Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000897-06.2023.8.26.0654" – Página 11 de 12

Greice Carolina Dos Santos Franca e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324926761

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-16.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GREICE CAROLINA DOS SANTOS FRANCA JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000897-16.2024.5.05.0004 RECLAMANTE: GREICE CAROLINA DOS SANTOS FRANCA REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Katiane Jesus Dos Santos x Municipio De Ilheus

ID: 278239222

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-10.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KATIANE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

THIAGO AMADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILIA FARIA DE GÓIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000897-10.2024.5.05.0491 EXEQUENTE: ANA KATIANE JESUS DOS SANTOS EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000897-10.2024.5.05.0491 EXEQUENTE: ANA KATIANE JESUS DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19db820 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1. Na decisão de Id #id:0f0dc7e este Juízo indeferiu o pedido de chamamento, na figura de terceiro interessado, do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHÉUS, em virtude da alegada condenação aos honorários de sucumbência. Retificada a autuação para inativar o SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBLICOS MUN DE ILHEUS, autuado como terceiro interessado. Intime-se o(a) reclamante, para reapresentação da conta de liquidação, observando-se a evolução salarial informada nas fichas financeiras juntadas aos autos, bem como EXCLUIR da conta a parcela de honorários sucumbenciais deferida no processo principal ao terceiro (SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBLICOS MUN DE ILHEUS), visto que não se trata de crédito do exequente, nem foi requerido fixação de honorários em favor do patrono da parte autora neste cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias sob pena de sobrestamento dos autos para aguardar o prazo de aplicação da prescrição superveniente. Os cálculos devem ser apresentados, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC). 2. Decorrido o prazo sem manifestação, sobrestem-se os autos. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição superveniente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 23 de maio de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA KATIANE JESUS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caroline Araujo Silva x Alan Dos Santos Lima

ID: 276801947

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-54.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ALAN DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

SERGIO BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IARA GONCALVES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000897-54.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: CAROLINE ARAUJO SILVA RECLAMADO: ALAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000897-54.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: CAROLINE ARAUJO SILVA RECLAMADO: ALAN DOS SANTOS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da88f8e proferido nos autos. Vistos, etc. Notifique-se o(a) reclamante para comprovar que possui CTPS Digital, no prazo de 5 dias, a fim de que a reclamada seja notificada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos determinados na sentença. Notifique-se o(a) reclamante, ainda, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, mediante peticionamento com as respectivas planilhas, inclusive da apuração de eventuais horas extras em cartões de ponto, indicando, ainda, os valores referentes aos honorários periciais acaso devidos, os encargos fiscais e previdenciários incidentes, ficando ciente que, em caso de decurso in albis do referido prazo, os autos serão encaminhados para o arquivo provisório, local onde deverão permanecer até a iniciativa da parte interessada ou o decurso do prazo da prescrição superveniente. Em face do disposto no art. 3º do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, deve o(a) reclamante apresentar cálculo em formato PDF, preferencialmente elaborado na ferramenta “PJe-Calc Cidadão”. Utilizando a ferramenta ferramenta “Pje-Calc Cidadão”, o(a) reclamante deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. Caso utilize qualquer outro sistema de cálculos ou planilhas eletrônicas, o(a) reclamante deve disponibilizar o arquivo editável, contendo todas as fórmulas utilizadas, à Secretaria da Vara, através do e-mail 2avara_cam@trt5.jus.br, constando no campo assunto o número completo do processo. A inobservância na modulação ora imposta ensejará a rejeição liminar dos cálculos. CAMACARI/BA, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ARAUJO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tainara Oliveira Almeida x Lojão Mega 20 e outros

ID: 321646247

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-57.2025.5.05.0464

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

LOJÃO MEGA 20 SHOPPING 25

Notificação

Advogados:

YASMYNN AVILA DE CARVALHO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ALMEIDA BARRETO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000897-57.2025.5.05.0464 RECLAMANTE: TAINARA OLIVEIRA ALMEIDA RECLAMADO: SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000897-57.2025.5.05.0464 RECLAMANTE: TAINARA OLIVEIRA ALMEIDA RECLAMADO: SHOPPING 25 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aadb40a proferido nos autos. Fica designada neste feito AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 01/09/2025 , às 9h. Intimem-se as partes para comparecimento, por seus patronos e também pessoalmente (a autora por e-mail ou WhatsApp; as demandadas via e-Carta com AR ou por mandado, conforme a necessidade), onde prestarão depoimento sob pena de confissão. DEVERÁ A PARTE RECLAMADA JUNTAR DEFESA AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA, PODENDO MANTÊ-LA SOB SIGILO, CASO QUEIRA. Deverão trazer, na mesma oportunidade, suas testemunhas, independentemente de notificação, sob cominação de preclusão, portando documento civil de identificação Deverá a parte demandada, no prazo de cinco dias, informar se concorda com a tramitação pelo juízo 100% digital, sob pena de se presumir positivamente. Para a participação da audiência, por meio de seus computadores pessoais, tablets ou smartphones, os atores processuais se utilizarão da plataforma Zoom, com o link abaixo: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia4vtita Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. AS PARTES E SEUS PATRONOS DEVERÃO SE IDENTIFICAR NA SALA DE ESPERA, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO E/OU HORÁRIO DESIGNADO PARA O SEU FEITO, DE MODO A FACILITAR A ADMISSÃO NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS. As partes ficarão cientes de que, se porventura, elas ou as testemunhas não ingressarem na sala de audiência telepresencial, por motivo externo ao link de internet do Poder Judiciário, seja por inabilidade de utilizar a plataforma zoom, queda de energia externa ou da internet, constituindo faculdade a audiência telepresencial, o processo correrá normalmente, cada ator processual respondendo pelo ônus da sua escolha. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA OLIVEIRA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pricila Mara Zanelato De Farias e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 260258378

