Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 102 de 114

Envolvidos encontrados nos registros

Expresso Linha Verde Eireli

Envolvido

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

Envolvido

METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

Envolvido

ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

Envolvido

LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

Envolvido

JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

Envolvido

ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

Envolvido

UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

Envolvido

VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

Envolvido

WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

Envolvido

XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

Envolvido

ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilson Martins Neto x Fef Engenharia Perfuracao E Sondagens Eireli

ID: 259395737

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000135-21.2023.5.05.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARTINS NETO

Polo Passivo:

FEF ENGENHARIA PERFURACAO E SONDAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS NONATO PININGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMON BATISTA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000135-21.2023.5.05.0461 : GILSON MARTINS NETO : FEF ENGENHARIA PERFURACAO E SON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000135-21.2023.5.05.0461 : GILSON MARTINS NETO : FEF ENGENHARIA PERFURACAO E SONDAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cdae76 proferida nos autos. VISTOS,ETC .... I – RELATÓRIO FEF ENGENHARIA PERFURAÇÃO E ~SONDAGENS EIRELI opôs Impugnação aos Cálculos (ID04d25bd - - ) nos autos da ação judicial que lhe move GILSON MARTINS NETO . Insurge-se contra os cálculos homologados. Notificado, a exequente apresentou contestação ID0af0bdb -. Autos encaminhados ao Setor de Cálculos . Vieram os autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.0 DO FGTS NO MÊS DA DESPEDIDA Tem razão o impugnante . O impugnado apurou FGTS a partir do saldo de salário condenatório. Entretanto, não existe previsão no título judicial. As contas foram retificadas. 2.0 DO VALE TRANSPORTE Tem razão. Os valores relativos aos vales-transporte foram inseridos pelo impugnado (R$192,40 por mês), ou seja, não foram discriminados os fatores multiplicadores utilizados para o cálculo, tais quais valor diário e quantidade de dias trabalhados. O impugnado, em sua manifestação, não presta esclarecimentos sobre o método adotado para quantificar a parcela condenatória aqui discutida. Conforme sentença de id.2ee02fa, transitada em julgado, foram deferidos dois vales-transporte por dia, considerando os valores diários vigentes durante o contrato de trabalho. Como previsto no título judicial, faz-se imprescindível, portanto, saber o valor unitário das passagens, conforme local de prestação de serviço, para correta liquidação do julgado. Todavia, as informações necessárias não foram encontradas nos autos. Apesar de constar na petição inicial que teria o reclamante, ora impugnado, vínculo de trabalho com a 1ª reclamada (impugnante), mas que prestou serviço para 2º reclamada, sediada em Itacaré-Bahia, não se pôde presumir, peremptoriamente, que trabalhou efetivamente no referido município. Logo, inviável a comunicação com entidades municipais ou a procura de informações na internet. Pois bem, o impugnado, na petição inicial, informa, conforme item “7” da causa de pedir, que realizava 2 viagens diárias (residência-trabalho; trabalho-residência), totalizando R$7,40. De modo diverso, para liquidação do julgado, o impugnante adotou, em seus cálculos, o preço da passagem entre R$3,00 e R$3,20. Totalizando entre R$6,00 e R$6,40 diários. Os cálculos foram elaborados utilizando o valor fixado pelo Juizo da Execução : R$4,00 por passagem. Cálculos refeitos. 3.0 DA CESTA BÁSICA A verba “CESTA BÁSICA” integra a condenação, conforme título judicial (sentenças de ids. 2ee02fa e 327642c, transitadas em julgado). Nada a reparar. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os cálculos id306b611 -que acompanham essa decisão reflete o comando sentencial, observados os limites da coisa julgada, extirpados os excessos e efetuadas as correções devidas, nos termos destes fundamentos. Destarte, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos e fixo o débito da acionada em R$126.917,89 (cento e vinte e seis mil novecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) , atualizado até 03/2025. 1.0 HOMOLOGO OS CÁLCULOS. 2.0 Intime-se a FEF ENGENHARIA PERFURAÇÃO E SONDAGENS EIRELI por seu advogado constituído nos autos, através do D.O, para pagar no prazo de 48 horas ou garantido o juízo, nos termos do art. 884 da CLT c/c 525 do CPC. 3.0 Decorrido o prazo sem que haja pagamento, considerando o teor do art. 835, I do CPC, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros da demandada através do convênio SISBAJUD . DA TESE DAS PARTES - art. 489, §1o do CPC Os demais argumentos deduzidos nos autos pelas partes não são capazes de influenciar em conclusão diversa à fundamentada da presente decisão - art. 489, §1o, inciso IV do CPC c/c arts. 769 e 832 da CLT, conforme dispõe o os incisos IV a VI do art. 15, da Instrução Normativa do C. TST (IN n. 39/2016). Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (uma vez que a devolutividade é ampla e de toda matéria impugnada, mesmo que não abordada na sentença, conforme leitura do art. 1.013, §1o do CPC), e, ainda, sob falso argumento de omissão, obscuridade, contradição ou com base em erro de julgamento, ou ainda com a finalidade de reapreciação de provas ou do mérito, serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária (art. 1.026, §2o do CPC). III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos e fixo o débito da acionada em R$126.917,89 (cento e vinte e seis mil novecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) , atualizado até 03/2025, conforme planilhas de cálculos id306b611 - que integram a presente decisão como se aqui estivessem transcritas. Prazo de Lei. Notifiquem-se as partes.Publique-se. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS. ITABUNA/BA, 22 de abril de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MARTINS NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Ribeiro De Sousa x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 315991324

