Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 115 de 130

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

Envolvido

JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

Envolvido

UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelci Santos De Jesus e outros x Cooperativa Dos Produtores De Palmito Do Baixo Sul Da Bahia - Coopalm

ID: 331797121

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000906-31.2019.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELCI SANTOS DE JESUS ANTONIO DELFINO RIOS MOTA COOPERATIVA AGRICOLA DA BAHIA - COAB

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

Notificação

Advogados:

JOSE FABIO RODRIGUES

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LUIS MARCOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000906-31.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: ADELCI SANTOS DE JESUS RECLAMADO: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000906-31.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: ADELCI SANTOS DE JESUS RECLAMADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25699d6 proferida nos autos. Vistos. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. d4aacd5 / ID. 3803ec7, impugnação aos cálculos de liquidação da sentença produzidos por ADELCI SANTOS DE JESUS (reclamante), sob ID. e19eb6e / ID. 6bc2223, alegando excesso de contas. Em ordem, vieram os autos conclusos para decisão. Discorre a reclamada que: a) ao contrário da liquidação apresentada, foram deferidas horas extras somente a partir de janeiro/2016; b) para cômputo da quantidade de horas extras não foram observados os cartões de ponto juntados nos autos; c) foram deferidas férias em dobro para o exercício de 2016/2017, tendo o reclamante apurado férias até 2018; d) foi apurada indevidamente multa do art. 477, da CLT, sobre horas extras; e) houve equivocada apuração de juros de mora sobre os valores de INSS. Primeiro, liquidadas horas extras do período de setembro/2014 a janeiro/2019, o reclamante não observou que a sentença transitada em julgado apurou incorreção do pagamento de horas extras de acordo com os cartões de ponto apenas a partir de janeiro/2016, visto que antes desse período “(…) ante a primazia dos controles de jornada adunados aos autos, , tem-se que, analisando-se em sintonia com os holerites, observa-se que a Reclamada procedia ao competente pagamento das horas excedentes à jornada legal, exceto quanto ao período iniciado em janeiro de 2016;” (ID.62266cd). Prestando esclarecimentos, de forma expressa a sentença de ID. 72f52a2 destacou que no período anterior a janeiro/2016 deve ser adotada a jornada declinada na petição inicial. A sentença de ID. 72f52a2 também deferiu que para o período anterior a janeiro/2016 devem ser observadas as jornadas declinadas na petição inicial, o que não foi observada pela reclamada em suas contas. Acolho em parte. Segundo, validados os cartões de ponto, a sentença de conhecimento julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, invalidando apenas o sistema de compensação adotado, e assim, deferiu horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Para tanto, por consequência, é necessária a devida observância diária dos cartões de ponto, procedimento que não foi adotado pelo reclamante. Veja-se que em suas contas o reclamante se limitou a apontar a quantidade de horas extras devidas, sem reproduzir os controles de ponto. Vale dizer, o procedimento é equivocado, visto que não se tem como verificar as quantidades diárias de horas extras apuradas pelo reclamante. Acolho. Terceiro, sobre as férias deferidas, o comando decisório julgou procedente a condenação da reclamada ao pagamento de férias + 1/3 em dobro do período aquisitivo de 2016/2017, visto que gozadas as férias somente no final de 2018 e quitada em fevereiro/2019. A sentença nada mais deferiu a título de férias. No entanto, de forma equivocada, a reclamada em suas contas apurou férias simples, e não em dobro, como deferidas. Rejeito. Quarto, por falta de previsão legal, não há que se falar em apuração da multa prevista no art. 477, da CLT, sobre horas extras. A referida multa versa sobre a tempestividade da entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Acolho. Quinto e último, a Súmula nº 200, do C. TST, disciplina que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, sem qualquer ressalva. Noutros dizeres, a execução deve levar em mira o principal devido ao INSS com a incidência dos juros, contados da data de prestação de serviço a que se refere a remuneração devida. No mais, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, alterado pela Lei 11.941/2009, estabelece que a multa e os juros de mora incidentes sobre as contribuições sociais terão como referencial a taxa SELIC, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 61 da Lei 9.430/1996. Rejeito. Desse modo, os cálculos elaborados por ambas as partes contém vícios que devem ser sanados. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos, para determinar que COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresente novas contas no prazo de 15 (quinze) dias, observando: a) para cômputo das horas extras devidas devem ser observadas as jornadas declinadas na petição inicial para o período anterior a janeiro/2016; b) apuração de férias + 1/3 em dobro do período de 2016/2017; c) os juros de mora devem incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, inclusive sobre as contribuições previdenciárias. Prossiga-se no feito. Notifiquem-se as partes. VALENCA/BA, 21 de julho de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

