a todos os procuradores habilitados no processo. 3 - DA PRESCRIÇÃO. Vigente o contrato de trabalho do reclamante de 16.07.1996 a 03.03.2023 (TRCT da fl. 88) e ajuizada a presente demanda em 04.05.2023, encontram-se fulminadas pela lâmina prescricional as parcelas de natureza condenatória anteriores a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST). 4 – DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. As disposições contidas nas convenções e/ou nos acordos coletivos de trabalho são decorrentes de negociações entabuladas com o sindicato da categoria profissional, obtidas através de mútuo consentimento dos entes coletivos signatários destes pactos, os quais estabelecem direitos superiores ao fixado na legislação heterônoma estatal ou transacionam direitos de indisponibilidade relativa. Logo, por serem as convenções e os acordos coletivos, espécies de contratos coletivos admitidos no Direito do Trabalho como capazes de criar autonomamente novas regras para as relações de emprego dos integrantes representados, suas disposições somente vinculam os membros da categoria econômica e profissional signatárias do pacto. Além disso, o enquadramento sindical é fixado de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada, consoante interpretação dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT. Observo que as convenções coletivas trazidas com a petição inicial foram firmadas com o Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí, no entanto, a atividade econômica principal da ré consiste no “Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores”, conforme consulta pelo CNPJ no sítio da RFB[1]. Logo, aplica-se a norma coletiva firmada com o Sindicato do Comércio de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, juntada pela ré. Assim, os pedidos decorrentes de direitos advindos de normas coletivas serão apreciados de acordo com a convenção coletiva apresentada pela reclamada. 5 – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem não prevista em lei, contudo pode constar em regulamento empresarial ou norma coletiva. No caso dos autos, é incontroverso o direito do reclamante ao benefício, contudo a narrativa do item 2.1 é genérica ao referir que “não recebeu o adicional por tempo de serviço [...] na forma como determinam as normas coletivas” (fl. 3). Ademais, consoante cláusula 20 da CCT, incidirá sobre qualquer forma de remuneração (fl. 105), o que ocorreu a partir da análise perfunctória do recibo da fl. 115, visto que à época, o salário base era de R$ 1.530,81 e 24% (4 quinquênios a 6%) corresponde a R$ 367,40 e o autor percebeu R$ 538,39. Não bastasse isso, o reclamante não apontou diferenças na manifestação de fls. 483/491. Julgo improcedente o pedido. 6 – DAS DIFEREÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De forma semelhante ao item imediatamente anterior, o autor não aponta no item 2.2 da causa de pedir (fls. 3/4) a origem das supostas diferenças do adicional de insalubridade. Também não observo na convenção coletiva juntada aos autos previsão para que seja adotada base de cálculo em caso de pagamento da parcela em questão, incidindo ao caso a Súmula Vinculante n.º 4 e a Súmula n.º 62 deste TRT. Friso que o comprovante de pagamento referente a fevereiro de 2021 (fl. 145) revela que o valor adimplido utilizou como base de cálculo o salário do empregado (descontadas as horas de falta) e o autor não apresentou diferenças contábeis em sua manifestação de fls. 483/491. Julgo, portanto, improcedente o pedido. 7 - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. Em se tratando de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), incumbe à parte autora a produção da prova relativa à existência de labor extraordinário. Além disso, uma vez apresentados pelo empregador os controles da jornada do obreiro com registros de entrada e saída variáveis, é também ônus do reclamante demonstrar sua ausência de fidelidade. No caso em apreço, ao ser questionado em audiência, o autor reconhece a validade dos registros de início e término da jornada, bem como, dos dias trabalhados (intervalo de 1min15 a 2min15 do vídeo 4 de 4). Quanto aos intervalos intrajornada, a testemunha Catia Cristina da Silva é categórica ao afirmar que se houve alguma interrupção no horário de intervalo está registrada no ponto (intervalo de 3min15 a 3min33 do vídeo 1 de 4) e o depoente Luiz Roberto Borba não soube descrever o que ocorreu em relação ao autor, apenas que este lhe comentara que “às vezes estava indo a Porto Alegre ou outros lugares” e por isso não conseguia fruir o repouso integralmente (intervalo 2min10 a 2min28 do vídeo 2 de 4). Saliento que a ausência de assinatura não afasta, por si só, a validade dos controles de horários, conforme IRR n.º 136 do TST e que adoto como razão de decidir. Desse modo, reputo os cartões-ponto válidos. Quanto ao regime compensatório, a convenção coletiva prevê a possibilidade de adoção do banco de horas, conforme cláusula 44 à fl. 108. Verifico que a compensação pode ser adotada inclusive em ambiente insalubre (cláusula 44, § 4º da CCT), pois a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi inserido no consolidado obreiro o art. 611-A, XIII que expressamente previu a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Ademais, na mesma alteração legislativa, foi inserido na CLT o art. 59-B, parágrafo único, de modo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo compensatório e o banco de horas. Os registros de horários, o autor somente trabalhou em compensação semanal, a convenção coletiva somente autoriza o labor em ambiente insalubre na modalidade banco de horas e a dita norma possui vigência de 01.03.2022 a 28.02.2023 (cláusula 1ª à fl. 102). Pontuo que a autorização para a instituição de banco de horas em atividade insalubre estende-se ao regime de compensação semanal. Isto porque o banco de