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-93.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c371c54 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 21/07/2025 às 10:50, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Ribeiro De Sousa x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 315991265

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-93.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c371c54 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 21/07/2025 às 10:50, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RIBEIRO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matias Do Carmo Silva x Montservice Montagens E Servicos Industriais Ltda. e outros

ID: 315991308

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-47.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDSON BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5654a6a proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 28/07/2025 às 11:00, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - RAIZEN ENERGIA S.A - MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matias Do Carmo Silva x Montservice Montagens E Servicos Industriais Ltda. e outros

ID: 315991344

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-47.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDSON BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5654a6a proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 28/07/2025 às 11:00, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS DO CARMO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rmg Cosmeticos Ltda

ID: 322298684

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000050-15.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

RMG COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO BARRETO BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000050-15.2024.5.05.0133 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000050-15.2024.5.05.0133 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECORRIDO: RMG COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0a65a proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaçari e Dias D’Avila, na condição de substituto processual, na qual alega o descumprimento, pela empresa ré, das cláusulas 30ª das CCT’s de 2019/2020 e 2020/2022, bem como da 29ª da CCT de 2022/2024, as quais determinam o cadastramento dos trabalhadores ativos e novos contratados no plano de assistência e cuidado pessoal. Além disso, requer a aplicação de multa normativa e a apresentação da RAIS sob pena de multa diária. A parte ré foi intimada por edital (ID e6e2d03), porém deixou de apresentar sua defesa, razão pela qual o Magistrado declarou, em audiência, a sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (ID 78d28fd). Em sentença, o juízo “a quo” julgou a ação totalmente improcedente, por entender como “inválida a cláusula normativa que obriga a adesão ao plano de assistência” (ID 009ce4b). A parte autora, por sua vez, interpôs o presente recurso ordinário, defendendo a reforma do “decisum” de primeiro grau (ID d0dc6af). Pois bem. Em decisão de saneamento proferida em 10/09/2024 pelo E. Desembargador Esequias Pereira de Oliveira no âmbito do IRDR 0003439-19.2024.5.05.0000, determinou-se o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria ora examinada, categorizada sob o Tema nº 14 deste Tribunal: “Admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR - sob a forma do acórdão de identificador – id. A2018c8, o processo retornou a este Relator em conformidade com o artigo 184 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional – RITRT5. Diante disso, passo ao saneamento nos termos