Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 100 de 120

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosiene Da Silva Ramos x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 259798928

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000771-94.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIENE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000771-94.2023.5.05.0005 : ROSIENE DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000771-94.2023.5.05.0005 : ROSIENE DA SILVA RAMOS : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d9fa8 proferida nos autos. 0000771-94.2023.5.05.0005 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ROSIENE DA SILVA RAMOS RECURSO DE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO MATERNIDADE Constou no acórdão: (...) No caso em análise, considero verdadeira a alegação da exordial no sentido de que "Na ocasião de sua admissão, por exemplo, os referidos instrumentos coletivos fixaram o piso salarial em R$ 1.437,39. Entretanto, a Reclamante foi contratada para receber R$ 1.342,60. E tal ilegalidade se manteve nos meses subsequentes até o fim do vínculo". Assim, considerando a invalidade dos contracheques apócrifos, devidamente impugnados pela autora quando se sua manifestação sobre a defesa e o documentos com ela juntados, ("Ficam impugnados porque unilateralmente produzidos, sem qualquer participação da obreira, visto que os documentos não foram assinados pela Reclamante, assim como, porque os salários consignados nos holerites não correspondem à realidade" - id. 1bbb729"), tenho que a reclamada não comprovou o pagamento integral do piso salarial previsto na norma coletiva, bem como dos salários-maternidade relativos aos meses de outubro e novembro de 2021. Diante disso, é imperioso reconhecer o direito da reclamante ao recebimento das diferenças salariais devidas e ao pagamento do salário-maternidade correspondente. Destarte, retifico o julgado para reconhecer que durante todo o período do vínculo a Autora recebeu o salário apontado na exordial (R$ 1.342,60) o qual, de fato, é inferior ao piso salarial previsto nas normas coletivas adunadas aos autos, bem como para considerar que não houve o pagamento dos salários maternidade dos meses de outubro e novembro de 2021, razão pela qual defiro à autora o pagamento das diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial previsto na norma coletiva vigente, bem como a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais, especialmente para pagamento de aviso prévio, 13º salários proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e demais parcelas pleiteadas nesta reclamatória; e o pagamento dos salários-maternidade relativos aos meses de outubro e novembro de 2021. Retifique-se. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega " das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego " . Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Constatada possível violação do art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Trata-se de período contratual anterior e posterior à 11/11/2017. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que "A autora foi contratada, em 03/10/2016, para prestar serviços de educadora infantil e foi demitida em 05/01/2018. Realizou ajuizamento da ação em 07/05/2018 e interpôs o presente recurso ordinário, em 24/10/2018, demandando a aplicação da sanção do art. 477, §8º, da CLT, devido ao atraso em relação ao disposto no §6º, alínea a da mesma norma, assim como da Cláusula 18 do ACT. Como já referido no início desta decisão, a aludida inovação legislativa não se aplica às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor, por força dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB". Registre-se que o art. 6º da Lei 13.467, prevê que "Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial". A aplicação da redação anterior do art. 477 da CLT a todo o período contratual não se trata de direito adquirido, pois a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos após 11/11/2017 devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. Dessa forma, verifica-se que, nos termos da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, a empresa deverá efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso em tela, a reclamante foi pré-avisada em 07/12/2017, cumpriu aviso prévio trabalhado até 05/01/2018 e recebeu o pagamento das verbas rescisórias em 15/01/2018, dentro do prazo estabelecido na nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que devem ser aplicadas as regras vigentes a época da admissão da reclamante, violou o disposto no art. 5º, XXXI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20473-90.2018.5.04.0405, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020) ULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6.º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pela inobservância do § 6.º do referido dispositivo, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que tange à entrega de documentos rescisórios. 3. Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art.896-A, § 1.º, IV, da CLT. 4. O art. 477, § 8.º, da CLT dispõe que a inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, previsto no § 6.º do citado dispositivo, sujeitará o infrator a multa, salvo quando o empregado der causa à mora. 5. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6.º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (TST-AIRR-476-11.2021.5.09.0007, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 31/3/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO . MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma do art. 477, §§6.º e 8.º, da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. (...).7 - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6.º e 8.º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 11/11/2022.) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DO TRCT E DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT DADA PELA LEI 13.467/2017 (VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT que é devida a aplicação de multa no caso de inobservância do disposto no seu §6.º. Consoante os fundamentos delineados no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional no sentido de que é devido o pagamento da multa, em razão do atraso na entrega do TRCT e das guias do seguro-desemprego, decorreu da aplicação da nova redação do §6.º do art. 477 da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho , no sentido de que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", não se divisando, nestes termos, de violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000532-68.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Josue Roney Maia Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 322809027