horas absorve o regime de compensação semanal, uma vez que a sua utilização apenas preestabelece o dia em que parte da jornada extraordinária será compensada na semana. Não seria lógico permitir ao empregador compensar a sobrejornada em atividade insalubre em interregno superior ao semanal e invalidar o regime de compensação, caso seja pré-fixado um dia da semana para a compensação das horas extras prestadas na semana, nos termos do brocardo jurídico "in eo quod plusest semper inest et minus". Contudo, percebido o adicional de insalubridade ao longo do contrato, a prorrogação natural da jornada, ainda que compensada pela ausência de labor em sábado ou por banco de horas, não pode ser exercida, dado o seu risco à integridade física do trabalhador, salvo mediante licença da autoridade competente. Não tendo sido comprovada a observância do disposto no artigo 60 da CLT - concessão de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tampouco havendo previsão normativa nesse sentido - é ineficaz o regime compensatório adotado, o que ora reconheço. Neste sentido a Súmula n.º 67 deste Regional: Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.) É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Ressalto, ainda, que apesar de a inobservância da exigência imposta pelo art. 60 da CLT descaracterizar o acordo de compensação de jornada, consoante dispõe a citada Súmula n.º 67 deste Regional, isto acarreta tão somente o pagamento integral das horas extras excedentes à jornada máxima semanal, devendo o período destinado à compensação ser acrescido apenas do adicional extraordinário. Assim, defiro ao reclamante, diante da ineficácia do regime de compensação instituído pela demandada até 28.02.2022, o pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante as amostragens trazidas pelo autor à fl. 492, também são devidas diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%. Os reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras deverão observar a decisão do TST sobre o tema, conforme Recurso de Revista Repetitivo n.º 9. Indevidos reflexos em: dobra legal porque sem direito; “sobre todos os reflexos acima referidos” porque genérico. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (art. 58, § 1º da CLT), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 e 415 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 8 - DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. O art. 71 da CLT assegura ao empregado que possua carga horária diária superior a 6 horas o direito ao intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. Caso a jornada de trabalho seja entre quatro e seis horas diárias, o §1º do art. 71 do consolidado obreiro, garante um intervalo de quinze minutos. Ademais, o §4º do citado dispositivo legal estabelece que o desrespeito ao período intervalar enseja o seu pagamento integral, sem prejuízo da remuneração das horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 – que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT – a supressão parcial do período intervalar dá ao empregado o direito apenas à indenização pelos minutos suprimidos. No particular, a Súmula n.º 437 do TST foi cancelada em 30.06.2025. Com relação às amostragens apresentadas pelo reclamante na coluna E.01 das fls. 492/495, não foi observado em todas elas a tolerância de 5 minutos, conforme decidido no IRR n.º 14 do TST: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Contudo, em alguns casos, não houve fruição ou o intervalo gozado foi inferior à previsão legal, a exemplo do dia 06.07.2018 (fl. 283). Assim, defiro o pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%. Indevidos reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (a tolerância de minutos prevista no IRR n.º 14 do TST), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 9 - DAS FÉRIAS. Conforme preconiza o art. 134 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, as férias poderão ser fracionadas em até 3 períodos, um deles não inferior a 15 dias e, os demais não inferiores a 5 dias cada um. Além disso, a jurisprudência pacificada do E. TRT 4, preconiza que não constitui irregularidade o parcelamento das férias do empregado: Súmula nº 77 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. Importante destacar que o STF julgou procedente a ADPF n.º 501 para declarar a inconstitucionalidade da jurisprudência consolidada na Súmula n.º 450 do TST – e que foi cancelada em 30.06.2025 - em razão da inexistência de amparo legal, uma vez que a CLT apenas prevê o pagamento em dobro das férias quando concedidas fora do prazo. Veja-se: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. In casu, a alegação do reclamante na exordial é de que era impossível o gozo de 30 dias, havia fracionamento irregular, não ocorreu comunicação prévia de 30 dias e o pagamento deu-se fora do prazo (fl. 6). Desse modo, levando-se em conta os termos da narrativa fática e da manifestação à defesa e documentos sobre a matéria (fls. 488/489), indevido o pagamento de férias em dobro. Improcede o pedido. 10 - DO FGTS. O empregador é responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido a Súmula n.º 461 do TST: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada revela a ausência de recolhimento em alguns meses do período não prescrito (fl. 467). Determino, pois, o recolhimento dos valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação. Em face da despedida imotivada da parte autora, devida também a indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. 