Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 541 de 555

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Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Machado Franca

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JONAS MACHADO FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ng Comunicação Visual

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NG COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariana Cristina Pinheiro Oy…

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ARIANA CRISTINA PINHEIRO OYARZABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brazilian Securities Compan…

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BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório De Registro De Imó…

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CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguatemi Porto Alegre Desen…

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IGUATEMI PORTO ALEGRE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Araujo Da Silva

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JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naio De Freitas Raupp

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NAIO DE FREITAS RAUPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Penha De Freitas

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ALMIR PENHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apf Assessoria De Comunicaç…

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APF ASSESSORIA DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apm Impressao E Editoracao …

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APM IMPRESSAO E EDITORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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NOVA TEC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oceânica Sports

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OCEâNICA SPORTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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PRIME LOUNGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Escobar Da Fontoura e outros x Alexandre Escobar Da Fontoura e outros

ID: 333905691

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020963-95.2021.5.04.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESCOBAR DA FONTOURA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ESCOBAR DA FONTOURA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS JULIO GARCIA MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020963-95.2021.5.04.0021 RECORRENTE: ALEXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020963-95.2021.5.04.0021 RECORRENTE: ALEXANDRE ESCOBAR DA FONTOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE ESCOBAR DA FONTOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dd75b proferida nos autos. ROT 0020963-95.2021.5.04.0021 - 5ª Turma Recorrente: 1. DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: ALEXANDRE ESCOBAR DA FONTOURA RECURSO DE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id ce9279f; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id effee3e). Representação processual regular (id 714ab63). Preparo satisfeito (id 83d71c8,873118f,c75b22c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) o Recorrido, no âmbito de suas atribuições, era a autoridade máxima no setor de logística, com a respectiva equipe possuindo amplo poder de mando, com liberdade de decisão justamente para atender aos objetivos gerais do empregador. Daí a fidúcia inerente ao cargo exercido (...). E, com relação a estes poderes, a prova documental produzida nos autos é robusta, além da oral por meio da qual se observa que o próprio Recorrido, em outro processo - enquanto na condição de testemunha, e compromisso como tal - ADMITIU, naquela oportunidade, o efetivo exercício da função de coordenador e o fato de que NÃO POSSUÍA HORÁRIO FIXO OU COM POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA EMPRESA, justamente em razão da liberdade e fidúcia que o cargo lhe impunha, para o desenvolvimento de seu mister de uma forma mais flexível e produtiva possível (...) Quanto à prova documental, a Recorrente lançou no bojo do processo inúmeras informações no sentido que efetivamente detinha os poderes de comando e gestão frente a sua equipe de vendas, na condição de Coordenar de Vendas, o que não foi devidamente observado pelo acórdão (...) Também, de acordo com a prova documental produzida, o Recorrido, como autoridade no setor de vendas, acompanhava seus horários, analisava e propunha admissão e demissão, além de aplicação de punições aos subordinados e reconsiderações. Neste sentido, o teor dos e-mails anexados à defesa processual e, a título de exemplo (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sobre a dispensa por justa causa, a sentença assim dispôs (ID. 830d2bd): [...] Primeiramente, é informação que se extrai da prova oral de forma uníssona o fato de a reclamada até hoje estar trabalhando com a empresa Ticket Log, o que jamais lhe trouxe prejuízos. Assim, embora o reclamante não tenha observado os trâmites administrativos para aprovação contratual da empresa ré, muito provavelmente induzido em erro por supor que bastaria apenas a aprovação dos gerentes da filial e comercial, fato é que, de sua conduta, não advieram prejuízos à ré, muito pelo contrário. Além disso, o início da atuação do reclamante junto à Ticket Log ocorreu em 2019, tendo sido dispensado em agosto de 2021. A reclamada confirma que houve uma análise comercial do ajuste ao tempo de seu estabelecimento, validando a versão do reclamante de que o diretor Antonio Valfogo respondeu-lhe aprovando a parceria. Ademais, se transcorreram dois anos em que a empregadora foi beneficiada pela intermediação da Ticket Log, circunstância que evidentemente era do conhecimento da filial em que o autor trabalhava e da matriz, conforme também se extrai do depoimento da testemunha convidada pela reclamada. Por certo que esse transcurso temporal representa perdão tácito por conta da ré ao agir do autor, configurando-se ausência do requisito da imediatidade da penalidade da justa causa. Não menos relevante é o fato de que o reclamante trabalhou por 22 anos junto à empresa ré, sem jamais receber penalidades de advertência ou suspensão, e, conforme extraio da prova oral, sendo reconhecido pelos colegas pela competência e dedicação à empresa. Nesse contexto, não é razoável, nem proporcional, que o trabalhador seja penalizado com a sanção máxima pela falta cometida, sem que antes seja observada uma gradação de penalidades. Diante do exposto, entendo que não houve observância dos requisitos da proporcionalidade e imediatidade da medida. Dessarte, afasto a justa causa aplicada ao reclamante e reconheço que a despedida ocorreu por iniciativa do empregador sem justo motivo, sendo devidas, portanto, as parcelas decorrentes da dispensa imotivada. [...]. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas. Devem resultar de grave falta praticada pelo trabalhador a tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. Por se tratar a justa causa de medida extrema de rompimento da relação de emprego, incumbe ao empregador provar de forma inequívoca a ocorrência dos fatos e alegações que ensejaram o fim do contrato de trabalho, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Além disso, deve ser observado em todo caso o critério da proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada, bem como a necessidade de imediaticidade punitiva, sob pena de configuração de perdão tácito. Conforme se infere da comunicação de desligamento do reclamante (ID. 336411c - Pág. 1), este foi despedido por justa causa, de acordo com o art. 482, "b", da CLT (mau procedimento). No referido documento consta, ainda, que A conduta é grave, ultrapassou os limites e rompeu irremediavelmente a confiança depositada, razão por que não nos resta alternativa senão rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no artigo acima (ID. 336411c - Pág. 1). No entanto, o conjunto probatório não ampara a justa causa aplicada ao reclamante. Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a reclamada por 22 anos e que a prova oral confirmou que ele era reconhecido pelos colegas como um empregado acima da média, competente e dedicado à empresa. As testemunhas ainda afirmaram que o reclamante nunca recebeu qualquer advertência. Deste modo, coaduno com a sentença no sentido de que a aplicação de despedida por justa causa ao reclamante mostra-se desproporcional, considerando que sequer foi observada a gradação das penas. Além disso, entendo, tal como a Julgadora de Origem que, em relação aos processos administrativos para aprovação de contratos da ré com a empresa Ticket Log, muito provavelmente, o autor tenha agido, induzido em erro, pois no seu depoimento o reclamante esclareceu o seguinte (ID. e7205dc): [...] que a respeito do contrato com a ticket Log, esclarece que em 2017 o depoente visitou um potencial cliente chamado BBM; que a empresa manifestou interesse em trabalhar com a reclamada, mas esclareceu que fazia os pagamentos por meio da tícket Log; que o depoente levou a proposta para o gerente que levou para a diretoria; que a diretoria informou que a filial de Belo Horizonte já trabalhava com a ticket Log e foi autorizado pela diretoria financeira e comercial que dessem andamento ao processo; que posteriormente o depoente recebeu documentos eletrônico da ticket Log e foi informado que deveria ser feito da mesma forma que foi feito em Belo Horizonte; que o documento estava todo preenchido e o depoente e o gerente estavam juntos enquanto o depoente recebia orientações da ticket Log sobre o procedimento; que foi dito ao depoente que precisava apenas validar o documento com uma espécie de Ok que validava o documento; que estava preenchido com o nome do presidente; que o gerente estava acompanhando o depoente pois era a 1ª vez que faziam esse procedimento na filial de Porto Alegre; que a partir de 2017 passou a ser utilizado esse sistema da ticket Log, inclusive para outros clientes e outras filiais; que a orientação sobre a validação do documento foi dada pelo gerente; que como o depoente foi quem angariou o cliente, a ticket Log encaminhava a maioria dos e-mails para o depoente, mas em muitos o gerente também estava copiado; que todos os demais clientes que passaram a utilizar o sistema da ticket Log tinha que passar pelo mesmo processo de validação e o depoente continuou fazendo com autorização do gerente; que quando receberam a proposta inicial da ticket Log foi encaminhada para a diretoria financeira e comercial com todas as cláusulas que foi autorizada; que nesse documento constava que determinado cliente passaria a usar o sistema de gerenciamento de frota da ticket Log; que não eram contratos de compra. Nada mais. [...] (Grifei e sublinhei). O depoimento da testemunha Gilson, ouvida a convite da ré, reforça a conclusão de que o reclamante deve ter agido, induzido em erro, em relação aos procedimentos administrativos de aprovação de contratos. Em relação à matéria, Gilson afirmou (ID. e7205dc): [...] que estima que a reclamada trabalhe com o sistema ticket Log acerca de 5 anos; que na equipe da frota era utilizado o ticket Log e todos tinham conhecimento da utilização desse sistema; que o gerente também tinha conhecimento da ticket Log; que quando o cliente tem interesse em utilizar o sistema ticket log, faz um cadastro diretamente na ticket log e esse cadastro é encaminhado para a reclamada; que não sabe quem recebe esses cadastros na reclamada; que a partir do cadastro a reclamada passa a utilizar a ticket log para fazer as cotações para o cliente; que esse cadastro da ticket log é passado para assinatura dos diretores da reclamada; que não sabe se o reclamante estava assinando esses contratos; que os procedimentos e assinaturas são realizados todos pela matriz; que já era dessa forma quando o reclamante trabalhava; que não teria como a filial firmar o contrato e executar o contrato com a ticket log sem o conhecimento da matriz; que o depoente trabalhava na reclamada quando o reclamante foi demitido; que o reclamante era um bom empregado, acima da média e o depoente nunca viu ele receber qualquer advertência [...] (Grifei e sublinhei). A testemunha Lisete, ouvida a convite da parte autora (ID. e7205dc), disse [...] que Antonio Valfogo era diretor de crédito da reclamada e trabalhava na matriz em São Paulo; que normalmente Antonio Valfogo era acionado quando havia contratos, mas havia alçadas superiores a Antonio Valfogo [...] que o reclamante não tinha incumbência de analisar ou assinar contratos; que todos os contratos passam pelo setor jurídico [...] (Grifei). Ademais, o próprio preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que a parceria com a empresa Ticket Log nunca causou prejuízos para a reclamada (ID. e7205dc). Além disso, a testemunha Gilson disse que o depoente já trabalhou no sistema ticket Log e a reclamada segue trabalhando. Deste modo, a prova testemunhal confirma que a reclamada mantém relações comerciais com a empresa Ticket Log desde 2017 e que a parceria comercial segue ativa, o que demonstra que, em que pese o autor não tenha observado corretamente os procedimentos administrativos para aprovação de contratos, tal atitude não causou prejuízos financeiros à reclamada, tampouco afetou as relações comerciais entre as duas empresas. Outrossim, compartilho do entendimento da Julgadora de Origem, no sentido de que houve perdão tácito da empregadora quanto aos equívocos cometidos pelo autor nos procedimentos administrativos de análise e aprovação de contratos. Destaco que a demandada confirmou que houve uma análise comercial do ajuste ao tempo de seu estabelecimento, validando a versão do reclamante de que o diretor Antonio Valfogo respondeu-lhe aprovando a parceria. Além disso, a atuação do reclamante junto à empresa Ticket Log iniciou em 2019 e ele somente foi dispensado em 2021, ou seja, transcorreram 2 anos, nos quais a reclamada se beneficiou da intermediação com a empresa Ticket Log, antes de despedir o reclamante. Destarte, mantenho a sentença quanto à reversão da justa causa aplicada ao reclamante para despedida sem justa causa, pelo empregador, com retificação da CTPS, bem como quanto à condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade de extinção contratual e quanto à expedição de guias para encaminhamento do seguro-desemprego e de saque do FGTS. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, com base nos relatórios de reembolso apresentados pela ré e na ausência de demonstração da parte autora de que os valores alcançados fossem insuficientes para cobrir as despesas com combustível e de depreciação do veículo, considerou corretos os pagamentos demonstrados pela empregadora, relativamente às viagens com partida e chegada na sede da empresa. Contudo, entendeu que a demandada não demonstrou que ressarcia os deslocamentos iniciados e finalizados em sua sede. Esclareceu que não era facultado ao reclamante fazer uso de vale-transporte, uma vez que o uso do veículo próprio era obrigatório ao trabalhador, face à necessidade de viagens e de realização de visitas a clientes. Neste panorama, condenou a reclamada ao pagamento de indenização, em razão da utilização do automóvel próprio, equivalente a 60 quilômetros rodados por dia de efetivo trabalho do reclamante, distância que corresponde ao trajeto de ida e de volta de sua residência (Esteio/RS) e da sede da empresa (Porto Alegre/RS), conforme restou incontroverso nos autos. (Sentença de ID. 830d2bd). No caso em análise, a demandada apresentou regulamento interno, prevendo o reembolso de km rodado (ID. 00c0e4b - Pág. 4), assim como despesas com pedágio e estacionamento (ID. 00c0e4b - Pág. 5). O documento evidencia que, no ano de 2018, o valor de reembolso do quilômetro rodado foi fixado em R$ 0,85 (ID. f24fdbe - Pág. 1 e fls. 220 do PDF) e, em 2021, foi fixado em R$ 0,95 (fls. 222 do PDF). A empregadora adunou ao processo também os relatórios de despesas e pedidos de reembolso do autor (ID. 1c15a36 e fls. 223-384 do PDF). Na manifestação sobre a defesa e os documentos (ID. 1c26f89 - Pág. 14), o reclamante não comprovou que os valores atinentes ao reembolso pelos quilômetros rodados fossem insuficientes para cobrir as despesas com deslocamento e depreciação de seu veículo particular, mas também não impugnou tais documentos, de forma que concordou que retratavam de forma fidedigna os deslocamentos efetuados por ele. Ocorre que do exame da referida documentação é possível verificar que o reclamante, ao postular o reembolso sempre partia do endereço da reclamada (Rua Conselheiro Travassos, Bairro São Geraldo, Porto Alegre), deste modo, é inegável que a ré não efetuava o reembolso ao empregado do deslocamento entre sua residência (na Cidade de Esteio) e a sede da ré (em Porto Alegre). Ademais, a prova testemunhal confirma que o autor comparecia diariamente na sede da empresa. Além disso, os relatórios de visitas e de ressarcimento (fls. 222 a 384 do PDF) demonstram que o reclamante comparecia na sede da empresa, no início da jornada, bem como retornava para a sede após realizar as visitas a clientes, pois o endereço de partida e de destino final era o endereço da sede da ré (Rua Conselheiro Travassos, Bairro São Geraldo, Porto Alegre). Destaco que o regramento interno da ré determina que O PERCURSO DEVERÁ SER CALCULADO PARTINDO DO ENDEREÇO DO LOCAL FIXO DO TRABALHO DO COLABORADOR AO LOCAL DA VISITA E SEU RETORNO PARA O TRABALHO (cláusula 4.4.1.1 - ID. 00c0e4b e fls. 209 do PDF). Destarte, entendo que o regramento interno é claro no sentido de que o reclamante somente seria reembolsado pelos quilômetros rodados, em visitas a clientes, se iniciasse e terminasse sua jornada na sede da ré. Destarte, coaduno com a sentença de que o uso do veículo próprio era obrigatório ao trabalhador, face à necessidade de viagens e de realização de visitas a clientes, não sendo facultado ao reclamante fazer uso de vale-transporte. Logo, mantenho a condenação da ré ao pagamento de indenização, decorrente da utilização do automóvel próprio, 60 quilômetros rodados por dia de efetivo trabalho do reclamante, distância que corresponde ao trajeto de ida e de volta de sua residência (Esteio/RS) e da sede da empresa (Porto Alegre/RS). No mais, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, uma vez que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador, a serviço do empreendimento econômico, acarreta o dever da empresa de ressarcir as despesas e o desgaste pelo uso do equipamento. A ausência de reembolso integral dos custos atribuiria ao trabalhador parte dos ônus decorrentes dos riscos da atividade empresarial que, por certo, devem ser suportados pela empregadora, ex vi do disposto no artigo 2º da CLT. No caso dos autos, conforme descrito, o autor utilizava o veículo particular em serviço e era reembolsado somente por parte do trajeto (sede da ré até sede do cliente), sendo devido o reembolso referente ao percurso entre a residência do empregado e a sede da empresa, mormente, porque o regulamento interno da ré determina que o empregado inicie e termine sua jornada na sede da empresa para obter o reembolso pelos quilômetros rodados. Nego provimento ao recurso. Indefiro o pedido sucessivo da recorrente, de dedução de valores já adimplidos ao autor, pois os valores pagos se referem ao trajeto entre a sede da ré e o cliente, enquanto a indenização deferida decorre do percurso entre a residência do empregado e a sede da ré e vice-versa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso no item "QUANTO AO REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. - ALEXANDRE ESCOBAR DA FONTOURA

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Fabiano Silveira Da Silva x Repecol Comercio De Rodas E Pneus Ltda - Epp

ID: 321434368

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020264-76.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

