Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 450 de 464

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Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

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JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ng Comunicação Visual

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NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

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ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

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BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

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CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

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IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

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JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

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NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

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ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

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APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

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APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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Show Festa

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Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greicy Kelli Da Conceicao Almeida x Centermastersul - Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 258794421

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020504-39.2024.5.04.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLI DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTERMASTERSUL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA MARTINI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA TISCHLER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUSTAVO ASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020504-39.2024.5.04.0005 : GREICY KELLI DA CONCEICAO ALMEIDA : CENTERMASTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020504-39.2024.5.04.0005 : GREICY KELLI DA CONCEICAO ALMEIDA : CENTERMASTERSUL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d512062 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. I – RELATÓRIO GREICY KELLI DA CONCEICAO ALMEIDA, qualificada à petição inicial, ajuíza, em 05/12/2023, a presente ação trabalhista contra CENTERMASTERSUL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, também qualificada, referindo ter sido admitida em 06/06/2022, na função de balconista, e dispensada sem justa causa em 30/04/2024, formulando as pretensões lá descritas, com documentos. A reclamada, antecipadamente à audiência, juntou defesa escrita, acompanhada de documentos, em que pugna pela improcedência do pedido. Na audiência do dia 07/04/2025, compareceram as partes, tendo sido integralmente gravada a audiência em imagem e áudio, sem redução a termo. Recusada a primeira proposta de conciliação e colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. As partes declararam não haver mais provas a produzir e aduziram razões finais remissivas. Nova proposta conciliatória recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Acúmulo de funções A pretensão de adicional salarial por acúmulo ou de funções só é viável quando há alteração contratual lesiva ao empregado, com a imposição de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho ou que exijam maior qualificação técnica ou demandem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação pecuniária (art. 468 e 456, § único, CLT). A reclamante, na petição inicial, relata que, a despeito de contratada para a função de balconista, “sendo responsável por atendimentos, reposição dos pães, entre outras atividades básicas inerentes à função. [...] Quando descobriu que estava grávida, foi passada para a função de caixa e depois televendas, sendo que pouco tempo depois do retorno da licença maternidade voltou a função de balconista de padaria. Já a partir do mês de julho/2023, a reclamante passou a também ser responsável por fazer a panificação, manuseio de alimentos e demais atividades atinentes ao cargo de padeiro, para auxiliá-lo em razão da demanda, conforme fotos e vídeos em anexo, acumulando as funções de balconista e padeiro. Importante ressaltar que a reclamada havia prometido à autora que seria promovida para esta função, o que não foi cumprido” (grifos no original, ID. d073cf8, fls. 3-4), pretendendo, assim, o pagamento de diferenças salariais, com os correspondentes reflexos. A reclamada, na defesa, sustenta basicamente que a reclamante sempre desempenhou as atividades inerentes à função de balconista, para a qual contratada, durante todo o contrato de trabalho, destacando que “nunca executou atividade do padeiro, tampouco lhe foi prometido que seria promovida para este cargo, eis que há coerência imaginar que a balconista sairia de seu posto de trabalho para fazer pães ou manusear alimentos, como equivocamente alega. Por outro lado, frisa-se que, em 08/08/2022, quando a autora informou que encontrava-se gestante, foi imediatamente afastada da atividade insalubre como balconista, passando a executar a função de atendente comercial, sem prejuízo do recebimento do adicional, conforme verifica-se do aditivo contratual e contracheques ora anexo. No entanto, consoante cláusula quarta do referido aditivo, após a gestação e amamentação, a obreira retornou para suas atividades como balconista. Ou seja, muito diferente do que tenta induz, a reclamante jamais realizou as atividades de balconista e caixa de forma concomitante” (grifos no original, ID. b1ec2df, fls. 48). Assim, a reclamada afirma que a reclamante desempenhou tão somente as atividades inerentes ao seu cargo. A reclamante, no depoimento, disse que foi contratada para balconista, fazia atendimento de clientes, entregar pães e massas; não fazia somente isso; além de atender ao balcão, fazia parte de padeiro, cozinheira; fazia pães, manipulava o forno e assava e temperava carnes; tinha empregados contratados para padeiro e cozinheiro; passou a fazer as outras atividades acrescidas desde 2023; tirava os produtos das bancadas e mandava tirar e botar nova data caso estivessem em bom estado visual, isso ocorria com pães, bolos, farinha, massa de bolo; reclamou sobre os produtos com a encarregada do setor, e ela respondeu que tinha que fazer o que a empresa passava. Respondendo às perguntas da reclamada, disse que na padaria tinha 6 funcionários, sendo 1 padeiro, Anelise; quando estava gestante, mudou de função, foi para vendas e caixa; não lembra se tem responsável por cuidar da validade dos produtos; Clarice era segurança do trabalho, e cuidava da validade dos produtos. O preposto da reclamada, no depoimento, disse que a reclamante era balconista de padaria, não mudou de função; fazia atendimento de balcão, cliente, cortar pão, torta, embalar; não cozinhava os pães e outros produtos; quando estava grávida a reclamante foi para operadora de caixa, e permaneceu na função até o fim da licença maternidade, quando voltou para à função de balconista de padaria; produto vencido tira da loja e bota fora; o controle da validade dos produtos era o encarregado de padaria, e nenhuma atendente pode vender produto vencido. Respondendo às perguntas da reclamante, disse que ela não fazia pães e carnes, só atendia aos clientes; reclamante foi para o caixa e seguiu ganhando insalubridade, por estar atendendo o balcão, e tem parte fria e a parte do balcão quente; queixa da reclamante sobre revalidar produtos vencidos nunca houve. Verifico, assim que o preposto da reclamada corrobora a tese defensiva quanto à mudança de função quando da gestação da reclamante, com continuidade de percepção do adicional de insalubridade. A testemunha Rafaela, convidada pela reclamante, disse, no depoimento, que entrou em março/2023 e saiu em julho/2024; trabalhava como balconista da padaria, fazia de tudo, atendia, fazia pão, limpava, ajudava na produção; reclamante também trabalhou no local e era balconista, e também fazia a parte de padeiro; tinha empregado contratado especificamente para ser padeiro; na padaria acha que eram 7 pessoas, só uma padeira, o resto balconista e faziam quase tudo; quando entrou na reclamada, a reclamante estava afastada, de licença, acha que recém tinha ocorrido o parto; depois que voltou da licença, a reclamante voltou uns dias no televendas e depois foi para a padaria, como balconista; tinha problema e fiscalização sobre venda de produto vencido; não tinha ninguém responsável por controlar a validade, eram as próprias balconistas; não receberam treinamento ou orientação específica para checar a validade; recebiam orientação para alterar a validade dos produtos; com torta doces, pães, sucos, tudo eles pedem para repesar, com troca da data validade; a encarregada que fazia esse pedido, Anelise; normalmente torta pode repesar, mas depois dava uma olhada para ver se podia, e algumas coisas eram repesadas 2 ou 3 vezes; não sabe se a reclamante fez reclamação para a reclamada sobre os produtos vencidos. Respondendo às perguntas da reclamante, disse que, quando a reclamante voltou da licença, continuou fazendo as mesmas atividades. Respondendo às perguntas da reclamada, disse que sempre exerceu as atividades de produção, e a reclamante exerceu as mesmas atividades; a reclamante ficava mais na produção, fazendo cuca, pão, salgado, bolo, e nessa parte a depoente não ia; setor de prevenção de perdas, para controle da validade, não tinha; Clarice ia de vez em quando para olhar a padaria. (grifei) Por fim, a testemunha Anelise, convidada pela reclamada, disse que trabalha na reclamada desde 2020, na função de balconista; e depois passou para encarregada há um ano; reclamante trabalhou lá, e era atendente, balconista da padaria; reclamante fazia o atendimento de cliente, organização do setor; não cozinhou nada, pois a produção é congelada, e já compram os produtos congelados; reclamante não assava os produtos, eventualmente poderia acontecer, mas é raro; a reclamada tem padeiro; reclamante esteve grávida, mas não na padaria, mudou de setor para a frente de caixa; tirou a licença maternidade e voltou para a frente de caixa; depois que cumpriu o tempo de amamentação voltou para a padaria e ficou pouco tempo; não lembra de problema com produto vencido; Clarice cuida dessa parte, de ver a validade, datas, e a função não lembra, mas é como se fosse a nutricionista da empresa, empregada contratada para fazer isso e trabalhava todos os dias; nunca houve pedido para alterar data de validade dos produtos; não lembra de a reclamante ter feito reclamações sobre venda de produtos vencidos. Respondendo às perguntas da reclamada, disse que na empresa é proibido ter produtos fora da validade; fiscalização tem e não tiveram problema com isso. (grifei) Assim, a prova produzida em audiência não favorece a versão da reclamante, uma vez corroborada a tese defensiva quanto à mudança de função quando da reclamante durante a gestação. Sobre o alegado acúmulo de atividades com a função de padeiro, ainda que a reclamante eventualmente pudesse desempenhar alguma atribuição, a produção vinha congelada, sendo referida a raridade da atividade de assar os produtos no forno no depoimento da testemunha Anelise. Observo, ainda, que a reclamante não indica, na petição inicial, as atividades e atribuições integrais (grifei) inerentes à função para a qual foi contratada, e nem indica especificamente as atividades e atribuições integrais inerentes às funções ditas acumuladas. Sem estas indicações de atribuições e distinção das funções na integralidade dos conteúdos ocupacionais, não há como prosperar a pretensão, uma vez ausentes dados fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia, com o cotejo do conteúdo integral das atribuições de uma e de outra função, o que prejudica sobremaneira a versão da petição inicial. Demais disso, entendo que para a caracterização do apregoado acúmulo é necessária a prática de todas (grifei) as atividades das funções acumuladas no período pretendido e, no presente caso, não houve a indicação completa das atividades, nem sequer a diferenciação das funções ditas acumuladas em relação à função para a qual foi contratada. Não há prova pré-constituída nos autos no sentido de comprovar o alegado acúmulo de funções. Ainda que assim não fosse, entendo que o alegado exercício de todas as atribuições referidas não implicou alteração contratual lesiva, e não importava maior qualificação técnica ou carga de responsabilidade diferenciada à reclamante. Por fim, não houve prejuízo à trabalhadora, pois as tarefas supostamente agregadas eram compatíveis com sua condição pessoal, recebendo salário por unidade de tempo (mensal). Pretensão indeferida. 2. Adicional de insalubridade. Diferenças A reclamante, na petição inicial, alega que “A reclamada deixou de adimplir o adicional de insalubridade referente aos dias em que a autora apresentou atestados, como por exemplo o ocorrido no mês de março/2023 em que houve 15 dias de afastamento” (ID. d073cf8, fls. 3), bem como que a reclamada não teria pago a parcela referente ao aviso-prévio indenizado. A reclamada, na defesa, sustenta que o desconto do adicional de insalubridade é regular, ainda que se trate de faltas justificadas, uma vez que “o adicional de insalubridade é um salário condição, sendo devido somente enquanto o trabalho for executado em condições insalubres, assim, corretamente devem ser excluídos os períodos de afastamento” (grifos no original, ID. b1ec2df, fls. 47), indicando que pagou a parcela referente ao aviso-prévio sob a rubrica 53 do TRCT. Assim, é incontroverso, ante os termos da defesa da reclamada, que foram efetuados descontos do adicional de insalubridade em razão de ausências da reclamante. O artigo 192 da CLT assegura o referido adicional ao trabalhador exposto à condição de trabalho insalubre, sem qualquer referência ao tempo de exposição ou aos dias de trabalho, ausente, assim, previsão legal para o pagamento proporcional do adicional de insalubridade, como pretende a reclamada. Desse modo, uma vez que as atividades habituais da função ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, tenho que eventuais faltas não legitimam o desconto da parcela cujo pagamento é mensal. De outro lado, apenas haveria de se cogitar o pagamento proporcional da parcela em caso de exposição eventual ou decorrente de substituição de empregado originalmente ocupante da função ensejadora do adicional de insalubridade. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste Eg. TRT4 entende ser devida a parcela, que é concernente à condição de trabalho insalubre, independentemente do tempo de exposição. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. IRREGULARIDADE. É irregular o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias trabalhados, tendo em vista que a referida parcela diz respeito à condição de trabalho insalubre, não estando relacionado a tempo de exposição. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020270-23.2023.5.04.0351 ROT, em 19/08/2024, Desembargador Carlos Henrique Selbach) Assim, defiro as diferenças do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, quando verificados os descontos por ausências da reclamante justificadas por atestado médico, observados os limites do pedido (CPC, art. 492; ID. d073cf8, fls. 3; item “b”, ID. d073cf8, fls. 10). Ante a evidente natureza salarial da parcela e o caráter habitual do pagamento (CRFB, art. 7º, XXIII; TST, Súmula 139 e OJ 103 da SDI-1), são devidos reflexos em FGTS com 40%, observados os limites do pedido (CPC, art. 492; item “b”, ID. d073cf8, fls. 10). Quanto aos reflexos em aviso-prévio, na manifestação aos documentos juntados com a defesa (ID. c03fd3f, fls. 280-282), a reclamante não confeccionou demonstrativo de diferenças do valor pago a título de adicional de insalubridade no TRCT (ID. cd59549, fls. 53) em relação ao que entende devido pelo período de aviso-prévio indenizado. O ônus incumbia à reclamante, durante a fase de conhecimento, por se tratar de matéria de prova, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Pretensão acolhida em parte. 