11 – DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. No Direito do Trabalho, em regra, os contratos celebrados são sem prazo determinado, contudo, é facultado a qualquer das partes resilir o pacto laboral, desde que dê a outra parte o aviso-prévio exigido por lei, bem como, o pagamento, pelo empregador, das parcelas resilitórias. Novamente a narrativa fática do item 2.5 (fl. 6) é genérica pois o reclamante menciona que “A reclamada não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias da parte autora corretamente”. Por sua vez, a amostragem do item correspondente na manifestação do autor de fl. 489 apresenta algum equívoco, pois em relação ao aviso-prévio, na coluna “VALOR PAGO” indica R$ 24,34, exatamente o mesmo da coluna “DIFERENÇA DEVIDA”. Já as férias em dobro e multas correspondem às teses da exordial. Nego o requerimento. 12 - DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas inadimplidas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamante recebeu comunicado de dispensa em 01.02.2023 (fl. 96) com opção pelo cumprimento do aviso-prévio trabalhado. Desse modo, o prazo para pagamento teve início em 03.03.2023 e o pagamento deu-se no dia 10.10.2023, portanto, correto (TRCT da fl. 90). A reclamada também apresentou as guias para encaminhamento do seguro-desemprego (fls. 94/95) e a comunicação de movimentação do trabalhador (fl. 92) – que está firmada pelo autor – foi impressa em 08.03.2023. Julgo improcedentes os pedidos. 13 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que os proventos (recibo da fl. 176) são iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.003,00). 14 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaco, primeiramente, quanto aos honorários advocatícios – mormente em relação à aplicabilidade do disposto no art. 791-A, inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 –, em que pese o entendimento contrário deste Magistrado, a fim de não criar falsas expectativas às partes e morosidade para a resolução do conflito, curvo-me à jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema n.º 3) abaixo transcrita: “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei no 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei no 5.584/70 e na Súmula no 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei no 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei no 5.584/70 e 14 da Lei Complementar no 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula no 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa no 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa no 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula no 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula no 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, não se aplica a Súmula no 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei no 5.584/1970 em virtude do advento da Lei no 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei no 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei no 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6o da Instrução Normativa no 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei no 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4o, da CLT.” Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, a serem apurados em liquidação, observado, ainda, o disposto na Súmula n.º 326 do STJ. Por fim, registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo considerando o valor total do crédito apurado em favor da parte autora. 15 - DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De início, importante elucidar que o art. 195, inc. I, alínea "a" e inc. II, da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos sujeitos da relação de emprego, a qual não se confunde com o seu fato gerador. O art. 114 do Código Tributário Nacional conceitua o fato gerador da obrigação tributária principal como "[...] a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Deste modo, silente o art. 195 da Magna Carta sobre o marco gerador da obrigação tributária, cabe à legislação infraconstitucional fixá-lo, não havendo falar, portanto, em inconstitucionalidade da alteração legal promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nesse sentido, colaciono arrestos do egrégio Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01155) Feitas estas considerações, passo, agora, a apreciar o marco inicial da incidência dos juros moratórios e da multa decorrentes das contribuições previdenciárias devidas em razão da sentença prolatada. Até entrar em vigor da Medida Provisória n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), a qual alterou a redação do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho era disciplinado pelo art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta referida Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.[...] Todavia, após edição da MP n.º 449/2008, quando foram inseridos os §§ 1º, 2º e 3º no mencionado art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas nesta Justiça Especializada foi deslocado para a data da prestação do serviço. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Ressalto ainda que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal esculpido nos arts. 195, § 6º e 150, inc. III, alínea "c", da Constituição Federal, a supramencionada alteração legislativa somente entrou em vigor em 06.03.2009, ou seja, 90 dias após a sua publicação (DOU de 04.12.2008). Logo, somente a partir de 05.03.2009 é que as contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho passaram a adotar, como fato gerador, a data da prestação do serviço. Sobre o tema, transcrevo os itens IV e V da atual redação da Súmula n.º 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA N.º 368: [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). [...] Deste modo, deferidas parcelas de natureza salarial posteriores a 05.03.2009, os termos iniciais para as incidências dos juros moratórios e da multa sobre as contribuições previdenciárias devidas são, respectivamente, da data da prestação do serviço e o exaurimento do prazo de citação para pagamento. 