a seguir enumerados: 1) A questão a ser submetida a julgamento é concernente à validade ou invalidade das cláusulas 30ª e 29ª das Convenções Coletivas dos anos de 2019/2020 e 2020/2022 e 2022/2024, subscritas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMAÇARI E DIAS D'ÁVILA e o SICOMÉRCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO PATRONAL DE CAMAÇARI E REGIÃO DE CAMAÇARI, DIAS D'ÁVILA, LAURO DE FREITAS E SIMÕES FILHO, que institui Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, a ser gerido pelo sindicato laboral, por meio de empresa especializada e custeado pelo empregador. 2) As circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, sem prejuízo de outras que, eventualmente, sejam apresentadas pelos interessados, são respeitantes à possibilidade, ou não, de o empregador realizar repasses financeiros, ainda que indiretamente, ao sindicato laboral, para custeio do Plano de Assistência e Cuidados Pessoais, previsto em norma coletiva, o que tem ensejado decisões conflitantes em torno de questões jurídicas concernentes ao reconhecimento constitucional de acordos e convenções coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 – CF) princípio da não ingerência ( arts. 8, III, da CF e 2º da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT); ao princípio da liberdade de associação (art. 8º, V, da CF); ao princípio da liberdade sindical ( artigo 5º, XX, da CF); à aplicação analógica das orientações jurisprudenciais – Ojs 17 e 119 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 do TST e, ainda, ao princípio da livre concorrência (art. 170 da CF). 3) Considerando que o conteúdo da cláusula posta em análise pode se repetir em outras normas coletivas, os grupos titulares dos direitos materiais litigiosos correspondem a todos aqueles cujas - Confederações, Federações e Sindicatos profissionais - tenham instituído plano de assistência e cuidados pessoais e /ou congêneres, gerido pela entidade profissional, com custeio realizado direta ou indiretamente, pelo empregador. 4) A legitimidade e representatividade adequada, portanto, sem prejuízo da participação voluntária, conduz à indicação das Confederações, Federações e Sindicatos profissionais e patronais, assim como os empregadores, subscritores de normas coletivas que contemplem a instituição de benefício assistencial de saúde gerido pela entidade profissional, mas com custeio realizado, direta ou indiretamente, pelo empregador. 5) O objeto do incidente não se refere à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, razão pela qual consigno, a princípio, a desnecessidade de comunicação a Ente público ou a agência reguladora para que dele participe; 6) A matéria é eminentemente de direito e não demanda análise de questões sob a perspectiva de outras áreas do conhecimento, de maneira que reputo desnecessária, também a princípio, a realização de consulta pública ou audiência pública; 7) Feitos esses registros, determino o sobrestamento de todos os processos em que se discute matéria idêntica à do presente IRDR; (...)”. No caso dos presentes autos, de fato há controvérsia quanto à (in)validade das referidas cláusulas normativas. Visto que a ação ainda não atingiu o seu trânsito em julgado, ou seja, permanece submetida ao objeto de discussão a ser tratado pelo STF, determino a conversão do julgamento do presente recurso em diligência com o fito de determinar-lhe o sobrestamento. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

16ª Vsje Do Consumidor e outros x Antonieta Amaral Queiroz e outros

ID: 321545522

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0051000-59.2009.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