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ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc66a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FABIANO SILVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 04.05.2023, contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP, igualmente qualificada nos autos. Após breve exposição fática, o reclamante postula direitos oriundos do contrato de trabalho vigente de 16.07.1996 a 03.03.2023, na função de “assistente administrativo”. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 90.000,00. A reclamada apresenta defesa escrita acompanhada de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora. Produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. Autos conclusos para a sentença. É o relatório. Isso posto, decido. 1 – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Primeiramente, considerando as recentes e substanciais alterações inseridas pela Lei n.º 13.467/2017 e pelas legislações subsequentes (inclusive sucessivas medidas provisórias) na Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza material, quando de natureza processual, passo a tecer os seguintes esclarecimentos, a fim de afastar eventuais dúvidas acerca da eficácia destas alterações legislativas. As alterações legislativas que modificam o direito material do trabalho têm aplicação imediata e não retroativa, não tendo, portanto, o condão de atingir o ato jurídico prefeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB. “CRFB, Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...]” “CLT, Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. “LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...]” Nesta senda, considera-se ato jurídico perfeito praticado durante a vigência da lei anterior. O Direito adquirido, por sua vez, é aquele em que teve seu fato gerador consolidado sob a égide da legislação antiga, porém seus efeitos se protraem no tempo mesmo após o advento da nova lei. Saliento, outrossim, que, por possuir a lei nova aplicação imediata, esta incide nas relações em curso, cujos atos ainda não foram consumados. Logo, nos contratos de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, nos quais as obrigações das partes signatárias são contínuas e perduram no tempo, a lei a ser observada é aquela vigente à época da prática do ato (“tempus regit actum”). Neste interim, a título exemplificativo, na análise das condições de validade dos contratos de trabalho deve-se observar a legislação vigente no momento de sua celebração, independentemente de estas condições terem sido modificadas por legislação ulterior. Da mesma forma, na verificação da regularidade da extinção contratual, deve-se respeitar a lei vigente no momento da prática do ato extintivo, ainda que a legislação em vigor na data da celebração do negócio jurídico estabelecesse requisitos diversos para seu término. Por seu turno, no campo do direito processual, as disposições de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, a partir de sua vigência, atingindo, inclusive, os processos em curso. No entanto, de acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais – adotada majoritariamente pela jurisprudência –, apesar de as normas processuais incidirem de imediato nas relações processuais em curso, estas não têm a aptidão de modificar os atos processuais já praticados nestes processos, bem como alterar os processos findos. Assim, os requisitos para a propositura da reclamação trabalhista devem respeitar a legislação vigente à época de seu ajuizamento e os requisitos para a interposição do recurso ordinário (forma e prazo) devem cumprir as exigências impostas na época da publicação da sentença (art. 915 da CLT). Sobre o assunto, transcrevo trecho da obra do Ministro Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil: A lei processual tem efeito imediato e geral aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato processual perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada; 2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data da propositura; 3. A resposta do réu bem como seus efeitos regem-se pela lei vigente à data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa litigiosa; 4. A revelia, bem como seus efeitos, regulam-se pela lei vigente à data do escoar do prazo da resposta; 5. A prova do fato ou do ato, quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente à época da perfectibilidade dos mesmos, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente à data da ‘admissão ou da produção’ do elemento de convicção, conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova; 6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo; 7. A lei vigente à data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos; 8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente à data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito de n. 6 aos procedimentos executórios em geral; 9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente à data da incidência dos mesmos, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; 10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela lei vigente à data de seu oferecimento; 11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora, quer em defesa do interesse das partes quer em defesa da própria jurisdição” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26-7). 2 – DAS NOTIFICAÇÕES No Processo Judicial Eletrônico (PJe), é incumbência das partes cadastrarem os advogados que receberão as notificações dos atos processuais, tendo em vista que as notificações expedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho são direcionadas a todos os procuradores habilitados no processo. 3 - DA PRESCRIÇÃO. Vigente o contrato de trabalho do reclamante de 16.07.1996 a 03.03.2023 (TRCT da fl. 88) e ajuizada a presente demanda em 04.05.2023, encontram-se fulminadas pela lâmina prescricional as parcelas de natureza condenatória anteriores a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST). 4 – DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. As disposições contidas nas convenções e/ou nos acordos coletivos de trabalho são decorrentes de negociações entabuladas com o sindicato da categoria profissional, obtidas através de mútuo consentimento dos entes coletivos signatários destes pactos, os quais estabelecem direitos superiores ao fixado na legislação heterônoma estatal ou transacionam direitos de indisponibilidade relativa. Logo, por serem as convenções e os acordos coletivos, espécies de contratos coletivos admitidos no Direito do Trabalho como capazes de criar autonomamente novas regras para as relações de emprego dos integrantes representados, suas disposições somente vinculam os membros da categoria econômica e profissional signatárias do pacto. Além disso, o enquadramento sindical é fixado de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada, consoante interpretação dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT. Observo que as convenções coletivas trazidas com a petição inicial foram firmadas com o Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí, no entanto, a atividade econômica principal da ré consiste no “Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores”, conforme consulta pelo CNPJ no sítio da RFB[1]. Logo, aplica-se a norma coletiva firmada com o Sindicato do Comércio de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, juntada pela ré. Assim, os pedidos decorrentes de direitos advindos de normas coletivas serão apreciados de acordo com a convenção coletiva apresentada pela reclamada. 5 – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem não prevista em lei, contudo pode constar em regulamento empresarial ou norma coletiva. No caso dos autos, é incontroverso o direito do reclamante ao benefício, contudo a narrativa do item 2.1 é genérica ao referir que “não recebeu o adicional por tempo de serviço [...] na forma como determinam as normas coletivas” (fl. 3). Ademais, consoante cláusula 20 da CCT, incidirá sobre qualquer forma de remuneração (fl. 105), o que ocorreu a partir da análise perfunctória do recibo da fl. 115, visto que à época, o salário base era de R$ 1.530,81 e 24% (4 quinquênios a 6%) corresponde a R$ 367,40 e o autor percebeu R$ 538,39. Não bastasse isso, o reclamante não apontou diferenças na manifestação de fls. 483/491. Julgo improcedente o pedido. 6 – DAS DIFEREÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De forma semelhante ao item imediatamente anterior, o autor não aponta no item 2.2 da causa de pedir (fls. 3/4) a origem das supostas diferenças do adicional de insalubridade. Também não observo na convenção coletiva juntada aos autos previsão para que seja adotada base de cálculo em caso de pagamento da parcela em questão, incidindo ao caso a Súmula Vinculante n.º 4 e a Súmula n.º 62 deste TRT. Friso que o comprovante de pagamento referente a fevereiro de 2021 (fl. 145) revela que o valor adimplido utilizou como base de cálculo o salário do empregado (descontadas as horas de falta) e o autor não apresentou diferenças contábeis em sua manifestação de fls. 483/491. Julgo, portanto, improcedente o pedido. 7 - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. Em se tratando de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), incumbe à parte autora a produção da prova relativa à existência de labor extraordinário. Além disso, uma vez apresentados pelo empregador os controles da jornada do obreiro com registros de entrada e saída variáveis, é também ônus do reclamante demonstrar sua ausência de fidelidade. No caso em apreço, ao ser questionado em audiência, o autor reconhece a validade dos registros de início e término da jornada, bem como, dos dias trabalhados (intervalo de 1min15 a 2min15 do vídeo 4 de 4). Quanto aos intervalos intrajornada, a testemunha Catia Cristina da Silva é categórica ao afirmar que se houve alguma interrupção no horário de intervalo está registrada no ponto (intervalo de 3min15 a 3min33 do vídeo 1 de 4) e o depoente Luiz Roberto Borba não soube descrever o que ocorreu em relação ao autor, apenas que este lhe comentara que “às vezes estava indo a Porto Alegre ou outros lugares” e por isso não conseguia fruir o repouso integralmente (intervalo 2min10 a 2min28 do vídeo 2 de 4). Saliento que a ausência de assinatura não afasta, por si só, a validade dos controles de horários, conforme IRR n.º 136 do TST e que adoto como razão de decidir. Desse modo, reputo os cartões-ponto válidos. Quanto ao regime compensatório, a convenção coletiva prevê a possibilidade de adoção do banco de horas, conforme cláusula 44 à fl. 108. Verifico que a compensação pode ser adotada inclusive em ambiente insalubre (cláusula 44, § 4º da CCT), pois a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi inserido no consolidado obreiro o art. 611-A, XIII que expressamente previu a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Ademais, na mesma alteração legislativa, foi inserido na CLT o art. 59-B, parágrafo único, de modo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo compensatório e o banco de horas. Os registros de horários, o autor somente trabalhou em compensação semanal, a convenção coletiva somente autoriza o labor em ambiente insalubre na modalidade banco de horas e a dita norma possui vigência de 01.03.2022 a 28.02.2023 (cláusula 1ª à fl. 102). Pontuo que a autorização para a instituição de banco de horas em atividade insalubre estende-se ao regime de compensação semanal. Isto porque o banco de horas absorve o regime de compensação semanal, uma vez que a sua utilização apenas preestabelece o dia em que parte da jornada extraordinária será compensada na semana. Não seria lógico permitir ao empregador compensar a sobrejornada em atividade insalubre em interregno superior ao semanal e invalidar o regime de compensação, caso seja pré-fixado um dia da semana para a compensação das horas extras prestadas na semana, nos termos do brocardo jurídico "in eo quod plusest semper inest et minus". Contudo, percebido o adicional de insalubridade ao longo do contrato, a prorrogação natural da jornada, ainda que compensada pela ausência de labor em sábado ou por banco de horas, não pode ser exercida, dado o seu risco à integridade física do trabalhador, salvo mediante licença da autoridade competente. Não tendo sido comprovada a observância do disposto no artigo 60 da CLT - concessão de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tampouco havendo previsão normativa nesse sentido - é ineficaz o regime compensatório adotado, o que ora reconheço. Neste sentido a Súmula n.º 67 deste Regional: Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.) É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Ressalto, ainda, que apesar de a inobservância da exigência imposta pelo art. 60 da CLT descaracterizar o acordo de compensação de jornada, consoante dispõe a citada Súmula n.º 67 deste Regional, isto acarreta tão somente o pagamento integral das horas extras excedentes à jornada máxima semanal, devendo o período destinado à compensação ser acrescido apenas do adicional extraordinário. Assim, defiro ao reclamante, diante da ineficácia do regime de compensação instituído pela demandada até 28.02.2022, o pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante as amostragens trazidas pelo autor à fl. 492, também são devidas diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%. Os reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras deverão observar a decisão do TST sobre o tema, conforme Recurso de Revista Repetitivo n.º 9. Indevidos reflexos em: dobra legal porque sem direito; “sobre todos os reflexos acima referidos” porque genérico. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (art. 58, § 1º da CLT), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 e 415 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 8 - DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. O art. 71 da CLT assegura ao empregado que possua carga horária diária superior a 6 horas o direito ao intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. Caso a jornada de trabalho seja entre quatro e seis horas diárias, o §1º do art. 71 do consolidado obreiro, garante um intervalo de quinze minutos. Ademais, o §4º do citado dispositivo legal estabelece que o desrespeito ao período intervalar enseja o seu pagamento integral, sem prejuízo da remuneração das horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 – que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT – a supressão parcial do período intervalar dá ao empregado o direito apenas à indenização pelos minutos suprimidos. No particular, a Súmula n.º 437 do TST foi cancelada em 30.06.2025. Com relação às amostragens apresentadas pelo reclamante na coluna E.01 das fls. 492/495, não foi observado em todas elas a tolerância de 5 minutos, conforme decidido no IRR n.º 14 do TST: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Contudo, em alguns casos, não houve fruição ou o intervalo gozado foi inferior à previsão legal, a exemplo do dia 06.07.2018 (fl. 283). Assim, defiro o pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%. Indevidos reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (a tolerância de minutos prevista no IRR n.º 14 do TST), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 9 - DAS FÉRIAS. Conforme preconiza o art. 134 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, as férias poderão ser fracionadas em até 3 períodos, um deles não inferior a 15 dias e, os demais não inferiores a 5 dias cada um. Além disso, a jurisprudência pacificada do E. TRT 4, preconiza que não constitui irregularidade o parcelamento das férias do empregado: Súmula nº 77 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. Importante destacar que o STF julgou procedente a ADPF n.º 501 para declarar a inconstitucionalidade da jurisprudência consolidada na Súmula n.º 450 do TST – e que foi cancelada em 30.06.2025 - em razão da inexistência de amparo legal, uma vez que a CLT apenas prevê o pagamento em dobro das férias quando concedidas fora do prazo. Veja-se: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. In casu, a alegação do reclamante na exordial é de que era impossível o gozo de 30 dias, havia fracionamento irregular, não ocorreu comunicação prévia de 30 dias e o pagamento deu-se fora do prazo (fl. 6). Desse modo, levando-se em conta os termos da narrativa fática e da manifestação à defesa e documentos sobre a matéria (fls. 488/489), indevido o pagamento de férias em dobro. Improcede o pedido. 10 - DO FGTS. O empregador é responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido a Súmula n.º 461 do TST: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada revela a ausência de recolhimento em alguns meses do período não prescrito (fl. 467). Determino, pois, o recolhimento dos valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação. Em face da despedida imotivada da parte autora, devida também a indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. 11 – DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. No Direito do Trabalho, em regra, os contratos celebrados são sem prazo determinado, contudo, é facultado a qualquer das partes resilir o pacto laboral, desde que dê a outra parte o aviso-prévio exigido por lei, bem como, o pagamento, pelo empregador, das parcelas resilitórias. Novamente a narrativa fática do item 2.5 (fl. 6) é genérica pois o reclamante menciona que “A reclamada não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias da parte autora corretamente”. Por sua vez, a amostragem do item correspondente na manifestação do autor de fl. 489 apresenta algum equívoco, pois em relação ao aviso-prévio, na coluna “VALOR PAGO” indica R$ 24,34, exatamente o mesmo da coluna “DIFERENÇA DEVIDA”. Já as férias em dobro e multas correspondem às teses da exordial. Nego o requerimento. 12 - DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas inadimplidas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamante recebeu comunicado de dispensa em 01.02.2023 (fl. 96) com opção pelo cumprimento do aviso-prévio trabalhado. Desse modo, o prazo para pagamento teve início em 03.03.2023 e o pagamento deu-se no dia 10.10.2023, portanto, correto (TRCT da fl. 90). A reclamada também apresentou as guias para encaminhamento do seguro-desemprego (fls. 94/95) e a comunicação de movimentação do trabalhador (fl. 92) – que está firmada pelo autor – foi impressa em 08.03.2023. Julgo improcedentes os pedidos. 13 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que os proventos (recibo da fl. 176) são iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.003,00). 14 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaco, primeiramente, quanto aos honorários advocatícios – mormente em relação à aplicabilidade do disposto no art. 791-A, inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 –, em que pese o entendimento contrário deste Magistrado, a fim de não criar falsas expectativas às partes e morosidade para a resolução do conflito, curvo-me à jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema n.º 3) abaixo transcrita: “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei no 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei no 5.584/70 e na Súmula no 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei no 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei no 5.584/70 e 14 da Lei Complementar no 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula no 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa no 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa no 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula no 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula no 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, não se aplica a Súmula no 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei no 5.584/1970 em virtude do advento da Lei no 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei no 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei no 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6o da Instrução Normativa no 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei no 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4o, da CLT.” Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, a serem apurados em liquidação, observado, ainda, o disposto na Súmula n.º 326 do STJ. Por fim, registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo considerando o valor total do crédito apurado em favor da parte autora. 15 - DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De início, importante elucidar que o art. 195, inc. I, alínea "a" e inc. II, da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos sujeitos da relação de emprego, a qual não se confunde com o seu fato gerador. O art. 114 do Código Tributário Nacional conceitua o fato gerador da obrigação tributária principal como "[...] a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Deste modo, silente o art. 195 da Magna Carta sobre o marco gerador da obrigação tributária, cabe à legislação infraconstitucional fixá-lo, não havendo falar, portanto, em inconstitucionalidade da alteração legal promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nesse sentido, colaciono arrestos do egrégio Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01155) Feitas estas considerações, passo, agora, a apreciar o marco inicial da incidência dos juros moratórios e da multa decorrentes das contribuições previdenciárias devidas em razão da sentença prolatada. Até entrar em vigor da Medida Provisória n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), a qual alterou a redação do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho era disciplinado pelo art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta referida Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.[...] Todavia, após edição da MP n.º 449/2008, quando foram inseridos os §§ 1º, 2º e 3º no mencionado art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas nesta Justiça Especializada foi deslocado para a data da prestação do serviço. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Ressalto ainda que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal esculpido nos arts. 195, § 6º e 150, inc. III, alínea "c", da Constituição Federal, a supramencionada alteração legislativa somente entrou em vigor em 06.03.2009, ou seja, 90 dias após a sua publicação (DOU de 04.12.2008). Logo, somente a partir de 05.03.2009 é que as contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho passaram a adotar, como fato gerador, a data da prestação do serviço. Sobre o tema, transcrevo os itens IV e V da atual redação da Súmula n.º 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA N.º 368: [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). [...] Deste modo, deferidas parcelas de natureza salarial posteriores a 05.03.2009, os termos iniciais para as incidências dos juros moratórios e da multa sobre as contribuições previdenciárias devidas são, respectivamente, da data da prestação do serviço e o exaurimento do prazo de citação para pagamento. 16 – DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O abatimento cabível foi deferido em item próprio. Deverá a ré proceder aos descontos fiscais e previdenciários, no prazo legal e, após, comprovar, em juízo, o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. No recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas conforme o mês de competência, calculadas mês a mês, atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, por força do art. 879, §4º, da CLT, com a dedução da cota-parte pertinente ao empregado, ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 e no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, consoante disposto na Súmula n.º 368, incisos II e III do TST. Na dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, deverá ser observado o seu valor histórico, respondendo a parte ré pelos encargos decorrentes da mora (juros, multa e correção monetária), tendo em vista ter sido o empregador quem deu causa ao seu inadimplemento (art. 395 do Código Civil). Friso, ainda, que o imposto de renda não incidirá sobre o montante devido a título de juros de mora (OJ n.º 400 da SDI-1 do TST). Declaro para fins previdenciários como de natureza indenizatória o aviso-prévio indenizado, as férias com acréscimo de 1/3, o FGTS com indenização compensatória de 40% e o intervalo intrajornada suprimido. Juros e correção monetária serão fixados na fase de cumprimento do julgado. A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação. A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 24 SEEx deste Regional. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. 17 - DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do NCPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Ante o exposto, DECIDO: Pronunciar a prescrição das parcelas de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir o processo com resolução do mérito quanto a elas (art. 487, inc. II, do CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO SILVEIRA DA SILVA contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP para condenar a ré, na forma da fundamentação, nas seguintes obrigações: Pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada até 28.02.2022, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento das diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%;Recolher os valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação;Pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. Autorizo a dedução dos valores conforme definido em item próprio. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, suspendo, contudo, sua exigibilidade. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino ainda à ré que proceda aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da parte autora, observados as diretrizes constantes na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. Custas pela reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. [1]https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, em 02.07.2025. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SILVEIRA DA SILVA

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Fabiano Silveira Da Silva x Repecol Comercio De Rodas E Pneus Ltda - Epp

