Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 108 de 114

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Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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Jose Raildo Coelho

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Josemar Barreto De Jesus

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Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walisson Silva Santos x D' Castro Calcados Ltda

ID: 320241347

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001448-84.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

D' CASTRO CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

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LUANA DOS SANTOS PIMENTEL

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ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0001448-84.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: WALISSON SILVA SANTOS RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0001448-84.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: WALISSON SILVA SANTOS RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID ed2537b. RELATÓRIO WALISSON SILVA SANTOS, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificada, a Ré foi à audiência e ofereceu contestação, documentada. Pronunciamento acerca da resposta e documentação adesiva. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à Querelada, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna. II. MÉRITO 1. SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS, DANO MORAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a AREZZO, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 03/05/2021, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). O indigitado TRCT aponta que o pré-aviso foi laborado, ao quantitativo de 30 dias, de modo ser devido tão somente o complemento de 9 dias (Lei 12506/2011). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários e a inexistência do recolhimento do plus de quarenta por cento, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio ressarcido de NOVE dias; b) resíduo estipendial do mês do desligamento (22 dias); c) férias com 1/3 proporcionais rescisórias; d) décimo terceiro proporcional resilitivo; e) diferenças de FGTS e a totalidade dos 40%, na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente da Pretendida no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; e) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dada a alegação de força maior para tentar afastar a obrigação de adimplir as rupturais, INDEFIRO a procura por sua aplicação. As transgressões em voga estão sendo sanadas nesse momento, com a prolação da presente condenação, e não vislumbro nele golpeamento a honra, dignidade, boa fama ou ao plexo psicoemocional do(a) Implantante, e sim meras contrariedade e irresignação, não passíveis de ressarcimento por malefícios imateriais, exortação a qual, portanto, sobra INDEFERIDA. Os laudos reunidos pelo(a) Impulsionante (id’s 2f6624e, 045fe37, a8c6ea2 e b198959) não se prestam a demonstrar os agentes insalutíferos descritos na manjedoura (colas e solventes utilizados na estruturação de calçados), simplesmente porquanto examinam ambientes de refrega distintos daquele enfrentado pelo(a) Arguente, não se podendo estabelecer qualquer parâmetro comparativo entre eles. Ao inverso, o relatório de análise de id c2657c4 e o LTCAT de id c7c5df8 se debruçaram sobre o local de operações do(a) Desejante e não identificaram nenhum elemento agressor, nem aqueles apontados na lançadora. Destarte, INDEFIRO os desígnios de aditivo insalubre e irradiações. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante, a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a Pelejada, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos da Exortada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA a, em oito dias, adimplir ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo da Acionada) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 2ª Vara Do Trabalho De Itabuna

ID: 257349588

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004032-14.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

MARCOS SANDES SOUZA

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ALEX LACERDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004032-14.2025.5.05.0000 : BARBARA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004032-14.2025.5.05.0000 : BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS : JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55076f0 proferida nos autos. Vistos. BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS impetra mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra ato do Excelentíssimo Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000175-29.2025.5.05.0462, em que litiga contra BANCO BRADESCO SA, aqui indicado como litisconsorte passivo. Preliminarmente, considerando o requerimento formulado na inicial e a declaração de id 2849a36, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST c/c art. 99, §3º do CPC e art. 1º da Lei n. 7.115/83. A impetrante alega, em síntese, que nos autos da ação supracitada teve indeferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para receber sua remuneração integral, ao fundamento de se encontrar no chamado limbo trabalhista. Aponta como ato coator a decisão de ff93348, de 03/04/2025, cujo teor é o seguinte: “Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Barbara Nascimento Morais Santos em face de Banco Bradesco S.A., com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a efetuar o pagamento dos salários e benefícios trabalhistas a partir de 31/01/2025, em razão da chamada situação de limbo previdenciário, uma vez que o INSS cessou o benefício por incapacidade temporária, mas o exame médico realizado pela empresa considerou a reclamante inapta ao retorno às atividades. A parte autora afirma que se encontra sem renda desde então e pleiteia a antecipação de tutela para que a empresa arque com o pagamento dos salários durante o período em que permanece afastada. II – FUNDAMENTAÇÃO A alegação da parte autora é de que estaria em “limbo previdenciário”, pois não recebe o benefício previdenciário e tampouco salário do empregador. Todavia, ao contrário do que usualmente se observa em casos semelhantes, não há aqui litígio propriamente estabelecido entre a reclamante e o empregador. A própria inicial reconhece que a autora ajuizou ação judicial contra o INSS (proc. 8002015-63.2025.8.05.0113), visando ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Ora, se a empresa também a considerou inapta para o trabalho, não se verifica resistência ao direito por parte do empregador, mas sim uma concordância com a tese da própria reclamante, qual seja: que ainda está incapacitada. Logo, o núcleo da controvérsia reside na disputa com o INSS, e não com o empregador, o que enfraquece — sob análise de cognição sumária — a existência da fumaça do bom direito no que diz respeito à obrigação de pagamento dos salários pelo réu. Ademais, caso deferida a pretensão no presente feito e também na ação previdenciária, a reclamante poderá receber duplamente: salários do empregador e benefício do INSS, o que configuraria indevida duplicidade de pagamentos, em prejuízo à segurança jurídica e ao equilíbrio do sistema, além do enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preenchido o requisito da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC.” Advoga a impetrante que a mencionada decisão violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Sustenta que se encontra no chamado "limbo previdenciário", pois recebeu alta do INSS mas foi considerada inapta pelo empregador, a despeito de ter se colocado à disposição do litisconsorte passivo. Postula a concessão de tutela de urgência antecipada, neste mandamus, “determinar o imediato pagamento dos salários e benefícios alimentares normativos a partir da cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, NB 91/643.278.199-3, o que se deu em 30/01/2025”. Pois bem; inicialmente, registro o cabimento desta ação mandamental à luz do disposto na Súmula 414, II, do TST, cujo teor a seguir transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (destaquei) Conforme esclarece o Ministro do TST Luiz José Dezena da Silva, “Trata-se de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte Superior, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015” (ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024). Superado este ponto, dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No presente caso, em exame superficial, mas nem por isso menos atento, tenho que a impetrante demonstrou o direito líquido e certo ventilado na exordial, conforme passo a expor. Os documentos da ação matriz carreados aos presentes autos dão conta de que a impetrante teve cessado o benefício previdenciário acidentário (B91) em 30/01/2025, bem como foi considerada inapta para o trabalho pelo médico da empregadora. Tais fatos podem mesmo ser constatados através da comunicação de decisão do INNS (id 75a0b8a), assim como do atestado de saúde ocupacional de id 9063a60, em que o médico da empresa declarou a incapacidade do impetrante para exercer a função de Gerente Corporate I. Há nos autos os relatórios médicos de id 5401b75 (páginas 47 e 48 do pdf), que indicam ter sido a impetrante diagnosticada com Transtorno Orgânico Cerebral, Estado de Stress Pós-Traumático e Síndrome de Burnout. De acordo com tais documentos, a impetrante faz uso de medicação e está em tratamento psiquiátrico. Nessa ordem de ideias, forçoso reconhecer que a situação vivenciada pela impetrante se trata do fenômeno chamado de limbo-jurídico-previdenciário-trabalhista, em que o trabalhador tem alta médica oficial do INSS e a empresa não o recebe no posto de trabalho. É importante assinalar que a perícia da autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade, de sorte que, após a alta médica, o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição da empregadora, com o respectivo cômputo do tempo de serviço e direito aos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo empregatício. Saliente-se que, se o empregador não concordava com a alta previdenciária, deveria ajuizar a medida administrativa ou judicial cabível contra o INSS, a fim de elidir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial, bem como realocar o empregado em função compatível com seu estado de saúde. O que não se admite é que a empresa fique na cômoda situação de recusar o retorno do empregado ao posto de trabalho, deixando-o entregue à própria sorte, sem receber salário, tampouco benefício previdenciário. Neste sentido, a Súmula n. 31 deste Regional prescreve que: ALTA MÉDICA CONCEDIDA A EMPREGADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O empregador não pode criar óbice ao regresso do empregado para o trabalho e, muito menos suspender o pagamento dos salários, perpetuando esse estado de indefinição da vida profissional do seu empregado. Isto porque, a rigor, do ponto de vista técnico, não existe o chamado "limbo jurídico", uma vez que, com o término da concessão do benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição do empregador(artigo 4º, CLT), cujo tempo nessa condição deve ser remunerado como se estivesse, efetivamente, trabalhando, segundo norma preconizada pelo artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, uma vez que os documentos colacionados com a inicial desta ação mandamental comprovam que a autora estava na situação reconhecida como limbo-jurídico-previdenciário-trabalhista, detém a impetrante o direito líquido e certo ao pagamento dos salários, daí emergindo a probabilidade jurídica do deferimento da segurança. O perigo da demora reside no fato de que o empregado está sem receber salários ou benefício previdenciário, de modo que não aufere verba para fazer frente ao seu próprio sustento, causando prejuízo irreparável à impetrante. Vale registrar que a circunstância de a impetrante ter ingressado com ação judicial contra o INSS, postulando a prorrogação do benefício previdenciário, não afasta as conclusões aqui alcançadas, uma vez que, como visto, o contrato de trabalho não se encontra mais suspenso após o término da concessão do benefício previdenciário, daí decorrendo a obrigação do empregador de pelo pagamento dos salários. Pelo exposto, verificada a plausibilidade do direito alegado, assim como o periculum in mora, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o litisconsorte passivo, no prazo de 2 dias, reintegre a impetrante ao serviço, readaptando-a em função compatível com suas limitações, bem como reinsira a impetrante em folha salarial para fins de pagamento de sua remuneração, a partir da data de propositura da presente ação de mandado de segurança, 10/04/2025, tudo sob pena de multa diária no valor R$500,00, reversível em favor do empregado até o limite de R$50.000,00. Registro que não cabe o deferimento, em sede de ação mandamental, dos salários vencidos, uma vez que os efeitos financeiros decorrentes de eventual deferimento da segurança, ainda que em exame exauriente, retroagem apenas até a data da impetração, não se estendendo aos valores vencidos antes da impetração. Aplica-se o disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do STF: Súmula 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271/STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Notifiquem-se a impetrante, bem como o litisconsorte passivo, este por Oficial de Justiça, cientificando-lhes do deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos desta decisão. No mesmo passo, cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, integrar a lide e manifestar-se sobre esta ação no prazo de 10 dias. Oficie-se à autoridade coatora para ter ciência desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Confiro força de ofício a esta decisão para esse fim. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Decorridos os prazos supra, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, emitir parecer. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS

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Filipe Silva De Santana e outros x Filipe Silva De Santana e outros

ID: 261830238

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-11.2021.5.05.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA DE SANTANA TIM S A

Polo Passivo:

FILIPE SILVA DE SANTANA TIM S A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000478-11.2021.5.05.0033 : TIM S A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000478-11.2021.5.05.0033 : TIM S A E OUTROS (1) : FILIPE SILVA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adbc41a proferida nos autos. 0000478-11.2021.5.05.0033 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. TIM S A 2. FILIPE SILVA DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. FILIPE SILVA DE SANTANA 2. TIM S A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido são os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001144-95.2022.5.02.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, encontra-se desfocada, porquanto o princípio do devido processo legal está sendo observado, tanto que a parte recorrente dele tem se valido na tentativa de alterar o decidido. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação ao percentual fixado para os honorários de sucumbência, observe-se que as Turmas do TST fixam entendimento iterativo no sentido de que a majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal a quo, que examinará o caso concreto, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte, conforme arestos a seguir transcritos, incidindo os termos da Súmula n. 333 do TST (destaques acrescidos): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022). "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021). "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida . Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo . A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista se mostra inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FILIPE SILVA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Ainda, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Registre-se que o Acórdão Regional se encontra em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 371, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cabe destacar os seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 371 dispõe que “ a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias ” . 2. Dessa forma, considerando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, é indevido o seu pagamento no aviso prévio indenizado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11925-70.2014.5.18.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). "(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 371/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que havendo desconto no salário do emprego, com a finalidade de custear o auxílio-alimentação, é inviável reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 2. De forma integrativa, a Súmula n° 371/TST, prevê que "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias ". 3. Assim, o pagamento do auxílio-alimentação decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado somente será possível quando a mencionada verba possuir natureza salarial. 4. O Tribunal Regional concluiu que, apesar de o reclamante participar do custeio do benefício, é devido o pagamento do auxílio-alimentação durante o aviso prévio. Assim, comporta reforma a decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10295-51.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELA AUTORIDADE REGIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação durante o lapso temporal do aviso-prévio indenizado depende da natureza jurídica do referido auxílio de modo que, se o benefício-alimentação possuir caráter salarial, será devido seu pagamento no período do aviso-prévio indenizado, caso contrário, não se exige o mencionado adimplemento, consoante diretrizes da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST e da primeira parte da Súmula nº 371 do TST. II . No caso dos autos, restou incontroverso o caráter indenizatório da parcela, tendo em vista que a adesão do empregador ao PAT ocorrera antes da admissão do empregado, de modo que não há que se falar em o pagamento da referida parcela no período do aviso-prévio indenizado. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11553-37.2017.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROJEÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 487, § 1º da CLT garante aos empregados que tiveram aviso prévio indenizado o direito aos " salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço ". Nesse sentido é a parte inicial da Súmula 371 desta Corte. Estabelecida no acórdão a natureza indenizatória do auxílio alimentação por força da participação da empregada no custeio, não cabe pagamento da parcela no período de aviso prévio indenizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11486-27.2017.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SILVA DE SANTANA - TIM S A

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Pablo Pimenta Fraife x Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

ID: 315801667

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-47.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PIMENTA FRAIFE

Polo Passivo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa181d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO. Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID 739b7a0. A parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo a parte autora requerido os benefícios da gratuidade da justiça e declarado não possuir condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, é o quanto basta para o deferimento da benesse. Nesse mesmo sentido, este Juízo se curva ao entendimento reiterado do TST, consoante ementa ilustrativa abaixo transcrita: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019).” 2. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme demonstrado pelo impugnado, na ação de nº 0000556-39.2024.5.05.0020 o Reclamante requereu a implementação da evolução salarial, com pagamento das diferenças salariais após sua reintegração. Já na presente ação, o Reclamante postula a execução de diferenças salariais vencidas. Rejeita-se. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. Rejeita-se. Aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - TEMA nº 877, em que foi fixado que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação coletiva, sendo contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica da transcrição do julgado abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. O art. 94 do CDC dispõe que, "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor". Realmente, essa providência (de ampla divulgação midiática) é desnecessária em relação ao trânsito em julgado de sentença coletiva. Isso porque o referido dispositivo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC, segundo o qual "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93", foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. Assim, em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal quanto à ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. Ressalte-se que, embora essa questão não tenha sido o tema do REsp 1.273.643-PR (Segunda Seção, DJe 4/4/2013, julgado no regime dos recursos repetitivos) - no qual se definiu que, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" -, percebe-se que a desnecessidade da providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 foi a premissa do julgamento do caso concreto no referido recurso, haja vista que, ao definir se aquela pretensão executória havia prescrito, considerou-se o termo a quo do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126-RS, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018-RS, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601-AP, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; e EDcl no REsp 1.313.062-PR, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016." Nesse sentido, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Assim, tendo em vista que a ação coletiva de nº 0000309-15.2016.5.05.0028 transitou em julgado no dia 22/02/2022, não incide a prescrição bienal ou quinquenal. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Rejeita-se. Não cabe prescrição parcial, pois o cumprimento de sentença tem por base o título executivo judicial, em que não houve aplicação da prescrição. 5. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo inicial da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi observada corretamente a data de admissão do Reclamante, ocorrida em 10/09/2012, argumentando ser cabível o valor das diferenças apenas a partir de outubro de 2017. Sem razão. Considerando que a admissão do exequente ocorreu em 10/09/2012, e tendo por base que o título judicial executivo reconheceu o direito dos empregados da DESENBAHIA às promoções automáticas por antiguidade a cada 5 (cinco) anos, a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade será realizada a partir de 10/09/2017, o que foi observado pela parte exequente. 6. TERMO FINAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo final da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi considerada a data em que a progressão por antiguidade foi efetivamente implantada na folha de pagamento. Ressalta que, diante do trânsito em julgado do processo principal (0000309-15.2016.5.05.0028) ocorrido em 22/02/2022, houve implantação, em março de 2022, na folha de pagamento, cumprindo com a obrigação do julgado. Com razão, em parte. De fato, conforme registrado no contracheque de março de 2022 (ID 26da3d8 – fl. 195 dos autos), houve implantação em folha de pagamento da diferença salarial, com a concessão da progressão salarial por antiguidade da Referência 1 para a Referência 2, conforme declarado na Portaria nº 126/2022 (ID 9a89feb – fl. 379 dos autos), passando o empregado a receber o salário correspondente ao da tabela salarial vigente, juntada sob ID 9486040 – fl. 229 dos autos. O pagamento do salário ocorreu no valor correto, de acordo com a tabela salarial vigente. Todavia, conforme Portaria nº 175/2022 (ID 9a89feb – fl. 378 dos autos), a DESENBAHIA concedeu a progressão salarial por antiguidade, da Referência 2 para a Referência 3, apenas a partir de outubro de 2022, aumentando o salário do empregado, no tocante à progressão, somente no referido mês (ID 26da3d8 – fl. 198 dos autos), quando, na realidade, a progressão seria devida a partir de 10/09/2022. Ressalte-se que não há comprovação de irregularidade dos contracheques acostados aos autos, razão pela qual tais documentos são considerados válidos por este Juízo. Ademais, a Reclamada apresentou todos os documentos solicitados pela parte autora, não se vislumbrando quaisquer irregularidades nas tabelas salariais e portarias apresentadas. Saliente-se, ainda, que, conforme despacho de ID ee19e2e, foi deferida dilação de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos acostados pela Reclamada, porém não houve manifestação do Reclamante. Por fim, não prosperam as alegações da parte autora de que os colegas Luiz Carlos de Farias e Jandson Santos Souza, alcançaram enquadramento de Referências muito diferente do Reclamante, pois os paradigmas referidos não possuem o mesmo cargo do Reclamante, não cabendo a comparação pretendida. Dessa forma, o termo final para a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade é fevereiro de 2022, não sendo cabível pagamento de diferenças salariais a partir de março de 2022. No entanto, cabível a apuração de diferença salarial em setembro de 2022, tendo em vista que a Reclamada não observou que a progressão para a Referência 3 era devida a partir de 10/09/2022, cabendo a diferença a partir de tal data até o fim do mês, devendo-se observar a tabela salarial de fl. 233. Os cálculos devem ser refeitos. 7. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO PARADIGMA. PREVISÃO DE AVANÇO DE NÍVEL NA TABELA SALARIAL DO MGP. Com razão. A apuração da remuneração realizada pelo Reclamante não observou a tabelas salariais previstas no Manual de Gestão de Pessoas (MGP) para o cargo de advogado. Conforme já analisado no item anterior, os documentos acostados pela Reclamada, tais como contracheques, tabelas salariais e portarias, foram considerados válidos por este Juízo. Assim, os cálculos devem tomar por base os valores de salário informados nas tabelas salariais acostadas (ID f804357). Os cálculos devem ser refeitos. 8. INSS RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SAT. Expõe a impugnante que o demandante calculou a contribuição SAT empregador no percentual de 3%, quando o correto é aplicação da alíquota de 1%, já que este é o percentual devido, tendo em vista o enquadramento da reclamada no CNAE 6434-4/00 - Agências de Fomento. Razão lhe assiste, já que o Decreto 10.410, de 30/06/2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 dispõe que para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas o grau de risco referente à atividade preponderante da impugnante é a alíquota de 1%. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão, também, ao impugnante ao sustentar que o reclamante apresenta em suas contas índice de correção monetária e juros moratórios em desacordo com o novo entendimento do STF/TST sobre a matéria, uma vez que nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic e os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, assim como, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão a Taxa Legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil. 10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. São devidos os honorários referentes à ação de cumprimento, tendo em vista se tratar de execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, nos termos do disposto nos artigos 85, § 1º, do CPC, e 791-A, da CLT , bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345 , do C. STJ, que não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, se busca a liquidação do título executivo judicial. III – CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada, na forma da fundamentação supra e dos cálculos de ID ad38d2f, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PIMENTA FRAIFE

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Banco Bradesco S.A. e outros x 25ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 316599280

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006641-67.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUANA DA SILVA DIAMANTINO

Polo Passivo:

25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO MSCiv 0006641-67.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO MSCiv 0006641-67.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f453cf proferida nos autos. Vistos. BANCO BRADESCO SA impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato praticado pela EXMA JUÍZA DA 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000338-71.2025.5.05.0021, em que litiga contra LUANA DA SILVA DIAMANTINO, ora litisconsorte. O Impetrante afirma que a Autoridade apontada como coatora lhe feriu direito líquido e certo, ao deferir pedido de antecipação de tutela determinando a reintegração no emprego nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 0000338-71.2025.5.05.0021. Afirma que o Litisconsorte ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Impetrante postulando a concessão da Antecipação da Tutela com a sua reintegração aos quadros de funcionários da empresa impetrante, sob argumento de que na data da comunicação da despedida estava acometida de doença ocupacional, o que nunca foi de conhecimento do Impetrante uma vez que nunca sofreu acidente de trabalho no curso do contrato e não foi cientificado acerca de qualquer decisão previdenciária. Defende que a despedida do litisconsorte foi perfeitamente válida, sendo indevida a reintegração uma vez que “a Reclamante apresenta atestados e documentos médicos emitidos com datas aleatórias (2023 – IDs f7c1c43, e62537b), (maio de 2024 – ID d4ad165), (data da demissão –ID 58d76e8 - mesmo tendo trabalhado normalmente antes do aviso), com discrepância em seus laudos, sem demonstrar sequer que houve percepção pela autora do benefício previdenciário em sua categoria - acidentária.” Afirma que somente após a sua demissão a Reclamante faz juntada de exames e receitas médicas, sem constar qualquer indício de que as supostas doenças foram provocadas pelo labor, ressaltando que o fato de passar em consulta com um médico não significa que a pessoa tenha uma doença. Afirma, ainda, que ao médico assistente é vedado determinar o nexo causal entre a doença e o trabalho uma vez que não tem acesso às condições em que o trabalho é realizado. Alega que a CAT apresentada nos autos não foi emitida pela empresa, ora Impetrante, mas por terceiro, sem verificar qualquer indicativo de investigação do nexo de causalidade que permitiria caracterizar o adoecimento como laboral. Pondera que as enfermidades alegadas pela litisconsorte estão todas relacionadas a alterações degenerativas, sem qualquer relação com o labor, salientando que “quando do comunicado de rescisão além de não possuir estabilidade acidentária, a litisconsorte não estava afastado por benefício previdenciário”, ficando comprovado o fumus boni iuris. Acrescenta que “em sendo mantida a tutela de urgência, será o Impetrante obrigada manter a readmissão de empregada regularmente dispensada, efetuar o pagamento de salários, e ainda o custo com o restabelecimento do convênio de plano de saúde”. Requer, por fim, a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para cassar os efeitos da liminar proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador - BA proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000338-71.2025.5.05.0021, determinando que seja revogada a ordem de imediata reintegração, bem como restabelecimento do seu plano de saúde. Caso mantida a decisão, requer que seja reduzido valor da multa arbitrada caso não haja cumprimento da obrigação de fazer. Ao exame. In casu, conheço da ação mandamental, pois preenchidos os requisitos legais para seu ajuizamento, salientando-se que o ato coator consiste em concessão de tutela de urgência antes da sentença. Em se tratando de decisão de tutela provisória, exarada antes da sentença, cabe Mandado de Segurança, nos termos do item II da Súmula 414/TST. SÚMULA n. 414 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. De acordo com as regras do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e que sejam preenchidos os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente ação se ataca a decisão que deferiu, em sede de tutela antecipada, a reintegração da litisconsorte ao emprego, ato esse que, para tanto, se baseou na sentença proferida nos autos do processo nº 8118227-52.2024.8.05.0001, em trâmite perante a Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador que reconheceu o nexo de causalidade entre as patologias que acometem a litisconsorte e o labor prestado em favor do Impetrante, determinando a conversão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária (espécie B-31) para seus correspondentes acidentários (espécie B-91). Pois bem. Consoante é possível ser verificado nos autos, a litisconsorte/Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, postulando os títulos constantes da peça vestibular, id. 2a9eb77. Entre eles, busca obter chancela judicial para a concessão da Antecipação da Tutela, e assim ser reintegrada aos quadros de funcionários da empresa, bem como a manutenção do plano de saúde, sob argumento de que, no desenvolver de suas atividades laborativas, fora acometida de diversas doenças ocupacionais comprovadas por meio de laudo pericial realizado pela Dra Neyana Caroline Pereira Pastores na 14ª Vara do Trabalho de Salvador, além de laudo médico realizado pelo Hospital UniversiTário Professor Edgard Santos/UFBA e pera perita Dra Ilza Borges Pereira nomeada pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador, sendo detentora, pois, de estabilidade provisória assegurada na Lei 8.212/91, art. 118, mesmo constatada a doença após a dispensa. Com efeito, a análise perfunctória da existência de doença ocupacional não se transforma em um juízo de certeza próprio do juízo de cognição exauriente, que somente advém depois de realizada a instrução processual e colhidos os elementos de convicção na Reclamação Trabalhista a exemplo da perícia médica. A prova dos autos revela que a litisconsorte foi admitida em 15/07/2015 e dispensada em 15/04/2025 e que foi proferida sentença posteriormente ao seu desligamento, pela Vara de Acidentes do Trabalho (processo nº 8118227-52.2024.8.05.0001), juntada aos autos (id d4e9444) que, acolhendo o laudo pericial elaborado pela Dra. Ilza Borges Pereira, perita nomeada por aquele Juízo, determinou a conversão dos benefícios previdenciários recebidos como B31 em acidentários, B91, reconhecendo, portanto, o nexo de causalidade entre as enfermidades da Autora e suas atividades laborais. Entendo que a perícia médica juntada aos autos, realizada em 15/10/2024, conquanto elaborada em outro Juízo, constitui-se, in casu, em prova técnica no sentido de demonstrar a existência de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho pela lei, conforme se depreende do artigo 21 da Lei 8.213/91. Verifica-se, ainda, que a litisconsorte juntou aos autos diversos documentos que indicam que era portadora de patologias relacionadas ao trabalho, a exemplo do laudo médico ocupacional do Hospital Universitário Professor Edgard Santos - UFBA (ID 44fef7c) e o laudo pericial fisioterapêutico da Dra. Neyana Caroline Pereira Borges Pastore (ID 8804c9b). Portanto, com o reconhecimento das patologias, vislumbram-se elementos a evidenciar, em verdade, a legalidade e a razoabilidade da decisão impetrada, o que refuta a alegação quanto à ocorrência de lesão a direito líquido e certo do impetrante, como tenta fazer crer. Cumpre salientar que se pode estar diante da rescisão de um empregado portador de doenças ocupacionais, o que decerto é ato que lhe causa prejuízos incomensuráveis ao superar a probabilidade de seu direito à estabilidade no emprego. Nesse mesmo toar é o item II da Súmula 378 do c. TST, que dispõe que a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, após a despedida, dispensa o requisito - para o fim de concessão da estabilidade - de afastamento superior a 15 dias e consequente percepção do auxílio-doença acidentário no curso do emprego. Ademais, conforme se verifica na sentença de id. e8772bc, a litisconsorte recebeu dois benefícios previdenciários NB 650.007.660-9 e NB 644.396.224-2, concedidos em 05/06/2024 a 17/08/2024 e 10/07/2023 a 31/08/2023 como auxílio doença comum B31, ambos convertidos em auxílio-doença por acidente de trabalho (B91). Nesse contexto, entendemos, data venia, que a prova documental apresentada até o momento – já que o processo encontra-se pendente de apresentação de laudo pericial -, demonstra não só a verossimilhança do direito, como também o dano causado a Reclamante e o perigo de ineficácia de futura decisão que lhe venha a ser favorável, diante de eventual delonga na obtenção do provimento judicial definitivo. Como adverte Sebastião Geraldo de Oliveira: “Os remédios judiciais, normalmente, visam à cicatrização da ferida decorrente da infração cometida, pela sistemática reparatória, mas a tutela ideal é aquela que poupa o paciente do ferimento iminente ou pelo menos interrompe o mais rápido possível a dor oriunda da lesão sofrida, promovendo a sua recomposição. No modelo tradicional sancionatório, o retardamento da decisão judicial acaba por favorecer o infrator, porque entre a lesão e a efetiva reparação transcorre razoável espaço de tempo, durante o qual o titular fica privado de usufruir do seu direito”. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. “Proteção Jurídica do Trabalhador”, p. 425). Por certo, na hipótese dos autos, o decurso do tempo pode levar à ineficácia da futura decisão judicial, enquanto que a tutela de urgência, uma vez deferida, pouco ou nenhum prejuízo trará ao Impetrante. Assim, tem-se que a situação submetida ao Juízo de origem é uma exceção ao direito potestativo do empregador de despedir sem justa causa, considerando-se que há prova no sentido de que a Reclamante, no momento da despedida, encontrava-se acometida de doença. Logo, protegida contra a despedida sem justa causa. De todo o exposto, conclui-se que a tutela pretendida no Processo de origem atende ao princípio da razoabilidade e garante direitos relevantes albergados na Constituição Federal vigente, a exemplo dos direitos sociais previstos no art. 6º, à saúde e assistência aos desamparados, direitos esses essenciais para que se dê efetividade ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, item III, CF/88). Percebe-se, portanto, que a decisão atacada se mostra razoável e proporcional ante as normas e a jurisprudência aqui esposadas, manifestando-se nessa toada esta c. SBDI-2 em situações semelhantes, senão vejamos: REINTEGRAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. A concessão do benefício acidentário, ainda que no curso do período do aviso prévio, assegura a garantia no emprego. Processo 0000453-29.2023.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 25/07/2023 SEGURANÇA NEGADA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 64 E 142 DA SBDI II DO TST. O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é de que deve ser concedida a "tutela antecipada para reintegração" do trabalhador, quando evidenciada a razoabilidade do direito subjetivo material, conforme é a hipótese de detentor de estabilidade, nos termos de duas orientações jurisprudenciais (64 e 142) da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II. Segurança negada para a empresa. Processo 0000656-88.2023.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIÃO MARTINS LOPES, Dissídios Individuais II, DJ 25/07/2023 Eventual descaracterização do nexo causal depende de cognição exauriente, a ser levada a efeito na instrução probatória da ação matriz. Partindo-se dessa premissa, o que se observa é que, repita-se, não há ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora quando determinou a reintegração da litisconsorte. Diante de tudo quanto exposto, constata-se, em exame perfunctório, que a decisão inquinada pelo Impetrante não se reveste de ilegalidade. Ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se o Impetrante. Notifique-se o Litisconsorte (LUANA DA SILVA DIAMANTINO) para contestar, querendo, o presente mandado de segurança. Ciência à autoridade impetrada desta decisão, conferindo-se-lhe força de ofício, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra imediatamente o quanto acima determinado. Cumpridas todas as etapas, após o prazo fixado para as repostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. Cumpram-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Luiz Belmok e outros x Enock Gomes De Jesus e outros

ID: 260738591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003408-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMOK MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENOCK GOMES DE JESUS JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16e93 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ BELMOK, visando à concessão de ordem para que seja cassada decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000569-85.2012.5.05.0011, na qual o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, deferiu medidas executivas atípicas contra o Impetrante, especificamente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão de seu passaporte, o impedimento de emissão de novo documento de viagem, bem como a proibição de saída do território nacional, mediante comunicação à Polícia Federal. Assevera que, na origem, trata-se de processo trabalhista proposto pelo Reclamante Enock Gomes de Jesus em face da empresa Transportadora Belmok, no qual restou reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento de verbas trabalhistas. Na fase de execução, tendo em vista o insucesso na satisfação do crédito trabalhista, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão do Impetrante no polo passivo da demanda executiva, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Conforme ainda expõe, além das medidas de constrição patrimonial determinadas pelo Juízo de origem – como penhora de imóveis e de percentual sobre salário ou comissões percebidos pelo Impetrante – foi também deferido pedido do exequente para imposição de medidas executivas atípicas, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão de CNH e passaporte, bem como restrição à saída do país, com as comunicações de praxe à Polícia Federal. Insurge-se o Impetrante contra essa decisão, sustentando que as medidas deferidas ofendem direito líquido e certo, notadamente à liberdade de locomoção e ao devido processo legal (art. 5º, incisos XV, LIV e LV da CRFB/88), porquanto adotadas sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de execução, o que seria requisito essencial à legitimidade das medidas coercitivas atípicas. Argumenta, ainda, que tais restrições, além de não possuírem relação direta com a obrigação inadimplida (pagamento de verbas trabalhistas), são de natureza meramente punitiva, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Assevera o Impetrante que a execução civil tem natureza patrimonial, não sendo legítima a adoção de medidas que resultem em sanções de cunho pessoal, sobretudo quando se revela ausente o nexo de efetividade entre a restrição imposta e o cumprimento da obrigação. Destaca, ademais, que o próprio Juízo coator, na mesma decisão, já havia ordenado medidas executórias típicas, como a penhora de bens imóveis e de parcela remuneratória do Impetrante, demonstrando que não houve esgotamento dos meios legais convencionais, condição indispensável à imposição de medidas extremas. Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a mera inadimplência ou insolvência do devedor não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o magistrado avaliar com critério e ponderação a real utilidade, necessidade e proporcionalidade da medida adotada, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais. Desta forma, requer a imediata CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, afastando-se a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, bem como as comunicações à Polícia Federal, por se tratarem de medidas desproporcionais, ilegais e que violam direito líquido e certo, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução trabalhista. Feito essa breve explanação da pretensão mandamental, passo a análise do seu cabimento. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Ademais, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), a utilização da via da ação mandamental na hipótese vertente deve ser admitida, excepcionalmente, tendo em vista o gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH e passaporte do executado. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Analisando o mérito da ação mandamental, certo é que, nos termos do art. 139, IV do CPC, compatível com o Processo do Trabalho, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese tal possibilidade, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). Assim, considero que, no caso dos autos, além de não terem sido esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, dentre elas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a retenção de valores mensais sobre salário/comissão do Impetrante, não há nos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio capaz de saldar a execução, sobre o qual tenha criado uma blindagem. Daí, tenho por certo que sequer existe indício de que a medida executória atípica determinada pelo juízo, efetivamente, garantirá o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, revelando-se, flagrantemente impertinente ao deslinde da controvérsia. Observe-se que a apreensão da CNH e do passaporte, que implica na suspensão do direito de dirigir configuram medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. Assim, a satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Isso sem contar com o impacto que tal ordem judicial provocou na vida do Impetrante, que está com o seu direito a livre locomoção tolhido. Outrossim, não se pode olvidar que, embora o STF tenha, por meio da ADI 5941, declarado a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, é necessário analisar o caso concreto, a fim de verificar a efetividade da adoção de tais medidas, o que, aqui, não ficou demonstrada. Nessa ordem de ideias, trago à baila os seguintes precedentes desta SBDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022).". MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2 . O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, diante do cenário ora descortinado, constato a presença dos requisitos à concessão liminar da segurança, visto que, em cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris nítido, decorrente das próprias restrições que emergem da suspensão da CNH e do passaporte, bem como o periculum in mora, do que resultará, como consequência, a suspensão do direito de dirigir e se deslocar livremente no território nacional e além dele. Em face do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e passaporte do Impetrante como medidas restritivas. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a autoridade coatora do presente provimento, bem assim para prestar informações, no prazo de 10 dias, de acordo como artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. Confiro força de ofício à presente decisão, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, além daquele que assegura as partes a razoável duração do processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELMOK

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Erico Maciel Dos Santos e outros x Francisco Xavier Da Silva Junior

ID: 262896492

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001798-81.2013.5.05.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICO MACIEL DOS SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0001798-81.2013.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0001798-81.2013.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a69979 proferida nos autos. 0001798-81.2013.5.05.0161 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ERICO MACIEL DOS SANTOS 2. FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDENTE DA TURMA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991) . REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE TURMA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. I. A 1ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo da parte reclamada para manter a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da ré, no que toca à atualização dos créditos trabalhistas, adotando a tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. O provimento em questão foi no sentido de determinar a incidência do IPCA-E mais juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 1ª Turma, ao entendimento de que acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante (ADC 58). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. III. No caso vertente, em face de decisão da Presidência da 1ª Turma do TST que negou seguimento aos seus embargos e manteve o acórdão de Turma em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC nº 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora na fase "pré-judicial" ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que " a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial" (Rcl. 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pelo Presidente da 1ª Turma. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, da CLT .(Ag-E-Ag-RR-12268-90.2015.5.15.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Cinge-se a controvérsia à aplicação de juros de mora na atualização dos créditos trabalhistas na fase extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-E-Ag-RR-1962-48.2013.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg-1566-02.2016.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/09/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 em conjunto com as ADIs n. 5.857 e 6.021, no sentido de que " em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )". Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-RR-2017-60.2014.5.09.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Clodoaldo Garcia De Alcantara x Armazem Top Alto Ltda

ID: 255719224

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-36.2022.5.05.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GARCIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARMAZEM TOP ALTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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LIVIA CASTRO ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000429-36.2022.5.05.0032 : CLODOALDO GARCIA DE ALCANTAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000429-36.2022.5.05.0032 : CLODOALDO GARCIA DE ALCANTARA : ARMAZEM TOP ALTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ab981d proferida nos autos. 0000429-36.2022.5.05.0032 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. ARMAZEM TOP ALTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLODOALDO GARCIA DE ALCANTARA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ARMAZEM TOP ALTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA TAXA - DOS ERROS DA CONTADORIA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa direta aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista. Registre-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7° ao artigo 879 da CLT e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's n°s 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, § 7°, da CLT; e 39 da Lei n° 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's n°s 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC . Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991 )". Com respeito à denominada "fase judicial", dispôs o STF que "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais..." Agregou que a "incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei n. 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que determinara a aplicação do IPCA-E, a partir de 25.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fica ressalvado o entendimento deste Relator. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-100991-09.2017.5.01.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório, consignou que a redução da gratificação de função ocorreu antes mesmo da entrada em vigor da lei 13.467/17 e quando o autor já recebia a parcela há mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende não ser possível o empregador suprimir ou reduzir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, incidindo o óbice contido na Súmula nº 333 do TST. Ademais, tal entendimento é aplicável aos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma . Agravo não provido. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido. (Ag-ARR-648-67.2017.5.09.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/12/2021). Outros precedentes neste mesmo sentido: (RR-5-70.2019.5.04.0761, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2021); (RR-580-45.2010.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/08/2021); (RRAg-10304-61.2017.5.03.0064, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021); (AIRR-10604-92.2015.5.15.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2021); (RR-1392-92.2017.5.09.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM TOP ALTO LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 9ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 256092574

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003765-42.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003765-42.2025.5.05.0000 : JOSE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003765-42.2025.5.05.0000 : JOSE SILVA FILHO : JUIZ(A) DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fde7d1 proferida nos autos. Vistos etc. JOSE SILVA FILHO, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, doravante denominado autoridade coatora, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000908-74.2017.5.05.0009, movida em face do BANCO BRADESCO S/A. O Impetrante alega que a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000908-74.2017.5.05.0009 violou seu direito líquido e certo ao indeferir o pedido de liberação de valores incontroversos reconhecidos pelo próprio Banco litisconsorte em fase de liquidação de sentença. Sustenta que “Os cálculos de liquidação foram apresentados em 18/02/2025, com a intimação do Banco litisconsorte em 19/02/2025 para impugnação fundamentada. Por sua vez, em 10/03/2025, o Banco litisconsorte impugnou os cálculos do impetrante, reconhecendo o valor bruto incontroverso bruto de R$ 1.398.782,09.” (fl. 5) Aduz que, mesmo diante desse reconhecimento, o pedido de execução do valor incontroverso foi indeferido sob o argumento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há mais obrigatoriedade de garantia do Juízo nesta fase processual. Argumenta que essa decisão é ilegal, pois impede a liberação de quantia incontroversa que já integra seu patrimônio jurídico, sendo o crédito de natureza alimentar e considerando sua idade avançada (70 anos) e sua condição econômica. Reforça que “a decisão atacada pelo presente mandamus, fere diretamente DIREITO LÍQUIDO E CERTO do Impetrante em levantar, imediatamente, a quantia incontroversa relativa a seus créditos, positivado nos artigos 769, 889, 899, 897, § 1º da CLT e Art. 9º, § 6º da Lei 6830/80, 526, § 1º do Código de Processo Civil, 108, inciso I, da Consolidação do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho”, além da Recomendação GP/CR TRT5 nº 001/2020, que assegura o direito ao levantamento imediato dos valores incontroversos. Sustenta, ainda, que a negativa de liberação dos valores incontroversos constitui ato coator ilegal e que o mandado de segurança é a via adequada para impugná-lo, por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível de forma imediata. Por fim, requer “Em sede tutela de urgência, conceder, ‘inaudita altera pars’, medida liminar de segurança, a fim de que seja determinado que a 09ª Vara do Trabalho de Salvador, intime o Banco Litisconsorte, para realização do pagamento do crédito incontroverso no prazo de 05 dias improrrogáveis, de acordo com a planilha de cálculos juntada pela própria empresa, sendo instado posteriormente a liberação do crédito liquido do autor”. (grifos no original, fls. 15). Pede, ainda, a confirmação da medida e o deferimento da segurança pleiteada, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o Relatório. DECIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ao receber a inicial, cumpre ao julgador verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, aferindo, para tanto, a observância do prazo decadencial e a regularidade da representação processual. A ação mandamental foi tempestivamente ajuizada, em 31/03/2025, contra ato reputado coator datado de 28/03/2025 (fl. 468). A representação processual está regular (fls. 473). Presentes estão, portanto, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, declarando não possuir condições financeiras para custear o trâmite processual, sem que isso comprometa o próprio sustento ou o da sua família. A declaração de pobreza deve ser formulada pela própria parte ou por seu advogado, regularmente constituído por meio de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), de que não tem condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Tanto assim, que o c. TST, por meio da Resolução nº 210/2016, cancelou o entendimento outrora veiculado na OJ 331 da SDI-1 do TST, no sentido de ser "desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita", em face do advento do art. 105 do CPC/2015, caput, que assim dispõe: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." (grifos acrescidos). Ademais, para melhor elucidar a questão, preservando-se a segurança jurídica, diante da entrada em vigor do NCPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 463, que passou disciplinar a necessidade de procuração com poderes especiais para os fins da declaração de hipossuficiência pelo advogado da parte, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (grifos nossos). Consta dos autos procuração às fls. 473 da versão PDF, por meio da qual foram outorgados poderes especiais para os advogados ali indicados assinarem declaração de hipossuficiência em nome do Impetrante, além de constar na petição inicial declaração de hipossuficiência e pedido de justiça gratuita. Assim, defere-se o requerimento do Impetrante de concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça no tocante a este processo. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza a concessão de tutela de urgência " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da análise da reclamação trabalhista 0000908-74.2017.5.05.0009, através de consulta ao sistema PJE, verifico que se trata de reclamação trabalhista em que a decisão de mérito transitou em julgado em 30/11/2023 (fl. 2618 do PDF dos autos principais). A parte Reclamante apresentou seus cálculos em 18/02/2025 (fls. 2856/3111 do PDF dos autos principais), e a Reclamada os impugnou em 10/03/2025, juntando planilha detalhada às fls. 3149/3267 do PDF dos autos principais, na qual indicou ser devido ao Reclamante o valor de R$1.398.782,09 . Diante disso, a execução do valor contemplado na planilha da Acionada que acompanha a peça de impugnação aos cálculos na realidade é definitiva, não havendo motivo para deixar de se exigir dela o depósito de tal valor, inclusive por se tratar de verba alimentar. O Reclamante então, em petição datada de 27/03/2025 (fls. 3294/3295 - id. 87a8e93 daqueles autos), requereu o imediato pagamento do valor incontroverso. Ocorre que o Juízo de primeiro grau, no despacho de fls. 468 dos presente autos (fl. 3296 do processo principal), indeferiu o requerimento da execução do crédito líquido incontroverso, nos seguintes termos: “1.Reporto-me à petição de ID.87a8e93 para indeferir o requerimento execução do crédito líquido incontroverso. Frise-se que a partir do advento da Lei nº 13.467/17 não há obrigatoriedade, nessa fase processual, de comprovação de depósitos por parte dos devedores. Ou seja, a legislação trabalhista não impõe ao executado a garantia de Juízo ou pagamento de valor reconhecido nos autos, neste momento processual. 2.Com fulcro no artigo 879, §6º, da CLT, e tendo em vista os princípios da duração razoável do processo, da economia e celeridade processual, considerando, ainda, o atual acúmulo de processos na fase de liquidação e execução, designo perícia contábil, nomeando como perita do Juízo, Maria Carolina da Silva. 3. Dê-se ciência a perita nomeada para que atribua sigilo quando remeter os cálculos elaborados, bem como para que preste as informações detalhadas acerca dos embargos à execução/impugnação aos cálculos, atentando, também, para defesa da parte adversa. Por fim, o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30(trinta) dias. 4. Os honorários definitivos serão fixados quando do julgamento da impugnação/ embargos à execução.” (fl. 468) Penso que a decisão acima deve ser revista em relação ao ponto objeto do presente mandamus. Como dito acima, a execução em processo no qual já houve o trânsito em julgado da decisão de mérito e apresentação de conta pela parte devedora reconhecendo o valor que entende devido, é definitiva. E assim entendo com fundamento em diversos dispositivos legais, dentre os quais: - o artigo 897, parágrafo primeiro, da CLT, no qual está dito que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença."; - o artigo 523 do CPC, que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, no qual está dito que "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.". O fato de o processo ainda estar na fase de liquidação não impede que seja iniciada de logo a execução do valor incontroverso. Pelo contrário, a execução do incontroverso deve ser realizada de logo, e posteriormente deve se prosseguir o feito para se decidir em relação ao valor controvertido. Em situações como a presente os órgãos deste TRT tem considerado devida a imediata execução e liberação do valor incontroverso, conforme se infere das ementas que se segue: MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INCONTROVERSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXECUÇÃO. O valor incontroverso reconhecido pelo devedor, em sua impugnação à conta de liquidação, poderá ser objeto de imediata execução, atendendo ao disposto na nova redação do art. 878 da CLT, resultante da Lei 13.467/17. Trata-se de direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida.(TRT da 5ª Região; Processo: 0032670-91.2024.5.05.0000; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Dissídios Individuais II; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Reconhecido valor incontroverso na fase de liquidação da sentença, pela executada, o seu depósito imediato é medida urgente, porque sobre ele não há mais questionamentos. Ademais, a Lei 13.467/17, no art. 879 §2º da CLT, desafia o Magistrado a ponderar acerca da efetividade e celeridade da execução em face do novo rito legalmente imposto, permitindo o gozo imediato do direito pelo exequente quando o risco da demora, até ser proferida decisão de liquidação, não é razoável que se lhe imponha, sobretudo quando não há risco algum à segurança do devedor, propósito essencial da modificação empreendida. Segurança concedida.(TRT da 5ª Região; Processo: 0033692-87.2024.5.05.0000; Data de assinatura: 09-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves - Dissídios Individuais II; Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES) No caso, entendo que restou verificada a probabilidade do direito perseguido, de executar o crédito líquido incontroverso reconhecido pela executada em fase de liquidação de sentença, com base nos princípios da efetividade da execução, da celeridade e da duração razoável do processo. Está presente também no presente caso o "periculum in mora", por se tratar de verba de natureza alimentar, que pode inviabilizar a subsistência do Impetrante de forma digna. Ante o exposto, deve ser deferida a liminar pleiteada, para se determinar a execução imediata da parcela incontroversa reconhecida pela reclamada nos cálculos que apresentou nos autos da reclamação trabalhista nº 0000908-74.2017.5.05.0009 (fls. 3149/3267 daqueles autos), no valor de R$1.398.782,09, para o que deve ser instada a efetuar o pagamento no prazo de 48h, sob pena de bloqueio de valores através do SISBAJUD, e para se determinar a posterior expedição de alvará para liberação em favor do reclamante, o ora impetrante, do mencionado valor. CONCLUSÃO Isto posto, DEFIRO a liminar requerida, para determinar a execução imediata da parcela incontroversa reconhecida pela reclamada nos cálculos que apresentou nos autos da reclamação trabalhista nº 0000908-74.2017.5.05.0009 (fls. 3149/3267 daqueles autos), no valor de R$1.398.782,09, para o que deve ser instada a efetuar o pagamento no prazo de 48h, sob pena de bloqueio de valores através do SISBAJUD, e para se determinar a posterior expedição de alvará para liberação em favor do reclamante, o ora impetrante, do mencionado valor. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos e para o seu cumprimento, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Impetrante. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO QUANTO DETERMINADO, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Notifique-se o Litisconsorte para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Depois, retornem-me conclusos. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA FILHO

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Julia Novais Silva Ribeiro e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 316070010

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005785-06.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NOVAIS SILVA RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUZ COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0005785-06.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: POSTAL SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0005785-06.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3c387 proferida nos autos. Vistos etc. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, mediante o presente Mandado de Segurança, pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista nº º 0000350-39.2025.5.05.0004, movida por JULIA NOVAIS SILVA RIBEIRO, ora Litisconsorte, que deferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado, determinando que a então acionada autorizasse e arcasse autorizar com o uso em favor da então reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária, bem como pagasse as despesas que a obreira tivesse e que deveriam ser cobertas pela então reclamada. Na oportunidade, afirma que a beneficiária JULIA NOVAIS SILVA RIBEIRO, de 79 anos, apresentou solicitação para realização de procedimentos cirúrgicos na coluna lombar e nos joelhos, conforme guia de internação nº 31673937, datada de 31/03/2025, com previsão de utilização de OPME e que, após criteriosa análise técnica médica, constatou-se divergência quanto à quantidade de eventos e materiais solicitados, “... em especial no que tange ao uso de kits de cânulas com estímulo, cuja solicitação extrapolou os parâmetros técnicos e as recomendações de segurança e eficácia”. Explica que foram solicitados 7 kits de cânula com estímulo, sendo que, conforme o Protocolo de Recomendações para Autorização de Cânulas vigente, apenas 2 kits de cânula convencional sem estímulo são suficientes e adequados à realização do procedimento, sem causar qualquer prejuízo à saúde do paciente. Aduz que em 18/03/2025 a operadora realizou tentativa de consenso médico com o profissional assistente, Dr. Marcus Marques, por meio de diversos canais de comunicação (telefones e e-mails), porém este manifestou discordância, pelo que foi instaurada Junta Médica em 24/03/2025. Relata que o Médico Desempatador escolhido para a junta médica, após análise criteriosa e desempatadora, autorizou parcialmente o procedimento, contemplando todos os eventos e materiais pertinentes, porém em quantidade inferior e com ressalva quanto aos materiais escolhidos. Ressalta que o médico assistente indicou como fornecedoras as empresas Dinamic Life, New Medic e Medimplant e que a “... divergência, contudo, restringiu-se à quantidade de materiais solicitados, especialmente à escolha por kits de alto custo e com especificações não padronizadas, cuja utilização não possui respaldo em protocolos clínicos reconhecidos, tampouco evidências científicas que justifiquem sua preferência em relação aos materiais habitualmente utilizados e disponíveis na rede credenciada”. Destacar não haver estudos científicos que comprovem a necessidade da utilização do material solicitado em detrimento de outros, ao contrário, há possibilidade plenamente viável de realização dos procedimentos com materiais alternativos, seguros, eficazes e já disponibilizados pela rede credenciada. Assim, afirma que a negativa parcial foi tecnicamente justificada, com base em referências científicas. Sustenta que a possibilidade de instauração da junta de divergência técnica está prevista no item 22.12 e seguintes do Regulamento do Plano de Saúde da impetrante e na RN 424/2017 da ANS; que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, cujo art. 10 desobriga a impetrante de custear o procedimento que não observar as normas da ANS; e que foram obedecidos todos os requisitos exigidos para realização de junta médica, tendo a operadora realizado todas as comunicações pertinentes, razão pela qual, o parecer desfavorável do desempatador deve ser obrigatoriamente acatado, nos termos do artigo 6º, § 4º da RN 424/2017 da ANS. Assim, defende que o deferimento da tutela jurisdicional desrespeita o pacta sunt servanda, onerando de forma excessiva o contrato para uma das partes, no caso uma autogestão sem fins lucrativos. Ante o exposto, requer: a) LIMINARMENTE, determinar a suspensão dos efeitos da decisão de ID 24c7857, do Processo nº 0001072-30.2024.5.10.0017, tendo em vista a previsão legal dos artigos 5°, 6°, 9°, 10, 300 do CPC, bem como 5°, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República, tendo em vista que presentes os pressupostos da concessão da medida liminar, de natureza eminentemente cautelar, são o fumus boni iuris e o periculum in mora, acima demonstrados; Analiso. Verifica-se que, com a inicial, a impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. É cediço ser dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão de antecipação de tutela proferida no processo nº 0000350-39.2025.5.05.0004, por meio da qual a autoridade coatora deferiu o pedido, determinando que a então acionada autorizasse e arcasse autorizar com o uso em favor da então reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária, bem como pagasse as despesas que a obreira tivesse e que deveriam ser cobertas pela então reclamada. Portanto, a decisão impugnada não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, no curso do processo de conhecimento, somente atacável na fase de recurso ordinário. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Dito isso, examino a pretensão do Impetrante. Constou na decisão impugnada: […] In casu, o periculum in mora emerge pelo fato de que a reclamante, idosa, “Cursa com quadro de dor crônica, refratária, diária, contínua, de difícil controle em coluna lombar baixa em faixa associado (DN4:-), de forte intensidade com escala numérica de dor (END) em 7-10/10, que pioram com a mobilização e deambulação, limitando suas AVDs de forma importante.”, tal qual consta no relatório de ID d2e87f8. Quanto à probabilidade do direito, pede a reclamante que a reclamada autorize e custeie com a realização dos procedimentos, incluindo todo material necessário para realização e restabelecimento da sua saúde, a seguir: (10X) DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA; (01X) RADIOSCOPIA; (06X) BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO (02X) INFILTRAÇÃO OU PUNÇÃO ARTICULAR De acordo com o documento de ID dac5eda a reclamada autorizou, sem divergência, a radioscopia, bloqueio de nervo periférico e a punção articular, inclusive na quantidade solicitada. Foram concedidas apenas 5 das 10 denervações percutâneas solicitadas, sob argumento de que “Conforme relatório médico serão abordados 5 níveis da coluna nesses o código deixa claro que sua autorização é por segmento. Fora da topografia da coluna esses códigos não podem ser solicitados.”