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-67.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RONEY MAIA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000161-67.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSUE RONEY MAIA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000161-67.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSUE RONEY MAIA SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45a7ec9 proferida nos autos. Ciência às partes da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança - ID f6aa31d, a fim de que seja cumprida, imediatamente, pelo reclamado. Em tempo, presto as informações solicitadas: Em relação ao Mandado de Segurança tombado sob o nº 0006772-42.2025.5.05.0000 MSCiv, em que é impetrante JOSUE RONEY MAIA SANTOS, tendo como autoridade impetrada o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, e como litisconsorte o BANCO BRADESCO S.A., cumpre-me informar o seguinte: Trata-se de reclamação trabalhista de nº 0000161-67.2025.5.05.0196 ATOrd, ajuizada por JOSUE RONEY MAIA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., em 18.02.2025, com designação automática de audiência inicial, pelo sistema PJe, para o dia 09.04.2025 às 08h35;Em 14.03.2025, a parte autora emendou a inicial, conforme petição de ID bfebb94, para acrescer causa de pedir e pedidos relativos à nulidade de demissão por acometimento por doença ocupacional, inclusive com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, anexando diversos documentos médicos;Em 19.03.2025, a emenda à inicial foi recebida, no expediente de ID 361f335, tendo sido determinado o cumprimento das notificações das partes para audiência inicial;Em 24.03.2025, a parte autora peticionou no ID 02eedb2, apresentando solicitação médica de cirurgia, tendo sido dada oportunidade de manifestação à parte ré, que o fez no dia 11.04.2025, conforme petição de ID a152a74;Em 29.04.2025, a parte autora apresentou novo documento no ID 83cf91a (laudo médico emitido pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador);Em 14.05.2025, a parte ré apresentou contestação no ID 83cf91a;Na audiência inicial, realizada no dia 21.05.2025, conforme ata de audiência no ID ebb062f, diante da declaração de suspeição da magistrada que presidia aquela sessão, as partes firmaram negócio processual e fixaram prazo até 03.06.2025 para a parte autora se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa. Requereram designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 29.07.2025 às 10h00. A magistrada determinou, em audiência, a conclusão dos autos para apreciação do requerimento;No despacho proferido no ID 47ae300, no mesmo dia 21.05.2025, esta magistrada que subscreve, deferiu o requerimento formulado pelas partes em audiência e designou a audiência de instrução, na forma pleiteada, determinando a notificação das partes;Através da petição de ID 16c7d3f, juntada no dia 30.05.2025, a parte autora se manifestou sobre a defesa e os documentos e anexou cópia de ata de audiência realizada em outro processo, como prova emprestada;Em 26.06.2025 (quinta-feira), a parte autora apresentou requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, petição de ID af0397d, em razão de fato novo, anexando documentos, dentre eles, a Comunicação de Decisão do INSS deferindo o benefício por incapacidade temporária sob a espécie 31 e o Comunicado de Acidente de Trabalho emitido pelo sindicato da categoria obreira;No dia 30.06.2025 (segunda-feira), foi feita a conclusão para decisão de tutela de urgência;No dia 01.07.2025 às 16h06, a parte autora peticionou, no ID 38a5cd6, informando a realização de perícia médica judicial nos autos do processo nº 8014000-31.2025.8.05.0080, em trâmite na Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da comarca de Feira de Santana–Bahia, juntando, como anexo no ID a698140 o laudo médico pericial respectivo;Em 03.07.2025, esta magistrada proferiu decisão apreciando o pedido de tutela de urgência, conforme razões expostas no ID 14923c8;Na data de hoje, 10.07.2025, este Juízo tomou conhecimento do Mandado de Segurança impetrado pelo reclamante, cuja decisão liminar concedeu parcialmente o pedido formulado e determinou o imediato restabelecimento do contrato do trabalho do impetrante, procedendo a sua reintegração nas mesmas condições anteriores.Nesta mesma data, determina-se a notificação da parte reclamada para cumprimento da ordem e presta as informações necessárias, conforme determinado. Essas são as informações que reputo serem pertinentes. Coloco-me a inteiro dispor de Vossa Excelência para prestar novas informações, se necessário for. No ensejo, apresento votos de distinta consideração e alta estima. FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Josue Roney Maia Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 322809072

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-67.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RONEY MAIA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000161-67.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSUE RONEY MAIA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000161-67.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSUE RONEY MAIA SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45a7ec9 proferida nos autos. Ciência às partes da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança - ID f6aa31d, a fim de que seja cumprida, imediatamente, pelo reclamado. Em tempo, presto as informações solicitadas: Em relação ao Mandado de Segurança tombado sob o nº 0006772-42.2025.5.05.0000 MSCiv, em que é impetrante JOSUE RONEY MAIA SANTOS, tendo como autoridade impetrada o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, e como litisconsorte o BANCO BRADESCO S.A., cumpre-me informar o seguinte: Trata-se de reclamação trabalhista de nº 0000161-67.2025.5.05.0196 ATOrd, ajuizada por JOSUE RONEY MAIA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., em 18.02.2025, com designação automática de audiência inicial, pelo sistema PJe, para o dia 09.04.2025 às 08h35;Em 14.03.2025, a parte autora emendou a inicial, conforme petição de ID bfebb94, para acrescer causa de pedir e pedidos relativos à nulidade de demissão por acometimento por doença ocupacional, inclusive com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, anexando diversos documentos médicos;Em 19.03.2025, a emenda à inicial foi recebida, no expediente de ID 361f335, tendo sido determinado o cumprimento das notificações das partes para audiência inicial;Em 24.03.2025, a parte autora peticionou no ID 02eedb2, apresentando solicitação médica de cirurgia, tendo sido dada oportunidade de manifestação à parte ré, que o fez no dia 11.04.2025, conforme petição de ID a152a74;Em 29.04.2025, a parte autora apresentou novo documento no ID 83cf91a (laudo médico emitido pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador);Em 14.05.2025, a parte ré apresentou contestação no ID 83cf91a;Na audiência inicial, realizada no dia 21.05.2025, conforme ata de audiência no ID ebb062f, diante da declaração de suspeição da magistrada que presidia aquela sessão, as partes firmaram negócio processual e fixaram prazo até 03.06.2025 para a parte autora se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa. Requereram designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 29.07.2025 às 10h00. A magistrada determinou, em audiência, a conclusão dos autos para apreciação do requerimento;No despacho proferido no ID 47ae300, no mesmo dia 21.05.2025, esta magistrada que subscreve, deferiu o requerimento formulado pelas partes em audiência e designou a audiência de instrução, na forma pleiteada, determinando a notificação das partes;Através da petição de ID 16c7d3f, juntada no dia 30.05.2025, a parte autora se manifestou sobre a defesa e os documentos e anexou cópia de ata de audiência realizada em outro processo, como prova emprestada;Em 26.06.2025 (quinta-feira), a parte autora apresentou requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, petição de ID af0397d, em razão de fato novo, anexando documentos, dentre eles, a Comunicação de Decisão do INSS deferindo o benefício por incapacidade temporária sob a espécie 31 e o Comunicado de Acidente de Trabalho emitido pelo sindicato da categoria obreira;No dia 30.06.2025 (segunda-feira), foi feita a conclusão para decisão de tutela de urgência;No dia 01.07.2025 às 16h06, a parte autora peticionou, no ID 38a5cd6, informando a realização de perícia médica judicial nos autos do processo nº 8014000-31.2025.8.05.0080, em trâmite na Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da comarca de Feira de Santana–Bahia, juntando, como anexo no ID a698140 o laudo médico pericial respectivo;Em 03.07.2025, esta magistrada proferiu decisão apreciando o pedido de tutela de urgência, conforme razões expostas no ID 14923c8;Na data de hoje, 10.07.2025, este Juízo tomou conhecimento do Mandado de Segurança impetrado pelo reclamante, cuja decisão liminar concedeu parcialmente o pedido formulado e determinou o imediato restabelecimento do contrato do trabalho do impetrante, procedendo a sua reintegração nas mesmas condições anteriores.Nesta mesma data, determina-se a notificação da parte reclamada para cumprimento da ordem e presta as informações necessárias, conforme determinado. Essas são as informações que reputo serem pertinentes. Coloco-me a inteiro dispor de Vossa Excelência para prestar novas informações, se necessário for. No ensejo, apresento votos de distinta consideração e alta estima. FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RONEY MAIA SANTOS

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Antonio Pena Da Cruz Junior e outros x 43.550.816 Luano Alves Pereira

ID: 260484487

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-68.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENA DA CRUZ JUNIOR JACKSON CRUZ BISPO

Polo Passivo:

43.550.816 LUANO ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS

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LORENA FONSECA POVOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000410-68.2024.5.05.0029 : JACKSON CRUZ BISPO : 43.550.816 LUANO ALVES PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000410-68.2024.5.05.0029 : JACKSON CRUZ BISPO : 43.550.816 LUANO ALVES PEREIRA NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do Despacho ID.afc39f6 proferido nos autos. Vistos etc. O reclamante, por meio da petição de Id 72ab1b3, requer que seja autorizada a sua participação na audiência agendada para o dia 28/04/2025 de forma telepresencial, pois teve que se mudar para o estado de Santa Catarina após ser vítima de sequestro nesta capital, por medo de sofrer nova violência. Vejamos. Com efeito, a regra insculpida no Ato Conjunto GP/CR nº 8, de 05 de outubro de 2022, que disciplina a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, dispõe o seguinte: (…) Art. 1º. A realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região obedece ao regulamentado neste Ato Conjunto. Art. 2º. Para fins desta Resolução, adotam-se os seguintes conceitos previstos na Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: audiências realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Art. 3º. As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial. Art. 4º. São admitidas audiências telepresenciais decorrentes de acordo processual prévio pelas partes. § 1º O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 2º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de realização de audiência telepresencial. Art. 5º. O juiz poderá de ofício designar audiência telepresencial nas seguintes hipóteses: I – urgência devidamente fundamentada; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial nas hipóteses previstas neste artigo deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art 6º. A realização de audiências telepresenciais, com amparo na Resolução n. 343, de 2020, do CNJ e no Ato TRT5 n. 026 de 2021, depende do exame do caso concreto, após observados os procedimentos previstos nas sobreditas normas. Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. (grifamos) (…) Diante do exposto, e considerando que o reclamante encontra-se residindo em cidade fora da jurisdição desta Vara, a audiência será realizada no formato híbrido, ficando o reclamante autorizado a participar de forma telepresencial. Fica o reclamante advertido quanto às consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi anteriormente convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, segundo dispõe o art. 7º, Parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022, inclusive em relação a queda de energia, falta de sinal de internet ou de crédito no pacote de dados, problema no celular, inabilidade no uso dos recursos tecnológicos, etc. Vale salientar, as demais partes, advogados e eventuais testemunhas residentes na jurisdição desta Vara deverão comparecer de forma presencial. O acesso ao ambiente virtual será efetuado por meio do link a ser divulgado nos presentes autos. 1.Inicialmente, à Secretaria da Vara a fim de que seja disponibilizado o link de acesso à audiência. 2.Dê-se ciência às partes. 3.Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 43.550.816 LUANO ALVES PEREIRA

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Antonio Pena Da Cruz Junior e outros x 43.550.816 Luano Alves Pereira

ID: 260484496

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-68.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENA DA CRUZ JUNIOR JACKSON CRUZ BISPO

Polo Passivo:

43.550.816 LUANO ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS

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LORENA FONSECA POVOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000410-68.2024.5.05.0029 : JACKSON CRUZ BISPO : 43.550.816 LUANO ALVES PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000410-68.2024.5.05.0029 : JACKSON CRUZ BISPO : 43.550.816 LUANO ALVES PEREIRA NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do Despacho ID.afc39f6 proferido nos autos. Vistos etc. O reclamante, por meio da petição de Id 72ab1b3, requer que seja autorizada a sua participação na audiência agendada para o dia 28/04/2025 de forma telepresencial, pois teve que se mudar para o estado de Santa Catarina após ser vítima de sequestro nesta capital, por medo de sofrer nova violência. Vejamos. Com efeito, a regra insculpida no Ato Conjunto GP/CR nº 8, de 05 de outubro de 2022, que disciplina a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, dispõe o seguinte: (…) Art. 1º. A realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região obedece ao regulamentado neste Ato Conjunto. Art. 2º. Para fins desta Resolução, adotam-se os seguintes conceitos previstos na Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: audiências realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Art. 3º. As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial. Art. 4º. São admitidas audiências telepresenciais decorrentes de acordo processual prévio pelas partes. § 1º O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 2º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de realização de audiência telepresencial. Art. 5º. O juiz poderá de ofício designar audiência telepresencial nas seguintes hipóteses: I – urgência devidamente fundamentada; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial nas hipóteses previstas neste artigo deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art 6º. A realização de audiências telepresenciais, com amparo na Resolução n. 343, de 2020, do CNJ e no Ato TRT5 n. 026 de 2021, depende do exame do caso concreto, após observados os procedimentos previstos nas sobreditas normas. Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. (grifamos) (…) Diante do exposto, e considerando que o reclamante encontra-se residindo em cidade fora da jurisdição desta Vara, a audiência será realizada no formato híbrido, ficando o reclamante autorizado a participar de forma telepresencial. Fica o reclamante advertido quanto às consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi anteriormente convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, segundo dispõe o art. 7º, Parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022, inclusive em relação a queda de energia, falta de sinal de internet ou de crédito no pacote de dados, problema no celular, inabilidade no uso dos recursos tecnológicos, etc. Vale salientar, as demais partes, advogados e eventuais testemunhas residentes na jurisdição desta Vara deverão comparecer de forma presencial. O acesso ao ambiente virtual será efetuado por meio do link a ser divulgado nos presentes autos. 1.Inicialmente, à Secretaria da Vara a fim de que seja disponibilizado o link de acesso à audiência. 2.Dê-se ciência às partes. 3.Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON CRUZ BISPO

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Edimar Gomes Da Silva e outros x Rocha Bahia Mineracao Ltda

ID: 257327451

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000219-60.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR GOMES DA SILVA MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

Polo Passivo:

ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEYLENE FONSECA SOUZA

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MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE

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TAMIRES BISPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que foi designada audiência para o dia 27/08/2025 11:40, que será realizada no ambiente virtual da plataforma do Zoom, podendo ser acessado através do endereço https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbru ou inserindo o ID 806 172 3470 na mesma plataforma Zoom. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25041508282576400000104223394 Impugnação Impugnação 25032515180751200000103255128 Despacho Despacho 25022708504964300000102293886 Contestação LAUDO edimar x ROCHA MINERAÇÃO Parecer de Assistente Técnico 25022500071372800000102160943 Manifestação laudo pericial Manifestação 25022500070461000000102160940 Intimação Intimação 25020216434054200000101154234 Despacho Despacho 25020211051513000000101152709 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25013115224563800000101138352 Intimação Intimação 24101513063921300000097725510 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090916145207500000096238778 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090915443389100000096236917 Manifestação Manifestação 24090915262820500000096235545 Intimação Intimação 24082613325428600000095605690 Intimação Intimação 24082613325401700000095605689 Despacho Despacho 24082308323507300000095501230 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24082209134740800000095450369 Intimação Intimação 24081508473891800000095140032 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081317564323500000095067582 013 eSocial Edimar Documento Diverso 24081312475925400000095043772 012 LAUDO 2019 Exame Médico 24081312475901500000095043770 011 TOMOGRAFIAS Exame Médico 24081312475854200000095043769 010 RELATORIOS MÉDICOS Exame Médico 24081312475707700000095043763 009 PPP RBM Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475346500000095043759 009 PPP MONTREAL Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475247100000095043756 008 RETORNO AO TRABALHO 2017 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475122400000095043753 008 RETORNO AO TRABALHO 03-2018 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475021900000095043751 008 PERIÓDICO 2016 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312474848400000095043750 007 EXAMES 2023 Exame Médico 24081312474619200000095043749 007 EXAMES 11-2017 Exame Médico 24081312474498300000095043748 007 EXAMES 07-2020 Exame Médico 24081312474386800000095043745 007 EXAMES 02-2018 Exame Médico 24081312474252200000095043742 006 COMPROVANTES PGTO Documento Diverso 24081312474104400000095043741 005 AFASTAMENTOS INSS Documento Diverso 24081312474008700000095043740 004 TERMO DE RESPONSABILIDADE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473595300000095043739 004 FICHAS DE EPI 03-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473558700000095043738 004 FICHAS DE EPI 02-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473504400000095043737 004 EPI 10-2018 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473430700000095043735 003 COMUNICAÇÃO DE APOSENTADORIA Documento Diverso 24081312473365700000095043734 002 ATESTADO 08-2020 Atestado Médico 24081312473289900000095043733 001 MUDANÇA DE FUNÇÃO 08-2018 Ficha de Registro de Empregado 24081312473214500000095043732 Contestação Contestação 24081312433437000000095043453 5 - Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081311204866900000095036074 4 - Carta de Preposição (Rocha Bahia x Edimar Gomes) Carta de Preposição 24081311204823500000095036073 3 - Contrato Social (15a alteracao) Contrato 24081311204703700000095036068 2 - Procuração (Rocha Bahia x Edimar) Procuração 24081311204630300000095036065 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081311202399400000095036015 YQ356201514BR Aviso de Recebimento (AR) 24072213132250100000094176090 eCarta Certidão 24072213131582700000094176086 Notificação Notificação 24070409212831000000093497742 Notificação Notificação 24070409203073700000093497683 Certidão Certidão 24070409182059400000093497529 Intimação Intimação 24070401195346300000093488550 Despacho Despacho 24070314503317500000093467707 YQ265885757BR Aviso de Recebimento (AR) 24051010324477400000091430699 eCarta Certidão 24051010323602200000091430666 Manifestação Manifestação 24050314572721300000091175804 Intimação Intimação 24042917055939900000090994776 Despacho Despacho 24042914005711700000090980634 eCarta Certidão 24042509033443400000090842921 Manifestação Manifestação 24042416364177100000090821495 Notificação Notificação 24042309415036300000090730667 Notificação Notificação 24042309415015900000090730666 Certidão Certidão 24042309401838800000090730501 Certidão Certidão 24042309395959600000090730446 Intimação Intimação 24041108175757700000090268904 Intimação Intimação 24041108175741600000090268903 Intimação Intimação 24041016440208400000090253061 Despacho Despacho 24041016074278500000090251169 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040113233066200000089858273 Certidão de Triagem Certidão 24040108093907300000089824518 POLISSONOGRAFIA Documento Diverso 24033018392378700000089816821 22.LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 1000182-15.2021.4.01.3315 Documento Diverso 24033018392152900000089816820 21.HISTORICO DE LAUDOS MEDICOS INSS Documento Diverso 24033018392111700000089816819 20.ATESTADO MEDICO Documento Diverso 24033018391891700000089816818 18.EXAMES ATUALIZADOS 2023 Documento Diverso 24033018361156700000089816804 17.EXAMES DE TOMOGRAFIA_compressed Documento Diverso 24033018360760200000089816803 16.RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS Documento Diverso 24033018360443500000089816802 15.RELATORIO COM INDICACAO DE TRANSPLANTE PULMONAR Documento Diverso 24033018360404900000089816801 14.RELATORIOS E RECEITUARIO_compressed Documento Diverso 24033018360354900000089816800 13.EPI - MASCARA Documento Diverso 24033018355938800000089816799 12.EXTRATO DE PAGAMENTO INSS Documento Diverso 24033018355880200000089816798 11.EXTRATO DE INFORMAÇÃO DO BENEFICIO Documento Diverso 24033018355813200000089816797 10.CARTA DE CONCESSAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Documento Diverso 24033018355761500000089816796 9.CONTRA CHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24033018355695500000089816795 8.PPP - 2022 a 2023 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355315300000089816794 7.PPP - 2014 a 2022 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355112600000089816793 6.FICHA DE REGISTRO - EDIMAR GOMES DA SILVA Ficha de Registro de Empregado 24033018354848100000089816792 5.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24033018354807500000089816791 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24033018354441900000089816790 3.RG Documento de Identificação 24033018354387300000089816789 2.PROCURACAO Procuração 24033018354336100000089816788 Petição Inicial Petição Inicial 24033018281254600000089816774 BRUMADO/BA, 15 de abril de 2025. IHURY DIAS NOVAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR GOMES DA SILVA

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Edimar Gomes Da Silva e outros x Rocha Bahia Mineracao Ltda