ID: 321434404

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020264-76.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020264-76.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FABIANO SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc66a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FABIANO SILVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 04.05.2023, contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP, igualmente qualificada nos autos. Após breve exposição fática, o reclamante postula direitos oriundos do contrato de trabalho vigente de 16.07.1996 a 03.03.2023, na função de “assistente administrativo”. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 90.000,00. A reclamada apresenta defesa escrita acompanhada de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora. Produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. Autos conclusos para a sentença. É o relatório. Isso posto, decido. 1 – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Primeiramente, considerando as recentes e substanciais alterações inseridas pela Lei n.º 13.467/2017 e pelas legislações subsequentes (inclusive sucessivas medidas provisórias) na Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza material, quando de natureza processual, passo a tecer os seguintes esclarecimentos, a fim de afastar eventuais dúvidas acerca da eficácia destas alterações legislativas. As alterações legislativas que modificam o direito material do trabalho têm aplicação imediata e não retroativa, não tendo, portanto, o condão de atingir o ato jurídico prefeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB. “CRFB, Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...]” “CLT, Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. “LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...]” Nesta senda, considera-se ato jurídico perfeito praticado durante a vigência da lei anterior. O Direito adquirido, por sua vez, é aquele em que teve seu fato gerador consolidado sob a égide da legislação antiga, porém seus efeitos se protraem no tempo mesmo após o advento da nova lei. Saliento, outrossim, que, por possuir a lei nova aplicação imediata, esta incide nas relações em curso, cujos atos ainda não foram consumados. Logo, nos contratos de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, nos quais as obrigações das partes signatárias são contínuas e perduram no tempo, a lei a ser observada é aquela vigente à época da prática do ato (“tempus regit actum”). Neste interim, a título exemplificativo, na análise das condições de validade dos contratos de trabalho deve-se observar a legislação vigente no momento de sua celebração, independentemente de estas condições terem sido modificadas por legislação ulterior. Da mesma forma, na verificação da regularidade da extinção contratual, deve-se respeitar a lei vigente no momento da prática do ato extintivo, ainda que a legislação em vigor na data da celebração do negócio jurídico estabelecesse requisitos diversos para seu término. Por seu turno, no campo do direito processual, as disposições de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, a partir de sua vigência, atingindo, inclusive, os processos em curso. No entanto, de acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais – adotada majoritariamente pela jurisprudência –, apesar de as normas processuais incidirem de imediato nas relações processuais em curso, estas não têm a aptidão de modificar os atos processuais já praticados nestes processos, bem como alterar os processos findos. Assim, os requisitos para a propositura da reclamação trabalhista devem respeitar a legislação vigente à época de seu ajuizamento e os requisitos para a interposição do recurso ordinário (forma e prazo) devem cumprir as exigências impostas na época da publicação da sentença (art. 915 da CLT). Sobre o assunto, transcrevo trecho da obra do Ministro Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil: A lei processual tem efeito imediato e geral aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato processual perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada; 2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data da propositura; 3. A resposta do réu bem como seus efeitos regem-se pela lei vigente à data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa litigiosa; 4. A revelia, bem como seus efeitos, regulam-se pela lei vigente à data do escoar do prazo da resposta; 5. A prova do fato ou do ato, quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente à época da perfectibilidade dos mesmos, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente à data da ‘admissão ou da produção’ do elemento de convicção, conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova; 6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo; 7. A lei vigente à data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos; 8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente à data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito de n. 6 aos procedimentos executórios em geral; 9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente à data da incidência dos mesmos, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; 10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela lei vigente à data de seu oferecimento; 11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora, quer em defesa do interesse das partes quer em defesa da própria jurisdição” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26-7). 2 – DAS NOTIFICAÇÕES No Processo Judicial Eletrônico (PJe), é incumbência das partes cadastrarem os advogados que receberão as notificações dos atos processuais, tendo em vista que as notificações expedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho são direcionadas a todos os procuradores habilitados no processo. 3 - DA PRESCRIÇÃO. Vigente o contrato de trabalho do reclamante de 16.07.1996 a 03.03.2023 (TRCT da fl. 88) e ajuizada a presente demanda em 04.05.2023, encontram-se fulminadas pela lâmina prescricional as parcelas de natureza condenatória anteriores a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST). 4 – DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. As disposições contidas nas convenções e/ou nos acordos coletivos de trabalho são decorrentes de negociações entabuladas com o sindicato da categoria profissional, obtidas através de mútuo consentimento dos entes coletivos signatários destes pactos, os quais estabelecem direitos superiores ao fixado na legislação heterônoma estatal ou transacionam direitos de indisponibilidade relativa. Logo, por serem as convenções e os acordos coletivos, espécies de contratos coletivos admitidos no Direito do Trabalho como capazes de criar autonomamente novas regras para as relações de emprego dos integrantes representados, suas disposições somente vinculam os membros da categoria econômica e profissional signatárias do pacto. Além disso, o enquadramento sindical é fixado de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada, consoante interpretação dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT. Observo que as convenções coletivas trazidas com a petição inicial foram firmadas com o Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí, no entanto, a atividade econômica principal da ré consiste no “Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores”, conforme consulta pelo CNPJ no sítio da RFB[1]. Logo, aplica-se a norma coletiva firmada com o Sindicato do Comércio de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, juntada pela ré. Assim, os pedidos decorrentes de direitos advindos de normas coletivas serão apreciados de acordo com a convenção coletiva apresentada pela reclamada. 5 – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem não prevista em lei, contudo pode constar em regulamento empresarial ou norma coletiva. No caso dos autos, é incontroverso o direito do reclamante ao benefício, contudo a narrativa do item 2.1 é genérica ao referir que “não recebeu o adicional por tempo de serviço [...] na forma como determinam as normas coletivas” (fl. 3). Ademais, consoante cláusula 20 da CCT, incidirá sobre qualquer forma de remuneração (fl. 105), o que ocorreu a partir da análise perfunctória do recibo da fl. 115, visto que à época, o salário base era de R$ 1.530,81 e 24% (4 quinquênios a 6%) corresponde a R$ 367,40 e o autor percebeu R$ 538,39. Não bastasse isso, o reclamante não apontou diferenças na manifestação de fls. 483/491. Julgo improcedente o pedido. 6 – DAS DIFEREÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De forma semelhante ao item imediatamente anterior, o autor não aponta no item 2.2 da causa de pedir (fls. 3/4) a origem das supostas diferenças do adicional de insalubridade. Também não observo na convenção coletiva juntada aos autos previsão para que seja adotada base de cálculo em caso de pagamento da parcela em questão, incidindo ao caso a Súmula Vinculante n.º 4 e a Súmula n.º 62 deste TRT. Friso que o comprovante de pagamento referente a fevereiro de 2021 (fl. 145) revela que o valor adimplido utilizou como base de cálculo o salário do empregado (descontadas as horas de falta) e o autor não apresentou diferenças contábeis em sua manifestação de fls. 483/491. Julgo, portanto, improcedente o pedido. 7 - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. Em se tratando de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), incumbe à parte autora a produção da prova relativa à existência de labor extraordinário. Além disso, uma vez apresentados pelo empregador os controles da jornada do obreiro com registros de entrada e saída variáveis, é também ônus do reclamante demonstrar sua ausência de fidelidade. No caso em apreço, ao ser questionado em audiência, o autor reconhece a validade dos registros de início e término da jornada, bem como, dos dias trabalhados (intervalo de 1min15 a 2min15 do vídeo 4 de 4). Quanto aos intervalos intrajornada, a testemunha Catia Cristina da Silva é categórica ao afirmar que se houve alguma interrupção no horário de intervalo está registrada no ponto (intervalo de 3min15 a 3min33 do vídeo 1 de 4) e o depoente Luiz Roberto Borba não soube descrever o que ocorreu em relação ao autor, apenas que este lhe comentara que “às vezes estava indo a Porto Alegre ou outros lugares” e por isso não conseguia fruir o repouso integralmente (intervalo 2min10 a 2min28 do vídeo 2 de 4). Saliento que a ausência de assinatura não afasta, por si só, a validade dos controles de horários, conforme IRR n.º 136 do TST e que adoto como razão de decidir. Desse modo, reputo os cartões-ponto válidos. Quanto ao regime compensatório, a convenção coletiva prevê a possibilidade de adoção do banco de horas, conforme cláusula 44 à fl. 108. Verifico que a compensação pode ser adotada inclusive em ambiente insalubre (cláusula 44, § 4º da CCT), pois a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi inserido no consolidado obreiro o art. 611-A, XIII que expressamente previu a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Ademais, na mesma alteração legislativa, foi inserido na CLT o art. 59-B, parágrafo único, de modo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo compensatório e o banco de horas. Os registros de horários, o autor somente trabalhou em compensação semanal, a convenção coletiva somente autoriza o labor em ambiente insalubre na modalidade banco de horas e a dita norma possui vigência de 01.03.2022 a 28.02.2023 (cláusula 1ª à fl. 102). Pontuo que a autorização para a instituição de banco de horas em atividade insalubre estende-se ao regime de compensação semanal. Isto porque o banco de horas absorve o regime de compensação semanal, uma vez que a sua utilização apenas preestabelece o dia em que parte da jornada extraordinária será compensada na semana. Não seria lógico permitir ao empregador compensar a sobrejornada em atividade insalubre em interregno superior ao semanal e invalidar o regime de compensação, caso seja pré-fixado um dia da semana para a compensação das horas extras prestadas na semana, nos termos do brocardo jurídico "in eo quod plusest semper inest et minus". Contudo, percebido o adicional de insalubridade ao longo do contrato, a prorrogação natural da jornada, ainda que compensada pela ausência de labor em sábado ou por banco de horas, não pode ser exercida, dado o seu risco à integridade física do trabalhador, salvo mediante licença da autoridade competente. Não tendo sido comprovada a observância do disposto no artigo 60 da CLT - concessão de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tampouco havendo previsão normativa nesse sentido - é ineficaz o regime compensatório adotado, o que ora reconheço. Neste sentido a Súmula n.º 67 deste Regional: Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.) É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Ressalto, ainda, que apesar de a inobservância da exigência imposta pelo art. 60 da CLT descaracterizar o acordo de compensação de jornada, consoante dispõe a citada Súmula n.º 67 deste Regional, isto acarreta tão somente o pagamento integral das horas extras excedentes à jornada máxima semanal, devendo o período destinado à compensação ser acrescido apenas do adicional extraordinário. Assim, defiro ao reclamante, diante da ineficácia do regime de compensação instituído pela demandada até 28.02.2022, o pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante as amostragens trazidas pelo autor à fl. 492, também são devidas diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%. Os reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras deverão observar a decisão do TST sobre o tema, conforme Recurso de Revista Repetitivo n.º 9. Indevidos reflexos em: dobra legal porque sem direito; “sobre todos os reflexos acima referidos” porque genérico. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (art. 58, § 1º da CLT), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 e 415 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 8 - DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. O art. 71 da CLT assegura ao empregado que possua carga horária diária superior a 6 horas o direito ao intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. Caso a jornada de trabalho seja entre quatro e seis horas diárias, o §1º do art. 71 do consolidado obreiro, garante um intervalo de quinze minutos. Ademais, o §4º do citado dispositivo legal estabelece que o desrespeito ao período intervalar enseja o seu pagamento integral, sem prejuízo da remuneração das horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 – que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT – a supressão parcial do período intervalar dá ao empregado o direito apenas à indenização pelos minutos suprimidos. No particular, a Súmula n.º 437 do TST foi cancelada em 30.06.2025. Com relação às amostragens apresentadas pelo reclamante na coluna E.01 das fls. 492/495, não foi observado em todas elas a tolerância de 5 minutos, conforme decidido no IRR n.º 14 do TST: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Contudo, em alguns casos, não houve fruição ou o intervalo gozado foi inferior à previsão legal, a exemplo do dia 06.07.2018 (fl. 283). Assim, defiro o pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%. Indevidos reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. No cálculo deverá ser adotado o divisor 220. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (a tolerância de minutos prevista no IRR n.º 14 do TST), a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 e na Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 9 - DAS FÉRIAS. Conforme preconiza o art. 134 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, as férias poderão ser fracionadas em até 3 períodos, um deles não inferior a 15 dias e, os demais não inferiores a 5 dias cada um. Além disso, a jurisprudência pacificada do E. TRT 4, preconiza que não constitui irregularidade o parcelamento das férias do empregado: Súmula nº 77 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. Importante destacar que o STF julgou procedente a ADPF n.º 501 para declarar a inconstitucionalidade da jurisprudência consolidada na Súmula n.º 450 do TST – e que foi cancelada em 30.06.2025 - em razão da inexistência de amparo legal, uma vez que a CLT apenas prevê o pagamento em dobro das férias quando concedidas fora do prazo. Veja-se: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. In casu, a alegação do reclamante na exordial é de que era impossível o gozo de 30 dias, havia fracionamento irregular, não ocorreu comunicação prévia de 30 dias e o pagamento deu-se fora do prazo (fl. 6). Desse modo, levando-se em conta os termos da narrativa fática e da manifestação à defesa e documentos sobre a matéria (fls. 488/489), indevido o pagamento de férias em dobro. Improcede o pedido. 10 - DO FGTS. O empregador é responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido a Súmula n.º 461 do TST: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada revela a ausência de recolhimento em alguns meses do período não prescrito (fl. 467). Determino, pois, o recolhimento dos valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação. Em face da despedida imotivada da parte autora, devida também a indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. 11 – DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. No Direito do Trabalho, em regra, os contratos celebrados são sem prazo determinado, contudo, é facultado a qualquer das partes resilir o pacto laboral, desde que dê a outra parte o aviso-prévio exigido por lei, bem como, o pagamento, pelo empregador, das parcelas resilitórias. Novamente a narrativa fática do item 2.5 (fl. 6) é genérica pois o reclamante menciona que “A reclamada não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias da parte autora corretamente”. Por sua vez, a amostragem do item correspondente na manifestação do autor de fl. 489 apresenta algum equívoco, pois em relação ao aviso-prévio, na coluna “VALOR PAGO” indica R$ 24,34, exatamente o mesmo da coluna “DIFERENÇA DEVIDA”. Já as férias em dobro e multas correspondem às teses da exordial. Nego o requerimento. 12 - DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas inadimplidas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamante recebeu comunicado de dispensa em 01.02.2023 (fl. 96) com opção pelo cumprimento do aviso-prévio trabalhado. Desse modo, o prazo para pagamento teve início em 03.03.2023 e o pagamento deu-se no dia 10.10.2023, portanto, correto (TRCT da fl. 90). A reclamada também apresentou as guias para encaminhamento do seguro-desemprego (fls. 94/95) e a comunicação de movimentação do trabalhador (fl. 92) – que está firmada pelo autor – foi impressa em 08.03.2023. Julgo improcedentes os pedidos. 13 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que os proventos (recibo da fl. 176) são iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.003,00). 14 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaco, primeiramente, quanto aos honorários advocatícios – mormente em relação à aplicabilidade do disposto no art. 791-A, inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 –, em que pese o entendimento contrário deste Magistrado, a fim de não criar falsas expectativas às partes e morosidade para a resolução do conflito, curvo-me à jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema n.º 3) abaixo transcrita: “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei no 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei no 5.584/70 e na Súmula no 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei no 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei no 5.584/70 e 14 da Lei Complementar no 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula no 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa no 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa no 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula no 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula no 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, não se aplica a Súmula no 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei no 5.584/1970 em virtude do advento da Lei no 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei no 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei no 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6o da Instrução Normativa no 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei no 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4o, da CLT.” Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, a serem apurados em liquidação, observado, ainda, o disposto na Súmula n.º 326 do STJ. Por fim, registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo considerando o valor total do crédito apurado em favor da parte autora. 15 - DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De início, importante elucidar que o art. 195, inc. I, alínea "a" e inc. II, da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos sujeitos da relação de emprego, a qual não se confunde com o seu fato gerador. O art. 114 do Código Tributário Nacional conceitua o fato gerador da obrigação tributária principal como "[...] a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Deste modo, silente o art. 195 da Magna Carta sobre o marco gerador da obrigação tributária, cabe à legislação infraconstitucional fixá-lo, não havendo falar, portanto, em inconstitucionalidade da alteração legal promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nesse sentido, colaciono arrestos do egrégio Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01155) Feitas estas considerações, passo, agora, a apreciar o marco inicial da incidência dos juros moratórios e da multa decorrentes das contribuições previdenciárias devidas em razão da sentença prolatada. Até entrar em vigor da Medida Provisória n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), a qual alterou a redação do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho era disciplinado pelo art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta referida Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.[...] Todavia, após edição da MP n.º 449/2008, quando foram inseridos os §§ 1º, 2º e 3º no mencionado art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas nesta Justiça Especializada foi deslocado para a data da prestação do serviço. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Ressalto ainda que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal esculpido nos arts. 195, § 6º e 150, inc. III, alínea "c", da Constituição Federal, a supramencionada alteração legislativa somente entrou em vigor em 06.03.2009, ou seja, 90 dias após a sua publicação (DOU de 04.12.2008). Logo, somente a partir de 05.03.2009 é que as contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho passaram a adotar, como fato gerador, a data da prestação do serviço. Sobre o tema, transcrevo os itens IV e V da atual redação da Súmula n.º 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA N.º 368: [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). [...] Deste modo, deferidas parcelas de natureza salarial posteriores a 05.03.2009, os termos iniciais para as incidências dos juros moratórios e da multa sobre as contribuições previdenciárias devidas são, respectivamente, da data da prestação do serviço e o exaurimento do prazo de citação para pagamento. 16 – DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O abatimento cabível foi deferido em item próprio. Deverá a ré proceder aos descontos fiscais e previdenciários, no prazo legal e, após, comprovar, em juízo, o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. No recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas conforme o mês de competência, calculadas mês a mês, atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, por força do art. 879, §4º, da CLT, com a dedução da cota-parte pertinente ao empregado, ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 e no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, consoante disposto na Súmula n.º 368, incisos II e III do TST. Na dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, deverá ser observado o seu valor histórico, respondendo a parte ré pelos encargos decorrentes da mora (juros, multa e correção monetária), tendo em vista ter sido o empregador quem deu causa ao seu inadimplemento (art. 395 do Código Civil). Friso, ainda, que o imposto de renda não incidirá sobre o montante devido a título de juros de mora (OJ n.º 400 da SDI-1 do TST). Declaro para fins previdenciários como de natureza indenizatória o aviso-prévio indenizado, as férias com acréscimo de 1/3, o FGTS com indenização compensatória de 40% e o intervalo intrajornada suprimido. Juros e correção monetária serão fixados na fase de cumprimento do julgado. A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação. A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 24 SEEx deste Regional. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. 17 - DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do NCPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Ante o exposto, DECIDO: Pronunciar a prescrição das parcelas de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 04.05.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir o processo com resolução do mérito quanto a elas (art. 487, inc. II, do CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO SILVEIRA DA SILVA contra REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP para condenar a ré, na forma da fundamentação, nas seguintes obrigações: Pagamento do adicional de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada até 28.02.2022, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento das diferenças de horas extras, acrescidas do adicional extraordinário de 50% ou convencional (quando mais benéfico ao obreiro), assim consideradas a laboradas após a 44ª semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 15 minutos quando constatada jornada de 4 a 6 horas e de 1 hora quando constatada jornada superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%;Recolher os valores não depositados na conta vinculada com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8036/1990, tal como se apurar em liquidação;Pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990. Autorizo a dedução dos valores conforme definido em item próprio. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, suspendo, contudo, sua exigibilidade. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino ainda à ré que proceda aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da parte autora, observados as diretrizes constantes na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990, e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 26-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990. Custas pela reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. [1]https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, em 02.07.2025. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - EPP

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Thamires Fernandes Machado x Condominio Walk Offices Praia De Belas e outros

ID: 261088381

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020645-16.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO WALK OFFICES PRAIA DE BELAS UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA KALESKI