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Adelci Santos De Jesus e outros x Cooperativa Dos Produtores De Palmito Do Baixo Sul Da Bahia - Coopalm

ID: 331797141

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000906-31.2019.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELCI SANTOS DE JESUS ANTONIO DELFINO RIOS MOTA COOPERATIVA AGRICOLA DA BAHIA - COAB

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

Notificação

Advogados:

JOSE FABIO RODRIGUES

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LUIS MARCOS DOS SANTOS

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RAFAEL SANTOS DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000906-31.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: ADELCI SANTOS DE JESUS RECLAMADO: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000906-31.2019.5.05.0431 RECLAMANTE: ADELCI SANTOS DE JESUS RECLAMADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25699d6 proferida nos autos. Vistos. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. d4aacd5 / ID. 3803ec7, impugnação aos cálculos de liquidação da sentença produzidos por ADELCI SANTOS DE JESUS (reclamante), sob ID. e19eb6e / ID. 6bc2223, alegando excesso de contas. Em ordem, vieram os autos conclusos para decisão. Discorre a reclamada que: a) ao contrário da liquidação apresentada, foram deferidas horas extras somente a partir de janeiro/2016; b) para cômputo da quantidade de horas extras não foram observados os cartões de ponto juntados nos autos; c) foram deferidas férias em dobro para o exercício de 2016/2017, tendo o reclamante apurado férias até 2018; d) foi apurada indevidamente multa do art. 477, da CLT, sobre horas extras; e) houve equivocada apuração de juros de mora sobre os valores de INSS. Primeiro, liquidadas horas extras do período de setembro/2014 a janeiro/2019, o reclamante não observou que a sentença transitada em julgado apurou incorreção do pagamento de horas extras de acordo com os cartões de ponto apenas a partir de janeiro/2016, visto que antes desse período “(…) ante a primazia dos controles de jornada adunados aos autos, , tem-se que, analisando-se em sintonia com os holerites, observa-se que a Reclamada procedia ao competente pagamento das horas excedentes à jornada legal, exceto quanto ao período iniciado em janeiro de 2016;” (ID.62266cd). Prestando esclarecimentos, de forma expressa a sentença de ID. 72f52a2 destacou que no período anterior a janeiro/2016 deve ser adotada a jornada declinada na petição inicial. A sentença de ID. 72f52a2 também deferiu que para o período anterior a janeiro/2016 devem ser observadas as jornadas declinadas na petição inicial, o que não foi observada pela reclamada em suas contas. Acolho em parte. Segundo, validados os cartões de ponto, a sentença de conhecimento julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, invalidando apenas o sistema de compensação adotado, e assim, deferiu horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Para tanto, por consequência, é necessária a devida observância diária dos cartões de ponto, procedimento que não foi adotado pelo reclamante. Veja-se que em suas contas o reclamante se limitou a apontar a quantidade de horas extras devidas, sem reproduzir os controles de ponto. Vale dizer, o procedimento é equivocado, visto que não se tem como verificar as quantidades diárias de horas extras apuradas pelo reclamante. Acolho. Terceiro, sobre as férias deferidas, o comando decisório julgou procedente a condenação da reclamada ao pagamento de férias + 1/3 em dobro do período aquisitivo de 2016/2017, visto que gozadas as férias somente no final de 2018 e quitada em fevereiro/2019. A sentença nada mais deferiu a título de férias. No entanto, de forma equivocada, a reclamada em suas contas apurou férias simples, e não em dobro, como deferidas. Rejeito. Quarto, por falta de previsão legal, não há que se falar em apuração da multa prevista no art. 477, da CLT, sobre horas extras. A referida multa versa sobre a tempestividade da entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Acolho. Quinto e último, a Súmula nº 200, do C. TST, disciplina que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, sem qualquer ressalva. Noutros dizeres, a execução deve levar em mira o principal devido ao INSS com a incidência dos juros, contados da data de prestação de serviço a que se refere a remuneração devida. No mais, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, alterado pela Lei 11.941/2009, estabelece que a multa e os juros de mora incidentes sobre as contribuições sociais terão como referencial a taxa SELIC, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 61 da Lei 9.430/1996. Rejeito. Desse modo, os cálculos elaborados por ambas as partes contém vícios que devem ser sanados. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos, para determinar que COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresente novas contas no prazo de 15 (quinze) dias, observando: a) para cômputo das horas extras devidas devem ser observadas as jornadas declinadas na petição inicial para o período anterior a janeiro/2016; b) apuração de férias + 1/3 em dobro do período de 2016/2017; c) os juros de mora devem incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, inclusive sobre as contribuições previdenciárias. Prossiga-se no feito. Notifiquem-se as partes. VALENCA/BA, 21 de julho de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELCI SANTOS DE JESUS