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-79.2014.5.05.0161

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRICILA MARA ZANELATO DE FARIAS UBIRAJARA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000897-79.2014.5.05.0161 : UBIRAJARA DE CARVALHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000897-79.2014.5.05.0161 : UBIRAJARA DE CARVALHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95e9384 proferida nos autos. 23/04/2025 10:41 DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando o requerimento de ID n° 3612735, REGISTRADO o início da execução, com o imediato cumprimento da sentença. 2. PROCEDA-SE à citação do(a,s) Reclamado(a,s), por meio de seus patrono(a,s) [art. 513, §2º, I do CPC ], para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 880 da CLT, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0073, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: 3.1. PROCEDER à inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a) Executado(a), por meio do SISBAJUD, utilizando a função Teimosinha com prazo de repetição de 30 dias. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: 3.1.1. Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) 3.1.2. Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor, sob pena de liberação do crédito ao autor; e, querendo, apresentar embargos (bloqueio parcial). SANTO AMARO/BA, 24 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rebeca Karen Campos De Matos x Alagoinhas Servicos Ltda

ID: 255705643

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS

Polo Passivo:

ALAGOINHAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUBIA REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000897-14.2024.5.05.0134 : REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS : ALAGOINHAS SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000897-14.2024.5.05.0134 : REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS : ALAGOINHAS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 968f6cf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a baixa dos autos da Instância Superior bem como o trânsito em julgado da ação, notifique-se a parte autora para apresentar a liquidação do julgado no prazo de 15 dias, em planilhas, elaboradas no Excel, Calc ou PJe - Calc Cidadão, conforme Ato TRT5 n° 013/2019 devendo contemplar a incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda, com a devida discriminação das bases de cálculo e percentuais aplicados. A apuração do IRRF deve observar a IN nº 1.127, de 07/02/2011 da Receita Federal (art. 12-A da Lei 7.713/88), observando que,a atualização monetária deverá ser apurada nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’S 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, notadamente em consonância ao acórdão publicado em 07/04/2021. Determina-se, igualmente, que sejam observadas as regras de modulação expressamente previstas pelo STF nesse particular. Para tanto, deve proceder à apuração mensal da contribuição previdenciária - parte do empregado, do empregador e terceiros, conforme legislação pertinente; indicando, quanto à parte do empregado, os valores já retidos pela empresa, conforme comprovantes de pagamento constante nos autos. Quando da apresentação dos cálculos, deve-se, também, a parte encaminhar via e-mail as planilhas de cálculo e de apuração das horas extraordinárias (espelho dos cartões de ponto) para o endereço: 4avaracam@trt5.jus.br. O formato PJC, pode ser obtido através do acesso ao campo "Operações" e "Exportar" do referido sistema. Optando a parte em elaborar os cálculos via PJC, deverá também anexar esses cálculos na Aba de cálculos do PJE (cálculos do processo), conforme art. 3º, §1º do Ato Conjunto GP/CR TRT5 N. 007, de agosto de 2021. Saliente-se que a ausência de tais requisitos implicará rejeição das contas apresentadas. Decorrido in albis o prazo acima, remetam-se os autos ao sobrestamento, ficando a parte advertida que a inércia dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). CAMACARI/BA, 11 de abril de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela De Araujo Cerqueira x Jadilson De Freitas Maciel e outros

ID: 261832556

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

Polo Passivo:

JADILSON DE FREITAS MACIEL KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO ALVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DO AMARAL VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a JADILSON DE FREITAS MACIEL, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025, às 09:55 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA CAMPOS DE AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON DE FREITAS MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela De Araujo Cerqueira x Jadilson De Freitas Maciel e outros

ID: 261832544

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

Polo Passivo:

JADILSON DE FREITAS MACIEL KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

VIVIANE DO AMARAL VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI , com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025, às 09:55 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA CAMPOS DE AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela De Araujo Cerqueira x Jadilson De Freitas Maciel e outros

ID: 261832551

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

Polo Passivo:

JADILSON DE FREITAS MACIEL KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO ALVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DO AMARAL VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025, às 09:55 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA CAMPOS DE AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Vilas Boas Dos Santos x Concrelagos Concreto S/A e outros

ID: 262959218

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-19.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCRELAGOS CONCRETO S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERNANDES DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-19.2024.5.05.0003 : WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS : CONCRELAGOS CONCR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-19.2024.5.05.0003 : WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS : CONCRELAGOS CONCRETO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e62381 proferido nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes