Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 101 de 120

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

Envolvido

ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

Envolvido

LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

Envolvido

JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

Envolvido

ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

Envolvido

UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

Envolvido

VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larri Santos Leal e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 258824744

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000708-60.2015.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARRI SANTOS LEAL MARCIO COSTA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A BAHIA FRUTOS LTDA MORITZ BENJAMIN ECKES

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MARIA FLORES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000708-60.2015.5.05.0034 : LARRI SANTOS LEAL : BAHIA FRUTOS LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000708-60.2015.5.05.0034 : LARRI SANTOS LEAL : BAHIA FRUTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa726e proferida nos autos. DECISÃO Examina-se a arguição de nulidade processual formulada pela 2ª ré, ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A, por meio da qual requer a anulação dos atos processuais praticados após a publicação dos acórdãos com ID 621954b e 1ddf346, alegando que não teve ciência da sua reinclusão no polo passivo do feito. Em consequência, pleiteia o direito de apresentar contestação, a partir de uma nova audiência designada para essa finalidade e a revogação da pena de revelia aplicada na audiência de 24/07/2024. Pois bem. Perscrutando os autos, verifico que após o acórdão com ID 1ddf346, que declarou a nulidade processual ab initio e determinou a reabertura da instrução com a realização de nova audiência inaugural, foi proferido despacho (ID 41bd425) determinando a inclusão do feito em pauta de audiência, notificando apenas a parte autora, a primeira ré (Bahia Frutos Ltda.) e o seu sócio, haja vista que a Atakarejo havia sido excluída dos autos em cumprimento ao acórdão com ID efa7297, que afastou sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente a ação quanto a mesma. Entretanto, na ata de audiência com ID b6de7ca, foi determinada a reinclusão da Atakarejo no polo passivo, com o consequente adiamento da audiência inicial, para que a empresa pudesse ser regularmente notificada. A partir dessa decisão, a ré Atakarejo foi notificada via sistema eletrônico em 26/06/2024, conforme certidão com ID d6432bb, com prazo de ciência expirado em 05/07/2024. Mesmo devidamente notificada, a ré não compareceu à audiência inicial de 24/07/2024, razão pela qual foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme registrado na ata de audiência (ID 27a0169). Posteriormente, em 02/08/2024, foi expedida nova notificação à ré (ID fd6ed95), desta vez via Correios, para ciência acerca da perícia designada para o dia 13/08/2024. Somente em 08/08/2024, a ré manifestou-se nos autos arguindo pela primeira vez a nulidade processual, reiterando esse pedido nas petições com ID 2dd753b e 1ed35f6. Nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, as partes têm direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a notificação regular para a prática de atos processuais. O artigo 270 e 272 do CPC determina que as intimações eletrônicas são válidas quando enviadas ao domicílio eletrônico cadastrado no tribunal, salvo se a parte comprovar falha na comunicação. No presente caso, não há qualquer evidência de erro na expedição da notificação, sendo certo que a ré Atakarejo foi regularmente notificada para comparecimento à audiência inicial e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Além disso, não há fundamento legal para permitir a apresentação extemporânea da contestação, pois a revelia foi decretada regularmente. Frise-se inclusive, que a confissão ficta aplicada à ré não é absoluta, nos termos do artigo 345 do CPC, aplicado subsidiariamente, que prevê hipóteses em que a revelia pode não implicar no reconhecimento integral dos fatos alegados pela parte autora. A extensão dos efeitos da confissão ficta será analisada na sentença, conforme já consignado na ata com ID 27a0169. Não obstante, não há demonstração de qualquer prejuízo efetivo à ré Atakarejo, pois a empresa vem participando ativamente do processo após a decretação da revelia, tendo sido devidamente notificada dos atos posteriores, inclusive da designação de perícia. Portanto, a mera alegação de nulidade processual sem comprovação de prejuízo concreto não pode ser acolhida, conforme a sistemática processual vigente. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela ré ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., pois ficou demonstrado que a empresa foi devidamente notificada da audiência inicial e, mesmo assim, não compareceu, o que ensejou validamente a aplicação da revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARRI SANTOS LEAL

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Larri Santos Leal e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 258824776

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000708-60.2015.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARRI SANTOS LEAL MARCIO COSTA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A BAHIA FRUTOS LTDA MORITZ BENJAMIN ECKES