16 – DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O abatimento cabível foi deferido em item próprio. Deverá a ré proceder aos descontos fiscais e previdenciários, no prazo legal e, após, comprovar, em juízo, o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. No recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas conforme o mês de competência, calculadas mês a mês, atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, por força do art. 879, §4º, da CLT, com a dedução da cota-parte pertinente ao empregado, ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 e no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, consoante disposto na Súmula n.º 368, incisos II e III do TST. Na dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, deverá ser observado o seu valor histórico, respondendo a parte ré pelos encargos decorrentes da mora (juros, multa e correção monetária), tendo em vista ter sido o empregador quem deu causa ao seu inadimplemento (art. 395 do Código Civil). Friso, ainda, que o imposto de renda não incidirá sobre o montante devido a título de juros de mora (OJ n.º 400 da SDI-1 do TST). Declaro para fins previdenciários como de natureza indenizatória o aviso-prévio indenizado, as férias com acréscimo de 1/3, o FGTS com indenização compensatória de 40% e o intervalo intrajornada suprimido. Juros e correção monetária serão fixados na fase de cumprimento do julgado. A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação. A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 24 SEEx deste Regional. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. 17 - DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do NCPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Ante o exposto, DECIDO: Pronunciar a prescrição das parcelas de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir o processo com resolução do mérito quanto a elas (art. 487, inc. II, do CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO SILVEIRA DA SILVA contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP para condenar a ré, na forma da fundamentação, nas seguintes obrigações: Pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada até 28.02.2022, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento das diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%;Recolher os valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação;Pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. Autorizo a dedução dos valores conforme definido em item próprio. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, suspendo, contudo, sua exigibilidade. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino ainda à ré que proceda aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da parte autora, observados as diretrizes constantes na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. Custas pela reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. [1]https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, em 02.07.2025. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SILVEIRA DA SILVA

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Fabiano Silveira Da Silva x Repecol Comercio De Rodas E Pneus Ltda - Epp

ID: 321434404

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020264-76.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc66a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FABIANO SILVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 04.05.2023, contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP, igualmente qualificada nos autos. Após breve exposição fática, o reclamante postula direitos oriundos do contrato de trabalho vigente de 16.07.1996 a 03.03.2023, na função de “assistente administrativo”. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 90.000,00. A reclamada apresenta defesa escrita acompanhada de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora. Produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. Autos conclusos para a sentença. É o relatório. Isso posto, decido. 1 – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Primeiramente, considerando as recentes e substanciais alterações inseridas pela Lei n.º 13.467/2017 e pelas legislações subsequentes (inclusive sucessivas medidas provisórias) na Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza material, quando de natureza processual, passo a tecer os seguintes esclarecimentos, a fim de afastar eventuais dúvidas acerca da eficácia destas alterações legislativas. As alterações legislativas que modificam o direito material do trabalho têm aplicação imediata e não retroativa, não tendo, portanto, o condão de atingir o ato jurídico prefeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB. “CRFB, Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...]” “CLT, Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. “LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...]” Nesta senda, considera-se ato jurídico perfeito praticado durante a vigência da lei anterior. O Direito adquirido, por sua vez, é aquele em que teve seu fato gerador consolidado sob a égide da legislação antiga, porém seus efeitos se protraem no tempo mesmo após o advento da nova lei. Saliento, outrossim, que, por possuir a lei nova aplicação imediata, esta incide nas relações em curso, cujos atos ainda não foram consumados. Logo, nos contratos de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, nos quais as obrigações das partes signatárias são contínuas e perduram no tempo, a lei a ser observada é aquela vigente à época da prática do ato (“tempus regit actum”). Neste interim, a título exemplificativo, na análise das condições de validade dos contratos de trabalho deve-se observar a legislação vigente no momento de sua celebração, independentemente de estas condições terem sido modificadas por legislação ulterior. Da mesma forma, na verificação da regularidade da extinção contratual, deve-se respeitar a lei vigente no momento da prática do ato extintivo, ainda que a legislação em vigor na data da celebração do negócio jurídico estabelecesse requisitos diversos para seu término. Por seu turno, no campo do direito processual, as disposições de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, a partir de sua vigência, atingindo, inclusive, os processos em curso. No entanto, de acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais – adotada majoritariamente pela jurisprudência –, apesar de as normas processuais incidirem de imediato nas relações processuais em curso, estas não têm a aptidão de modificar os atos processuais já praticados nestes processos, bem como alterar os processos findos. Assim, os requisitos para a propositura da reclamação trabalhista devem respeitar a legislação vigente à época de seu ajuizamento e os requisitos para a interposição do recurso ordinário (forma e prazo) devem cumprir as exigências impostas na época da publicação da sentença (art. 915 da CLT). Sobre o assunto, transcrevo trecho da obra do Ministro Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil: A lei processual tem efeito imediato e geral aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato processual perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada; 2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data da propositura; 3. A resposta do réu bem como seus efeitos regem-se pela lei vigente à data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa litigiosa; 4. A revelia, bem como seus efeitos, regulam-se pela lei vigente à data do escoar do prazo da resposta; 5. A prova do fato ou do ato, quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente à época da perfectibilidade dos mesmos, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente à data da ‘admissão ou da produção’ do elemento de convicção, conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova; 6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo; 7. A lei vigente à data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos; 8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente à data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito de n. 6 aos procedimentos executórios em geral; 9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente à data da incidência dos mesmos, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; 10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela lei vigente à data de seu oferecimento; 11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora, quer em defesa do interesse das partes quer em defesa da própria jurisdição” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26-7). 2 – DAS NOTIFICAÇÕES No Processo Judicial Eletrônico (PJe), é incumbência das partes cadastrarem os advogados que receberão as notificações dos atos processuais, tendo em vista que as notificações expedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho são direcionadas a todos os procuradores habilitados no processo. 3 - DA PRESCRIÇÃO. Vigente o contrato de trabalho do reclamante de 16.07.1996 a 03.03.2023 (TRCT da fl. 88) e ajuizada a presente demanda em 04.05.2023, encontram-se fulminadas pela lâmina prescricional as parcelas de natureza condenatória anteriores a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST). 4 – DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. As disposições contidas nas convenções e/ou nos acordos coletivos de trabalho são decorrentes de negociações entabuladas com o sindicato da categoria profissional, obtidas através de mútuo consentimento dos entes coletivos signatários destes pactos, os quais estabelecem direitos superiores ao fixado na legislação heterônoma estatal ou transacionam direitos de indisponibilidade relativa. Logo, por serem as convenções e os acordos coletivos, espécies de contratos coletivos admitidos no Direito do Trabalho como capazes de criar autonomamente novas regras para as relações de emprego dos integrantes representados, suas disposições somente vinculam os membros da categoria econômica e profissional signatárias do pacto. Além disso, o enquadramento sindical é fixado de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada, consoante interpretação dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT. Observo que as convenções coletivas trazidas com a petição inicial foram firmadas com o Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí, no entanto, a atividade econômica principal da ré consiste no “Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores”, conforme consulta pelo CNPJ no sítio da RFB[1]. Logo, aplica-se a norma coletiva firmada com o Sindicato do Comércio de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, juntada pela ré. Assim, os pedidos decorrentes de direitos advindos de normas coletivas serão apreciados de acordo com a convenção coletiva apresentada pela reclamada. 5 – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem não prevista em lei, contudo pode constar em regulamento empresarial ou norma coletiva. No caso dos autos, é incontroverso o direito do reclamante ao benefício, contudo a narrativa do item 2.1 é genérica ao referir que “não recebeu o adicional por tempo de serviço [...] na forma como determinam as normas coletivas” (fl. 3). Ademais, consoante cláusula 20 da CCT, incidirá sobre qualquer forma de remuneração (fl. 105), o que ocorreu a partir da análise perfunctória do recibo da fl. 115, visto que à época, o salário base era de R$ 1.530,81 e 24% (4 quinquênios a 6%) corresponde a R$ 367,40 e o autor percebeu R$ 538,39. Não bastasse isso, o reclamante não apontou diferenças na manifestação de fls. 483/491. Julgo improcedente o pedido. 6 – DAS DIFEREÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De forma semelhante ao item imediatamente anterior, o autor não aponta no item 2.2 da causa de pedir (fls. 3/4) a origem das supostas diferenças do adicional de insalubridade. Também não observo na convenção coletiva juntada aos autos previsão para que seja adotada base de cálculo em caso de pagamento da parcela em questão, incidindo ao caso a Súmula Vinculante n.