Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 117 de 125

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 313774868

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-80.2024.5.05.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA VALDIR TEIXEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

DELILLE SANTOS TEIXEIRA

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000080-80.2024.5.05.0511 RECORRENTE: VALDIR TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000080-80.2024.5.05.0511 RECORRENTE: VALDIR TEIXEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44e6219 proferida nos autos. ROT 0000080-80.2024.5.05.0511 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDIR TEIXEIRA SANTOS DELILLE SANTOS TEIXEIRA (BA11769) Recorrente: Advogado(s): 2. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): VALDIR TEIXEIRA SANTOS DELILLE SANTOS TEIXEIRA (BA11769) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VALDIR TEIXEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão (destacado): ...No que se refere a invalidade do acordo de compensação de jornada, o artigo 59, §2º, da CLT prevê que é válida a adoção de banco de horas, desde que estabelecido por acordo individual escrito ou por norma coletiva. O artigo 59-B da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), reforça que o descumprimento dos requisitos formais pode acarretar a nulidade do banco de horas, mas não há nulidade automática sem prova do prejuízo ao trabalhador. In casu, a empresa demonstrou a existência de acordo formal de compensação de jornada, o que confere presunção de validade ao ajuste firmado e não houve comprovação de que o reclamante era obrigado a exceder a jornada sem compensação posterior. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão (destacado): ...In casu, a empresa demonstrou a existência de acordo formal de compensação de jornada, o que confere presunção de validade ao ajuste firmado e não houve comprovação de que o reclamante era obrigado a exceder a jornada sem compensação posterior. ...No que se refere ao acordo de compensação e prorrogação de jornada, a sentença expressamente reconheceu a sua existência e aplicabilidade, limitando a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas e ao pagamento integral das horas excedentes à 44ª hora semanal. Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 127 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL BANHEIROS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157,".Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação ao valor arbitrado, observe-se a jurisprudência do TST (destacado): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA - VALDIR TEIXEIRA SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318817917

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000847-45.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dfb77 proferida nos autos. Vistos, etc. BANCO BRADESCO apresenta, no bojo do recurso ordinário interposto (ID 8179be2), pedido de tutela de urgência cautelar para fins de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Explica, em apertada síntese, que, na sentença de primeiro grau, a recorrente foi compelida a promover a modificação da jornada de trabalho da recorrida para a modalidade híbrida, a fim de permitir o cumprimento mínimo de 50% das atividades em regime remoto, em virtude da necessidade de acompanhamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assevera, porém, que tal medida não possui “… previsão normativa, contratual ou prática consolidada no âmbito das agências bancárias de varejo para o trabalho remoto ou híbrido…” e que tal fato que “… compromete a segurança operacional, o atendimento à clientela e a própria governança da instituição financeira, violando, inclusive, normas internas de compliance e regulamentações específicas do setor bancário…”. Afirma que a obreira é gerente geral de agência bancária e que a referida decisão ignorou por completo a alegação da recorrida, deste o início do processo, quanto à completa incompatibilidade do citado cargo com o desempenho remoto das funções, pelo que sustenta ser inaceitável a flexibilização da jornada nos moldes fixados pelo Juízo “a quo”. Aduz que a gerente geral é responsável “… pela gestão estratégica, comercial e operacional da agência, pelo cumprimento de metas, liderança de equipe, atendimento a clientes e pela tomada de decisões in loco, sendo, portanto, função eminentemente presencial”, não havendo possibilidade de desempenho da função em qualquer tipo de flexibilização de jornada, seja ela pela redução requerida, ou pela modalidade híbrida declarada de ofício pelo Juízo “a quo”. Aponta, ainda, que a decisão proferida acarreta perigo de grave dano causado à recorrente; que os sistemas que a recorrida tem acesso trabalhando em agência não podem ser disponibilizados em maquinário simples, para acesso remoto, pois coloca em risco todo o sistema bancário da instituição; e que fere o senso comum o gerente gerir sua agência de forma remota, enquanto todos os subordinados estão trabalhando presencialmente. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário por interposto, para que seja suspensa a tutela provisória deferida em sentença, com a revogação imediata da flexibilização da jornada da obreira, ao menos até o julgamento definitivo do referido recurso. Ainda, requer a sua revogação liminar da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da laborista. A propósito, a CLT, no art. 899, prevê: “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”. Por sua vez, dispõe o CPC/2015, de aplicação subsidiária: […] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifamos.). Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que na órbita trabalhista o pedido de tutela cautelar antecedente para obtenção de efeito suspensivo de recurso pode ser formulado nos moldes do dispositivo mencionado. Caso contrário, vejamos o que diz a Súmula nº 414 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Por sinal, temos também no Regimento Interno do E. TRT5: Do(a) relator(a) Art. 144. Compete ao(à) relator(a): […] II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal; […] XII – apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso; […] Seção V Do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso Art. 231. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso pode ser formulado por requerimento dirigido: I – ao Tribunal, no período compreendido entre a decisão de admissibilidade do recurso pelo(a) juiz(a) de primeiro grau e sua distribuição, ficando o(a) relator(a) designado(a) para seu exame prevento(a) para julgá-lo; II – ao(à) relator(a), se distribuído o recurso; ou III – ao(à) próprio(a) juiz(a) prolator(a) da decisão recorrida, após interposto o recurso e antes de proferida decisão de admissibilidade em primeiro grau. § 1º Recebida a petição, o(a) relator(a) ouvirá a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias, podendo decidir liminarmente. § 2º A eficácia da sentença pode ser suspensa pelo(a) relator(a) se o(a) recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. […] (Grifamos). Ao exame. Na petição inicial foi narrado que a reclamante é mãe de criança de 3 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III (CID F84), que necessita de acompanhamentos constantes em atendimento multidisciplinar, intervenções terapêuticas com terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, entre outras intervenções, todas elas com uma frequência entre 2 a 3 vezes na semana. Ainda se aduziu que a recomendação médica geral é no sentido de haver o apoio e envolvimento dos pais, contudo, sendo arrimo de família, a obreira precisa o seu tempo ao labor em prol da reclamada. Assim, foi requerida a concessão da antecipação de tutela para determinar à reclamada que proceda a imediata redução da sua carga horária para 4 horas diárias, ou, subsidiariamente, 6 horas diárias, enquanto houver a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência, mantendo-se íntegro o patamar remuneratório atual, sob pena de multa diária, bem como a confirmação de tal medida em sentença definitiva. O referido pleito foi indeferido quando do exame liminar (ID d607041). Por sua vez, na sentença de primeiro grau assim foi decidido: […] Dessa forma e em razão da ausência de lei específica aplicável à reclamada, por se tratar de empresa privada, resulta inviável a redução em 50% da jornada, na forma pleiteada na inicial. Por outro lado, diante do comando inserido no art. 227 da Constituição Federal, do conteúdo Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas correlatas acima mencionadas, de modo a viabilizar o atendimento às necessidades do seu filho, defiro à reclamante a flexibilização da jornada, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo de ser aumentada caso a multa se revele insuficiente para o cumprimento da obrigação. [...] É incontroverso que a obreira possui filho que se enquadra no especto autista e, portanto, que necessita de cuidados de sua mãe, ora reclamante. Observe-se que apesar de não ter sido requerido, na exordial, o labor em regime híbrido, trata-se de medida aplicada pelo juízo de base, a fim de flexibilizar a jornada da obreira e, assim, permitir os cuidados do seu filho com necessidades especiais. Por sua vez, o cabimento ou não da medida é questão de mérito, que será apreciada quando da análise do recurso pelo órgão colegiado. Por ora, analisa-se a necessidade de concessão ou não do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Quanto ao ponto, convém mencionar que as CCTs 2022/2024 e 2024/20256 (IDs 78545c6 e d96b073), juntadas pela própria reclamada, preveem expressamente a possibilidade de labor em teletrabalho. Por sua vez, embora a obreira se trate de gerente de agência (vide contracheques de ID e36ce96) e seja evidente, pelas regras da experiência, que tal função demanda um acompanhamento da equipe, contato com clientes, resolução de problemas urgentes e tomada de decisões importantes, por outro lado se verifica que foi determinado, na sentença, o teletrabalho apenas em relação a 50% da jornada, sendo que as demais 50% das horas de labor serão realizadas de maneira presencial, quando podem ser realizadas as atividades que demandam presença física da laborista. Além disso, atualmente existem ferramentas que permitem a comunicação online e a realização de algumas tarefas de maneira remota, sendo que a parte reclamada/recorrente se trata de grande empresa e, portanto, pode ter acesso a tais ferramentas. Assim, não se constata, no particular, risco de dano grave ou de difícil reparação suficiente a ensejar o efeito suspensivo do recurso, além de haver fácil reversibilidade da medida, em caso de eventual conclusão diversa em julgamento do recurso ordinário. Por outro lado, a medida se demonstra de importante relevância e necessidade para a laborista e a assistência do seu filho com necessidades especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE GALVAN BONFIM - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318817954

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000847-45.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dfb77 proferida nos autos. Vistos, etc. BANCO BRADESCO apresenta, no bojo do recurso ordinário interposto (ID 8179be2), pedido de tutela de urgência cautelar para fins de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Explica, em apertada síntese, que, na sentença de primeiro grau, a recorrente foi compelida a promover a modificação da jornada de trabalho da recorrida para a modalidade híbrida, a fim de permitir o cumprimento mínimo de 50% das atividades em regime remoto, em virtude da necessidade de acompanhamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assevera, porém, que tal medida não possui “… previsão normativa, contratual ou prática consolidada no âmbito das agências bancárias de varejo para o trabalho remoto ou híbrido…” e que tal fato que “… compromete a segurança operacional, o atendimento à clientela e a própria governança da instituição financeira, violando, inclusive, normas internas de compliance e regulamentações específicas do setor bancário…”. Afirma que a obreira é gerente geral de agência bancária e que a referida decisão ignorou por completo a alegação da recorrida, deste o início do processo, quanto à completa incompatibilidade do citado cargo com o desempenho remoto das funções, pelo que sustenta ser inaceitável a flexibilização da jornada nos moldes fixados pelo Juízo “a quo”. Aduz que a gerente geral é responsável “… pela gestão estratégica, comercial e operacional da agência, pelo cumprimento de metas, liderança de equipe, atendimento a clientes e pela tomada de decisões in loco, sendo, portanto, função eminentemente presencial”, não havendo possibilidade de desempenho da função em qualquer tipo de flexibilização de jornada, seja ela pela redução requerida, ou pela modalidade híbrida declarada de ofício pelo Juízo “a quo”. Aponta, ainda, que a decisão proferida acarreta perigo de grave dano causado à recorrente; que os sistemas que a recorrida tem acesso trabalhando em agência não podem ser disponibilizados em maquinário simples, para acesso remoto, pois coloca em risco todo o sistema bancário da instituição; e que fere o senso comum o gerente gerir sua agência de forma remota, enquanto todos os subordinados estão trabalhando presencialmente. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário por interposto, para que seja suspensa a tutela provisória deferida em sentença, com a revogação imediata da flexibilização da jornada da obreira, ao menos até o julgamento definitivo do referido recurso. Ainda, requer a sua revogação liminar da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da laborista. A propósito, a CLT, no art. 899, prevê: “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”. Por sua vez, dispõe o CPC/2015, de aplicação subsidiária: […] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifamos.). Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que na órbita trabalhista o pedido de tutela cautelar antecedente para obtenção de efeito suspensivo de recurso pode ser formulado nos moldes do dispositivo mencionado. Caso contrário, vejamos o que diz a Súmula nº 414 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Por sinal, temos também no Regimento Interno do E. TRT5: Do(a) relator(a) Art. 144. Compete ao(à) relator(a): […] II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal; […] XII – apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso; […] Seção V Do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso Art. 231. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso pode ser formulado por requerimento dirigido: I – ao Tribunal, no período compreendido entre a decisão de admissibilidade do recurso pelo(a) juiz(a) de primeiro grau e sua distribuição, ficando o(a) relator(a) designado(a) para seu exame prevento(a) para julgá-lo; II – ao(à) relator(a), se distribuído o recurso; ou III – ao(à) próprio(a) juiz(a) prolator(a) da decisão recorrida, após interposto o recurso e antes de proferida decisão de admissibilidade em primeiro grau. § 1º Recebida a petição, o(a) relator(a) ouvirá a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias, podendo decidir liminarmente. § 2º A eficácia da sentença pode ser suspensa pelo(a) relator(a) se o(a) recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. […] (Grifamos). Ao exame. Na petição inicial foi narrado que a reclamante é mãe de criança de 3 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III (CID F84), que necessita de acompanhamentos constantes em atendimento multidisciplinar, intervenções terapêuticas com terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, entre outras intervenções, todas elas com uma frequência entre 2 a 3 vezes na semana. Ainda se aduziu que a recomendação médica geral é no sentido de haver o apoio e envolvimento dos pais, contudo, sendo arrimo de família, a obreira precisa o seu tempo ao labor em prol da reclamada. Assim, foi requerida a concessão da antecipação de tutela para determinar à reclamada que proceda a imediata redução da sua carga horária para 4 horas diárias, ou, subsidiariamente, 6 horas diárias, enquanto houver a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência, mantendo-se íntegro o patamar remuneratório atual, sob pena de multa diária, bem como a confirmação de tal medida em sentença definitiva. O referido pleito foi indeferido quando do exame liminar (ID d607041). Por sua vez, na sentença de primeiro grau assim foi decidido: […] Dessa forma e em razão da ausência de lei específica aplicável à reclamada, por se tratar de empresa privada, resulta inviável a redução em 50% da jornada, na forma pleiteada na inicial. Por outro lado, diante do comando inserido no art. 227 da Constituição Federal, do conteúdo Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas correlatas acima mencionadas, de modo a viabilizar o atendimento às necessidades do seu filho, defiro à reclamante a flexibilização da jornada, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo de ser aumentada caso a multa se revele insuficiente para o cumprimento da obrigação. [...] É incontroverso que a obreira possui filho que se enquadra no especto autista e, portanto, que necessita de cuidados de sua mãe, ora reclamante. Observe-se que apesar de não ter sido requerido, na exordial, o labor em regime híbrido, trata-se de medida aplicada pelo juízo de base, a fim de flexibilizar a jornada da obreira e, assim, permitir os cuidados do seu filho com necessidades especiais. Por sua vez, o cabimento ou não da medida é questão de mérito, que será apreciada quando da análise do recurso pelo órgão colegiado. Por ora, analisa-se a necessidade de concessão ou não do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Quanto ao ponto, convém mencionar que as CCTs 2022/2024 e 2024/20256 (IDs 78545c6 e d96b073), juntadas pela própria reclamada, preveem expressamente a possibilidade de labor em teletrabalho. Por sua vez, embora a obreira se trate de gerente de agência (vide contracheques de ID e36ce96) e seja evidente, pelas regras da experiência, que tal função demanda um acompanhamento da equipe, contato com clientes, resolução de problemas urgentes e tomada de decisões importantes, por outro lado se verifica que foi determinado, na sentença, o teletrabalho apenas em relação a 50% da jornada, sendo que as demais 50% das horas de labor serão realizadas de maneira presencial, quando podem ser realizadas as atividades que demandam presença física da laborista. Além disso, atualmente existem ferramentas que permitem a comunicação online e a realização de algumas tarefas de maneira remota, sendo que a parte reclamada/recorrente se trata de grande empresa e, portanto, pode ter acesso a tais ferramentas. Assim, não se constata, no particular, risco de dano grave ou de difícil reparação suficiente a ensejar o efeito suspensivo do recurso, além de haver fácil reversibilidade da medida, em caso de eventual conclusão diversa em julgamento do recurso ordinário. Por outro lado, a medida se demonstra de importante relevância e necessidade para a laborista e a assistência do seu filho com necessidades especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE GALVAN BONFIM - BANCO BRADESCO S.A.

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Adriana Vieira De Souza e outros x H.V.N.S.

ID: 320422918

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-08.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DE SOUZA PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

H.V.N.S.

Notificação

Advogados:

DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ

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FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: HVNS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de65a24 proferida nos autos. RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANA VIEIRA DE SOUZA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrido: Advogado(s): HELOISA VITORIA NASCIMENTO SILVA DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ (BA10595) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 20.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 447dc33 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 09949cb: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 09949cb : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c653c10/505f87f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4a15221/6a8e270; Depósito recursal recolhido no RR, id bd8a2e3/0779135: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LIV e LV da CF/88; Violações legais: art. 841, §1º, da CLT; art. 239 do CPC; art. 312 do CPC; Contrariedades: Súmula 16 do TST; Divergências: TRT-9.ª Reg. - AgPet 0001461-50.2015.5.09.0084; TRT-9.ª Reg. 0000114-87.2021.5.09.0660; TRT-1.ª Reg. 0101196-38.2019.5.01.0246; RR-72400-14.2005.5.03.0071; TST-RR - 20283-24.2021.5.04.0373; TST - RR 828-62.2021.5.17.0001. Sustentou a Recorrente que a ausência de certificação pelos Correios de entrega da notificação, apesar de constar comprovante de entrega pelo sistema e-carta, torna a citação inválida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de prova de recebimento, exigindo prova diabólica, configura prejuízo processual. Isso porque o Acórdão Regional entendeu que a notificação foi encaminhada ao endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal, sendo válida em razão da presunção de recebimento 48 horas após a postagem (Súmula 16 do TST), apesar da ausência de aviso de recebimento. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...No que diz respeito à validade da citação, vige no processo do trabalho o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação no endereço da reclamada, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. É o que se extrai do artigo 841, §1º, da CLT, bem assim, do entendimento consubstanciado por meio da Súmula Nº 16, no sentido de que se presume a entrega da notificação quarenta e oito horas após a sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do não recebimento após o decurso desse prazo. Cabe salientar que a nulidade processual por alegação de ausência de citação válida somente só pode ser reconhecida na hipótese de comprovação cabal de que o mencionado ato processual foi praticado de maneira irregular, o que não é o caso dos autos. Como destacado na sentença, as notificações (Ids 2ddf945 e b31dbb1, fls. 43/46 do PDF) foram encaminhadas para o endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal (documento de Id ec14c3d, fls. 22/23 do PDF). Além disso, a certidão de Id a3c7a30 (fls. 58) informa que houve a entrega da correspondência aos destinatários. Válidas, portanto, as notificações das acionadas. Não há nulidade a ser declarada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 16, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000306-69.2020.5.05.0012. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: )" I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 16. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula nº 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe à pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. 3. Registre-se, por oportuno, que a Corte Regional consignou que a citação foi direcionada ao endereço que consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que a notificação foi devidamente entregue à reclamada, conforme ID. 5c924cf, tais premissas são incontestes a luz da Súmula nº 126. 4. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdiciona, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2. Com efeito, não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional em razão da Corte Regional deixar de analisar o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência formulado em sede de embargos de declaração, pois, como é sabido, os embargos de declaração prestam para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte se valido de meio processual inadequado para o fim pretendido. 3. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, muito embora de forma diversa da pretendida pela parte, razão pela qual não vislumbro afronta ao mencionado dispositivo. 4. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000581-59.2023.5.08.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: )." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ADRIANA VIEIRA DE SOUZA

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Adriana Vieira De Souza e outros x H.V.N.S.

ID: 320422976

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-08.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DE SOUZA PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

H.V.N.S.

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Advogados:

DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ

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FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: HVNS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de65a24 proferida nos autos. RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANA VIEIRA DE SOUZA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrido: Advogado(s): HELOISA VITORIA NASCIMENTO SILVA DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ (BA10595) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 20.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 447dc33 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 09949cb: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 09949cb : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c653c10/505f87f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4a15221/6a8e270; Depósito recursal recolhido no RR, id bd8a2e3/0779135: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LIV e LV da CF/88; Violações legais: art. 841, §1º, da CLT; art. 239 do CPC; art. 312 do CPC; Contrariedades: Súmula 16 do TST; Divergências: TRT-9.ª Reg. - AgPet 0001461-50.2015.5.09.0084; TRT-9.ª Reg. 0000114-87.2021.5.09.0660; TRT-1.ª Reg. 0101196-38.2019.5.01.0246; RR-72400-14.2005.5.03.0071; TST-RR - 20283-24.2021.5.04.0373; TST - RR 828-62.2021.5.17.0001. Sustentou a Recorrente que a ausência de certificação pelos Correios de entrega da notificação, apesar de constar comprovante de entrega pelo sistema e-carta, torna a citação inválida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de prova de recebimento, exigindo prova diabólica, configura prejuízo processual. Isso porque o Acórdão Regional entendeu que a notificação foi encaminhada ao endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal, sendo válida em razão da presunção de recebimento 48 horas após a postagem (Súmula 16 do TST), apesar da ausência de aviso de recebimento. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...No que diz respeito à validade da citação, vige no processo do trabalho o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação no endereço da reclamada, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. É o que se extrai do artigo 841, §1º, da CLT, bem assim, do entendimento consubstanciado por meio da Súmula Nº 16, no sentido de que se presume a entrega da notificação quarenta e oito horas após a sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do não recebimento após o decurso desse prazo. Cabe salientar que a nulidade processual por alegação de ausência de citação válida somente só pode ser reconhecida na hipótese de comprovação cabal de que o mencionado ato processual foi praticado de maneira irregular, o que não é o caso dos autos. Como destacado na sentença, as notificações (Ids 2ddf945 e b31dbb1, fls. 43/46 do PDF) foram encaminhadas para o endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal (documento de Id ec14c3d, fls. 22/23 do PDF). Além disso, a certidão de Id a3c7a30 (fls. 58) informa que houve a entrega da correspondência aos destinatários. Válidas, portanto, as notificações das acionadas. Não há nulidade a ser declarada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 16, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000306-69.2020.5.05.0012. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: )" I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 16. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula nº 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe à pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. 3. Registre-se, por oportuno, que a Corte Regional consignou que a citação foi direcionada ao endereço que consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que a notificação foi devidamente entregue à reclamada, conforme ID. 5c924cf, tais premissas são incontestes a luz da Súmula nº 126. 4. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdiciona, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2. Com efeito, não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional em razão da Corte Regional deixar de analisar o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência formulado em sede de embargos de declaração, pois, como é sabido, os embargos de declaração prestam para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte se valido de meio processual inadequado para o fim pretendido. 3. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, muito embora de forma diversa da pretendida pela parte, razão pela qual não vislumbro afronta ao mencionado dispositivo. 4. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000581-59.2023.5.08.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: )." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H.V.N.S.

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Jose Paulino Dos Santos Filho x Mauricio Portela Santos Incorporadora

ID: 325265224

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000059-30.2025.5.05.0492

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MAURICIO PORTELA SANTOS INCORPORADORA

Notificação

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000059-30.2025.5.05.0492 RECLAMANTE: JOSE PAULINO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000059-30.2025.5.05.0492 RECLAMANTE: JOSE PAULINO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: MAURICIO PORTELA SANTOS INCORPORADORA PROCESSO: 0000059-30.2025.5.05.0492 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d649b59 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO -Dispensado, na forma do art. 852-l, da CLT;"A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A presente ação foi ajuizada em 31/01/2025. 2.2 GRATUIDADE DE JUSTIÇA - A parte autora, por seu advogado, declarou (inicial, ID cC10455d), que não tem condições de arcar com as despesas do processo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Presumo verdadeira a declaração, não elidida por qualquer meio de prova; ainda, porque em seu favor milita a presunção legal de verdade - na forma do art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil "O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso"; parágrafo 3º, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”; do inciso IV, do art. 374 do mesmo diploma “Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”; conforme autorizado pelos arts. 15 do CPC e 8º da CLT. Nesta condição, defiro o requerimento, na forma autorizada pelo parágrafo 3º do art. 790 da CLT “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Pretensão deferida. 2.3 REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO - No presente caso, apesar de devidamente notificada ( Aviso de Recebimento, ID 98f2b02), a parte reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência designada com as cominações do art. 844 da CLT(ID3cb9c8b). Assim, incidiu no fenômeno da confissão ficta, de sorte que serão reputados verdadeiros os fatos narrados na peça inicial (CLT, art. 844). Não obstante, serão considerados também eventuais elementos probatórios que deponham em sentido contrário, como eventual confissão do autor e documentos já residentes nos autos. 2.4 TEMPO DE SERVIÇO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO - Segundo a narrativa da petição inicial, aqui sintetizada pelo reclamante: “ (...) Fora admitido no serviço da Reclamada em 02/05/2024, e despedido sem justo motivo, sem cumprir o Aviso Prévio em 18/10/2024". Tendo em vista a revelia da reclamada e a confissão ficta quanto à matéria de fato, e na ausência de qualquer prova em sentido contrário, reconheço: o contrato de emprego havido entre as partes; tenho ainda como verdadeiro o tempo de serviço (02/05/2024 a 18/10/2024) indicado na petição inicial; função de ajudante e salário de R$1.526,43. 2.5 VERBAS RESCISÓRIAS - -Diz a petição inicial que a parte autora foi dispensada sem justa causa em 18/10/2024, todavia, sem o pagamento dos últimos 18 (dezoito) dias trabalhados e das verbas rescisórias. Considerando a revelia e confissão quanto à matéria de fato, inexistente prova em sentido contrário, reconheço a extinção do contrato por iniciativa unilateral do empregador, na forma de despedida sem justa causa, regra geral de extinção dos contratos por tempo indeterminado, condição mais vantajosa para o empregado. Não houve prova de quitação das parcelas decorrentes. Considerando o tempo de serviço reconhecido de 02/05/2024 a 18/10/2024, com a projeção do aviso prévio, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) Salário retido (18 dias de outubro/2024); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias , conforme o art. 7º, XXI, da CF e art. 487, Il, 81º da CLT; c) férias proporcionais com o terço constitucional; d) 13º salário proporcional . 2.6 MULTA DO ART. 467 DA CLT -Incontroverso que a Empregadora não quitou as parcelas decorrentes da extinção do contrato, resilido por iniciativa da empregada. Na forma do art. 467 da CLT “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)". Diante da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, não controvertidas nem quitadas as parcelas decorrentes da extinção do contrato, defiro. 2.7 MULTA DO ART. 477 DA CLT - Em relação à multa do art. 477 da CLT, na extinção do contrato, o empregador deverá proceder à anotação na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas, através de dinheiro, depósito bancário ou cheque visado; prevê a hipótese do empregado analfabeto, impondo pagamento em dinheiro ou depósito bancário; o prazo é de dez dias contados do término do contrato. Na forma do art. 477, parágrafo 6º., da CLT “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Defiro. 2.8 FGTS MAIS MULTA DE 40%- GUIAS TRCT- CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Tendo em vista a solução adotada nos itens 2.3, 24 e 2.5 desta sentença, considerando ainda a revelia e confissão quanto à matéria de fato, o tempo de serviço reconhecido e inexistente prova de recolhimento do FGTS, e reconhecida a resilição do contrato por iniciativa unilateral do empregador, defiro o recolhimento do FGTS do contrato e verbas deferidas, à exceção das férias indenizadas sobre as quais não há repercussão da verba - na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, com acréscimo da multa de 40%. Como se percebe da data de extinção do pacto, já foi ultrapassado o prazo legal para a expedição de TRCT, requisito essencial para a liberação do FGTS, até porque o pedido principal é o reconhecimento do vínculo e o pagamento rescisório decorrente, por meio das guias. Nesta condição, entendo pela conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar - correspondente ao pagamento da indenização substitutiva do FGTS. Pretensão deferida. 2.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Consoante nova redação do art. 791-A da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Ainda segundo tal dispositivo, devem ser considerados: “a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) à natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Destarte, observados os critérios previstos nos incisos do 82º do art. 791-A da CLT, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, não no percentual sugerido na proemial, mas em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ao advogado da parte autora. A Reclamante é beneficiária da justiça gratuita e obteve êxito nos pedidos por ela formulados. Ainda, os Reclamados não constituíram advogado, logo não há o que se falar de verba honorária em favor de seu causídico. Defiro o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor de que resultar a condenação, em favor do advogado da Reclamante. 3. CONCLUSÃO - Ante o exposto, decide a Juíza titular da 2º Vara do Trabalho de Ilhéus julgar PROCEDENTE, a reclamação movida por JOSE PAULINO DOS SANTOS FILHO para condenar MAURICIO PORTELA SANTOS INCORPORADORA ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que vale como se estivesse literalmente transcrita. Esta decisão encontra-se liquidada por simples cálculos, não exatamente consoante valores propostos na peça de intróito pelo autor, valores aos quais reputo mera estimativa, mas segundo apuração específica pelo setor de cálculos do juízo, inclusive com observância da variação salarial. Liquidação por simples cálculos -observada a variação do salarial; a dedução/compensação dos valores quitados sob a mesma rubrica; a exclusão dos dias não laborados; incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, no que couber. Tendo em vista a vigência da Lei 14.905/2024, o regime de atualização dos créditos trabalhistas segue os seguintes critérios: Para o período anterior a 01/09/2024, no tocante à fase extrajudicial - anterior ao ajuizamento da ação trabalhista -, a atualização deve observar o índice IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro do ano 2000. A partir de janeiro de 2001, aplica-se o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE). Sobre os valores assim atualizados, incidem os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. Já na fase judicial, os débitos trabalhistas devem ser observar a taxa SELIC, conformidade os dispositivos: art. 13 da Lei nº 9.065/1995; art. 84 da Lei nº 8.981/1995; art. 39, $ 4º, da Lei nº 9.250/1995; art. 61, 8 3º, da Lei nº 9.430 /1996; e art. 30 da Lei nº 10.522/2002, englobando atualização monetária e juros moratórios. A partir de 01/09/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime de atualização é alterado. Na fase extrajudicial, a atualização monetária passa a observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil de 2002. Para a fase judicial, também se aplica o IPCA para atualização, conforme o mesmo dispositivo do Código Civil (art. 389, parágrafo único), sendo que os juros legais passam a seguir o disposto no art. 406, caput e 8 1º, do CC/2002, ou seja, com base na taxa SELIC, da qual se deve deduzir o índice de atualização monetária (IPCA). Se o resultado for negativo, este deverá ser considerado como zero, nos termos do art. 406, 8 3º, do CC/2002. Aplicável a Súmula 381 do TST. Esse mesmo regramento deve ser adotado para os casos de indenização por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 439 do TST, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, julgado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais, sob relatoria do Ministro Breno Medeiros, com publicação no DEJT de 28/06/2024. Nesse caso, o marco inicial da atualização será o ajuizamento da ação. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$237,62 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$11.880,93 (onze mil oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos), valor da condenação, importando o débito total da parte reclamada em R$ 12.118,55 (doze mil, cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centados) sujeito a atualização até efetivo cumprimento. PRAZO DE OITO DIAS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ILHEUS/BA, 14 de julho de 2025. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular ILHEUS/BA, 14 de julho de 2025. VANESSA CUSTODIO SOUSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULINO DOS SANTOS FILHO

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Jose Carlos Oliveira De Souza x Antenor Jose Machado Fernandes Alves

ID: 327182793

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-82.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

Notificação

Advogados:

HOEL FELIX TARRAO

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EDSON NOGUEIRA LEITE

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SARITA CORREIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 1ba166c. I - RELATÓRIO. A parte Reclamante entrou com reclamação trabalhista em face da parte Reclamada , objetivando os pleitos constantes da petição inicial e objeto de análise nos tópicos seguintes. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou contestação. Prova nos autos. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 13/09/2024, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 13/09/2019 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Justa causa. É do empregador o ônus de provar a existência dos requisitos autorizadores da justa causa, já que a dispensa motivada do empregado contraria o princípio da continuidade da relação de emprego ( Súmula 122 do TST) e é fato impeditivo do direito às indenizações legais ( art. 818 da CLT e 333, II do CPC), do qual não se desvencilhou. Dito isto, à míngua de alguma controvérsia, reconheço o vínculo empregatício entre as partes durante o período de 13/06/2003 a 23/11/2023 (já acrescido do aviso prévio proporcional), na função de caseiro e remuneração mensal no valor de um salário mínimo, e condeno a ré a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Na forma do art. 832 §1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, CLT. Incabível a cominação de multa diária como forma de coação à Reclamada, vez que a CLT não é omissa nesse particular (art. 39, §1º), pois prevê, expressamente, a assinatura da CTPS pela Secretaria e comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, expedir, após o trânsito em julgado, uma certidão relativa ao cumprimento da determinação, devendo ser emitida em três vias. A primeira deverá ser entregue ao Reclamante, com cópia da sentença, quando da devolução da CTPS; a segunda, encaminhada ao INSS, e a terceira, anexada aos autos. Incumbe ao Reclamante depositar seu documento profissional original ou 2ª via (em caso de perda) na secretaria da Vara após o trânsito em julgado (independentemente de notificação para tanto), devendo a Reclamada ser notificada da juntada da CTPS para o início do prazo de 10 dias antes tratado. Verbas rescisórias/FGTS + 40%/Seguro-desemprego/Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Ante o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo que uniu as partes e os termos da contestação, adstrita a negar o inadimplemento das parcelas perseguidas, sem agregar aos autos elemento algum a refutar os pleitos epigrafados, revela-se pertinente o pagamento do aviso prévio proporcional de 90 dias e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Faz jus o Reclamante, ainda, ao pagamento do 13º salário e das férias em dobro, simples e proporcional, com 1/3, referente ao período imprescrito, bem como do saldo salarial. À míngua de prova do pagamento da quantia equivalente ao FGTS de todo o período laborado, com integração do aviso-prévio, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, ante a dispensa injusta da Reclamante como causa da extinção do vínculo, defiro o pagamento dos depósitos fundiários e multa rescisória de 40%. Quanto ao seguro-desemprego, em face do reconhecimento da despedida injusta por meio desta sentença, determino que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, acompanhado de fotocópia desta decisão (art. 4º, IV, da Resolução nº 467/2005 da CODEFAT). Em caso de culpa comprovada da parte reclamada pela eventual não concessão do seguro-desemprego, o benefício deverá ser convertido em indenização substitutiva. É que converter a obrigação de fornecimento das guias em indenização direto, sem ao menos tentar o recebimento junto ao INSS por meio de alvará, pode acabar prejudicando ainda mais o trabalhador que nem bem recebe do INSS seu benefício, nem bem recebe a indenização substitutiva, quando se tratar de empregador inadimplente. Devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O procedimento de liquidação deverá observar a dedução dos valores confessadamente recebidos (R$ 35.000,00). Horas extras. O Autor insere, assistematicamente, no emaranhado de informações truncadas e, às vezes, incoerentes, que compõem a peça vestibular, o fundamento constitucional para o pagamento de horas extraordinárias, sem, contudo, sem narrar os fatos que geraram as consequências jurídicas pretendidas ou apontar, ao menos, a jornada experimentada pelo Obreiro. Ocorre que, ainda que por extremo esforço interpretativo, admita-se a existência implícita do pedido de pagamento por possível sobrelabor, a narrativa (ou ausência dela) verificou-se de forma tão vaga e genérica, que, além de inviabilizar o regular exercício do direito constitucional ao contraditório, prejudica uma prudente análise judicial. A alegação genérica de existência de créditos, não produz efeitos jurídicos à semelhança de contestação genérica. Se a parte não se deu ao trabalho de ao menos declinar a situação fática e jurídica que embasa o seu pretenso direito, não pode transferir para o Judiciário, já assoberbado de trabalho, esta atribuição, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários sucumbenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constante na reclamatória ajuizada por JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA em face de ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 15 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

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Jose Carlos Oliveira De Souza x Antenor Jose Machado Fernandes Alves

ID: 327182806

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-82.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

Notificação

Advogados:

HOEL FELIX TARRAO

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EDSON NOGUEIRA LEITE

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SARITA CORREIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 1ba166c. I - RELATÓRIO. A parte Reclamante entrou com reclamação trabalhista em face da parte Reclamada , objetivando os pleitos constantes da petição inicial e objeto de análise nos tópicos seguintes. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou contestação. Prova nos autos. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 13/09/2024, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 13/09/2019 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Justa causa. É do empregador o ônus de provar a existência dos requisitos autorizadores da justa causa, já que a dispensa motivada do empregado contraria o princípio da continuidade da relação de emprego ( Súmula 122 do TST) e é fato impeditivo do direito às indenizações legais ( art. 818 da CLT e 333, II do CPC), do qual não se desvencilhou. Dito isto, à míngua de alguma controvérsia, reconheço o vínculo empregatício entre as partes durante o período de 13/06/2003 a 23/11/2023 (já acrescido do aviso prévio proporcional), na função de caseiro e remuneração mensal no valor de um salário mínimo, e condeno a ré a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Na forma do art. 832 §1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, CLT. Incabível a cominação de multa diária como forma de coação à Reclamada, vez que a CLT não é omissa nesse particular (art. 39, §1º), pois prevê, expressamente, a assinatura da CTPS pela Secretaria e comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, expedir, após o trânsito em julgado, uma certidão relativa ao cumprimento da determinação, devendo ser emitida em três vias. A primeira deverá ser entregue ao Reclamante, com cópia da sentença, quando da devolução da CTPS; a segunda, encaminhada ao INSS, e a terceira, anexada aos autos. Incumbe ao Reclamante depositar seu documento profissional original ou 2ª via (em caso de perda) na secretaria da Vara após o trânsito em julgado (independentemente de notificação para tanto), devendo a Reclamada ser notificada da juntada da CTPS para o início do prazo de 10 dias antes tratado. Verbas rescisórias/FGTS + 40%/Seguro-desemprego/Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Ante o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo que uniu as partes e os termos da contestação, adstrita a negar o inadimplemento das parcelas perseguidas, sem agregar aos autos elemento algum a refutar os pleitos epigrafados, revela-se pertinente o pagamento do aviso prévio proporcional de 90 dias e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Faz jus o Reclamante, ainda, ao pagamento do 13º salário e das férias em dobro, simples e proporcional, com 1/3, referente ao período imprescrito, bem como do saldo salarial. À míngua de prova do pagamento da quantia equivalente ao FGTS de todo o período laborado, com integração do aviso-prévio, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, ante a dispensa injusta da Reclamante como causa da extinção do vínculo, defiro o pagamento dos depósitos fundiários e multa rescisória de 40%. Quanto ao seguro-desemprego, em face do reconhecimento da despedida injusta por meio desta sentença, determino que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, acompanhado de fotocópia desta decisão (art. 4º, IV, da Resolução nº 467/2005 da CODEFAT). Em caso de culpa comprovada da parte reclamada pela eventual não concessão do seguro-desemprego, o benefício deverá ser convertido em indenização substitutiva. É que converter a obrigação de fornecimento das guias em indenização direto, sem ao menos tentar o recebimento junto ao INSS por meio de alvará, pode acabar prejudicando ainda mais o trabalhador que nem bem recebe do INSS seu benefício, nem bem recebe a indenização substitutiva, quando se tratar de empregador inadimplente. Devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O procedimento de liquidação deverá observar a dedução dos valores confessadamente recebidos (R$ 35.000,00). Horas extras. O Autor insere, assistematicamente, no emaranhado de informações truncadas e, às vezes, incoerentes, que compõem a peça vestibular, o fundamento constitucional para o pagamento de horas extraordinárias, sem, contudo, sem narrar os fatos que geraram as consequências jurídicas pretendidas ou apontar, ao menos, a jornada experimentada pelo Obreiro. Ocorre que, ainda que por extremo esforço interpretativo, admita-se a existência implícita do pedido de pagamento por possível sobrelabor, a narrativa (ou ausência dela) verificou-se de forma tão vaga e genérica, que, além de inviabilizar o regular exercício do direito constitucional ao contraditório, prejudica uma prudente análise judicial. A alegação genérica de existência de créditos, não produz efeitos jurídicos à semelhança de contestação genérica. Se a parte não se deu ao trabalho de ao menos declinar a situação fática e jurídica que embasa o seu pretenso direito, não pode transferir para o Judiciário, já assoberbado de trabalho, esta atribuição, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários sucumbenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constante na reclamatória ajuizada por JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA em face de ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 15 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros x Juiz(A) Da 33ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 257500547

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004037-36.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICACAO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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MARLON NUNES MENDES

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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DERYCK COSTA DUARTE

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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SERGIO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58164fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. contra ato do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, praticado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000963-06.2024.5.05.0033, contra si movida por JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICAÇÃO. A impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. Lado outro, é dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para que fosse expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos de titularidade da empresa ora impetrante, no valor suficiente para garantir as parcelas perseguidas pelo reclamante, ora litisconsorte passivo, com a transferência do respectivo numerário para uma conta judicial à disposição da autoridade apontada como coatora. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Por sinal, vejamos a posição da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. [...] (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Dito isso, examino a pretensão do impetrante. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO PARA ORDENAR A RETENÇÃO DE FATURAS E CRÉDITOS DA EMPRESA IMPETRANTE JUNTO À EMBASA A FIM DE GARANTIR FUTURO PAGAMENTO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MATRIZ. Em apertada síntese, a empresa impetrante visa desconstituir decisão exarada pela autoridade coatora, em sede de tutela de urgência, na fase de conhecimento, que ordenou a retenção de suas faturas e créditos junto à EMBASA, para garantir futuro pagamento das parcelas então discutidas na reclamatória trabalhista matriz. Nesse sentido, argui: […] a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, a absoluta falta de justificativa e amparo legal para o bloqueio de valores pertencentes à impetrante junto à tomadora de serviços EMBASA, especialmente considerando que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento, bem como a completa ausência de veracidade e de suporte probatório na alegação de que a empresa Liderança estaria em situação financeira 'precária' — afirmação inverídica presumida como verdadeira pelo Juízo, apesar da inexistência de qualquer prova nos autos —, sendo certo que a empresa cumpre regularmente suas obrigações contratuais e legais, conforme comprova a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntada, atestando a inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, além dos comprovantes de pagamento de salários, verbas rescisórias e demais obrigações legais, conforme demonstrado por documentos como fichas financeiras e TRCTs, sendo ainda todos os pedidos da demanda controvertidos, o que torna ilegal e arbitrária a decisão judicial impugnada, na medida em que a empresa não pode ser privada de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sendo que o arresto de crédito, por se tratar de medida cautelar, somente é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito alegado e do risco de sua não satisfação por ausência de patrimônio do devedor — circunstâncias estas que não se fazem presentes nos autos, seja pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, seja porque é fato notório que a empresa cumpre pontualmente suas obrigações contratuais e possui diversos contratos de terceirização em vigor com órgãos públicos em todo o território nacional. Ainda, acrescenta que “De boa fé, de forma voluntária, a empresa apresentou apólice de seguro garantia no valor da causa, acrescido de 30%, assegurando integralmente a garantia dos valores em discussão naquele processo; …”. Aduz também que: O bloqueio de valores contratualmente devidos à impetrante, sem fundamentação legal adequada e em fase inicial do processo, afronta o seu direito líquido e certo de dispor de seus créditos, propriedade e recursos financeiros de forma plena. E mais: Ao presumir, sem provas, a suposta precariedade financeira da empresa e utilizar tal presunção para justificar medida constritiva, o Juízo impetrado feriu o direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, pois a empresa sequer teve oportunidade de apresentar contestação ou impugnar a alegação antes da medida. Ademais, sustenta que: A própria legislação processual, aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária, estabelece que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. Contudo, no presente caso, sequer há execução em curso ou qualquer condenação imposta à impetrante, tratando-se ainda de fase de conhecimento, o que torna ainda mais ilegal e arbitrária a manutenção da medida de bloqueio, especialmente após a empresa ter, de boa-fé, garantido integralmente o valor discutido na demanda por meio de seguro garantia judicial acrescido de 30%, modalidade expressamente aceita e reconhecida como válida no âmbito da Justiça do Trabalho. A recusa em reconsiderar a decisão, mesmo diante da prestação dessa garantia idônea, representa afronta direta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Por fim, arremata defendendo que: […] é imperiosa a concessão de medida liminar para cassação imediata da decisão judicial impugnada, a qual, de forma manifestamente ilegal e arbitrária, determinou o bloqueio de R$ 111.063,74 referentes a créditos da impetrante junto à EMBASA, decorrentes de contrato de prestação de serviços devidamente executado. Referida medida foi adotada em momento processual inicial, ainda na fase de conhecimento, sem qualquer condenação ou demonstração concreta de risco de inadimplemento. Ressalte-se que a impetrante, de forma diligente e em evidente boa-fé, já apresentou apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 144.382,86— montante correspondente ao valor da causa com o acréscimo legal de 30% —, garantia esta aceita expressamente pela jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho. Diante da flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da execução menos gravosa ao devedor e do direito de propriedade (art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal), requer-se a urgente concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada, cassando a ordem de bloqueio e eventuais depósitos judiciais determinados à EMBASA, bem como impedindo o levantamento de qualquer valor que esteja indevidamente bloqueado em desfavor da impetrante. A propósito, vejamos o ato impugnado: DECISÃO Na inicial a parte reclamante diz que a EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO - EMBASA é uma entidade da administração pública e que existe previsão contratual entre esta e a Reclamada para a retenção de parte das faturas devidas, com a finalidade de garantir o pagamento e a quitação das verbas trabalhistas. Assim, pede que o saldo de faturas retidas pela EMBASA seja bloqueado, como forma de garantir o cumprimento da execução futura. Não foi realizado o contraditório. Examinados os autos digitais, entendo que o argumento levantado pela parte autora de risco de que as faturas retidas pela EMBASA, ou seja créditos da reclamada sejam devolvidos, além da possibilidade de inadimplência em face de situação financeira precária da demandada possuem fundamento. Ademais, considerando a natureza salarial das verbas vindicadas nos autos é necessária a medida liminar requerida no processo. Insta consignar que as parcelas requeridas têm cunho alimentício, pois se destinam à subsistência da parte, de modo que a demora do processo provocará considerável perigo de dano. Desse modo, defiro a tutela de urgência para que seja expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos devidos à 1ª reclamada, no valor suficiente a fim de garantir os créditos da reclamante, com a sua transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo da 33ª Vara do Trabalho. Cumpra-se. Notifique-se a parte reclamante para ciência da decisão. Pois bem. Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 concedem ao juiz o poder geral de cautela, de modo que este possa efetivamente garantir, ex officio, o resultado útil do processo. Aliás, o CPC/2015 confere ao juiz o poder geral de cautela: “Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sinal, vejamos o ensino de Humberto Theodoro Júnior segundo o qual [...] quando houver situação de vulnerabilidade da parte e risco sério e evidente de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional, poder-se-á, excepcionalmente, fugir do rigor do princípio dispositivo, tornando-se cabível a iniciativa do juiz para determinar medidas urgentes indispensáveis à realização da justa composição do litígio. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 624.). Com maior razão ainda se impõe o manejo do poder geral de cautela do juiz do Trabalho, considerando a natureza jurídica do direito material a ser protegido, forte nos arts. 765 e 878 da CLT. Entre as tutelas de urgência de natureza cautelar encontra-se o arresto, cujo escopo é o de garantir a existência de bens desembaraçados, capazes de possibilitar a futura penhora. Aliás, reza o CPC/2015: “Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Por outro lado, estabelece a Lei de Ritos que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em resumo, o arresto é uma tutela de urgência de natureza cautelar tipicamente preventiva e provisória, servindo de mero instrumento para a garantia da futura penhora, podendo, ipso facto, ser levantado se o juiz for convencido de sua inutilidade ou ilegalidade. No particular, compulsando o processo matriz, não verifico em sede cognição sumária a probabilidade do direito vindicado pelo litisconsorte passivo, muito menos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto não há prova da insolvabilidade da empresa impetrante que justifique a adoção da medida cautelar em questão. Inclusive, a empresa impetrante fez adir aos autos da reclamatória trabalhista certidão negativa de débitos trabalhista (ID. 40568ab.). Ainda, apresentou apólice de seguro-garantia judicial (ID. d877f1f), cujo limite máximo da indenização é de R$ 144.382,86, ou seja, 30% a mais do valor da causa apontado na exordial, R$ 111.063,74. A propósito, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho com a redação imposta pela Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467/2017: Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Por sua vez, prescreve o CPC/2015, subsidiariamente aplicado: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]. § 1o - É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. [...]. (Grifamos.). De outro lado, o C. Tribunal Superior do Trabalho já cristalizou o entendimento seguinte: OJ-SDI2-59 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC 2015) – Res. 209/2016 – DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Por conseguinte, o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em sua redação atual, prescreve: Art. 3º - A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do DecretoLei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. [...] (Grifamos.). E ainda: Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). Dessarte, visto que a medida cautelar adotada pela autoridade coatora visa garantir futura penhora, é plenamente possível a sua substituição pela apresentação de seguro-garantia judicial, tal como fez a empresa impetrante. Inclusive, consta na respectiva apólice: 3. OBJETIVO DO SEGURO E OBRIGAÇÃO GARANTIDA Na forma do disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, DE 16 de outubro de 2019, o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. 4. VALOR O Valor da Garantia deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 5. CARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E INDENIZAÇÃO 5.1. Caracterização do Sinistro: o Sinistro restará caracterizado com: I. o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo Juízo; II. o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.2. Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito devidamente atualizado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora prosseguir a execução nos próprios autos sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais por descumprimento da ordem judicial. 5.3. A Indenização corresponderá ao valor inadimplido pelo Tomador, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis ao processo trabalhista. 6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 6.1. A presente Apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 6.2. A Seguradora se obriga a renovar a Apólice por igual período, de forma automática, enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador, ficando resguardado o direito da Seguradora de receber Prêmio adicional em virtude da renovação. 6.3. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo. […] 8. EXTINÇÃO DA GARANTIA 8.1. O Seguro Garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: I. Não aceitação da Apólice pelo Juízo; II. Decisão favorável ao Tomador que ponha fim ao processo sem condenação ao pagamento de qualquer quantia, desde que transitada em julgado; III. Satisfação do débito pelo Tomador nos autos; IV. Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo ; V. Pagamento da Indenização pela Seguradora. Não sendo bastante, impende assinalar ainda que não é permitido que verbas estatais possam ser bloqueadas, penhoradas ou sequestradas com o fito de garantir pagamento decorrente de condenações trabalhistas, consoante tese promulgada na ADPF 485/AP. Caso contrário, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. (ADPF 485, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Inclusive, foi decido pelo STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 616, cujo relator é Min. Roberto Barroso, a suspensão de bloqueio, penhora, arresto, sequestro e a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, sendo ali fixada a seguinte tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. No caso sub examine, embora a responsabilidade principal pelo pagamento das parcelas pleiteadas no processo matriz não seja atribuída à EMBASA, mas, sim, à empresa impetrante, com quem mantém contrato de prestação de serviços, cujos créditos decorrentes pretende o juízo da execução bloquear, penso que, ainda assim, permanecem hígidas tais vedações previstas nas ADPF’s acima mencionadas. Aliás, observe-se que EMBASA figura no polo passivo do processo matriz como responsável subsidiária, pois narra a exordial que o litisconsorte labutou em favor dela por intermédio da empresa ora impetrante, mediante contrato de terceirização, de modo que, sendo declarada responsável subsidiária, a satisfação do crédito inevitavelmente se submeterá ao procedimento específico do precatório. Dessarte, estando evidenciado o fumus boni juris, conforme razões acima, bem como o periculum in mora, visto que a medida cautelar, senão sustada, pode impactar o desenvolvimento regular das atividades da empresa impetrante, porquanto recai sobre suas fontes de receita, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido liminar formulado para suspender o ato impugnado. Ciência ao impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Citem-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo a presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros x Juiz(A) Da 33ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 257500589

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004037-36.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICACAO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58164fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. contra ato do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, praticado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000963-06.2024.5.05.0033, contra si movida por JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICAÇÃO. A impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. Lado outro, é dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para que fosse expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos de titularidade da empresa ora impetrante, no valor suficiente para garantir as parcelas perseguidas pelo reclamante, ora litisconsorte passivo, com a transferência do respectivo numerário para uma conta judicial à disposição da autoridade apontada como coatora. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Por sinal, vejamos a posição da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. [...] (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Dito isso, examino a pretensão do impetrante. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO PARA ORDENAR A RETENÇÃO DE FATURAS E CRÉDITOS DA EMPRESA IMPETRANTE JUNTO À EMBASA A FIM DE GARANTIR FUTURO PAGAMENTO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MATRIZ. Em apertada síntese, a empresa impetrante visa desconstituir decisão exarada pela autoridade coatora, em sede de tutela de urgência, na fase de conhecimento, que ordenou a retenção de suas faturas e créditos junto à EMBASA, para garantir futuro pagamento das parcelas então discutidas na reclamatória trabalhista matriz. Nesse sentido, argui: […] a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, a absoluta falta de justificativa e amparo legal para o bloqueio de valores pertencentes à impetrante junto à tomadora de serviços EMBASA, especialmente considerando que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento, bem como a completa ausência de veracidade e de suporte probatório na alegação de que a empresa Liderança estaria em situação financeira 'precária' — afirmação inverídica presumida como verdadeira pelo Juízo, apesar da inexistência de qualquer prova nos autos —, sendo certo que a empresa cumpre regularmente suas obrigações contratuais e legais, conforme comprova a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntada, atestando a inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, além dos comprovantes de pagamento de salários, verbas rescisórias e demais obrigações legais, conforme demonstrado por documentos como fichas financeiras e TRCTs, sendo ainda todos os pedidos da demanda controvertidos, o que torna ilegal e arbitrária a decisão judicial impugnada, na medida em que a empresa não pode ser privada de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sendo que o arresto de crédito, por se tratar de medida cautelar, somente é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito alegado e do risco de sua não satisfação por ausência de patrimônio do devedor — circunstâncias estas que não se fazem presentes nos autos, seja pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, seja porque é fato notório que a empresa cumpre pontualmente suas obrigações contratuais e possui diversos contratos de terceirização em vigor com órgãos públicos em todo o território nacional. Ainda, acrescenta que “De boa fé, de forma voluntária, a empresa apresentou apólice de seguro garantia no valor da causa, acrescido de 30%, assegurando integralmente a garantia dos valores em discussão naquele processo; …”. Aduz também que: O bloqueio de valores contratualmente devidos à impetrante, sem fundamentação legal adequada e em fase inicial do processo, afronta o seu direito líquido e certo de dispor de seus créditos, propriedade e recursos financeiros de forma plena. E mais: Ao presumir, sem provas, a suposta precariedade financeira da empresa e utilizar tal presunção para justificar medida constritiva, o Juízo impetrado feriu o direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, pois a empresa sequer teve oportunidade de apresentar contestação ou impugnar a alegação antes da medida. Ademais, sustenta que: A própria legislação processual, aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária, estabelece que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. Contudo, no presente caso, sequer há execução em curso ou qualquer condenação imposta à impetrante, tratando-se ainda de fase de conhecimento, o que torna ainda mais ilegal e arbitrária a manutenção da medida de bloqueio, especialmente após a empresa ter, de boa-fé, garantido integralmente o valor discutido na demanda por meio de seguro garantia judicial acrescido de 30%, modalidade expressamente aceita e reconhecida como válida no âmbito da Justiça do Trabalho. A recusa em reconsiderar a decisão, mesmo diante da prestação dessa garantia idônea, representa afronta direta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Por fim, arremata defendendo que: […] é imperiosa a concessão de medida liminar para cassação imediata da decisão judicial impugnada, a qual, de forma manifestamente ilegal e arbitrária, determinou o bloqueio de R$ 111.063,74 referentes a créditos da impetrante junto à EMBASA, decorrentes de contrato de prestação de serviços devidamente executado. Referida medida foi adotada em momento processual inicial, ainda na fase de conhecimento, sem qualquer condenação ou demonstração concreta de risco de inadimplemento. Ressalte-se que a impetrante, de forma diligente e em evidente boa-fé, já apresentou apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 144.382,86— montante correspondente ao valor da causa com o acréscimo legal de 30% —, garantia esta aceita expressamente pela jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho. Diante da flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da execução menos gravosa ao devedor e do direito de propriedade (art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal), requer-se a urgente concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada, cassando a ordem de bloqueio e eventuais depósitos judiciais determinados à EMBASA, bem como impedindo o levantamento de qualquer valor que esteja indevidamente bloqueado em desfavor da impetrante. A propósito, vejamos o ato impugnado: DECISÃO Na inicial a parte reclamante diz que a EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO - EMBASA é uma entidade da administração pública e que existe previsão contratual entre esta e a Reclamada para a retenção de parte das faturas devidas, com a finalidade de garantir o pagamento e a quitação das verbas trabalhistas. Assim, pede que o saldo de faturas retidas pela EMBASA seja bloqueado, como forma de garantir o cumprimento da execução futura. Não foi realizado o contraditório. Examinados os autos digitais, entendo que o argumento levantado pela parte autora de risco de que as faturas retidas pela EMBASA, ou seja créditos da reclamada sejam devolvidos, além da possibilidade de inadimplência em face de situação financeira precária da demandada possuem fundamento. Ademais, considerando a natureza salarial das verbas vindicadas nos autos é necessária a medida liminar requerida no processo. Insta consignar que as parcelas requeridas têm cunho alimentício, pois se destinam à subsistência da parte, de modo que a demora do processo provocará considerável perigo de dano. Desse modo, defiro a tutela de urgência para que seja expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos devidos à 1ª reclamada, no valor suficiente a fim de garantir os créditos da reclamante, com a sua transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo da 33ª Vara do Trabalho. Cumpra-se. Notifique-se a parte reclamante para ciência da decisão. Pois bem. Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 concedem ao juiz o poder geral de cautela, de modo que este possa efetivamente garantir, ex officio, o resultado útil do processo. Aliás, o CPC/2015 confere ao juiz o poder geral de cautela: “Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sinal, vejamos o ensino de Humberto Theodoro Júnior segundo o qual [...] quando houver situação de vulnerabilidade da parte e risco sério e evidente de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional, poder-se-á, excepcionalmente, fugir do rigor do princípio dispositivo, tornando-se cabível a iniciativa do juiz para determinar medidas urgentes indispensáveis à realização da justa composição do litígio. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 624.). Com maior razão ainda se impõe o manejo do poder geral de cautela do juiz do Trabalho, considerando a natureza jurídica do direito material a ser protegido, forte nos arts. 765 e 878 da CLT. Entre as tutelas de urgência de natureza cautelar encontra-se o arresto, cujo escopo é o de garantir a existência de bens desembaraçados, capazes de possibilitar a futura penhora. Aliás, reza o CPC/2015: “Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Por outro lado, estabelece a Lei de Ritos que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em resumo, o arresto é uma tutela de urgência de natureza cautelar tipicamente preventiva e provisória, servindo de mero instrumento para a garantia da futura penhora, podendo, ipso facto, ser levantado se o juiz for convencido de sua inutilidade ou ilegalidade. No particular, compulsando o processo matriz, não verifico em sede cognição sumária a probabilidade do direito vindicado pelo litisconsorte passivo, muito menos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto não há prova da insolvabilidade da empresa impetrante que justifique a adoção da medida cautelar em questão. Inclusive, a empresa impetrante fez adir aos autos da reclamatória trabalhista certidão negativa de débitos trabalhista (ID. 40568ab.). Ainda, apresentou apólice de seguro-garantia judicial (ID. d877f1f), cujo limite máximo da indenização é de R$ 144.382,86, ou seja, 30% a mais do valor da causa apontado na exordial, R$ 111.063,74. A propósito, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho com a redação imposta pela Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467/2017: Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Por sua vez, prescreve o CPC/2015, subsidiariamente aplicado: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]. § 1o - É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. [...]. (Grifamos.). De outro lado, o C. Tribunal Superior do Trabalho já cristalizou o entendimento seguinte: OJ-SDI2-59 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC 2015) – Res. 209/2016 – DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Por conseguinte, o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em sua redação atual, prescreve: Art. 3º - A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do DecretoLei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. [...] (Grifamos.). E ainda: Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). Dessarte, visto que a medida cautelar adotada pela autoridade coatora visa garantir futura penhora, é plenamente possível a sua substituição pela apresentação de seguro-garantia judicial, tal como fez a empresa impetrante. Inclusive, consta na respectiva apólice: 3. OBJETIVO DO SEGURO E OBRIGAÇÃO GARANTIDA Na forma do disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, DE 16 de outubro de 2019, o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. 4. VALOR O Valor da Garantia deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 5. CARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E INDENIZAÇÃO 5.1. Caracterização do Sinistro: o Sinistro restará caracterizado com: I. o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo Juízo; II. o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.2. Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito devidamente atualizado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora prosseguir a execução nos próprios autos sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais por descumprimento da ordem judicial. 5.3. A Indenização corresponderá ao valor inadimplido pelo Tomador, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis ao processo trabalhista. 6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 6.1. A presente Apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 6.2. A Seguradora se obriga a renovar a Apólice por igual período, de forma automática, enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador, ficando resguardado o direito da Seguradora de receber Prêmio adicional em virtude da renovação. 6.3. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo. […] 8. EXTINÇÃO DA GARANTIA 8.1. O Seguro Garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: I. Não aceitação da Apólice pelo Juízo; II. Decisão favorável ao Tomador que ponha fim ao processo sem condenação ao pagamento de qualquer quantia, desde que transitada em julgado; III. Satisfação do débito pelo Tomador nos autos; IV. Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo ; V. Pagamento da Indenização pela Seguradora. Não sendo bastante, impende assinalar ainda que não é permitido que verbas estatais possam ser bloqueadas, penhoradas ou sequestradas com o fito de garantir pagamento decorrente de condenações trabalhistas, consoante tese promulgada na ADPF 485/AP. Caso contrário, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. (ADPF 485, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Inclusive, foi decido pelo STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 616, cujo relator é Min. Roberto Barroso, a suspensão de bloqueio, penhora, arresto, sequestro e a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, sendo ali fixada a seguinte tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. No caso sub examine, embora a responsabilidade principal pelo pagamento das parcelas pleiteadas no processo matriz não seja atribuída à EMBASA, mas, sim, à empresa impetrante, com quem mantém contrato de prestação de serviços, cujos créditos decorrentes pretende o juízo da execução bloquear, penso que, ainda assim, permanecem hígidas tais vedações previstas nas ADPF’s acima mencionadas. Aliás, observe-se que EMBASA figura no polo passivo do processo matriz como responsável subsidiária, pois narra a exordial que o litisconsorte labutou em favor dela por intermédio da empresa ora impetrante, mediante contrato de terceirização, de modo que, sendo declarada responsável subsidiária, a satisfação do crédito inevitavelmente se submeterá ao procedimento específico do precatório. Dessarte, estando evidenciado o fumus boni juris, conforme razões acima, bem como o periculum in mora, visto que a medida cautelar, senão sustada, pode impactar o desenvolvimento regular das atividades da empresa impetrante, porquanto recai sobre suas fontes de receita, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido liminar formulado para suspender o ato impugnado. Ciência ao impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Citem-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo a presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICACAO

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