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MARIA FLORES LIMA

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DANIEL PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000708-60.2015.5.05.0034 : LARRI SANTOS LEAL : BAHIA FRUTOS LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000708-60.2015.5.05.0034 : LARRI SANTOS LEAL : BAHIA FRUTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa726e proferida nos autos. DECISÃO Examina-se a arguição de nulidade processual formulada pela 2ª ré, ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A, por meio da qual requer a anulação dos atos processuais praticados após a publicação dos acórdãos com ID 621954b e 1ddf346, alegando que não teve ciência da sua reinclusão no polo passivo do feito. Em consequência, pleiteia o direito de apresentar contestação, a partir de uma nova audiência designada para essa finalidade e a revogação da pena de revelia aplicada na audiência de 24/07/2024. Pois bem. Perscrutando os autos, verifico que após o acórdão com ID 1ddf346, que declarou a nulidade processual ab initio e determinou a reabertura da instrução com a realização de nova audiência inaugural, foi proferido despacho (ID 41bd425) determinando a inclusão do feito em pauta de audiência, notificando apenas a parte autora, a primeira ré (Bahia Frutos Ltda.) e o seu sócio, haja vista que a Atakarejo havia sido excluída dos autos em cumprimento ao acórdão com ID efa7297, que afastou sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente a ação quanto a mesma. Entretanto, na ata de audiência com ID b6de7ca, foi determinada a reinclusão da Atakarejo no polo passivo, com o consequente adiamento da audiência inicial, para que a empresa pudesse ser regularmente notificada. A partir dessa decisão, a ré Atakarejo foi notificada via sistema eletrônico em 26/06/2024, conforme certidão com ID d6432bb, com prazo de ciência expirado em 05/07/2024. Mesmo devidamente notificada, a ré não compareceu à audiência inicial de 24/07/2024, razão pela qual foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme registrado na ata de audiência (ID 27a0169). Posteriormente, em 02/08/2024, foi expedida nova notificação à ré (ID fd6ed95), desta vez via Correios, para ciência acerca da perícia designada para o dia 13/08/2024. Somente em 08/08/2024, a ré manifestou-se nos autos arguindo pela primeira vez a nulidade processual, reiterando esse pedido nas petições com ID 2dd753b e 1ed35f6. Nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, as partes têm direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a notificação regular para a prática de atos processuais. O artigo 270 e 272 do CPC determina que as intimações eletrônicas são válidas quando enviadas ao domicílio eletrônico cadastrado no tribunal, salvo se a parte comprovar falha na comunicação. No presente caso, não há qualquer evidência de erro na expedição da notificação, sendo certo que a ré Atakarejo foi regularmente notificada para comparecimento à audiência inicial e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Além disso, não há fundamento legal para permitir a apresentação extemporânea da contestação, pois a revelia foi decretada regularmente. Frise-se inclusive, que a confissão ficta aplicada à ré não é absoluta, nos termos do artigo 345 do CPC, aplicado subsidiariamente, que prevê hipóteses em que a revelia pode não implicar no reconhecimento integral dos fatos alegados pela parte autora. A extensão dos efeitos da confissão ficta será analisada na sentença, conforme já consignado na ata com ID 27a0169. Não obstante, não há demonstração de qualquer prejuízo efetivo à ré Atakarejo, pois a empresa vem participando ativamente do processo após a decretação da revelia, tendo sido devidamente notificada dos atos posteriores, inclusive da designação de perícia. Portanto, a mera alegação de nulidade processual sem comprovação de prejuízo concreto não pode ser acolhida, conforme a sistemática processual vigente. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela ré ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., pois ficou demonstrado que a empresa foi devidamente notificada da audiência inicial e, mesmo assim, não compareceu, o que ensejou validamente a aplicação da revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MORITZ BENJAMIN ECKES - BAHIA FRUTOS LTDA - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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Deivson Dos Santos De Oliveira x Ciplan Cimento Planalto Sa e outros

ID: 256248593

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000249-39.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEIVSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA FERNANDA FONSECA TELES - EDUCACAO POSITIVA LTDA MG MECANICA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000249-39.2025.5.05.0121 : DEIVSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA : MG MECANICA INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000249-39.2025.5.05.0121 : DEIVSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA : MG MECANICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13defa8 proferida nos autos. Vistos etc. DEIVSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, nos autos da reclamação trabalhista movida em face de MG MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA, FERNANDA FONSECA TELES – EDUCAÇÃO POSITIVA LTDA e CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A, afirmou que "foi admitido pela Reclamada em 19/02/2025, para exercer a função de caldeireiro, com salário mensal de R$ 3.960,00. (...) em12/03/2025, o Reclamante foi surpreendido com sua dispensa por iniciativa da empresa, sendo que até o momento não procedeu com o pagamento dos valores rescisórios nos termos previstos no §6º do art. 477 da CLT. Não bastasse isso, a reclamada momento algum efetuou o pagamento do FGTS a obreira, tanto que em singela análise ao extrato de FGTS é possível notar que a empresa ao realizar o depósito de FGST não considerou a integralidade dos valores devidos a trabalhadora, o que evidencia o prejuízo causado a Reclamante”. (sic) Requereu "a concessão de tutela provisória de urgência, determinando a indisponibilidade dos bens da Reclamada, com a finalidade de garantir o adimplemento das verbas rescisórias devidas ao Reclamante”. No intuito de conferir suporte a sua pretensão, o reclamante instruiu a inicial com cópia de documentos relativos ao contrato de trabalho, contudo não há qualquer prova documental quanto à situação financeira da ex-empregadora. A tutela provisória (antiga tutela antecipada) pode fundar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 do CPC. Será de urgência quando o principal fundamento do pedido for a probabilidade do direito e a existência perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Será de evidência quando o fundamento principal do pedido for a evidência do direito da parte, ou seja, a comprovação das afirmações de fato, independentemente da existência perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O art. 311 do CPC estabelece, por sua vez, que “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Da análise dos autos, nesta fase de cognição prévia não exauriente, não há prova suficiente que evidencie a probabilidade do direito, prevista no caput do art. 300 do CPC. Os documentos acostados com a inicial não são suficientes para justificar a "indisponibilidade dos bens da reclamada", como requerido. Neste cenário, sem o estabelecimento do contraditório, é inviável o deferimento liminar na forma requerida pelo reclamante, ante a ausência de fumus boni iuris. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido da tutela requerida. Notifiquem-se as partes desta Decisão e 1-Inclua-se o feito em pauta para audiência inaugural; 2-Notifiquem-se as partes, a autora por meio do(a) advogado(a) para comparecer à audiência, sob pena de arquivamento, e a parte acionada para também comparecer, sob pena de revelia e confissão. Na hipótese de não se efetivar a possibilidade da prática do ato de comunicação por meio de domicilio eletrônico, a notificação de ser feita via postal, com "AR" ou por Oficial de Justiça, conforme o caso. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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Werberson Mariano x Tecnokip Solucoes Integradas Ltda

ID: 256222415

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000245-02.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WERBERSON MARIANO

Polo Passivo:

TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000245-02.2025.5.05.0121 : WERBERSON MARIANO : TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000245-02.2025.5.05.0121 : WERBERSON MARIANO : TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586615f proferida nos autos. Vistos, etc. WERBERSON MARIANO, nos autos da reclamação trabalhista movida em face de TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, afirmou que foi contratado pela reclamada "no dia 01/11/2024, na função de INSPETOR DE PM, para um contrato de experiência por tempo determinado que se encerraria no dia 29/01/2025, mas que fora prorrogado, iniciando na cidade de Fortaleza – Ce e finalizando na cidade de Recife – Pe". Argumentou, em síntese, que “apesar de o reclamante ainda fazer parte do quadro de funcionários da reclamada, a empresa não tem sido uma boa empregadora, visto que tem atrasado os salários de forma contínua e irresponsável, bem como não tem feito o repasse, de forma devida, dos valores à título de FGTS. Inclusive, o reclamante está sem receber os valores dos salários de junho e do valor integral de agosto.” Requereu antecipação da tutela, para que seja reconhecida a “rescisão do contrato de trabalho mediante o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS e as guias de seguro desemprego”. No intuito de conferir suporte a sua pretensão, o reclamante instruiu a inicial com cópia dos contracheques, extratos de FGTS e outros documentos. A tutela provisória (antiga tutela antecipada) pode fundar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 do CPC. Será de urgência quando o principal fundamento do pedido for a probabilidade do direito e a existência perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Será de evidência quando o fundamento principal do pedido for a evidência do direito da parte, ou seja, a comprovação das afirmações de fato, independentemente da existência perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O art. 311 do CPC estabelece, por sua vez, que “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Da análise dos autos, nesta fase de cognição prévia não exauriente, não há prova suficiente que evidencie a probabilidade do direito, prevista no caput do art. 300 do CPC. Os documentos acostados com a inicial são insatisfatórios para comprovar a rescisão indireta do contrato de emprego em análise. Ademais, cumpre registrar que existe o perigo da irreversibilidade da medida, na hipótese de não restar configurada a rescisão alegada, nos termos do art. 300, §3º do CPC. Neste cenário, sem o estabelecimento do contraditório, é inviável o deferimento liminar na forma requerida pelo reclamante, ante a ausência de fumus boni iuris. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido da tutela requerida. Notifiquem-se as partes desta Decisão e: 1-Inclua-se o feito em pauta para audiência inaugural; 2-Notifiquem-se as partes, a autora por meio do(a) advogado(a) para comparecer à audiência, sob pena de arquivamento, e a parte acionada para também comparecer, sob pena de revelia e confissão. Na hipótese de não se efetivar a possibilidade da prática do ato de comunicação por meio de domicilio eletrônico, a notificação de ser feita via postal, com "AR" ou por Oficial de Justiça, conforme o caso. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WERBERSON MARIANO