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Ismael Pereira Gomes De Santana x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 329521203

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001118-06.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PEREIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001118-06.2024.5.05.0131 : ISMAEL PEREIRA GOMES DE SANTANA : FLORIPARK EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001118-06.2024.5.05.0131 : ISMAEL PEREIRA GOMES DE SANTANA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37618e proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelos(as) advogados(as) da 1ª Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Ré fundamenta seu requerimento no fato do escritório da empresa se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de FLORIANOPOLIS - SC e que passa por processo de recuperação judicial em decorrência da grave fragilidade financeira que foi acometida no período pós-pandemia. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real: Art. 385, “§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento”. Art. 453, “§ 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento”. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial: “Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e II – em estabelecimento prisional”. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho segue na mesma toada, e ainda estabelece que a tomada de depoimentos de partes e testemunhas fora da sede do juízo será feita por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. (art. 86) O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. A primeira Reclamada demonstrou por intermédio do documento de ID de79f10 que se encontra em recuperação judicial e, por meio do documento de id 1cc48f4 que seu endereço se situa em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Entende esta Magistrada que, a princípio, a oitiva da parte requerente deveria se dar por intermédio de videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional, conforme normativos no CNJ, CGJT e deste TRT. No entanto, também vislumbro ser possibilitada a escolha da parte pela participação pelo modo telepresencial, em qualquer local adequado para tanto, assumindo, integralmente, os riscos da sua opção. Ante o exposto, tendo em vista a demonstração satisfatória pela primeira Reclamada de que atualmente se situ em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari, defiro a sua participação telepresencial na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761 . Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes que não estejam expressamente autorizados deverão comparecer de forma presencial. Notifique-se. CAMACARI/BA, 05 de fevereiro de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL PEREIRA GOMES DE SANTANA

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Ismael Pereira Gomes De Santana x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 329521249

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001118-06.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PEREIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001118-06.2024.5.05.0131 : ISMAEL PEREIRA GOMES DE SANTANA : FLORIPARK EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001118-06.2024.5.05.0131 : ISMAEL PEREIRA GOMES DE SANTANA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37618e proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelos(as) advogados(as) da 1ª Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Ré fundamenta seu requerimento no fato do escritório da empresa se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de FLORIANOPOLIS - SC e que passa por processo de recuperação judicial em decorrência da grave fragilidade financeira que foi acometida no período pós-pandemia. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real: Art. 385, “§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento”. Art. 453, “§ 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento”. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial: “Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e II – em estabelecimento prisional”. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho segue na mesma toada, e ainda estabelece que a tomada de depoimentos de partes e testemunhas fora da sede do juízo será feita por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. (art. 86) O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. A primeira Reclamada demonstrou por intermédio do documento de ID de79f10 que se encontra em recuperação judicial e, por meio do documento de id 1cc48f4 que seu endereço se situa em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Entende esta Magistrada que, a princípio, a oitiva da parte requerente deveria se dar por intermédio de videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional, conforme normativos no CNJ, CGJT e deste TRT. No entanto, também vislumbro ser possibilitada a escolha da parte pela participação pelo modo telepresencial, em qualquer local adequado para tanto, assumindo, integralmente, os riscos da sua opção. Ante o exposto, tendo em vista a demonstração satisfatória pela primeira Reclamada de que atualmente se situ em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari, defiro a sua participação telepresencial na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761 . Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes que não estejam expressamente autorizados deverão comparecer de forma presencial. Notifique-se. CAMACARI/BA, 05 de fevereiro de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Edvalda Silva Brandao x Hs Engenharia De Projetos De Instalacoes S/S - Epp e outros

ID: 330673100

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000924-72.2016.5.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

HS ENGENHARIA DE PROJETOS DE INSTALACOES S/S - EPP HUGO PASSOS SILVA SAUL JOSE PEREIRA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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RENATA MALCON MARQUES

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FLAVIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000924-72.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: EDVALDA SILVA BRANDAO RECLAMADO: HS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000924-72.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: EDVALDA SILVA BRANDAO RECLAMADO: HS ENGENHARIA DE PROJETOS DE INSTALACOES S/S - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18dc99d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A aplicação de qualquer medida executória indireta, que visa compelir o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor, depende de que esta possua aptidão para produzir o efeito pretendido pelo credor (interesse-utilidade), bem assim que se observe o postulado da proporcionalidade para sopesar os interesses e direitos disponíveis das duas partes, devedor e credor. Portanto, somente se admite o seu manejo se a medida executória coercitiva tiver aptidão para efetivamente constranger o devedor contumaz a cumprir com suas obrigações. Na hipótese vertente, nota-se que a execução se processa desde o ano de 2016, e já foram adotadas todas as medidas executivas diretas em face da pessoa jurídica e sócios, sem obtenção de êxito. Não é demais ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista, fato que impõe sejam adotadas medidas executivas diversas, inclusive de natureza indireta, como forma de conferir efetividade à tutela jurisdicional. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito, no julgamento da ADI n.º 5941, que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deve ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, o que, no caso concreto, como dito, resta devido. Este TRT da 5ª Região tem adotado este entendimento: MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento da ADI 5941 ocorrida em 09/02/2023, declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC, entendendo que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir, bloqueio e cancelamento de cartões de crédito e a proibição de participação em concurso e licitação pública são exemplos de medidas coercitivas atípicas que podem ser adotadas pelo reitor do processo para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como é o caso das reclamações trabalhistas, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Processo: 0001856-06.2010.5.05.0221, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Terceira Turma, DJ: 06/06/2025. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES EM NOME DOS DEVEDORES - O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à esfera trabalhista, autoriza o uso de medidas coercitivas como a suspensão do uso de cartões de crédito e a proibição da emissão de novos cartões. O magistrado, ao aplicar meios executivos indiretos, deve obedecer aos valores da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. PROVIDO o agravo de petição dos exequentes.Processo: 0161700-24.1997.5.05.0002, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ: 06/06/2025 Portanto, considerando-se adequada e eficiente a adoção das medidas atípicas executórias abaixo discriminadas, com espeque no Art. 765 da CLT c/c o Art. 139, IV do CPC, e ponderando-se as circunstâncias extraordinárias do caso, DETERMINO as seguintes providências a serem cumpridas pela Secretaria da Vara, em caráter urgente e imediato: a) SUSPENSÃO da CNH de HUGO PASSOS SILVA - CPF: 007.026.845-20 e SAUL JOSE PEREIRA - CPF: 061.704.475-91, pelo prazo de restrição de 1 ano, prorrogável por igual período, ou até que haja o integral cumprimento da obrigação. A medida deverá ser cumprida por meio do convênio RENAJUD; b) SUSPENSÃO DO PASSAPORTE de HUGO PASSOS SILVA - CPF: 007.026.845-20 e SAUL JOSE PEREIRA - CPF: 061.704.475-91, pelo prazo de restrição de 1 ano, prorrogável por igual período, ou até que haja o integral cumprimento da obrigação. Oficie-se a Coordenadoria Regional da Policia Federal. Registre-se que, no ofício endereçado à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, deverá ser solicitado que seja ativada a restrição de ”Impedimento de Sair do Pais" em face da parte executada identificada junto ao Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restrições (STI-MAR).; c) SUSPENSÃO DO USO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Expeça-se ofício à empresas relacionadas na petição de #id:03ffd4b, para que proceda o bloqueio dos cartões de crédito dos executados HUGO PASSOS SILVA - CPF: 007.026.845-20 e SAUL JOSE PEREIRA - CPF: 061.704.475-91, bem como suspenda a emissão de novos cartões de crédito. Cumpra-se. Intimem-se as partes para ciência. Faça constar o inteiro teor desta decisão na comunicação. Para fins de celeridade e economia processual, confere-se FORÇA DE OFÍCIO. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HS ENGENHARIA DE PROJETOS DE INSTALACOES S/S - EPP

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Edvalda Silva Brandao x Hs Engenharia De Projetos De Instalacoes S/S - Epp e outros

ID: 330673108

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000924-72.2016.5.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

HS ENGENHARIA DE PROJETOS DE INSTALACOES S/S - EPP HUGO PASSOS SILVA SAUL JOSE PEREIRA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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RENATA MALCON MARQUES

