Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 119 de 120

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aliecy Maria Do Carmo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 322543652

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-09.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIECY MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID cb1ed52. RELATÓRIO ALIECY MARIA DO CARMO, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Habilitados os genitores do(a) Acionante, que veio a óbito. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, pois não há assinalações em sua Carteira de Ofícios no momento da propositura desta Ação, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. ESTABILIDADE GESTANTE – EFEITOS, CTPS, SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, FGTS, ARTS. 467 E 477 DA CLT Confirmada a gravidez em 13/04/2024 (Beta-HGC de id f186a9c), nasce o jus estabilitante catalogado nos arts. 10, b, II, do ADCT e 391-A da Norma Consolidada, o qual deveria perdurar até cinco meses após o nascimento do infante (certidão de nascimento de id 0b16b19) ou seja, até 04/05/2024. O instituto estabilitivo gestacional visa proteger das marolas financeiras a mãe, o bebê e o laço indelével que os une, denominado maternidade, a qual, para ser exercida em sua plenitude, carece que a genitora disponha de todo o tempo para cuidar de seu recém-nascido. Ocorrida a dispensa a 04/12/2024 (id e60a65d), ou seja, na data em que veio ao mundo o rebento, impõe-se sua alteração temporal, devendo contemplar também a projeção do aviso prévio de 33 dias (o liame, nesse estado de coisas, ultrapassa a duração de um ano), em alinhamento com a Lei 12506/2011. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 06/06/2025, em razão das ampliações advindas da estabilidade da gravídica, a qual, pelos motivos acima elencados, PROCLAMO, e do pré-aviso de trinta e três dias (a admissão se deu a 14/02/2024, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). Sem provas do saciamento das parcelas e direitos abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a inexistência de recolhimentos fundiários, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio de 33 dias; b) cinco salários do período estabilitário; c) resíduo estipendial de dezembro de vinte e quatro (quatro dias, não sendo de todo o mês, pois os vinte e sete dias restantes já estão abrangidos pela estabilidade, principiada, como visto, a 04/12/2024); d) férias mais um terço integrais simples e fracionárias rescisórias; e) décimos terceiros de dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco; f) FGTS mais quarenta por cento de toda pactuação (até seis de junho de vinte e cinco), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras porventura efetivadas; g) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes; h) retificação da baixa no Libreto de Ocupações para constar 06/06/2025. Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dadas a alegativa de força maior a tentar afastar a obrigatoriedade das resilitivas e a resistência oferecida pelas segunda e terceira Atacadas, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados nos Motivos e para condenar unicamente a primeira Reclamada a efetuar as positivações na Caderneta Ocupatória fixadas nos Lineamentos, sob pena de a Secretaria desta Vara assim o fazer, sem qualquer referência à autoria judiciária das consignações, agindo como se empregador fosse. Tudo consoante Motivação supra Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 10 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Aliecy Maria Do Carmo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 322543673

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-09.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIECY MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID cb1ed52. RELATÓRIO ALIECY MARIA DO CARMO, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Habilitados os genitores do(a) Acionante, que veio a óbito. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, pois não há assinalações em sua Carteira de Ofícios no momento da propositura desta Ação, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. ESTABILIDADE GESTANTE – EFEITOS, CTPS, SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, FGTS, ARTS. 467 E 477 DA CLT Confirmada a gravidez em 13/04/2024 (Beta-HGC de id f186a9c), nasce o jus estabilitante catalogado nos arts. 10, b, II, do ADCT e 391-A da Norma Consolidada, o qual deveria perdurar até cinco meses após o nascimento do infante (certidão de nascimento de id 0b16b19) ou seja, até 04/05/2024. O instituto estabilitivo gestacional visa proteger das marolas financeiras a mãe, o bebê e o laço indelével que os une, denominado maternidade, a qual, para ser exercida em sua plenitude, carece que a genitora disponha de todo o tempo para cuidar de seu recém-nascido. Ocorrida a dispensa a 04/12/2024 (id e60a65d), ou seja, na data em que veio ao mundo o rebento, impõe-se sua alteração temporal, devendo contemplar também a projeção do aviso prévio de 33 dias (o liame, nesse estado de coisas, ultrapassa a duração de um ano), em alinhamento com a Lei 12506/2011. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 06/06/2025, em razão das ampliações advindas da estabilidade da gravídica, a qual, pelos motivos acima elencados, PROCLAMO, e do pré-aviso de trinta e três dias (a admissão se deu a 14/02/2024, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). Sem provas do saciamento das parcelas e direitos abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a inexistência de recolhimentos fundiários, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio de 33 dias; b) cinco salários do período estabilitário; c) resíduo estipendial de dezembro de vinte e quatro (quatro dias, não sendo de todo o mês, pois os vinte e sete dias restantes já estão abrangidos pela estabilidade, principiada, como visto, a 04/12/2024); d) férias mais um terço integrais simples e fracionárias rescisórias; e) décimos terceiros de dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco; f) FGTS mais quarenta por cento de toda pactuação (até seis de junho de vinte e cinco), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras porventura efetivadas; g) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes; h) retificação da baixa no Libreto de Ocupações para constar 06/06/2025. Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dadas a alegativa de força maior a tentar afastar a obrigatoriedade das resilitivas e a resistência oferecida pelas segunda e terceira Atacadas, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados nos Motivos e para condenar unicamente a primeira Reclamada a efetuar as positivações na Caderneta Ocupatória fixadas nos Lineamentos, sob pena de a Secretaria desta Vara assim o fazer, sem qualquer referência à autoria judiciária das consignações, agindo como se empregador fosse. Tudo consoante Motivação supra Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 10 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Eliene Mateus Dos Santos e outros x Maria De Lourdes Conceicao Alves

ID: 323633093

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000924-67.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MATEUS DOS SANTOS RAIMUNDO LOPES DA CRUZ R.S.D.C.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

DANILO SAID MIRANDA

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MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉU: MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8de0c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0000924-67.2024.5.05.0531 SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que RAISSA SANTOS DA CRUZ postulou em face de MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES direitos derivados do contrato de trabalho pelo trabalhador falecido RAIMUNDO LOPES DA CRUZ. Valor atribuído à causa: R$ 100.000,00. Notificada, a demandada compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Saneamento processual - polo ativo Considerando que o direito postulado é de titularidade da sucessora do empregado falecido, a autuação deve ser retificada para que conste no polo ativo apenas RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por sua genitora ELIENE MATEUS DOS SANTOS (Art. 71, CPC). 2. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Além disso, tranquilo o posicionamento da jurisprudência quanto à prescindibilidade de planilha de cálculos que acompanhe a petição inicial, bastando a mera estimativa da quantidade dos pedidos (Art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Rejeito. 3. Acidente de trabalho Narrou a parte demandante que “o de cujus estava em plena execução de suas atividades laborais, conduzindo um caminhão caçamba de propriedade da empresa Ré (...) no momento em que levantava a basculante do veículo, esta entrou em contato com a fiação elétrica, resultando em uma potente descarga elétrica que atingiu diretamente o Sr. Raimundo, levando-o à morte de forma instantânea” d566af). Pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho típico e indenizações decorrentes. Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu, em síntese, que houve (i) culpa exclusiva da vítima, porque “a direção do veículo não estava entre as atribuições do empregado, de modo que a tomada da basculante ocorreu de forma clandestina pelo empregado” e (ii) caso fortuito, pois “o acidente ocorreu também pelas condições irregulares da fiação elétrica no local” (Id b40bdab). Aos elementos da responsabilidade civil: (a) dano: morte (Id db17504). (b) nexo causal: A culpa exclusiva da vítima, como aventado pelas demandadas em contestação, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de reparação pelo empregador. O ponto de divergência recai, em um primeiro momento, sobre as atividades ordinárias exercidas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho. Sobre o tema, a reclamada não trouxe aos autos o contrato de trabalho firmado com o prestador de serviços. Na CAT, consta que o trabalhador atuava como Trabalhador Agropecuário em geral - CBO 621005 (Id 32c92ea). A informação está em harmonia com a prova oral, na medida em que a única testemunha ouvida nos autos confirmou que o empregado “mexia com tudo” [38 - Id e94cddf]. Ademais, nos termos do laudo elaborado pela autoridade policial, “a vítima estava a bordo do Caminhão, que, ao bascular a carroceria para despejar entulho às margens da via não pavimentada, entrou em contato com fio da rede elétrica” (Id 1ec5e50). Logo, o desfazimento de material com um caminhão reforça que o empregado estava fazendo serviços em favor da atividade econômica desenvolvida pela reclamada (propriedade rural), uma vez que não se mostra verossímil o despejo de materiais pessoais com um caminhão de tal porte. Logo, a empregadora não obteve êxito em demonstrar que o uso do caminhão estava fora das atividades gerais praticadas pelo trabalhador. Na mesma trilha, não existem provas nos autos que amparam a tese da reclamada quanto ao caso fortuito ou fato de terceiro. Nesse passo, não há comprovação de que a fiação estava realmente em posição irregular. Os vídeos trazidos pela reclamada, nesse sentido, nada comprovam sobre a questão (Id 26ad9cd). Ao revés, as mídias atestam que o fato alegado - altura do fio de energia - não se mostra como uma circunstância imprevisível ou algo fora do ordinário. De acordo com o laudo elaborado pela autoridade policial, o fio da rede elétrica estava a aproximadamente 4,95 m do solo (Id 1ec5e50). Por outro lado, não houve a comprovação da carga elétrica do fio que, em tese, justificaria a fixação na altura de 6,00 m do solo - 15kV a 36,2kV (Id 005a61b). Logo, a reclamada não comprovou a existência de qualquer fato que pudesse impedir a formação do nexo causal entre as atividades gerais desenvolvidas pelo trabalhador e o acidente. Em suma, presente, no caso vertente, o nexo causal entre o dano e a prestação de serviços desempenhada pelo trabalhador. (c) culpa: No mais, prescindível nesse caso a constatação da culpa, diante do cenário de responsabilidade civil objetiva da empresa demandada (Art. 927, parágrafo único, CC). Isso porque a atividade desenvolvida pelo trabalhador - Trabalhador Agropecuário em Geral implica ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932, STF). São, pois, os casos em que o risco já se encontra previsível e intrínseco na natureza da atividade da empresa, vista em condições normais de exercício (DALLEGRAVE). Ressalta-se, nesse ponto, que, além das atividades rurais, cabia ao reclamante realizar atividades de Motorista, aumentando ainda mais o risco desenvolvido na prestação dos serviços. Pelo exposto, presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar da reclamada no presente caso (Art. 186, CC). Diante do quadro exposto, passa-se à análise dos pedidos formulados pela parte reclamante: 3.1. Indenização por danos materiais - pensão mensal Nos termos da norma insculpida no Art. 948 do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Por consequência, considerando a extensão do dano (morte), caberá à reclamada pagar uma pensão mensal em favor da demandante, filha do empregado falecido. Para tanto, devem ser adotados os seguintes parâmetros: Termo inicial: 29/04/2023 (data do óbito); Termo final: 11/10/2033 (data em que a herdeira completará 25 anos); Base de cálculo: R$ 868,00 (2/3 do valor integral da última remuneração do empregado, presumindo-se que 1/3 seria despendido com gastos pessoais). Por oportuno: 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. PEDREIRO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (EM RICOCHETE) E MATERIAIS. TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE nº 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o de cujus sofreu acidente fatal com descarga elétrica enquanto prestava serviços para a ré, conforme informações extraídas da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida em 22/04/2019, do Boletim de Ocorrência, da Declaração de Óbito e da Certidão de Óbito. (...) 4 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. Precedentes. De igual modo , correta a fixação do termo final da pensão devida à ex-companheira do de cujus com base na expectativa de vida deste na data do acidente, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10091-76.2021.5.03.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL PARA OS DEPENDENTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES. MAIORIDADE CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT. Em relação aos danos materiais, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). No caso dos autos , estão presentes os pressupostos para a responsabilização da Reclamada em razão do acidente que culminou com a morte do trabalhador. Importante salientar que o de cujus deixou viúva e filhas. A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou não, para a manutenção do lar. a) Com relação ao pedido de fixação de termo final do pensionamento para as Filhas menores - maioridade civil - cônjuge supérstite - direito de acrescer , a Corte de Origem entendeu que, mesmo quando as filhas do empregado falecido completarem 25 anos, não cessa o dever de continuidade do pensionamento à cônjuge supérstite que possui o direito de acrescer a quota-parte das filhas, direito esse que está resguardado pelo princípio da restituição integral, não se posicionando, entretanto, com relação ao termo final do pensionamento para as filhas. Quanto ao valor do pensionamento, o TRT fixou em 70% da remuneração do Empregado falecido. Com razão parcial a Reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o valor da pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus e o termo final da pensão para os filhos do trabalhador falecido é a data em que completarem 25 anos de idade, considerando a presunção de que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima. (RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021). Para apuração dos valores devidos em liquidação, deve ser apurado o importe das parcelas vencidas até a data da publicação desta decisão. As parcelas vincendas devem ser calculadas, mas não incluídas, por ora, no valor principal da condenação. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. 3.2. Indenização por danos morais Como exposto, estão presentes todos os elementos formadores da responsabilidade civil da então empregadora (Art. 5º, V e X, CF e Art. 186, CC). E, no caso, o dano moral “em ricochete” decorre do próprio fato, considerando que a parte demandante era filha do empregado falecido (Tema 181, IRR, TST). Sobre o valor da indenização por danos morais, deve ser ressaltado o impacto do dano-morte (Art. 944, CC). Em caso semelhante, assim se posicionou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. CHOQUE ELÉTRICO. COLISÃO DA ANTENA DA CARRETA COM FIO DE ALTA TENSÃO DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL EM SERVIÇO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTREMAMENTE MÓDICO E EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE QUANDO A RECLAMADA É EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado pelo eg. Tribunal Regional, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a indenização por danos morais deferida em razão do acidente de trabalho típico que vitimou o ex-empregado. 2. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. Depreende-se do acórdão regional que o ex-empregado foi contratado pela reclamada POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EIRELI - EPP como motorista carreteiro de transporte interestadual e que realizou viagem de trabalho para buscar carga de gesso em Araripina/PE, que foi entregue em Belém/PA, e que, após a entrega dessa carga, em 27.01.2015, deslocou-se até a região da cidade de Dom Eliseu, também no Estado do Pará, para efetuar o carregamento de uma carga de madeira, quando foi vítima de choque elétrico de alta tensão que ocasionou seu óbito imediato. 4. Cumpre esclarecer que a decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de que a prova testemunhal revelou que o falecido adotou manobras no veículo que revelou certo grau de negligência e que a projeção da antena do rádio para uma altura considerável deveria chamar a atenção do ex-empregado para manobras próximas aos fios de alta tensão. Na sentença, em capítulo que não foi reformado no acórdão regional, reconheceu-se que houve prestação de serviços pelo ex-empregado à empresa reclamada, de forma clandestina, no período de 27.07.2013 a 02.05.2014, data em que foi anotado na CTPS o vínculo empregatício, que perdurou até o acidente que vitimou o ex-funcionário em 27.01.2015 , aos 36 anos de idade. 5. A eg. Corte Regional afastou a conclusão de culpa exclusiva da vítima e aplicou a responsabilização objetiva do empregador. Asseverou que, considerando as peculiaridades fáticas assentadas no caso em exame, a dimensão do dano causado ao ex-empregado, a culpa do empregador e mais a finalidade educativa que deve possuir a indenização, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é razoável a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização de danos morais pelo acidente de trabalho. 6. Não obstante a conclusão do eg. Tribunal de origem, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou então exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter natureza meramente fática e interpretativa, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito. 7. No caso concreto, constata-se que o valor de apenas R$20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos morais em razão de acidente de trabalho típico com óbito do ex-empregado revela-se extremamente módico e dissonante do quantum fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes, inclusive quando a reclamada é empresa de pequena porte. Assim, ainda que se pondere a capacidade econômica da empresa reclamada, conclui-se que o valor arbitrado pela Corte de origem encontra-se fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e deve ser majorado para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-48-04.2017.5.06.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/11/2022). Vale ressaltar que a indenização por danos morais em favor de RONE ROCHA DA CRUZ foi estipulada no valor de R$150.000,00 (0000182-42.2024.5.05.0531). Portanto, considerando a extensão do dano (Art. 944, CC) e o importe arbitrado no caso do irmão da demandante, fixa-se o patamar indenizatório em R$150.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. 4. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 5. Honorários advocatícios (procedente) Nas margens delineadas pelo Art. 791-A da CLT, honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte reclamada, na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 6. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT e Tema 131, IRR, TST), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST), salvo expressa indicação na decisão. Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142, IRR, TST). FGTS: A apuração do montante devido deve considerar como base de cálculo todos os créditos reconhecidos nesta decisão que ostentam a natureza salarial (Art. 15, Lei n.º 8.036/90). Os valores relativos aos recolhimentos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada (Tema 68, IRR, TST), exceto nos casos de inadimplemento da obrigação de fazer e de condenação derivada de outro direito reconhecido (reflexo). Nessas hipóteses, os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfazem a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Horas extras: Para a liquidação das verbas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: última remuneração como base de cálculo (Súmula 264, TST), os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0000924-67.2024.5.05.0531, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. (b) determinar: > retificação da autuação, para que conste no polo ativo apenas a sucessora RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por ELIENE MATEUS DOS SANTOS. Improcedentes os demais pedidos. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE MATEUS DOS SANTOS - R.S.D.C.

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Eliene Mateus Dos Santos e outros x Maria De Lourdes Conceicao Alves

ID: 323633108

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000924-67.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MATEUS DOS SANTOS RAIMUNDO LOPES DA CRUZ R.S.D.C.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

DANILO SAID MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉU: MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8de0c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0000924-67.2024.5.05.0531 SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que RAISSA SANTOS DA CRUZ postulou em face de MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES direitos derivados do contrato de trabalho pelo trabalhador falecido RAIMUNDO LOPES DA CRUZ. Valor atribuído à causa: R$ 100.000,00. Notificada, a demandada compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Saneamento processual - polo ativo Considerando que o direito postulado é de titularidade da sucessora do empregado falecido, a autuação deve ser retificada para que conste no polo ativo apenas RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por sua genitora ELIENE MATEUS DOS SANTOS (Art. 71, CPC). 2. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Além disso, tranquilo o posicionamento da jurisprudência quanto à prescindibilidade de planilha de cálculos que acompanhe a petição inicial, bastando a mera estimativa da quantidade dos pedidos (Art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Rejeito. 3. Acidente de trabalho Narrou a parte demandante que “o de cujus estava em plena execução de suas atividades laborais, conduzindo um caminhão caçamba de propriedade da empresa Ré (...) no momento em que levantava a basculante do veículo, esta entrou em contato com a fiação elétrica, resultando em uma potente descarga elétrica que atingiu diretamente o Sr. Raimundo, levando-o à morte de forma instantânea” d566af). Pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho típico e indenizações decorrentes. Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu, em síntese, que houve (i) culpa exclusiva da vítima, porque “a direção do veículo não estava entre as atribuições do empregado, de modo que a tomada da basculante ocorreu de forma clandestina pelo empregado” e (ii) caso fortuito, pois “o acidente ocorreu também pelas condições irregulares da fiação elétrica no local” (Id b40bdab). Aos elementos da responsabilidade civil: (a) dano: morte (Id db17504). (b) nexo causal: A culpa exclusiva da vítima, como aventado pelas demandadas em contestação, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de reparação pelo empregador. O ponto de divergência recai, em um primeiro momento, sobre as atividades ordinárias exercidas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho. Sobre o tema, a reclamada não trouxe aos autos o contrato de trabalho firmado com o prestador de serviços. Na CAT, consta que o trabalhador atuava como Trabalhador Agropecuário em geral - CBO 621005 (Id 32c92ea). A informação está em harmonia com a prova oral, na medida em que a única testemunha ouvida nos autos confirmou que o empregado “mexia com tudo” [38 - Id e94cddf]. Ademais, nos termos do laudo elaborado pela autoridade policial, “a vítima estava a bordo do Caminhão, que, ao bascular a carroceria para despejar entulho às margens da via não pavimentada, entrou em contato com fio da rede elétrica” (Id 1ec5e50). Logo, o desfazimento de material com um caminhão reforça que o empregado estava fazendo serviços em favor da atividade econômica desenvolvida pela reclamada (propriedade rural), uma vez que não se mostra verossímil o despejo de materiais pessoais com um caminhão de tal porte. Logo, a empregadora não obteve êxito em demonstrar que o uso do caminhão estava fora das atividades gerais praticadas pelo trabalhador. Na mesma trilha, não existem provas nos autos que amparam a tese da reclamada quanto ao caso fortuito ou fato de terceiro. Nesse passo, não há comprovação de que a fiação estava realmente em posição irregular. Os vídeos trazidos pela reclamada, nesse sentido, nada comprovam sobre a questão (Id 26ad9cd). Ao revés, as mídias atestam que o fato alegado - altura do fio de energia - não se mostra como uma circunstância imprevisível ou algo fora do ordinário. De acordo com o laudo elaborado pela autoridade policial, o fio da rede elétrica estava a aproximadamente 4,95 m do solo (Id 1ec5e50). Por outro lado, não houve a comprovação da carga elétrica do fio que, em tese, justificaria a fixação na altura de 6,00 m do solo - 15kV a 36,2kV (Id 005a61b). Logo, a reclamada não comprovou a existência de qualquer fato que pudesse impedir a formação do nexo causal entre as atividades gerais desenvolvidas pelo trabalhador e o acidente. Em suma, presente, no caso vertente, o nexo causal entre o dano e a prestação de serviços desempenhada pelo trabalhador. (c) culpa: No mais, prescindível nesse caso a constatação da culpa, diante do cenário de responsabilidade civil objetiva da empresa demandada (Art. 927, parágrafo único, CC). Isso porque a atividade desenvolvida pelo trabalhador - Trabalhador Agropecuário em Geral implica ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932, STF). São, pois, os casos em que o risco já se encontra previsível e intrínseco na natureza da atividade da empresa, vista em condições normais de exercício (DALLEGRAVE). Ressalta-se, nesse ponto, que, além das atividades rurais, cabia ao reclamante realizar atividades de Motorista, aumentando ainda mais o risco desenvolvido na prestação dos serviços. Pelo exposto, presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar da reclamada no presente caso (Art. 186, CC). Diante do quadro exposto, passa-se à análise dos pedidos formulados pela parte reclamante: 3.1. Indenização por danos materiais - pensão mensal Nos termos da norma insculpida no Art. 948 do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Por consequência, considerando a extensão do dano (morte), caberá à reclamada pagar uma pensão mensal em favor da demandante, filha do empregado falecido. Para tanto, devem ser adotados os seguintes parâmetros: Termo inicial: 29/04/2023 (data do óbito); Termo final: 11/10/2033 (data em que a herdeira completará 25 anos); Base de cálculo: R$ 868,00 (2/3 do valor integral da última remuneração do empregado, presumindo-se que 1/3 seria despendido com gastos pessoais). Por oportuno: 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. PEDREIRO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (EM RICOCHETE) E MATERIAIS. TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE nº 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o de cujus sofreu acidente fatal com descarga elétrica enquanto prestava serviços para a ré, conforme informações extraídas da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida em 22/04/2019, do Boletim de Ocorrência, da Declaração de Óbito e da Certidão de Óbito. (...) 4 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. Precedentes. De igual modo , correta a fixação do termo final da pensão devida à ex-companheira do de cujus com base na expectativa de vida deste na data do acidente, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10091-76.2021.5.03.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL PARA OS DEPENDENTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES. MAIORIDADE CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT. Em relação aos danos materiais, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). No caso dos autos , estão presentes os pressupostos para a responsabilização da Reclamada em razão do acidente que culminou com a morte do trabalhador. Importante salientar que o de cujus deixou viúva e filhas. A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou não, para a manutenção do lar. a) Com relação ao pedido de fixação de termo final do pensionamento para as Filhas menores - maioridade civil - cônjuge supérstite - direito de acrescer , a Corte de Origem entendeu que, mesmo quando as filhas do empregado falecido completarem 25 anos, não cessa o dever de continuidade do pensionamento à cônjuge supérstite que possui o direito de acrescer a quota-parte das filhas, direito esse que está resguardado pelo princípio da restituição integral, não se posicionando, entretanto, com relação ao termo final do pensionamento para as filhas. Quanto ao valor do pensionamento, o TRT fixou em 70% da remuneração do Empregado falecido. Com razão parcial a Reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o valor da pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus e o termo final da pensão para os filhos do trabalhador falecido é a data em que completarem 25 anos de idade, considerando a presunção de que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima. (RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021). Para apuração dos valores devidos em liquidação, deve ser apurado o importe das parcelas vencidas até a data da publicação desta decisão. As parcelas vincendas devem ser calculadas, mas não incluídas, por ora, no valor principal da condenação. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. 3.2. Indenização por danos morais Como exposto, estão presentes todos os elementos formadores da responsabilidade civil da então empregadora (Art. 5º, V e X, CF e Art. 186, CC). E, no caso, o dano moral “em ricochete” decorre do próprio fato, considerando que a parte demandante era filha do empregado falecido (Tema 181, IRR, TST). Sobre o valor da indenização por danos morais, deve ser ressaltado o impacto do dano-morte (Art. 944, CC). Em caso semelhante, assim se posicionou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. CHOQUE ELÉTRICO. COLISÃO DA ANTENA DA CARRETA COM FIO DE ALTA TENSÃO DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL EM SERVIÇO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTREMAMENTE MÓDICO E EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE QUANDO A RECLAMADA É EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado pelo eg. Tribunal Regional, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a indenização por danos morais deferida em razão do acidente de trabalho típico que vitimou o ex-empregado. 2. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. Depreende-se do acórdão regional que o ex-empregado foi contratado pela reclamada POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EIRELI - EPP como motorista carreteiro de transporte interestadual e que realizou viagem de trabalho para buscar carga de gesso em Araripina/PE, que foi entregue em Belém/PA, e que, após a entrega dessa carga, em 27.01.2015, deslocou-se até a região da cidade de Dom Eliseu, também no Estado do Pará, para efetuar o carregamento de uma carga de madeira, quando foi vítima de choque elétrico de alta tensão que ocasionou seu óbito imediato. 4. Cumpre esclarecer que a decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de que a prova testemunhal revelou que o falecido adotou manobras no veículo que revelou certo grau de negligência e que a projeção da antena do rádio para uma altura considerável deveria chamar a atenção do ex-empregado para manobras próximas aos fios de alta tensão. Na sentença, em capítulo que não foi reformado no acórdão regional, reconheceu-se que houve prestação de serviços pelo ex-empregado à empresa reclamada, de forma clandestina, no período de 27.07.2013 a 02.05.2014, data em que foi anotado na CTPS o vínculo empregatício, que perdurou até o acidente que vitimou o ex-funcionário em 27.01.2015 , aos 36 anos de idade. 5. A eg. Corte Regional afastou a conclusão de culpa exclusiva da vítima e aplicou a responsabilização objetiva do empregador. Asseverou que, considerando as peculiaridades fáticas assentadas no caso em exame, a dimensão do dano causado ao ex-empregado, a culpa do empregador e mais a finalidade educativa que deve possuir a indenização, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é razoável a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização de danos morais pelo acidente de trabalho. 6. Não obstante a conclusão do eg. Tribunal de origem, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou então exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter natureza meramente fática e interpretativa, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito. 7. No caso concreto, constata-se que o valor de apenas R$20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos morais em razão de acidente de trabalho típico com óbito do ex-empregado revela-se extremamente módico e dissonante do quantum fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes, inclusive quando a reclamada é empresa de pequena porte. Assim, ainda que se pondere a capacidade econômica da empresa reclamada, conclui-se que o valor arbitrado pela Corte de origem encontra-se fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e deve ser majorado para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-48-04.2017.5.06.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/11/2022). Vale ressaltar que a indenização por danos morais em favor de RONE ROCHA DA CRUZ foi estipulada no valor de R$150.000,00 (0000182-42.2024.5.05.0531). Portanto, considerando a extensão do dano (Art. 944, CC) e o importe arbitrado no caso do irmão da demandante, fixa-se o patamar indenizatório em R$150.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. 4. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 5. Honorários advocatícios (procedente) Nas margens delineadas pelo Art. 791-A da CLT, honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte reclamada, na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 6. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT e Tema 131, IRR, TST), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST), salvo expressa indicação na decisão. Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142, IRR, TST). FGTS: A apuração do montante devido deve considerar como base de cálculo todos os créditos reconhecidos nesta decisão que ostentam a natureza salarial (Art. 15, Lei n.º 8.036/90). Os valores relativos aos recolhimentos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada (Tema 68, IRR, TST), exceto nos casos de inadimplemento da obrigação de fazer e de condenação derivada de outro direito reconhecido (reflexo). Nessas hipóteses, os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfazem a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Horas extras: Para a liquidação das verbas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: última remuneração como base de cálculo (Súmula 264, TST), os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0000924-67.2024.5.05.0531, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. (b) determinar: > retificação da autuação, para que conste no polo ativo apenas a sucessora RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por ELIENE MATEUS DOS SANTOS. Improcedentes os demais pedidos. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES

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Jessica Alves Oliveira x Magazine Luiza S/A

ID: 330693779

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-70.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE WASHINGTON MESSIAS SANTOS

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MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000448-70.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: JESSICA ALVES OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000448-70.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: JESSICA ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3c9231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO JÉSSICA ALVES OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista contra MAGAZINE LUIZA S/A, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou a respectiva contestação, acompanhada de procuração e documentos, sobre os quais houve manifestação tempestiva da parte reclamante. Na audiência de instrução, houve a dispensa de oitiva das partes, bem como de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Recusada proposta conciliatória. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte reclamante apresentou planilha de fl. 24 indicando os valores que entende devidos em virtude dos pedidos da exordial. De qualquer modo, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Desta forma, nas demandas, como a presente, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Adiante, o parágrafo quarto, de forma taxativa, prevê que o referido benefício deve ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que restou evidenciado através da declaração de hipossuficiência juntada ao feito, à fl. 10. Isto porque, mesmo com renda superior ao limite previsto no sobredito parágrafo terceiro, é possível que a parte, por condições particulares, não reúna condições para custear as despesas do processo. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça. MÉRITO 3. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA/ DA DURAÇÃO DO VÍNCULO / DA REMUNERAÇÃO / DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/2023, para o exercício da função de Promotora de Vendas, vindo a ser dispensada, por justa causa – abandono de emprego, em 18/01/2024. Aduz a reclamante, em síntese, que foi confirmado seu estado gestacional no curso do contrato de trabalho, motivo pelo qual deve ser declarada nula a dispensa, e reconhecido seu direito à estabilidade provisória, bem como as verbas trabalhistas consectárias. Em defesa, a reclamada refuta a tese autoral. Embora não negue o estado gestacional, destaca que a dispensa da reclamante teria ocorrido por justa causa, em virtude da prática de abandono de emprego. Pois bem. A controvérsia inicial reside em analisar se, de fato, houve a prática de “abandono de emprego” pela reclamante a justificar sua dispensa por justa causa. Isto porque, a referida matéria é prejudicial ao exame do pedido de reconhecimento de estabilidade provisória, apresentado pela reclamante, já que ela não se aplica às hipóteses de dispensa por justa causa. Pois bem. O e. STF firmou o seguinte entendimento no precedente vinculante nº 497, adotando o seguinte tema: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”. Como é cediço, por força do art. 927, III, do CPC, é dever do Julgador observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”, sob pena de a decisão ser anulada por falta de fundamentação, ex vi art. 489, §1º, do CPC. Desta forma, e seguindo a linha de entendimento já adotada pelo c. TST, a estabilidade provisória não é devida nos casos de terminação do contrato de trabalho por justa causa. Dito isto, alegado “abandono de emprego” pela reclamante, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca do fato impeditivo que alega, do que se desvencilhou a contento, através das provas documentais e orais. A doutrina de Luciano Martinez assim define o abandono de emprego: “No âmbito trabalhista não raramente se fala em abandono de emprego, sendo certo que tal conduta requer não somente um ato de distanciamento da atividade laboral, mas também a evidência do desinteresse em voltar. Enfim, abandonar é uma conduta intencional, dolosa. Não há, no âmbito das relações de emprego, abandono meramente culposo. Diante disso, chega-se à conclusão de que, para a caracterização de justa causa por abandono de emprego, é indispensável à coexistência de dois elementos: o corpus e o animus. O corpus é a expressão material que coincide com o afastamento das atividades normalmente exercidas. Não há abandono sem afastamento físico do objeto abandonado. O animus é o elemento de qualificação, que indica a intenção, o propósito de abandonar o serviço. Sem a caracterização desse intento não há falar em abandono do emprego. A intenção, entretanto, pode ser presumida, cabendo ao empregado — contra quem milita a presunção — o direito de produzir provas demonstrativas do contrário. Isso mesmo: a presunção relacionada ao abandono de emprego é iuris tantum, podendo o empregado provar que não retornou ao emprego no prazo de trinta dias por algum motivo que seja alheio a sua vontade. (…) Para a Corte Superior trabalhista, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do motivo que ensejou seu afastamento”. (MARTINEZ, Luciano, Curso de Direito do Trabalho, 11ª Edição). De início, o documento de fl. 32 – conversa entre a reclamante e a Gestora, Carine, dá conta da apresentação do resultado do exame médico gestacional ainda no dia 14/11/2023, afirmando a reclamante que “Tô preocupada de me demitirem. Pode interferir em algo?” No dia 27/11/2023, a reclamante apresenta atestado médico indicando necessidade de afastamento das atividades por 01 dia. Também no dia 08/12/2023, a reclamante enviou novas mensagens à Gestora, via “whatsapp”, com imagem indicativa de que se encontrava em mais um atendimento médico, prosseguindo a conversa ao longo de todo o mês de dezembro, constando troca de mensagens, segundo o documento apresentado, até o dia 20/12/2023 (fls. 17/19). O cartão de ponto, a partir do dia 07/12/2023 (fl. 87) – data em que a reclamada indica o início do “abandono de emprego”, de fato, já deixou de constar presença da parte reclamante, mas foram mantidas conversas entre ela e a gestora ao longo dos demais dias, conforme documentos acima reportados. No dia 21/12/2024, em conversa de fl. 139, a reclamante é informada de que já faltou 14 dias consecutivos ao trabalho, e que deve comparecer à empresa, ocasião em que responde: “Entendi. Estou em Sergipe! Passei por alguns problemas sérios! De saúde.”. No dia 10/01/2024, consta mensagem de áudio enviada pela reclamante à Gestora, Carine, cujo teor se encontra à fl. 145 (04:53), o que chama a atenção deste Juízo, por força das seguintes afirmações: “(…) só vivo doente, e isto está me atrapalhando um pouco no trabalho (…). “Eu queria muito continuar, só que… Nada disso estava nos meus planos...” E segue indicando que, em virtude de questões de saúde, não haveria possibilidade de continuar trabalhando. A dispensa confirmou-se no dia 18/01/2024, por justa causa, conforme comunicado de fl. 103. A partir da fl. 132, a parte reclamada apresenta novos documentos, no caso, avisos de recebimento de correspondências enviada à reclamante – nos dias 19 e 29/12/2023, bem como 09/01/2023, segundo alega, solicitando seu retorno aos serviços. Em 26/01/2024, via Whatsapp, o novo Gerente de prenome Welligton, envia mensagem à reclamante, comunicando-lhe da dispensa por abandono de emprego, anexando, na ocasião, o TRCT (fl. 138). Apresentadas as prova documentais, inclusive a mensagem de áudio acima indicada, a rigor, não é possível constatar o animus da reclamante em abandonar o emprego. Não à toa, a todo instante, a reclamante manteve contato com a Gestora, Carine, reportando seus problemas de saúde, decorrentes do estado gravídico, afirmando, ainda, na mensagem de áudio, de forma categórica, que “queria muito continuar…”. Este Juízo, portanto, não se convenceu de que o comportamento da reclamante, mesmo em razão de seus afastamentos – fatos comprovados pela reclamada, traduzisse a intenção deliberada de “abandonar o emprego”. Não é demais ressaltar que a mulher, em estado gravídico, atravessa por diversas alterações hormonais, bem como repercussões na saúde, a depender do curso gestacional, e isso a fragiliza, o que não pode passar despercebido por este Juízo, por força do que indica o art. 375, do CPC: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” (grifos acrescidos). As regras de experiência comum são aquelas baseadas no senso comum e na observação do que normalmente acontece na vida cotidiana. Desta forma, embora, de fato, a reclamante tenha se ausentado dos serviços por mais de 30 dias, bem como a empresa tenha enviado correspondências solicitando o seu retorno, não restou configurado o “abandono de emprego” por lhe faltar o requisito animus. O preposto, em audiência, inclusive, confessou que “quando a empresa despediu a autora por justa causa, sabia que ela já estava grávida;, o que contraria a tese indicada na peça defensiva (fl. 167) Em reforço ao entendimento até aqui adotado, o qual está afastando o enquadramento da falta ao serviço como “abandono de emprego”, trago à baila, ainda, o precedente vinculante adotado pelo c. TST, de nº 134, o qual indica que, mesmo na hipótese de recusa em retornar ao trabalho, não se considera renúncia à estabilidade provisória, verbis: Tema 134 - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Não é demais ressaltar que a garantia em referência vai além da proteção pessoal da mulher empregada, visando, principalmente, assegurar condições minimamente favoráveis ao nascituro, tanto durante a gestação, quanto ao longo dos primeiros meses de vida. É exatamente por isso que, em regra, não se admite a renúncia à garantia de emprego pela gestante, pois ela estaria renunciando a direito de terceiro, nos termos da OJ da SDC 30, do c. TST. A esse respeito, trago à baila, ainda, recente julgado oriundo do c. TST sobre o tema, o qual assegura “o direito da autora à indenização substitutiva à estabilidade provisória, na medida em que o fato de ter recusado o retorno ao trabalho não afasta o seu direito à estabilidade gravídica”. “"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO/ABANDONO DE EMPREGO . Conforme se extrai do acórdão regional, o TRT de origem reformou a sentença de base que não reconheceu a estabilidade provisória da gestante, sob o fundamento de que “ eventual ajuizamento da ação após cessada a garantia, a ausência de pedido de reintegração ou a recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não são suficientes para se entender pela renúncia à garantia, pois trata-se de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade, não havendo se falar em impossibilidade de indenização relativa a todo o período ”. Concluiu a Corte Regional que “ o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, devendo ser protegida a maternidade e a saúde da empregada como bem maior (art. 10, II, do ADCT)” . A questão posta nos autos relaciona-se com o teor do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Equivale dizer que o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, sendo desimportante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. O tema foi pacificado por esta Corte por meio da Súmula nº 244, item I. Compete sublinhar que a jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito, muito menos ofensa ao princípio da boa-fé objetiva a recusa em retornar ao trabalho . Precedentes. Assim, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada que reconheceu o direito da autora à indenização substitutiva à estabilidade provisória, na medida em que o fato de ter recusado o retorno ao trabalho não afasta o seu direito à estabilidade gravídica. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10702-90.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). (grifos acrescidos) Desta forma, por força dos precedentes vinculantes acima reportados, bem como análise dos elementos probatórios atinentes a caso concreto, afasto a dispensa por justa causa, em virtude de não constatar “abandono de emprego”, e declaro nula a dispensa ocorrida no dia 18/01/2024, reconhecendo-se à reclamante o direito à estabilidade provisória gestacional até 05 meses após o parto, devendo ser pagos os haveres respectivos de forma indenizatória. Por consectário, deferem-se as verbas trabalhistas devidas pela terminação injusta do contrato de trabalho, no caso, aviso prévio integrativo de 33 dias, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, devendo ser observada a evolução salarial a partir dos documentos funcionais e contracheques juntados aos autos. Outrossim, também por consectário, a reclamada deverá retificar a data de saída na CTPS da obreira – observada a projeção do aviso prévio de 33 dias, bem como informar junto aos órgãos públicos, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, fato a ser comprovado nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não é demais ressaltar que a previsão contida na CLT quanto à assinatura pela Secretaria da Vara não exime o empregador de cumprir sua obrigação legal. Convém notar, outrossim, que a assinatura da CTPS pelo Órgão Judiciário equivale a inscrever o trabalhador em “lista negra”, situação amplamente combatida pelos Tribunais do Trabalho, inclusive por orientação expressa do TST, ou, no mínimo, privá-lo da apresentação da CTPS como prova de experiência profissional. Incumbe à Secretaria observar, se for o caso, o disposto no § 1º do art. 39 da CLT. Por outro lado, em razão de não constatar ato ilícito praticado pela empresa reclamada, pressuposto indispensável da responsabilidade civil, por força do art. 927 do CC, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebia salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, assim como a Lei 14.905/2024, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis: - IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) até o ajuizamento, - taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco até 29/08/2024, - taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil para a fase processual a partir de 30/08/2024. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos apresentados por JÉSSICA ALVES OLIVEIRA contra MAGAZINE LUIZA S/A, condenando-a a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivessem transcritas. Liquidação por cálculos. A reclamada deverá retificar a data de saída na CTPS da obreira – observada a projeção do aviso prévio de 33 dias, bem como informar junto aos órgãos públicos, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, fato a ser comprovado nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não é demais ressaltar que a previsão contida na CLT quanto à assinatura pela Secretaria da Vara não exime o empregador de cumprir sua obrigação legal. Convém notar, outrossim, que a assinatura da CTPS pelo Órgão Judiciário equivale a inscrever o trabalhador em “lista negra”, situação amplamente combatida pelos Tribunais do Trabalho, inclusive por orientação expressa do TST, ou, no mínimo, privá-lo da apresentação da CTPS como prova de experiência profissional. Incumbe à Secretaria observar, se for o caso, o disposto no § 1º do art. 39 da CLT. Custas pela parte acionada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES OLIVEIRA

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Jessica Alves Oliveira x Magazine Luiza S/A

ID: 330693795

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-70.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE WASHINGTON MESSIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000448-70.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: JESSICA ALVES OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000448-70.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: JESSICA ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3c9231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO JÉSSICA ALVES OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista contra MAGAZINE LUIZA S/A, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou a respectiva contestação, acompanhada de procuração e documentos, sobre os quais houve manifestação tempestiva da parte reclamante. Na audiência de instrução, houve a dispensa de oitiva das partes, bem como de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Recusada proposta conciliatória. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte reclamante apresentou planilha de fl. 24 indicando os valores que entende devidos em virtude dos pedidos da exordial. De qualquer modo, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Desta forma, nas demandas, como a presente, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Adiante, o parágrafo quarto, de forma taxativa, prevê que o referido benefício deve ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que restou evidenciado através da declaração de hipossuficiência juntada ao feito, à fl. 10. Isto porque, mesmo com renda superior ao limite previsto no sobredito parágrafo terceiro, é possível que a parte, por condições particulares, não reúna condições para custear as despesas do processo. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça. MÉRITO 3. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA/ DA DURAÇÃO DO VÍNCULO / DA REMUNERAÇÃO / DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/2023, para o exercício da função de Promotora de Vendas, vindo a ser dispensada, por justa causa – abandono de emprego, em 18/01/2024. Aduz a reclamante, em síntese, que foi confirmado seu estado gestacional no curso do contrato de trabalho, motivo pelo qual deve ser declarada nula a dispensa, e reconhecido seu direito à estabilidade provisória, bem como as verbas trabalhistas consectárias. Em defesa, a reclamada refuta a tese autoral. Embora não negue o estado gestacional, destaca que a dispensa da reclamante teria ocorrido por justa causa, em virtude da prática de abandono de emprego. Pois bem. A controvérsia inicial reside em analisar se, de fato, houve a prática de “abandono de emprego” pela reclamante a justificar sua dispensa por justa causa. Isto porque, a referida matéria é prejudicial ao exame do pedido de reconhecimento de estabilidade provisória, apresentado pela reclamante, já que ela não se aplica às hipóteses de dispensa por justa causa. Pois bem. O e. STF firmou o seguinte entendimento no precedente vinculante nº 497, adotando o seguinte tema: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”. Como é cediço, por força do art. 927, III, do CPC, é dever do Julgador observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”, sob pena de a decisão ser anulada por falta de fundamentação, ex vi art. 489, §1º, do CPC. Desta forma, e seguindo a linha de entendimento já adotada pelo c. TST, a estabilidade provisória não é devida nos casos de terminação do contrato de trabalho por justa causa. Dito isto, alegado “abandono de emprego” pela reclamante, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca do fato impeditivo que alega, do que se desvencilhou a contento, através das provas documentais e orais. A doutrina de Luciano Martinez assim define o abandono de emprego: “No âmbito trabalhista não raramente se fala em abandono de emprego, sendo certo que tal conduta requer não somente um ato de distanciamento da atividade laboral, mas também a evidência do desinteresse em voltar. Enfim, abandonar é uma conduta intencional, dolosa. Não há, no âmbito das relações de emprego, abandono meramente culposo. Diante disso, chega-se à conclusão de que, para a caracterização de justa causa por abandono de emprego, é indispensável à coexistência de dois elementos: o corpus e o animus. O corpus é a expressão material que coincide com o afastamento das atividades normalmente exercidas. Não há abandono sem afastamento físico do objeto abandonado. O animus é o elemento de qualificação, que indica a intenção, o propósito de abandonar o serviço. Sem a caracterização desse intento não há falar em abandono do emprego. A intenção, entretanto, pode ser presumida, cabendo ao empregado — contra quem milita a presunção — o direito de produzir provas demonstrativas do contrário. Isso mesmo: a presunção relacionada ao abandono de emprego é iuris tantum, podendo o empregado provar que não retornou ao emprego no prazo de trinta dias por algum motivo que seja alheio a sua vontade. (…) Para a Corte Superior trabalhista, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do motivo que ensejou seu afastamento”. (MARTINEZ, Luciano, Curso de Direito do Trabalho, 11ª Edição). De início, o documento de fl. 32 – conversa entre a reclamante e a Gestora, Carine, dá conta da apresentação do resultado do exame médico gestacional ainda no dia 14/11/2023, afirmando a reclamante que “Tô preocupada de me demitirem. Pode interferir em algo?” No dia 27/11/2023, a reclamante apresenta atestado médico indicando necessidade de afastamento das atividades por 01 dia. Também no dia 08/12/2023, a reclamante enviou novas mensagens à Gestora, via “whatsapp”, com imagem indicativa de que se encontrava em mais um atendimento médico, prosseguindo a conversa ao longo de todo o mês de dezembro, constando troca de mensagens, segundo o documento apresentado, até o dia 20/12/2023 (fls. 17/19). O cartão de ponto, a partir do dia 07/12/2023 (fl. 87) – data em que a reclamada indica o início do “abandono de emprego”, de fato, já deixou de constar presença da parte reclamante, mas foram mantidas conversas entre ela e a gestora ao longo dos demais dias, conforme documentos acima reportados. No dia 21/12/2024, em conversa de fl. 139, a reclamante é informada de que já faltou 14 dias consecutivos ao trabalho, e que deve comparecer à empresa, ocasião em que responde: “Entendi. Estou em Sergipe! Passei por alguns problemas sérios! De saúde.”. No dia 10/01/2024, consta mensagem de áudio enviada pela reclamante à Gestora, Carine, cujo teor se encontra à fl. 145 (04:53), o que chama a atenção deste Juízo, por força das seguintes afirmações: “(…) só vivo doente, e isto está me atrapalhando um pouco no trabalho (…). “Eu queria muito continuar, só que… Nada disso estava nos meus planos...” E segue indicando que, em virtude de questões de saúde, não haveria possibilidade de continuar trabalhando. A dispensa confirmou-se no dia 18/01/2024, por justa causa, conforme comunicado de fl. 103. A partir da fl. 132, a parte reclamada apresenta novos documentos, no caso, avisos de recebimento de correspondências enviada à reclamante – nos dias 19 e 29/12/2023, bem como 09/01/2023, segundo alega, solicitando seu retorno aos serviços. Em 26/01/2024, via Whatsapp, o novo Gerente de prenome Welligton, envia mensagem à reclamante, comunicando-lhe da dispensa por abandono de emprego, anexando, na ocasião, o TRCT (fl. 138). Apresentadas as prova documentais, inclusive a mensagem de áudio acima indicada, a rigor, não é possível constatar o animus da reclamante em abandonar o emprego. Não à toa, a todo instante, a reclamante manteve contato com a Gestora, Carine, reportando seus problemas de saúde, decorrentes do estado gravídico, afirmando, ainda, na mensagem de áudio, de forma categórica, que “queria muito continuar…”. Este Juízo, portanto, não se convenceu de que o comportamento da reclamante, mesmo em razão de seus afastamentos – fatos comprovados pela reclamada, traduzisse a intenção deliberada de “abandonar o emprego”. Não é demais ressaltar que a mulher, em estado gravídico, atravessa por diversas alterações hormonais, bem como repercussões na saúde, a depender do curso gestacional, e isso a fragiliza, o que não pode passar despercebido por este Juízo, por força do que indica o art. 375, do CPC: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” (grifos acrescidos). As regras de experiência comum são aquelas baseadas no senso comum e na observação do que normalmente acontece na vida cotidiana. Desta forma, embora, de fato, a reclamante tenha se ausentado dos serviços por mais de 30 dias, bem como a empresa tenha enviado correspondências solicitando o seu retorno, não restou configurado o “abandono de emprego” por lhe faltar o requisito animus. O preposto, em audiência, inclusive, confessou que “quando a empresa despediu a autora por justa causa, sabia que ela já estava grávida;, o que contraria a tese indicada na peça defensiva (fl. 167) Em reforço ao entendimento até aqui adotado, o qual está afastando o enquadramento da falta ao serviço como “abandono de emprego”, trago à baila, ainda, o precedente vinculante adotado pelo c. TST, de nº 134, o qual indica que, mesmo na hipótese de recusa em retornar ao trabalho, não se considera renúncia à estabilidade provisória, verbis: Tema 134 - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Não é demais ressaltar que a garantia em referência vai além da proteção pessoal da mulher empregada, visando, principalmente, assegurar condições minimamente favoráveis ao nascituro, tanto durante a gestação, quanto ao longo dos primeiros meses de vida. É exatamente por isso que, em regra, não se admite a renúncia à garantia de emprego pela gestante, pois ela estaria renunciando a direito de terceiro, nos termos da OJ da SDC 30, do c. TST. A esse respeito, trago à baila, ainda, recente julgado oriundo do c. TST sobre o tema, o qual assegura “o direito da autora à indenização substitutiva à estabilidade provisória, na medida em que o fato de ter recusado o retorno ao trabalho não afasta o seu direito à estabilidade gravídica”. “"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO/ABANDONO DE EMPREGO . Conforme se extrai do acórdão regional, o TRT de origem reformou a sentença de base que não reconheceu a estabilidade provisória da gestante, sob o fundamento de que “ eventual ajuizamento da ação após cessada a garantia, a ausência de pedido de reintegração ou a recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não são suficientes para se entender pela renúncia à garantia, pois trata-se de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade, não havendo se falar em impossibilidade de indenização relativa a todo o período ”. Concluiu a Corte Regional que “ o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, devendo ser protegida a maternidade e a saúde da empregada como bem maior (art. 10, II, do ADCT)” . A questão posta nos autos relaciona-se com o teor do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Equivale dizer que o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, sendo desimportante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. O tema foi pacificado por esta Corte por meio da Súmula nº 244, item I. Compete sublinhar que a jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito, muito menos ofensa ao princípio da boa-fé objetiva a recusa em retornar ao trabalho . Precedentes. Assim, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada que reconheceu o direito da autora à indenização substitutiva à estabilidade provisória, na medida em que o fato de ter recusado o retorno ao trabalho não afasta o seu direito à estabilidade gravídica. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10702-90.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). (grifos acrescidos) Desta forma, por força dos precedentes vinculantes acima reportados, bem como análise dos elementos probatórios atinentes a caso concreto, afasto a dispensa por justa causa, em virtude de não constatar “abandono de emprego”, e declaro nula a dispensa ocorrida no dia 18/01/2024, reconhecendo-se à reclamante o direito à estabilidade provisória gestacional até 05 meses após o parto, devendo ser pagos os haveres respectivos de forma indenizatória. Por consectário, deferem-se as verbas trabalhistas devidas pela terminação injusta do contrato de trabalho, no caso, aviso prévio integrativo de 33 dias, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, devendo ser observada a evolução salarial a partir dos documentos funcionais e contracheques juntados aos autos. Outrossim, também por consectário, a reclamada deverá retificar a data de saída na CTPS da obreira – observada a projeção do aviso prévio de 33 dias, bem como informar junto aos órgãos públicos, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, fato a ser comprovado nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não é demais ressaltar que a previsão contida na CLT quanto à assinatura pela Secretaria da Vara não exime o empregador de cumprir sua obrigação legal. Convém notar, outrossim, que a assinatura da CTPS pelo Órgão Judiciário equivale a inscrever o trabalhador em “lista negra”, situação amplamente combatida pelos Tribunais do Trabalho, inclusive por orientação expressa do TST, ou, no mínimo, privá-lo da apresentação da CTPS como prova de experiência profissional. Incumbe à Secretaria observar, se for o caso, o disposto no § 1º do art. 39 da CLT. Por outro lado, em razão de não constatar ato ilícito praticado pela empresa reclamada, pressuposto indispensável da responsabilidade civil, por força do art. 927 do CC, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebia salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, assim como a Lei 14.905/2024, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis: - IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) até o ajuizamento, - taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco até 29/08/2024, - taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil para a fase processual a partir de 30/08/2024. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos apresentados por JÉSSICA ALVES OLIVEIRA contra MAGAZINE LUIZA S/A, condenando-a a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivessem transcritas. Liquidação por cálculos. A reclamada deverá retificar a data de saída na CTPS da obreira – observada a projeção do aviso prévio de 33 dias, bem como informar junto aos órgãos públicos, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, fato a ser comprovado nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não é demais ressaltar que a previsão contida na CLT quanto à assinatura pela Secretaria da Vara não exime o empregador de cumprir sua obrigação legal. Convém notar, outrossim, que a assinatura da CTPS pelo Órgão Judiciário equivale a inscrever o trabalhador em “lista negra”, situação amplamente combatida pelos Tribunais do Trabalho, inclusive por orientação expressa do TST, ou, no mínimo, privá-lo da apresentação da CTPS como prova de experiência profissional. Incumbe à Secretaria observar, se for o caso, o disposto no § 1º do art. 39 da CLT. Custas pela parte acionada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Cremilda Figueredo Dos Santos x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros

ID: 256093332

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-74.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MURILO CARNEIRO GOMES

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BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

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LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e7f931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista contra ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Colhido o depoimento da autora e de uma testemunha, e dispensado o depoimento do preposto da primeira reclamada e do representante do Município, com anuência recíproca. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pela parte autora e pelo segundo reclamado e em memoriais escritos pela primeira ré. Recusadas as propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, o segundo acionado arguí preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não deveria figurar no polo passivo da demanda. Acontece que para averiguação de qualquer outra relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra disposta no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, o pedido “deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. No entanto, tal regra não possui valor absoluto. Ao contrário, deve ser interpretada de forma sistemática com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, pautando-se, ainda, pela razoabilidade, podendo ser citada, assim, a disposição trazida pelo art. 324, §1º do CPC/15 que, de forma supletiva, mais abrangente, traz exceções à obrigatoriedade de liquidação da pretensão. “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - (...); II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Dito isto, o valor da causa, indicado na inicial, é meramente a expressão econômica que se considera advir da soma dos pedidos (daí a expressão “indicação” contida na norma celetista), não sendo possível, dada a complexidade de algumas pretensões, inclusive os danos extrapatrimoniais, reportados, determinar, com exatidão, a somatória da expressão econômica almejada na demanda no momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação, porque o juiz julga o pedido, na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito, não havendo que se falar, em tais hipóteses de cálculos complexos, de delimitação prévia da condenação. Desta forma, rejeita-se a impugnação, bem como os limites da lide suscitados pela ré. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça requerida pela autora. 4. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Pela atual redação da Súmula nº 331 do TST, sendo o tomador do serviço ente integrante da Administração Pública direta ou indireta, somente responderá subsidiariamente se ficar provado o elemento culpa, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na hipótese vertente, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços terceirizados para o segundo acionado, como empregado da primeira ré, fato, portanto, que atrai a responsabilidade trabalhista do tomador de forma subsidiária, nos termos da citada súmula 331 do c. TST. Vê-se, ademais, que a prestadora não comprovou o adimplemento de todas as verbas trabalhistas, e o segundo reclamado não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, na qualidade de tomador, ou se a prestadora estava em dia com seus deveres trabalhistas, caracterizando-se a culpa no particular. Conforme se verá adiante, in casu, a parte acionada incorreu em reiterado atraso no pagamento de salários, bem como foi inadimplente em relação às horas extras prestadas pela autora, porém o Estado sequer exigiu o cumprimento de direitos trabalhistas mínimos pela prestadora. Tais dados são suficientes para se concluir pela negligência da Administração Pública, nos termos da recente decisão do C. STF quanto ao Tema nº 1118 (RE 1298647). Note-se que o tomador não anexou aos autos um só documento que provasse o controle efetivo sobre a prestadora. Portanto, há relação de subsidiariedade entre a primeira e o segundo demandados, em face do ajuste de prestação de serviços firmado, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Diante disto, o segundo demandado se qualifica como tomador dos serviços pactuados com a empresa interposta, situação que enseja a sua responsabilidade frente aos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É, portanto, o segundo acionado responsável ante o eventual inadimplemento da primeira demandada, com base no fundamento da culpa “in eligendo” (por escolher uma empresa inidônea para lhe prestar serviços) e “in vigilando” (por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada). MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira ré, admitida na função de Assistente administrativo, em 01/09/2020, prestando serviços terceirizados durante todo o vínculo para o Município de Feira de Santana, tendo auferido como última remuneração o importe de R$ 1.473,76, conforme TRCT anexado, sendo dispensada sem justa causa em 21/02/2022, mediante aviso prévio trabalhado, com extinção do vínculo em 23/03/2022. Igualmente tem-se como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir dos recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DO INTERVALO INTERJORNADA/ DO ADICIONAL NOTURNO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Sustenta a parte autora que laborava em plantões de 12h e 24h, suscitando a invalidade dos regimes impostos, e postulando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, bem como diferenças de adicional noturno. A ré, por sua vez, assevera que a autora cumpria turno 12hx36h, com 01 hora de intervalo, e eventualmente dobrava o plantão, laborando 24h seguidas. Juntou aos autos registros de frequência, os quais foram impugnados pela parte autora em manifestação à defesa. Pois bem. Em que pese tenha impugnado os registros de ponto, em nenhum momento a reclamante alegou que os horários registrados não correspondiam à realidade, tendo apenas impugnado as assinaturas quanto aos registros manuais e a regularidade dos registros eletrônicos. Ademais, em depoimento confessou que ela “preenchia pessoalmente as folhas de frequência como aquelas de fls 53 em diante do pdf”, tendo feito ressalvas apenas quanto ao horário de intervalo e ao horário de saída. Considerando que a testemunha confirmou a incorreção dos registros quanto ao horário de intervalo e de saída, este Juízo acolhe os cartões de ponto apenas no tocante aos dias laborados e horários de início da jornada, e reconhece que a parte autora saía cerca de 35 minutos após o horário registrado, e que não gozava de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto demonstram que a autora cumpria turnos na escala 12hx36h, bem como dobrava plantões, trabalhando 24h seguidas por 48h ou 72h de folga. Ocorre que a acionada não logrou comprovar a existência de acordo individual escrito ou norma coletiva aplicável à relação que continha autorização de labor nos regimes cumpridos pela autora, conforme exigido pelo art. 59-A da CLT. Esclareça-se, por oportuno, que não é admissível o acordo tácito para labor em escala 12hx36h, já que a CLT expressamente estabelece a necessidade de acordo escrito. Destarte, com base no quanto acima expendido, verifica-se a prestação de horas extraordinárias e noturnas durante todo o contrato, no que fica deferido, assim, o pagamento daquelas que se apurarem nos cartões de ponto com base no limite previsto no art. 7.º, XIII, da CF-88, com o acréscimo dos adicionais legais, considerando, ainda, a redução ficta da hora noturna e a prorrogação em horário diurno. Salienta-se que as horas extraordinárias e noturnas habituais, por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Defere-se, também, o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, equivalente a 01 hora por dia de labor, já que não concedido, a ser pago de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220h e os adicionais normativos. 7. DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Comprovado pelo documento carreado ao ID 965b6fa que a extinção do vínculo ocorreu em 23/03/2022, porém o TRCT somente foi entregue em 06/04/2022, portanto, fora do prazo legal, resta deferir a penalidade prevista no art. 477 da CLT. Defere-se. Por outro lado, inexistente parcela rescisória inadimplida de natureza incontroversa, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Indefere-se. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante busca indenização por danos morais, argumentando que havia reiterado atraso no pagamento dos salários. A reclamada nega os fatos articulados pelo autor. Pois bem. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Não se discute que alguns fatos trazem, por si só, a configuração de dano in re ipsa, considerando a gravidade que os caracteriza, motivo pelo qual basta a comprovação da ocorrência do fato. Na hipótese vertente, os extratos juntados pela autora com a inicial comprovam que era comum o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, a exemplo de 16/09/2021, 27/10/2021, 13/12/2021 e 18/01/2022. Destarte, resta evidenciado o reiterado atraso do pagamento da remuneração da parte autora, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do c. TST, no sentido de que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que fica constatada após a mera ocorrência do fato: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no pagamento dos salários. É entendimento pacífico deste Tribunal no sentido que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois se denominam de "dano in re ipsa". Observa-se que Regional arbitrou um valor único (R$ 5.000,00 reais) que engloba os danos morais pelo atraso reiterado dos salários e pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mostrando-se proporcional ao dano sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0020064-93.2022.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010761-66.2022.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). “(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiterada mora salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, o qual se vê injustamente impedido de honrar com seus compromissos mais básicos, acarretando dano moral in re ipsa. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100743-95.2021.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024).” Destaca-se que não procede a alegação da acionada no sentido de inexistência de dolo ou culpa, uma vez que os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Não é demais ressaltar que o contrato de trabalho é composto por prestações recíprocas de ambas as partes, residindo nisso o seu caráter comutativo e sinalagmático. Ao empregado, por certo, deve haver a disponibilização de sua força de trabalho dentro da jornada contratada, e para os fins exigidos pelo empregador, ao qual cabe assegurar a contraprestação ajustada, seja durante ou ao final do liame empregatício. O ordenamento jurídico não permite o abuso no exercício de qualquer direito, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da conduta patronal o inadimplemento de haveres salariais, obrigação precípua assumida pelo empregador desde o surgimento do contrato de trabalho. Destarte, constatado que havia frequente atraso nos pagamentos dos salários, resta configurada a lesão moral in re ipsa, cujo ressarcimento se impõe de modo a, pelo menos, reconfortar a vítima, além de revestir-se de caráter sancionador à conduta lesiva da reclamada, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade do empregado. Sendo assim, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Para fins de arbitramento da indenização civil, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Dito isto, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida de acordo com a súmula 439 do TST. 9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeita-se. Em nenhum momento a parte autora praticou qualquer ato que atentasse contra o conteúdo ético do processo, apenas exercitou o seu direito subjetivo público de ação, em busca da prestação jurisdicional, conforme lhe é garantido pela Carta Magna. Nesse sentido, destaco que a acionada não comprovou a comunicação da dispensa, tampouco a entrega do TRCT, de forma a possibilitar que a autora tivesse ciência das verbas pagas por ocasião da dispensa, sendo, portanto, plenamente justificáveis os pedidos formulados na presente reclamatória. 10. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS, para condenar ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE, de forma principal, e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, de forma subsidiária, a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE

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Cremilda Figueredo Dos Santos x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros

ID: 256093365

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-74.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MURILO CARNEIRO GOMES

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BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

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LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e7f931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista contra ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Colhido o depoimento da autora e de uma testemunha, e dispensado o depoimento do preposto da primeira reclamada e do representante do Município, com anuência recíproca. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pela parte autora e pelo segundo reclamado e em memoriais escritos pela primeira ré. Recusadas as propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, o segundo acionado arguí preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não deveria figurar no polo passivo da demanda. Acontece que para averiguação de qualquer outra relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra disposta no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, o pedido “deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. No entanto, tal regra não possui valor absoluto. Ao contrário, deve ser interpretada de forma sistemática com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, pautando-se, ainda, pela razoabilidade, podendo ser citada, assim, a disposição trazida pelo art. 324, §1º do CPC/15 que, de forma supletiva, mais abrangente, traz exceções à obrigatoriedade de liquidação da pretensão. “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - (...); II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Dito isto, o valor da causa, indicado na inicial, é meramente a expressão econômica que se considera advir da soma dos pedidos (daí a expressão “indicação” contida na norma celetista), não sendo possível, dada a complexidade de algumas pretensões, inclusive os danos extrapatrimoniais, reportados, determinar, com exatidão, a somatória da expressão econômica almejada na demanda no momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação, porque o juiz julga o pedido, na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito, não havendo que se falar, em tais hipóteses de cálculos complexos, de delimitação prévia da condenação. Desta forma, rejeita-se a impugnação, bem como os limites da lide suscitados pela ré. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça requerida pela autora. 4. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Pela atual redação da Súmula nº 331 do TST, sendo o tomador do serviço ente integrante da Administração Pública direta ou indireta, somente responderá subsidiariamente se ficar provado o elemento culpa, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na hipótese vertente, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços terceirizados para o segundo acionado, como empregado da primeira ré, fato, portanto, que atrai a responsabilidade trabalhista do tomador de forma subsidiária, nos termos da citada súmula 331 do c. TST. Vê-se, ademais, que a prestadora não comprovou o adimplemento de todas as verbas trabalhistas, e o segundo reclamado não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, na qualidade de tomador, ou se a prestadora estava em dia com seus deveres trabalhistas, caracterizando-se a culpa no particular. Conforme se verá adiante, in casu, a parte acionada incorreu em reiterado atraso no pagamento de salários, bem como foi inadimplente em relação às horas extras prestadas pela autora, porém o Estado sequer exigiu o cumprimento de direitos trabalhistas mínimos pela prestadora. Tais dados são suficientes para se concluir pela negligência da Administração Pública, nos termos da recente decisão do C. STF quanto ao Tema nº 1118 (RE 1298647). Note-se que o tomador não anexou aos autos um só documento que provasse o controle efetivo sobre a prestadora. Portanto, há relação de subsidiariedade entre a primeira e o segundo demandados, em face do ajuste de prestação de serviços firmado, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Diante disto, o segundo demandado se qualifica como tomador dos serviços pactuados com a empresa interposta, situação que enseja a sua responsabilidade frente aos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É, portanto, o segundo acionado responsável ante o eventual inadimplemento da primeira demandada, com base no fundamento da culpa “in eligendo” (por escolher uma empresa inidônea para lhe prestar serviços) e “in vigilando” (por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada). MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira ré, admitida na função de Assistente administrativo, em 01/09/2020, prestando serviços terceirizados durante todo o vínculo para o Município de Feira de Santana, tendo auferido como última remuneração o importe de R$ 1.473,76, conforme TRCT anexado, sendo dispensada sem justa causa em 21/02/2022, mediante aviso prévio trabalhado, com extinção do vínculo em 23/03/2022. Igualmente tem-se como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir dos recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DO INTERVALO INTERJORNADA/ DO ADICIONAL NOTURNO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Sustenta a parte autora que laborava em plantões de 12h e 24h, suscitando a invalidade dos regimes impostos, e postulando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, bem como diferenças de adicional noturno. A ré, por sua vez, assevera que a autora cumpria turno 12hx36h, com 01 hora de intervalo, e eventualmente dobrava o plantão, laborando 24h seguidas. Juntou aos autos registros de frequência, os quais foram impugnados pela parte autora em manifestação à defesa. Pois bem. Em que pese tenha impugnado os registros de ponto, em nenhum momento a reclamante alegou que os horários registrados não correspondiam à realidade, tendo apenas impugnado as assinaturas quanto aos registros manuais e a regularidade dos registros eletrônicos. Ademais, em depoimento confessou que ela “preenchia pessoalmente as folhas de frequência como aquelas de fls 53 em diante do pdf”, tendo feito ressalvas apenas quanto ao horário de intervalo e ao horário de saída. Considerando que a testemunha confirmou a incorreção dos registros quanto ao horário de intervalo e de saída, este Juízo acolhe os cartões de ponto apenas no tocante aos dias laborados e horários de início da jornada, e reconhece que a parte autora saía cerca de 35 minutos após o horário registrado, e que não gozava de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto demonstram que a autora cumpria turnos na escala 12hx36h, bem como dobrava plantões, trabalhando 24h seguidas por 48h ou 72h de folga. Ocorre que a acionada não logrou comprovar a existência de acordo individual escrito ou norma coletiva aplicável à relação que continha autorização de labor nos regimes cumpridos pela autora, conforme exigido pelo art. 59-A da CLT. Esclareça-se, por oportuno, que não é admissível o acordo tácito para labor em escala 12hx36h, já que a CLT expressamente estabelece a necessidade de acordo escrito. Destarte, com base no quanto acima expendido, verifica-se a prestação de horas extraordinárias e noturnas durante todo o contrato, no que fica deferido, assim, o pagamento daquelas que se apurarem nos cartões de ponto com base no limite previsto no art. 7.º, XIII, da CF-88, com o acréscimo dos adicionais legais, considerando, ainda, a redução ficta da hora noturna e a prorrogação em horário diurno. Salienta-se que as horas extraordinárias e noturnas habituais, por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Defere-se, também, o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, equivalente a 01 hora por dia de labor, já que não concedido, a ser pago de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220h e os adicionais normativos. 7. DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Comprovado pelo documento carreado ao ID 965b6fa que a extinção do vínculo ocorreu em 23/03/2022, porém o TRCT somente foi entregue em 06/04/2022, portanto, fora do prazo legal, resta deferir a penalidade prevista no art. 477 da CLT. Defere-se. Por outro lado, inexistente parcela rescisória inadimplida de natureza incontroversa, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Indefere-se. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante busca indenização por danos morais, argumentando que havia reiterado atraso no pagamento dos salários. A reclamada nega os fatos articulados pelo autor. Pois bem. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Não se discute que alguns fatos trazem, por si só, a configuração de dano in re ipsa, considerando a gravidade que os caracteriza, motivo pelo qual basta a comprovação da ocorrência do fato. Na hipótese vertente, os extratos juntados pela autora com a inicial comprovam que era comum o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, a exemplo de 16/09/2021, 27/10/2021, 13/12/2021 e 18/01/2022. Destarte, resta evidenciado o reiterado atraso do pagamento da remuneração da parte autora, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do c. TST, no sentido de que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que fica constatada após a mera ocorrência do fato: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no pagamento dos salários. É entendimento pacífico deste Tribunal no sentido que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois se denominam de "dano in re ipsa". Observa-se que Regional arbitrou um valor único (R$ 5.000,00 reais) que engloba os danos morais pelo atraso reiterado dos salários e pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mostrando-se proporcional ao dano sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0020064-93.2022.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010761-66.2022.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). “(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiterada mora salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, o qual se vê injustamente impedido de honrar com seus compromissos mais básicos, acarretando dano moral in re ipsa. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100743-95.2021.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024).” Destaca-se que não procede a alegação da acionada no sentido de inexistência de dolo ou culpa, uma vez que os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Não é demais ressaltar que o contrato de trabalho é composto por prestações recíprocas de ambas as partes, residindo nisso o seu caráter comutativo e sinalagmático. Ao empregado, por certo, deve haver a disponibilização de sua força de trabalho dentro da jornada contratada, e para os fins exigidos pelo empregador, ao qual cabe assegurar a contraprestação ajustada, seja durante ou ao final do liame empregatício. O ordenamento jurídico não permite o abuso no exercício de qualquer direito, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da conduta patronal o inadimplemento de haveres salariais, obrigação precípua assumida pelo empregador desde o surgimento do contrato de trabalho. Destarte, constatado que havia frequente atraso nos pagamentos dos salários, resta configurada a lesão moral in re ipsa, cujo ressarcimento se impõe de modo a, pelo menos, reconfortar a vítima, além de revestir-se de caráter sancionador à conduta lesiva da reclamada, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade do empregado. Sendo assim, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Para fins de arbitramento da indenização civil, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Dito isto, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida de acordo com a súmula 439 do TST. 9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeita-se. Em nenhum momento a parte autora praticou qualquer ato que atentasse contra o conteúdo ético do processo, apenas exercitou o seu direito subjetivo público de ação, em busca da prestação jurisdicional, conforme lhe é garantido pela Carta Magna. Nesse sentido, destaco que a acionada não comprovou a comunicação da dispensa, tampouco a entrega do TRCT, de forma a possibilitar que a autora tivesse ciência das verbas pagas por ocasião da dispensa, sendo, portanto, plenamente justificáveis os pedidos formulados na presente reclamatória. 10. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS, para condenar ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE, de forma principal, e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, de forma subsidiária, a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

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Geovani De Jesus Da Silva e outros x Geovani De Jesus Da Silva e outros

ID: 326442340

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000790-67.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI DE JESUS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GEOVANI DE JESUS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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RENATA DE MORAIS SILVA

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VIVIANE PUGLIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA RORSum 0000790-67.2024.5.05.0037 RECORRENTE: GEOVANI DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA RORSum 0000790-67.2024.5.05.0037 RECORRENTE: GEOVANI DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANI DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd8a63 proferida nos autos. RORSum 0000790-67.2024.5.05.0037 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEOVANI DE JESUS DA SILVA RENATA DE MORAIS SILVA (BA45866) VIVIANE PUGLIA OLIVEIRA (BA34470) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FABIANA GALDINO COTIAS (BA22164) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GEOVANI DE JESUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025; recurso apresentado em 25/06/2025). Representação processual regular (Id 70a4329). Preparo inexigível (Id 0ec1aff; 365063c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Contrariedade: Súmula 331 do TST A Parte Recorrente sustentou que a segunda reclamada, apesar de ter juntado documentos atestando a incapacidade financeira da primeira reclamada, não tomou medidas para verificar a regularização das pendências após a constatação da irregularidade, nem aplicou penalidades para coibir a violação dos direitos trabalhistas. Acrescentou que a falta de ação e fiscalização efetiva configura culpa in vigilando, ensejando a responsabilidade subsidiária. Isso porque o acórdão reformou a sentença, afastando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por entender que esta juntou documentos (ID e23d026) demonstrando a incapacidade financeira da primeira reclamada, e que a responsabilidade subsidiária não se aplica apenas pela inércia da fiscalização. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Nesse passo, observe-se que a tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (Notícia veiculada no site do STF) (DESTAQUEI) Sendo assim, o Reclamado, integrante da administração pública, somente poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos créditos deferidos ao Reclamante, caso fosse evidenciada a sua negligência, o que, todavia, não ocorreu no caso sob exame. Cumpre ressaltar, que a segunda Reclamada, colacionou documentos ao ID. e23d026 referentes à comunicação de desconformidades documentais ao prestador de serviços e intenção de cláusula relativa à não liberação de RM's, conforme cláusulas contratuais. Por esses fundamentos, de logo me curvando à tese vinculante adotada pela Suprema Corte de Justiça do País, reconheço a impossibilidade de, no caso, atribuir-se responsabilidade subsidiária ao ente público reclamado. Dou provimento ao apelo para, em reforma à sentença, afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao Recorrente. É como decido.". Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em conformidade com o Tema 1118 do STF, e também em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violações legais: art. 186 do CC A parte recorrente sustentou que a não assinatura da CTPS e a sonegação de direitos básicos (férias, décimo terceiro, INSS e FGTS) durante o pacto laboral e após a dispensa configuram ato ilícito, gerando dano moral. A falta de pagamento de verbas salariais e rescisórias causou grave perturbação na vida do trabalhador e sua família. Isto porque o acórdão não acolheu o pedido de indenização por danos morais, por ausência prova de indubitável prejuízo extrapatrimonail decorrente do inadimplementos, objeto de condenação. A Parte Recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão, para demonstrar o prequestionamento. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI DE JESUS DA SILVA

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 280101648

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000677-78.2017.5.05.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV LENILSON DE SOUZA PITANGA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV LENILSON DE SOUZA PITANGA TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN SARAIVA FRANCO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO TÁCIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000677-78.2017.5.05.0031 AGRAVANTE: LENILSON DE SOUZA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000677-78.2017.5.05.0031 AGRAVANTE: LENILSON DE SOUZA PITANGA E OUTROS (1) AGRAVADO: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb83530 proferida nos autos. AP 0000677-78.2017.5.05.0031 - Quarta Turma Recorrente: 1. LENILSON DE SOUZA PITANGA Recorrente: 2. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Recorrido: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Recorrido: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA Recorrido: LENILSON DE SOUZA PITANGA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LENILSON DE SOUZA PITANGA Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada ANA PAULA MUNHOZ, OAB/SP nº 311.810, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. Registre-se entendimento do TST (destacado): "EXECUÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO AVISO-PRÉVIO - BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO. FGTS NÃO DEPOSITADO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE FGTS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que as matérias possuem transcendência. Quanto aos reflexos, afirma que, nos cálculos homologados, não foram apurados os valores dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio, que, por sua vez, teve o valor apurado considerando apenas o salário base. Em relação aos juros de mora, alega que, nos cálculos, a taxa de juros de mora foi aplicada sobre o valor líquido recebido pela reclamante. E, no tocante ao FGTS, sustenta que, nos cálculos, há valor inferior ao salário atingido pela reclamante como base de cálculo. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação abaixo. Quanto aos reflexos, "com efeito, no que tange ao adicional de insalubridade, o v. acórdão analisou apenas a base de cálculo, determinando que a verba fosse apurada sobre o piso da categoria, conforme previsto na CCT. Assim, permaneceram incólumes os reflexos, visto que o referido tópico sequer foi objeto do recurso pela autora. Imperioso destacar que não houve interposição de recurso pelas partes em face do sobredito acórdão, transitando em julgado em 13/05/2019, conforme certidão de ID. bfba05c - Pág. 1. Dessa forma, comparando os cálculos de ID. a88f908 - Pág. 1, após adequação às alterações da sentença pelo acórdão, com os termos definidos no julgado, entende-se que este observou as diretrizes do título executivo judicial, razão pela qual não merece qualquer reparo". Em relação aos juros de mora, "Constata-se nos critérios dos cálculos (ID. a88f908 - Pág. 2) que a contadoria do Juízo aplicou os juros de mora de 1% a.m., pro rata dia , após a dedução da contribuição social devida pela reclamante, conforme art. 39 da Lei n. 8.177/91, exatamente como definido na sentença líquida "; " Acrescenta-se que a matéria não foi objeto do recurso em momento oportuno, visto que se trata de sentença líquida, tampouco há erro material que justifique alteração dos cálculos na fase de execução, nos termos da Súmula n. 27 deste Regional. Destaca-se, por fim, que a Origem já autorizou a retificação dos cálculos, determinando a incidência de juros de mora sobre o crédito remanescente até a garantia do Juízo, razão pela qual não resta qualquer vício pendente de correção no que toca aos juros de mora". E, no tocante ao FGTS, "Por outro turno, tratando-se de sentença líquida, caberia à autora impugnar os cálculos em sede de recurso ordinário, entretanto o referido tópico não foi objeto do apelo obreiro, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Não obstante, a espécie dever ser apreciada à luz da Súmula n. 27 deste Regional, segundo a qual se admite retificação apenas para correção de evidente erro Material"; "Com efeito, a contadoria observou as diretrizes definidas no julgado no sentido de restringir a apuração às diferenças não recolhidas a título de FGTS ao longo do contrato. Dessa forma, além de o tópico não ter sido impugnado em tempo oportuno, não se constata na espécie evidente erro material que justifique a correção vindicada, nos termos da Súmula n. 27 deste Regional". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-531-48.2018.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão , visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal . Óbices do art. 896, §2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2352-02.2013.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se constata ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte, quando a matéria decidida pelo Tribunal Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional processual. Patente, portanto, a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-342-68.2016.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "(…) 3 - HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa à preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista no art. 879, § 2.º e 3.º, da CLT. Assim, a violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (RR-Ag-11389-82.2021.5.18.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC JUROS DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS – SELIC: REGRAMENTO ESPECÍFICO Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Ademais, o Julgamento está em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico "1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigo 100, § 12 , da Constituição Federal , inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [[22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 , ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas , pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Considerando o entendimento desta Corte Superior de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ser atualizadas conforme os mesmos critérios dos débitos trabalhistas, deve ser observada a determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora na fase extrajudicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. 10. Na hipótese sub judice , a executada insurge-se contra a aplicação da "taxa SELIC para a correção das contribuições previdenciárias", defendendo a incidência da TRD prevista no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A parte, apesar de ter interposto seu recurso de revista (denegado) em maio/2023, parece ignorar que a Suprema Corte, nos autos das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista no invocado dispositivo. Dessa forma, de acordo com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1833-60.2014.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela aplicação da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias . II. A parte recorrente insurge-se contra esse posicionamento, sob o argumento de que a legislação aplicável é a Lei 8.177/91, especificamente o seu art. 39, caput , que estabelece " Os débitos trabalhistas de qualquer natureza (...) sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Sustenta violação ao art. 5º, II e LIV, da CF, e consequente afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. IV . Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal se sustenta na aplicação de regulação específica aos " débitos de natureza trabalhista" . No entanto, é cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a contribuição previdenciária é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social. No aspecto, ressalte-se, há inúmeros julgados da Suprema Corte que fixaram ser entendimento pacífico o caráter tributário dessa verba, a exemplo dos AI 680353 AgR-ED, AI 659112 AgR, RE 138284/CEe RE 556664/RS. IV. De tal modo, não obstante o reconhecimento da transcendência jurídica, o recurso não comporta processamento. Isso porque o presente feito encontra-se submetido ao cabimento de recursos em execução, cujas hipóteses de admissibilidade, dependem de demonstração inequívoca de violência direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme previsto no art. 896, § 2º, da CLT. Portanto, sendo as contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza, submetidas ao regime jurídico-tributário, a Lei 8.177/91, suscitada pela parte, não resta violada, pois trata de débitos de caráter trabalhista. Destarte, incólume o art. 5º, II, da CF. Ademais, há observância do devido processo legal, tanto é que está sendo oportunizado à Executada o exercício dos seus direitos de acesso à jurisdição. Logo, não se verifica violação literal do art. 5º,LIV, da CF. Assim, o apelo não merece trânsito. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 363-38.2011.5.04.0301, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DJ 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. TAXA SELIC . OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas devem ser corrigidas pela taxa Selic, de acordo com a Súmula 368/TST e §4º do artigo 879 da CLT. 2. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, o art. 195 da CF/88 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo art. 43 da Lei 8.212/91. 3. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado nas alegadas violações constitucionais, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Não divisada a transcendência, sob quaisquer de suas espécies. Recurso de revista não conhecido" (RR-721-40.2013.5.02.0381, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1 - No caso, não há como se constatar a alegada violação direta do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal diante do registro do TRT de que "a apuração dos consectários legais, realizada pela contadoria (...) considerou os valores apresentados pelo próprio exequente" . 2 - Não demonstrada pela parte violação direta a dispositivo constitucional, o processamento do recurso de revista contra óbice no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula n° 266 do TST. 3 - Por outro lado, possível constatação de inobservância da coisa julgada nos cálculos apresentados, nos moldes pretendidos pela parte, demandaria a reanálise de fatos e provas, situação vedada pela Súmula n° 126 desta Corte. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade e na hipótese de incidência da Súmula n° 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (" LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" ). 3 - Destaque-se que há julgados desta Corte Superior (Segunda, Terceira, Sétima e Oitava Turmas), que abordam a mesma discussão travada nos autos, conhecendo do recurso de revista por violação do 5º, LIV, da Constituição Federal , em observância ao decidido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput , da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, na fase de conhecimento, o TRT determinou de forma genérica "Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da lei" . Já na fase de execução foi determinada a incidência do "IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação , aplica-se a taxa SELIC, esta última já englobando juros e correção" . Logo, conforme registrado na decisão recorrida, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. 6 - Assim, o Tribunal Regional, ao não aplicar os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF, violou o art. 5º, LIV, da Constituição da República (" LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" ). 7 - Destaque-se que há julgados desta Corte Superior (Segunda, Terceira, Sétima e Oitava Turmas), que abordam a mesma discussão travada nos autos, conhecendo do recurso de revista por violação do 5º, LIV, da Constituição Federal, em observância ao decidido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Julgados da 7ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, em recursos de revista de parte reclamada. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10995-05.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO . SELIC . SÚMULA 368, V . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Afasta-se, assim, a alegação de violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização, por entender que " a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" , nos termos do artigo 879, § 4º da CLT, bem como o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c. art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social. É de sabença que as contribuições previdenciárias constituem espécies das contribuições sociais e que tais contribuições possuem natureza jurídica de tributo. Nesse contexto, o fato de o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorrer no bojo da ação trabalhista, em razão da delegação de competência conferida pelo artigo 114, VIII, da Constituição Federal, não altera a sua natureza jurídica de tributo. O § 4º do artigo 879 da CLT dispõe especificamente que " A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária ". Dessa maneira, verifica-se que os critérios de apuração dos créditos previdenciários, relativos ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas na legislação previdenciária, especificamente no artigo 43 da Lei 8.212/91. De modo que, o artigo 195 da Constituição Federal, apontado como violado, ao dispor sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, afasta o conhecimento do recurso por ausência de especificidade em relação à matéria dos autos. Precedentes. Nesse contexto, referida decisão está, portanto, em conformidade com o disposto na Súmula 368, V, bem como com as disposições legais que tratam sobre o tema, notadamente o artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, e 5º, § 3º, 61 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não se constata a alegada ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. Dessa forma, não observados os requisitos de admissibilidade do apelo, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1001694-74.2021.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente em relação ao Reclamante. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON DE SOUZA PITANGA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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