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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208714

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208733

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO BORGES SANTOS

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Ana Maria De Jesus e outros x Juiz Marcos Neves Fava

ID: 278418182

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005225-64.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ MARCOS NEVES FAVA

Notificação

Advogados:

JOSE MESSIAS NUNES AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0005225-64.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0005225-64.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: ANA MARIA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ MARCOS NEVES FAVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a785d5e proferida nos autos. Vistos. ANA MARIA DE JESUS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000552-38.2025.5.05.0611, em que litiga contra FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA, aqui indicado como litisconsorte passivo. Preliminarmente, considerando o requerimento formulado na inicial e a procuração com poderes específicos de id 12c553d, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST c/c art. 99, §3º do CPC e art. 1º da Lei n. 7.115/83. A impetrante alega, em síntese, que nos autos da supracitada Ação Trabalhista, o Magistrado indeferiu tutela de urgência antecipada com a qual pretendia a expedição de alvará judicial para habilitação ao seguro desemprego. Narra que foi admitida em 1/7/2013 pela FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA, tendo sido dispensada sem justa causa em 14/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 16/1/2025, encontrando-se desempregada, sem renda e sem acesso ao benefício assistencial do seguro desemprego. No apontado ato coator o Magistrado consignou o seguinte: “Decisão de tutela. Visto. Em sede de tutela de urgência, postula a reclamante a liberação do seguro desemprego por meio de alvará judicial. Alega que o contrato de trabalho foi rescindido imotivadamente pela reclamada em 14/11/2024 que, além de não quitar as verbas rescisórias corretamente, negou-se a fornecer as guias de TRCT, Seguro Desemprego e Comunicação de Dispensa. Juntou diversos documentos com a inicial, inclusive CTPS com anotação da baixa, comunicação de aviso prévio indenizado e TRCT. É o relatório suficiente à análise do pedido de urgência. Decido. Dois requisitos concomitantes devem estar presentes, para concessão das tutelas de urgência cautelar ou antecipada, a saber, plausibilidade do direito e perigo na demora. É do conhecimento do juiz que a reclamada vem rescindindo contratos, porque não houve concurso público. Considerando ainda que o fato deu-se no final do ano passado, aguardar, nesse quadro, a formação dialética do contraditório, não constitui indicador convincente de que haverá prejuízo (periculum in mora). Pelas razões demonstradas, não tendo sido verificados os requisitos legais para a concessão da medida postulada pelo autor, INDEFIRO, neste momento, o pleito liminar. Eventual pedido de reconsideração deve apetrechar-se de prova cabal do risco na demora.” (id be398d8) Advoga que a mencionada decisão, ao indeferir o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Liminarmente, almeja o deferimento da pretensão “inaudita altera pars, para que sejam liberadas as guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego, sob pena de indenização compensatória, como fundamentado em item próprio, no valor correspondente a 05 (cinco) remunerações auferidas pela Obreira, observando sua real e total remuneração mensal de R$ 1.553,20, já com a integração ao seu salário base das parcelas pagas em seus contracheques ao seu salário base, a exemplo do Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno de 40%, média das horas extras bem como domingos em dobro, não pagos no curso da relação de emprego, ou, se assim entender V. Exª, que seja expedido Alvará percepção deste seguro, conforme postulado no pedido de antecipação de tutela de letra B) da Inicial da Reclamação Trabalhista.”, uma vez demonstrada a probabilidade do direito do direito, bem como perigo de dano, diante do caráter alimentar da verba num contexto de desemprego vivenciado pela impetrante. Pois bem; inicialmente, registro o cabimento desta ação mandamental à luz do disposto na Súmula 414, II, do TST, cujo teor a seguir transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (destaquei) Superado este ponto, dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso, em exame superficial, mas nem por isso menos atento, tenho que a impetrante demonstrou o direito líquido e certo ventilado na exordial, considerando que as informações da CTPS digital de id 265262d, aviso prévio (id. c8b8a4b) e TRCT (id. 3834f02) corroboram as alegações da parte autora acerca da existência do vínculo empregatício e de seu rompimento. Nesta pegada, a Constituição Federal prevê que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; A Lei nº 7.998/90, por seu turno, estabelece que: Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; Ainda que não tenha havido a triangularização da ação principal, tem-se que precariamente está demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Por outro lado, a impetrante encontra-se desempregada e o benefício em questão objetiva precisamente socorrer o trabalhador neste momento de inquestionável necessidade financeira, até que obtenha novo posto de trabalho. Emerge dessa constatação o perigo na demora caso o provimento jurisdicional almejado somente venha ao final da ação, sendo que durante o iter processual a impetrante poderá sofrer graves prejuízos, pois colocada em risco sua subsistência e de seus familiares. Corroborando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados deste Regional: FGTS. SEGURO DESEMPREGO. Comprovada a despedida injusta, ainda que em prova precária, cabe assegurar a liberação dos depósitos do FGTS e a expedição de alvará para percepção do seguro desemprego. (Processo 0001185-44.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 06/12/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. É presumida a necessidade de assegurar os meios de subsistência do trabalhador e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário, especialmente ao ponderar diversas reclamações trabalhistas em que a litisconsorte necessária indica "dispensa por JUSTA CAUSA" de forma genérica. Deve-se conceder a segurança para viabilizar o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego pelo impetrante. (Processo 0001232-18.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Dissídios Individuais II, DJ 07/12/2022) SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. É presumida a necessidade de assegurar os meios de subsistência do trabalhador e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário, especialmente ao ponderar o contexto de 19 ações idênticas distribuídas e as frágeis alegações da litisconsorte. Deve-se conceder a segurança para viabilizar o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego pelo impetrante. (Processo 0000243-46.2021.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios Individuais II, DJ 02/09/2021) No presente caso, portanto, mesmo em exame perfunctório, entendo que a impetrante logrou êxito em demonstrar o direito líquido e certo, a partir de suas alegações e da prova pré-constituída. Registre-se que o preenchimento, por parte da impetrante, dos demais requisitos para a concessão do benefício em discussão será necessariamente observado pelo órgão competente. Isto posto, porque presentes o fumus boni juris quanto ao direito líquido e certo, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar requerida para determinar que a Autoridade Coatora, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000552-38.2025.5.05.0611, expeça o competente alvará judicial para habilitação da parte autora ao seguro desemprego. Notifique-se a Impetrante. Com a urgência que o caso impõe, oficie-se à Autoridade Coatora para ter ciência desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte, FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA, para, querendo, integrar a lide. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Decorrido o prazo concedido à Autoridade Coatora, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE JESUS

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Filipe Dos Santos Andrade x Diego Barretto Proteses Odontologicas Ltda e outros

ID: 315911619

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000508-28.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

DIEGO BARRETTO PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA DIEGO PAULA DOS SANTOS BARRETTO

Notificação

Advogados:

IGOR RAMAIANE ANUNCIACAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000508-28.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: FILIPE DOS SANTOS ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000508-28.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: FILIPE DOS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: DIEGO BARRETTO PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14a6f28 proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 11/08/2025, às 11h10min via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE DOS SANTOS ANDRADE

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Alessandra Magalhaes Freitas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 313522892

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000550-77.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MAGALHAES FREITAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000550-77.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: ALESSANDRA MAGALHAES FREITAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000550-77.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: ALESSANDRA MAGALHAES FREITAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab004c1 proferido nos autos. Notifique-se o Reclamado para, no prazo de cinco dias, contestar a tutela requerida. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 05/08/2025 às 14:40 via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Decorrido o prazo para manifestação da tutela, venham os autos conclusos para seu julgamento. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MAGALHAES FREITAS

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Beatriz Santana Santana x Clivale Clinica Alberto Serravalle Ltda.

ID: 280584190

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000438-11.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTANA SANTANA

Polo Passivo:

CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000438-11.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: BEATRIZ SANTANA SANTANA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000438-11.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: BEATRIZ SANTANA SANTANA RECLAMADO: CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82ce03f proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 17/07/2025 às 10:15 via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTANA SANTANA

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