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FLAVIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000924-72.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: EDVALDA SILVA BRANDAO RECLAMADO: HS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000924-72.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: EDVALDA SILVA BRANDAO RECLAMADO: HS ENGENHARIA DE PROJETOS DE INSTALACOES S/S - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18dc99d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A aplicação de qualquer medida executória indireta, que visa compelir o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor, depende de que esta possua aptidão para produzir o efeito pretendido pelo credor (interesse-utilidade), bem assim que se observe o postulado da proporcionalidade para sopesar os interesses e direitos disponíveis das duas partes, devedor e credor. Portanto, somente se admite o seu manejo se a medida executória coercitiva tiver aptidão para efetivamente constranger o devedor contumaz a cumprir com suas obrigações. Na hipótese vertente, nota-se que a execução se processa desde o ano de 2016, e já foram adotadas todas as medidas executivas diretas em face da pessoa jurídica e sócios, sem obtenção de êxito. Não é demais ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista, fato que impõe sejam adotadas medidas executivas diversas, inclusive de natureza indireta, como forma de conferir efetividade à tutela jurisdicional. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito, no julgamento da ADI n.º 5941, que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deve ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, o que, no caso concreto, como dito, resta devido. Este TRT da 5ª Região tem adotado este entendimento: MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento da ADI 5941 ocorrida em 09/02/2023, declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC, entendendo que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir, bloqueio e cancelamento de cartões de crédito e a proibição de participação em concurso e licitação pública são exemplos de medidas coercitivas atípicas que podem ser adotadas pelo reitor do processo para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como é o caso das reclamações trabalhistas, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Processo: 0001856-06.2010.5.05.0221, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Terceira Turma, DJ: 06/06/2025. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES EM NOME DOS DEVEDORES - O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à esfera trabalhista, autoriza o uso de medidas coercitivas como a suspensão do uso de cartões de crédito e a proibição da emissão de novos cartões. O magistrado, ao aplicar meios executivos indiretos, deve obedecer aos valores da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. PROVIDO o agravo de petição dos exequentes.Processo: 0161700-24.1997.5.05.0002, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ: 06/06/2025 Portanto, considerando-se adequada e eficiente a adoção das medidas atípicas executórias abaixo discriminadas, com espeque no Art. 765 da CLT c/c o Art. 139, IV do CPC, e ponderando-se as circunstâncias extraordinárias do caso, DETERMINO as seguintes providências a serem cumpridas pela Secretaria da Vara, em caráter urgente e imediato: a) SUSPENSÃO da CNH de HUGO PASSOS SILVA - CPF: 007.026.845-20 e SAUL JOSE PEREIRA - CPF: 061.704.475-91, pelo prazo de restrição de 1 ano, prorrogável por igual período, ou até que haja o integral cumprimento da obrigação. A medida deverá ser cumprida por meio do convênio RENAJUD; b) SUSPENSÃO DO PASSAPORTE de HUGO PASSOS SILVA - CPF: 007.026.845-20 e SAUL JOSE PEREIRA - CPF: 061.704.475-91, pelo prazo de restrição de 1 ano, prorrogável por igual período, ou até que haja o integral cumprimento da obrigação. Oficie-se a Coordenadoria Regional da Policia Federal. Registre-se que, no ofício endereçado à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, deverá ser solicitado que seja ativada a restrição de ”Impedimento de Sair do Pais" em face da parte executada identificada junto ao Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restrições (STI-MAR).; c) SUSPENSÃO DO USO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Expeça-se ofício à empresas relacionadas na petição de #id:03ffd4b, para que proceda o bloqueio dos cartões de crédito dos executados HUGO PASSOS SILVA - CPF: 007.026.845-20 e SAUL JOSE PEREIRA - CPF: 061.704.475-91, bem como suspenda a emissão de novos cartões de crédito. Cumpra-se. Intimem-se as partes para ciência. Faça constar o inteiro teor desta decisão na comunicação. Para fins de celeridade e economia processual, confere-se FORÇA DE OFÍCIO. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDA SILVA BRANDAO

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Robson Ribeiro De Sousa x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 315991324

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-93.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c371c54 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 21/07/2025 às 10:50, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Robson Ribeiro De Sousa x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 315991265

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-93.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000381-93.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c371c54 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 21/07/2025 às 10:50, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RIBEIRO DE SOUSA

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Matias Do Carmo Silva x Montservice Montagens E Servicos Industriais Ltda. e outros

ID: 315991308

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-47.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5654a6a proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 28/07/2025 às 11:00, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - RAIZEN ENERGIA S.A - MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA.

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Matias Do Carmo Silva x Montservice Montagens E Servicos Industriais Ltda. e outros

ID: 315991344

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-47.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000397-47.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MATIAS DO CARMO SILVA RECLAMADO: MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5654a6a proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MONTSERVICE MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 28/07/2025 às 11:00, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 03 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS DO CARMO SILVA

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