3. Horas extras. Nulidade do banco de horas e do acordo de compensação. Domingos. Feriados A reclamante, na petição inicial, alega que a jornada contratual efetivamente cumprida era “segunda das 12h-21h, terça das 09h-18h20min, quarta das 06h30min-17h, quinta das 08h-18h, sábado das 09h-18h20min, aos domingos geralmente o horário das 10h-19h, por vezes das 07h-17h; ocorre que, na realidade a reclamante trabalhava numa média de 2 horas extras diárias, sem receber o devido pagamento. [...] as horas extras trabalhadas pela autora não eram integralmente contabilizadas no referido banco de horas (ex: horas trabalhadas nos domingos e feriados), de forma que jamais foram concedidas quaisquer folgas compensatórias, nem mesmo adimplido a integralidade dos valores devidos a tulo de horas extras; etc. Tais fatos ensejam a nulidade do regime compensatório e banco de horas” (grifos no original, ID. d073cf8, fls. 5), ou seja, trabalhava prestando horas extras habitualmente, sem a correspondente remuneração ou compensação. Relata também que “trabalhou aos domingos e feriados durante a contratualidade, no entanto, não recebia folga compensatória e não recebia corretamente o pagamento em dobro correspondente” (ID. d073cf8, fls. 6). Requer a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada e o pagamento de horas extras além das 7 horas e 20 minutos diários e da 44ª semanal e, subsidiariamente, além da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada, na defesa, impugna a pretensão da reclamante, referindo basicamente “que a reclamante foi contratada para trabalhar em escala 6x1, em jornada de 7h20min diárias, de segunda-feira a sábado, em média das 12h30 às 20h50min, e sempre gozando de no mínimo uma hora de intervalo intrajornada, podendo ter realizados outros horários, mas dentro da carga horária de 7h20 diárias, com no mínimo 1h de intervalo. Primeiramente, em pese não haja qualquer alegação nesse sentido na exordial, é importante frisar que TODO o horário de trabalho da reclamante encontra-se registrado nos cartões ponto em anexo, devidamente assinados por esta, inclusive quando do labor em domingos e feriados e quando da realização das horas extras.” (grifos no original, ID. b1ec2df, fls. 50), exemplificando folgas compensatórias que foram fruídas pela reclamante (ID. b1ec2df, fls. 50-51), não havendo o que falar em nulidade do regime de compensação de jornada, e tendo recebido a remuneração ou compensação por eventuais domingos e feriados trabalhados. A reclamada juntou controles de ponto de todo o período contratual (do ID. 5d9cff6, fls. 91 ao ID. 4079941, fls. 114), com horários de entrada e saída variados, sendo os controles assinados pela reclamante, que não impugna a assinatura, tampouco alega vício de consentimento na manifestação da vontade e na aposição da assinatura (ID. c03fd3f, fls. 284-290). Ademais, a reclamante assinou o contrato de trabalho, contendo previsão quanto à possibilidade do regime de compensação horária (ID. 93aa4db), tampouco contestando a assinatura ali aposta. A despeito da impugnação específica aos controles de ponto na manifestação aos documentos juntados com a defesa (ID. c03fd3f, fls. 284-290), não foi confeccionado demonstrativo de diferenças de horas extras considerando os valores pagos nos contracheques a título de horas extras (do ID. 8e80f95, fls. 115 ao ID. 71c3822, fls. 141), com adicionais de 50%, de 70% e de 100%, e sob a rubrica “039 Ind. Hs Trab. Dom/Feriado”, ônus que incumbia à reclamante, durante a fase de conhecimento, por se tratar de matéria que depende de prova, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Ainda que a reclamante exemplifique o que entende devido (ID. c03fd3f, fls. 287), verifico que não considerou a totalidade dos valores pagos para fins de abatimento global, na forma da OJ 415 da SDI 1 do TST. Ademais, há convenção coletiva adotando o banco de horas (p. ex. Cláusula Vigésima Primeira, ID. 2d0d433, fls. 149-150). Não há falar em nulidade de regime compensatório, porquanto o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” (grifei). Em simples análise do teor das normas coletivas, não é possível verificar a existência de fraude ou de pactuação lesiva aos direitos dos trabalhadores integrantes da categoria profissional. Não há notícia de propositura de ação tendente a anular as normas coletivas integralmente, que tenham por objeto vício de consentimento intrínseco à negociação, fraude ou outro defeito. Nesse sentido, uma vez que não há pedido de nulidade da cláusula normativa, entendo que deve prevalecer o princípio da autonomia das vontades coletivas (CRFB, art. 7º, XXVI), porquanto todo o arcabouço legal e normativo estabelecido aos trabalhadores da categoria franqueia condições de trabalho especiais e diferenciadas, especialmente quanto à jornada e à remuneração, com direitos e benefícios criados que se compensariam com outros direitos e benefícios, sem que haja fraude ou renúncia de direitos, na forma do art. 9º da CLT. Cumpre destacar o julgamento, em 02/06/2022, pelo STF, de mérito de tema com repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, tema 1046, sendo fixada a tese de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (grifei). A prova produzida em audiência tampouco favorece a reclamante, uma vez que a própria reclamante, no depoimento, disse que chegava para trabalhar e marcava o ponto, mas sempre trabalhava 2 horas extras por dia; na saída tirava o uniforme para marcar o ponto, pegava as suas coisas e depois ia embora; todos os dias trabalhados marcou no ponto; tinha banco de horas e uma folga na semana; a folga semanal não tinha dia fixo; várias vezes reclamou sobre insalubridade, folgas, horas extras, pedia para sair no horário certo e nunca conseguia sair no horário. (grifei) Assim, a reclamante validou os controles de ponto quanto à entrada e saída, inclusive frequência. O preposto da reclamada, no depoimento, disse que a reclamante batia ponto, biométrico; adotava banco de horas; trabalhava 6x1 em 220 horas mensais; o banco hoje é semestral, mas se tinha horas extras era paga mensalmente; não tinha que ficar mais tempo, pois tinha a escala, se algum dia passou, ganhou por isso; às vezes a reclamante fazia 10, 15 minutos a mais, uma vez por semana; folgas compensatórias tinha ou havia pagamento. A despeito de a testemunha Rafaela, convidada pela reclamante, ter dito que fazia em média 2 horas extras por dia, assim como a reclamante, e às vezes até mais, também conferiu validade aos controles de ponto ao dizer que os horários trabalhados estavam registrados no ponto, e no fim do mês assinava o ponto. Por fim, a testemunha Anelise, convidada pela reclamada, disse, no depoimento, que tinha banco de horas e tudo registrado em ponto; o banco fechava mensalmente; hora extra a maioria das vezes paga, e às vezes dá folga; os empregados têm acesso às folgas do banco de horas; e têm acesso ao saldo. Respondendo às perguntas da reclamante, disse que não era sempre que a reclamante fazia horas extras, pois trabalhava das 9h às 18h20min, com 2 horas de intervalo, mas, quando fazia, era pago ou compensado com folga; era raro fazer horas extras, mas tinha dias que não precisava fazer na semana; estima uma vez por semana; quando fazia o máximo que a reclamada permite é 2 horas extras, e se passa, tudo é registrado no ponto. Assim, a testemunha Anelise disse que tinha pagamento ou folga, corroborando os exemplos aludidos na defesa da reclamada. Nesse contexto, reputo os controles de ponto válidos como meio de prova, inclusive quanto à frequência, e entendo que não foram comprovadas horas extras além das 7 horas e 20 minutos diários e da 44ª semanal que não tenham sido pagas e, por conseguinte, reputo indevidas as horas extras pleiteadas em virtude do alegado trabalho extraordinário, e também as decorrentes do trabalho em domingos e feriados. Pretensões indeferidas. 4. Multa do art. 477, § 8º, da CLT A reclamante, na petição inicial, alega que “Mesmo solicitando o envio por e-mail ou whatsapp, conforme mensagem de whatsapp em anexo, a reclamada deixou a reclamante sem resposta, sendo a reclamante obrigada a comparecer no estabelecimento para finalmente ter acesso aos documentos rescisórios em 13/05/2024, mesmo em meio a calamidade. Assim, o reclamado não entregou os documentos rescisórios dentro do prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT. Incide, portanto, a multa correspondente a uma remuneração da reclamante, conforme determina o §8º do mesmo dispositivo legal. Isto posto, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento da referida multa” (ID. d073cf8, fls. 3). A reclamada, na defesa, sustenta que as verbas rescisórias foram pagas à reclamante dentro do prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT, não havendo o que falar em atraso no pagamento das parcelas devidas, tampouco em entrega dos documentos rescisórios (ID. b1ec2df, fls. 46). É incontroverso nos autos que a dispensa sem justa causa da reclamante ocorreu em 30/04/2024, conforme o TRCT (ID. cd59549), quando já vigente a atual redação do art. 477, § 6º, da CLT – “§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” O pagamento das verbas resilitórias ocorreu de forma tempestiva, no dia 06/05/2024, conforme comprovante de transferência bancária. Contudo, não foi juntada a documentação rescisória pertinente, como chave do FGTS e guia de comunicação Seguro desemprego, nem mesmo o recibo de entrega, o que resultou incontroverso ante os termos da defesa da primeira reclamada. Não há falar na adoção do prazo em dias úteis, uma vez que a CLT contém previsão geral para adoção desse prazo apenas no art. 775, constante do Título X, que trata dos prazos eminentemente processuais. Outras previsões específicas em capítulos apartados sobre a adoção do prazo em dias úteis indicam que quando o legislador assim pretendeu a sua adoção, assim procedeu de modo expresso (p. ex. art. 29). Devida, portanto, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 5. Dano moral. Assédio moral Há dano moral indenizável na relação de trabalho quando ocorrer ação dolosa ou culposa do empregador que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (art. 5°, V e X, CRFB e arts. 186, 187 e 927, CC). No caso dos autos, a primeira causa de pedir é basicamente o inadimplemento das verbas trabalhistas a que alega fazer jus a reclamante (ID. d073cf8, fls. 7). No entanto, além de alguns dos pedidos da reclamante terem sido rejeitados, mantenho entendimento de que o inadimplemento ou o atraso no pagamento de parcelas trabalhistas e resilitórias, por si só, não gera dano moral indenizável, caso não esteja acompanhado de outros prejuízos, transtornos e aborrecimentos, o que não ficou provado. A Súmula 104 deste Eg. TRT prevê que “O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.” (grifei). No entanto, nem sequer há alegação, na petição inicial, de que o atraso no pagamento dos salários era reiterado (ID. d073cf8, fls. 7). Em relação aos produtos vencidos e ao quadro de ansiedade da reclamante, a causa de pedir é fundamentada da seguinte maneira na petição inicial (ID. d073cf8, fls. 7): A reclamante era obrigada a pesar novamente produtos vencidos para colocá-los para venda novamente, trocando a validade do produto. Ainda, após a volta de sua gestação, a reclamante passou a ter crises de ansiedade em razão das circunstâncias que era submetida no trabalho, sendo necessário acompanhamento psiquiátrico. Assim, passou a ter ansiedade pelas condutas antiéticas come das pela reclamada e dos horários inconstantes que eram designados para a jornada de trabalho, pois precisa cuidar de 2 filhos pequenos, necessitando acompanhá-los para buscar e levar na creche, assim como liberar o pai para ir trabalhar. Desse modo, só haverá dano moral indenizável, em tal caso, quando os naturais limites do poder diretivo do empregador transbordarem a ponto de atentar contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da trabalhadora (art. 5°, V e X, CRFB e arts. 186, 187 e 927, CC). Verifica-se o assédio moral quando há comportamento de superior hierárquico ou de colega que, por sua continuidade e reiteração, ofenda a integridade física, psíquica ou moral da vítima. É claro abuso do poder diretivo empresarial por meio do qual há degradação do ambiente de trabalho, com o objetivo de humilhar determinado empregado, a fim de forçá-lo de mudar comportamento ou pedir demissão. Também pode consistir o assédio moral na imposição e cobrança do cumprimento de crescentes metas e tarefas para desgastar o assediado, a fim de que se obtenha a mudança de comportamento aludida. Assim, não há prova pré-constituída nos autos pela reclamante, nem mesmo a prova produzida em audiência, que evidencie de forma contundente a alegação da reclamante. A testemunha Rafaela, convidada pela reclamante, referiu que entrou em março/2023 e saiu em julho/2024, e que, quando entrou na reclamada, a reclamante estava afastada, de licença, acha que recém tinha havido o parto, pelo que infiro que a testemunha Rafaela não trabalhou tanto tempo com a reclamante como a testemunha Anelise, convidada pela reclamada, que trabalha no estabelecimento desde 2020. Ademais, a testemunha Rafaela indicou informações sobre a repesagem e a validade dos produtos nem sequer indicadas pela própria reclamante na petição inicial. A reclamante, no depoimento, disse que tirava os produtos das bancadas e colocava nova data caso estivessem em bom estado visual, isso ocorria com pães, bolos, farinha, massa de bolo; reclamou sobre os produtos com a encarregada do setor, e ela respondeu que tinha que fazer o que a empresa passava. Assim, a reclamante refere, em audiência, mais informações e mais dados específicos em relação ao que foi veiculado na petição inicial, o que torna tais alegações inovatórias, formuladas pela primeira vez em audiência, o que prejudica o seu exame, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao retorno da reclamante, após a gestação, e às situações cotidianas a que teria sido submetida, não há qualquer prova pré-constituída nos autos (p. ex. atestado médico) e não foi produzida prova superveniente nesse particular, tampouco foi comprovada a jornada na forma alegada na petição inicial. Não há falar em dano moral, pois não houve comprovação de que a reclamante tivesse experimentado prejuízo em quaisquer das perspectivas acima referidas em razão de uma prática reiterada da reclamada. Dessa forma, concluo que o contexto probatório dos autos não demonstra circunstância fática específica e que poderia caracterizar a existência de dano moral indenizável, o que torna indevida a pretensão. Incumbia à reclamante o ônus da prova dos fatos alegados na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I), do qual, porém, não se desincumbiu satisfatoriamente. Pedidos indeferidos. 6. Justiça gratuita. Honorários de sucumbência De início, declaro serem aplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 relativas ao benefício da justiça gratuita e aos honorários de advogado, considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da sua vigência, o que afasta a aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Nesse sentido, o STF, nos autos da ADI 5766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 790, § 3° e 4º, CLT, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do TST fixou recentemente, em 16/12/2024, a seguinte tese sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim redigida: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência firmada pela reclamante (ID. 2cd8389, fls. 15) basta para a concessão do benefício, não havendo prova em sentido contrário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791 da CLT, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, sendo admitida, ainda, a sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial dos pedidos, vedada a compensação entre os honorários. Nesse contexto, como houve sucumbência recíproca, observados o número de pedidos e os valores a eles estimados na petição inicial, e os critérios do art. 791, § 2º, da CLT, defiro ao advogado da reclamante honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. Defiro ao advogado da reclamada honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. Por fim, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme ementa do julgamento da ADI 5766/DF (“É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.”), reputo indevida a cobrança de honorários advocatícios devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem prejuízo de oportuna comprovação, por parte do empregador, da mudança do estado de fato da reclamante, que permita a reavaliação da concessão do benefício da justiça gratuita. 7. Recolhimentos fiscais e previdenciários A reclamada deverá recolher e comprovar as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, Lei 8.212/91. Determino que a reclamada informe o correto salário-de-contribuição, por meio de GFIP (art. 32, IV, Lei 8.212/91). Autorizo a retenção das contribuições fiscais, devendo estas incidir sobre as parcelas remuneratórias no momento da disponibilidade do crédito à reclamante (art. 46, Lei 8.541/92 e Instruções Normativas vigentes da RFB). Deve a empregadora também recolher o imposto de renda que venha a ser retido. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorre de lei, sendo indevida qualquer indenização compensatória (TST, Súmula 368, II) ou condenação exclusiva do empregador ao pagamento de todos os descontos. A base de cálculo dos recolhimentos fiscais deve observar a OJ 400 da SDI-1 do TST quanto a não integração dos juros de mora. 8. Juros e correção monetária Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema. A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida por GREICY KELLI DA CONCEICAO ALMEIDA contra CENTERMASTERSUL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, decido, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, quando verificados os descontos por ausências da reclamante justificadas por atestado médico, com reflexos em FGTS com 40%, e multa do artigo 477, § 8º, da CLT com base nos critérios fixados na fundamentação, que passam a integrar o decisum. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Os valores devidos serão regularmente apurados na fase de liquidação, os quais deverão observar a limitação de valores determinada na petição inicial, sem a incidência de juros e correção monetária. A reclamante deverá pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá arcar com honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. Como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme ementa do julgamento da ADI 5766/DF (“É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.”), reputo indevida a cobrança de honorários advocatícios devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem prejuízo de oportuna comprovação, por parte do empregador, da mudança do estado de fato da reclamante, que permita a reavaliação da concessão do benefício da justiça gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Sentença publicada no DEJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcelo Luiz Nunes Melim Juiz do Trabalho Substituto MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREICY KELLI DA CONCEICAO ALMEIDA

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Cristiano Souza Ferreira e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 326358477

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020473-93.2024.5.04.0821

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOUZA FERREIRA SEBASTIAO DE ABREU LAUREANO

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSELAINE BRESSA DALCIN

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LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE ATSum 0020473-93.2024.5.04.0821 RECLAMANTE: CRISTIANO SOUZA FERREIRA RECLAMADO: MARF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE ATSum 0020473-93.2024.5.04.0821 RECLAMANTE: CRISTIANO SOUZA FERREIRA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c9248 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora, na forma do artigo 879, §1º-B, da CLT, para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente cálculo de liquidação, observados os critérios transitados em julgado: "Contribuições previdenciárias e fiscais. Retenção. A ré, tendo em vista o disposto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quota patronal e obreiro) sobre as parcelas da condenação que integram o salário-de-contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212/91). Saliento que a cada parte compete o pagamento da respectiva cota, pelo que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, o mesmo valendo em relação às obrigações fiscais. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias da condenação. Entretanto, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Adoção da Súmula 368, II, do TST. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020384-24.2021.5.04.0741 ROT, em 18/05/2023, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) As contribuições previdenciárias deverão incidir sobre o principal corrigido, apuradas pelo regime de competência e seu fato gerador, para fins de aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviços. A atualização das contribuições previdenciárias devem observar, portanto, os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, sem juros e multa, até a data final do prazo para o recolhimento do tributo, adotando-se a taxa SELIC. Segundo a Pesquisa Secretaria de Recurso de Revista nº 378 do TRT4, os critérios fixados no julgamento da ADC 58 são aplicáveis a corrigir as contribuições previdenciárias. Segue seu inteiro teor: Questão: Aplicação dos critérios de correção monetária fixados na ADC n. 58 pelo STF às contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas. Os critérios fixados no julgamento da ADC n. 58 pelo STF também são aplicáveis para corrigir monetariamente os créditos relativos a contribuições previdenciárias, conforme definição uniformizadora da Subseção de Dissídios Individuais n. 1 do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022)." No mesmo sentido: RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; RR-21019-42.2018.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-9-27.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024; RR-20107-96.2014.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-39800-35.2006.5.15.0114, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024; RR-20460-84.2016.5.04.0721, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023. Os créditos de terceiros não deverão ser calculados. Já a contribuição ao RAT deverá ser apurada considerando a CNAE da atividade principal do empregador, de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 e as alterações posteriores. Também deve ser indicado especificamente o valor da contribuição patronal. Quanto à multa aplicável pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, incide a partir do exaurimento do prazo da citação ao pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96. A parte reclamada deverá, ainda, prestar as informações a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 15.10.2012. Autorizo a retenção dos valores devidos nos termos, limites e isenções previstas nas Leis nº 8.212/91, 8.541/92 e 10.833/03, além da Instrução Normativa nº 971/1999 da Receita Federal do Brasil ou na forma das normas que venham eventualmente a substituí-las no decorrer do processo até a efetiva liquidação, devendo ser observadas as Súmulas nº 26, 52 e 53 do TRT da 4ª Região e, quanto às contribuições previdenciárias, o teto estabelecido pela Previdência Social. Registro que o imposto de renda deverá ser apurado observando-se os artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/2011 e, também, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, art. 2º, II, e arts. 3º, 36 e 37, ou as normas que venham eventualmente a substituí-las no curso da ação. Juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, julgou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), proferindo decisão, com eficácia erga omnes, efeito vinculante e de observância imediata (vide RE 1215332-SP), nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em face desta decisão, à atualização dos créditos decorrentes de condenação deverá ser aplicada, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: na fase pré-judicial (extrajudicial), IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 406 do Código Civil). A aplicação de juros legais na fase pré-judicial, equivalentes à TRD acumulada desde a data de vencimento da obrigação, se dá em atenção à Reclamação Constitucional 50107/RS, julgada procedente pelo STF em 25.10.2021. No caso de condenação a danos morais e materiais, a aplicação da taxa SELIC também se dará desde o ajuizamento da ação (e não na forma da Súmula nº 439 do TST), independentemente de quando fixado o valor de indenização. A taxa SELIC abarca os acréscimos legais moratórios, ou seja, apura, cumulativamente, sob única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, entendimento expressado pelo STF no item “(ii)” dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Todavia, para efeito de cálculo, a SELIC deverá ser considerada "juros moratórios", na forma do art. 406 do CC, como mencionado no item 7 do acórdão da ADC acima referida, sem incidência, portanto, de imposto de renda. Reitero, não são cabíveis juros moratórios de 1%, muito menos conjugados com a taxa SELIC. A matéria já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1102552/CE, em sede de recursos repetitivos, que deu ensejo à fixação da tese presente no Tema 99, verbis: Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Segundo o STJ, a taxa de juros, a que se refere o artigo 406 do Código Civil ("quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"), é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ou seja, trata-se de fator a recompor a mora. A taxa SELIC, pois, contém em si a atribuição de recompor a mora, o que, aliás, é dito também pelo STF no acórdão da ADC 58: 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [Destaco] A taxa SELIC deverá ser apurada de forma não capitalizada, nos termos da Súmula nº 121 do STF, procedimento que observa a jurisprudência da Seção Especializada em Execução deste Regional. Assento, de antemão, que é indevida qualquer tipo de indenização com espeque no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. A Ministra Carmem Lúcia, do STF, ao apreciar a Reclamação nº 46550/SP relativamente à decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, decidiu que: […] a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada “inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (…) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]” (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que “A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”, e “os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF”. A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. [p. 10-12] Nesse sentido é, também, a jurisprudência do TST, conforme Pesquisa Secretaria de Recurso de Revista nº 319 do TRT4, verbis: Questão: Possibilidade ou não de fixação de indenização suplementar para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. Os valores relativos ao FGTS, deverão ser depositados em conta vinculada, conforme Pesquisa Secretaria de Recurso de Revista nº 401 deste Regional, relativa à jurisprudência do TST sobre o tema: Questão: Impossibilidade de pagamento direto do FGTS ao reclamante. Necessidade de depósito na conta vinculada. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é no sentido de que os valores referentes ao FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). E nas demais Turmas: RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000443-13.2021.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023; RR-11515-61.2015.5.15.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; RR-1311-67.2012.5.04.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018; RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022. A correção dos valores na conta vinculada deverá se dar na forma definida em 12.06.2024 na ADI 5090, cujo entendimento estabelecido pelo STF foi o seguinte: "a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." A parte reclamada deverá, ainda, prestar as informações a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 15.10.2012. Os honorários periciais deverão ser atualizados na forma da Lei nº 6.899/81, consoante enunciado da Súmula nº 10 deste Regional." Ainda: 2. Decorrido in albis ou manifestado pela parte reclamante o desinteresse ou a ausência de meios para liquidação da sentença, a parte ré deverá ser intimada para que, no mesmo prazo e observados os mesmos critérios, elabore a conta. 3. Manifestado desinteresse ou impossibilidade de liquidação da sentença, ou permanecendo silentes ambas as partes, nomeie-se o perito SILMAR FREITAS DE CASTRO para elaborar o cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, caso aceite o encargo. 4. Considerando que o PJe-Calc é o sistema de cálculo desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 8ª Região para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos de liquidação de sentenças trabalhistas, conforme definido no § 6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com a alteração promovida pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos de liquidação de sentença iniciados a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo 'pjc' exportado pelo Pje-Calc. 5. Do cálculo de liquidação, abra-se à parte adversa prazo de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Havendo elaboração pelo perito, abra-se às partes prazo comum de oito dias, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. 6. Da(s) impugnação(ões) apresentada(s), retorne o processo concluso para análise. ALEGRETE/RS, 15 de julho de 2025. MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SOUZA FERREIRA

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Alexandre Alves Cuozzo e outros x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 259181311

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020779-41.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES CUOZZO ANDERSON CORREIA DE SOUZA MARLISE TERESINHA MOLON MONICA MARTINS CASSIANO RICARDO DORNELLES DA COSTA

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020779-41.2024.5.04.0731 : ALEXANDRE ALVES CUOZZO : SANOFI MEDLEY FARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020779-41.2024.5.04.0731 : ALEXANDRE ALVES CUOZZO : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd166ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. ALEXANDRE ALVES CUOZZO, em 30/9/2024, demanda contra SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 699.999,98. Defende-se a demandada suscitando as preliminares descritas em defesa e alegando serem indevidas as pretensões. Produzida prova documental e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais escritas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. I. EM PRELIMINAR 1. DA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS De plano, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré porquanto, ao contrário do alegado, os pedidos deduzidos na inicial são certos, determinados e foram indicados os seus respectivos valores, ainda que por estimativa, de modo que os requisitos do artigo 840, §1º da CLT estão integralmente preenchidos. Ressalto, por oportuno, que os dispositivos legais invocados não exigem a prévia liquidação dos valores pretendidos com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bastando a sua indicação de forma estimada e verossímil, o que foi devidamente observado pelo autor. 2. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 840 DA CLT E 320 DO CPC Não é inepta a inicial quando possível apreender a pretensão do autor nos termos do pedido e da causa de pedir, ainda que breve a narrativa ou simples a linguagem utilizada e desde que suficientes à conclusão acerca dos fatos narrados. É o que verifico nos fatos narrados e no direito invocado na causa de pedir, em que o autor fundamenta as pretensões relativas à jornada de trabalho, tanto que não impediu a defesa tampouco a análise por parte do juízo e o debate processual acerca do mérito. O mesmo se diga a respeito dos demais pedidos, a exemplo das diferenças de prêmios, ressaltando, mais uma vez, que basta a sua indicação de forma estimada e verossímil, o que foi devidamente observado pelo autor dentro do entendimento que possui acerca do direito que busca ver reconhecido, inexistindo qualquer óbice ao exercício do contraditório, tanto é que todos os pedidos foram contestados pela ré. 3. DO PROCESSO 0020478-64.2019.5.04.0733. LITISPENDÊNCIA Tendo em vista que as pretensões deduzidas no processo 0020478-64.2019.5.04.0733 se referem a período que já se encontrava encoberto pelo manto da prescrição quinquenal, quando do ajuizamento da presente ação, não resta caracterizada litispendência entre os pedidos da presente demanda e os deduzidos naquela. II. NO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o dia 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, será julgada em conformidade com as normas processuais vigentes na data do ajuizamento. Já em relação as regras de direito material são aplicáveis aquelas em vigor no período objeto da inicial, em que se deu o contrato de trabalho. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS Sob o fundamento de que a atividade preponderante da demandada é a fabricação de medicamentos – tanto que é esta que consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral que junta com a defesa -, a demandada impugna a incidência das convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor firmadas entre Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIATACADISTAS e o SINPROVERGS – Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. Alega aplicáveis as normas coletivas pactuadas entre Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul – SINDICIS e SINPROVERGS, que o autor invoca subsidiariamente. Após consulta realizada no “Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho-MEDIADOR” – site público mantido pela Secretaria de Relações do Trabalho no qual estão disponíveis os instrumentos coletivos registrados –, constatei que até 2017 o sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços do autor que representou a ré no estado foi o “Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul” e, a partir dessa data, pelo “Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul” – que substituiu o sindicato supracitado –, sendo este último o firmatário das normas coletivas que a ré sustenta aplicáveis, e também juntadas com a inicial em tese subsidiária, como pela defesa. De acordo com a Cláusula 3ª do contrato social da demandada, juntado com a defesa, a sociedade tem por objeto social preponderante, “o processamento, a industrialização, a produção/fabricação, manipulação e transformação de produtos para fins farmacêuticos e uso humano e/ou veterinário...”, não restando dúvida de que as convenções coletivas aplicáveis são aquelas que vem sendo pactuadas entre Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul – SINDICIS e o SINPROVERGS – Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, e não aquelas entre SINDIATACADISTAS e o SINPROVERGS, como sustenta o autor, em tese principal. 4. DA JORNADA DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADAS. A prova oral produzida, em que pese conter perceptíveis exageros por parte do autor e da testemunha Jair Francisco Falcade – inclusive demonstrados pela ré em suas razões finais, retirando a credibilidade da testemunha - não deixa dúvidas de que ao longo de todo o período contratual objeto desta demanda o autor exerceu atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que, obviamente, tornou inviável ao empregador fiscalizar o cumprimento de jornada praticada. A par do contrato de trabalho e da Ficha de Registro de Empregado consignarem que o autor não se submete a controle de jornada, em virtude de exercer atividade externa, nos termos do artigo 62, I, da CLT, verifico que também as convenções coletivas contêm cláusula em que fica estabelecido que a utilização de telefone celular e de equipamentos com acesso à internet, durante serviço, não configura qualquer tipo de controle de jornada. Observo, também, que a prestação de serviços se deu fora da sede da empregadora sem que tivesse base fixa vinculada à empresa na qual tivesse de comparecer ao início e ao final do dia trabalhado. Tal elemento, por si só, indica que – ao contrário do alegado na inicial – a empregadora não tinha condições de aferir com precisão o horário de início e encerramento da jornada. Não bastasse isso, restou demonstrado que a rotina de trabalho do “propagandista vendedor” – função exercida pelo autor – é dinâmica e variável, sendo definida precipuamente pelo empregado, observadas as diretrizes gerais estabelecidas pela empregadora. Por derradeiro, destaco que ao contrário do que afirmado na inicial, a prova oral evidenciou não ser obrigatório o abastecimento diário do sistema Veeva - utilizado para lançar as visitas efetuadas - sequer imediatamente após o término de cada visita ao cliente, sendo declarado pelas duas testemunhas ouvidas que havia um prazo de alguns dias para lançar essa informação. Ao passo que a testemunha Jair Francisco Falcade admite, porém, não lembra qual seria esse prazo, a testemunha Anderson Correia de Souza, de forma enfática, declarou que o prazo seria de até 5 dias uteis para atualizar as visitas no sistema. Tal faculdade denota que, a despeito de haver um horário estimado para o início e término da jornada, não havia obrigatoriedade de informar ao empregador o horário que efetivamente se realizava a prestação de serviços. Evidente, portanto, que a ré não estipulou ou fiscalizou o cumprimento de jornada diária porquanto o autor, não necessariamente, prestava de imediato as informações supracitadas, o que também implica em entendimento de que possuía liberdade de administrar seu horário como melhor lhe convinha, o que também abrange os intervalos intrajornada e entre jornadas. No que diz respeito aos jantares com clientes - ou mesmo eventos virtuais realizados durante a pandemia da Covid-19 -, visavam o estreitamento dos laços com os clientes, no interesse do autor, objetivando atingir metas. Ademais, havia possibilidade de compensação do tempo utilizado em tais atividades, bastando comunicação com o gestor neste sentido, não prevalecendo a alegação de que tal seria impossível pelo fato de ter agenda a cumprir no dia seguinte, tendo em vista que a agenda poderia ser reorganizada, conforme a prova produzida. Pelos fundamentos supra, por exercer atividade externa incompatível com a fixação e com o controle da jornada de trabalho, entendo que o autor não estava sujeito às normas limitadoras da jornada previstas no Capítulo II da CLT – por incidência da ressalva expressa constante no inciso I do artigo 62 da CLT – razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras, indenização por intervalos intrajornada e entre jornadas parcialmente usufruídos, adicional noturno, pelo que rejeito os pedidos “c”, “d”, “f” e “g” da inicial. 5. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS Postula o autor o pagamento de diferenças de prêmios, com reflexos nominados na letra “e” dos pedidos, ao fundamento de que não lhe era possível conferir a correção daqueles porquanto não teriam sido repassados os critérios nem disponibilizados os meios idôneos para conferência, estimando um prejuízo mensal em torno de 40% de sua remuneração. A defesa contesta afirmando o pagamento correto da parcela, não existindo diferenças. Esclarece que os prêmios eram elaborados mensalmente, considerando os produtos promovidos, estando relacionados às cestas de produtos de cada Unidade de Negócio. E que, para cada “Objetivo” são definidas “Cotas” passiveis de mensuração, sendo que a apuração se dá pela relação entre o “objetivo” e o “realizado”, ou seja, entre a cota e a demanda. Acrescenta que o autor sempre teve conhecimento prévio dos critérios de apuração divulgados mediante o envio dos regulamentos de prêmios e cotas previamente estabelecidos através de sistema eletrônico aos empregados, inclusive sendo informado a respeito da disponibilização por via de e-mail. Junta os regulamentos e critérios de execução das campanhas de premiação que eram instituídas anualmente e também em períodos com frequência inferior, contendo assinatura do “recibo” (assinatura digital) passado pelo autor. Incontroverso o pagamento de prêmios, cabia à ré demonstrar como eram calculados e pagos, no que procedeu através da juntada de documentos, em especial as auditorias externas realizadas – denominadas IQVIA - e relatórios de vendas internas, com explanação completa de como é feito o cálculo, tomando como exemplo o mês 01/2021, com pagamento em 03/2021. Não escapa à percepção do juízo que, ao serem previamente informados do regulamento de premiação - a exemplo do ano de 2021, transcrito pela defesa - os empregados da ré também ficavam cientes de dados como a vigência do regulamento – que geralmente era anual, com possíveis alterações nesse período e também sempre informadas, como corroborado em prova testemunhal -, do período em que iniciava e terminava o acesso ao regulamento, de que o regulamento seria pormenorizadamente encaminhado ao empregado, advertindo-o expressamente de que é “obrigação dos Empregados tomarem pleno conhecimento dos documentos, esclarecerem eventuais dúvidas e realizarem a assinatura eletrônica de todos os documentos”, assim como a disponibilização de um campo de comentários na ferramenta Echosign para que o empregado justifique e fundamente por escrito eventual dúvida em relação às regras do Regulamento. Tenho por demonstrado, que no contexto acima, que não havia como o empregado não saber como é formada a premiação, a não ser por falta de vontade ou, quiçá, desleixo. Considerando que a ré sempre disponibilizou todas as informações necessárias relativamente às premiações a que o autor fez jus no período ora controvertido, e o notório discernimento do autor para compreender os critérios ou para buscar junto ao setor competente as informações sobre aspectos porventura não compreendidos na apuração dos prêmios - até mesmo por possuir nível superior de ensino e trabalhar neste sistema junto à ré, por pelo menos 10 anos -, tenho como indevidas as diferenças de prêmios, cumprindo ainda mencionar que a mera alegação de ausência de conhecimento dos critérios de pagamento por si só não enseja à condenação pretendida. 6. DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS FERIADOS Invocando disposição normativa, postula o autor o pagamento de diferenças de repousos semanais remunerados e feriados, pela consideração do sábado como dia de repouso. Diversamente do sustentado pelo autor, as normas coletivas a ele aplicadas, vigentes no período imprescrito, não permitem concluir que o sábado seja dia de repouso remunerado. A previsão normativa invocada pelo autor, deixou até mesmo de ser pactuada em todo o período imprescrito entre o SINDICIS e SINPROVERGS, sequer contendo as convenções aplicáveis atualmente a cláusula transcrita pelo autor. De qualquer forma, o sábado deve ser considerado dia útil não trabalhado, sendo aplicável, por analogia o entendimento da Súmula 113 do TST. Entendo, portanto, que os reflexos em repousos devem ser apurados na forma defendida na contestação, conforme preceitua o artigo 7°, “a”, da Lei n. 605/49. Indefiro o pedido da letra “f”. Indefiro igualmente o pedido sucessivo constante na letra “g” ressaltando que o autor era mensalista, de modo que os dias do repouso já se encontram incluídos no pagamento mensal na forma do disposto no § 2º do artigo 7º, da Lei 605/49. 7. DO FGTS Rejeitadas as pretensões relativamente às parcelas de natureza salarial, não há falar em suas incidências ou reflexos no FGTS, pelo que indefiro o item “i” do pedido. 8. DA PRESCRIÇÃO Acolhendo a prescrição quinquenal arguida pela ré, declaro prescritas as parcelas anteriores a 30/9/2019. Entendo inaplicável ao caso ora em exame o artigo 3º da Lei 14.010/20 – que suspendeu os prazos prescricionais em razão da pandemia do COVID-19, entre 12/6/2020 e 30/10/2020 – vez que a prescrição trabalhista se encontra estabelecida na legislação própria, especificamente no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT. Não bastasse isso, a suspensão de que trata a referida lei é aplicável exclusivamente às situações em que se restar verificada a impossibilidade de acesso ao Judiciário durante o período de sua vigência, o que não aconteceu na Justiça do Trabalho. Durante toda a pandemia os ajuizamentos permaneceram ativos, vez que já se encontrava em pleno funcionamento o processo judicial eletrônico (PJe), de modo inexistiu em qualquer momento da pandemia da Covid-19, óbice ao ajuizamento de novas ações apto a justificar a suspensão da prescrição pretendida pelo autor. Por fim, o fato do autor ter sido reintegrado em 9/10/2019 ao emprego do qual havia sido despedido sem justa causa em 15/5/2019, e cujo contrato teve início em 13/10/2014, não interfere no dies ad quem, como quer a ré, pelo que este permanece sendo o dia 30/9/2019, tendo em vista a contagem iniciada na data do ajuizamento da presente ação, em 30/9/2024. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto as mesmas, conforme § 3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita e dispenso o autor do pagamento das custas processuais. 10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR Havendo sucumbência exclusiva do autor, são devidos honorários aos procuradores das rés, cujo montante arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a devida atualização, com fulcro no artigo 791-A da CLT. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais ou de assistência judiciária não integra o valor da causa para os presentes fins porquanto consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. ANTE O EXPOSTO, declarando não caracterizada a litispendência entre os pedidos da presente demanda e os deduzidos no processo 0020478-64.2019.5.04.0733, EM PRELIMINAR, rejeito as prefaciais de inépcia da inicial arguidas em defesa e, NO MÉRITO, INDEFIRO as pretensões deduzidas na inicial, consoante a fundamentação. Custas de R$ 14.000,00, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 699.999,98, pelo autor, dispensadas. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. São devidos honorários aos procuradores das rés, cujo montante arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a devida atualização, com fulcro no artigo 791-A da CLT. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ALVES CUOZZO

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Alexandre Alves Cuozzo e outros x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 259181334

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020779-41.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES CUOZZO ANDERSON CORREIA DE SOUZA MARLISE TERESINHA MOLON MONICA MARTINS CASSIANO RICARDO DORNELLES DA COSTA

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020779-41.2024.5.04.0731 : ALEXANDRE ALVES CUOZZO : SANOFI MEDLEY FARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020779-41.2024.5.04.0731 : ALEXANDRE ALVES CUOZZO : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd166ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. ALEXANDRE ALVES CUOZZO, em 30/9/2024, demanda contra SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 699.999,98. Defende-se a demandada suscitando as preliminares descritas em defesa e alegando serem indevidas as pretensões. Produzida prova documental e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais escritas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. I. EM PRELIMINAR 1. DA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS De plano, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré porquanto, ao contrário do alegado, os pedidos deduzidos na inicial são certos, determinados e foram indicados os seus respectivos valores, ainda que por estimativa, de modo que os requisitos do artigo 840, §1º da CLT estão integralmente preenchidos. Ressalto, por oportuno, que os dispositivos legais invocados não exigem a prévia liquidação dos valores pretendidos com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bastando a sua indicação de forma estimada e verossímil, o que foi devidamente observado pelo autor. 2. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 840 DA CLT E 320 DO CPC Não é inepta a inicial quando possível apreender a pretensão do autor nos termos do pedido e da causa de pedir, ainda que breve a narrativa ou simples a linguagem utilizada e desde que suficientes à conclusão acerca dos fatos narrados. É o que verifico nos fatos narrados e no direito invocado na causa de pedir, em que o autor fundamenta as pretensões relativas à jornada de trabalho, tanto que não impediu a defesa tampouco a análise por parte do juízo e o debate processual acerca do mérito. O mesmo se diga a respeito dos demais pedidos, a exemplo das diferenças de prêmios, ressaltando, mais uma vez, que basta a sua indicação de forma estimada e verossímil, o que foi devidamente observado pelo autor dentro do entendimento que possui acerca do direito que busca ver reconhecido, inexistindo qualquer óbice ao exercício do contraditório, tanto é que todos os pedidos foram contestados pela ré. 3. DO PROCESSO 0020478-64.2019.5.04.0733. LITISPENDÊNCIA Tendo em vista que as pretensões deduzidas no processo 0020478-64.2019.5.04.0733 se referem a período que já se encontrava encoberto pelo manto da prescrição quinquenal, quando do ajuizamento da presente ação, não resta caracterizada litispendência entre os pedidos da presente demanda e os deduzidos naquela. II. NO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o dia 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, será julgada em conformidade com as normas processuais vigentes na data do ajuizamento. Já em relação as regras de direito material são aplicáveis aquelas em vigor no período objeto da inicial, em que se deu o contrato de trabalho. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS Sob o fundamento de que a atividade preponderante da demandada é a fabricação de medicamentos – tanto que é esta que consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral que junta com a defesa -, a demandada impugna a incidência das convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor firmadas entre Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIATACADISTAS e o SINPROVERGS – Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. Alega aplicáveis as normas coletivas pactuadas entre Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul – SINDICIS e SINPROVERGS, que o autor invoca subsidiariamente. Após consulta realizada no “Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho-MEDIADOR” – site público mantido pela Secretaria de Relações do Trabalho no qual estão disponíveis os instrumentos coletivos registrados –, constatei que até 2017 o sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços do autor que representou a ré no estado foi o “Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul” e, a partir dessa data, pelo “Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul” – que substituiu o sindicato supracitado –, sendo este último o firmatário das normas coletivas que a ré sustenta aplicáveis, e também juntadas com a inicial em tese subsidiária, como pela defesa. De acordo com a Cláusula 3ª do contrato social da demandada, juntado com a defesa, a sociedade tem por objeto social preponderante, “o processamento, a industrialização, a produção/fabricação, manipulação e transformação de produtos para fins farmacêuticos e uso humano e/ou veterinário...”, não restando dúvida de que as convenções coletivas aplicáveis são aquelas que vem sendo pactuadas entre Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul – SINDICIS e o SINPROVERGS – Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, e não aquelas entre SINDIATACADISTAS e o SINPROVERGS, como sustenta o autor, em tese principal. 4. DA JORNADA DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADAS. A prova oral produzida, em que pese conter perceptíveis exageros por parte do autor e da testemunha Jair Francisco Falcade – inclusive demonstrados pela ré em suas razões finais, retirando a credibilidade da testemunha - não deixa dúvidas de que ao longo de todo o período contratual objeto desta demanda o autor exerceu atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que, obviamente, tornou inviável ao empregador fiscalizar o cumprimento de jornada praticada. A par do contrato de trabalho e da Ficha de Registro de Empregado consignarem que o autor não se submete a controle de jornada, em virtude de exercer atividade externa, nos termos do artigo 62, I, da CLT, verifico que também as convenções coletivas contêm cláusula em que fica estabelecido que a utilização de telefone celular e de equipamentos com acesso à internet, durante serviço, não configura qualquer tipo de controle de jornada. Observo, também, que a prestação de serviços se deu fora da sede da empregadora sem que tivesse base fixa vinculada à empresa na qual tivesse de comparecer ao início e ao final do dia trabalhado. Tal elemento, por si só, indica que – ao contrário do alegado na inicial – a empregadora não tinha condições de aferir com precisão o horário de início e encerramento da jornada. Não bastasse isso, restou demonstrado que a rotina de trabalho do “propagandista vendedor” – função exercida pelo autor – é dinâmica e variável, sendo definida precipuamente pelo empregado, observadas as diretrizes gerais estabelecidas pela empregadora. Por derradeiro, destaco que ao contrário do que afirmado na inicial, a prova oral evidenciou não ser obrigatório o abastecimento diário do sistema Veeva - utilizado para lançar as visitas efetuadas - sequer imediatamente após o término de cada visita ao cliente, sendo declarado pelas duas testemunhas ouvidas que havia um prazo de alguns dias para lançar essa informação. Ao passo que a testemunha Jair Francisco Falcade admite, porém, não lembra qual seria esse prazo, a testemunha Anderson Correia de Souza, de forma enfática, declarou que o prazo seria de até 5 dias uteis para atualizar as visitas no sistema. Tal faculdade denota que, a despeito de haver um horário estimado para o início e término da jornada, não havia obrigatoriedade de informar ao empregador o horário que efetivamente se realizava a prestação de serviços. Evidente, portanto, que a ré não estipulou ou fiscalizou o cumprimento de jornada diária porquanto o autor, não necessariamente, prestava de imediato as informações supracitadas, o que também implica em entendimento de que possuía liberdade de administrar seu horário como melhor lhe convinha, o que também abrange os intervalos intrajornada e entre jornadas. No que diz respeito aos jantares com clientes - ou mesmo eventos virtuais realizados durante a pandemia da Covid-19 -, visavam o estreitamento dos laços com os clientes, no interesse do autor, objetivando atingir metas. Ademais, havia possibilidade de compensação do tempo utilizado em tais atividades, bastando comunicação com o gestor neste sentido, não prevalecendo a alegação de que tal seria impossível pelo fato de ter agenda a cumprir no dia seguinte, tendo em vista que a agenda poderia ser reorganizada, conforme a prova produzida. Pelos fundamentos supra, por exercer atividade externa incompatível com a fixação e com o controle da jornada de trabalho, entendo que o autor não estava sujeito às normas limitadoras da jornada previstas no Capítulo II da CLT – por incidência da ressalva expressa constante no inciso I do artigo 62 da CLT – razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras, indenização por intervalos intrajornada e entre jornadas parcialmente usufruídos, adicional noturno, pelo que rejeito os pedidos “c”, “d”, “f” e “g” da inicial. 5. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS Postula o autor o pagamento de diferenças de prêmios, com reflexos nominados na letra “e” dos pedidos, ao fundamento de que não lhe era possível conferir a correção daqueles porquanto não teriam sido repassados os critérios nem disponibilizados os meios idôneos para conferência, estimando um prejuízo mensal em torno de 40% de sua remuneração. A defesa contesta afirmando o pagamento correto da parcela, não existindo diferenças. Esclarece que os prêmios eram elaborados mensalmente, considerando os produtos promovidos, estando relacionados às cestas de produtos de cada Unidade de Negócio. E que, para cada “Objetivo” são definidas “Cotas” passiveis de mensuração, sendo que a apuração se dá pela relação entre o “objetivo” e o “realizado”, ou seja, entre a cota e a demanda. Acrescenta que o autor sempre teve conhecimento prévio dos critérios de apuração divulgados mediante o envio dos regulamentos de prêmios e cotas previamente estabelecidos através de sistema eletrônico aos empregados, inclusive sendo informado a respeito da disponibilização por via de e-mail. Junta os regulamentos e critérios de execução das campanhas de premiação que eram instituídas anualmente e também em períodos com frequência inferior, contendo assinatura do “recibo” (assinatura digital) passado pelo autor. Incontroverso o pagamento de prêmios, cabia à ré demonstrar como eram calculados e pagos, no que procedeu através da juntada de documentos, em especial as auditorias externas realizadas – denominadas IQVIA - e relatórios de vendas internas, com explanação completa de como é feito o cálculo, tomando como exemplo o mês 01/2021, com pagamento em 03/2021. Não escapa à percepção do juízo que, ao serem previamente informados do regulamento de premiação - a exemplo do ano de 2021, transcrito pela defesa - os empregados da ré também ficavam cientes de dados como a vigência do regulamento – que geralmente era anual, com possíveis alterações nesse período e também sempre informadas, como corroborado em prova testemunhal -, do período em que iniciava e terminava o acesso ao regulamento, de que o regulamento seria pormenorizadamente encaminhado ao empregado, advertindo-o expressamente de que é “obrigação dos Empregados tomarem pleno conhecimento dos documentos, esclarecerem eventuais dúvidas e realizarem a assinatura eletrônica de todos os documentos”, assim como a disponibilização de um campo de comentários na ferramenta Echosign para que o empregado justifique e fundamente por escrito eventual dúvida em relação às regras do Regulamento. Tenho por demonstrado, que no contexto acima, que não havia como o empregado não saber como é formada a premiação, a não ser por falta de vontade ou, quiçá, desleixo. Considerando que a ré sempre disponibilizou todas as informações necessárias relativamente às premiações a que o autor fez jus no período ora controvertido, e o notório discernimento do autor para compreender os critérios ou para buscar junto ao setor competente as informações sobre aspectos porventura não compreendidos na apuração dos prêmios - até mesmo por possuir nível superior de ensino e trabalhar neste sistema junto à ré, por pelo menos 10 anos -, tenho como indevidas as diferenças de prêmios, cumprindo ainda mencionar que a mera alegação de ausência de conhecimento dos critérios de pagamento por si só não enseja à condenação pretendida. 6. DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS FERIADOS Invocando disposição normativa, postula o autor o pagamento de diferenças de repousos semanais remunerados e feriados, pela consideração do sábado como dia de repouso. Diversamente do sustentado pelo autor, as normas coletivas a ele aplicadas, vigentes no período imprescrito, não permitem concluir que o sábado seja dia de repouso remunerado. A previsão normativa invocada pelo autor, deixou até mesmo de ser pactuada em todo o período imprescrito entre o SINDICIS e SINPROVERGS, sequer contendo as convenções aplicáveis atualmente a cláusula transcrita pelo autor. De qualquer forma, o sábado deve ser considerado dia útil não trabalhado, sendo aplicável, por analogia o entendimento da Súmula 113 do TST. Entendo, portanto, que os reflexos em repousos devem ser apurados na forma defendida na contestação, conforme preceitua o artigo 7°, “a”, da Lei n. 605/49. Indefiro o pedido da letra “f”. Indefiro igualmente o pedido sucessivo constante na letra “g” ressaltando que o autor era mensalista, de modo que os dias do repouso já se encontram incluídos no pagamento mensal na forma do disposto no § 2º do artigo 7º, da Lei 605/49. 7. DO FGTS Rejeitadas as pretensões relativamente às parcelas de natureza salarial, não há falar em suas incidências ou reflexos no FGTS, pelo que indefiro o item “i” do pedido. 8. DA PRESCRIÇÃO Acolhendo a prescrição quinquenal arguida pela ré, declaro prescritas as parcelas anteriores a 30/9/2019. Entendo inaplicável ao caso ora em exame o artigo 3º da Lei 14.010/20 – que suspendeu os prazos prescricionais em razão da pandemia do COVID-19, entre 12/6/2020 e 30/10/2020 – vez que a prescrição trabalhista se encontra estabelecida na legislação própria, especificamente no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT. Não bastasse isso, a suspensão de que trata a referida lei é aplicável exclusivamente às situações em que se restar verificada a impossibilidade de acesso ao Judiciário durante o período de sua vigência, o que não aconteceu na Justiça do Trabalho. Durante toda a pandemia os ajuizamentos permaneceram ativos, vez que já se encontrava em pleno funcionamento o processo judicial eletrônico (PJe), de modo inexistiu em qualquer momento da pandemia da Covid-19, óbice ao ajuizamento de novas ações apto a justificar a suspensão da prescrição pretendida pelo autor. Por fim, o fato do autor ter sido reintegrado em 9/10/2019 ao emprego do qual havia sido despedido sem justa causa em 15/5/2019, e cujo contrato teve início em 13/10/2014, não interfere no dies ad quem, como quer a ré, pelo que este permanece sendo o dia 30/9/2019, tendo em vista a contagem iniciada na data do ajuizamento da presente ação, em 30/9/2024. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto as mesmas, conforme § 3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita e dispenso o autor do pagamento das custas processuais. 10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR Havendo sucumbência exclusiva do autor, são devidos honorários aos procuradores das rés, cujo montante arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a devida atualização, com fulcro no artigo 791-A da CLT. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais ou de assistência judiciária não integra o valor da causa para os presentes fins porquanto consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. ANTE O EXPOSTO, declarando não caracterizada a litispendência entre os pedidos da presente demanda e os deduzidos no processo 0020478-64.2019.5.04.0733, EM PRELIMINAR, rejeito as prefaciais de inépcia da inicial arguidas em defesa e, NO MÉRITO, INDEFIRO as pretensões deduzidas na inicial, consoante a fundamentação. Custas de R$ 14.000,00, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 699.999,98, pelo autor, dispensadas. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. São devidos honorários aos procuradores das rés, cujo montante arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a devida atualização, com fulcro no artigo 791-A da CLT. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Pablo Fernando Rodrigues Bueno e outros x Futebol Clube Santa Cruz

ID: 256669349

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020528-23.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VELEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163a959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO, em 10/7/2024, demanda contra FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ, estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00. O processo foi extinto sem resolução do mérito quanto aos itens “1” e “2” do pedido. Defende-se o demandado alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e pericial. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Em se tratando de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista vigente desde 11/11/2017, aplicam-se as regras de direito material e processual nela estabelecidas. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA RESCISÃO. CONTRATO UNO A PRAZO INDETERMINADO É incontroverso que as partes celebraram dois contratos a termo, um de 1º/12/2022 a 28/08/2023 e o outro, de 12/12/2023 a 31/03/2024. Os exames de ressonância magnética juntados com a inicial, assim como o laudo médico, não deixam dúvidas quanto a veracidade da alegação de que o autor sofreu lesão no joelho esquerdo, antes do dia 16/5/2023, sendo verossímil a afirmação de que ocorreu quando se encontrava em trabalho, treinando. Ainda que o exame de ressonância magnética tenha sido realizado somente em 16/5/2023 - praticamente um mês depois da data da lesão alegada na inicial -, esta foi confirmada em um segundo exame de ressonância magnética, realizado em 31/8/2023. Contudo, o autor teve que cumprir o contrato, jogando e treinando mediante tratamento com corticoides e infiltração. Segundo o laudo médico, a lesão de menisco do joelho esquerdo do autor teve como concausa o trabalho prestado para o demandado, decorrendo a lesão do desgaste provocado pelo período em que praticou a atividade de jogador profissional de futebol e desgaste natural em decorrência da idade. Ainda segundo o laudo (resposta ao quesito 7, do juízo), as atividades realizadas antes do contrato com o demandado, as realizadas no demandado, uma cirurgia prévia de joelho esquerdo e o desgaste natural em decorrência da idade foram as concausas identificadas, destacando que o trabalho prestado contribuiu para a aceleração do processo degenerativo (resposta ao quesito 9), podendo ter determinado o aparecimento precoce da moléstia/dano apresentada. Indagado se a moléstia incapacita o autor para o trabalho habitual, o perito respondeu que o autor se encontra apto para a profissão - tanto que após a rescisão do contrato com o ré, foi contratado pelo Grêmio Bagé, clube pelo qual jogou durante 5 meses em 2024, participando da maior parte das partidas realizadas. De acordo com a tabela DPVAT, segundo o laudo, o autor possui diminuição de 2,5% de sua capacidade laboral em decorrência da lesão de menisco apresentada em joelho esquerdo, mas que, tendo em vista o percentual de contribuição de cada concausa identificada - que é subjetivo - atribuiu, 0,15% devido ao trabalho realizado no demandado (13 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 1,1% devido ao trabalho realizado antes da demandada (88 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 0,62% devido à cirurgia prévia de joelho esquerdo em 2020 e 0,62% devido ao desgaste natural em decorrência da idade. O tratamento realizado foi adequado e eficaz. A restrição é permanente (resposta ao quesito 14). Constatada a presença de concausa – ainda que em concorrência com outros fatores – para a enfermidade do autor no que se refere a lesão do menisco do joelho esquerdo e a redução da capacidade laboral devido à patologia, avaliada em 0,15% em decorrência das atividades desempenhadas para a ré, acolho o laudo pericial realizado, que destacou, ainda, que a restrição, embora considerada mínima, é definitiva. Considerando que o labor atuou como concausa porquanto precipitou o agravamento da lesão e a necessidade de realização de cirurgia de artroscopia - realizada em 29/9/2023 -, resta caracterizada a conduta culposa do empregador, em se tratando de esporte considerado de risco em face das disputas que se fazem necessárias entre atletas de equipes adversárias, assim já reconhecido em jurisprudência do TST. O trabalhador fica naturalmente exposto a um ambiente nocivo, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do réu pela lesão sofrida pelo autor. Sendo assim, a prática de ato ilícito por parte da demandada acarreta a sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor. O autor se lesionou em treinamento, no dia 27/4/2023, recebendo tratamento pelo empregador, assim como o pagamento de salários, até o fim do contrato. Não identifico prejuízos nesse período, a não ser eventual questão relacionada à composição da remuneração mensal, que já foi objeto de outro processo. Uma vez se lesionando a serviço do empregador, este tem o dever de encaminhar o empregado ao benefício previdenciário, a partir do 16º dia de afastamento. A manutenção do autor em trabalho, mediante tratamentos por corticoides e infiltração, apenas beneficiou o demandado, que teve à sua disposição o trabalhador sabidamente lesionado e com dores. Ou seja, tratou os sintomas da lesão, mas não a causa, que era uma lesão séria na cartilagem e no menisco do joelho esquerdo, necessitando de reparação cirúrgica. O réu, visando usufruir dos serviços do autor, mesmo lesionado, não adotou a providência que lhe caberia, que era a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho antes do término do primeiro contrato, contudo, se omitiu da obrigação, conduzindo a situação dessa forma até a ocorrência da rescisão a termo, em 28/8/2023. Por descumprimento da obrigação legal, o autor não pôde ser encaminhado a benefício previdenciário, visto que a estratégia do demandado foi deixar escoar o prazo do contrato, submetendo o autor a corticoides e infiltração para tratamento das dores. Ao não emitir a CAT e deixar de encaminhar o autor à cirurgia reparadora ainda na vigência do contrato, também causou prejuízo financeiro ao empregado, que permaneceu sem salários entre 28/8 e 31/12/2023. Assim, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na parte inicial do item “3” do pedido, reconheço o acidente de trabalho do autor ocorrido em 27/4/2023 declarando nula a rescisão do contrato em 28/8/2023 e condenando o demandado ao pagamento dos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, com reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS. Adote-se para o cálculo o valor do salário estabelecido na sentença proferida no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Nenhuma prova sendo produzida em contrário à alegação da inicial, tenho por verdadeiro que posteriormente à cirurgia, em 12/12/2023, o autor foi declarado apto - tanto que renovou o contrato de trabalho com o demandado. Acolhendo a pretensão deduzida no item “4” do pedido, declaro que o autor faz jus à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91, de 12 meses, a contar da consolidação da lesão, em 12/12/2023. Contrariando os termos da Súmula 378, III, do TST, a estabilidade acidentária foi observada somente em parte pelo demandado, visto que em 31/3/2024 rescindiu indevidamente o 2º contrato pactuado com o demandante. Destarte, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na segunda parte do item “3” do pedido, condeno o demandado ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. Adote-se para o cálculo da parcela o valor dos salários estabelecidos no processo 0020551-66.2024.5.04.0731. 4. DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA LEI PELÉ O demandado não contratou o seguro obrigatório de que trata o artigo art. 45 da Lei 9.615/98, cingindo-se a negar a ocorrência de acidente e alegar ausência de obrigação quanto ao mesmo, por falta de previsão contratual. As arguições da defesa relativas a composição da remuneração não dizem respeito aos presentes autos, estando já decididas no processo acima mencionado. Segundo o artigo 45 da Lei 9.615/98, “as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos”. Nos termos do § 1º do mencionado artigo, a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. Essa quantia, nos termos do caput, acima transcrito, tem a finalidade de cobrir todas as despesas com consultas médicas, exames, tratamentos, cirurgias, etc., motivo pelo qual o empregador se exime de tais responsabilidades ao contratar o seguro. Uma vez que não contratado o seguro, estabelece o respectivo § 2º que será da entidade de prática desportiva a responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º, supra. O autor se acidentou em 27/4/2023. Assim, caso contratado o seguro, este deveria pagar ao atleta uma indenização de 12 remunerações, visando eximir o réu da responsabilidade pelas despesas de exames, tratamento e recuperação da lesão. Permanecendo, no entanto, no emprego e recebendo salários até 28/8/2023 e, posteriormente, a partir de 12/12/2023 até 31/3/2024, e não havendo sequer alegação de que durante os dois períodos contratuais o autor necessitasse custear do próprio bolso algum tratamento em face da lesão que sofreu no dia do acidente, presumível que o réu tenha bancado tais gastos enquanto se encontrava vigente o vínculo contratual. Consequentemente, cabe ao réu a indenização parcial ao autor, pela não contratação do seguro, no tocante ao período no qual o autor não esteve vinculado por contrato ao demandado, dentro dos 12 meses contados do acidente, em 27/4/2023. Desta forma, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “5” do pedido, condeno o demandado ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024. 5. DO FGTS Cabe complementação quanto as parcelas de natureza salarial ora deferidas incidindo, sobre os valores apurados, multa de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do Colendo TST. A declaração de nulidade da rescisão do primeiro contrato tem como consequência a unicidade contratual. Assim, o contrato passa ser considerado contrato por prazo indeterminado, rescindido sem justa causa no dia 31/3/2024. Consequentemente, é devida a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, o que inclui o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor e o dispenso do pagamento das custas processuais. 7. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. 8. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 9. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal (que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados) determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não é a demandada credora em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. 10. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Em caso de se constatar que a demandada já efetuou pagamentos referentes a parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. No que diz respeito às horas extras observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do Colendo TST. Da mesma forma que são autorizadas as deduções de parcelas ou frações destas eventualmente já pagas na vigência do contrato a mesmo título das concedidas nesta decisão, atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. 11. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos do inciso II da Súmula 368 do Colendo TST. Para efeitos de cálculo das contribuições previdenciárias, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória os intervalos intrajornada a contar de 11/11/2017, sendo o caso, as férias indenizadas com acréscimo de 1/3, a indenização por danos morais, indenização pelo vale-transporte, salário-família, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o FGTS com multa de 40%. A incidência do Imposto de Renda decorre do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que privilegia o regime de competência, não havendo, pois, falar, em prejuízo decorrente do não-recolhimento do imposto devido à época própria. Portanto, os descontos fiscais devem ser feitos sobre o valor principal a ser apurado nos autos, quando do pagamento, observado o regime de competência e excluídos os juros de mora, conforme Súmula 53 do Egrégio TRT desta Região e Lei nº 12.350/2010, normatização atualmente aplicada à matéria. 12. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o demandado sucumbente no pedido objeto da perícia realizada, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional, entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado. ANTE O EXPOSTO, declarando a nulidade da rescisão do contrato em 28/8/2023 e a unicidade contratual de contrato por prazo indeterminado com rescisão sem justa causa, bem como a estabilidade acidentária do autor, por 12 meses, a partir de 12/12/2023, DEFIRO, EM PARTE, as pretensões deduzidas na inicial, condenando o demandado a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, os pedidos: - salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, em face da nulidade da rescisão em 28/8/2023, com reflexos em gratificação natalina e férias com 1/3 ; - indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. - indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024, face ao não pagamento do seguro da Lei Pelé; - diferenças de FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão com multa de 40%, esta inclusive sobre o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 2.000,00, sobre R$ 100.000,00, complementáveis a final, pelo demandado. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e do réu, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Honorários do perito médico fixados em R$ 2.000,00, pelo demandado. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo o réu comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO

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Pablo Fernando Rodrigues Bueno e outros x Futebol Clube Santa Cruz

ID: 256669390

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020528-23.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VELEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020528-23.2024.5.04.0731 : PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO : FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163a959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. PABLO FERNANDO RODRIGUES BUENO, em 10/7/2024, demanda contra FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ, estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00. O processo foi extinto sem resolução do mérito quanto aos itens “1” e “2” do pedido. Defende-se o demandado alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e pericial. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Em se tratando de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista vigente desde 11/11/2017, aplicam-se as regras de direito material e processual nela estabelecidas. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA RESCISÃO. CONTRATO UNO A PRAZO INDETERMINADO É incontroverso que as partes celebraram dois contratos a termo, um de 1º/12/2022 a 28/08/2023 e o outro, de 12/12/2023 a 31/03/2024. Os exames de ressonância magnética juntados com a inicial, assim como o laudo médico, não deixam dúvidas quanto a veracidade da alegação de que o autor sofreu lesão no joelho esquerdo, antes do dia 16/5/2023, sendo verossímil a afirmação de que ocorreu quando se encontrava em trabalho, treinando. Ainda que o exame de ressonância magnética tenha sido realizado somente em 16/5/2023 - praticamente um mês depois da data da lesão alegada na inicial -, esta foi confirmada em um segundo exame de ressonância magnética, realizado em 31/8/2023. Contudo, o autor teve que cumprir o contrato, jogando e treinando mediante tratamento com corticoides e infiltração. Segundo o laudo médico, a lesão de menisco do joelho esquerdo do autor teve como concausa o trabalho prestado para o demandado, decorrendo a lesão do desgaste provocado pelo período em que praticou a atividade de jogador profissional de futebol e desgaste natural em decorrência da idade. Ainda segundo o laudo (resposta ao quesito 7, do juízo), as atividades realizadas antes do contrato com o demandado, as realizadas no demandado, uma cirurgia prévia de joelho esquerdo e o desgaste natural em decorrência da idade foram as concausas identificadas, destacando que o trabalho prestado contribuiu para a aceleração do processo degenerativo (resposta ao quesito 9), podendo ter determinado o aparecimento precoce da moléstia/dano apresentada. Indagado se a moléstia incapacita o autor para o trabalho habitual, o perito respondeu que o autor se encontra apto para a profissão - tanto que após a rescisão do contrato com o ré, foi contratado pelo Grêmio Bagé, clube pelo qual jogou durante 5 meses em 2024, participando da maior parte das partidas realizadas. De acordo com a tabela DPVAT, segundo o laudo, o autor possui diminuição de 2,5% de sua capacidade laboral em decorrência da lesão de menisco apresentada em joelho esquerdo, mas que, tendo em vista o percentual de contribuição de cada concausa identificada - que é subjetivo - atribuiu, 0,15% devido ao trabalho realizado no demandado (13 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 1,1% devido ao trabalho realizado antes da demandada (88 meses de um total de 109 meses de atividade de jogador de futebol), 0,62% devido à cirurgia prévia de joelho esquerdo em 2020 e 0,62% devido ao desgaste natural em decorrência da idade. O tratamento realizado foi adequado e eficaz. A restrição é permanente (resposta ao quesito 14). Constatada a presença de concausa – ainda que em concorrência com outros fatores – para a enfermidade do autor no que se refere a lesão do menisco do joelho esquerdo e a redução da capacidade laboral devido à patologia, avaliada em 0,15% em decorrência das atividades desempenhadas para a ré, acolho o laudo pericial realizado, que destacou, ainda, que a restrição, embora considerada mínima, é definitiva. Considerando que o labor atuou como concausa porquanto precipitou o agravamento da lesão e a necessidade de realização de cirurgia de artroscopia - realizada em 29/9/2023 -, resta caracterizada a conduta culposa do empregador, em se tratando de esporte considerado de risco em face das disputas que se fazem necessárias entre atletas de equipes adversárias, assim já reconhecido em jurisprudência do TST. O trabalhador fica naturalmente exposto a um ambiente nocivo, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do réu pela lesão sofrida pelo autor. Sendo assim, a prática de ato ilícito por parte da demandada acarreta a sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor. O autor se lesionou em treinamento, no dia 27/4/2023, recebendo tratamento pelo empregador, assim como o pagamento de salários, até o fim do contrato. Não identifico prejuízos nesse período, a não ser eventual questão relacionada à composição da remuneração mensal, que já foi objeto de outro processo. Uma vez se lesionando a serviço do empregador, este tem o dever de encaminhar o empregado ao benefício previdenciário, a partir do 16º dia de afastamento. A manutenção do autor em trabalho, mediante tratamentos por corticoides e infiltração, apenas beneficiou o demandado, que teve à sua disposição o trabalhador sabidamente lesionado e com dores. Ou seja, tratou os sintomas da lesão, mas não a causa, que era uma lesão séria na cartilagem e no menisco do joelho esquerdo, necessitando de reparação cirúrgica. O réu, visando usufruir dos serviços do autor, mesmo lesionado, não adotou a providência que lhe caberia, que era a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho antes do término do primeiro contrato, contudo, se omitiu da obrigação, conduzindo a situação dessa forma até a ocorrência da rescisão a termo, em 28/8/2023. Por descumprimento da obrigação legal, o autor não pôde ser encaminhado a benefício previdenciário, visto que a estratégia do demandado foi deixar escoar o prazo do contrato, submetendo o autor a corticoides e infiltração para tratamento das dores. Ao não emitir a CAT e deixar de encaminhar o autor à cirurgia reparadora ainda na vigência do contrato, também causou prejuízo financeiro ao empregado, que permaneceu sem salários entre 28/8 e 31/12/2023. Assim, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na parte inicial do item “3” do pedido, reconheço o acidente de trabalho do autor ocorrido em 27/4/2023 declarando nula a rescisão do contrato em 28/8/2023 e condenando o demandado ao pagamento dos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, com reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS. Adote-se para o cálculo o valor do salário estabelecido na sentença proferida no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Nenhuma prova sendo produzida em contrário à alegação da inicial, tenho por verdadeiro que posteriormente à cirurgia, em 12/12/2023, o autor foi declarado apto - tanto que renovou o contrato de trabalho com o demandado. Acolhendo a pretensão deduzida no item “4” do pedido, declaro que o autor faz jus à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91, de 12 meses, a contar da consolidação da lesão, em 12/12/2023. Contrariando os termos da Súmula 378, III, do TST, a estabilidade acidentária foi observada somente em parte pelo demandado, visto que em 31/3/2024 rescindiu indevidamente o 2º contrato pactuado com o demandante. Destarte, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida na segunda parte do item “3” do pedido, condeno o demandado ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. Adote-se para o cálculo da parcela o valor dos salários estabelecidos no processo 0020551-66.2024.5.04.0731. 4. DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA LEI PELÉ O demandado não contratou o seguro obrigatório de que trata o artigo art. 45 da Lei 9.615/98, cingindo-se a negar a ocorrência de acidente e alegar ausência de obrigação quanto ao mesmo, por falta de previsão contratual. As arguições da defesa relativas a composição da remuneração não dizem respeito aos presentes autos, estando já decididas no processo acima mencionado. Segundo o artigo 45 da Lei 9.615/98, “as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos”. Nos termos do § 1º do mencionado artigo, a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. Essa quantia, nos termos do caput, acima transcrito, tem a finalidade de cobrir todas as despesas com consultas médicas, exames, tratamentos, cirurgias, etc., motivo pelo qual o empregador se exime de tais responsabilidades ao contratar o seguro. Uma vez que não contratado o seguro, estabelece o respectivo § 2º que será da entidade de prática desportiva a responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º, supra. O autor se acidentou em 27/4/2023. Assim, caso contratado o seguro, este deveria pagar ao atleta uma indenização de 12 remunerações, visando eximir o réu da responsabilidade pelas despesas de exames, tratamento e recuperação da lesão. Permanecendo, no entanto, no emprego e recebendo salários até 28/8/2023 e, posteriormente, a partir de 12/12/2023 até 31/3/2024, e não havendo sequer alegação de que durante os dois períodos contratuais o autor necessitasse custear do próprio bolso algum tratamento em face da lesão que sofreu no dia do acidente, presumível que o réu tenha bancado tais gastos enquanto se encontrava vigente o vínculo contratual. Consequentemente, cabe ao réu a indenização parcial ao autor, pela não contratação do seguro, no tocante ao período no qual o autor não esteve vinculado por contrato ao demandado, dentro dos 12 meses contados do acidente, em 27/4/2023. Desta forma, acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “5” do pedido, condeno o demandado ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024. 5. DO FGTS Cabe complementação quanto as parcelas de natureza salarial ora deferidas incidindo, sobre os valores apurados, multa de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do Colendo TST. A declaração de nulidade da rescisão do primeiro contrato tem como consequência a unicidade contratual. Assim, o contrato passa ser considerado contrato por prazo indeterminado, rescindido sem justa causa no dia 31/3/2024. Consequentemente, é devida a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, o que inclui o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor e o dispenso do pagamento das custas processuais. 7. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. 8. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 9. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal (que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados) determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não é a demandada credora em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. 10. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Em caso de se constatar que a demandada já efetuou pagamentos referentes a parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. No que diz respeito às horas extras observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do Colendo TST. Da mesma forma que são autorizadas as deduções de parcelas ou frações destas eventualmente já pagas na vigência do contrato a mesmo título das concedidas nesta decisão, atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. 11. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos do inciso II da Súmula 368 do Colendo TST. Para efeitos de cálculo das contribuições previdenciárias, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória os intervalos intrajornada a contar de 11/11/2017, sendo o caso, as férias indenizadas com acréscimo de 1/3, a indenização por danos morais, indenização pelo vale-transporte, salário-família, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o FGTS com multa de 40%. A incidência do Imposto de Renda decorre do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que privilegia o regime de competência, não havendo, pois, falar, em prejuízo decorrente do não-recolhimento do imposto devido à época própria. Portanto, os descontos fiscais devem ser feitos sobre o valor principal a ser apurado nos autos, quando do pagamento, observado o regime de competência e excluídos os juros de mora, conforme Súmula 53 do Egrégio TRT desta Região e Lei nº 12.350/2010, normatização atualmente aplicada à matéria. 12. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o demandado sucumbente no pedido objeto da perícia realizada, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional, entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado. ANTE O EXPOSTO, declarando a nulidade da rescisão do contrato em 28/8/2023 e a unicidade contratual de contrato por prazo indeterminado com rescisão sem justa causa, bem como a estabilidade acidentária do autor, por 12 meses, a partir de 12/12/2023, DEFIRO, EM PARTE, as pretensões deduzidas na inicial, condenando o demandado a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, os pedidos: - salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023, em face da nulidade da rescisão em 28/8/2023, com reflexos em gratificação natalina e férias com 1/3 ; - indenização substitutiva da estabilidade acidentária do autor, relativamente ao período ainda não remunerado, qual seja, de 1º/4/2024 a 12/12/2024. - indenização equivalente aos salários do período de 29/8/2023 a 11/12/2023 e de 1ª a 17/4/2024, face ao não pagamento do seguro da Lei Pelé; - diferenças de FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão com multa de 40%, esta inclusive sobre o FGTS deferido no processo nº 0020551-66.2024.5.04.0731. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 2.000,00, sobre R$ 100.000,00, complementáveis a final, pelo demandado. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e do réu, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Honorários do perito médico fixados em R$ 2.000,00, pelo demandado. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo o réu comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUTEBOL CLUBE SANTA CRUZ

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Cct - Conceitual Construcoes Ltda x Jorge Siqueira Lemos

ID: 256264972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020185-93.2023.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JORGE SIQUEIRA LEMOS

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA : JORGE SIQUEIRA LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f69dbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JORGE SIQUEIRA LEMOS RECURSO DE: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 2288047; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 3844ca5). Representação processual regular (id f5ddd9c). Preparo satisfeito (id cc39e90; 4c7af23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a tese suscitada no recurso ordinário pela qual defendeu, com base na prova documental, que não houve dupla punição para o ato ilícito praticado pelo reclamante. Afirma que defendeu que o Juízo a quo teria desprezado a prova documental que demonstra que para cada conduta do reclamante contrária ao contrato de trabalho houve uma punição autônoma. Enfatiza que demonstrou que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Defende que o recorrido foi penalizado em três oportunidade antes da sua dispensa por justa causa, tendo cada uma dessas punições um fato gerador distinto. Requer manifestação sobre a tese posta no recurso ordinário, de que o reclamante já havia recebido duas advertências quando recebeu a suspensão e que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Examino. Ressalto que o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT estabelece que no procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá o acórdão consistente unicamente na Certidão de Julgamento, consoante os termos a seguir transcritos: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. No caso, a Certidão de Julgamento consigna: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora adotados, como razões de decidir, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Intime-se." (sem os grifos negrito/sublinhado no original) De qualquer modo, prevenindo eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, registro que a sentença examinou suficientemente a questão, decidindo-a de acordo com os fundamentos a seguir reproduzidos, os quais foram adotados como razões de decidir, pelo Colegiado. "O autor aduz que foi dispensado por justa causa, sem ter cometido falta grave, tendo sido suspenso por quatro dias e quando retornou foi dispensado por justa causa, havendo dupla punição pelo mesmo fato e, portanto, dispensa ilícita. Requer a nulidade da dispensa por justa causa e a declaração de rescisão indireta com fundamento no art. 483, "b", "d" e "e" da CLT. A reclamada sustenta que o autor recusou-se a comparecer em posto diverso do qual estava habituado a laborar, embora sejam considerados como mesma base. Ao ser aplicada a pena de suspensão, após a recusa, xingou e agrediu verbalmente a supervisora, quando passou a persegui-la, continuando com as ofensas, sendo acionada a segurança da segunda ré, e registrado boletim de ocorrência. Após o seu retorno da suspensão, foi aplicada a penalidade máxima. Analiso. São requisitos da justa causa o enquadramento nas hipóteses do Art. 482 da CLT, bem como análise da gravidade, nexo causal, a imediatidade e a proporcionalidade. Como o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e a quebra punitiva por justa causa é medida excepcional, a empregadora tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante de ver suas verbas rescisórias pagas em sua integralidade. Colaciono a prova oral produzida: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: ""Que atualmente não está trabalhando; Que não lembra se participou de Treinamento sobre o código de ética da empresa; Que a supervisora do depoente era Fernanda funcionária da empresa primeira reclamada; Que só fez hora extra nas ocasiões de inventário porque no caso faziam no turno da noite; Alguns dias durante a semana aparecia alguma horinha que tinha que ficar a mais, mas era pouca coisa; Que teve um tempo em que não tinha a máquina digital para bater o ponto depois começaram a bater por digital, mas dava problema; Que quando não tinha máquina colocava os horários em um papel; Que trabalhava na UTE-CAN e Refap; Que entre os dois locais da portaria da Refap até a UTECAN a distância era de aproximadamente 7 kms; Que quando estava trabalhando na UTE-CAN almoçava na Refap; Que recebeu uma advertência por escrito da empresa; Que advertência foi porque estava trabalhando com uma luva que não era adequada para a tarefa relata que era perseguido pela senhora Fernanda; Que não foi advertido na época da covid por descumprir protocolos de segurança; Que só recebeu advertência por escrito uma vez; Que não se recusou a comparecer a Refap enquanto estava trabalhando na UTE-CAN; Que recebeu uma suspensão por perseguição; Que não discutiu com a senhora Fernanda nesta ocasião; Que não discutiu com a senhora Cícera por esta razão que, pelo contrário, gosta muito desta senhora; Que no dia 31 de Março de 2022 estava trabalhando na UTE-CAN quando a senhora Fernanda veio solicitar que fosse para a Refap fazer troca de lâmpadas, de vasos e pintura de escada sendo que nesta ocasião disse que a sua função era de auxiliar e não para realizar tais tarefas pois não estava na sua carteira de trabalho; Então ela começou a discutir depois ela chamou para a sala do Luiz Felipe que ela chamou inclusive seguranças e que o depoente saiu escoltado; Que Luiz Felipe seria um supervisor da Petrobras que fiscalizava o trabalho da Fernanda; Que nesta ocasião o senhor Luiz Felipe perguntou o que havia acontecido e disse e o depoente disse que não havia faltado com respeito para com a senhora Fernanda; Que até a portaria foi escoltado por todos os setores que passou; Que da sala da Fernanda até a sala do Luiz Felipe já foi escoltado; Que estava gravando os fatos em seu celular que o celular foi retirado pelos seguranças os quais apagaram o áudio; Que estava gravando pois tinha seguranças na sua volta e ficou com medo de ser agredido; Que acha que Cícera também estava na sala neste momento em que estava gravando. Nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RECLAMADA: "" Que Fernanda era chefe imediata do reclamante; Que eu reclamante era cipeiro na época de sua dispensa; Que seria até agosto de 2022; Que as atividades do reclamante relacionadas a Cipa eram apenas com relação à segurança do trabalho e conduta de Refere que não disse boa conduta e sim ética ao trabalho; conduta de ética no trabalho; Que Fernanda ainda trabalha na empresa; Que não tem certeza se Fernanda Zeuck continua trabalhando na empresa; Que como cipeiro não sabe como era o procedimento do reclamante relatando apenas que havia muita queixo a respeito do seu trabalho. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA Sra. Silvana Kolbach Lopes Farias, brasileira, casada, nascida em 11/12/1971, CPF 595.603.120-49, endereço da mãe à Rua Padre Balduino Rambo, 36 - Esteio/RS. Advertida e compromissada: "" Que presta serviços para a Petrobras desde 2011; Que é técnica de planejamento industrial; Que fica na gerência de BSI compras; Que trabalhou com o reclamante no contrato da primeira reclamada; Que trabalhavam próximos, mas não no mesmo setor; Que também era empregada da primeira reclamada; Que a função do reclamante era serviços gerais fazia de tudo um pouco, sempre muito prestativo o que foi dito espontaneamente sem ser perguntado; Que estava na sala ao lado no momento em que ocorreu a dispensa do reclamante embora não tenha presenciado os fatos; Que ficou sabendo dos fatos pelos colegas dos setores próximos que foi possível ouvir pessoas falando com a voz elevada; Que sabe que em seguida ele foi desligado por justa causa em função dessa discussão que teve com a coordenadora Fernanda; Que o tratamento da Fernanda com o Jorge não era muito amistoso; Que acredita que a intenção da Fernanda era desligar o reclamante, mas como ele era da CIPA não poderia e, no seu entendimento, ela forçou esta justa causa para desligá-lo; Que via o reclamante diariamente; Que fazia o transporte de setores para setores e sempre conversava com o reclamante; Que o reclamante sempre foi um ótimo colega muito prestativo de boa relação interpessoal tanto é que foi escolhido para Cipa pelos empregados; Que percebia que tinha voz alterada, mas não dava para escutar o que falavam; Que Fernanda também era supervisora da depoente; Que durante o DDS que tinham diariamente percebia algumas abordagens da Fernanda para com o reclamante como o chamando de mocorongo na frente de todos o que achava muito constrangedor; Que isso acontecia com frequência não só com o reclamante, mas também com os demais colegas; Que o reclamante os orientava usar os EPIs de forma correta inclusive com relação a pandemia; Que nunca presenciou o reclamante descobrir qualquer regra de segurança do trabalho na empresa; Que desconhece se é prática da empresa escoltar os empregados que são dispensados que a depoente foi dispensada e não foi escoltada; Que no caso do reclamante foi chamado o pessoal da segurança para escoltá-lo o que entendeu desnecessário; Que Fernanda permaneceu na empresa após o ocorrido e foi desligada na semana passada; Que soube por colegas sobre a dispensa da Fernanda que finalmente foi dispensada referindo "" Graças a Deus que tal fato ocorreu"" ; Que quando entrou na primeira reclamada fez o treinamento do código de ética; Que inclusive é exigência da Petrobras; Que com certeza o reclamante fez também; Que a depoente trabalhava na Refap; Que a troca de um setor para o outro era frequente e constante; Que Fernanda comunicou a dispensa do reclamante à depoente; Que Fernanda também comunicou à depoente a sua despedida; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos e pinturas que ele fazia de tudo um pouco que era solicitado ele fazia; Que a ; Que desconhece se eu reclamante função dele era serviços gerais teria recebido advertência por descumprir protocolos de covid; Que não sabe dizer se o reclamante recebeu advertência por algum outro motivo; Que desconhece se o reclamante se recusou a sair da UTE-CAN para ir prestar serviços na Refap; Que no dia da discussão não pôde identificar a voz do reclamante, mas sabe que ele estava lá porque as pessoas vieram contar; Que pode identificar a voz da Fernanda porque a sala era dela e ficava ao seu lado; Que tinha vozes demais gente, mas identificava a voz da Fernanda mais alguma pergunta. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA Sra. Cícera Maria da Silva, brasileira, casada, nascida em 19/03/1978, CPF 059.018.304-40, reside à Av. Inconfidência, 1357, bloco 14, apto 103 - Canoas/RS. Advertida e compromissada: "" Que trabalha na reclamada desde 16 de junho de 2020; Que trabalha no administrativo; Que presenciou os fatos ocorridos no dia em que o reclamante foi dispensado; Que a primeira discussão que teria ocorrido em outra sala a depoente não presenciou que já chegaram em sua sala discutindo; Que a Fernanda chegou primeiro em seguida o Jorge chegou discutindo com ela; Dizendo que ela era mal educada e que tinha largado ele lá na sala falando sozinho; Que segundo a Fernanda ela não quis ficar sozinha com ele porque ele aumentou o tom de voz e ela não queria ficar sozinha com ele sem ter uma terceira pessoa; Que a Fernanda chamou a escolta depois que estiveram na sala da depoente; Que o reclamante estava bem agressivo parecia que ia para cima da Fernanda; Que ficou bem assustada; Que o reclamante não teve nenhum episódio de agressividade que tenha presenciado antes desse dia; Que não tinha contato diário com reclamante pois trabalhava no administrativo, mas parecia ser um bom profissional; Mas não gostava muito de receber ordens; Que nas reuniões da CIPA presenciava o reclamante não gostando de ser contrariado e não aceitando bem outras opiniões; Que o comportamento da Fernanda era tranquilo, mas refere que em algum momento houve algumas rusgas; Que Fernanda foi Que o Jorge usou essas palavras despedida na semana passada; Que segundo foi passado para o setor da depoente a dispensa da Fernanda foi uma solicitação da Petrobras; Que a ""rádio peão"" diz que foi por causa de alguns acidentes e algumas coisas que aconteceram durante esse ano; Que do conhecimento da depoente a Fernanda não teve problema com mais nenhum outro subordinado; Que também viu que a Fernanda teve uma discussão com o irmão do reclamante que arrumou um emprego melhor e pediu para sair; Que não sabe se a Fernanda tinha intenção de dispensar o reclamante; Que o reclamante foi chamado de mocorongo pela Fernanda; Que a Fernanda chamou o reclamante de mocorongo na frente de outros colegas; Que a Fernanda também chamava a depoente de mocoronga; Que o reclamante levou advertência por indisciplina; Que o reclamante teve duas advertências uma foi por conta de não seguir o protocolo de covid e a outra foi por conta dessa discussão que ele teve com a Fernanda; Que acredita que o reclamante foi dispensado por justa causa depois; Que a suspensão foi por conta dessa briga que ocorreu na sala do depoente; Que sabe que foi em março mas não recorda a data; Iniciadas as perguntas pelo patrono da parte reclamada: Questionando-se a dispensa da Fernanda decorreu dos fatos relatados ou de descumprimento contratual respondeu: descumprimento contratual; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos pinturas e que fazia estes serviços tanto na Refap quanto na UTECAN; Que Jorge recusou o chamado da Fernanda para prestar serviços na Refap; Que ele foi advertido mas não acredita que tenha sido por isso; Que o reclamante foi advertido duas vezes; Que o reclamante se negou a assinar a advertência e aí começaram a discutir; Que a Fernanda chamou o reclamante para assinar a advertência, mas depois da reação dele levou a suspensão, isso no dia 31 de Março; Que não lembrava a data mas como foi citado dia 31; Que nessa discussão foram usadas palavras de baixo calão; Que o Jorge usou essas palavras; Que depois da suspensão ele tinha uma consulta e depois o médico passou atestado então ele não trabalhou mais e foi dispensado por justa causa; Que o reclamante falou que se ele fosse trabalhar na Refap e ele iria ser o pior funcionário que ela iria ter; Que o reclamante fez gestos obscenos e falou: ""agora eu vou botar na sua bundinha está lascada""; Que no dia da suspensão o reclamante sentou em frente a depoente ficou-lhe olhando e disse que esta tinha feito muito mal em assinar advertência; Que no dia seguinte depois a depoente trabalhou em home office pois estava muito abalada; Que ficou abalada pois não esperava que o reclamante fosse falar com a depoente naquele tom já que tinha um certo carinho pelo reclamante; Que por conta dessa discussão alguém da Petrobras solicitou que fosse restringido o acesso do reclamante a base; Que a princípio a Fernanda não estava alterada mas depois os ânimos foram se exacerbando e aumentaram o tom de voz; Que Fernanda não proferiu nenhuma palavra de baixo calão; Que após o dia 31 de março não houve mais nenhuma discussão; Que no dia 31 de março foi aplicado a suspensão nele; Que no dia 4 quando foi aplicado a justa causa o reclamante não entrou na empresa; Que participou de uma reunião de CIPA como convidada. Nada mais. O depoimento da testemunha convidada pela reclamada evidencia que o autor foi chamado pela Supervisora Fernanda para que fosse aplicada a pena de advertência, sendo que, ante a sua reação diante da penalidade, foi aplicada a suspensão (Id. 740f5ca). Quando do seu retorno, foi aplicada a dispensa por justa causa, conforme comunicação de Id. 84a6a8c, constando expressamente os motivos da aplicação da penalidade máxima, dentre eles os mesmos que foram utilizados para aplicação da suspensão. Portanto, houve punição dupla pelo mesmo fato." Acresço, por oportuno, que a leitura da suspensão disciplinar, sob id 740f5ca, Fls.: 311 e do aviso de dispensa por justa causa, sob id 97c8989, Fls.:314, por si só, dá conta da dupla punição, razão pela qual mantida a sentença ao reverter a dispensa por justa causa. Por decorrência, acolho em parte os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos ao acórdão. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