. Negou, ainda, o uso do kit cânulas com estímulo, pelo fundamento de não ser baseado em estudos científicos e não gerar qualquer vantagem ao procedimento, tendo autorizado apenas dois kits cânulas tradicionais, sem estímulo e marca exclusiva. Sustenta que “A técnica foi desenvolvida como adjuvante a técnicas anestésicas, potencializando o ato operatório, e vem sendo utilizada para melhora sintomática em pacientes com acometimento articular. No entanto, conforme a técnica tradicionalmente descrita, utiliza-se material em centro cirúrgico que é radiopaco e sensível ao ultrassom, além de possuir excursão adequada para alcançar as estruturas profundas. Dessa forma, não se justifica o uso de cânulas com estímulo para ganho de segurança e/ou conforto do médico durante procedimento”. De logo registra-se que a justificativa apresentada para reduzir a quantidade das denervações percutâneas não se mostra razoável e por isso a limitação não deve prosperar. Com relação às cânulas indicadas pelo médico assistente, este se posicionou no ID 1f9619a, onde justificou de forma convincente a quantidade e necessidade do seu uso. A justificativa apresentada sugere ser o produto diferenciado e diretamente ligado ao sucesso do procedimento. Pelo exposto, deve a reclamada autorizar o uso em favor da reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente. Não há como deferir genericamente todo e qualquer material especial indispensável, bem como todas as despesas médicas e hospitalares, mas apenas aqueles negados e que a imprescindibilidade do uso foi devidamente justificada. Por isso, fica a tutela de urgência concedida em parte, nos termos definidos supra, para a ré autorizar e arcar com o uso em favor da reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente, o que deve ser providenciado no prazo de 5 dias a contar da notificação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, bem como de ter que pagar as despesas que a reclamante tiver e que deveriam ser pela reclamada cobertas. […] Observe-se que o art. 300 do CPC/2015 prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois requisitos são imprescindíveis para o deferimento de qualquer medida cautelar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora é assim tratado pelo CPC/2015: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é mister que o pedido esteja alicerçado em situação tão periculosa que não se permita esperar o desfecho final da demanda, cujo ato derradeiro, sabemos, pode vir a demorar para ocorrer. Busca-se, destarte, evitar o perecimento do direito do autor ou da possibilidade de exercê-lo no futuro. (V. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 143-144). Além disso, o fumus boni iuris é outro dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Este se trata da aparência do bom direito, ou seja, é preciso que o juiz fique convencido da probabilidade de os fatos alegados pelo requerente serem verdadeiros, a ponto de lhe deferir a medida perseguida. Noutros termos, ainda podem restar dúvidas no espírito do julgador quanto à verdade do fato alegado, porém, com base numa cognição sumária, ele está preponderantemente inclinado a tê-lo como genuíno. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo cautelar. 21. ed. São Paulo: Leud, 2004, p. 88-89). No particular, a impetrante não nega que a ora litisconsorte é beneficiária do plano de saúde por ela administrado. Ainda, o laudo da junta médica de ID 85ba26c comprova tal fato. Ademais, conforme mencionado na própria exordial, a controvérsia no caso se cingiu à quantidade de eventos e materiais especificados, bem como quanto à especificação dos materiais indicados. A propósito, o documento anexado sob o ID 85ba26c comprova a instauração de junta médica pela impetrante, para a avaliação das solicitações realizadas pelo médico assistente do ora litisconsorte, no qual consta: 1.6. Divergência Assistencial Justificado 4.08.11.026 Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração) 1,00 3.14.03.034 Denervação percutânea de faceta articular - por segmento 5,00 3.14.03.026 Bloqueio de nervo periférico - nervos periféricos 6,00 3.07.13.137 Punção articular diagnóstica ou terapêutica (infiltração) - orientada ou não por método de imagem 2,00 Não justificado – excesso – liberação por segmento 3.14.03.034 Denervação percutânea de faceta articular - por segmento 5,00 Materiais justificados 2 kits Cânula Convencional sem estímulo (Protocolo de Recomendações) 2 viscoseal Materiais não justificados 7 kits canula com estimulo - De acordo com o PROTOCOLO RECOMENDAÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE CÂNULAS(Critérios para autorização de Cânulas de Bloqueio) para o tratamento da DOR - 02 KITS CÂNULA CONVENCIONAL SEM ESTÍMULO são suficientes para realização do procedimento, sem causar qualquer prejuizo ao paciente e/ou ao resultado final. (Sic) O citado documento consigna, ainda, que o especialista desempatador da junta concluiu: • 3.14.03.034 - Denervação percutânea de faceta articular - por segmento: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DO QUANTITATIVO do procedimento / material ou medicamento - Quantidade Solicitada: 10 - Quantidade Sugerida: 5 - Divergência Identificada: Conforme relatório médico serão abordados 5 níveis da coluna nesses o código deixa claro que sua autorização é por segmento. Fora da topografia da coluna esses códigos não podem ser solicitados. • OPME - kits canula com estimulo: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DA OPME/MEDICAMENTO indicada pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 7 - Quantidade Sugerida: 0 - Divergência Identificada: Material desnecessário não havendo justificativa técnica para solicitação de cânulas com estímulo, técnica tradicional utilizada com grande capacidade técnica e segurança. Utiliza cânulas tradicionais, sem estímulo. Autorizo 2 kit sem marca exclusiva. suficientes para realização do procedimento, sem causar qualquer prejuizo ao paciente e/ou ao resultado final.. (Sic) Em atenção à tese da impetrante, se observa que a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 424, DE 26 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, prevê: Art. 20. A indicação constante do parecer conclusivo do desempatador pela não realização do procedimento, não caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida por parte da operadora, desde que cumpridos todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário. Nada obstante, quanto à conclusão do profissional desempatador, convém salientar que a condução do tratamento do paciente é feito pelo médico assistente, sendo este o profissional habilitado para, diante das demandas, estado de saúde e situações particulares do enfermo, estabelecer o(s) método(s) mais adequado(s) para o seu caso. Da mesma maneira, a escolha do material a ser utilizado é prerrogativa do médico responsável pelo procedimento, sendo abusiva a negativa do plano de saúde, sob a alegação de entender que a quantidade de tipo solicitados não são necessários para a paciente. Portanto, a decisão impugnada foi proferida de maneira fundamentada e dentro dos limites da lei, não havendo ilegalidade no deferimento ocorrido em favor do trabalhador. Atente-se que, em sede de cognição sumária, inerente ao exame de pleito de antecipação de tutela formulado em mandado de segurança, não foi demonstrada a plausibilidade do pedido da impetrante, para que seja cassada a decisão impugnada, revogando-se a ordem que determinou que fosse autorizada a liberação dos procedimentos médicos, sob pena de multa diária. Diante dos fundamentos acima expostos, no entender deste Juízo, não há, por ora, elementos suficientes à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Ciência à Impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Cite-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo à presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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