16ª VSJE DO CONSUMIDOR 1ª IGREJA BATISTA DO BRASIL 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SALVADOR ADA RUTH BERTOTI ANA SILVIA ARIZA DE SOUZA BARBARA MARIA FAGUNDES ANDRADE CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - SEGUNDO OFICIO DA COMARCA DE ITABUNA CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR COMISSãO DE CREDORES EDSON OLIVEIRA GÓES JUNIOR GILVAN RAIMUNDO DA SILVA PINTO IMóVEL DE MATRíCULA 62.082 DO 7ª CRI - SALVADOR LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO LUIZ DA CONCEICAO SANTOS MARIA EMANUELA YGLESIAS E SILVA MARIA VIRGINIA ALMEIDA DE OLIVEIRA TELES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MARQUES VIDAL SANY NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIETA AMARAL QUEIROZ ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO FERNANDO SOUTO DE CASTRO ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA CAINA DE OLIVEIRA FIGARES CAT - CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRAUMA LTDA. CAUE DE OLIVEIRA FIGARES CENTRAL DE PRODUCAO E DIFUSAO DE AUDIOVISUAL LIMITADA - ME CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA CRISTOVAL SILVA SEIXAS FILHO DAVID MELO GUSMAO DA SILVA DEIZIELLE MAGALHAES DE MELO EDENILDE MELO GUSMAO DA SILVA ELISABETH TRAUTMANN FERNANDA PINHEIRO SAFATLE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS FP SAFATLE PRODUCOES - ME FUNDACAO DE FOMENTO A TECNOLOGIA E A CIENCIA GENILA MARIA ANDRADE LEAL GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA FILHO GMAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE HEDGE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA HILTON PESSOA INSTITUTO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LTDA - ME INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME JANUARIA LIMA BORGES JEANETE MARON RAMOS JGA EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA JORGE CAMARGO FIGARE JOSE ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA KALI ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP KARINA MELO GUSMAO DA SILVA LICIA MARIA PORTUGAL LIMA LITZA MELO GUSMAO DA SILVA LUCINEIDE ANDRADE LEAL LUIZ ANTONIO CAYRES MAGALHAES MALU DE OLIVEIRA SEIXAS MARIA GEORGINA CARVALHO DE AZEVEDO COSTA MARIA VITORIA NEVES MM PARTICIPACOES LTDA NANDOW - IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA NEUSIMAR MARQUES DA SILVA NICOLE SAFATLE OLIVEIRA OLIVEIR PATRIMONIAL LTDA ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA PAMELLA MELO MENESES DE OLIVEIRA PATRICK ADLER ANDRADE OLIVEIRA PATRIMONIAL LIMA DE OLIVEIRA LTDA - ME PATRIUM EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA PAULO CESAR DE ALENCAR GONCALVES PDF PARTICIPACOES LTDA PEDRO DALTRO GUSMAO DA SILVA REGINA CONSOLACAO DA SILVA RENATO JOSE DE ARGOLO PINHEIRO RTN PARTICIPACOES LTDA RUY ADRIANO BORGES MUNIZ SAMUEL SALGADO SOARES SOMESB PATRIMONIAL LTDA TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ TATIANA LIMA DE OLIVEIRA TAVARES OLIVEIRA LIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME THAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA TOL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA - ME TRANSPORTADORA WR LTDA. TWMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VANESSA NAIRA LIMA DE OLIVEIRA VANESSA NATHACHE RODRIGUES DE OLIVEIRA VF PARCITIPACOES LTDA WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA YURI CARVALHO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA MANGABEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAHIA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ONALDO ROSA DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS WELBER CARVALHAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODEJANE LIMA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE SÉRGIO OLIVEIRA BÉLENS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY CLEVISTON ALMEIDA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA GÓES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTHIUS MAGALHÃES PALMEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO VAZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GALENO LIBORIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUSTAVO CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WADIH HABIB BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO RIOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAINER DOS ANJOS REHEM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIDAL AFFONSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA SANTANA PINEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CRUZ VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANICE MEDRADO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA ROCHA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYZIANE GOMES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO AMADO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEIDE MASCARENHAS BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIMAR BARROS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CASTRO SERRANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAR LOBAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLETE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0051000-59.2009.5.05.0034 RECLAMANTE: LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0051000-59.2009.5.05.0034 RECLAMANTE: LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO RECLAMADO: FUNDACAO DE FOMENTO A TECNOLOGIA E A CIENCIA E OUTROS (71) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b930b9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sobre o pedido de habilitação de crédito através da petição de id. 38c9f95, notifique-se o peticionante, esclarecendo que a habilitação do credor nos procedimentos de Regime Especial de Execução Forçada atende o quanto disposto no art. 47, §2º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 Nº 006/2023, pelo qual é responsabilidade da vara de origem encaminhar cálculos, data de ajuizamento e data de nascimento do exequente, para fins de inserção do processo na planilha confeccionada por esta Coordenadoria de Execução e Expropriação, devendo o patrono dirigir àquela Unidade, se assim o quiser, o pleito de habilitação. Pelas razões aqui expostas, indefere-se o requerimento de habilitação da parte. 