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NEMORA DALBEM REDECKER

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ALEXANDRE GARCIA FORTE

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SABRINA ARTICO DE BRAGANTE

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LAIS REIS SILVA PIRES

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CAROLINNE DE SOUZA GERHARDT

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EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020645-16.2024.5.04.0019 : THAMIRES FERNANDES MACHADO : UNISERV - UNIAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020645-16.2024.5.04.0019 : THAMIRES FERNANDES MACHADO : UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 201b9b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. THAMIRES FERNANDES MACHADO ajuíza Ação Trabalhista em face de UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO WALK OFFICES PRAIA DE BELAS em 16/7/2024 alegando que foi contratada em 10/5/2023 e que o contrato permanece ativo. Pelos fatos e fundamentos delineados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos articulados nas alíneas a a n do rol de postulados. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 68.966,71. As rés apresentam defesas escritas, em separado. Em preliminar, suscitam a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos, a inépcia da petição inicial e a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos. Colhem-se os depoimentos da parte autora, do preposto das rés e de duas testemunhas arroladas pela demandante. Aduzem-se razões finais por memoriais. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINARES. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Basta a parte autora indicar valores aos pedidos do processo de forma estimativa, na medida em que o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº. 13.467/17, não exige liquidação dos pedidos. De mais a mais, eventual condenação será fixada pelo juízo e deverá ser apurada na fase de liquidação. Nessa linha, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial. Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio” (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes. No caso, a petição inicial preenche os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes, inclusive com indicação do valor. Ademais, não verifico a existência de pedidos genéricos, pois há pretensão expressa baseada em causa de pedir regularmente deduzida. A quantidade de horas extraordinárias eventualmente realizadas e não pagas, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados, é matéria afeta ao mérito e, como tal, será apreciada. Rejeito a preliminar, portanto. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar porquanto a legitimidade de parte, assim como as demais condições da ação, é verificada apenas no plano processual, de acordo com as alegações da parte autora. No caso em exame, a parte autora afirma ter sido contratada pela primeira ré, sendo que a segunda demandada foi beneficiária do seu trabalho, o que é suficiente para indicar a legitimidade passiva ad causam. É, portanto, irrelevante não haver contrato de emprego entre a parte autora e a segunda demandada. Quanto à responsabilidade de cada demandada, trata-se de matéria afeta ao mérito e, como tal, será apreciada. MÉRITO. Ruptura do contrato de emprego. Rescisão indireta do contrato de emprego. Parcelas rescisórias. Multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Antes de analisar o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego deduzido pela parte autora, passo a apreciar os fatos que o embasam, um a um: Jornada de trabalho. Regime de compensação. Horas extraordinárias. Feriados. A quase totalidade dos registros de horário apresentados nos autos contêm registros invariáveis (fls. 376 e 381-384) ou com variações nunca superiores a 5 minutos (fls. 370-375, 377 e 379-380), o que não é crível. Não bastasse, ambas as testemunhas afirmam que os cartões de ponto eram preenchidos em uma única assentada e considerando apenas o horário contratual. Por esses motivos, tenho os cartões de ponto coligidos aos autos (fls. 369-384) como inservíveis para fins de prova dos horários cumpridos, permanecendo hígidos, contudo, no que diz respeito à frequência, uma vez que a autora reconhece a validade neste aspecto em seu depoimento. Seguindo, os relatos testemunhais, conjugados, amparam a tese da inicial, de que a autora, em 3 dias por semana, trabalhava das 7h às 19h. Sobre o assunto, a testemunha Bárbara relata: “que a depoente trabalhava de segunda a sexta-feira das 8 horas às 17 horas, mas em 3 dias por semana a depoente trabalhava das 7 horas e 30 minutos até às 18 horas... que quando a depoente chegava às 7:30 e saía às 18 horas, via que a autora já estava trabalhando quando a depoente chegava e que ela continuava a trabalhar quando a depoente saía, o que ocorria na média de três vezes por semana... ; que a autora efetivamente estava trabalhando no local de trabalho quando chegava antes do horário e permanecia após o horário...” A testemunha Rodrigo, por sua vez, afirma que “o depoente trabalhava no regime 12 por 36, das 7h às 19 horas; que em alguns dias via a autora chegar às 7 horas e sair às 19 horas...”. À vista do conjunto probatório e considerando que incumbe à ré o correto registro do horário, fixo a jornada da autora nos seguintes parâmetros, observada a frequência constante dos cartões de ponto: a) nas segundas e quartas-feiras, das 8h às 18h, com 1h de intervalo; b) nas terças, quintas e sextas-feiras, das 7h15 às 19h, com 1h de intervalo; c) nos sábados, das 8h às 12h (limite da inicial). Prosseguindo-se, o sistema de compensação pode ser o tradicional, que engloba a compensação semanal e mensal, ou o denominado Banco de Horas. No primeiro caso, o empregado deve ter a ciência prévia de qual é a jornada a ser realizada, com observância dos limites semanal e mensal de horas, caso da jornada 12x36, por exemplo. Já, no Banco de Horas, adota-se sistema de "crédito e débito" de horas. A ficha registro, fl. 407, indica a adoção de compensação semanal desde a admissão, na medida em que a autora trabalhava por 8h48 diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 44h semanais. Lado outro, não constato a adoção de Banco de Horas, pois inexistem lançamentos a crédito e a débito nos cartões de ponto. Havia labor habitual por mais de 10h diárias, em razão do arbitramento realizado, o que torna irregular a compensação semanal, a teor do art. 59, §2º, da CLT. Ante a irregularidade do sistema de compensação, reputo ser devido o pagamento do adicional de hora extra sobre o tempo irregularmente compensado no regime de compensação semanal (labor realizado acima de 8h até 8h48 por dia). Sobre as horas laboradas acima do regime de compensação semanal (acima de 8h48 por dia e 44h por semana, de forma não cumulativa), é devido o pagamento do valor da hora mais adicional de horas extras (Súmula nº. 85/TST). É o que arbitro. Nessa ordem de ideias, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de horas extras e do valor da hora mais adicional de horas extras, de forma não cumulativa, conforme jornada arbitrada nesta sentença e frequência constante dos cartões de ponto, observados os demais critérios fixados, com os adicionais previstos em norma coletiva ou praticados pelo empregador, caso mais benéficos, ou, na sua ausência, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor realizado em feriados e dias de repouso semanal, com reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Postergo a análise em relação aos reflexos em aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e multa prevista no art. 467 da CLT, em razão do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliento que o Pleno do TST resolveu, em incidente de recurso de revista repetitivo, que não há bis in idem na incidência de reflexos sobre RSR majorado pelas horas extras, alterando a redação da OJ nº. 394 da SBDI-I/TST. Este novo entendimento aplica-se para horas extras realizadas a contar de 20/3/2023, caso dos autos. Prosseguindo-se, o art. 9º da Lei nº. 605/49, interpretado pela Súmula nº. 146/TST, estabelece que o labor executado em dia de feriado, não compensado, deve ser remunerado em dobro. Contudo, não há irregularidade na concessão de folga em dia diverso do feriado, ocasião em que não há falar em pagamento do labor prestado nessas oportunidades em dobro. A parte autora, na manifestação sobre documentos (fls. 485 e ss), não aponta diferenças válidas, pois considera a tese da inicial (labor em todos os feriados), a qual restou superada. Saliento que considerei os cartões de ponto válidos quanto à frequência de labor e neles não constato labor em feriado. Portanto, é improcedente o pedido deduzido na alínea d do rol de pretensões. Devem ser observados, além dos critérios já fixados: divisor 220; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pela autora, conforme frequência indicada nos controles de ponto e jornada arbitrada nesta sentença; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº. 264/TST), inclusive adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial nº. 47 da SBDI-1 do TST), quando devido. Descabe a aplicação do art. 58, §1º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST, pois a jornada de trabalho foi integralmente arbitrada, não existindo tempo a desconsiderar em razão de procedimentos de registro de ponto. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título, observada a OJ nº. 415 da SBDI-I/TST. FGTS. O FGTS possui natureza de salário diferido, razão pela qual entendo que cabe ao empregador comprovar, documentalmente, a regularidade dos recolhimentos. Nesse sentido, a Súmula nº. 461 do TST. No caso, a ré não afasta o seu ônus, pois o extrato das fls. 85-86 e 406 indica que a demandada deixou de recolher, parcialmente, os valores devidos a título de FGTS, notadamente do período anterior a contar de abril de 2024. Por essa razão, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante toda a relação jurídica de emprego, autorizada a dedução dos valores já recolhidos à conta vinculada da parte autora, o que deverá ser verificado em liquidação de sentença. Desde logo, faculto a apresentação, em liquidação, do extrato completo da conta vinculada da parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Vale-transporte. Tratando-se de fornecimento e pagamento de vales-transporte, cabe ao empregador trazer aos autos os comprovantes de pagamento, mês a mês, pelo princípio da aptidão para a prova, notadamente porque incumbe a ele documentar os atos e fatos da relação de emprego. Esse entendimento inclusive é confirmado pelo teor da Súmula nº. 460 do TST, a qual estabelece que “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. Muito embora a ré não apresente os comprovantes de pagamento, a autora reconhece em depoimento que todos os valores devidos a título de vale-transporte foram alcançados. Nesse sentido, relata: “... que a depoente ia trabalhar de transporte público mas às vezes também ia trabalhar de carona, a reclamada reembolsou a depoente todos os valores que a depoente gastou com vale transporte, os dias em que foi trabalhar de carona não foram pagos pela reclamada a título de vale-transporte; que todos os dias em que a depoente começou a trabalhar às 7 horas e encerrou a jornada às 19 horas, foi ao trabalho e retornou do trabalho de carona... Portanto, julgo improcedente o pedido articulado na alínea e do rol de pleitos. Dano moral. Indenização. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral. No caso, a alegação da parte demandante fundada na ausência de depósitos de FGTS deságua no pagamento da parcela pecuniária devida – o que será reparado por esta sentença, se e quando devido - mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade. Com relação às condições de labor durante as enchentes de maio de 2024, a autora afirma em depoimento: “que nos três primeiros dias de enchente de maio a depoente não trabalhou e após isso trabalhou todos os dias, tinha que cruzar as ruas com água acumulada, que batiam um palmo acima do joelho; que durante a enchente a depoente fazia a limpeza das áreas comuns incluindo a recepção, copa e banheiros, locais em que a água da enchente batia até o calcanhar da depoente; que a depoente não utilizava botas, mas o seu próprio tênis que ficava molhado; que a depoente utilizava sua própria roupa para atravessar as ruas com água acumulada até chegar ao trabalho e após vestia o uniforme; que a depoente não recebeu qualquer pagamento a maior por ter trabalhado no período da enchente do condomínio; que quando a água baixou teve que fazer a limpeza do estacionamento inclusive com lava jato, não tendo recebido qualquer roupa especial para isso, utilizando o uniforme normal; que a depoente pegou uma bactéria e infecção urinária, foi atendida pelo SUS mas teve que gastar cerca de R$ 300,00 de remédio; que o condomínio lhe forneceu Azitromicina, sem ter passado por qualquer consulta médica, o que a depoente não tomou” Já o preposto das rés relata: “que a autora trabalhou todos os dias no período da enchente, retifica para dizer que quando não havia acesso ao local de trabalho autora não trabalhou; que a segunda reclamada foi atingida pelas águas da enchente; que após a água baixar, a autora, assim como os demais colegas, tiveram que fazer a limpeza dos dejetos resultantes da água da enchente; que para fazer essa limpeza a autora recebeu bota de cano longo, luvas e máscara descartável; todos estes EPIs foram entregues mediante recibo; que além disso a autora utilizava o uniforme de tecido, o mesmo que utilizava antes da enchente... que não sabe se a autora teve alguma doença no período em que trabalhou na segunda reclamada; que não teve tentativa de invasão, saque ou furto nos prédios da região da segunda reclamada durante a enchente; que o depoente confirma esta última afirmação mesmo após ser reinquirido” Sobre o assunto, a testemunha Rodrigo, que atuava como vigilante no local, refere: “que durante o período da enchente a autora trabalhou normalmente, salvo no período em que ela ficou afastada em razão de atestado médico pois contraiu uma doença; que o depoente também trabalhou normalmente durante a enchente, sendo que tinha que acessar a segunda reclamada cruzando as águas da enchente que batiam na altura acima do joelho do depoente; que na segunda reclamada a garagem é subterrânea, e ficou com resíduos com as águas da enchente, a autora teve que fazer a limpeza desta garagem utilizando bota de cano longo, porém ela não utilizou luvas nem máscara; que a autora ficou doente após fazer a limpeza da garagem mas não sabe qual doença ela teve... que a segunda reclamada ficou sem abastecimento de luz desde o início da enchente e até a água baixar; que não havia fornecimento de água potável durante a enchente, sendo que cada um trazia a sua; que durante a enchente também não havia banheiro disponível para utilização na segunda ré; que não sabe por qual meio de transporte a autora vinha ao trabalho durante a enchente, mas o depoente utilizava transporte público... ; que a segunda reclamada forneceu Azitromicina para os empregados, sem o depoente participar de qualquer consulta médica... que durante a enchente o pessoal da faxina efetivamente fazia a limpeza, mas não sabe por qual motivo tinha que trabalhar além do horário; que a autora trabalhou normalmente mesmo nos primeiros dias da enchente; que a autora não recebeu luvas... que o gestor da segunda reclamada deu para o depoente uma ajuda de r$ 500 em razão da enchente, o que foi pago via transferência bancária, mas não sabe se a autora recebeu esta quantia” O preposto reconhece que a autora permaneceu utilizando o mesmo uniforme, de tecido, durante a enchente, o que é notadamente inapropriado para a situação (inundação). Ainda, afirma que os EPIs foram fornecidos mediante recibo – prova, por excelência, hábil a tanto, conforme item 6.5.1, alínea d, da NR-6, pelo que prevalece sobre os relatos - mas não há esses comprovantes nos autos. O fornecimento de EPIs é obrigação do empregador, dando ênfase que o item 6.5.1, alínea c, da NR-6, estabelece que cabe ao empregador “fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco”. No caso, a situação (inundação) notadamente exigia o uso de EPIs adicionais àqueles usualmente utilizados, sendo que a ré não comprova o fornecimento. Não bastasse, os relatos testemunhais revelam que a autora foi submetida a trabalho sem as mínimas condições – sem energia elétrica, banheiro e água potável (que deveria ser levada pelo próprio empregado). O alcance de medicamento, no caso, não revela zelo da ré, pois foi indistintamente entregue a todos os funcionários sem prévia avaliação ou prescrição médica, contexto em que pode inclusive ter efeitos adversos. Não há falar em força maior apta a justificar a postura adotada pela ré. As repercussões das enchentes ocorridas em maio de 2024 neste Estado do RS foram gerais e não específicas para a demandada, ou seja, atingiram diretamente empresas e trabalhadores, indistintamente. Trata-se de risco empresarial assumido na condução dos negócios (art. 2º da CLT), o qual não pode ser transferido ao empregado. Lado outro, embora tenha ganhado publicidade que houve tentativas de furto em edifício do bairro onde a segunda ré se localiza na época das enchentes, não há demonstração de tentativas de saque e roubo, especificamente, na segunda ré em razão das enchentes, sendo que própria testemunha Rodrigo era vigilante no local. De qualquer forma, o conjunto probatório revela que a atuação da ré quanto às regras de medicina e segurança do trabalho, na hipótese, foi insatisfatória, pois permitiu a exposição da integridade física da empregada a agentes nocivos, a qual inclusive foi acometida de moléstia no período. Nesse sentido, o receituário de controle especial datado de 19/6/2024 (contemporâneo à situação, portanto), fl. 87; e exames datados de 5 e 7/6/2024, fls. 88-89. Chama a atenção o inconformismo da segunda demandada com a postulação de danos morais pela autora, na forma exposta na inicial, aos argumentos de que “a parte autora se utiliza, de maneira ardilosa, de uma catástrofe e situação de calamidade pública, que assolou todo o estado gaúcho, para tirar proveito econômico de sua empregadora” e de que “beira o absurdo e profundo desrespeito o ajuizamento de uma causa de valor tão alto, com pedido de danos morais tão elevados pelo suposto contato com a água e suposta doença (que sequer foi comunicada a esta contestante durante o trabalho e sequer comprovada aos autos), quando milhares de pessoas, submetidas à mesma catástrofe ainda estão, após 100 dias, sem suas casas para retornar”, grifo no original, fl. 126. Além de desprovidos de força jurídica, reforçam o já demonstrado descaso da ré para com a autora em situação de risco à integridade física, moral e à saúde desta. Com efeito, a lastimável e histórica intempérie que assolou este Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 – conforme já referi acima - não afasta o dever legal de o empregador fornecer EPIS. Ao revés, amplia este dever dadas as condições nas quais a parte autora teve que trabalhar, deve este que também é da segunda ré, pois a prestação de serviços ocorria em suas dependências (art. 4º-C, II, e art. 5º-A, §3º, ambos da Lei nº. 6.019/1974). Tampouco o fato de as enchentes terem afetado milhares de pessoas, muitas com prejuízo à moradia, retira da autora o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/1988). O quantum da indenização, no que cinge ao dano moral, não pode ser causa de enriquecimento da parte autora e, tampouco, ser ínfimo ao ofensor. Tenho, ainda, que a indenização deve ter presente o tipo de procedimento que se visa coibir, a natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. De notar, também, que a indenização possui cunho dúplice, pois ao tempo que serve de lenitivo, tem efeito pedagógico ao ofensor e à sociedade, já que se dá visibilidade às condutas rechaçadas. Partindo-se dessas premissas, tenho que o dano é de natureza grave (art. 223-G, §1º, III, da CLT), razão pela qual acolho o valor da inicial e fixo indenização por dano moral no valor equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observados os critérios supra, a razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Indenização. Diversamente do alegado pelas rés, constam dos autos resultados de exames médicos, fls. 87-89, e comprovante de despesa com aquisição do medicamento Claritromicina 500mg, no valor de R$ 249,38, fl. 90, prescrito à fl. 87. Esses documentos não foram impugnados de forma específica pelas rés, que, repiso, apenas alegaram a sua ausência. A necessidade de fornecimento de medicamento é reconhecida pelas rés, tanto que forneceram aos empregados. Entretanto, o fizeram de forma inapropriada, conforme analisei no tópico precedente. Nesse passo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano material em razão da necessidade de aquisição de medicamento, no valor de R$ 249,38 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Multa normativa. A cláusula normativa indicada pela parte autora e transcrita na inicial, fl. 9, não prevê, dentre as condutas que ensejam o pagamento da multa prevista, questões afetas ao registro de ponto – causa de pedir arguida pela demandante. Não bastasse, a aplicação da penalidade é condicionada à apuração e confirmação das irregularidades pelos sindicatos convenentes, do que não há prova e, a propósito, sequer alegação nos autos. Saliento que a Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017), ao introduzir o artigo 611-A na CLT, privilegia o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais para permitir a prevalência do convencionado sobre o legislado. A norma coletiva em epígrafe é lei em sentido material e se insere na autonomia de vontade dos entes sindical e empresarial e, por isso, deve ser respeitada, com legitimidade no art. 7º, XXVI, da CR. Mais, os ajustes foram definidos de forma comum entre os Sindicatos representativos das categorias, não havendo falar em cláusulas desfavoráveis aos trabalhadores, especialmente quando há a participação do sindicato da categoria profissional no pacto contratual. Portanto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea j do rol de postulados. Feitas essas análises, retomo a apreciação do pedido de rescisão indireta do contrato. A decretação de rescisão indireta do contrato de emprego, para o seu provimento, necessita de conduta dolosa ou culposa do empregador, tipicidade desta conduta e gravidade no ato, além de atualidade e imediaticidade. Assim como se exige do empregador, ao aplicar justa causa ao empregado, rigor na análise do ato praticado, pois há a supressão de inúmeros direitos do trabalhador, a rescisão indireta somente é manejável no caso de prova robusta de conduta que não permite a continuidade da relação de emprego, tornando insuportável a manutenção da relação jurídica. Revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o atraso – no caso, inadimplemento, o que é mais grave – no depósito do FGTS por período superior a três meses é fato bastante para a rescisão indireta. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, de que é exemplo o referido julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configuram falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10695-08.2017.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Não bastasse, foi demonstrado o descaso das rés para com a integridade física e saúde da autora na prestação de labor durante as enchentes. Ambas as condutas revelam violação de obrigações essenciais do contrato de emprego, e configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. As partes não noticiam a cessação da prestação de serviços e o cartão de ponto da fl. 384 e contracheque da fl. 403 indicam que o contrato permaneceu vigente após a data de ajuizamento desta ação. Nessa ordem de ideias, decreto a rescisão indireta do contrato de emprego em 14/3/2025, data coincidente com o oitavo dia a contar da intimação desta sentença, independentemente de eventual interposição de Embargos de Declaração. Corolário, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 14 (quatorze) dias de março de 2025, com reflexos no FGTS com multa rescisória de 40%; b) aviso-prévio proporcional indenizado de 33 (trinta e três) dias, conforme Lei n. 12.506/2011 e Nota Técnica n. 184/MTE, com reflexos em FGTS e multa de 40%, na esteira da Súmula 305 do TST; c) gratificação natalina proporcional, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, com reflexos em FGTS e multa de 40%; d) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024; férias com 1/3 proporcionais, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, sem reflexos em FGTS e multa de 40%, conforme OJ 195 da SBDI-I do TST; e) multa rescisória de 40% sobre o FGTS de todo o período da relação de emprego, vedado o bis in idem. Ante a rescisão indireta do contrato, são devidos reflexos das parcelas salariais antes deferidas em aviso-prévio e em multa de 40% do FGTS, cuja análise havia sido postergada. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois somente nesta sentença houve a decretação da rescisão indireta do contrato de emprego, a autora manteve a prestação de serviços após a data do ajuizamento e a data de saída foi designada de forma prospectiva. A primeira ré deverá anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto na fase de liquidação, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, parágrafo 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, este condicionado aos demais requisitos legais, sendo que o prazo de 120 dias deve ser contado da data da expedição do alvará, vedado o levantamento do FGTS se a parte autora aderiu ao “saque aniversário”. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive aqueles eventualmente alcançados após o ajuizamento desta Ação. Reflexos em FGTS e multa rescisória de 40%. Os reflexos das parcelas principais em FGTS e multa rescisória de 40%, quando devidos, foram analisados nos tópicos em que deferidas as parcelas de natureza salarial. Tendo em vista a regra do art. 15 da Lei nº. 8.036/1990, julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS com multa de 40% sobre os reflexos deferidos nos tópicos precedentes em aviso-prévio, RSR e feriados, 13º salário e férias com 1/3 (sobre estas, apenas quando efetivamente usufruídas no curso do contrato de emprego). Não incide FGTS com acréscimo de 40% sobre reflexos em férias com 1/3, quando as férias foram indenizadas. Esclareço que todos os reflexos deferidos nesta sentença são lineares, a fim de evitar bis in idem, com espeque na OJ 394 da SBDI-I/TST, por analogia. Corolário, indefiro o pedido de pagamento de reflexos dos reflexos. Responsabilidade da segunda ré. É incontroversa a contratação da primeira ré pela segunda, conforme contestações apresentadas e contrato de prestação de serviços das fls. 135-151. À evidência, portanto, que a segunda ré se beneficiou do trabalho da parte autora, mediante típica terceirização de serviços. Tendo a segunda ré se beneficiado do trabalho da parte demandante, deve, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº. 6.019, de 3/1/1974, com redação dada pela Lei nº. 13.429, de 31/3/2017, bem assim a teor da Súmula 331 do TST, responder subsidiariamente pelas obrigações reconhecidas nesta sentença, porém de forma proporcional ao período em que a parte autora prestou serviços em seu benefício, ou seja, a responsabilidade da segunda ré é proporcional ao período da admissão até 2/8/2024, ante a rescisão do contrato de prestação de serviços entre as rés nessa data (fl. 152). A condenação subsidiária tem como suporte a culpa in eligendo, ou seja, a escolha equivocada da empresa prestadora de serviços, na medida em que a escolha se deu por pessoa jurídica que descumpriu a legislação trabalhista e civilista, tangenciando o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Há, ainda, culpa in vigilando, pois a primeira ré descumpriu direitos trabalhistas que deveriam ser fiscalizados pela segunda demandada, não tendo esta retido créditos do prestador de serviços ou exigido garantia idônea suficiente, pois, se assim tivesse procedido, não haveria risco em responder pelos débitos da primeira demandada. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda ré pelo pagamento dos créditos deferidos. Fixo, ainda, que o responsável subsidiário responde por todas as parcelas da condenação, observada eventual proporcionalidade da sua responsabilidade acima reconhecida, assim como pela integralidade dos juros e correção monetária devidos pelo devedor principal. Exclui-se, contudo, da responsabilidade subsidiária da segunda ré o pagamento de eventual multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à primeira ré, pois tal obrigação somente pode ser cumprida pelo empregador. A segunda ré apenas responderá se não houver bens do devedor principal, sem a necessidade desconsiderar a personalidade jurídica da primeira ré, em razão da excepcionalidade da medida. Litigância de má-fé. Eventual dissonância dos fatos narrados na inicial ou defesa com a prova produzida, não revela, por si só, litigância de má-fé. “Improbus litigador” é aquele que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Não é o que acontece quando se está diante de fatos cuja aferição depende de interpretação da prova produzida, que pode traduzir entendimentos diversos, em face da ótica de cada intérprete, sendo certo que o art. 80 do CPC/2015 contém hipóteses em “numerus clausus” de configuração da litigação de má-fé, não comportando ampliação. Esclareço que o indeferimento de alguns pedidos postulados pela parte demandante nesta Ação trabalhista, por si, não enseja na condenação de litigância de má-fé. Se assim o fosse, o deferimento de algumas parcelas também ensejaria na condenação da parte demandada por litigância de má-fé, por interpretação em sentido contrário. Não bastasse, inexiste prova de que a parte autora pleiteou parcela que, sabidamente, já havia recebido, não havendo falar em má-fé da parte trabalhadora (Súmula nº. 159/STF). Nesse passo, julgo improcedente o pedido formulado pelas rés, fl. 133 e item 02.12, fl. 347. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração da fl. 16, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, §3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN nº. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda demandada, ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST; b) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela parte autora aos procuradores das rés, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor atribuído à causa, por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 50% do valor devido pela parte demandante - art. 87, §1º, do CPC. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade do pagamento suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, §4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. Determino, desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), férias com acréscimo de 1/3, FGTS, multa rescisória de 40% e indenização por dano moral e material, pois possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora. Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN nº. 1.500/2014 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmula 381 do TST; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula nº. 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC nº. 58. Desde já estabeleço que para a correção de eventual condenação a título de indenização por dano moral deverá incidir apenas a SELIC (que abrange juros e correção monetária) a contar da data do ajuizamento do feito, sem qualquer correção ou juros incidentes antes da data do ajuizamento. A Lei nº. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do artigo 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares de impugnação aos valores atribuídos aos pedidos, inépcia da petição inicial e carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por THAMIRES FERNANDES MACHADO em face de UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO WALK OFFICES PRAIA DE BELAS para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/3/2025 e condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda demandada, a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) valor do adicional de horas extras e valor da hora mais adicional de horas extras, de forma não cumulativa, conforme jornada arbitrada nesta sentença e frequência constante dos cartões de ponto, observados os demais critérios fixados, com os adicionais previstos em norma coletiva ou praticados pelo empregador, caso mais benéficos, ou, na sua ausência, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor realizado em feriados e dias de repouso semanal, com reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; b) valores devidos a título de FGTS durante toda a relação jurídica de emprego, autorizada a dedução dos valores já recolhidos à conta vinculada da parte autora, o que deverá ser verificado em liquidação de sentença; c) indenização por dano moral no valor equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); d) indenização por dano material em razão da necessidade de aquisição de medicamento, no valor de R$ 249,38 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos); e) saldo de salário de 14 (quatorze) dias de março de 2025, com reflexos no FGTS com multa rescisória de 40%; f) aviso-prévio proporcional indenizado de 33 (trinta e três) dias, com reflexos em FGTS e multa de 40%; g) gratificação natalina proporcional, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, com reflexos em FGTS e multa de 40%; h) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024; i) férias com 1/3 proporcionais, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado; j) multa rescisória de 40% sobre o FGTS de todo o período da relação de emprego, vedado o bis in idem; k) FGTS com multa de 40% sobre os reflexos deferidos na alínea a supra em aviso-prévio, RSR e feriados, 13º salário e férias com 1/3 (fruídas). A primeira ré anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto na fase de liquidação, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, parágrafo 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, este condicionado aos demais requisitos legais, sendo que o prazo de 120 dias deve ser contado da data da expedição do alvará, vedado o levantamento do FGTS se a parte autora aderiu ao “saque aniversário”. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.036/90). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para o respectivo levantamento, pois decretei a rescisão indireta do contrato de trabalho. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação. Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), férias com acréscimo de 1/3, FGTS, multa rescisória de 40% e indenização por dano moral e material, que possuem natureza jurídica indenizatória, deverá a demandada, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício. Condeno a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda demandada, a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 18.716,71 (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, §4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 50% do valor devido pela parte demandante - art. 87, §1º, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 1.005,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.250,00, pelas demandadas. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES FERNANDES MACHADO