º 4 e a Súmula n.º 62 deste TRT. Friso que o comprovante de pagamento referente a fevereiro de 2021 (fl. 145) revela que o valor adimplido utilizou como base de cálculo o salário do empregado (descontadas as horas de falta) e o autor não apresentou diferenças contábeis em sua manifestação de fls. 483/491. Julgo, portanto, improcedente o pedido. 7 - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. Em se tratando de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), incumbe à parte autora a produção da prova relativa à existência de labor extraordinário. Além disso, uma vez apresentados pelo empregador os controles da jornada do obreiro com registros de entrada e saída variáveis, é também ônus do reclamante demonstrar sua ausência de fidelidade. No caso em apreço, ao ser questionado em audiência, o autor reconhece a validade dos registros de início e término da jornada, bem como, dos dias trabalhados (intervalo de 1min15 a 2min15 do vídeo 4 de 4). Quanto aos intervalos intrajornada, a testemunha Catia Cristina da Silva é categórica ao afirmar que se houve alguma interrupção no horário de intervalo está registrada no ponto (intervalo de 3min15 a 3min33 do vídeo 1 de 4) e o depoente Luiz Roberto Borba não soube descrever o que ocorreu em relação ao autor, apenas que este lhe comentara que “às vezes estava indo a Porto Alegre ou outros lugares” e por isso não conseguia fruir o repouso integralmente (intervalo 2min10 a 2min28 do vídeo 2 de 4). Saliento que a ausência de assinatura não afasta, por si só, a validade dos controles de horários, conforme IRR n.º 136 do TST e que adoto como razão de decidir. Desse modo, reputo os cartões-ponto válidos. Quanto ao regime compensatório, a convenção coletiva prevê a possibilidade de adoção do banco de horas, conforme cláusula 44 à fl. 108. Verifico que a compensação pode ser adotada inclusive em ambiente insalubre (cláusula 44, § 4º da CCT), pois a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi inserido no consolidado obreiro o art. 611-A, XIII que expressamente previu a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Ademais, na mesma alteração legislativa, foi inserido na CLT o art. 59-B, parágrafo único, de modo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo compensatório e o banco de horas. Os registros de horários, o autor somente trabalhou em compensação semanal, a convenção coletiva somente autoriza o labor em ambiente insalubre na modalidade banco de horas e a dita norma possui vigência de 01.03.2022 a 28.02.2023 (cláusula 1ª à fl. 102). Pontuo que a autorização para a instituição de banco de horas em atividade insalubre estende-se ao regime de compensação semanal. Isto porque o banco de horas absorve o regime de compensação semanal, uma vez que a sua utilização apenas preestabelece o dia em que parte da jornada extraordinária será compensada na semana. Não seria lógico permitir ao empregador compensar a sobrejornada em atividade insalubre em interregno superior ao semanal e invalidar o regime de compensação, caso seja pré-fixado um dia da semana para a compensação das horas extras prestadas na semana, nos termos do brocardo jurídico "in eo quod plusest semper inest et minus". Contudo, percebido o adicional de insalubridade ao longo do contrato, a prorrogação natural da jornada, ainda que compensada pela ausência de labor em sábado ou por banco de horas, não pode ser exercida, dado o seu risco à integridade física do trabalhador, salvo mediante licença da autoridade competente. Não tendo sido comprovada a observância do disposto no artigo 60 da CLT - concessão de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tampouco havendo previsão normativa nesse sentido - é ineficaz o regime compensatório adotado, o que ora reconheço. Neste sentido a Súmula n.º 67 deste Regional: Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.) É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Ressalto, ainda, que apesar de a inobservância da exigência imposta pelo art. 60 da CLT descaracterizar o acordo de compensação de jornada, consoante dispõe a citada Súmula n.º 67 deste Regional, isto acarreta tão somente o pagamento integral das horas extras excedentes à jornada máxima semanal, devendo o período destinado à compensação ser acrescido apenas do adicional extraordinário. Assim, defiro ao reclamante, diante da ineficácia do regime de compensação instituído pela demandada até 28.02.2022, o pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante as amostragens trazidas pelo autor à fl. 492, também são devidas diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%. Os reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras deverão observar a decisão do TST sobre o tema, conforme Recurso de Revista Repetitivo n.º 9. Indevidos reflexos em: dobra legal porque sem direito; “sobre todos os reflexos acima referidos” porque genérico. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (art. 58, § 1º da CLT), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 e 415 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 8 - DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. O art. 71 da CLT assegura ao empregado que possua carga horária diária superior a 6 horas o direito ao intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. Caso a jornada de trabalho seja entre quatro e seis horas diárias, o §1º do art. 71 do consolidado obreiro, garante um intervalo de quinze minutos. Ademais, o §4º do citado dispositivo legal estabelece que o desrespeito ao período intervalar enseja o seu pagamento integral, sem prejuízo da remuneração das horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 – que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT – a supressão parcial do período intervalar dá ao empregado o direito apenas à indenização pelos minutos suprimidos. No particular, a Súmula n.º 437 do TST foi cancelada em 30.06.2025. Com relação às amostragens apresentadas pelo reclamante na coluna E.01 das fls. 492/495, não foi observado em todas elas a tolerância de 5 minutos, conforme decidido no IRR n.º 14 do TST: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Contudo, em alguns casos, não houve fruição ou o intervalo gozado foi inferior à previsão legal, a exemplo do dia 06.07.2018 (fl. 283). Assim, defiro o pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%. Indevidos reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (a tolerância de minutos prevista no IRR n.º 14 do TST), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 9 - DAS FÉRIAS. Conforme preconiza o art. 134 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, as férias poderão ser fracionadas em até 3 períodos, um deles não inferior a 15 dias e, os demais não inferiores a 5 dias cada um. Além disso, a jurisprudência pacificada do E. TRT 4, preconiza que não constitui irregularidade o parcelamento das férias do empregado: Súmula nº 77 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. Importante destacar que o STF julgou procedente a ADPF n.º 501 para declarar a inconstitucionalidade da jurisprudência consolidada na Súmula n.º 450 do TST – e que foi cancelada em 30.06.2025 - em razão da inexistência de amparo legal, uma vez que a CLT apenas prevê o pagamento em dobro das férias quando concedidas fora do prazo. Veja-se: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. In casu, a alegação do reclamante na exordial é de que era impossível o gozo de 30 dias, havia fracionamento irregular, não ocorreu comunicação prévia de 30 dias e o pagamento deu-se fora do prazo (fl. 6). Desse modo, levando-se em conta os termos da narrativa fática e da manifestação à defesa e documentos sobre a matéria (fls. 488/489), indevido o pagamento de férias em dobro. Improcede o pedido. 10 - DO FGTS. O empregador é responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido a Súmula n.º 461 do TST: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada revela a ausência de recolhimento em alguns meses do período não prescrito (fl. 467). Determino, pois, o recolhimento dos valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação. Em face da despedida imotivada da parte autora, devida também a indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. 11 – DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. No Direito do Trabalho, em regra, os contratos celebrados são sem prazo determinado, contudo, é facultado a qualquer das partes resilir o pacto laboral, desde que dê a outra parte o aviso-prévio exigido por lei, bem como, o pagamento, pelo empregador, das parcelas resilitórias. Novamente a narrativa fática do item 2.5 (fl. 6) é genérica pois o reclamante menciona que “A reclamada não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias da parte autora corretamente”. Por sua vez, a amostragem do item correspondente na manifestação do autor de fl. 489 apresenta algum equívoco, pois em relação ao aviso-prévio, na coluna “VALOR PAGO” indica R$ 24,34, exatamente o mesmo da coluna “DIFERENÇA DEVIDA”. Já as férias em dobro e multas correspondem às teses da exordial. Nego o requerimento. 12 - DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas inadimplidas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamante recebeu comunicado de dispensa em 01.02.2023 (fl. 96) com opção pelo cumprimento do aviso-prévio trabalhado. Desse modo, o prazo para pagamento teve início em 03.03.2023 e o pagamento deu-se no dia 10.10.2023, portanto, correto (TRCT da fl. 90). A reclamada também apresentou as guias para encaminhamento do seguro-desemprego (fls. 94/95) e a comunicação de movimentação do trabalhador (fl. 92) – que está firmada pelo autor – foi impressa em 08.03.2023. Julgo improcedentes os pedidos. 13 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que os proventos (recibo da fl. 176) são iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.003,00). 14 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaco, primeiramente, quanto aos honorários advocatícios – mormente em relação à aplicabilidade do disposto no art. 791-A, inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 –, em que pese o entendimento contrário deste Magistrado, a fim de não criar falsas expectativas às partes e morosidade para a resolução do conflito, curvo-me à jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema n.º 3) abaixo transcrita: “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei no 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei no 5.584/70 e na Súmula no 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei no 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei no 5.584/70 e 14 da Lei Complementar no 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula no 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa no 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa no 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula no 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula no 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, não se aplica a Súmula no 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei no 5.584/1970 em virtude do advento da Lei no 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei no 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei no 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6o da Instrução Normativa no 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei no 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4o, da CLT.” Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, a serem apurados em liquidação, observado, ainda, o disposto na Súmula n.º 326 do STJ. Por fim, registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo considerando o valor total do crédito apurado em favor da parte autora. 15 - DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De início, importante elucidar que o art. 195, inc. I, alínea "a" e inc. II, da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos sujeitos da relação de emprego, a qual não se confunde com o seu fato gerador. O art. 114 do Código Tributário Nacional conceitua o fato gerador da obrigação tributária principal como "[...] a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Deste modo, silente o art. 195 da Magna Carta sobre o marco gerador da obrigação tributária, cabe à legislação infraconstitucional fixá-lo, não havendo falar, portanto, em inconstitucionalidade da alteração legal promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nesse sentido, colaciono arrestos do egrégio Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01155) Feitas estas considerações, passo, agora, a apreciar o marco inicial da incidência dos juros moratórios e da multa decorrentes das contribuições previdenciárias devidas em razão da sentença prolatada. Até entrar em vigor da Medida Provisória n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), a qual alterou a redação do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho era disciplinado pelo art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta referida Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.[...] Todavia, após edição da MP n.º 449/2008, quando foram inseridos os §§ 1º, 2º e 3º no mencionado art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas nesta Justiça Especializada foi deslocado para a data da prestação do serviço. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Ressalto ainda que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal esculpido nos arts. 195, § 6º e 150, inc. III, alínea "c", da Constituição Federal, a supramencionada alteração legislativa somente entrou em vigor em 06.03.2009, ou seja, 90 dias após a sua publicação (DOU de 04.12.2008). Logo, somente a partir de 05.03.2009 é que as contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho passaram a adotar, como fato gerador, a data da prestação do serviço. Sobre o tema, transcrevo os itens IV e V da atual redação da Súmula n.º 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA N.º 368: [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). [...] Deste modo, deferidas parcelas de natureza salarial posteriores a 05.03.2009, os termos iniciais para as incidências dos juros moratórios e da multa sobre as contribuições previdenciárias devidas são, respectivamente, da data da prestação do serviço e o exaurimento do prazo de citação para pagamento. 16 – DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O abatimento cabível foi deferido em item próprio. Deverá a ré proceder aos descontos fiscais e previdenciários, no prazo legal e, após, comprovar, em juízo, o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. No recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas conforme o mês de competência, calculadas mês a mês, atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, por força do art. 879, §4º, da CLT, com a dedução da cota-parte pertinente ao empregado, ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 e no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, consoante disposto na Súmula n.º 368, incisos II e III do TST. Na dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, deverá ser observado o seu valor histórico, respondendo a parte ré pelos encargos decorrentes da mora (juros, multa e correção monetária), tendo em vista ter sido o empregador quem deu causa ao seu inadimplemento (art. 395 do Código Civil). Friso, ainda, que o imposto de renda não incidirá sobre o montante devido a título de juros de mora (OJ n.º 400 da SDI-1 do TST). Declaro para fins previdenciários como de natureza indenizatória o aviso-prévio indenizado, as férias com acréscimo de 1/3, o FGTS com indenização compensatória de 40% e o intervalo intrajornada suprimido. Juros e correção monetária serão fixados na fase de cumprimento do julgado. A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação. A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 24 SEEx deste Regional. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. 17 - DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do NCPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Ante o exposto, DECIDO: Pronunciar a prescrição das parcelas de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir o processo com resolução do mérito quanto a elas (art. 487, inc. II, do CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO SILVEIRA DA SILVA contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP para condenar a ré, na forma da fundamentação, nas seguintes obrigações: Pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada até 28.02.2022, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento das diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%;Recolher os valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação;Pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. Autorizo a dedução dos valores conforme definido em item próprio. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, suspendo, contudo, sua exigibilidade. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino ainda à ré que proceda aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da parte autora, observados as diretrizes constantes na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. Custas pela reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. [1]https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, em 02.07.2025. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP

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