ID: 257327459

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000219-60.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR GOMES DA SILVA MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

Polo Passivo:

ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEYLENE FONSECA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BISPO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que foi designada audiência para o dia 27/08/2025 11:40, que será realizada no ambiente virtual da plataforma do Zoom, podendo ser acessado através do endereço https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbru ou inserindo o ID 806 172 3470 na mesma plataforma Zoom. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25041508282576400000104223394 Impugnação Impugnação 25032515180751200000103255128 Despacho Despacho 25022708504964300000102293886 Contestação LAUDO edimar x ROCHA MINERAÇÃO Parecer de Assistente Técnico 25022500071372800000102160943 Manifestação laudo pericial Manifestação 25022500070461000000102160940 Intimação Intimação 25020216434054200000101154234 Despacho Despacho 25020211051513000000101152709 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25013115224563800000101138352 Intimação Intimação 24101513063921300000097725510 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090916145207500000096238778 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090915443389100000096236917 Manifestação Manifestação 24090915262820500000096235545 Intimação Intimação 24082613325428600000095605690 Intimação Intimação 24082613325401700000095605689 Despacho Despacho 24082308323507300000095501230 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24082209134740800000095450369 Intimação Intimação 24081508473891800000095140032 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081317564323500000095067582 013 eSocial Edimar Documento Diverso 24081312475925400000095043772 012 LAUDO 2019 Exame Médico 24081312475901500000095043770 011 TOMOGRAFIAS Exame Médico 24081312475854200000095043769 010 RELATORIOS MÉDICOS Exame Médico 24081312475707700000095043763 009 PPP RBM Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475346500000095043759 009 PPP MONTREAL Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475247100000095043756 008 RETORNO AO TRABALHO 2017 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475122400000095043753 008 RETORNO AO TRABALHO 03-2018 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475021900000095043751 008 PERIÓDICO 2016 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312474848400000095043750 007 EXAMES 2023 Exame Médico 24081312474619200000095043749 007 EXAMES 11-2017 Exame Médico 24081312474498300000095043748 007 EXAMES 07-2020 Exame Médico 24081312474386800000095043745 007 EXAMES 02-2018 Exame Médico 24081312474252200000095043742 006 COMPROVANTES PGTO Documento Diverso 24081312474104400000095043741 005 AFASTAMENTOS INSS Documento Diverso 24081312474008700000095043740 004 TERMO DE RESPONSABILIDADE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473595300000095043739 004 FICHAS DE EPI 03-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473558700000095043738 004 FICHAS DE EPI 02-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473504400000095043737 004 EPI 10-2018 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473430700000095043735 003 COMUNICAÇÃO DE APOSENTADORIA Documento Diverso 24081312473365700000095043734 002 ATESTADO 08-2020 Atestado Médico 24081312473289900000095043733 001 MUDANÇA DE FUNÇÃO 08-2018 Ficha de Registro de Empregado 24081312473214500000095043732 Contestação Contestação 24081312433437000000095043453 5 - Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081311204866900000095036074 4 - Carta de Preposição (Rocha Bahia x Edimar Gomes) Carta de Preposição 24081311204823500000095036073 3 - Contrato Social (15a alteracao) Contrato 24081311204703700000095036068 2 - Procuração (Rocha Bahia x Edimar) Procuração 24081311204630300000095036065 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081311202399400000095036015 YQ356201514BR Aviso de Recebimento (AR) 24072213132250100000094176090 eCarta Certidão 24072213131582700000094176086 Notificação Notificação 24070409212831000000093497742 Notificação Notificação 24070409203073700000093497683 Certidão Certidão 24070409182059400000093497529 Intimação Intimação 24070401195346300000093488550 Despacho Despacho 24070314503317500000093467707 YQ265885757BR Aviso de Recebimento (AR) 24051010324477400000091430699 eCarta Certidão 24051010323602200000091430666 Manifestação Manifestação 24050314572721300000091175804 Intimação Intimação 24042917055939900000090994776 Despacho Despacho 24042914005711700000090980634 eCarta Certidão 24042509033443400000090842921 Manifestação Manifestação 24042416364177100000090821495 Notificação Notificação 24042309415036300000090730667 Notificação Notificação 24042309415015900000090730666 Certidão Certidão 24042309401838800000090730501 Certidão Certidão 24042309395959600000090730446 Intimação Intimação 24041108175757700000090268904 Intimação Intimação 24041108175741600000090268903 Intimação Intimação 24041016440208400000090253061 Despacho Despacho 24041016074278500000090251169 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040113233066200000089858273 Certidão de Triagem Certidão 24040108093907300000089824518 POLISSONOGRAFIA Documento Diverso 24033018392378700000089816821 22.LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 1000182-15.2021.4.01.3315 Documento Diverso 24033018392152900000089816820 21.HISTORICO DE LAUDOS MEDICOS INSS Documento Diverso 24033018392111700000089816819 20.ATESTADO MEDICO Documento Diverso 24033018391891700000089816818 18.EXAMES ATUALIZADOS 2023 Documento Diverso 24033018361156700000089816804 17.EXAMES DE TOMOGRAFIA_compressed Documento Diverso 24033018360760200000089816803 16.RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS Documento Diverso 24033018360443500000089816802 15.RELATORIO COM INDICACAO DE TRANSPLANTE PULMONAR Documento Diverso 24033018360404900000089816801 14.RELATORIOS E RECEITUARIO_compressed Documento Diverso 24033018360354900000089816800 13.EPI - MASCARA Documento Diverso 24033018355938800000089816799 12.EXTRATO DE PAGAMENTO INSS Documento Diverso 24033018355880200000089816798 11.EXTRATO DE INFORMAÇÃO DO BENEFICIO Documento Diverso 24033018355813200000089816797 10.CARTA DE CONCESSAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Documento Diverso 24033018355761500000089816796 9.CONTRA CHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24033018355695500000089816795 8.PPP - 2022 a 2023 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355315300000089816794 7.PPP - 2014 a 2022 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355112600000089816793 6.FICHA DE REGISTRO - EDIMAR GOMES DA SILVA Ficha de Registro de Empregado 24033018354848100000089816792 5.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24033018354807500000089816791 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24033018354441900000089816790 3.RG Documento de Identificação 24033018354387300000089816789 2.PROCURACAO Procuração 24033018354336100000089816788 Petição Inicial Petição Inicial 24033018281254600000089816774 BRUMADO/BA, 15 de abril de 2025. IHURY DIAS NOVAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA

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Risoneide Assis Pires x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 260133494

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000330-79.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE ASSIS PIRES

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000330-79.2025.5.05.0026 : RISONEIDE ASSIS PIRES : CAMARADA ADMINISTRACAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000330-79.2025.5.05.0026 : RISONEIDE ASSIS PIRES : CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e586088 proferido nos autos. Audiência una designada para dia 09/07/2025 às 09:10. Conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025, assinado pelo presidente do TRT-BA, as audiências a serem realizadas por esta Vara deverão ocorrer de forma telepresencial no período entre 30/06/2025 e 17/07/2025. Neste sentido, determino que a audiência do presente processo ocorra de forma telepresencial. Ficam de logo notificadas as partes para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão à realização da audiência de forma telepresencial. Em caso de discordância, a audiência será remarcada para data futura. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, testemunhas e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RISONEIDE ASSIS PIRES

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Cooperativa Dos Produtores De Palmito Do Baixo Sul Da Bahia - Coopalm

ID: 328490815

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000996-39.2019.5.05.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS COOPERATIVA AGRICOLA DA BAHIA - COAB LEANDRO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

Notificação

Advogados:

JOSE FABIO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000996-39.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DE SOUZA RECLAMADO: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000996-39.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DE SOUZA RECLAMADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a31b3f proferida nos autos. Vistos. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. e932948 / ID. 5c31087, impugnação aos cálculos de liquidação da sentença produzidos por LEANDRO JESUS DE SOUZA (reclamante), sob ID. 1a860ff / ID. f31c584, alegando excesso de contas. Em ordem, vieram os autos conclusos para decisão. Entre outras razões, discorre a reclamada que: a) o reclamante foi demitido em 08/03/2019, com cumprimento do aviso prévio na modalidade indenizada projetado para 19/04/2019, conforme TRCT, sendo que o lançamento da data 19/04/2019 culminou em majoração indevida da condenação, apurando-se um mês a mais em cada rubrica; b) para cômputo das horas extras o reclamante apura todos os meses posteriores a janeiro/2016, inclusive os que constam cartões de ponto, em descompasso com o título judicial; c) para os meses que não há cartões de ponto foi determinada adoção de média, o que não foi observado pelo reclamante; d) houve indevida apuração da multa prevista no art. 477, da CLT, sobre horas extras e adicional de insalubridade; e) não foram observados os parâmetros definidos pelo STF quando do julgamento da ADC 58 para fins de atualização monetária; f) os honorários periciais devidos pela reclamada devem ser lançados a partir de outubro/2023, data do acórdão que inverteu o ônus de sucumbência. Primeiro, sendo fato incontroverso que a data de afastamento foi 08/03/2019, a projeção do aviso prévio para 19/04/2019, ainda que indenizado, deve repercutir para todos os fins legais, incluindo pagamento de salários, verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas. Todavia, o entendimento não se aplica às horas extras e adicional de insalubridade, haja vista que o período projetado não foi trabalhado. Sendo assim, as horas extras e adicional de insalubridade devem ser limitadas ao período trabalhado, vale dizer, a 08/03/2019. Acolho. Segundo, para apuração das horas extras, o título judicial determinou a adoção dos controles juntados aos autos, e à média dos controles para os períodos que não houve juntada. Em que pese isso, de janeiro/2016 a março/2019 o reclamante se limitou a apontar quantidade fixa de 18,5 horas extras mensais. O fato é que constam nos autos diversos controles de ponto desse período (ID. 8ac70fa / ID. 37d72f7; ID. a91b724 / ID. 50c0ab0), os quais foram desconsiderados pelo reclamante para apuração da quantidade mensal devida a título de horas extras. Acolho. Terceiro, de fato, ante a ausência de previsão legal, não há que se falar em multa do art. 477, da CLT, sobre adicional de insalubridade e horas extras. A referida multa versa sobre a tempestividade da entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Acolho. Quarto, incontroverso que no caso deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento da ADC 58. Convém destacar que no “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” das contas do reclamante, o mesmo adotou o entendimento pacificado. Acolho. Quinto e último, sobre os honorários periciais, de modo equivocado o reclamante aplicou correção desde o ajuizamento da causa, e não desde sua fixação. Acolho. Desse modo, os cálculos elaborados pelo reclamante devem ser rejeitados, tendo em vista os equívocos constatados, para que seja homologada a conta produzida pela reclamada, a qual, todavia, também poderá pelo reclamante ser impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 884, § 3º da CLT. Isso posto, ACOLHO a impugnação aos cálculos, rejeitando a conta produzida pelo reclamante sob ID. 1a860ff / ID. f31c584 e HOMOLOGO a conta produzida por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. e932948 / ID. 5c31087. Prossiga-se no feito. Notifiquem-se as partes. VALENCA/BA, 17 de julho de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JESUS DE SOUZA