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Thamires Fernandes Machado x Condominio Walk Offices Praia De Belas e outros

ID: 261088393

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020645-16.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO WALK OFFICES PRAIA DE BELAS UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA KALESKI

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NEMORA DALBEM REDECKER

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ALEXANDRE GARCIA FORTE

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SABRINA ARTICO DE BRAGANTE

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LAIS REIS SILVA PIRES

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CAROLINNE DE SOUZA GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020645-16.2024.5.04.0019 : THAMIRES FERNANDES MACHADO : UNISERV - UNIAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020645-16.2024.5.04.0019 : THAMIRES FERNANDES MACHADO : UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 201b9b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. THAMIRES FERNANDES MACHADO ajuíza Ação Trabalhista em face de UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO WALK OFFICES PRAIA DE BELAS em 16/7/2024 alegando que foi contratada em 10/5/2023 e que o contrato permanece ativo. Pelos fatos e fundamentos delineados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos articulados nas alíneas a a n do rol de postulados. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 68.966,71. As rés apresentam defesas escritas, em separado. Em preliminar, suscitam a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos, a inépcia da petição inicial e a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos. Colhem-se os depoimentos da parte autora, do preposto das rés e de duas testemunhas arroladas pela demandante. Aduzem-se razões finais por memoriais. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINARES. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Basta a parte autora indicar valores aos pedidos do processo de forma estimativa, na medida em que o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº. 13.467/17, não exige liquidação dos pedidos. De mais a mais, eventual condenação será fixada pelo juízo e deverá ser apurada na fase de liquidação. Nessa linha, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial. Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio” (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes. No caso, a petição inicial preenche os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes, inclusive com indicação do valor. Ademais, não verifico a existência de pedidos genéricos, pois há pretensão expressa baseada em causa de pedir regularmente deduzida. A quantidade de horas extraordinárias eventualmente realizadas e não pagas, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados, é matéria afeta ao mérito e, como tal, será apreciada. Rejeito a preliminar, portanto. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar porquanto a legitimidade de parte, assim como as demais condições da ação, é verificada apenas no plano processual, de acordo com as alegações da parte autora. No caso em exame, a parte autora afirma ter sido contratada pela primeira ré, sendo que a segunda demandada foi beneficiária do seu trabalho, o que é suficiente para indicar a legitimidade passiva ad causam. É, portanto, irrelevante não haver contrato de emprego entre a parte autora e a segunda demandada. Quanto à responsabilidade de cada demandada, trata-se de matéria afeta ao mérito e, como tal, será apreciada. MÉRITO. Ruptura do contrato de emprego. Rescisão indireta do contrato de emprego. Parcelas rescisórias. Multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Antes de analisar o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego deduzido pela parte autora, passo a apreciar os fatos que o embasam, um a um: Jornada de trabalho. Regime de compensação. Horas extraordinárias. Feriados. A quase totalidade dos registros de horário apresentados nos autos contêm registros invariáveis (fls. 376 e 381-384) ou com variações nunca superiores a 5 minutos (fls. 370-375, 377 e 379-380), o que não é crível. Não bastasse, ambas as testemunhas afirmam que os cartões de ponto eram preenchidos em uma única assentada e considerando apenas o horário contratual. Por esses motivos, tenho os cartões de ponto coligidos aos autos (fls. 369-384) como inservíveis para fins de prova dos horários cumpridos, permanecendo hígidos, contudo, no que diz respeito à frequência, uma vez que a autora reconhece a validade neste aspecto em seu depoimento. Seguindo, os relatos testemunhais, conjugados, amparam a tese da inicial, de que a autora, em 3 dias por semana, trabalhava das 7h às 19h. Sobre o assunto, a testemunha Bárbara relata: “que a depoente trabalhava de segunda a sexta-feira das 8 horas às 17 horas, mas em 3 dias por semana a depoente trabalhava das 7 horas e 30 minutos até às 18 horas... que quando a depoente chegava às 7:30 e saía às 18 horas, via que a autora já estava trabalhando quando a depoente chegava e que ela continuava a trabalhar quando a depoente saía, o que ocorria na média de três vezes por semana... ; que a autora efetivamente estava trabalhando no local de trabalho quando chegava antes do horário e permanecia após o horário...” A testemunha Rodrigo, por sua vez, afirma que “o depoente trabalhava no regime 12 por 36, das 7h às 19 horas; que em alguns dias via a autora chegar às 7 horas e sair às 19 horas...”. À vista do conjunto probatório e considerando que incumbe à ré o correto registro do horário, fixo a jornada da autora nos seguintes parâmetros, observada a frequência constante dos cartões de ponto: a) nas segundas e quartas-feiras, das 8h às 18h, com 1h de intervalo; b) nas terças, quintas e sextas-feiras, das 7h15 às 19h, com 1h de intervalo; c) nos sábados, das 8h às 12h (limite da inicial). Prosseguindo-se, o sistema de compensação pode ser o tradicional, que engloba a compensação semanal e mensal, ou o denominado Banco de Horas. No primeiro caso, o empregado deve ter a ciência prévia de qual é a jornada a ser realizada, com observância dos limites semanal e mensal de horas, caso da jornada 12x36, por exemplo. Já, no Banco de Horas, adota-se sistema de "crédito e débito" de horas. A ficha registro, fl. 407, indica a adoção de compensação semanal desde a admissão, na medida em que a autora trabalhava por 8h48 diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 44h semanais. Lado outro, não constato a adoção de Banco de Horas, pois inexistem lançamentos a crédito e a débito nos cartões de ponto. Havia labor habitual por mais de 10h diárias, em razão do arbitramento realizado, o que torna irregular a compensação semanal, a teor do art. 59, §2º, da CLT. Ante a irregularidade do sistema de compensação, reputo ser devido o pagamento do adicional de hora extra sobre o tempo irregularmente compensado no regime de compensação semanal (labor realizado acima de 8h até 8h48 por dia). Sobre as horas laboradas acima do regime de compensação semanal (acima de 8h48 por dia e 44h por semana, de forma não cumulativa), é devido o pagamento do valor da hora mais adicional de horas extras (Súmula nº. 85/TST). É o que arbitro. Nessa ordem de ideias, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de horas extras e do valor da hora mais adicional de horas extras, de forma não cumulativa, conforme jornada arbitrada nesta sentença e frequência constante dos cartões de ponto, observados os demais critérios fixados, com os adicionais previstos em norma coletiva ou praticados pelo empregador, caso mais benéficos, ou, na sua ausência, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor realizado em feriados e dias de repouso semanal, com reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Postergo a análise em relação aos reflexos em aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e multa prevista no art. 467 da CLT, em razão do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliento que o Pleno do TST resolveu, em incidente de recurso de revista repetitivo, que não há bis in idem na incidência de reflexos sobre RSR majorado pelas horas extras, alterando a redação da OJ nº. 394 da SBDI-I/TST. Este novo entendimento aplica-se para horas extras realizadas a contar de 20/3/2023, caso dos autos. Prosseguindo-se, o art. 9º da Lei nº. 605/49, interpretado pela Súmula nº. 146/TST, estabelece que o labor executado em dia de feriado, não compensado, deve ser remunerado em dobro. Contudo, não há irregularidade na concessão de folga em dia diverso do feriado, ocasião em que não há falar em pagamento do labor prestado nessas oportunidades em dobro. A parte autora, na manifestação sobre documentos (fls. 485 e ss), não aponta diferenças válidas, pois considera a tese da inicial (labor em todos os feriados), a qual restou superada. Saliento que considerei os cartões de ponto válidos quanto à frequência de labor e neles não constato labor em feriado. Portanto, é improcedente o pedido deduzido na alínea d do rol de pretensões. Devem ser observados, além dos critérios já fixados: divisor 220; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pela autora, conforme frequência indicada nos controles de ponto e jornada arbitrada nesta sentença; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº. 264/TST), inclusive adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial nº. 47 da SBDI-1 do TST), quando devido. Descabe a aplicação do art. 58, §1º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST, pois a jornada de trabalho foi integralmente arbitrada, não existindo tempo a desconsiderar em razão de procedimentos de registro de ponto. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título, observada a OJ nº. 415 da SBDI-I/TST. FGTS. O FGTS possui natureza de salário diferido, razão pela qual entendo que cabe ao empregador comprovar, documentalmente, a regularidade dos recolhimentos. Nesse sentido, a Súmula nº. 461 do TST. No caso, a ré não afasta o seu ônus, pois o extrato das fls. 85-86 e 406 indica que a demandada deixou de recolher, parcialmente, os valores devidos a título de FGTS, notadamente do período anterior a contar de abril de 2024. Por essa razão, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante toda a relação jurídica de emprego, autorizada a dedução dos valores já recolhidos à conta vinculada da parte autora, o que deverá ser verificado em liquidação de sentença. Desde logo, faculto a apresentação, em liquidação, do extrato completo da conta vinculada da parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Vale-transporte. Tratando-se de fornecimento e pagamento de vales-transporte, cabe ao empregador trazer aos autos os comprovantes de pagamento, mês a mês, pelo princípio da aptidão para a prova, notadamente porque incumbe a ele documentar os atos e fatos da relação de emprego. Esse entendimento inclusive é confirmado pelo teor da Súmula nº. 460 do TST, a qual estabelece que “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. Muito embora a ré não apresente os comprovantes de pagamento, a autora reconhece em depoimento que todos os valores devidos a título de vale-transporte foram alcançados. Nesse sentido, relata: “... que a depoente ia trabalhar de transporte público mas às vezes também ia trabalhar de carona, a reclamada reembolsou a depoente todos os valores que a depoente gastou com vale transporte, os dias em que foi trabalhar de carona não foram pagos pela reclamada a título de vale-transporte; que todos os dias em que a depoente começou a trabalhar às 7 horas e encerrou a jornada às 19 horas, foi ao trabalho e retornou do trabalho de carona... Portanto, julgo improcedente o pedido articulado na alínea e do rol de pleitos. Dano moral. Indenização. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral. No caso, a alegação da parte demandante fundada na ausência de depósitos de FGTS deságua no pagamento da parcela pecuniária devida – o que será reparado por esta sentença, se e quando devido - mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade. Com relação às condições de labor durante as enchentes de maio de 2024, a autora afirma em depoimento: “que nos três primeiros dias de enchente de maio a depoente não trabalhou e após isso trabalhou todos os dias, tinha que cruzar as ruas com água acumulada, que batiam um palmo acima do joelho; que durante a enchente a depoente fazia a limpeza das áreas comuns incluindo a recepção, copa e banheiros, locais em que a água da enchente batia até o calcanhar da depoente; que a depoente não utilizava botas, mas o seu próprio tênis que ficava molhado; que a depoente utilizava sua própria roupa para atravessar as ruas com água acumulada até chegar ao trabalho e após vestia o uniforme; que a depoente não recebeu qualquer pagamento a maior por ter trabalhado no período da enchente do condomínio; que quando a água baixou teve que fazer a limpeza do estacionamento inclusive com lava jato, não tendo recebido qualquer roupa especial para isso, utilizando o uniforme normal; que a depoente pegou uma bactéria e infecção urinária, foi atendida pelo SUS mas teve que gastar cerca de R$ 300,00 de remédio; que o condomínio lhe forneceu Azitromicina, sem ter passado por qualquer consulta médica, o que a depoente não tomou” Já o preposto das rés relata: “que a autora trabalhou todos os dias no período da enchente, retifica para dizer que quando não havia acesso ao local de trabalho autora não trabalhou; que a segunda reclamada foi atingida pelas águas da enchente; que após a água baixar, a autora, assim como os demais colegas, tiveram que fazer a limpeza dos dejetos resultantes da água da enchente; que para fazer essa limpeza a autora recebeu bota de cano longo, luvas e máscara descartável; todos estes EPIs foram entregues mediante recibo; que além disso a autora utilizava o uniforme de tecido, o mesmo que utilizava antes da enchente... que não sabe se a autora teve alguma doença no período em que trabalhou na segunda reclamada; que não teve tentativa de invasão, saque ou furto nos prédios da região da segunda reclamada durante a enchente; que o depoente confirma esta última afirmação mesmo após ser reinquirido” Sobre o assunto, a testemunha Rodrigo, que atuava como vigilante no local, refere: “que durante o período da enchente a autora trabalhou normalmente, salvo no período em que ela ficou afastada em razão de atestado médico pois contraiu uma doença; que o depoente também trabalhou normalmente durante a enchente, sendo que tinha que acessar a segunda reclamada cruzando as águas da enchente que batiam na altura acima do joelho do depoente; que na segunda reclamada a garagem é subterrânea, e ficou com resíduos com as águas da enchente, a autora teve que fazer a limpeza desta garagem utilizando bota de cano longo, porém ela não utilizou luvas nem máscara; que a autora ficou doente após fazer a limpeza da garagem mas não sabe qual doença ela teve... que a segunda reclamada ficou sem abastecimento de luz desde o início da enchente e até a água baixar; que não havia fornecimento de água potável durante a enchente, sendo que cada um trazia a sua; que durante a enchente também não havia banheiro disponível para utilização na segunda ré; que não sabe por qual meio de transporte a autora vinha ao trabalho durante a enchente, mas o depoente utilizava transporte público... ; que a segunda reclamada forneceu Azitromicina para os empregados, sem o depoente participar de qualquer consulta médica... que durante a enchente o pessoal da faxina efetivamente fazia a limpeza, mas não sabe por qual motivo tinha que trabalhar além do horário; que a autora trabalhou normalmente mesmo nos primeiros dias da enchente; que a autora não recebeu luvas... que o gestor da segunda reclamada deu para o depoente uma ajuda de r$ 500 em razão da enchente, o que foi pago via transferência bancária, mas não sabe se a autora recebeu esta quantia” O preposto reconhece que a autora permaneceu utilizando o mesmo uniforme, de tecido, durante a enchente, o que é notadamente inapropriado para a situação (inundação). Ainda, afirma que os EPIs foram fornecidos mediante recibo – prova, por excelência, hábil a tanto, conforme item 6.5.1, alínea d, da NR-6, pelo que prevalece sobre os relatos - mas não há esses comprovantes nos autos. O fornecimento de EPIs é obrigação do empregador, dando ênfase que o item 6.5.1, alínea c, da NR-6, estabelece que cabe ao empregador “fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco”. No caso, a situação (inundação) notadamente exigia o uso de EPIs adicionais àqueles usualmente utilizados, sendo que a ré não comprova o fornecimento. Não bastasse, os relatos testemunhais revelam que a autora foi submetida a trabalho sem as mínimas condições – sem energia elétrica, banheiro e água potável (que deveria ser levada pelo próprio empregado). O alcance de medicamento, no caso, não revela zelo da ré, pois foi indistintamente entregue a todos os funcionários sem prévia avaliação ou prescrição médica, contexto em que pode inclusive ter efeitos adversos. Não há falar em força maior apta a justificar a postura adotada pela ré. As repercussões das enchentes ocorridas em maio de 2024 neste Estado do RS foram gerais e não específicas para a demandada, ou seja, atingiram diretamente empresas e trabalhadores, indistintamente. Trata-se de risco empresarial assumido na condução dos negócios (art. 2º da CLT), o qual não pode ser transferido ao empregado. Lado outro, embora tenha ganhado publicidade que houve tentativas de furto em edifício do bairro onde a segunda ré se localiza na época das enchentes, não há demonstração de tentativas de saque e roubo, especificamente, na segunda ré em razão das enchentes, sendo que própria testemunha Rodrigo era vigilante no local. De qualquer forma, o conjunto probatório revela que a atuação da ré quanto às regras de medicina e segurança do trabalho, na hipótese, foi insatisfatória, pois permitiu a exposição da integridade física da empregada a agentes nocivos, a qual inclusive foi acometida de moléstia no período. Nesse sentido, o receituário de controle especial datado de 19/6/2024 (contemporâneo à situação, portanto), fl. 87; e exames datados de 5 e 7/6/2024, fls. 88-89. Chama a atenção o inconformismo da segunda demandada com a postulação de danos morais pela autora, na forma exposta na inicial, aos argumentos de que “a parte autora se utiliza, de maneira ardilosa, de uma catástrofe e situação de calamidade pública, que assolou todo o estado gaúcho, para tirar proveito econômico de sua empregadora” e de que “beira o absurdo e profundo desrespeito o ajuizamento de uma causa de valor tão alto, com pedido de danos morais tão elevados pelo suposto contato com a água e suposta doença (que sequer foi comunicada a esta contestante durante o trabalho e sequer comprovada aos autos), quando milhares de pessoas, submetidas à mesma catástrofe ainda estão, após 100 dias, sem suas casas para retornar”, grifo no original, fl. 126. Além de desprovidos de força jurídica, reforçam o já demonstrado descaso da ré para com a autora em situação de risco à integridade física, moral e à saúde desta. Com efeito, a lastimável e histórica intempérie que assolou este Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 – conforme já referi acima - não afasta o dever legal de o empregador fornecer EPIS. Ao revés, amplia este dever dadas as condições nas quais a parte autora teve que trabalhar, deve este que também é da segunda ré, pois a prestação de serviços ocorria em suas dependências (art. 4º-C, II, e art. 5º-A, §3º, ambos da Lei nº. 6.019/1974). Tampouco o fato de as enchentes terem afetado milhares de pessoas, muitas com prejuízo à moradia, retira da autora o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/1988). O quantum da indenização, no que cinge ao dano moral, não pode ser causa de enriquecimento da parte autora e, tampouco, ser ínfimo ao ofensor. Tenho, ainda, que a indenização deve ter presente o tipo de procedimento que se visa coibir, a natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. De notar, também, que a indenização possui cunho dúplice, pois ao tempo que serve de lenitivo, tem efeito pedagógico ao ofensor e à sociedade, já que se dá visibilidade às condutas rechaçadas. Partindo-se dessas premissas, tenho que o dano é de natureza grave (art. 223-G, §1º, III, da CLT), razão pela qual acolho o valor da inicial e fixo indenização por dano moral no valor equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observados os critérios supra, a razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Indenização. Diversamente do alegado pelas rés, constam dos autos resultados de exames médicos, fls. 87-89, e comprovante de despesa com aquisição do medicamento Claritromicina 500mg, no valor de R$ 249,38, fl. 90, prescrito à fl. 87. Esses documentos não foram impugnados de forma específica pelas rés, que, repiso, apenas alegaram a sua ausência. A necessidade de fornecimento de medicamento é reconhecida pelas rés, tanto que forneceram aos empregados. Entretanto, o fizeram de forma inapropriada, conforme analisei no tópico precedente. Nesse passo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano material em razão da necessidade de aquisição de medicamento, no valor de R$ 249,38 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Multa normativa. A cláusula normativa indicada pela parte autora e transcrita na inicial, fl. 9, não prevê, dentre as condutas que ensejam o pagamento da multa prevista, questões afetas ao registro de ponto – causa de pedir arguida pela demandante. Não bastasse, a aplicação da penalidade é condicionada à apuração e confirmação das irregularidades pelos sindicatos convenentes, do que não há prova e, a propósito, sequer alegação nos autos. Saliento que a Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017), ao introduzir o artigo 611-A na CLT, privilegia o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais para permitir a prevalência do convencionado sobre o legislado. A norma coletiva em epígrafe é lei em sentido material e se insere na autonomia de vontade dos entes sindical e empresarial e, por isso, deve ser respeitada, com legitimidade no art. 7º, XXVI, da CR. Mais, os ajustes foram definidos de forma comum entre os Sindicatos representativos das categorias, não havendo falar em cláusulas desfavoráveis aos trabalhadores, especialmente quando há a participação do sindicato da categoria profissional no pacto contratual. Portanto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea j do rol de postulados. Feitas essas análises, retomo a apreciação do pedido de rescisão indireta do contrato. A decretação de rescisão indireta do contrato de emprego, para o seu provimento, necessita de conduta dolosa ou culposa do empregador, tipicidade desta conduta e gravidade no ato, além de atualidade e imediaticidade. Assim como se exige do empregador, ao aplicar justa causa ao empregado, rigor na análise do ato praticado, pois há a supressão de inúmeros direitos do trabalhador, a rescisão indireta somente é manejável no caso de prova robusta de conduta que não permite a continuidade da relação de emprego, tornando insuportável a manutenção da relação jurídica. Revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o atraso – no caso, inadimplemento, o que é mais grave – no depósito do FGTS por período superior a três meses é fato bastante para a rescisão indireta. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, de que é exemplo o referido julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configuram falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10695-08.2017.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Não bastasse, foi demonstrado o descaso das rés para com a integridade física e saúde da autora na prestação de labor durante as enchentes. Ambas as condutas revelam violação de obrigações essenciais do contrato de emprego, e configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. As partes não noticiam a cessação da prestação de serviços e o cartão de ponto da fl. 384 e contracheque da fl. 403 indicam que o contrato permaneceu vigente após a data de ajuizamento desta ação. Nessa ordem de ideias, decreto a rescisão indireta do contrato de emprego em 14/3/2025, data coincidente com o oitavo dia a contar da intimação desta sentença, independentemente de eventual interposição de Embargos de Declaração. Corolário, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 14 (quatorze) dias de março de 2025, com reflexos no FGTS com multa rescisória de 40%; b) aviso-prévio proporcional indenizado de 33 (trinta e três) dias, conforme Lei n. 12.506/2011 e Nota Técnica n. 184/MTE, com reflexos em FGTS e multa de 40%, na esteira da Súmula 305 do TST; c) gratificação natalina proporcional, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, com reflexos em FGTS e multa de 40%; d) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024; férias com 1/3 proporcionais, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, sem reflexos em FGTS e multa de 40%, conforme OJ 195 da SBDI-I do TST; e) multa rescisória de 40% sobre o FGTS de todo o período da relação de emprego, vedado o bis in idem. Ante a rescisão indireta do contrato, são devidos reflexos das parcelas salariais antes deferidas em aviso-prévio e em multa de 40% do FGTS, cuja análise havia sido postergada. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois somente nesta sentença houve a decretação da rescisão indireta do contrato de emprego, a autora manteve a prestação de serviços após a data do ajuizamento e a data de saída foi designada de forma prospectiva. A primeira ré deverá anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto na fase de liquidação, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, parágrafo 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, este condicionado aos demais requisitos legais, sendo que o prazo de 120 dias deve ser contado da data da expedição do alvará, vedado o levantamento do FGTS se a parte autora aderiu ao “saque aniversário”. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive aqueles eventualmente alcançados após o ajuizamento desta Ação. Reflexos em FGTS e multa rescisória de 40%. Os reflexos das parcelas principais em FGTS e multa rescisória de 40%, quando devidos, foram analisados nos tópicos em que deferidas as parcelas de natureza salarial. Tendo em vista a regra do art. 15 da Lei nº. 8.036/1990, julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS com multa de 40% sobre os reflexos deferidos nos tópicos precedentes em aviso-prévio, RSR e feriados, 13º salário e férias com 1/3 (sobre estas, apenas quando efetivamente usufruídas no curso do contrato de emprego). Não incide FGTS com acréscimo de 40% sobre reflexos em férias com 1/3, quando as férias foram indenizadas. Esclareço que todos os reflexos deferidos nesta sentença são lineares, a fim de evitar bis in idem, com espeque na OJ 394 da SBDI-I/TST, por analogia. Corolário, indefiro o pedido de pagamento de reflexos dos reflexos. Responsabilidade da segunda ré. É incontroversa a contratação da primeira ré pela segunda, conforme contestações apresentadas e contrato de prestação de serviços das fls. 135-151. À evidência, portanto, que a segunda ré se beneficiou do trabalho da parte autora, mediante típica terceirização de serviços. Tendo a segunda ré se beneficiado do trabalho da parte demandante, deve, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº. 6.019, de 3/1/1974, com redação dada pela Lei nº. 13.429, de 31/3/2017, bem assim a teor da Súmula 331 do TST, responder subsidiariamente pelas obrigações reconhecidas nesta sentença, porém de forma proporcional ao período em que a parte autora prestou serviços em seu benefício, ou seja, a responsabilidade da segunda ré é proporcional ao período da admissão até 2/8/2024, ante a rescisão do contrato de prestação de serviços entre as rés nessa data (fl. 152). A condenação subsidiária tem como suporte a culpa in eligendo, ou seja, a escolha equivocada da empresa prestadora de serviços, na medida em que a escolha se deu por pessoa jurídica que descumpriu a legislação trabalhista e civilista, tangenciando o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Há, ainda, culpa in vigilando, pois a primeira ré descumpriu direitos trabalhistas que deveriam ser fiscalizados pela segunda demandada, não tendo esta retido créditos do prestador de serviços ou exigido garantia idônea suficiente, pois, se assim tivesse procedido, não haveria risco em responder pelos débitos da primeira demandada. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda ré pelo pagamento dos créditos deferidos. Fixo, ainda, que o responsável subsidiário responde por todas as parcelas da condenação, observada eventual proporcionalidade da sua responsabilidade acima reconhecida, assim como pela integralidade dos juros e correção monetária devidos pelo devedor principal. Exclui-se, contudo, da responsabilidade subsidiária da segunda ré o pagamento de eventual multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à primeira ré, pois tal obrigação somente pode ser cumprida pelo empregador. A segunda ré apenas responderá se não houver bens do devedor principal, sem a necessidade desconsiderar a personalidade jurídica da primeira ré, em razão da excepcionalidade da medida. Litigância de má-fé. Eventual dissonância dos fatos narrados na inicial ou defesa com a prova produzida, não revela, por si só, litigância de má-fé. “Improbus litigador” é aquele que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Não é o que acontece quando se está diante de fatos cuja aferição depende de interpretação da prova produzida, que pode traduzir entendimentos diversos, em face da ótica de cada intérprete, sendo certo que o art. 80 do CPC/2015 contém hipóteses em “numerus clausus” de configuração da litigação de má-fé, não comportando ampliação. Esclareço que o indeferimento de alguns pedidos postulados pela parte demandante nesta Ação trabalhista, por si, não enseja na condenação de litigância de má-fé. Se assim o fosse, o deferimento de algumas parcelas também ensejaria na condenação da parte demandada por litigância de má-fé, por interpretação em sentido contrário. Não bastasse, inexiste prova de que a parte autora pleiteou parcela que, sabidamente, já havia recebido, não havendo falar em má-fé da parte trabalhadora (Súmula nº. 159/STF). Nesse passo, julgo improcedente o pedido formulado pelas rés, fl. 133 e item 02.12, fl. 347. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração da fl. 16, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, §3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN nº. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda demandada, ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST; b) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela parte autora aos procuradores das rés, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor atribuído à causa, por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 50% do valor devido pela parte demandante - art. 87, §1º, do CPC. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade do pagamento suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, §4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. Determino, desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), férias com acréscimo de 1/3, FGTS, multa rescisória de 40% e indenização por dano moral e material, pois possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora. Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN nº. 1.500/2014 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmula 381 do TST; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula nº. 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC nº. 58. Desde já estabeleço que para a correção de eventual condenação a título de indenização por dano moral deverá incidir apenas a SELIC (que abrange juros e correção monetária) a contar da data do ajuizamento do feito, sem qualquer correção ou juros incidentes antes da data do ajuizamento. A Lei nº. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do artigo 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares de impugnação aos valores atribuídos aos pedidos, inépcia da petição inicial e carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por THAMIRES FERNANDES MACHADO em face de UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO WALK OFFICES PRAIA DE BELAS para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/3/2025 e condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda demandada, a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) valor do adicional de horas extras e valor da hora mais adicional de horas extras, de forma não cumulativa, conforme jornada arbitrada nesta sentença e frequência constante dos cartões de ponto, observados os demais critérios fixados, com os adicionais previstos em norma coletiva ou praticados pelo empregador, caso mais benéficos, ou, na sua ausência, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor realizado em feriados e dias de repouso semanal, com reflexos em RSR e feriados e, com estes (após aumento na média remuneratória decorrente dos RSR e feriados) em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; b) valores devidos a título de FGTS durante toda a relação jurídica de emprego, autorizada a dedução dos valores já recolhidos à conta vinculada da parte autora, o que deverá ser verificado em liquidação de sentença; c) indenização por dano moral no valor equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); d) indenização por dano material em razão da necessidade de aquisição de medicamento, no valor de R$ 249,38 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos); e) saldo de salário de 14 (quatorze) dias de março de 2025, com reflexos no FGTS com multa rescisória de 40%; f) aviso-prévio proporcional indenizado de 33 (trinta e três) dias, com reflexos em FGTS e multa de 40%; g) gratificação natalina proporcional, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, com reflexos em FGTS e multa de 40%; h) férias com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024; i) férias com 1/3 proporcionais, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado; j) multa rescisória de 40% sobre o FGTS de todo o período da relação de emprego, vedado o bis in idem; k) FGTS com multa de 40% sobre os reflexos deferidos na alínea a supra em aviso-prévio, RSR e feriados, 13º salário e férias com 1/3 (fruídas). A primeira ré anotar a data de saída na CTPS da parte autora, observando-se projeção do aviso-prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I do TST), no prazo de cinco dias após a intimação para tanto na fase de liquidação, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, parágrafo 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, este condicionado aos demais requisitos legais, sendo que o prazo de 120 dias deve ser contado da data da expedição do alvará, vedado o levantamento do FGTS se a parte autora aderiu ao “saque aniversário”. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.036/90). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para o respectivo levantamento, pois decretei a rescisão indireta do contrato de trabalho. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação. Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), férias com acréscimo de 1/3, FGTS, multa rescisória de 40% e indenização por dano moral e material, que possuem natureza jurídica indenizatória, deverá a demandada, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício. Condeno a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda demandada, a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 18.716,71 (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, §4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 50% do valor devido pela parte demandante - art. 87, §1º, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 1.005,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.250,00, pelas demandadas. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA - CONDOMINIO WALK OFFICES PRAIA DE BELAS

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Antony Douglas Rodrigues Soares e outros x J. A. Rodrigues Morales

ID: 320352797

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020622-88.2024.5.04.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

Polo Passivo:

J. A. RODRIGUES MORALES

Notificação

Advogados:

GUILHERME SCHULTZ

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VITOR MORAES KESSLER

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ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020622-88.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020622-88.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES RECLAMADO: J. A. RODRIGUES MORALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 176b953 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020622-88.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES RECLAMADA: J. A. RODRIGUES MORALES RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 852-B da CLT, a ação que tramita pelo rito sumaríssimo deve apresentar pedido certo ou determinado e com o respectivo valor: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ademais, conforme jurisprudência, o valor discriminado limita os valores da condenação, o que será observado para fins do presente feito: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo em que o cálculo homologado não observou os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em ofensa ao disposto no art. 852-B, I, da CLT Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020683-10.2018.5.04.0384 AP, em 17/08/2020, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPOSTOS NA EXORDIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. Caso em que entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020416-22.2018.5.04.0551 AP, em 09/03/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). Assim, acolho a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré argui a inépcia da petição inicial sob os fundamentos de que o autor não apresentou os cálculos relacionados a seus pedidos. Analiso. Não há se falar em inépcia da inicial quando observados os requisitos previstos na lei para validade jurídica do ato de provocação do Juízo, de forma a possibilitar a produção da defesa e a delimitação, qualitativa e quantitativa, da prestação jurisdicional, até porque o processo do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade, o que o difere do processo comum. Ainda relevante destacar que não é requisito da petição inicial a juntada de cálculo de liquidação, mas, tão somente a atribuição de valores para os pedidos, o que foi atendido. Nesse sentido, estando a petição inicial sem qualquer vício e de acordo com os parâmetros do art. 840, § 1º, da CLT, inexiste inépcia quanto a nenhum dos pedidos formulados, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar suscitada. NO MÉRITO VÍNCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora aduz que iniciou a prestação de serviços em favor da reclamada em 03.05.2023, mas teve a sua CTPS registrada apenas em 01.08.2023, enquanto a ré contesta tais alegações. Analiso. Conforme os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, o vínculo empregatício resta configurado quando se verifica a conjugação de determinados elementos: “Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; efetuada ainda sob subordinação ao tomador de serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade”. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, intuito personae, ou seja, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Em respeito à distribuição do ônus da prova, ao admitir a prestação de serviços a reclamada atraiu para si o fardo probatório de demonstrar que não se tratava de liame obrigacional de emprego, a teor dos Art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/15. No aspecto, a prova oral foi no seguinte sentido (Id. 316ffa9): DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: Que quando assinava o ponto e o contracheque verificava que sua função não estava correta, pois constava que era lavador e não trabalhava como lavador; que atividade no cartão de ponto aparecia polidor; que o depoente realizava diversas funções; que era polidor, “ no caso também tinha que ensinar funcionários novos, tinha que informar o proprietário; que o funcionário estava treinando poderia vir ingressar na empresa; tinha que sair da empresa para buscar carro; algumas vezes durante o mês pelo menos duas três vezes por semana eu tinha que ir buscar carro e parar o meu serviço; quando eu não tinha que ir para as concessionárias no Porto Alegre isso me acarretava muito muito serviço acumulado e a cobrança era gigantesca”. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA: Que o reclamante trabalhou de agosto de 2023 até maio de 2024; que o reclamante era polidor, sem outras atividades. TESTEMUNHA DO AUTOR: Alexandre de Lima Jacques. Advertido(a) e compromissado(a): que trabalhou de junho de 2019 até janeiro de 2024, inicialmente na função de polidor e saiu da empresa como supervisor de polimento; que conheceu o reclamante lá, tendo trabalhado conosco em maio de 2023 e então o depoente saiu da empresa e o reclamante seguiu trabalhando; na realidade faziam polimento; que deixava o reclamante ensinando o pessoal novato; que poliam, higienizam; que às vezes ficam 3 dias na volta de um carro, então o reclamante poderia ficar 3 dias na volta ensinando; acontecia de o reclamante buscar o carro para o polimento, assim como o depoente e os demais; que o reclamante fazia o polimento da micro pintura, não fazia micro pintura; independente do tipo de polimento, o reclamante fazia polimento; que trabalhou com o reclamante na Mena Barreto; o cliente chegava e deixava o veículo e algum ou outro tinha que buscar. A prova oral produzida comprova que a parte autora trabalhava no período anterior ao reconhecido pela reclamada. Diante do exposto, defiro o pedido e reconheço o vínculo empregatício com a reclamada a partir de 03.05.2023, na função de polidor de veículos. Deverá a reclamada efetuar a retificação da data de admissão na CTPS do autor, fazendo constar o dia 03.05.2023, no prazo de 5 dias, do qual será intimada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Não obstante, vencido o prazo sem a devida anotação, esta deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Para todos os efeitos, a parte ré não deve indicar na CTPS que as anotações procedem de determinação judicial, porque se trata de indicação desnecessária e sem amparo legal. Outrossim, em vista do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, são devidas diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de diferenças em aviso prévio, férias proporcionais com um terço e décimo terceiro salário. Os efeitos do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS em diferenças de adicional de insalubridade e FGTS serão apreciados em itens próprios. Ainda, não havendo prova do pagamento do TRCT de Id. c6d21eb, presumo como verdadeira a alegação do autor, pelo que condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário; b) gratificação natalina proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; Indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado, pois cumprido na forma trabalhada, conforme documento de Id. 4484349. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará relativo ao seguro-desemprego. MULTAS DO ART. 467 E ART. 477 DA CLT Defiro, considerando que não pagas as parcelas rescisórias até o momento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia, o perito designado pelo Juízo concluiu o seguinte (Id. a20656d): 7. CONCLUSÃO Baseado no acima exposto e em conformidade com a legislação vigente, concluo que: - o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio de acordo com o Anexo 1 da NR 15 do MTE: exposição a ruídos acima do limite de tolerância, no período de 29/04/2023 a 31/07/2023 (início do contrato até o fornecimento do EPI). - o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio de acordo com o Anexo 13 da NR 15 do MTE: emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos em limpeza de peças, durante todo o período laboral. Cabe ressaltar que CASO SEJA COMPROVADO QUE O RECLAMANTE NÃO USAVA LUVAS E PROTETORES AURICULARES, os enquadramentos acima se aplicam a todo o período laboral. A reclamada concorda com o laudo pericial e o autor se manifesta quanto à conclusão pericial, apresentando discordância com o laudo pericial apresentado. Não há apontamento técnico fundamentado capaz de evidenciar o contrário do que apontado pelo perito. Cabia à parte reclamante comprovar que os fatos não se amoldam à conclusão pericial, ônus que não se desincumbiu. As tarefas e as condições de trabalho do obreiro foram consideradas pelo perito. O laudo foi preciso e específico e suas conclusões foram tomadas com base na normatização pertinente ao caso, não sendo infirmado por qualquer prova. Assim, acolho o laudo pericial por ser claro e preciso. Contudo, noto que o autor auferiu referido adicional em grau médio ao longo de toda a contratualidade. Logo, nada a deferir no tópico. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante aduz que foi contratada como lavador de automóveis, mas passou a exercer outras funções, como polidor, sem perceber a devida diferença salarial. Examino. No caso dos autos, ainda que o reclamante tivesse efetuado as tarefas referidas na inicial, não restou demonstrado que estas fossem remuneradas com salário superior ao já alcançado. Não há no ordenamento jurídico previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho para um mesmo empregador, salvo previsão legal ou normativa de salário diferenciado e superior ao já recebido, o que não restou demonstrado, especialmente quando o empregado é remunerado com base na unidade de tempo. É próprio do poder diretivo patronal repassar tarefas aos seus empregados. Tal entendimento advém do disposto no art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, segundo o qual “inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ressalto, ainda, que enquanto o empregado realiza as tarefas supostamente “alheias” às suas, deixa de desempenhar aquelas para as quais foi contratado. No caso em análise, não restou comprovado o acréscimo de funções a onerar o contrato para apenas uma das partes, o que poderia ensejar o deferimento do postulado, a fim de corrigir o suposto desequilíbrio, ônus que cabia à parte autora, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15, no sentido de que a prova das alegações incumbe à parte que as faz. Portanto, não há que se falar em alteração contratual lesiva, desvio ou acúmulo de funções. Improcede o pedido. DEPÓSITOS DE FGTS Defiro os reflexos das parcelas salariais deferidas no presente feito em depósitos de FGTS e na multa de 40%, assim como sobre o período de vínculo reconhecido, bem como de todo o contrato de trabalho não depositados. Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, e liberados mediante alvará. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer a reclamada que o autor seja condenado em litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 81, do CPC, por meio de fixação de multa sobre o valor da causa. Reputa-se litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) aquele que alterar a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses, as quais não se configuraram nos presentes autos. Não procede o pedido no particular. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, defiro 10% de honorários aos patronos da parte ré sobre o valor dos pleitos improcedentes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários devidos pela parte demandante, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referente à perícia técnica ficam a seu cargo, ora fixados em R$ 1.000,00, a serem satisfeitos mediante Requisição ao TRT4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante o disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT/RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e IN nº 1.500/14 da RFB). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES contra J. A. RODRIGUES MORALES, para reconhecer o vínculo empregatício desde o dia 03.05.2023, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, conforme critérios da fundamentação: a) saldo de salário; b) gratificação natalina proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) diferenças de férias com 1/3 e 13o salário proporcional pelo reconhecimento de vínculo em período anterior, bem como 3 dias indenizados de aviso prévio; d) multas do art. 467 e art. 477, §8º, da CLT; e) reflexos das parcelas salariais deferidas no presente feito em depósitos de FGTS e na multa de 40%, assim como sobre o período de vínculo reconhecido, bem como de todo o contrato de trabalho. Deverá a reclamada efetuar a retificação da data de admissão na CTPS da autora, fazendo constar o dia 28.05.2022, no prazo de 5 dias, do qual será intimada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará relativo ao seguro-desemprego. A reclamada deve recolher à conta vinculada do trabalhador o FGTS e multa de 40%, conforme critérios fixados em tópico específico. Ainda, determino que a reclamada comprove nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito da reclamante, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 15.000,00. À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos do autor, na forma da fundamentação. Honorários no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais referentes à perícia técnica ficam a cargo da reclamante, na monta de R$ 1.000,00. Expeça-se RPHP. Intimem-se as partes, o perito e a União. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - J. A. RODRIGUES MORALES

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Antony Douglas Rodrigues Soares e outros x J. A. Rodrigues Morales

ID: 320352828

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020622-88.2024.5.04.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

Polo Passivo:

J. A. RODRIGUES MORALES

Notificação

Advogados:

GUILHERME SCHULTZ

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VITOR MORAES KESSLER

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ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020622-88.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020622-88.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES RECLAMADO: J. A. RODRIGUES MORALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 176b953 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020622-88.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES RECLAMADA: J. A. RODRIGUES MORALES RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 852-B da CLT, a ação que tramita pelo rito sumaríssimo deve apresentar pedido certo ou determinado e com o respectivo valor: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ademais, conforme jurisprudência, o valor discriminado limita os valores da condenação, o que será observado para fins do presente feito: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo em que o cálculo homologado não observou os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em ofensa ao disposto no art. 852-B, I, da CLT Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020683-10.2018.5.04.0384 AP, em 17/08/2020, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPOSTOS NA EXORDIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. Caso em que entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020416-22.2018.5.04.0551 AP, em 09/03/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). Assim, acolho a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré argui a inépcia da petição inicial sob os fundamentos de que o autor não apresentou os cálculos relacionados a seus pedidos. Analiso. Não há se falar em inépcia da inicial quando observados os requisitos previstos na lei para validade jurídica do ato de provocação do Juízo, de forma a possibilitar a produção da defesa e a delimitação, qualitativa e quantitativa, da prestação jurisdicional, até porque o processo do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade, o que o difere do processo comum. Ainda relevante destacar que não é requisito da petição inicial a juntada de cálculo de liquidação, mas, tão somente a atribuição de valores para os pedidos, o que foi atendido. Nesse sentido, estando a petição inicial sem qualquer vício e de acordo com os parâmetros do art. 840, § 1º, da CLT, inexiste inépcia quanto a nenhum dos pedidos formulados, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar suscitada. NO MÉRITO VÍNCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora aduz que iniciou a prestação de serviços em favor da reclamada em 03.05.2023, mas teve a sua CTPS registrada apenas em 01.08.2023, enquanto a ré contesta tais alegações. Analiso. Conforme os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, o vínculo empregatício resta configurado quando se verifica a conjugação de determinados elementos: “Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; efetuada ainda sob subordinação ao tomador de serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade”. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, intuito personae, ou seja, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Em respeito à distribuição do ônus da prova, ao admitir a prestação de serviços a reclamada atraiu para si o fardo probatório de demonstrar que não se tratava de liame obrigacional de emprego, a teor dos Art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/15. No aspecto, a prova oral foi no seguinte sentido (Id. 316ffa9): DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: Que quando assinava o ponto e o contracheque verificava que sua função não estava correta, pois constava que era lavador e não trabalhava como lavador; que atividade no cartão de ponto aparecia polidor; que o depoente realizava diversas funções; que era polidor, “ no caso também tinha que ensinar funcionários novos, tinha que informar o proprietário; que o funcionário estava treinando poderia vir ingressar na empresa; tinha que sair da empresa para buscar carro; algumas vezes durante o mês pelo menos duas três vezes por semana eu tinha que ir buscar carro e parar o meu serviço; quando eu não tinha que ir para as concessionárias no Porto Alegre isso me acarretava muito muito serviço acumulado e a cobrança era gigantesca”. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA: Que o reclamante trabalhou de agosto de 2023 até maio de 2024; que o reclamante era polidor, sem outras atividades. TESTEMUNHA DO AUTOR: Alexandre de Lima Jacques. Advertido(a) e compromissado(a): que trabalhou de junho de 2019 até janeiro de 2024, inicialmente na função de polidor e saiu da empresa como supervisor de polimento; que conheceu o reclamante lá, tendo trabalhado conosco em maio de 2023 e então o depoente saiu da empresa e o reclamante seguiu trabalhando; na realidade faziam polimento; que deixava o reclamante ensinando o pessoal novato; que poliam, higienizam; que às vezes ficam 3 dias na volta de um carro, então o reclamante poderia ficar 3 dias na volta ensinando; acontecia de o reclamante buscar o carro para o polimento, assim como o depoente e os demais; que o reclamante fazia o polimento da micro pintura, não fazia micro pintura; independente do tipo de polimento, o reclamante fazia polimento; que trabalhou com o reclamante na Mena Barreto; o cliente chegava e deixava o veículo e algum ou outro tinha que buscar. A prova oral produzida comprova que a parte autora trabalhava no período anterior ao reconhecido pela reclamada. Diante do exposto, defiro o pedido e reconheço o vínculo empregatício com a reclamada a partir de 03.05.2023, na função de polidor de veículos. Deverá a reclamada efetuar a retificação da data de admissão na CTPS do autor, fazendo constar o dia 03.05.2023, no prazo de 5 dias, do qual será intimada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Não obstante, vencido o prazo sem a devida anotação, esta deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Para todos os efeitos, a parte ré não deve indicar na CTPS que as anotações procedem de determinação judicial, porque se trata de indicação desnecessária e sem amparo legal. Outrossim, em vista do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, são devidas diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de diferenças em aviso prévio, férias proporcionais com um terço e décimo terceiro salário. Os efeitos do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS em diferenças de adicional de insalubridade e FGTS serão apreciados em itens próprios. Ainda, não havendo prova do pagamento do TRCT de Id. c6d21eb, presumo como verdadeira a alegação do autor, pelo que condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário; b) gratificação natalina proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; Indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado, pois cumprido na forma trabalhada, conforme documento de Id. 4484349. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará relativo ao seguro-desemprego. MULTAS DO ART. 467 E ART. 477 DA CLT Defiro, considerando que não pagas as parcelas rescisórias até o momento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia, o perito designado pelo Juízo concluiu o seguinte (Id. a20656d): 7. CONCLUSÃO Baseado no acima exposto e em conformidade com a legislação vigente, concluo que: - o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio de acordo com o Anexo 1 da NR 15 do MTE: exposição a ruídos acima do limite de tolerância, no período de 29/04/2023 a 31/07/2023 (início do contrato até o fornecimento do EPI). - o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio de acordo com o Anexo 13 da NR 15 do MTE: emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos em limpeza de peças, durante todo o período laboral. Cabe ressaltar que CASO SEJA COMPROVADO QUE O RECLAMANTE NÃO USAVA LUVAS E PROTETORES AURICULARES, os enquadramentos acima se aplicam a todo o período laboral. A reclamada concorda com o laudo pericial e o autor se manifesta quanto à conclusão pericial, apresentando discordância com o laudo pericial apresentado. Não há apontamento técnico fundamentado capaz de evidenciar o contrário do que apontado pelo perito. Cabia à parte reclamante comprovar que os fatos não se amoldam à conclusão pericial, ônus que não se desincumbiu. As tarefas e as condições de trabalho do obreiro foram consideradas pelo perito. O laudo foi preciso e específico e suas conclusões foram tomadas com base na normatização pertinente ao caso, não sendo infirmado por qualquer prova. Assim, acolho o laudo pericial por ser claro e preciso. Contudo, noto que o autor auferiu referido adicional em grau médio ao longo de toda a contratualidade. Logo, nada a deferir no tópico. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante aduz que foi contratada como lavador de automóveis, mas passou a exercer outras funções, como polidor, sem perceber a devida diferença salarial. Examino. No caso dos autos, ainda que o reclamante tivesse efetuado as tarefas referidas na inicial, não restou demonstrado que estas fossem remuneradas com salário superior ao já alcançado. Não há no ordenamento jurídico previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho para um mesmo empregador, salvo previsão legal ou normativa de salário diferenciado e superior ao já recebido, o que não restou demonstrado, especialmente quando o empregado é remunerado com base na unidade de tempo. É próprio do poder diretivo patronal repassar tarefas aos seus empregados. Tal entendimento advém do disposto no art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, segundo o qual “inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ressalto, ainda, que enquanto o empregado realiza as tarefas supostamente “alheias” às suas, deixa de desempenhar aquelas para as quais foi contratado. No caso em análise, não restou comprovado o acréscimo de funções a onerar o contrato para apenas uma das partes, o que poderia ensejar o deferimento do postulado, a fim de corrigir o suposto desequilíbrio, ônus que cabia à parte autora, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15, no sentido de que a prova das alegações incumbe à parte que as faz. Portanto, não há que se falar em alteração contratual lesiva, desvio ou acúmulo de funções. Improcede o pedido. DEPÓSITOS DE FGTS Defiro os reflexos das parcelas salariais deferidas no presente feito em depósitos de FGTS e na multa de 40%, assim como sobre o período de vínculo reconhecido, bem como de todo o contrato de trabalho não depositados. Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, e liberados mediante alvará. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer a reclamada que o autor seja condenado em litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 81, do CPC, por meio de fixação de multa sobre o valor da causa. Reputa-se litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) aquele que alterar a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses, as quais não se configuraram nos presentes autos. Não procede o pedido no particular. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, defiro 10% de honorários aos patronos da parte ré sobre o valor dos pleitos improcedentes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários devidos pela parte demandante, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referente à perícia técnica ficam a seu cargo, ora fixados em R$ 1.000,00, a serem satisfeitos mediante Requisição ao TRT4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante o disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT/RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e IN nº 1.500/14 da RFB). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES contra J. A. RODRIGUES MORALES, para reconhecer o vínculo empregatício desde o dia 03.05.2023, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, conforme critérios da fundamentação: a) saldo de salário; b) gratificação natalina proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) diferenças de férias com 1/3 e 13o salário proporcional pelo reconhecimento de vínculo em período anterior, bem como 3 dias indenizados de aviso prévio; d) multas do art. 467 e art. 477, §8º, da CLT; e) reflexos das parcelas salariais deferidas no presente feito em depósitos de FGTS e na multa de 40%, assim como sobre o período de vínculo reconhecido, bem como de todo o contrato de trabalho. Deverá a reclamada efetuar a retificação da data de admissão na CTPS da autora, fazendo constar o dia 28.05.2022, no prazo de 5 dias, do qual será intimada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará relativo ao seguro-desemprego. A reclamada deve recolher à conta vinculada do trabalhador o FGTS e multa de 40%, conforme critérios fixados em tópico específico. Ainda, determino que a reclamada comprove nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito da reclamante, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 15.000,00. À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos do autor, na forma da fundamentação. Honorários no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais referentes à perícia técnica ficam a cargo da reclamante, na monta de R$ 1.000,00. Expeça-se RPHP. Intimem-se as partes, o perito e a União. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY DOUGLAS RODRIGUES SOARES

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Fatima Alice Marques D Avila e outros x Unidasul Distribuidora Alimenticia S/A

ID: 320483603

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020262-09.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALICE MARQUES D AVILA JOSE ANTONIO DE BARROS PIANTA RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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LUIZ FERNANDO PEDRAZZA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020262-09.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FATIMA ALICE MARQUES D AVILA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020262-09.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FATIMA ALICE MARQUES D AVILA RECLAMADO: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e593027 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FATIMA ALICE MARQUES D AVILA, devidamente qualificada nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 04.05.2023, contra UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A, igualmente qualificada nos autos. Após breve exposição fática, a reclamante postula direitos oriundos do contrato de trabalho vigente de 01.08.2007 a 21.01.2023. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e de honorários advocatícios. Dá à causa o valor de 165.000,00. A reclamada apresenta defesa escrita acompanhada de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora. Realizada perícia médica. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais por memoriais e proposta conciliatória rejeitada. Autos conclusos para a sentença. Proferida sentença julgando improcedentes as pretensões deduzidas pela parte autora. Autos encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em virtude do Recurso Ordinário interposto pela parte autora. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela ré para determinar o retorno à origem para que se produza a prova pericial ergonômica requerida, prejudicada a análise dos demais tópicos. Produzida prova pericial ergonômica. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais por memoriais e propostas conciliatórias rejeitadas. Autos conclusos para prolação de nova sentença. É o relatório. Isso posto, decido. 1 – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Primeiramente, considerando as recentes e substanciais alterações inseridas pela Lei n.º 13.467/2017 e pelas legislações subsequentes (inclusive sucessivas medidas provisórias) na Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza material, quanto de natureza processual, passo a tecer os seguintes esclarecimentos, a fim de afastar eventuais dúvidas acerca da eficácia destas alterações legislativas. As alterações legislativas que modificam o direito material do trabalho têm aplicação imediata e não retroativa, não tendo, portanto, o condão de atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB. “CRFB, Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...]” “CLT, Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. “LINDB, “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...]” Nesta senda, considera-se ato jurídico perfeito praticado durante a vigência da lei anterior. O Direito adquirido, por sua vez, é aquele em que teve seu fato gerador consolidado sob a égide da legislação antiga, porém seus efeitos se protraem no tempo mesmo após o advento da nova lei. Saliento, outrossim, que, por possuir a lei nova aplicação imediata, esta incide nas relações em curso, cujos atos ainda não foram consumados. Logo, nos contratos de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, nos quais as obrigações das partes signatárias são contínuas e perduram no tempo, a lei a ser observada é aquela vigente à época da prática do ato (“tempus regit actum”). Neste interim, a título exemplificativo, na análise das condições de validade dos contratos de trabalho deve-se observar a legislação vigente no momento de sua celebração, independentemente de estas condições terem sido modificadas por legislação ulterior. Da mesma forma, na verificação da regularidade da extinção contratual, deve-se respeitar a lei vigente no momento da prática do ato extintivo, ainda que a legislação em vigor na data da celebração do negócio jurídico estabelecesse requisitos diversos para seu término. Por seu turno, no campo do direito processual, as disposições de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, a partir de sua vigência, atingindo, inclusive, os processos em curso. No entanto, de acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais – adotada majoritariamente pela jurisprudência –, apesar de as normas processuais incidirem de imediato nas relações processuais em curso, estas não têm a aptidão de modificar os atos processuais já praticados nestes processos, bem como alterar os processos findos. Assim, os requisitos para a propositura da reclamação trabalhista devem respeitar a legislação vigente à época de seu ajuizamento e os requisitos para a interposição do recurso ordinário (forma e prazo) devem cumprir as exigências impostas na época da publicação da sentença (art. 915 da CLT). Sobre o assunto, transcrevo trecho da obra do Ministro Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil: A lei processual tem efeito imediato e geral aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato processual perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada; 2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data da propositura; 3. A resposta do réu bem como seus efeitos regem-se pela lei vigente à data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa litigiosa; 4. A revelia, bem como seus efeitos, regulam-se pela lei vigente à data do escoar do prazo da resposta; 5. A prova do fato ou do ato, quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente à época da perfectibilidade dos mesmos, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente à data da ‘admissão ou da produção’ do elemento de convicção, conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova; 6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo; 7. A lei vigente à data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos; 8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente à data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito de n. 6 aos procedimentos executórios em geral; 9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente à data da incidência dos mesmos, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; 10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela lei vigente à data de seu oferecimento; 11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora, quer em defesa do interesse das partes quer em defesa da própria jurisdição” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26-7). 2 – DAS NOTIFICAÇÕES No Processo Judicial Eletrônico (PJe), é incumbência das partes cadastrarem os advogados que receberão as notificações dos atos processuais, tendo em vista que as notificações expedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho são direcionadas a todos os procuradores habilitados no processo. 2 – DA DOENÇA OCUPACIONAL. Para a existência do dever de indenizar do empregador alicerçado na responsabilidade civil, é imprescindível a presença do dano, o nexo causal e o ato ilícito patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil). A respeito da verificação da moléstia diagnosticada como doença equiparada a acidente do trabalho, registro ser a prova pericial importante elemento de formação da convicção deste Juízo, pois o perito é o profissional capaz de examinar a existência ou não do nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida na empresa. Além disso, ressalto que as causas de doenças do trabalho são divididas em não ocupacionais e ocupacionais, com importância na fixação, pelo perito, dos fatores contributivos de cada uma destas espécies, bem assim, a indicação do grau de contribuição da atividade laboral para formação do nexo de causalidade e, por conseguinte, integralização da responsabilidade acidentária. In casu, o médico do trabalho designado pelo Juízo concluiu que não restou estabelecido nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades desempenhadas pela autora (inclusive o acidente relatado) na reclamada e a lesão no ombro esquerdo e as colunopatias lombossacre e cervical apresentadas pelo reclamante (item “7” fl. 1163/1165). In litteris: “DO ACIDENTE DE TRABALHO • A RECLAMANTE INFORMOU QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM CONTUSÕES NO HEMILADO DIREITO E DISTENSÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. • A EMPRESA RECLAMADA NÃO EMITIU A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT. • O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS, QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. • O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI COERENTE COM SUAS QUEIXAS E COM RESULTADOS DOS EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM A QUE SUBMETEU AO NÍVEL DO OMBRO ESQUERDO. • SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT, A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS E LABORAIS NÃO RELACIONADA AOS TRABALHOS NA EMPRESA RECLAMADA OU ACIDENTE DE TRABALHO É DA ORDEM DE 12,5 %, PELO QUADRO DO OMBRO ESQUERDO. • DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RESTARAM SEQUELAS ANATÔMICAS, FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. • PELA MANUTENÇÃO DA ANATOMIA E DA FUNCIONALIDADE, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NA TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT, QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. • QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS A RECLAMANTE É APTA PARA O TRABALHO, COM LIMITAÇÕES NO OMBRO ESQUERDO, NÃO DEVIDA AOS TRABALHOS NA DEMANDADA, OU ACIDEDENTE DE TRABALHO. DO QUADRO ORTOPÉDICO DA COLUNA VERTEBRAL • A RECLAMANTE NO DECURSO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA RECLAMADA APRESENTOU UM QUADRO DE COLUNOPATIA LOMBOSSACRA E COLUNOPATIA CERVICAL. • O NEXO TÉCNICO – RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E OS QUADROS APRESENTADOS – NÃO RESTOU ESTABELECIDO. • A RECLAMANTE NÃO É PORTADORA DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. • O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS AO NÍVEL DA COLUNA VERTEBRAL. • QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS A RECLAMANTE É APTA PARA O TRABALHO”. (grifos no original) Pontuo à perícia ergonômica produzida por determinação do acórdão, como previsível, não altera em absolutamente nada a decisão da sentença originária, mormente porque taxativa ao concluir que: “As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela Reclamante na sede da Reclamada, por todo o período patológico dos cargos analisados, ponderando os relatos, observações in loco e alcance técnico, NÃO APRESENTAM RISCOS ERGONÔMICOS SIGNIFICATIVOS GERAIS E NEM NAS REGIÕES ALEGADAS conforme preconiza a metodologia Checklist OCRA. As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela Reclamantena sede da Reclamada, por todo o período patológico dos cargos analisados, ponderando os relatos, observações in loco e alcance técnico, NÃO APRESENTAM EXIGÊNCIAS BIOMECÂNICAS NÃO RECOMENDADAS conforme preconiza a metodologia NIOSH by OCRA. As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela Reclamante na sede da Reclamada, por todo o período patológico dos cargos analisados, ponderando os relatos, observações in loco e alcance técnico, NÃO EVIDENCIAM NÃO CONFORMIDADES, conforme preconiza a NR-17vigente até 2 de janeiro de 2022e a partir de 3 de janeiro de 2022(subitens avaliáveis congruente caso em tela), da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho”. Com relação à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, verifico que o reclamante não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, nem fruiu de benefício previdenciário por incapacidade laboral relacionado ao trabalho no período de 02.01.2022 a 02.01.2023. Logo, não há falar em estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. Acolho, assim, a conclusão do laudo pericial apresentado e, por conseguinte, rejeito o postulado pela reclamante nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do rol de pedidos. 3 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a parte autora percebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social R$ 3.003,00). 4 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaco, primeiramente, quanto aos honorários advocatícios – mormente em relação à aplicabilidade do disposto no art. 791-A, inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 –, em que pese o entendimento contrário deste Magistrado, a fim de não criar falsas expectativas às partes e morosidade para a resolução do conflito, curvo-me à jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema n.º 3) abaixo transcrita: “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei no 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei no 5.584/70 e na Súmula no 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei no 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei no 5.584/70 e 14 da Lei Complementar no 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula no 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa no 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa no 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula no 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula no 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, não se aplica a Súmula no 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei no 5.584/1970 em virtude do advento da Lei no 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei no 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei no 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6o da Instrução Normativa no 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei no 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4o, da CLT.” Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa. Por fim, registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo considerando o valor total do crédito apurado em favor da parte autora. 5 - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 para cada perito, ante a complexidade e detalhamento dos laudos. Registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários periciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo. 6 - DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Juros, correção monetária serão fixados na fase de cumprimento do julgado. A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação. A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 24 SEEx deste Regional. Em atenção ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT), na liquidação das parcelas deferidas pelo Juízo deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos deduzidos na exordial, não estando incluídos os juros de mora, a correção monetária e as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação (art. 292, I e §2º e art. 323, ambos do CPC). Excluem-se desta limitação, também, os pedidos formulados genericamente, por estimativa, em razão de sua determinação depender de documento em posse da parte adversa (e.g. diferenças de horas extras com base nos registros de horário e contracheques, diferenças de PLR e diferenças de comissões), por força do art. 324, §1º, III, do CPC. 7 – DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Ante o exposto, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA ALICE MARQUES D AVILA contra UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, suspendo, contudo, sua exigibilidade. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), suspendo, contudo, sua exigibilidade. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 para cada perito, ante a complexidade e detalhamento dos laudos. Custas pela parte autora no valor de R$ 3.300,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 165.000,00, dispensadas. Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

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Fatima Alice Marques D Avila e outros x Unidasul Distribuidora Alimenticia S/A

ID: 320483619

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020262-09.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALICE MARQUES D AVILA JOSE ANTONIO DE BARROS PIANTA RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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LUIZ FERNANDO PEDRAZZA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020262-09.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FATIMA ALICE MARQUES D AVILA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020262-09.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: FATIMA ALICE MARQUES D AVILA RECLAMADO: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e593027 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FATIMA ALICE MARQUES D AVILA, devidamente qualificada nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 04.05.2023, contra UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A, igualmente qualificada nos autos. Após breve exposição fática, a reclamante postula direitos oriundos do contrato de trabalho vigente de 01.08.2007 a 21.01.2023. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e de honorários advocatícios. Dá à causa o valor de 165.000,00. A reclamada apresenta defesa escrita acompanhada de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora. Realizada perícia médica. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais por memoriais e proposta conciliatória rejeitada. Autos conclusos para a sentença. Proferida sentença julgando improcedentes as pretensões deduzidas pela parte autora. Autos encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em virtude do Recurso Ordinário interposto pela parte autora. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela ré para determinar o retorno à origem para que se produza a prova pericial ergonômica requerida, prejudicada a análise dos demais tópicos. Produzida prova pericial ergonômica. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais por memoriais e propostas conciliatórias rejeitadas. Autos conclusos para prolação de nova sentença. É o relatório. Isso posto, decido. 1 – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Primeiramente, considerando as recentes e substanciais alterações inseridas pela Lei n.º 13.467/2017 e pelas legislações subsequentes (inclusive sucessivas medidas provisórias) na Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza material, quanto de natureza processual, passo a tecer os seguintes esclarecimentos, a fim de afastar eventuais dúvidas acerca da eficácia destas alterações legislativas. As alterações legislativas que modificam o direito material do trabalho têm aplicação imediata e não retroativa, não tendo, portanto, o condão de atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB. “CRFB, Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...]” “CLT, Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. “LINDB, “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...]” Nesta senda, considera-se ato jurídico perfeito praticado durante a vigência da lei anterior. O Direito adquirido, por sua vez, é aquele em que teve seu fato gerador consolidado sob a égide da legislação antiga, porém seus efeitos se protraem no tempo mesmo após o advento da nova lei. Saliento, outrossim, que, por possuir a lei nova aplicação imediata, esta incide nas relações em curso, cujos atos ainda não foram consumados. Logo, nos contratos de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, nos quais as obrigações das partes signatárias são contínuas e perduram no tempo, a lei a ser observada é aquela vigente à época da prática do ato (“tempus regit actum”). Neste interim, a título exemplificativo, na análise das condições de validade dos contratos de trabalho deve-se observar a legislação vigente no momento de sua celebração, independentemente de estas condições terem sido modificadas por legislação ulterior. Da mesma forma, na verificação da regularidade da extinção contratual, deve-se respeitar a lei vigente no momento da prática do ato extintivo, ainda que a legislação em vigor na data da celebração do negócio jurídico estabelecesse requisitos diversos para seu término. Por seu turno, no campo do direito processual, as disposições de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, a partir de sua vigência, atingindo, inclusive, os processos em curso. No entanto, de acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais – adotada majoritariamente pela jurisprudência –, apesar de as normas processuais incidirem de imediato nas relações processuais em curso, estas não têm a aptidão de modificar os atos processuais já praticados nestes processos, bem como alterar os processos findos. Assim, os requisitos para a propositura da reclamação trabalhista devem respeitar a legislação vigente à época de seu ajuizamento e os requisitos para a interposição do recurso ordinário (forma e prazo) devem cumprir as exigências impostas na época da publicação da sentença (art. 915 da CLT). Sobre o assunto, transcrevo trecho da obra do Ministro Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil: A lei processual tem efeito imediato e geral aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato processual perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada; 2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data da propositura; 3. A resposta do réu bem como seus efeitos regem-se pela lei vigente à data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa litigiosa; 4. A revelia, bem como seus efeitos, regulam-se pela lei vigente à data do escoar do prazo da resposta; 5. A prova do fato ou do ato, quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente à época da perfectibilidade dos mesmos, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente à data da ‘admissão ou da produção’ do elemento de convicção, conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova; 6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo; 7. A lei vigente à data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos; 8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente à data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito de n. 6 aos procedimentos executórios em geral; 9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente à data da incidência dos mesmos, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; 10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela lei vigente à data de seu oferecimento; 11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora, quer em defesa do interesse das partes quer em defesa da própria jurisdição” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26-7). 2 – DAS NOTIFICAÇÕES No Processo Judicial Eletrônico (PJe), é incumbência das partes cadastrarem os advogados que receberão as notificações dos atos processuais, tendo em vista que as notificações expedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho são direcionadas a todos os procuradores habilitados no processo. 2 – DA DOENÇA OCUPACIONAL. Para a existência do dever de indenizar do empregador alicerçado na responsabilidade civil, é imprescindível a presença do dano, o nexo causal e o ato ilícito patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil). A respeito da verificação da moléstia diagnosticada como doença equiparada a acidente do trabalho, registro ser a prova pericial importante elemento de formação da convicção deste Juízo, pois o perito é o profissional capaz de examinar a existência ou não do nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida na empresa. Além disso, ressalto que as causas de doenças do trabalho são divididas em não ocupacionais e ocupacionais, com importância na fixação, pelo perito, dos fatores contributivos de cada uma destas espécies, bem assim, a indicação do grau de contribuição da atividade laboral para formação do nexo de causalidade e, por conseguinte, integralização da responsabilidade acidentária. In casu, o médico do trabalho designado pelo Juízo concluiu que não restou estabelecido nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades desempenhadas pela autora (inclusive o acidente relatado) na reclamada e a lesão no ombro esquerdo e as colunopatias lombossacre e cervical apresentadas pelo reclamante (item “7” fl. 1163/1165). In litteris: “DO ACIDENTE DE TRABALHO • A RECLAMANTE INFORMOU QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM CONTUSÕES NO HEMILADO DIREITO E DISTENSÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. • A EMPRESA RECLAMADA NÃO EMITIU A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT. • O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS, QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. • O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI COERENTE COM SUAS QUEIXAS E COM RESULTADOS DOS EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM A QUE SUBMETEU AO NÍVEL DO OMBRO ESQUERDO. • SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT, A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS E LABORAIS NÃO RELACIONADA AOS TRABALHOS NA EMPRESA RECLAMADA OU ACIDENTE DE TRABALHO É DA ORDEM DE 12,5 %, PELO QUADRO DO OMBRO ESQUERDO. • DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RESTARAM SEQUELAS ANATÔMICAS, FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. • PELA MANUTENÇÃO DA ANATOMIA E DA FUNCIONALIDADE, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NA TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT, QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. • QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS A RECLAMANTE É APTA PARA O TRABALHO, COM LIMITAÇÕES NO OMBRO ESQUERDO, NÃO DEVIDA AOS TRABALHOS NA DEMANDADA, OU ACIDEDENTE DE TRABALHO. DO QUADRO ORTOPÉDICO DA COLUNA VERTEBRAL • A RECLAMANTE NO DECURSO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA RECLAMADA APRESENTOU UM QUADRO DE COLUNOPATIA LOMBOSSACRA E COLUNOPATIA CERVICAL. • O NEXO TÉCNICO – RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E OS QUADROS APRESENTADOS – NÃO RESTOU ESTABELECIDO. • A RECLAMANTE NÃO É PORTADORA DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. • O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS AO NÍVEL DA COLUNA VERTEBRAL. • QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS A RECLAMANTE É APTA PARA O TRABALHO”. (grifos no original) Pontuo à perícia ergonômica produzida por determinação do acórdão, como previsível, não altera em absolutamente nada a decisão da sentença originária, mormente porque taxativa ao concluir que: “As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela Reclamante na sede da Reclamada, por todo o período patológico dos cargos analisados, ponderando os relatos, observações in loco e alcance técnico, NÃO APRESENTAM RISCOS ERGONÔMICOS SIGNIFICATIVOS GERAIS E NEM NAS REGIÕES ALEGADAS conforme preconiza a metodologia Checklist OCRA. As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela Reclamantena sede da Reclamada, por todo o período patológico dos cargos analisados, ponderando os relatos, observações in loco e alcance técnico, NÃO APRESENTAM EXIGÊNCIAS BIOMECÂNICAS NÃO RECOMENDADAS conforme preconiza a metodologia NIOSH by OCRA. As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela Reclamante na sede da Reclamada, por todo o período patológico dos cargos analisados, ponderando os relatos, observações in loco e alcance técnico, NÃO EVIDENCIAM NÃO CONFORMIDADES, conforme preconiza a NR-17vigente até 2 de janeiro de 2022e a partir de 3 de janeiro de 2022(subitens avaliáveis congruente caso em tela), da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho”. Com relação à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, verifico que o reclamante não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, nem fruiu de benefício previdenciário por incapacidade laboral relacionado ao trabalho no período de 02.01.2022 a 02.01.2023. Logo, não há falar em estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. Acolho, assim, a conclusão do laudo pericial apresentado e, por conseguinte, rejeito o postulado pela reclamante nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do rol de pedidos. 3 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a parte autora percebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social R$ 3.003,00). 4 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaco, primeiramente, quanto aos honorários advocatícios – mormente em relação à aplicabilidade do disposto no art. 791-A, inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 –, em que pese o entendimento contrário deste Magistrado, a fim de não criar falsas expectativas às partes e morosidade para a resolução do conflito, curvo-me à jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema n.º 3) abaixo transcrita: “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei no 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei no 5.584/70 e na Súmula no 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei no 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei no 5.584/70 e 14 da Lei Complementar no 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula no 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa no 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa no 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula no 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula no 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, não se aplica a Súmula no 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei no 5.584/1970 em virtude do advento da Lei no 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei no 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei no 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6o da Instrução Normativa no 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei no 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4o, da CLT.” Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa. Por fim, registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo considerando o valor total do crédito apurado em favor da parte autora. 5 - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 para cada perito, ante a complexidade e detalhamento dos laudos. Registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários periciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo. 6 - DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Juros, correção monetária serão fixados na fase de cumprimento do julgado. A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação. A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 24 SEEx deste Regional. Em atenção ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT), na liquidação das parcelas deferidas pelo Juízo deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos deduzidos na exordial, não estando incluídos os juros de mora, a correção monetária e as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação (art. 292, I e §2º e art. 323, ambos do CPC). Excluem-se desta limitação, também, os pedidos formulados genericamente, por estimativa, em razão de sua determinação depender de documento em posse da parte adversa (e.g. diferenças de horas extras com base nos registros de horário e contracheques, diferenças de PLR e diferenças de comissões), por força do art. 324, §1º, III, do CPC. 7 – DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Ante o exposto, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA ALICE MARQUES D AVILA contra UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, suspendo, contudo, sua exigibilidade. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), suspendo, contudo, sua exigibilidade. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 para cada perito, ante a complexidade e detalhamento dos laudos. Custas pela parte autora no valor de R$ 3.300,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 165.000,00, dispensadas. Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA ALICE MARQUES D AVILA

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Thaisi Benevides Klaser x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento

ID: 260088140

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020606-34.2020.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAISI BENEVIDES KLASER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO BATISTA GULLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020606-34.2020.5.04.0027 : THAISI BENEVIDES KL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020606-34.2020.5.04.0027 : THAISI BENEVIDES KLASER : ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65921e5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020606-34.2020.5.04.0027 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Advogado(a)(s): CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) Recorrido(a)(s): THAISI BENEVIDES KLASER Advogado(a)(s): JOAO BATISTA GULLES (RS - 84806) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, no tópico "DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 EM RELAÇÃO AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL - DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT", resta prejudicada, diante da decisão da Turma em juízo de adequação (Id a8132a6). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão assim registra no tocante ao adicional de insalubridade: "Quanto à exposição a agentes biológicos, explicou a perita: 8.1 AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14 A Autora declarou que de modo intermitente, conforme os seus plantões, podia atender até 4 pacientes que possuíam alguma doença infectocontagiosa em alguma das unidades do centro de internação adulta do Hospital Moinhos de Vento. As Representantes da Ré de modo complementar informaram que a Impetrante era volante e circulava dentro das 11 unidades, cobrindo as folgas e férias dos colegas, sendo que os pacientes internados em isolamentos ficam espalhados em diversas unidades, com uma identificação nos quartos; Cientificamente não se pode determinar, com exatidão, com um exame visual quando um paciente precisa de isolamento por estar com alguma doença infectocontagiosa. Para tal diagnóstico, se faz necessário a realização de exames laboratoriais ou radiológicos, ou mesmo quando a sintomatologia se torna evidente é que, um médico, pode constatar a gravidade da doença. Na mesma esteira, não se pode afirmar que todo paciente em isolamento seja um portador de doença transmissível. Muitas vezes um paciente é isolado para a sua própria proteção, por possuir um sistema imunológico debilitado, sendo que as pessoas e o ambiente ao seu redor são potenciais transmissores de doenças infecciosas para ele. [[...] A NR 15, Anexo 14, com redação dada pela Portaria n. 12/79 estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa das atividades sendo as que seguem: Grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Ressalte-se, que a expressão trabalhos ou operações, em contato permanente, contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 12/79, deva ser interpretada como risco permanente, mesmo porque, caso contrário, apresentar-se-ia impossível apontar uma atividade laboral em que um trabalhador estivesse em contato permanente com os agentes discriminados no referido anexo. De qualquer modo, é importante salientar que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, basta a exposição do trabalhador ao risco de contato com essas doenças uma única vez para que haja o risco de contagio e, portanto, o tempo da exposição na presente análise é irrelevante. Há que se considerar ainda, que apesar de todos os EPIs utilizados pela Autora tais equipamentos minimizam o risco de contato com os agentes biológicos analisados, não elidindo completamente todo o risco de contagio existente particularmente no ambiente hospitalar. Deste modo, entende esta Perita, salvo melhor juízo, que na presente análise, a Demandante entrava em contato com pacientes portadoras de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, de modo intermitente, pois laborava em uma unidade de internação que atende diversas especialidades e, portanto, de modo qualitativo, tal condição de labor pode ser considerada como insalubre em grau máximo, no período de janeiro de 2016 até março de 2020. A reclamada impugna o laudo pericial, sem formular quesitos complementares (ID. c87482b). Todavia, inexistem outros elementos de prova que afastem a conclusão da perícia técnica. Nesse contexto, julgo acertada a sentença ao acolher a prova pericial, na medida em que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Veja-se que as atividades descritas no laudo demonstram o contato direto da empregada com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas. Ademais, ainda que não houvesse contato "permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tal como referido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, tenho que, não só a possibilidade, como o efetivo contato da autora com indivíduos potencialmente portadores de tais patologias no desenvolver de seu trabalho estava presente, não sendo possível determinar, antes da realização dos exames laboratoriais ou radiológicos, a ocorrência ou não de tal quadro. A respeito da matéria, importante destacar que o pagamento de adicional de insalubridade apenas para aqueles que tenham contato "permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, está em desacordo com as próprias orientações do Ministério da Saúde, além de desconsiderar a realidade do labor diário em enfermarias de hospitais gerais e ambientes afins, onde circulam portadores de grandes parcelas das doenças transmissíveis diagnosticadas tardiamente. Na espécie, registro que a inexistência de área de isolamento no local em que desempenhadas as atividades não afasta o direito da empregada à percepção do referido adicional em grau máximo. O risco de contágio a essas doenças independe do contato direto com o paciente que delas é portador, tampouco os agentes de contágio ficam adstritos ao local em que o paciente está recebendo atendimento. Além disso, é de avaliação qualitativa a insalubridade que decorre do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e não quantitativa, o que torna irrelevante aferir o tempo de exposição da empregada ao agente, que, na hipótese, era inerente e habitual à função de técnica de enfermagem. Ressalto, ainda, que o fato de a autora ter confirmado que recebia e utilizava EPI's não altera a conclusão quanto à existência de insalubridade em suas funções. Portanto, tendo em vista que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo à autora." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria as Súmulas 80 e 448, I, do TST, ou a Súmula 460 do STF, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático- probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ("DAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS"). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão assim consigna: "Observo, todavia, que embora de observância obrigatória a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos a invalidade dos regimes decorre da inobservância das próprias regras pactuadas coletivamente. Neste sentido, verifico que nos registros de horário não consta o saldo mensal do banco de horas, tornando impossível ao trabalhador o controle da correção das anotações. Ainda, a norma coletiva prevê que as horas incluídas no banco de horas devem ser compensadas no prazo de 3 meses. Todavia, este clausulado do instrumento coletivo não era observado, já que sequer havia demonstrativo de saldo de débitos e créditos do banco de horas, não sendo possível verificar se as horas extras constantes do banco foram compensadas dentro dos 3 meses subsequentes. Além disso, também inexiste a comprovação da comunicação, com antecedência mínima de 72 horas, quando da efetiva compensação prevista no parágrafo segundo da mesma cláusula. Convém salientar, ademais, que a reclamante inclusive trabalhou nos dias destinados ao descanso, o que indubitavelmente também descaracteriza a escala 12x36, como se vê, por exemplo, nos registros do ID. 407aa3f - Pág. 1-2. Não bastasse, quanto ao período em discussão, ainda que previsto em norma coletiva, não há como acolher a tese da validade do banco de horas, porquanto a irregularidade do regime decorre do fato de a reclamante desempenhar atividade insalubre, não havendo prova do cumprimento do disposto no art. 60 da CLT relativamente à autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, tampouco norma coletiva a autorizar expressamente a adoção de tais regimes em atividade insalubre. (...) À vista de tais considerações, em que pese o teor do julgamento proferido pelo STF quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046, mantenho a sentença pela qual foi declarada a invalidade dos regime de compensação 12x36 e do banco de horas adotado." "Revendo posicionamento anterior sobre a matéria, passo a adotar entendimento conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, no sentido de que a parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse sentido: E-RR - 254-77.2011.5.09.0303, SBDI-1, DEJT 12/05/2017; E-RR - 348-88.2012.5.09.0303, SBDI-1, DEJT 17/06/2016; E-RR-54800-57.2007.5.09.0195, SBDI-1, DEJT 24.10.2014. Mais recentemente: "Assim, reputado inválido o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras, e não apenas do respectivo adicional, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 85 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021)." Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). A decisão recorrida, conforme trecho acima, está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Ressalte-se que a conclusão da Turma no sentido de que "no caso dos autos a invalidade dos regimes decorre da inobservância das próprias regras pactuadas coletivamente" foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Também, segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "A JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS A regularidade do banco de horas" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No que tange a existência de previsão em norma coletiva quanto à possibilidade de redução de intervalos intrajornada, entendo, com a devida vênia do relator, que a hipótese se amolda à exceção contemplada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, ou seja, a alteração promovida por meio dos instrumentos normativos importa em violação a direito constitucional e, portanto, indisponível. A percepção de que há violação ao texto constitucional exsurge do confronto dessa cláusula normativa com o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança contida, no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Os parâmetros mínimos de intervalos interjornadas e entrejornadas estabelecidos na lei não decorrem de critério de valor aleatório do legislador; pelo contrário, estão relacionados diretamente à segurança e saúde do trabalhador exposto a longas jornadas de trabalho e à necessidade, de nesses interregnos, recuperar suas forças físicas e mentais para uma outra jornada e, assim permanecer trabalhando sem comprometer sua saúde e sua própria vida. Com efeito, a manutenção da higidez física e mental do trabalhador é parâmetro, critério de valor humano, que norteia todo o capítulo da CLT ao impor limites e condições à carga horária de trabalho a que se sujeita o empregado. E tanto é assim que a própria Constituição da República assimila e reforça essa garantia quando assegura, como direito fundamental social no já citado o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. A natureza das normas relativas aos limites de jornada do trabalhador, portanto, está intrínseca e indissociavelmente ligada à garantia constitucional de manutenção de condições de saúde, higidez e segurança do trabalho. Observo que, no caso concreto, em que o contrato transcorreu anteriormente às alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467 da CLT (de 14.10.1991 a 03.08.2017), é desnecessária qualquer consideração acerca de cogitar-se de amparo legal para a disposição normativa em questão, visto que a nova dicção dos arts. 611-A e B da CLT simplesmente não é aplicável. Diante de todos os aspectos mencionados e ponderados, portanto, entendo que tanto as normas que facultam a relativização dos preceitos relacionados à jornada de trabalho vêm de encontro a direito fundamental social dos trabalhadores que assegura "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tema "HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (Tema 63), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No tocante ao período a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, resta prejudicado o recurso, diante da decisão da Turma em juízo de adequação (Id a8132a6). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Da violação à legislação constitucional e federal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /psm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAISI BENEVIDES KLASER

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