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Cct - Conceitual Construcoes Ltda x Jorge Siqueira Lemos

ID: 256264980

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020185-93.2023.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JORGE SIQUEIRA LEMOS

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020185-93.2023.5.04.0203 : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA : JORGE SIQUEIRA LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f69dbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JORGE SIQUEIRA LEMOS RECURSO DE: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 2288047; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 3844ca5). Representação processual regular (id f5ddd9c). Preparo satisfeito (id cc39e90; 4c7af23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a tese suscitada no recurso ordinário pela qual defendeu, com base na prova documental, que não houve dupla punição para o ato ilícito praticado pelo reclamante. Afirma que defendeu que o Juízo a quo teria desprezado a prova documental que demonstra que para cada conduta do reclamante contrária ao contrato de trabalho houve uma punição autônoma. Enfatiza que demonstrou que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Defende que o recorrido foi penalizado em três oportunidade antes da sua dispensa por justa causa, tendo cada uma dessas punições um fato gerador distinto. Requer manifestação sobre a tese posta no recurso ordinário, de que o reclamante já havia recebido duas advertências quando recebeu a suspensão e que a dispensa por justa causa se deu pela situação ocorrida após a suspensão, ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo dia. Examino. Ressalto que o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT estabelece que no procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá o acórdão consistente unicamente na Certidão de Julgamento, consoante os termos a seguir transcritos: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. No caso, a Certidão de Julgamento consigna: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora adotados, como razões de decidir, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Intime-se." (sem os grifos negrito/sublinhado no original) De qualquer modo, prevenindo eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, registro que a sentença examinou suficientemente a questão, decidindo-a de acordo com os fundamentos a seguir reproduzidos, os quais foram adotados como razões de decidir, pelo Colegiado. "O autor aduz que foi dispensado por justa causa, sem ter cometido falta grave, tendo sido suspenso por quatro dias e quando retornou foi dispensado por justa causa, havendo dupla punição pelo mesmo fato e, portanto, dispensa ilícita. Requer a nulidade da dispensa por justa causa e a declaração de rescisão indireta com fundamento no art. 483, "b", "d" e "e" da CLT. A reclamada sustenta que o autor recusou-se a comparecer em posto diverso do qual estava habituado a laborar, embora sejam considerados como mesma base. Ao ser aplicada a pena de suspensão, após a recusa, xingou e agrediu verbalmente a supervisora, quando passou a persegui-la, continuando com as ofensas, sendo acionada a segurança da segunda ré, e registrado boletim de ocorrência. Após o seu retorno da suspensão, foi aplicada a penalidade máxima. Analiso. São requisitos da justa causa o enquadramento nas hipóteses do Art. 482 da CLT, bem como análise da gravidade, nexo causal, a imediatidade e a proporcionalidade. Como o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e a quebra punitiva por justa causa é medida excepcional, a empregadora tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante de ver suas verbas rescisórias pagas em sua integralidade. Colaciono a prova oral produzida: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: ""Que atualmente não está trabalhando; Que não lembra se participou de Treinamento sobre o código de ética da empresa; Que a supervisora do depoente era Fernanda funcionária da empresa primeira reclamada; Que só fez hora extra nas ocasiões de inventário porque no caso faziam no turno da noite; Alguns dias durante a semana aparecia alguma horinha que tinha que ficar a mais, mas era pouca coisa; Que teve um tempo em que não tinha a máquina digital para bater o ponto depois começaram a bater por digital, mas dava problema; Que quando não tinha máquina colocava os horários em um papel; Que trabalhava na UTE-CAN e Refap; Que entre os dois locais da portaria da Refap até a UTECAN a distância era de aproximadamente 7 kms; Que quando estava trabalhando na UTE-CAN almoçava na Refap; Que recebeu uma advertência por escrito da empresa; Que advertência foi porque estava trabalhando com uma luva que não era adequada para a tarefa relata que era perseguido pela senhora Fernanda; Que não foi advertido na época da covid por descumprir protocolos de segurança; Que só recebeu advertência por escrito uma vez; Que não se recusou a comparecer a Refap enquanto estava trabalhando na UTE-CAN; Que recebeu uma suspensão por perseguição; Que não discutiu com a senhora Fernanda nesta ocasião; Que não discutiu com a senhora Cícera por esta razão que, pelo contrário, gosta muito desta senhora; Que no dia 31 de Março de 2022 estava trabalhando na UTE-CAN quando a senhora Fernanda veio solicitar que fosse para a Refap fazer troca de lâmpadas, de vasos e pintura de escada sendo que nesta ocasião disse que a sua função era de auxiliar e não para realizar tais tarefas pois não estava na sua carteira de trabalho; Então ela começou a discutir depois ela chamou para a sala do Luiz Felipe que ela chamou inclusive seguranças e que o depoente saiu escoltado; Que Luiz Felipe seria um supervisor da Petrobras que fiscalizava o trabalho da Fernanda; Que nesta ocasião o senhor Luiz Felipe perguntou o que havia acontecido e disse e o depoente disse que não havia faltado com respeito para com a senhora Fernanda; Que até a portaria foi escoltado por todos os setores que passou; Que da sala da Fernanda até a sala do Luiz Felipe já foi escoltado; Que estava gravando os fatos em seu celular que o celular foi retirado pelos seguranças os quais apagaram o áudio; Que estava gravando pois tinha seguranças na sua volta e ficou com medo de ser agredido; Que acha que Cícera também estava na sala neste momento em que estava gravando. Nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RECLAMADA: "" Que Fernanda era chefe imediata do reclamante; Que eu reclamante era cipeiro na época de sua dispensa; Que seria até agosto de 2022; Que as atividades do reclamante relacionadas a Cipa eram apenas com relação à segurança do trabalho e conduta de Refere que não disse boa conduta e sim ética ao trabalho; conduta de ética no trabalho; Que Fernanda ainda trabalha na empresa; Que não tem certeza se Fernanda Zeuck continua trabalhando na empresa; Que como cipeiro não sabe como era o procedimento do reclamante relatando apenas que havia muita queixo a respeito do seu trabalho. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA Sra. Silvana Kolbach Lopes Farias, brasileira, casada, nascida em 11/12/1971, CPF 595.603.120-49, endereço da mãe à Rua Padre Balduino Rambo, 36 - Esteio/RS. Advertida e compromissada: "" Que presta serviços para a Petrobras desde 2011; Que é técnica de planejamento industrial; Que fica na gerência de BSI compras; Que trabalhou com o reclamante no contrato da primeira reclamada; Que trabalhavam próximos, mas não no mesmo setor; Que também era empregada da primeira reclamada; Que a função do reclamante era serviços gerais fazia de tudo um pouco, sempre muito prestativo o que foi dito espontaneamente sem ser perguntado; Que estava na sala ao lado no momento em que ocorreu a dispensa do reclamante embora não tenha presenciado os fatos; Que ficou sabendo dos fatos pelos colegas dos setores próximos que foi possível ouvir pessoas falando com a voz elevada; Que sabe que em seguida ele foi desligado por justa causa em função dessa discussão que teve com a coordenadora Fernanda; Que o tratamento da Fernanda com o Jorge não era muito amistoso; Que acredita que a intenção da Fernanda era desligar o reclamante, mas como ele era da CIPA não poderia e, no seu entendimento, ela forçou esta justa causa para desligá-lo; Que via o reclamante diariamente; Que fazia o transporte de setores para setores e sempre conversava com o reclamante; Que o reclamante sempre foi um ótimo colega muito prestativo de boa relação interpessoal tanto é que foi escolhido para Cipa pelos empregados; Que percebia que tinha voz alterada, mas não dava para escutar o que falavam; Que Fernanda também era supervisora da depoente; Que durante o DDS que tinham diariamente percebia algumas abordagens da Fernanda para com o reclamante como o chamando de mocorongo na frente de todos o que achava muito constrangedor; Que isso acontecia com frequência não só com o reclamante, mas também com os demais colegas; Que o reclamante os orientava usar os EPIs de forma correta inclusive com relação a pandemia; Que nunca presenciou o reclamante descobrir qualquer regra de segurança do trabalho na empresa; Que desconhece se é prática da empresa escoltar os empregados que são dispensados que a depoente foi dispensada e não foi escoltada; Que no caso do reclamante foi chamado o pessoal da segurança para escoltá-lo o que entendeu desnecessário; Que Fernanda permaneceu na empresa após o ocorrido e foi desligada na semana passada; Que soube por colegas sobre a dispensa da Fernanda que finalmente foi dispensada referindo "" Graças a Deus que tal fato ocorreu"" ; Que quando entrou na primeira reclamada fez o treinamento do código de ética; Que inclusive é exigência da Petrobras; Que com certeza o reclamante fez também; Que a depoente trabalhava na Refap; Que a troca de um setor para o outro era frequente e constante; Que Fernanda comunicou a dispensa do reclamante à depoente; Que Fernanda também comunicou à depoente a sua despedida; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos e pinturas que ele fazia de tudo um pouco que era solicitado ele fazia; Que a ; Que desconhece se eu reclamante função dele era serviços gerais teria recebido advertência por descumprir protocolos de covid; Que não sabe dizer se o reclamante recebeu advertência por algum outro motivo; Que desconhece se o reclamante se recusou a sair da UTE-CAN para ir prestar serviços na Refap; Que no dia da discussão não pôde identificar a voz do reclamante, mas sabe que ele estava lá porque as pessoas vieram contar; Que pode identificar a voz da Fernanda porque a sala era dela e ficava ao seu lado; Que tinha vozes demais gente, mas identificava a voz da Fernanda mais alguma pergunta. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA Sra. Cícera Maria da Silva, brasileira, casada, nascida em 19/03/1978, CPF 059.018.304-40, reside à Av. Inconfidência, 1357, bloco 14, apto 103 - Canoas/RS. Advertida e compromissada: "" Que trabalha na reclamada desde 16 de junho de 2020; Que trabalha no administrativo; Que presenciou os fatos ocorridos no dia em que o reclamante foi dispensado; Que a primeira discussão que teria ocorrido em outra sala a depoente não presenciou que já chegaram em sua sala discutindo; Que a Fernanda chegou primeiro em seguida o Jorge chegou discutindo com ela; Dizendo que ela era mal educada e que tinha largado ele lá na sala falando sozinho; Que segundo a Fernanda ela não quis ficar sozinha com ele porque ele aumentou o tom de voz e ela não queria ficar sozinha com ele sem ter uma terceira pessoa; Que a Fernanda chamou a escolta depois que estiveram na sala da depoente; Que o reclamante estava bem agressivo parecia que ia para cima da Fernanda; Que ficou bem assustada; Que o reclamante não teve nenhum episódio de agressividade que tenha presenciado antes desse dia; Que não tinha contato diário com reclamante pois trabalhava no administrativo, mas parecia ser um bom profissional; Mas não gostava muito de receber ordens; Que nas reuniões da CIPA presenciava o reclamante não gostando de ser contrariado e não aceitando bem outras opiniões; Que o comportamento da Fernanda era tranquilo, mas refere que em algum momento houve algumas rusgas; Que Fernanda foi Que o Jorge usou essas palavras despedida na semana passada; Que segundo foi passado para o setor da depoente a dispensa da Fernanda foi uma solicitação da Petrobras; Que a ""rádio peão"" diz que foi por causa de alguns acidentes e algumas coisas que aconteceram durante esse ano; Que do conhecimento da depoente a Fernanda não teve problema com mais nenhum outro subordinado; Que também viu que a Fernanda teve uma discussão com o irmão do reclamante que arrumou um emprego melhor e pediu para sair; Que não sabe se a Fernanda tinha intenção de dispensar o reclamante; Que o reclamante foi chamado de mocorongo pela Fernanda; Que a Fernanda chamou o reclamante de mocorongo na frente de outros colegas; Que a Fernanda também chamava a depoente de mocoronga; Que o reclamante levou advertência por indisciplina; Que o reclamante teve duas advertências uma foi por conta de não seguir o protocolo de covid e a outra foi por conta dessa discussão que ele teve com a Fernanda; Que acredita que o reclamante foi dispensado por justa causa depois; Que a suspensão foi por conta dessa briga que ocorreu na sala do depoente; Que sabe que foi em março mas não recorda a data; Iniciadas as perguntas pelo patrono da parte reclamada: Questionando-se a dispensa da Fernanda decorreu dos fatos relatados ou de descumprimento contratual respondeu: descumprimento contratual; Que fazia parte das atribuições do reclamante pequenos reparos pinturas e que fazia estes serviços tanto na Refap quanto na UTECAN; Que Jorge recusou o chamado da Fernanda para prestar serviços na Refap; Que ele foi advertido mas não acredita que tenha sido por isso; Que o reclamante foi advertido duas vezes; Que o reclamante se negou a assinar a advertência e aí começaram a discutir; Que a Fernanda chamou o reclamante para assinar a advertência, mas depois da reação dele levou a suspensão, isso no dia 31 de Março; Que não lembrava a data mas como foi citado dia 31; Que nessa discussão foram usadas palavras de baixo calão; Que o Jorge usou essas palavras; Que depois da suspensão ele tinha uma consulta e depois o médico passou atestado então ele não trabalhou mais e foi dispensado por justa causa; Que o reclamante falou que se ele fosse trabalhar na Refap e ele iria ser o pior funcionário que ela iria ter; Que o reclamante fez gestos obscenos e falou: ""agora eu vou botar na sua bundinha está lascada""; Que no dia da suspensão o reclamante sentou em frente a depoente ficou-lhe olhando e disse que esta tinha feito muito mal em assinar advertência; Que no dia seguinte depois a depoente trabalhou em home office pois estava muito abalada; Que ficou abalada pois não esperava que o reclamante fosse falar com a depoente naquele tom já que tinha um certo carinho pelo reclamante; Que por conta dessa discussão alguém da Petrobras solicitou que fosse restringido o acesso do reclamante a base; Que a princípio a Fernanda não estava alterada mas depois os ânimos foram se exacerbando e aumentaram o tom de voz; Que Fernanda não proferiu nenhuma palavra de baixo calão; Que após o dia 31 de março não houve mais nenhuma discussão; Que no dia 31 de março foi aplicado a suspensão nele; Que no dia 4 quando foi aplicado a justa causa o reclamante não entrou na empresa; Que participou de uma reunião de CIPA como convidada. Nada mais. O depoimento da testemunha convidada pela reclamada evidencia que o autor foi chamado pela Supervisora Fernanda para que fosse aplicada a pena de advertência, sendo que, ante a sua reação diante da penalidade, foi aplicada a suspensão (Id. 740f5ca). Quando do seu retorno, foi aplicada a dispensa por justa causa, conforme comunicação de Id. 84a6a8c, constando expressamente os motivos da aplicação da penalidade máxima, dentre eles os mesmos que foram utilizados para aplicação da suspensão. Portanto, houve punição dupla pelo mesmo fato." Acresço, por oportuno, que a leitura da suspensão disciplinar, sob id 740f5ca, Fls.: 311 e do aviso de dispensa por justa causa, sob id 97c8989, Fls.:314, por si só, dá conta da dupla punição, razão pela qual mantida a sentença ao reverter a dispensa por justa causa. Por decorrência, acolho em parte os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos ao acórdão. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SIQUEIRA LEMOS