2. A Exequente Cláudia Aparecida de Menezes apresentou manifestação ao Id. 94d7994 em que requer preferência de pagamento, sustentando seu direito à prioridade legal no fato de que o seu crédito deriva de sentença judicial que reconheceu a culpa da Executada por acidente de trabalho. Para embasar suas alegações, anexou aos autos relatório médico que indica trauma no tornozelo direito e submissão a tratamentos cirúrgicos (Id. 0136216). Trouxe aos autos, ainda, o Acórdão (Id. 93b1a99) que reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho em 2017, em que a Exequente fraturou o tornozelo no banheiro da Executada. A ocorrência de acidente de trabalho ou a concessão do auxílio-doença acidentário (B91), por si só, não implica concessão automática de prioridade legal. Isto porque, segundo reza o art. 1048, I do CPC: "Art. 1048. "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;" O rol de doenças graves é previsto no art. 6, XIV da Lei 7.713/88, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ainda segundo o art. 50 do Provimento Conjunto GP/CR 006 /2023: "§ 1° As preferências legais deverão ser invocadas pelas partes diretamente perante o processo principal de REEF em trâmite no Juízo Centralizador de execuções pertinente, depois de habilitado o crédito e quando principiar o pagamento aos credores. § 2º Os créditos, originários ou por sucessão hereditária, dos detentores de preferência a que alude o caput serão pagos até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago de acordo com a posição do processo na planilha a que alude o §1º. § 3º Dentre os detentores do direito de preferência não haverá possibilidade de cumulação de critérios ou sobreposição de um sobre o outro,exceto se assim previsto em lei. § 4º Havendo mais de um detentor do direito de preferência, a prioridade de pagamento observará a anterioridade de ajuizamento da ação." Os documentos acostados pela Exequente mostram que ela sofreu acidente de trabalho em 2017, e esteve em tratamento medicamentoso e fisioterápico pelo menos até 28/02/2024. Além disso, o extrato previdenciário juntado aos autos demonstra que o benefício foi concedido entre 06/07/2017 a 07/09/2018, por razões que não abarcam uma das moléstias graves taxativamente trazidas no rol acima mencionado, de modo que não é possível a este Juízo deferir o pleito. Assim sendo, indefere-se a habilitação. 3. Recepcionada no Id. 091cda3 comunicação eletrônica da 12ª Vara do Trabalho de Salvador solicitando habilitação do processo nº 0000430-91.2016.5.05.0012 na planilha de credores do REEF, observo que no expediente estão presentes a data, a planilha de atualização dos cálculos, bem como acórdão de 27.05.2025 (Id. af16048 ), com a certidão de trânsito em julgado de 26.06.2025 (Id. d155293). Não havendo cláusula de barreira que impeça novas habilitações enquanto vigentes resoluções administrativas atuais e futuras suspendendo o curso das execuções individuais nas varas de origem, em face do que foi acordado na última repactuação celebrada neste REEF no dia 23 de maio de 2025, habilite-se. Inclua-se o referido crédito na próxima listagem de pagamento, efetuando-se a liberação do valor quando houver aporte financeiro disponível. À Calculista. 4. Ante a petição de Id. db7a6e4, exclua-se CLEIDE MASCARENHAS BRANDÃO, OAB/BA 28807, do rol de advogados(as) habilitados(as) da Exequente LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO. Ciência às partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Campos Dos Santos x Estrutural Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 258736025

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-85.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS BONET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000194-85.2025.5.05.0122 : SANDRO CAMPOS DOS SANTOS : ESTRUTURAL SERVICOS INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000194-85.2025.5.05.0122 : SANDRO CAMPOS DOS SANTOS : ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c6f41 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 19/05/2025 às 10:30, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 21 de abril de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Campos Dos Santos x Estrutural Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 258736037

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-85.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS BONET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000194-85.2025.5.05.0122 : SANDRO CAMPOS DOS SANTOS : ESTRUTURAL SERVICOS INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000194-85.2025.5.05.0122 : SANDRO CAMPOS DOS SANTOS : ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c6f41 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 19/05/2025 às 10:30, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 21 de abril de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CAMPOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Silva Dos Santos x Inpasa Agroindustrial S/A e outros

ID: 255742590

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000192-18.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ROCHA TERMICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000192-18.2025.5.05.0122 : GABRIEL SILVA DOS SANTOS : ROCHA TERMICA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000192-18.2025.5.05.0122 : GABRIEL SILVA DOS SANTOS : ROCHA TERMICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fb169c proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 06/05/2025 às 08:30, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes