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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 442 de 555

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Ng Comunicação Visual

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Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

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ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

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BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

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CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

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IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

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JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

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NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

Envolvido

ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

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APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

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APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

Envolvido

PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Nova Tec

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Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Valmor Kuntzler x Comercio De Frutas Cortese Ltda

ID: 336501523

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020736-82.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMOR KUNTZLER

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS CORTESE LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROSA VIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0020736-82.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: JOSE VALMOR KUNTZLER RECLAMADO: COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0020736-82.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: JOSE VALMOR KUNTZLER RECLAMADO: COMERCIO DE FRUTAS CORTESE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485930a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum, na ação ajuizada por JOSÉ VALMOR KUNTZLER em face de COMÉRCIO DE FRUTAS CORTESE LTDA., DECIDO: a) rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) reconhecer e declarar a prescrição parcial em relação a todas as pretensões de cunho pecuniário acaso insatisfeitas ao reclamante anteriores a 03.06.2019, eis que fulminadas pelo decurso do quinquídio constitucional (cinco anos antes do ingresso desta ação – 03.06.2024, conforme art. 7º, XXIX, CF: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho) – exceto quanto ao FGTS da contratualidade, cuja prescrição entendo ser trintenária, art. 23, § 5º da Lei 8.036/90, e, no particular, extingo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). c) acolher em parte os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas líquidas e ilíquidas, limitadas aos valores do pedido: c.1) horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme a jornada arbitrada (cumpriu jornada de trabalho, em média, de 12h, no período de maio até 15 de janeiro (safra do tomate e da manga), realizando, em média, quatro viagens por mês a SP ou MG e, de 16 de janeiro até abril, cumpriu jornada média de 10h, realizando, em média, 4 viagens por mês, para destinos diversos, em ambos os casos fruindo de intervalo intrajornada de 1h30min e gozando de dois dias de folga por semana), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. d) condeno a Reclamada, no cumprimento de obrigações de fazer consistentes em: d.1) recolher a contribuição previdenciária, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; d.2) na forma da Lei nº 8.541/92, reter e recolher o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; d.3) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Indefiro a liberação posterior dos valores, ante a espécie de extinção do contrato. Condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo será o valor líquido devido à parte Reclamante, a ser apurado na execução da sentença. Ante a parcial sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor ora atribuído à condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade não fica suspensa, nos termos da fundamentação. A base de cálculo dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor líquido devido à parte Reclamante, a ser apurado na execução da sentença, adotando por pertinente, o contido no §1º da Lei 5.584/70, que possui a seguinte redação, litteris: “§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”. Pela disposição legal acima colacionada, descabe determinar a observância de base de cálculo como sendo o valor bruto da condenação, deixando-se, nesse particular, de aplicar a disposição contida na Súmula 37 do e. TRT da 4ª Região. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, observados os critérios definidos na fundamentação, inclusive retenções, descontos e deduções autorizados e, ainda, os limites de cada pedido. CUSTAS pela parte Reclamada, no importe de R$1.600,00 calculadas sobre a importância de R$80.000,00 valor provisório da condenação, para esse fim e para o recursal, complementáveis ao final, sendo o caso. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, fixa-se o prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento voluntário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE FRUTAS CORTESE LTDA

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Jose Valmor Kuntzler x Comercio De Frutas Cortese Ltda

ID: 336501525

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020736-82.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMOR KUNTZLER

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS CORTESE LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

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ADRIANA ROSA VIOLA

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Vinicius Dos Anjos Pedroso x Agroaraca Industria De Alimentos Ltda

ID: 336486373

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020714-90.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS ANJOS PEDROSO

Polo Passivo:

AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LOPES SANTANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0020714-90.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: VINICIUS DOS ANJOS PEDROSO RECLAMADO: AGROA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0020714-90.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: VINICIUS DOS ANJOS PEDROSO RECLAMADO: AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6164b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum, na ação ajuizada por VINICIUS DOS ANJOS PEDROSO, em face de AGROARAÇÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, DECIDO: a) acolher parcialmente os pedidos formulados na inicial, rejeitando os demais, para declarar a nulidade do regime de compensação semanal apenas nos meses em que houver prestação habitual de horas extras aos sábados (mais de dois por mês ou período de fechamento do ponto) ou cumprimento habitual de jornadas com mais de 10h (o que considero pelo menos 5 jornadas no mês ou período de fechamento de ponto) e condenar Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas, cujas ilíquidas serão liquidadas mediante simples cálculos, limitadas aos valores do pedido: a.1) adicional de horas extras, no percentual de 50%, para as horas laboradas além da 8ª diária, destinadas à compensação, bem como horas extras pelas pausas psicofisiológicas adicionais não concedidas, de 10min, quando as jornadas superaram 9h10min ou 9h58min, confirme os registros dos controles de jornada e a disposição dos itens 36.13.2.3 e 36.13.2.3.1 da NR-36, acrescidos do adicional de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela, conforme parágrafo quarto do artigo 71 da CLT. As horas extras geram reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, na forma da OJ 394 da SDI-I do TST. b) condeno a Reclamada, no cumprimento de obrigações de fazer consistentes em: b.1) recolher a contribuição previdenciária, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; b.2) na forma da Lei nº 8.541/92, reter e recolher o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; b.3) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de execução e pagamento direto à parte obreira e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Concedo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte Reclamada no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação. A base de cálculo sobre a qual incidirão os honorários advocatícios será o valor líquido devido à parte Reclamante, apurado na execução da sentença. Ante a parcial sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor ora atribuído à condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da fundamentação. Em razão da disposição contida no § 3º do art. 791-A da CLT, (Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários), os honorários advocatícios ora deferidos não poderão ser compensados. Os valores serão encontrados em liquidação de sentença, observados os critérios definidos na fundamentação, inclusive retenções, descontos e deduções autorizados e, ainda, os limites de cada pedido, acrescendo-se, após, juros e correção monetária, na forma da lei, cuja definição ocorrerá na fase de liquidação de sentença. CUSTAS pela parte Reclamada, no importe de R$20,00 calculadas sobre a importância de R$1.000,00, valor provisório atribuído à condenação, para esse fim e para o recursal, complementáveis ao final, sendo o caso. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, fixa-se o prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento voluntário, independentemente de a sentença ser ilíquida, não havendo que se aguardar a homologação de eventuais cálculos de liquidação, porquanto, assim ocorrendo, a toda evidência, não se trata de cumprimento voluntário, mas sim de início de execução forçada, a qual, consequentemente, processar-se-á pelas disposições contidas no CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO, da CLT e demais normas afetas ao tema. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o ofício determinado no item “DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (RESERVA DE CRÉDITO)”. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Vinicius Dos Anjos Pedroso x Agroaraca Industria De Alimentos Ltda

ID: 336486379

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020714-90.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS ANJOS PEDROSO

Polo Passivo:

AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LOPES SANTANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Elisiane Navroski De Lima e outros x Comercio De Utilidades Csp Ltda

ID: 336357525

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021540-50.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE NAVROSKI DE LIMA FERNANDO GASPAR STEIN

Polo Passivo:

COMERCIO DE UTILIDADES CSP LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL CASAGRANDE SECCHI

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TATIANA ALARCONY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021540-50.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: ELISIANE NAVROSKI DE LIMA RECLAMADO: COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021540-50.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: ELISIANE NAVROSKI DE LIMA RECLAMADO: COMERCIO DE UTILIDADES CSP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e5c2bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum, na ação ajuizada por ELISIANE NAVROSKI DE LIMA em face de COMÉRCIO DE UTILIDADES CSP LTDA, DECIDO: a) acolher em parte os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas líquidas e ilíquidas, limitadas aos valores do pedido: a.1) salário de agosto/2024, R$1.896,82, saldo de 11 dias de salário de setembro/2024, R$695,50, 9/12 avos de férias proporcionais com 1/3, R$1.896,82, 8/12 avos de 13º salário proporcional, R$1.264,54; a.2) multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$1.896,82; a.3) multa do artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo o valor das rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido. a.4) indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00; b) condeno a Reclamada, no cumprimento de obrigações de fazer consistentes em: b.1) recolher a contribuição previdenciária, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; b.2) na forma da Lei nº 8.541/92, reter e recolher o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; b.3) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), dos meses de dezembro/2023, janeiro/2024 e de junho/2014 até o final do contrato, bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas (a exceção das férias indenizadas), acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, observados os limites do pedido, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Defiro a liberação posterior dos valores, ante a espécie de extinção do contrato. Concedo à Reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte Reclamada no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo será o valor líquido devido à parte Reclamante, a ser apurado na execução da sentença. Ante a parcial sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor ora atribuído à condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da fundamentação. A base de cálculo dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor líquido devido à parte Reclamante, a ser apurado na execução da sentença, adotando por pertinente, o contido no §1º da Lei 5.584/70, que possui a seguinte redação, litteris: “§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”. Pela disposição legal acima colacionada, descabe determinar a observância de base de cálculo como sendo o valor bruto da condenação, deixando-se, nesse particular, de aplicar a disposição contida na Súmula 37 do e. TRT da 4ª Região. Os valores serão encontrados em liquidação de sentença, observados os critérios definidos na fundamentação, inclusive retenções, descontos e deduções autorizados e, ainda, os limites de cada pedido, acrescendo-se, após, juros e correção monetária, na forma da lei, cuja definição ocorrerá na fase de liquidação de sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS pela parte Reclamante, no valor de R$1.000,00 para o perito que atuou no feito, de cujo pagamento fica isenta, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo de responsabilidade da UNIÃO o seu pagamento. CUSTAS pela parte Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre a importância de R$15.000,00, valor provisório da condenação, para esse fim e para o recursal, complementáveis ao final, sendo o caso. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, fixa-se o prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento voluntário, independentemente de a sentença ser ilíquida, não havendo que se aguardar a homologação de eventuais cálculos de liquidação, porquanto, assim ocorrendo, a toda evidência, não se trata de cumprimento voluntário, mas sim de início de execução forçada, a qual, consequentemente, processar-se-á pelas disposições contidas no CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO, da CLT e demais normas afetas ao tema. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE UTILIDADES CSP LTDA

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Elisiane Navroski De Lima e outros x Comercio De Utilidades Csp Ltda

ID: 336357557

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021540-50.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE NAVROSKI DE LIMA FERNANDO GASPAR STEIN

Polo Passivo:

COMERCIO DE UTILIDADES CSP LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL CASAGRANDE SECCHI

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TATIANA ALARCONY

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Solange Vanderleia Pereira Albuquerque x Dorneles Servicos De Seguranca E Portaria Ltda - Me

ID: 336297193

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021757-93.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VANDERLEIA PEREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DORNELES SERVICOS DE SEGURANCA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0021757-93.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: SOLANGE VANDERLEIA PEREIRA ALBUQUERQUE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0021757-93.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: SOLANGE VANDERLEIA PEREIRA ALBUQUERQUE RECLAMADO: DORNELES SERVICOS DE SEGURANCA E PORTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe1bd8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum, na ação ajuizada por SOLANGE VANDERLEIA PEREIRA ALBUQUERQUE em face de DORNELESSERVIÇOS DE SEGURANÇA E PORTARIA LTDA - ME, DECIDO: a) homologar o pedido de desistência do adicional de periculosidade requerido na petição de ID. 9471f89 - fls. 40 do pdf e extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. b) acolher em parte os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas líquidas, limitadas aos valores do pedido: b.1) reflexos do salário extrafolha (no valor de R$1.374,00), durante todo o contrato, nas parcelas de férias com 1/3, 13º salário e FGTS; b.2) salários em atraso no valor de R$6.000,00; b.3) horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal, não cumulativamente, conforme jornada arbitrada (das 6h às 18h, com 15min de intervalo, de segunda a sábado e, em dois domingos por mês), com o adicional de 50% para as laboradas de segunda à sábado e, de 100%, para as laboradas em domingos, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observados os limites do pedido do item “V” da inicial; b.4) 45min de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, conforme a jornada arbitrada (das 6h às 18h, com 15min de intervalo, de segunda a sábado e, em dois domingos por mês), observada a sua natureza indenizatória, nos termos do parágrafo quarto do artigo 71 da CLT; b.5) indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. c) condeno a Reclamada, no cumprimento de obrigações de fazer consistentes em: c.1) recolher a contribuição previdenciária, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; c.2) na forma da Lei nº 8.541/92, reter e recolher o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante disposto no item DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS; c.3) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Defiro a liberação posterior dos valores, ante a dispensa sem justa causa; c.4) retificar as anotações na CTPS da obreira, para fins de constar o valor correto da remuneração, acrescendo ao salário base o valor de R$1.374,00. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A base de cálculo dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor líquido devido à parte Reclamante, a ser apurado na execução da sentença, adotando por pertinente, o contido no §1º da Lei 5.584/70, que possui a seguinte redação, litteris: “§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”. Pela disposição legal acima colacionada, descabe determinar a observância de base de cálculo como sendo o valor bruto da condenação, deixando-se, nesse particular, de aplicar a disposição contida na Súmula 37 do e. TRT da 4ª Região. CUSTAS pela parte Reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre a importância de R$30.000,00, valor provisório da condenação, para esse fim e para o recursal, complementáveis ao final, sendo o caso. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, fixa-se o prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento voluntário, independentemente de a sentença ser ilíquida, não havendo que se aguardar a homologação de eventuais cálculos de liquidação, porquanto, assim ocorrendo, a toda evidência, não se trata de cumprimento voluntário, mas sim de início de execução forçada, a qual, consequentemente, processar-se-á pelas disposições contidas no CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO, da CLT e demais normas afetas ao tema. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE VANDERLEIA PEREIRA ALBUQUERQUE

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Lucio Neri Muniz x Delta Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 338350519

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE MARAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020084-63.2025.5.04.0663

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO NERI MUNIZ

Polo Passivo:

DELTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PRIOTTO

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ANDRE FRAGA DELLA MEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE MARAU ATOrd 0020084-63.2025.5.04.0663 RECLAMANTE: LUCIO NERI MUNIZ RECLAMADO: DELTA SERVICOS DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE MARAU ATOrd 0020084-63.2025.5.04.0663 RECLAMANTE: LUCIO NERI MUNIZ RECLAMADO: DELTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5153c proferido nos autos. Processo enviado concluso por RODRIGO MACEDO GUILHERME DESPACHO Vistos, etc. Tratando-se de processo vinculado ao Juízo Auxiliar do PAJT de Marau, em que atuo por força de substituição provisória, ressalvo o entendimento pessoal (acerca da possibilidade de realização da audiência nas modalidades mista ou telepresencial), e adoto o entendimento do Juiz responsável pelo acervo, nos seguintes termos: Considerando a realização de obras nesta unidade judiciária, com início em 04.08.2025 e previsão de 60 dias para sua finalização, não é possível acolher o pedido da parte reclamante para que as testemunhas sejam ouvidas de forma presencial. No entanto, visando não frustrar o ato, redesigno a audiência de instrução para o dia 13/10/2025 14:30, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, quando as partes e procuradores poderão optar por comparecer presencialmente na Justiça do Trabalho de Marau-RS (Av. Julio Borella, 1769 CEP: 99150970, telefone: 54 3316-1665) ou participar de forma telepresencial, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes, testemunhas e advogados que optarem por participar de forma telepresencial, deverão acessar a Sala de Espera Virtual com, no mínimo, 10 minutos de antecedência. A não participação de testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência se houver comprovação do convite. Os advogados deverão informar nos autos nomes, documentos, endereços de e-mail e número da OAB de todos que participarão da audiência telepresencial, para viabilizar o acesso à Sala de Espera Virtual e à Sala de Audiências Virtual. Em razão da exposição dos contatos pessoais, faculto o peticionamento em sigilo. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá informar nome da testemunha, RG e CPF, estado civil, endereço, número de telefone celular e endereço de e-mail. As testemunhas participarão da audiência independentemente de notificação, cabendo à parte ou ao respectivo advogado encaminhar às testemunhas que participarão de forma telepresencial o link de acesso à solenidade, por meio eletrônico, sendo que a não participação da testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência se houver comprovação do convite. Em decorrência do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, o secretário de audiências poderá isolar aqueles que ainda não foram ouvidos na sala de espera virtual, controlando também o acesso aos respectivos microfones, assim como poderá o Juízo tomar o compromisso estendido no intuito de averiguar se o depoente está sozinho no ambiente, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. A participação telepresencial será realizada através da plataforma Zoom. As partes e os advogados deverão acessar o ambiente virtual cinco minutos antes do horário agendado para a solenidade, inserindo o link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postomaraujt ou o ID da reunião: 462930 3897. O acesso poderá ser feito pelo computador, através do aplicativo Zoom (recomendado) ou diretamente do navegador de internet. O acesso também poderá ser feito pelo celular (havendo a necessidade de baixar o aplicativo Zoom previamente). Inicialmente as partes e os advogados terão acesso à Sala de Espera Virtual, onde deverão aguardar até serem direcionados à Sala de Audiências Virtual pela secretária de audiências. Observe-se que, para os que optarem pela participação telepresencial, deverão ter condições de participar da audiência nessa modalidade, sendo de sua responsabilidade dispor da infraestrutura tecnológica necessária para a participação na audiência telepresencial. Não haverá adiamento em razão de qualquer participante não possuir dispositivo tecnológico, adequada conexão à internet ou conhecimento suficiente para participar do ato. Se a parte não conseguir ingressar na audiência, ou, tendo ingressado, não conseguir habilitar seu áudio ou tiver conexão de internet insuficiente para permitir a comunicação, sofrerá a penalidade legal pela ausência à audiência. Caso a parte ou o advogado não tenha familiaridade com a plataforma Zoom, recomenda-se assistir aos vídeos abaixo previamente. Os vídeos foram preparados pela equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, são curtos e bem explicativos: _Instalação_: https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho _Acesso_: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho _Mudar idioma e identificação_: https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho Aqueles que não tiverem equipamentos ou conhecimento necessários para participar telepresencialmente deverão comparecer de forma presencial no Posto da Justiça do Trabalho em Marau. Intimem-se. MARAU/RS, 29 de julho de 2025. VINICIUS DE PAULA LOBLEIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO NERI MUNIZ

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Joao Francisco Araujo Machado x Bbm Logistica S.A e outros

ID: 338291398

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020640-33.2025.5.04.0124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDA OLIVEIRA DA VEIGA

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NATALIA WALLY DA SILVA E SOUSA

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THAIS DA SILVA TUGNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020640-33.2025.5.04.0124 RECLAMANTE: JOAO FRANCISCO ARAUJO MACHADO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020640-33.2025.5.04.0124 RECLAMANTE: JOAO FRANCISCO ARAUJO MACHADO RECLAMADO: BBM LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e910382 proferido nos autos. Concluso por: PAULO ROGERIO RODRIGUES GAGO em 29 de julho de 2025 . Vistos os autos até o documento de id 7dcbfdc. Processo vinculado ao magistrado titular, em férias, apreciado pela juíza substituta. Admito o processamento pelo rito ordinário. Manifeste-se a parte contrária sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos presentes autos conforme requerido pelo autor, no prazo de 5 dias, de acordo com o estabelecido no §1º do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT da 4ª Região. Em caso de aceite, deverá a parte informar contatos eletrônicos, a fim de que todos os atos processuais sejam praticados por meio eletrônico e remoto, conforme faculta o artigo 193 do Código de Processo Civil. Atentando aos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), dispenso a realização de audiência inicial nos presentes autos e determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335, caput, do CPC c/c art. 769 da CLT, apresente, em petição autônoma, eventual proposta conciliatória e sua defesa e documentos que a instruem no Sistema PJ-e, sob pena de revelia e confissão ficta com relação à matéria de prova. Não apresentada a defesa, estando a ré devidamente citada, antes do cumprimento das diligências as seguir determinadas, façam-se os autos conclusos para aplicação da pena de revelia e confissão. Recebida a defesa, autorizo desde já a retirada do sigilo pela Secretaria da Vara. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo assinado, defiro prazo de 10 dias para a manifestação da parte autora a respeito dos documentos juntados pela parte contrária, para que formule os requerimentos que entender pertinentes no caso de não apresentação de defesa, bem como para manifestação sobre eventual proposta de acordo formulada pela parte contrária ou apresentação de proposta de acordo. Decorrido o prazo acima concedido ao reclamante, exceto no caso de revelia, concedo às partes o prazo comum de 10 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, facultando-se, ainda, nova apresentação de proposta de acordo ou requerimento para a realização de audiência de conciliação por meio telepresencial. Fica resguardado o direito à produção de contraprova pela parte que não se manifestar positivamente sobre interesse em produzir provas. Quanto a produção de prova oral, determino a indicação, de forma precisa, do objeto da prova pretendida, bem como a sua especificação, da forma mais detalhada possível (ou seja, se quer depoimento pessoal da parte contrária ou prova testemunhal, e nesse caso o nome das testemunhas ou, ao menos, o número). Até o final do último prazo deferido, faculto às partes a apresentação de petição conjunta com ajuste de prova emprestada, devendo, nesse caso, juntar aos autos a ata de audiência com a prova. Entendendo pertinente a expedição de ofício, sob pena de preclusão, a parte deverá informar o destinatário e e-mail, preferencialmente, ou o endereço completo. Registro que há pedido cujo julgamento depende de realização de perícia (adicional de insalubridade e/ou periculosidade - item "c"). Nos seus respectivos prazos acima deferidos, as partes deverão apresentar quesitos sendo facultada a indicação, no mesmo prazo, de assistente técnico, bem como o endereço de e-mail e/ou telefone de todos que participarão da entrevista. A parte que indicar assistente técnico fica responsável pela comunicação ao assistente dos atos e prazos pertinentes à perícia e pela indicação do endereço eletrônico do assistente ao perito nomeado, sob pena de desentranhamento do laudo do perito assistente na hipótese de descumprimento. As partes também deverão indicar precisamente o local onde era desenvolvido o trabalho. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para designação de perícia, nomeação de perito, definição de prazos pertinentes e inclusão em pauta. Registro que a cada determinação acima contida, a parte pertinente será intimada por meio de seu procurador habilitado nos autos, a exceção de ter, espontaneamente, se manifestado. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) ré(s). . RIO GRANDE/RS, 29 de julho de 2025. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO ARAUJO MACHADO

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Carmem De Lima Saldivia x Mfs Refeicoes E Suprimentos Ltda

ID: 338291793

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020695-90.2025.5.04.0121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM DE LIMA SALDIVIA

Polo Passivo:

MFS REFEICOES E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ENDERLE BOHNS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020695-90.2025.5.04.0121 RECLAMANTE: CARMEM DE LIMA SALDIVIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020695-90.2025.5.04.0121 RECLAMANTE: CARMEM DE LIMA SALDIVIA RECLAMADO: MFS REFEICOES E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aabec0 proferida nos autos. Concluso por: PAULO ROGERIO RODRIGUES GAGO . Vistos os autos até o documento de id 56d5cfa. Processo vinculado a(o) magistrada(o) titular, em férias, apreciado pela juíza substituta. Admito o processamento pelo rito sumaríssimo. Verifica-se que não há pedidos referidos na Portaria 03/2015 que tenham como objeto danos resultantes de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os requisitos para a sua concessão, não havendo até o presente momento prova das alegações do autor a autorizar a concessão da medida pretendida. Cabe salientar que o reconhecimento de rescisão indireta é questão que depende de cognição exauriente. Atentando aos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), dispenso a realização de audiência inicial nos presentes autos e determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335, caput, do CPC c/c art. 769 da CLT, apresente, em petição autônoma, eventual proposta conciliatória e sua defesa e documentos que a instruem no Sistema PJ-e, sob pena de revelia e confissão ficta com relação à matéria de prova. Não apresentada a defesa, estando a ré devidamente citada, antes do cumprimento das diligências as seguir determinadas, façam-se os autos conclusos para aplicação da pena de revelia e confissão. Recebida a defesa, autorizo desde já a retirada do sigilo pela Secretaria da Vara. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo assinado, defiro prazo de 10 dias para a manifestação da parte autora a respeito dos documentos juntados pela parte contrária, para que formule os requerimentos que entender pertinentes no caso de não apresentação de defesa, bem como para manifestação sobre eventual proposta de acordo formulada pela parte contrária ou apresentação de proposta de acordo. Decorrido o prazo acima concedido ao reclamante, exceto no caso de revelia, concedo às partes o prazo comum de 10 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, facultando-se, ainda, nova apresentação de proposta de acordo ou requerimento para a realização de audiência de conciliação por meio telepresencial. Fica resguardado o direito à produção de contraprova pela parte que não se manifestar positivamente sobre interesse em produzir provas. Quanto a produção de prova oral, determino a indicação, de forma precisa, do objeto da prova pretendida, bem como a sua especificação, da forma mais detalhada possível (ou seja, se quer depoimento pessoal da parte contrária ou prova testemunhal, e nesse caso o nome das testemunhas ou, ao menos, o número). Até o final do último prazo deferido, faculto às partes a apresentação de petição conjunta com ajuste de prova emprestada, devendo, nesse caso, juntar aos autos a ata de audiência com a prova. Entendendo pertinente a expedição de ofício, sob pena de preclusão, a parte deverá informar o destinatário e e-mail, preferencialmente, ou o endereço completo. Registro que há pedido cujo julgamento depende de realização de perícia (adicional de insalubridade - item "e"). Nos seus respectivos prazos acima deferidos, as partes deverão apresentar quesitos sendo facultada a indicação, no mesmo prazo, de assistente técnico, bem como o endereço de e-mail e/ou telefone de todos que participarão da entrevista. A parte que indicar assistente técnico fica responsável pela comunicação ao assistente dos atos e prazos pertinentes à perícia e pela indicação do endereço eletrônico do assistente ao perito nomeado, sob pena de desentranhamento do laudo do perito assistente na hipótese de descumprimento. As partes também deverão indicar precisamente o local onde era desenvolvido o trabalho. Quanto ao pedido de perícia grafodocumentoscópica requerida no item "d" da inicial, a parte deverá renovar o pedido no seu prazo deferido para análise dos documentos oportunamente juntados, especialmente, se forem juntadas as fichas de EPIs. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para designação de perícia de insalubridade, nomeação de perito, análise do pedido de perícia grafotécnica, definição de prazos e diligências pertinentes e inclusão em pauta. Registro que a cada determinação acima contida, a parte pertinente será intimada por meio de seu procurador habilitado nos autos, a exceção de ter, espontaneamente, se manifestado. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) ré(s). . RIO GRANDE/RS, 29 de julho de 2025. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM DE LIMA SALDIVIA

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