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Mariana Da Rosa Savedra x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 329711707

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020933-79.2024.5.04.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA ROSA SAVEDRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASCOLO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d247e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA PRIMEIRA RECLAMADA: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A SEGUNDA RECLAMADA: CLARO S.A. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 852-B da CLT, a ação que tramita pelo rito sumaríssimo deve apresentar pedido certo ou determinado e com o respectivo valor: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ademais, conforme jurisprudência, o valor discriminado limita os valores da condenação, o que será observado para fins do presente feito: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo em que o cálculo homologado não observou os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em ofensa ao disposto no art. 852-B, I, da CLT Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020683-10.2018.5.04.0384 AP, em 17/08/2020, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPOSTOS NA EXORDIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. Caso em que entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020416-22.2018.5.04.0551 AP, em 09/03/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). Assim, acolho a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA A teoria da asserção serve de base para a legitimidade da parte no processo trabalhista. A existência ou não de liame empregatício ou de responsabilidade, depende da análise do mérito, sendo infundada a preliminar, visto a narrativa da petição inicial vinculada ao primeiro reclamado. Havendo uma pretensão resistida, por evidente, há interesse. Assim, por não preenchidos os requisitos legais aptos à extinção do feito na forma pretendida, rejeito a prefacial, salientando que a matéria será objeto de análise de mérito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Conforme art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a exigência introduzida ao §1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consiste na apresentação da estimativa do valor da causa, e não da liquidação dos pedidos. Tenho que os valores apresentados são razoavelmente compatíveis com a pretensão, bem como não há exigência de que os mesmos sejam específicos e que estejam acompanhados de memória de cálculo. Ademais, a reclamada não apresentou matematicamente quaisquer incorreções. Houve, no caso, indicação do valor dos pedidos elencados na inicial e do valor da causa, sendo atendido o requisito formal. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. NO MÉRITO DADOS CONTRATUAIS A parte reclamante foi contratada pela reclamada em 06.05.2022, sendo que o contrato de trabalho perdurou até 11.01.2024. Exercia a função de promotora de vendas. Percebendo como remuneração, a monta de R$ 1.412,00, conforme TRCT juntado pela reclamada (Id. 1ec4695). DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. A autora relata que foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada como promotora de vendas. Alega também que, no desempenho de suas atribuições, sempre trabalhou em quiosques de vendas de produtos da segunda ré montados em locais de grande circulação de pessoas, como terminais rodoviários, áreas de comércio e em frente a supermercados no bairro Restinga em Porto Alegre/RS. A reclamada aduz que a autora era enquadrada na exceção do art. 62, I, da CLT, não havendo controle da jornada desempenhada. Analiso. Ao alegar a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, a ré atraiu para si o ônus de comprovar de forma robusta e convincente a inviabilidade de controle de jornada da parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescento que não há alegação de que a reclamada fornecia aparelho celular com GPS, tablet, com GPS ou mesmo qualquer desses aparelhos com aplicativos para registro de jornada, registro de ocorrências ou situação similar, comum nas hipóteses que a empregadora controla e fiscaliza a jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. Não foi produzida prova oral e o contrato de trabalho id 59a2077 trata da questão do trabalho externo. Considerando o conjunto probatório, concluo que a reclamante, de fato, não estava sujeita a controle de horário, realizando atividades aos moldes do que disposto no artigo 62, I, da CLT, pois não se verifica a existência de controle de horário de trabalho, mesmo que de forma indireta. Dessa forma, por todo o exposto e por considerar que a empresa não dispunha de meios efetivos de controle de jornada, entendo que não há falar no pagamento de horas extras. Ante o exposto, rejeito o pedido. DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, sendo obrigada a receber os valores das vendas de mercadorias em sua própria conta pessoal e depois repassar ao empregador os valores percebidos, bem como que alguns postos de trabalho não contavam com instalações sanitárias e tampouco água potável disponível e ainda não era permitido à autora descansar as pernas, permanecendo mais de oito horas em posição ortostática. Carlos Roberto Gonçalves (2009, p.359), ao conceituar o dano moral assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição). Além de não ter produzido prova oral, também não juntou a autora qualquer comprovante das movimentações bancárias referidas. A parte autora não faz prova das suas alegações, ônus que lhe incumbia em razão de se tratar de fato constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante aduz que no contracheque do mês de setembro de 2023 foram descontados valores relativos ao vale-transporte e ao vale-alimentação referentes a todo mês, sendo que o aviso prévio foi comunicado em 13.09.2023, precisando arcar com tais custos a partir de então. Analiso. Tanto o vale-alimentação quanto o vale-transporte são parcelas adimplidas por dia trabalhado, sendo que a autora foi dispensada em 11.01.2024, cumprindo o aviso prévio na forma indenizada. Não havendo prestação de serviços a partir de 12.01.2024, as parcelas são devidas até o dia imediatamente anterior. Considerando o exposto, os descontos efetuados e a ausência de impugnação específica da empregadora, defiro a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, fazendo jus aos dias trabalhados no mês de janeiro de 2024, limitados ao dia 12.01.2024, bem como não tendo a reclamada demonstrado a licitude dos descontos, apenas mencionando que está de acordo com a lei, determino a devolução dos descontos “outros descontos = estouro mês anterior”, “outros descontos = adiantamento de férias”, “outros descontos = adiantamento verbas e “outros descontos = odonto”, tanto os constantes nos contracheques (Id. 2a0ae53) como dos havidos no TRCT (Id. c02c9fd). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora alega que sempre prestou serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Requer a condenação subsidiária. Analiso. A responsabilidade solidária não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. No caso concreto, não se configura a hipótese do artigo 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual não há falar em responsabilidade solidária. A análise ocorre quanto ao proveito da mão de obra da parte trabalhadora pela segunda reclamada em razão do contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra para, nas dependências dos estabelecimentos comerciais indicados pela segunda reclamada, abastecer gôndolas, monitorar estoques, aplicar material de merchandising e negociar espaço para exposição dos produtos da segunda reclamada, e se há afastamento da responsabilidade subsidiária em razão desse tipo de contrato. Ainda que não esteja dentre os objetos sociais da segunda reclamada as atividades desenvolvidas pela reclamante, a realidade dos fatos demonstra que a parte reclamante atuava como promotora especificamente de produtos da segunda reclamada. A primeira reclamada atuava como intermediadora e gestora da mão de obra e a segunda reclamada se utilizava da mão de obra fornecida para alcançar a promoção de seus produtos. A Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art. 5º-A na Lei nº 6.019/74. No parágrafo 5º do referido artigo o legislador reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa que celebra contrato com empresa de prestação de serviços. Assim dispõe a redação do parágrafo 5º: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Há muito a jurisprudência já havia consagrado o entendimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, inclusive com a edição da Súmula nº 331 do TST. Portanto, tenho que havia a configuração de prestação de serviços entre as reclamadas nos termos da Lei nº 6.019/74 e da Súmula 331 do TST, acarretando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro o pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 combinado com a Súmula nº 331, VI, do TST, por todo o período contratual da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, defiro 10% de honorários aos patronos da parte ré sobre o valor dos pleitos improcedentes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários devidos pela parte demandante, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante o disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT/RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e IN nº 1.500/14 da RFB). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, afasto as preliminares arguidas. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIANA DA ROSA SAVEDRA contra ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A e CLARO S.A. para condenar a primeira reclamada e a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária e a limitação aos valores dos pedidos da inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação/ dedução dos valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista, conforme critérios da fundamentação: a) devolução dos descontos indevidos nos termos da fundamentação. Determino que a reclamada comprove nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito da reclamante, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 4.000,00. À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos do autor, na forma da fundamentação. Honorários no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e a União. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

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Mariana Da Rosa Savedra x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 329711730

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020933-79.2024.5.04.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA ROSA SAVEDRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASCOLO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d247e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020933-79.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: MARIANA DA ROSA SAVEDRA PRIMEIRA RECLAMADA: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A SEGUNDA RECLAMADA: CLARO S.A. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 852-B da CLT, a ação que tramita pelo rito sumaríssimo deve apresentar pedido certo ou determinado e com o respectivo valor: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ademais, conforme jurisprudência, o valor discriminado limita os valores da condenação, o que será observado para fins do presente feito: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo em que o cálculo homologado não observou os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em ofensa ao disposto no art. 852-B, I, da CLT Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020683-10.2018.5.04.0384 AP, em 17/08/2020, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPOSTOS NA EXORDIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. Caso em que entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020416-22.2018.5.04.0551 AP, em 09/03/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). Assim, acolho a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA A teoria da asserção serve de base para a legitimidade da parte no processo trabalhista. A existência ou não de liame empregatício ou de responsabilidade, depende da análise do mérito, sendo infundada a preliminar, visto a narrativa da petição inicial vinculada ao primeiro reclamado. Havendo uma pretensão resistida, por evidente, há interesse. Assim, por não preenchidos os requisitos legais aptos à extinção do feito na forma pretendida, rejeito a prefacial, salientando que a matéria será objeto de análise de mérito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Conforme art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a exigência introduzida ao §1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consiste na apresentação da estimativa do valor da causa, e não da liquidação dos pedidos. Tenho que os valores apresentados são razoavelmente compatíveis com a pretensão, bem como não há exigência de que os mesmos sejam específicos e que estejam acompanhados de memória de cálculo. Ademais, a reclamada não apresentou matematicamente quaisquer incorreções. Houve, no caso, indicação do valor dos pedidos elencados na inicial e do valor da causa, sendo atendido o requisito formal. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. NO MÉRITO DADOS CONTRATUAIS A parte reclamante foi contratada pela reclamada em 06.05.2022, sendo que o contrato de trabalho perdurou até 11.01.2024. Exercia a função de promotora de vendas. Percebendo como remuneração, a monta de R$ 1.412,00, conforme TRCT juntado pela reclamada (Id. 1ec4695). DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. A autora relata que foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada como promotora de vendas. Alega também que, no desempenho de suas atribuições, sempre trabalhou em quiosques de vendas de produtos da segunda ré montados em locais de grande circulação de pessoas, como terminais rodoviários, áreas de comércio e em frente a supermercados no bairro Restinga em Porto Alegre/RS. A reclamada aduz que a autora era enquadrada na exceção do art. 62, I, da CLT, não havendo controle da jornada desempenhada. Analiso. Ao alegar a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, a ré atraiu para si o ônus de comprovar de forma robusta e convincente a inviabilidade de controle de jornada da parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescento que não há alegação de que a reclamada fornecia aparelho celular com GPS, tablet, com GPS ou mesmo qualquer desses aparelhos com aplicativos para registro de jornada, registro de ocorrências ou situação similar, comum nas hipóteses que a empregadora controla e fiscaliza a jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. Não foi produzida prova oral e o contrato de trabalho id 59a2077 trata da questão do trabalho externo. Considerando o conjunto probatório, concluo que a reclamante, de fato, não estava sujeita a controle de horário, realizando atividades aos moldes do que disposto no artigo 62, I, da CLT, pois não se verifica a existência de controle de horário de trabalho, mesmo que de forma indireta. Dessa forma, por todo o exposto e por considerar que a empresa não dispunha de meios efetivos de controle de jornada, entendo que não há falar no pagamento de horas extras. Ante o exposto, rejeito o pedido. DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, sendo obrigada a receber os valores das vendas de mercadorias em sua própria conta pessoal e depois repassar ao empregador os valores percebidos, bem como que alguns postos de trabalho não contavam com instalações sanitárias e tampouco água potável disponível e ainda não era permitido à autora descansar as pernas, permanecendo mais de oito horas em posição ortostática. Carlos Roberto Gonçalves (2009, p.359), ao conceituar o dano moral assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição). Além de não ter produzido prova oral, também não juntou a autora qualquer comprovante das movimentações bancárias referidas. A parte autora não faz prova das suas alegações, ônus que lhe incumbia em razão de se tratar de fato constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante aduz que no contracheque do mês de setembro de 2023 foram descontados valores relativos ao vale-transporte e ao vale-alimentação referentes a todo mês, sendo que o aviso prévio foi comunicado em 13.09.2023, precisando arcar com tais custos a partir de então. Analiso. Tanto o vale-alimentação quanto o vale-transporte são parcelas adimplidas por dia trabalhado, sendo que a autora foi dispensada em 11.01.2024, cumprindo o aviso prévio na forma indenizada. Não havendo prestação de serviços a partir de 12.01.2024, as parcelas são devidas até o dia imediatamente anterior. Considerando o exposto, os descontos efetuados e a ausência de impugnação específica da empregadora, defiro a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, fazendo jus aos dias trabalhados no mês de janeiro de 2024, limitados ao dia 12.01.2024, bem como não tendo a reclamada demonstrado a licitude dos descontos, apenas mencionando que está de acordo com a lei, determino a devolução dos descontos “outros descontos = estouro mês anterior”, “outros descontos = adiantamento de férias”, “outros descontos = adiantamento verbas e “outros descontos = odonto”, tanto os constantes nos contracheques (Id. 2a0ae53) como dos havidos no TRCT (Id. c02c9fd). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora alega que sempre prestou serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Requer a condenação subsidiária. Analiso. A responsabilidade solidária não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. No caso concreto, não se configura a hipótese do artigo 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual não há falar em responsabilidade solidária. A análise ocorre quanto ao proveito da mão de obra da parte trabalhadora pela segunda reclamada em razão do contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra para, nas dependências dos estabelecimentos comerciais indicados pela segunda reclamada, abastecer gôndolas, monitorar estoques, aplicar material de merchandising e negociar espaço para exposição dos produtos da segunda reclamada, e se há afastamento da responsabilidade subsidiária em razão desse tipo de contrato. Ainda que não esteja dentre os objetos sociais da segunda reclamada as atividades desenvolvidas pela reclamante, a realidade dos fatos demonstra que a parte reclamante atuava como promotora especificamente de produtos da segunda reclamada. A primeira reclamada atuava como intermediadora e gestora da mão de obra e a segunda reclamada se utilizava da mão de obra fornecida para alcançar a promoção de seus produtos. A Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art. 5º-A na Lei nº 6.019/74. No parágrafo 5º do referido artigo o legislador reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa que celebra contrato com empresa de prestação de serviços. Assim dispõe a redação do parágrafo 5º: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Há muito a jurisprudência já havia consagrado o entendimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, inclusive com a edição da Súmula nº 331 do TST. Portanto, tenho que havia a configuração de prestação de serviços entre as reclamadas nos termos da Lei nº 6.019/74 e da Súmula 331 do TST, acarretando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro o pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 combinado com a Súmula nº 331, VI, do TST, por todo o período contratual da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, defiro 10% de honorários aos patronos da parte ré sobre o valor dos pleitos improcedentes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários devidos pela parte demandante, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante o disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT/RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e IN nº 1.500/14 da RFB). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, afasto as preliminares arguidas. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIANA DA ROSA SAVEDRA contra ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A e CLARO S.A. para condenar a primeira reclamada e a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária e a limitação aos valores dos pedidos da inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação/ dedução dos valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista, conforme critérios da fundamentação: a) devolução dos descontos indevidos nos termos da fundamentação. Determino que a reclamada comprove nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito da reclamante, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 4.000,00. À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos do autor, na forma da fundamentação. Honorários no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e a União. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DA ROSA SAVEDRA

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