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Cooperativa Dos Produtores De Palmito Do Baixo Sul Da Bahia - Coopalm

ID: 328490830

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000996-39.2019.5.05.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS COOPERATIVA AGRICOLA DA BAHIA - COAB LEANDRO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

Notificação

Advogados:

JOSE FABIO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCOS DOS SANTOS

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RAFAEL SANTOS DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000996-39.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DE SOUZA RECLAMADO: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000996-39.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DE SOUZA RECLAMADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a31b3f proferida nos autos. Vistos. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. e932948 / ID. 5c31087, impugnação aos cálculos de liquidação da sentença produzidos por LEANDRO JESUS DE SOUZA (reclamante), sob ID. 1a860ff / ID. f31c584, alegando excesso de contas. Em ordem, vieram os autos conclusos para decisão. Entre outras razões, discorre a reclamada que: a) o reclamante foi demitido em 08/03/2019, com cumprimento do aviso prévio na modalidade indenizada projetado para 19/04/2019, conforme TRCT, sendo que o lançamento da data 19/04/2019 culminou em majoração indevida da condenação, apurando-se um mês a mais em cada rubrica; b) para cômputo das horas extras o reclamante apura todos os meses posteriores a janeiro/2016, inclusive os que constam cartões de ponto, em descompasso com o título judicial; c) para os meses que não há cartões de ponto foi determinada adoção de média, o que não foi observado pelo reclamante; d) houve indevida apuração da multa prevista no art. 477, da CLT, sobre horas extras e adicional de insalubridade; e) não foram observados os parâmetros definidos pelo STF quando do julgamento da ADC 58 para fins de atualização monetária; f) os honorários periciais devidos pela reclamada devem ser lançados a partir de outubro/2023, data do acórdão que inverteu o ônus de sucumbência. Primeiro, sendo fato incontroverso que a data de afastamento foi 08/03/2019, a projeção do aviso prévio para 19/04/2019, ainda que indenizado, deve repercutir para todos os fins legais, incluindo pagamento de salários, verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas. Todavia, o entendimento não se aplica às horas extras e adicional de insalubridade, haja vista que o período projetado não foi trabalhado. Sendo assim, as horas extras e adicional de insalubridade devem ser limitadas ao período trabalhado, vale dizer, a 08/03/2019. Acolho. Segundo, para apuração das horas extras, o título judicial determinou a adoção dos controles juntados aos autos, e à média dos controles para os períodos que não houve juntada. Em que pese isso, de janeiro/2016 a março/2019 o reclamante se limitou a apontar quantidade fixa de 18,5 horas extras mensais. O fato é que constam nos autos diversos controles de ponto desse período (ID. 8ac70fa / ID. 37d72f7; ID. a91b724 / ID. 50c0ab0), os quais foram desconsiderados pelo reclamante para apuração da quantidade mensal devida a título de horas extras. Acolho. Terceiro, de fato, ante a ausência de previsão legal, não há que se falar em multa do art. 477, da CLT, sobre adicional de insalubridade e horas extras. A referida multa versa sobre a tempestividade da entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Acolho. Quarto, incontroverso que no caso deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento da ADC 58. Convém destacar que no “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” das contas do reclamante, o mesmo adotou o entendimento pacificado. Acolho. Quinto e último, sobre os honorários periciais, de modo equivocado o reclamante aplicou correção desde o ajuizamento da causa, e não desde sua fixação. Acolho. Desse modo, os cálculos elaborados pelo reclamante devem ser rejeitados, tendo em vista os equívocos constatados, para que seja homologada a conta produzida pela reclamada, a qual, todavia, também poderá pelo reclamante ser impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 884, § 3º da CLT. Isso posto, ACOLHO a impugnação aos cálculos, rejeitando a conta produzida pelo reclamante sob ID. 1a860ff / ID. f31c584 e HOMOLOGO a conta produzida por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. e932948 / ID. 5c31087. Prossiga-se no feito. Notifiquem-se as partes. VALENCA/BA, 17 de julho de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

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