Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 116 de 125

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Louvores Damasceno x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261085131

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000242-24.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOUVORES DAMASCENO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA KALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000242-24.2025.5.05.0161 : RAFAEL LOUVORES DAMASCENO : TECNOKIP SOLUCOES INTEGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000242-24.2025.5.05.0161 : RAFAEL LOUVORES DAMASCENO : TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 012cb7c proferida nos autos. 25/04/2025 10:38 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; c) o pedido antecipatório da tutela jurisdicional; DECIDO: 1. Inicialmente, cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera parte constitui medida de exceção, empregada somente em hipóteses de extrema urgência, e não como regra geral, considerando, especialmente, a necessária obediência ao princípio constitucional do contraditório. É justamente por isso que a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciada a verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [tutela de urgência e evidência ou antecipação de tutela, conforme artigos 300, 303 e 311 do NCPC, subsidiário]. 2. No presente caso, o autor afirma na inicial que foi admitido pela TECNOKIP, para trabalhar para a PETROBRÁS, em 02 de janeiro de 2025, por meio de contrato de experiência de 45 dias, para atuar como inspetor de qualidade II, com salário de R$ 7.800,00, acrescido de R$ 1.000,00 de ajuda de custo e adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Destaca que o contrato de experiência não sofreu aditivo e não havia cláusula de prorrogação, sendo, portanto, convertido em contrato por prazo indeterminado em 15.02.2025. A rescisão contratual ocorreu em 01 de abril de 2025, sem receber os salários de fevereiro, março, parcelas rescisórias e guias de seguro desemprego e saque do FGTS. Registrou que a empresa nunca pagou a ajuda de custo, sequer o custeio de locação e transporte de retorno para a Bahia, para o gozo de folga de campo, conforme acertado entre as partes. Afirma que teve o plano de saúde desativado por falta de pagamento. Requer, de forma liminar, a imediato saque do seguro desemprego e do FGTS, bem como o restabelecimento do plano de saúde ou indenização equivalente. Anexa instrumento de mandato (fl. 28 do PDF); contrato de trabalho (fls. 29/30 do PDF); documentos de identificação e comprovante de endereço (fls. 32/33 do PDF); controle de frequência (fl. 34 do PDF); recibos de pagamento (fls. 35/36 e 69 do PDF), que não consta qualquer dedução a título de plano de saúde; comunicação de término de contrato de experiência (fl. 37 do PDF); normas coletivas (fls. 38/68 do PDF); CTPS digital (fls. 70/71 do PDF). 3. Quanto ao FGTS, o art. 29-B da Lei 8.036/1990 impede a concessão de tutela de urgência para movimentação da conta vinculada, verbis: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 (grifos acrescidos). 4. Outrossim, com relação ao seguro desemprego, a Lei 7.998/1990 estabeleceu no art. 2º, §3º que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT – o estabelecimento, mediante resolução, das condições indispensáveis ao recebimento do benefício. Este Conselho, por sua vez, aprovou a Resolução nº 736/2014 que estabelece no art. 4º, verbis: compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicado de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego (grifos acrescidos). 5. Assim, se a competência para entrega das guias para habilitação do trabalhador desempregado ao benefício do seguro desemprego é do empregador, não cabe ao Juízo suprir a suposta ineficiência daquele, a fim de expedir liminar para possibilitar o acesso ao referido programa governamental, notadamente porque o empregador possui até o 120º dia após a dispensa [art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005] para entregar o Comunicado de Dispensa-Requerimento do Seguro Desemprego, tudo isso sem embargo de nova apreciação, após estabilizada a relação processual. 6. A dicção dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que confere ao empregado contribuinte, quando dispensado sem justa causa ou aposentado, o direito de manter a condição de beneficiário de plano de assistência à saúde contratado no bojo pacto laboral, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que às suas totais expensas. Sucede, ainda, não há evidências de que a empresa tenha concedido plano de saúde; e, ainda que tenha concedido, não há qualquer prova de contribuição do autor para o suposto plano de saúde, o que afasta o direito perseguido pelo autor. Ademais, observa-se que os autores em nenhuma das proposições inscritas na peça introita cogita a manutenção do plano às suas expensas. 7. Diante disso, DENEGO o pedido liminar, neste momento processual, sem embargo de nova apreciação quando da prolação da sentença. Registre-se, por oportuno, que não cabe recurso imediato, uma vez que se trata de decisão interlocutória (art. 893, §1º da CLT), descabendo, inclusive pedido de reconsideração ou embargos de declaração, vez que este último é um recurso (art. 893, I da CLT), que é analisado pelo próprio Juízo Singular. 8. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025, às 10:30 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 8.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 8.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 8.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.2, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 9. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 10. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /OC SANTO AMARO/BA, 25 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LOUVORES DAMASCENO

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Elenita Soares Lima e outros x Juiz(A) Da 2ª Vara Do Trabalho De Itabuna

ID: 257349580

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004060-79.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELENITA SOARES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004060-79.2025.5.05.0000 : ELENITA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004060-79.2025.5.05.0000 : ELENITA SOARES LIMA : JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b085e9 proferida nos autos. Vistos. ELENITA SOARES LIMA impetra mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, contra ato do Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000199-57.2025.5.05.0462, em que litiga contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA, aqui indicada como litisconsorte passiva. Preliminarmente, considerando o requerimento formulado na inicial e a declaração de id b1049b8, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST c/c art. 99, §3º do CPC e art. 1º da Lei n. 7.115/83. A impetrante alega, em síntese, que nos autos da supracitada Ação Trabalhista foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência para fins de reintegrá-la ao emprego. Aduz que se encontrava incapacitada para o labor quando foi dispensada, o que, inclusive, configura ato discriminatório por parte do empregador Aponta como ato coator a decisão de id 534f4a5 (pág. 61 do pdf), de 12/4/2025, cujo teor é o seguinte: “Indefere-se o pedido de tutela de urgência. No exame médico demissional realizado em 11/02/2025, a Reclamante foi considerada apta para o trabalho, o que afasta, neste momento, a alegação de dispensa irregular por motivo de incapacidade laborativa. Assim, revela-se prematuro o reconhecimento de nulidade da dispensa, especialmente na ausência de reconhecimento formal de afastamento pelo INSS, que já tinha dado alta previdenciária à obreira, ao indeferir o pedido de prorrogação de benefício, no ano de 2022. Dessa forma, inexiste a fumaça do bom direito necessária à concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC.” Advoga a impetrante que a mencionada decisão, ao indeferir o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, diante das provas da doença ocupacional, violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Liminarmente, almeja sua imediata reintegração ao emprego e pagamento dos salários. Pois bem; inicialmente, registro o cabimento desta ação mandamental à luz do disposto na Súmula 414, II, do TST, cujo teor a seguir transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (destaquei) Conforme esclarece o Ministro do TST Luiz José Dezena da Silva, “Trata-se de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte Superior, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015” (ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024). Superado este ponto, dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso, tenho que a impetrante não demonstrou o direito líquido e certo ventilado na exordial. Com efeito, a documentação médica juntada com a inicial não permite estabelecer, com razoável segurança, o nexo causal entre as enfermidades da autora e o labor desempenhado em prol da litisconsorte passiva. No particular, é relevante registrar, pelo que consta dos autos, que a empregada foi contratada em 08/05/2006 e dispensada sem justa causa em 11/02/2025. Na inicial da ação matriz, alegou ter sido diagnosticada, e encontrar-se em tratamento, de Síndrome de Burnout e Transtorno de Estresse. Foram carreados aos autos alguns atestados médicos dos anos de 2021 a 2024 corroborando a existência das patologias alegadas. No mesmo sentido, em janeiro de 2025 a autora obteve um atestado para afastamento por 5 dias e, posteriormente, no mesmo dia da dispensa, novo atestado com indicação de afastamento por prazo indeterminado. Há nos autos comunicação do INSS informando a não prorrogação de auxílio-doença acidentário (B91), com cessação em 09/05/2022 (id 534f4a5 - pág. 46 do pdf). Conquanto os documentos juntados ao feito indiquem a existência das patologias alegadas, no estágio processual atual, como anteriormente afirmado, não é possível estabelecer o nexo causal entre a doença e o labor, sendo certo que o último afastamento previdenciário da impetrante, de cunho acidentário, ocorreu em 2022, portanto, quase 3 anos antes da rescisão contratual. Além disso, os dois atestados médicos mais recentes são provas unilateralmente produzidas, que não permitem concluir pelo liame causal defendido pela impetrante, ainda que possam, por outro lado, indiciariamente, demonstrar que ao tempo da dispensa a empregada encontrava-se inapta para o labor, o que, todavia, não a torna necessariamente detentora do direito à estabilidade acidentária e, portanto, à reintegração ao emprego. Por tudo o quando exposto, entendo que no ato atacado, mesmo proferido em juízo de cognição sumária, o Magistrado concluiu legalmente pela ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência antecipatória. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que o mandamus é remédio heroico imprestável à dilação probatória, o que, também por esta razão, fragiliza o alegado direito subjetivo líquido e certo que, na clássica definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Assim, a existência de incapacidade laborativa ao tempo da dispensa e sua natureza ocupacional exigem instrução probatória mais aprofundada e, por isso mesmo, não emergem como incontestáveis a partir das alegações e provas trazidas nesta ação mandamental. No presente caso, entendo que a impetrante não logrou êxito em demonstrar tal direito, a partir de suas alegações e da prova pré-constituída. Isto posto, porque ausente o fumus boni juris quanto ao direito líquido e certo, mantenho a decisão impetrada e INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a Impetrante. Ademais, considerando a ausência de direito líquido e certo, o qual não configura defeito da petição inicial mas sim aspecto pertinente ao mérito da ação mandamental, de conformidade com o art.1º da Lei n° 12.016/2009, DENEGO a segurança e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa na inicial, dispensadas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.. Intime-se a impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - Elenita Soares Lima

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Ademir Sousa De Araujo x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 313124940

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000778-14.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

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SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000778-14.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: ADEMIR SOUSA DE ARAUJO RECLAMADO: ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000778-14.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: ADEMIR SOUSA DE ARAUJO RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 267e489 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por BRUNO FELIPE DA SILVA SANTOS, em face de ALVES & FERREIRA LTDA; WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e TIM S A, decide PRELIMINARMENTE o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO de JUAZEIRO: 1 – Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da 3ª Reclamada. NO MÉRITO DECIDE-SE: 2 – Julga-se procedente para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a 1ª Reclamada, e determinar a assinatura na CTPS do reclamante (CTPS DIGITAL - Técnico Instalador de Redes Telefônicas e de Comunicação de Dados; salário de R$2.000,00, fazendo constar a data de admissão em 16/04/2023 e a dispensa em 06/10/2024 - com projeção do aviso prévio), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$6.000,00, quando então a Secretaria da Vara deverá o fazê-lo. Condena-se a reclamada a pagar ao autor, por reconhecimento da Rescisão Indireta, os salários de Junho, Julho e Agosto de 2024 e o saldo de salário de 03 dias referentes a Setembro de 2024; o aviso prévio indenizado na razão de 33 dias; 13º salário proporcional do ano de 2024; férias adquiridas simples relativa ao período 16/04/2023 à 15/04/2024 e proporcionais do período 16/04/2024 até o fim do pacto laboral, acrescidas do terço constitucional (considerando a projeção do aviso prévio); FGTS do período de informalidade e a multa de 40%; multas dos Artigos 477,§8º da CLT e 467 da CLT(saldo de salário de 03 dias de Setembro de 2024; o aviso prévio indenizado na razão de 33 dias; 13º salário proporcional do ano de 2024; férias + 1/3) e; R$6.400,00 a título de indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 3 – Julga-se procedente para condenar a reclamada a pagar ao autor, por toda a contratualidade, o importe de 39 horas extras com adicional de 50% por semana, acrescidos de mais 23 horas e 40 minutos extras com adicional de 100%( pelo labor aos Domingos), sem olvidar de 30 minutos diários de intervalo intrajornada considerando 6,5 dias por semana, considerando para tanto o divisor 220. Reflexos em aviso prévio; 13º salário; férias+1/3; RSR; FGTS e multa de 40% sobre os depósitos da conta vinculada do trabalhador referente à respectiva relação contratual. Considerando-se a nova orientação interpretativa do TST superando o antigo conteúdo da OJ 394, o RSR já quantificado pelas integrações das horas extras deve refletir nas férias; 13º salário, aviso prévio e FGTS, não constituindo tal perspectiva em bis in idem, mas apenas em período posterior à 20/03/23, tendo em vista a modulação promovida pela Cúpula Trabalhista. À Falta de Demonstrativos de pagamento nos autos, não há de se falar em deduções de valores. Indefere-se as pretensões aos feriados não compensados e ao intervalo interjornada supostamente violados. 4 – Julga-se procedente para condenar a 1ª reclamada a pagar ao autor a título de danos morais o valor de R$6.000,00. 5 - Julga-se procedente, para condenar a 2º reclamada como responsável pelos Direitos Trabalhistas reconhecidos nessa decisão, MAS INDEFERE-SE A PRETENSÃO EM FACE DA 3ª RECLAMADA. 6 - Condena-se o reclamado a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT. As demais parcelas estão indeferidas. Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, as horas extras tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais tem natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 219.976,39 (duzentos e dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 173.850,04 (cento e setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 24.428,09 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 17.385,00 (dezessete mil trezentos e oitenta e cinco reais), custas judiciais no valor de R$ 4.313,26 (quatro mil trezentos e treze reais e vinte e seis centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 4.313,26 (quatro mil trezentos e treze reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas.. - Da atualização monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi DD/MM/2021( efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualizarão monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR SOUSA DE ARAUJO

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Ademir Sousa De Araujo x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 313124947

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000778-14.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000778-14.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: ADEMIR SOUSA DE ARAUJO RECLAMADO: ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000778-14.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: ADEMIR SOUSA DE ARAUJO RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 267e489 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por BRUNO FELIPE DA SILVA SANTOS, em face de ALVES & FERREIRA LTDA; WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e TIM S A, decide PRELIMINARMENTE o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO de JUAZEIRO: 1 – Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da 3ª Reclamada. NO MÉRITO DECIDE-SE: 2 – Julga-se procedente para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a 1ª Reclamada, e determinar a assinatura na CTPS do reclamante (CTPS DIGITAL - Técnico Instalador de Redes Telefônicas e de Comunicação de Dados; salário de R$2.000,00, fazendo constar a data de admissão em 16/04/2023 e a dispensa em 06/10/2024 - com projeção do aviso prévio), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$6.000,00, quando então a Secretaria da Vara deverá o fazê-lo. Condena-se a reclamada a pagar ao autor, por reconhecimento da Rescisão Indireta, os salários de Junho, Julho e Agosto de 2024 e o saldo de salário de 03 dias referentes a Setembro de 2024; o aviso prévio indenizado na razão de 33 dias; 13º salário proporcional do ano de 2024; férias adquiridas simples relativa ao período 16/04/2023 à 15/04/2024 e proporcionais do período 16/04/2024 até o fim do pacto laboral, acrescidas do terço constitucional (considerando a projeção do aviso prévio); FGTS do período de informalidade e a multa de 40%; multas dos Artigos 477,§8º da CLT e 467 da CLT(saldo de salário de 03 dias de Setembro de 2024; o aviso prévio indenizado na razão de 33 dias; 13º salário proporcional do ano de 2024; férias + 1/3) e; R$6.400,00 a título de indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 3 – Julga-se procedente para condenar a reclamada a pagar ao autor, por toda a contratualidade, o importe de 39 horas extras com adicional de 50% por semana, acrescidos de mais 23 horas e 40 minutos extras com adicional de 100%( pelo labor aos Domingos), sem olvidar de 30 minutos diários de intervalo intrajornada considerando 6,5 dias por semana, considerando para tanto o divisor 220. Reflexos em aviso prévio; 13º salário; férias+1/3; RSR; FGTS e multa de 40% sobre os depósitos da conta vinculada do trabalhador referente à respectiva relação contratual. Considerando-se a nova orientação interpretativa do TST superando o antigo conteúdo da OJ 394, o RSR já quantificado pelas integrações das horas extras deve refletir nas férias; 13º salário, aviso prévio e FGTS, não constituindo tal perspectiva em bis in idem, mas apenas em período posterior à 20/03/23, tendo em vista a modulação promovida pela Cúpula Trabalhista. À Falta de Demonstrativos de pagamento nos autos, não há de se falar em deduções de valores. Indefere-se as pretensões aos feriados não compensados e ao intervalo interjornada supostamente violados. 4 – Julga-se procedente para condenar a 1ª reclamada a pagar ao autor a título de danos morais o valor de R$6.000,00. 5 - Julga-se procedente, para condenar a 2º reclamada como responsável pelos Direitos Trabalhistas reconhecidos nessa decisão, MAS INDEFERE-SE A PRETENSÃO EM FACE DA 3ª RECLAMADA. 6 - Condena-se o reclamado a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT. As demais parcelas estão indeferidas. Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, as horas extras tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais tem natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 219.976,39 (duzentos e dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 173.850,04 (cento e setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 24.428,09 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 17.385,00 (dezessete mil trezentos e oitenta e cinco reais), custas judiciais no valor de R$ 4.313,26 (quatro mil trezentos e treze reais e vinte e seis centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 4.313,26 (quatro mil trezentos e treze reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas.. - Da atualização monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi DD/MM/2021( efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualizarão monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALVES & FERREIRA LTDA - WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Alan Pereira Da Silva Vicente x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 313124972

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-84.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCILIA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000741-84.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: ALAN PEREIRA DA SILVA VICENTE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000741-84.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: ALAN PEREIRA DA SILVA VICENTE RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062f535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por ALAN PEREIRA DA SILVA VICENTE, em face de ALVES & FERREIRA LTDA, WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e TIM S A, decide o juízo da VARA DO TRABALHO, preliminarmente: 1 – Rejeita-se a alegação de Inépcia da Exordial. NO MÉRITO DECIDE-SE: 2 – Julga-se procedente, em parte, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a 1ª Reclamada, e determinar a assinatura na CTPS do autor (CTPS DIGITAL - Técnico Instalador de Redes Telefônicas e de Comunicação de Dados; salário de R$2.000,00, fazendo constar a data de admissão em 01/02/2023 e a dispensa em 13/12/2023 - com a PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$6.000,00, quando então a Secretaria da Vara deverá o fazê-lo. Condena-se a reclamada a pagar ao autor a título de verbas terminativas, o saldo de salário de 13 dias referente ao salário de Novembro de 2023; o aviso prévio indenizado na razão de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (considerando a projeção do aviso prévio); FGTS de todo o contrato de trabalho + Multa de 40% e; multa do Artigo 477,§8º da CLT; Indefere-se a multa do Artigo 467 da CLT e a indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 3 – Julga-se procedente, em parte, para condenar a reclamada a pagar ao autor, por toda a contratualidade, o importe de 40 horas extras com adicional de 50% por semana, acrescidos de mais 24 horas extras com adicional de 100%( pelo labor aos Domingos), sem olvidar de 30 minutos diários de intervalo intrajornada considerando 6,5 dias por semana, considerando para tanto o divisor 220. Reflexos em aviso prévio; 13º salário; férias+1/3; RSR; FGTS e multa de 40% sobre os depósitos da conta vinculada do trabalhador referente à respectiva relação contratual. Considerando-se a nova orientação interpretativa do TST superando o antigo conteúdo da OJ 394, o RSR já quantificado pelas integrações das horas extras deve refletir nas férias; 13º salário, aviso prévio e FGTS, não constituindo tal perspectiva em bis in idem, mas apenas em período posterior à 20/03/23, tendo em vista a modulação promovida pela Cúpula Trabalhista. À Falta de Demosntrativos de pagamento nos autos, não há de se falar em deduções de valores. Indefere-se as pretensões aos feriados não compensados e aos intervalos interjornada violados. 4 - Julga-se procedente para condenar a 1ª reclamada a pagar ao autor a título de danos morais o valor de R$6.000,00. 5 - Julga-se procedente, para condenar a 2º reclamada como responsável pelos Direitos Trabalhistas reconhecidos nessa decisão, MAS INDEFERE-SE A PRETENSÃO EM FACE DA 3ª RECLAMADA. 6 - Condena-se o reclamado a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT. As demais parcelas estão indeferidas. Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, as horas extras, o saldo de salário e as férias tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais tem natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 126.576,34 (cento e vinte e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 100.024,35 (cem mil e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 14.067,66 (quatorze mil e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 10.002,44 (dez mil e dois reais e quarenta e três centavos), custas judiciais no valor de R$ 2.481,89 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 2.481,89 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas.. - Da atualização monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi DD/MM/2021( efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualizarão monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALVES & FERREIRA LTDA - WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Manuela Fernandes Da Silva Branco

ID: 320604092

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000492-86.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MANUELA FERNANDES DA SILVA BRANCO

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000492-86.2024.5.05.0195 RECORRENTE: FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000492-86.2024.5.05.0195 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MANUELA FERNANDES DA SILVA BRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13c3215 proferida nos autos. ROT 0000492-86.2024.5.05.0195 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: MANUELA FERNANDES DA SILVA BRANCO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão: (...) Todavia, para a validade da própria instituição da contribuição, é necessária a observância aos requisitos formais. In casu, não há prova nos autos de publicidade necessária do instrumento convocatório, em veículo de comunicação de grande circulação, seja em jornais ou nos sites. Outrossim, conforme bem apontado pelo magistrado de origem, o sindicato publicou em seu site a convenção coletiva antes da referida alteração, de instituição da contribuição assistencial. Logo, a CCT que foi publicizada foi aquela que não previa o pagamento da referida contribuição, fulminando, assim, a publicidade exigível. Também não restou comprovado o depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho, nos termos do art. 614, da CLT. Ocorre que, ainda que os aspectos formais acima fossem superados, a Ré estaria dispensada de efetuar o pagamento da aludida contribuição, pois não possui empregados, como se observa da declaração do Simples Nacional de Id 2775ce5, condição essa que torna inexigível o recolhimento da contribuição social sob exame. Sobre o tema, confira-se as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior pacificou o entendimento de que apenas empresas com empregados contratados sujeitam-se ao recolhimento da contribuição sindical patronal. Julgados. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SINDICAL - ÓBICE FORMAL DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001579-76.2021.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a empresa que não possui empregados, contando apenas com a força de trabalho de seus sócios, é isenta do pagamento das contribuições sindicais. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-6613-81.2010.5.12.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão , DEJT 25/09/2020). (destaquei) Por fim, a Reclamada não atua em consultórios médicos, odontológicos, em hospitais e clínicas com internamento, como prevê a cláusula 25ª da CCT, mas sim, atua no ramo de psicologia, o que, também por este ângulo, acarreta a inexigibilidade da cobrança. Pelo exposto, correta a sentença, com fundamentos acrescidos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL . EMPRESA SEM EMPREGADOS. ARTS. 579 E 580 DA CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da impossibilidade da cobrança de contribuição sindical patronal de empresa que não possui empregados, pois nos termos dos artigos 579 e 580, a sua incidência está condicionada à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, em importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, sendo o fato gerador primordial, portanto, que a empresa detenha condição de empregador . Precedentes provenientes da SBDI-I, envolvendo inclusive as mesmas partes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Não viabiliza o processamento do recurso de embargos a indicação de dissenso pretoriano com aresto oriundo do STF ou de violação de dispositivo legal ou constitucional, nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual são cabíveis embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-523-81.2015.5.12.0016, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/6/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente as empresas que possuem empregados têm a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. (...) (Ag-AIRR-1065-55.2015.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/2/2023). (...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior pacificou o entendimento de que apenas empresas com empregados contratados sujeitam-se ao recolhimento da contribuição sindical patronal. Julgados. (...) (AIRR-1001579-76.2021.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de ser indevida a cobrança de contribuição sindical de empresa que não possui empregados, porquanto, diversamente do que sucede a outras espécies tributárias, a contribuição sindical obrigatória somente se legitima, segundo o art. 149 da Constituição Federal, quando serve ao "interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas". A existência de categoria econômica pressupõe a existência de empregado. O empresário ou sociedade empresária que não contrata empregados não integra "categoria econômica" e não titulariza interesse a que serve, portanto, a contribuição sindical. Há precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000786-16.2018.5.02.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Marilia Gabriele Barbosa Da Silva x Rd-Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 262178459

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000325-45.2025.5.05.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RD-TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000325-45.2025.5.05.0030 : MARILIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA : RD-TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000325-45.2025.5.05.0030 : MARILIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA : RD-TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79a23cf proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARILIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA em face de RD-TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, no qual postula liminar para o restabelecimento e custeio do plano de saúde, além de ressarcimento com despesas médicas, conforme narrativa posta na peça exordial. Narra que “a Reclamante, empregada da empresa Reclamada, encontra-se em estado gestacional, atualmente com 8 (oito) meses de gravidez, vivenciando um momento que naturalmente exige cuidados médicos frequentes, acompanhamento contínuo e segurança emocional. No entanto, justamente durante esse período sensível e de vulnerabilidade, foi surpreendida com o cancelamento do plano de saúde corporativo mantido junto à operadora Hapvida, benefício anteriormente fornecido pela Reclamada” e que “a justificativa apresentada pela Reclamada foi a de que seria realizada a portabilidade do plano de saúde para uma nova operadora, denominada Paulo SB Saúde, com migração programada para ocorrer a partir de 01/02/2025. Entretanto, tal migração jamais foi efetivada de forma adequada e não houve comunicação clara nem garantias de continuidade na cobertura assistencial.” Afirma que “desde o início do processo de migração, no dia 09/01/2025, a Reclamante demonstrou preocupação com a alteração, tendo solicitado informações sobre a cobertura do novo plano e a rede de clínicas credenciadas. Ao buscar atendimento nas clínicas indicadas, foi informada de que tais estabelecimentos não atendem pelo novo plano, mas apenas em caráter particular, o que gerou profunda insegurança quanto à efetividade da assistência médica necessária” e que “diante da situação, a Reclamante solicitou permanecer vinculada ao plano Hapvida, justamente por já estar em curso gestacional e por considerar a mudança um verdadeiro downgrade, com risco direto à continuidade do acompanhamento médico pré-natal. A empresa, à época, assegurou que a empregada permaneceria na operadora anterior, mas, surpreendentemente, no dia 17/01/2025, o plano Hapvida foi bloqueado, impedindo agendamentos e atendimentos, o que violou frontalmente a confiança da Reclamante e a privou do direito essencial à saúde.” Relata que “ainda que se acreditasse que o plano continuaria ativo até a migração, o bloqueio persistiu por tempo indeterminado, sem qualquer solução prática por parte da Reclamada. Com o plano inativo, a Reclamante buscou contratar um plano individual junto à operadora Hapvida, mas foi informada de que não poderia aproveitar os períodos de carência já cumpridos, em razão de débitos pendentes da empresa Reclamada junto à operadora, fato este até então desconhecido pela Reclamante” e que “frustrada e desamparada, a Reclamante registrou reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, mesmo diante da urgência da situação, a empresa não apresentou soluções efetivas. Apenas autorizou o pagamento de um único exame (ultrassonografia no valor de R$ 450,00), o qual sequer foi ressarcido até a presente data. Diversos outros exames de sangue e acompanhamento de rotina não foram realizados, seja por conta do bloqueio do plano original, seja pelas carências impostas ao novo plano contratado individualmente. As solicitações para que a empresa custeasse exames particulares também não foram atendidas.” Diz que “a nova operadora Paulo SB Saúde, por sua vez, agendou a primeira consulta obstétrica apenas para o mês de março, ou seja, sem qualquer respaldo à continuidade do acompanhamento da gravidez iniciado ainda sob o plano anterior. Diante disso, a Reclamante receia, com razão, não ter acesso à cobertura para o parto e aos procedimentos médicos essenciais, o que afeta diretamente sua saúde física e emocional” e que “em razão do completo descumprimento das obrigações da Reclamada, que ultrapassou o prazo legal de 60 dias para efetivar a portabilidade (conforme previsto nas normas da ANS), e diante da omissão em resolver a situação de forma célere e responsável, a Reclamante não viu alternativa senão custear, com recursos próprios, a contratação de um plano de saúde individual, arcando ainda com uma franquia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como com diversos exames médicos particulares, cujos comprovantes de pagamento acompanham a presente exordial.” Entende ser “inequívoco o direito da Reclamante à reativação do plano de saúde, bem como ao ressarcimento de todos os custos com o plano individual adquirido e com os exames médicos realizados no período de desamparo” e “requer a Reclamante, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência dominante, a concessão de tutela provisória de urgência, para que a Reclamada seja imediatamente compelida a assumir integralmente o plano de saúde atualmente contratado pela Reclamante junto à operadora Hapvida, inclusive com o pagamento da franquia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como o ressarcimento de todas as despesas médicas e de contratação suportadas em razão da omissão patronal.” Ao exame. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a tutela de urgência é medida estabelecida pelo CPC de 2015 (art. 300 e seguintes), aplicável aos casos em que não se pode impor ao demandante o ônus de aguardar o curso normal do processo, o que se encontra justificado pelo perigo de dano que deva ser evitado através da medida, ou pelo risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os termos do art. 300, §3º, do CPC. Nesta intelecção, sendo a tutela de urgência uma medida satisfativa, tem-se que a prestação jurisdicional ali consubstanciada encerra o próprio direito material postulado no processo, de modo que se constitui, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, que se vale de seu próprio bom senso e prudente arbítrio na avaliação do caso em concreto. No caso dos autos, o cerne da pretensão da Reclamante, veiculada na peça exordial, é a imposição, à Reclamada, da obrigação de “assumir integralmente o plano de saúde atualmente contratado pela Reclamante junto à operadora Hapvida”, com o que se pretende garantir a preservação da cobertura médica adequada ao acompanhamento da gestação que, conforme alegado na exordial, encontra-se em fase final. Neste passo, entendo presentes, neste caso concreto, os requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, à luz do art. 300, do CPC. A plausibilidade do direito alegado decorre dos próprios bens da vida que se busca tutelar, sendo imperioso esclarecer que os direitos à saúde e à maternidade possuem proteção de índole constitucional, precisamente nos arts. 6º e 196, da Constituição Federal de 1988. Além da presença da fumaça do bom direito, identifico, no feito sub judice, também, evidente perigo da demora, cuja constatação decorre da narrativa posta na petição inicial, que indica que a autora encontra-se em estado gestacional avançado, o que, como é de conhecimento geral, exige cuidados médicos necessários à preservação das saúdes da gestante e do bebê, e, ainda, da comprovação da resistência da ré em garantir, de forma célere, a realização de exames solicitados pela obstetra que vem acompanhando a gestação da reclamante, como comprovado na troca de e-mails de ID. 4f3576a, precisamente na fl. 28 dos autos, além do alto custo gerado para a reclamante com o Plano Hapvida, o que, por si só, pode colocar em risco a continuidade da cobertura. Diante disso, considerando que a tutela de urgência deve ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 300, §3º, do CPC, além de se constituir, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, acolho, em parte, a pretensão in limine litis contida na exordial para determinar que a reclamada assuma, integralmente, os custos da contratação do plano de saúde da Reclamante junto à operadora Hapvida, nos termos do contrato de ID. 82b7650. A pretensão de ressarcimento dos valores gastos pela reclamante com a franquia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e com os relatados exames médicos particulares será analisada quando da prolação da sentença, após aperfeiçoado, nestes autos, o contraditório efetivo, em exame de cognição judicial exauriente. CONCLUSÃO Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar, liminarmente, que a reclamada assuma, integralmente, os custos da contratação do plano de saúde da Reclamante junto à operadora Hapvida, nos termos do contrato de ID. 82b7650, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo na forma da fundamentação alhures, que integra o decisum, como se aqui estivesse transcrita. Intime-se a reclamante para que, no prazo de 8 dias, junte aos autos comprovantes da alegada gravidez. Expeça a Secretaria, COM URGÊNCIA, o competente Mandado para cumprimento imediato desta decisão. Notifique-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. DOROTEIA SILVA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA

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Edinalva Nascimento Da Paixao x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260022940

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-47.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000234-47.2025.5.05.0161 : EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO : GTS SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000234-47.2025.5.05.0161 : EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO : GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a0e1c proferida nos autos. 22/04/2025 19:40 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; c) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; c) o pedido antecipatório da tutela jurisdicional; DECIDO: 1. Inicialmente, cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera parte constitui medida de exceção, empregada somente em hipóteses de extrema urgência, e não como regra geral, considerando, especialmente, a necessária obediência ao princípio constitucional do contraditório. É justamente por isso que a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciada a verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [tutela de urgência e evidência ou antecipação de tutela, conforme artigos 300, 303 e 311 do NCPC, subsidiário]. 2. No presente caso, a autora afirma na inicial que foi admitida na GTS SERVIÇOS para prestar serviços ao MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em 10 de maio de 2023, sendo dispensada sem justa causa e sem prévio aviso em 23 de novembro de 2024, sem nada receber a título de parcelas rescisórias. Destacou que a autora foi convencida a assinar o termo rescisório para liberação de entrega das guias do seguro desemprego, e que o valor rescisório seria liberado por meio de conta bancária, o que não ocorreu. Registrou que o contrato entre os reclamados permanece ativo e que não houve qualquer iniciativa do ente público para evitar a aludida situação, sem observância, ainda, do ser dever de fiscalização. Requer, assim, liminarmente, que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO seja instado a bloquear e reter faturas da GTS SERVIÇOS até o limite da ação (R$ 28.768,47), sob pena de astreintes em benefício da autora, sem embargo de sequestro nas contas da Urbe. 3. Anexa instrumento de mandato (id. 6b50d16, fl. 39 do PDF); contrato de honorários advocatícios (id. 6b50d16, fl. 40 do PDF); declaração de hipossuficiência econômica (id. 094349c, fl. 41 do PDF); CTPS (id. eb93af8, fls. 43/44 do PDF), que demonstra a relação havida entre a reclamante e a GTS SERVIÇOS; documentos de identificação e comprovante de endereço (id. 6b62a78, fls. 45/47 do PDF), fotografia de cartão bancário do Bradesco (id. 047defb, fls. 48/49 do PDF), recibos de pagamento (id. 0098b81, fls. 50/64 do PDF), que demonstra que a autora ativava-se na "SEDUC", porém sem indicação de que seria no Município Réu, aviso prévio trabalhado (id. e122067, fl. 65 do PDF), TRCT (id. 1747566, fls. 66/67 do PDF), extrato de FGTS (id. 0fc8d11, fls. 68/69 do PDF), instrumentos normativos (id. f52bd14, fls. 70/128 do PDF). Diante da arguição de que recebia os créditos em conta aberta para este fim; que assinou o TRCT e não recebeu rescisórias, deixou de anexar também os extratos bancários para demonstrar a tese trazida com a inicial, além de não possuir qualquer evidência de que os serviços foram prestados em benefício do Município de São Francisco do Conde, sequer havendo qualquer comunicação da autora direcionada ao Município Réu. 4. A mera não demonstração da prestação do Município Réu, por si só, impede a concessão liminar. Além disso, o art. 1º e §3º da Lei 8.437/1992 impede a concessão de antecipação de tutela em face de ente público. Além disso, a autora afirma que recebia crédito por meio de conta bancária e que assinou o TRCT, porém a empresa não depositou as parcelas rescisórias, sendo necessário, no mínimo, que os documentos bancários desde o aviso prévio até a data de ajuizamento ter sido anexado aos autos para comprovar a ausência de recebimento. Concomitantemente a isso, a autora requer liminar para esgotamento de futura execução e não apenas de verbas consideradas incontroversas. 5. Registre-se, por fim, que a rescisão contratual ocorreu em suposta conversão do regime ocorreu em novembro de 2024, porém, somente em 20.04.2025, a demandante procurou o Judiciário Trabalhista requerendo medida urgente, revelando-se a contradição entre a causa petendi e o pedido liminar. 6. Não há dúvidas que uma das funções do julgador é prevenir que haja dano irreparável ou de difícil reparação para quaisquer das partes que litigam, principalmente em face do previsto no art. 5º, Inciso XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). 7. Porém, como explica Marins, "Não é só a violação a direito que legitima, portanto, a intervenção do Estado, nas relações intersubjetivas; basta ao interessado demonstrar a existência de ameaça concreta, evidenciando justo receio de dano a interesse legalmente protegido. A lei refere-se ao fenômeno, que autoriza a tutela preventiva dos direitos, designando-o por variadas formas, às vezes como ameaça ou justo receio ou situação perigosa, ou fundado receio de dano de difícil reparação, ou perigo de dano, e assim por diante." (MARINS, Victor Alberto Azi Bonfim. Tutela Cautelar: Teoria Geral e Poder Geral de Cautela. Curitiba: Juruá, 1996.) 8. Diante disso, DENEGO o pedido liminar pleiteado, neste momento processual, sem embargo de nova apreciação quando da prolação da sentença. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento da Unidade, não cabe recurso imediato, uma vez que se trata de decisão interlocutória (art. 893, §1º da CLT), descabendo, inclusive pedido de reconsideração ou embargos de declaração, vez que este último é um recurso (art. 893, I da CLT), que é analisado pelo próprio Juízo Singular. 9. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025, 10:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 9.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 9.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 9.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 9.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.2, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 10. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 11. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO

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Samuel David Pessoa De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324415240

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000529-89.2025.5.05.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000529-89.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000529-89.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5d6e23 proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no qual postula liminar para condenar “Reclamada: (i) em obrigação de fazer, consistente no custeio integral de despesas médicas, terapêuticas e medicamentosas, inclusive com isenção de coparticipação e mensalidade do plano de saúde e (ii) em obrigação de fazer, consubstanciada na realocação do Reclamante no CDD CABULA/SE/BA, acaso o obreiro venha a receber alta previdenciária." Narra que “foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 02/10/1995, por meio de aprovação em regular concurso público, para o exercício do cargo de “Agente Postal”, com enquadramento posterior no cargo de “Agente de Correios-Carteiro”, a partir da implementação do PCCS/2008” e que “ao longo da contratualidade, o Reclamante exerceu a função de “Carteiro Motorizado”, inicialmente, em 2005, em caráter de substituição e, a partir de 01/11/2013, como titular. A rotina laboral do Autor consistia, predominantemente, na execução das atividades de entrega domiciliar de encomendas e correspondências, a pé ou com auxílio de veículo.” Diz que “como consequência da exposição em vias públicas, até o ano de 2012, o Reclamante foi vítima de sucessivos assaltos e tentativas de assalto durante o exercício das atividades postais, ocasiões em que foi agredido pelos assaltantes e sofreu ameaças de morte por arma de fogo, que culminaram, à época, no diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-traumático (CID-10 F43.1) e na submissão do obreiro ao tratamento de sintomas ansiosos, depressivos e de pânico associados à patologia psiquiátrica” e que “após a realização de tratamento médico ambulatorial e medicamentoso, o Reclamante obteve a melhora do seu quadro clínico e conseguiu retomar as suas atividades habituais de Agente de Correios – Carteiro, inclusive, com retorno ao labor em via pública”, mas que “no ano de 2020, durante a vigência da emergência de saúde pública relativa ao coronavírus (Covid-19), o Reclamante foi vítima de reiteradas condutas de assédio moral verticalizado no exercício das suas atividades laborativas de Agente de Correios - Carteiro, que ensejaram a recidiva dos sintomas associados às patologias psiquiátricas anteriormente diagnosticadas, de forma mais acentuada e gravosa à saúde mental do Obreiro.” Alega que “por volta de junho de 2020, houve a designação de um empregado público, originalmente lotado em outro CDD, para ser supervisor do setor do Reclamante no CDD CABULA/SE/BA - o Sr. Laurentino Santos Filho” e que “durante o período em que permaneceu na Unidade Operacional, o Sr. Laurentino adotou condutas hostis e praticou assédio moral verticalizado, resultando na degradação do ambiente de trabalho e no adoecimento psíquico do Autor”, bem como que “diante da reiterada e proposital designação pelo seu supervisor de veículos com problemas que obstavam as entregas, somada à majoração exacerbada da quantidade de encomendas, o Reclamante foi culpabilizado pelos prepostos da Reclamada em razão do acúmulo de encomendas sem entregas, situação que deixou o Reclamante abalado, passando a sentir sintomas ansiosos e ter crises de choro frequentes.” Entende que “o estopim do assédio moral, que levou o Reclamante a um quadro de sofrimento psíquico grave, do qual até hoje não foi possível se recuperar, foi a sua transferência do CDD CABULA/SE/BA para o CDD PLATAFORMA/SE/BA, de forma manifestamente arbitrária, sem que sequer fossem observados os requisitos instituídos no Módulo 23 do MANPES” e que “para além da mudança do local de trabalho, a transferência do Reclamante também ensejou a destituição da sua função gratificada (Motorizado), exercida ininterruptamente desde 01/11/2013, de modo que o prejuízo não se resumia à alteração da rotina do empregado, mas também à redução do seu patamar financeiro, mormente considerando que não exercia a função por tempo suficiente para incorporá-la”, bem como que “devido aos 26 anos de labor no local, o Reclamante e o seu núcleo familiar construíram a sua vida ao redor do CDD Cabula: sua sogra reside nas proximidades; sua esposa trabalha na mesma rua do CDD e a sua filha, menor de idade, estuda nos arredores da unidade, o que era de conhecimento de todos os empregados do setor e, inclusive, do supervisor.” Afirma que “sem alternativa, no dia 07/12/2020, o Reclamante compareceu ao CDD PLATAFORMA/SE/BA para se apresentar ao serviço no novo local de trabalho, ocasião em que foi recebido pelo Sr. Juranei de Jesus Silva” e que “este, por sua vez, conduziu o Reclamante a uma sala reservada, local em que o manteve por mais de três horas em uma conversa de teor depreciativo, que se prolongou durante o horário de almoço, afirmando que, naquela unidade, o Autor "finalmente aprenderia a trabalhar", a despeito de seus 26 anos de experiência na função e do desempenho destacado nos cinco anos anteriores”, e que “após chegar em sua residência, o Reclamante reviveu os sintomas associados ao Transtorno de Estresse Pós-traumático, cursando com quadro de crises de pânico, sensação de morte iminente, ansiedade, sintomas depressivos, isolamento, tristeza e desânimo, labilidade emocional, irritação, revivências e sobressaltos.” Narra que “no dia seguinte (08/12/2020), em razão da extrema confusão mental e nervosismo em que se encontrava, o Reclamante se esqueceu de sua transferência e se dirigiu equivocadamente ao CDD CABULA/SE/BA. Ao ser avistado por um colega de trabalho, foi questionado se sua transferência havia sido revogada, momento em que o Reclamante percebeu, em choque, que estava no local errado” e que “diante da evidente desorientação mental, o colega recomendou que não prosseguisse dirigindo naquele estado e que buscasse imediatamente auxílio médico, de modo que o Reclamante sequer chegou a prestar serviços na nova localidade” e que “ao procurar uma clínica de emergência psiquiátrica, o médico psiquiatra Dr. Sérgio Leite atestou a sua impossibilidade de retorno às atividades laborativas pelo período de 10 (dez) dias, em razão do diagnóstico de CID F41.0 - Transtorno de Pânico.” Aduz que “incapacitado para continuar realizado as atividades de carteiro, o Autor foi então encaminhado para o INSS. A Autarquia Previdenciária, inicialmente, deferiu, de forma equivocada, o benefício de auxílio-doença (B-31) de 23/12/2020 a 19/02/2021” e que “em 07/12/2022 foi deferido judicialmente o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91), nos autos do processo de nº 8183784- 54.2022.8.05.0001, que tramita na Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador.” Após afirmar que faz “tratamento com medicamentos de uso controlado, como venlafaxina, mirtazapina, rivotril, quetiapina, ecitalopram, entre outros, a fim de atenuar os sintomas de pensamentos de morte, pensamentos disfuncionais e negativos, pessimismo isolamento, prejuízo social e laboral, com dificuldade na comunicação, interação e socialização, ansiedade acentuada com agitação psicomotora, fala acelerada, angústia, medo imotivado, sintomas fóbicos e pânico”, postula liminarmente a “isenção da mensalidade e da coparticipação do Reclamante no plano de saúde oferecido pela Reclamada, administrado pela Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios” e a “realocação do Reclamante no CDD CABULA/SE/BA, acaso o obreiro venha a receber alta previdenciária, em prazo a ser estipulado por este juízo, sob pena de multa diária em importe não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).” Ao exame. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a tutela de urgência é medida estabelecida pelo CPC de 2015 (art. 300 e seguintes), aplicável aos casos em que não se pode impor ao demandante o ônus de aguardar o curso normal do processo, o que se encontra justificado pelo perigo de dano que deva ser evitado através da medida, ou pelo risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os termos do art. 300, §3º, do CPC. Nesta intelecção, sendo a tutela de urgência uma medida satisfativa, tem-se que a prestação jurisdicional ali consubstanciada encerra o próprio direito material postulado no processo, de modo que se constitui, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, que se vale de seu próprio bom senso e prudente arbítrio na avaliação do caso em concreto. As questões e pretensões veiculadas na causa de pedir e pedidos liminares desta ação, relacionados ao alegado assédio moral e às patologias de ordem psiquiátrica que seriam dele decorrentes, devem ser examinadas e decididas no exercício da cognição judicial exauriente, em decisão final, após a devida instrução probatória e plena realização do contraditório efetivo pelos sujeitos processuais. Faz-se necessária, assim, a adequada valoração das teses da autora e das rés, no contexto do contraditório efetivo, e das provas a serem produzidas na competente fase de instrução processual, o que é incompatível com os estritos limites desta cognição, de caráter sumário e não exauriente. Diante disso, e considerando que a tutela de urgência só pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, o que, no presente momento processual ainda não ocorreu, além de se constituir, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, entendo que não há como conceder a pretensão in limine litis contida na exordial. Pretensões liminares indeferidas. CONCLUSÃO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora, tudo na forma da fundamentação supra, que integra esta decisão como se aqui estivesse integralmente transcrita. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA

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Jorge Luis Jesus Nascimento e outros x Jorge Luis Jesus Nascimento e outros

ID: 326360589

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-05.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4822879 proferida nos autos. ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO (BA32588) JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (BA32121) JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO (BA36233) Recorrido: Advogado(s): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por meio de sua SbDI-1, com amparo no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, pacificou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida o regime 12x36, acrescentando que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê de forma expressa que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, a jurisprudência do TST reconhece que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escala de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Nesse sentido (destacado) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). (...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). No mesmo sentido, recentes julgados de Turmas do TST: RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025; RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025; RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025; AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025. Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo no caso concreto a Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / PROPORCIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Discute-se, na hipótese, se o prazo legal de 10 dias para a entrega dos documentos rescisórios deve-se contar da data do afastamento ou do término do aviso prévio indenizado, para fins de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. 2. A Corte Regional assentou que os documentos rescisórios foram entregues em 22/10/2009, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso prévio de 48 dias foi concedido em 13/9/2019, pelo que não se há de falar em pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 3. Assim, a decisão regional, ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim da entrega da documentação rescisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (...) PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11365-53.2019.5.15.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/03/2024) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o adimplemento das verbas rescisórias ocorrido no curso do aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado, configura fato gerador da multa prevista no artigo 477, 8º, da CLT. 2. O entendimento desta Colenda Corte é no sentido de que a aplicação da penalidade ocorre, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias constantes do TRCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional afastou a pretensão do reclamante em relação à multa em comento. Para tanto, consignou no v. acórdão que o aviso prévio de 39 dias integra o tempo de trabalho para todos os fins. Logo, pagamento das verbas rescisórias realizado em 10/12/2015 (fl. 386) teria ocorrido até mesmo antes do primeiro dia útil após o término do contrato. 4. Desse modo, considerando que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-10123-88.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT . PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da possível afronta ao artigo 477, §8°, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu ao final do período de aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal. Por sua vez, nos termos da OJ n° 82 da SbDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. No caso, o Tribunal Regional não considerou os dias de aviso prévio indenizado e manteve a multa aplicada. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-20928-72.2015.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que as verbas rescisórias foram pagas mediante depósito bancário em 06/09/12, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso-prévio proporcional de 43 dias foi concedido em 25/07/2012. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do artigo 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Nos termos da OJ 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Considerando que o aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO

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