Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 124 de 130

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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Metropasse

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Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ferreira Costa & Cia Ltda e outros

ID: 331200107

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000094-53.2022.5.05.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

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ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

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LAIS CAROLINE LEME SOARES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO

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GABRIELA PILLEKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000094-53.2022.5.05.0020 RECORRENTE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000094-53.2022.5.05.0020 RECORRENTE: PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6fe37 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000094-53.2022.5.05.0020 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA (BA15256) MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA (BA14310) Recorrido: Advogado(s): FERREIRA COSTA & CIA LTDA ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO (BA12392) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA (BA15256) MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA (BA14310) Recorrido: Advogado(s): ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA ANDREZZA CAROLINE DE FARIA (SP444377) GABRIELA PILLEKAMP (SP359879) LAIS CAROLINE LEME SOARES (SP391440) Recorrido: Advogado(s): PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) RECURSO DE: PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, inscrito na OAB/SP nº 22.8213, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 02/07/2025). Representação processual regular (Id b35c676). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b07aef; Custas fixadas, id 27073ad : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ef2b54b: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 27073ad ; Condenação no acórdão, id 717ab04; Custas no acórdão, id 27073ad : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ef2b54b: R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id27073ad . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - Violações constitucionais: Art. 5º, LV, da CF ; -Violações legais: Art. 818, I, da CLT; Art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Recorrente se insurge em face do acórdão que a condenou no pagamento de indenização por danos morais. Aduz que o ônus de comprovar o dolo ou a culpa é da parte que alega, e não da parte contrária. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "No caso concreto, encontram-se presentes todos os requisitos necessários à responsabilização subjetiva da empregadora: o dano, o nexo de causalidade do acidente com o labor, até porque não ficou configurada a culpa exclusiva da empregada e, ainda, a culpa patronal, ainda que leve. Não cabe à empregada provar que a empresa não adotou as medidas de segurança, por se tratar de prova negativa e impossível. Cabe, antes, à reclamada comprovar fato positivo, ou seja, que adotou tais medidas, sob pena de prevalecer a presunção de que não as adotou, uma vez que o infortúnio, de fato, ocorreu, diante do inconteste acidente de trabalho típico com a abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 692-693), emitida em 24.09.2019." Os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular (Id 48c82e3/983b416). Preparo inexigível (Id 717ab04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - Art. 93, IX, da Constituição Federal. A Recorrente alega que o acórdão foi omisso e contraditório, pois teria ignorado as provas nos autos sobre o benefício previdenciário concedido após a dispensa, elemento essencial para o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego pleiteada. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Acórdão principal (ID.717ab04): "Corroboro o entendimento posto na sentença de que no momento da dispensa ocorrida em 10.02.2020 a Obreira não se encontrava afastada por doença ocupacional (B-91), não possuindo, por conseguinte, estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91 ou qualquer outra, não havendo que se reputar nula a sua despedida." E, de forma expressa, registrou que: "Registre-se que, a despeito da reclamante alegar que foi afastada pelo Instituto Nacional do Seguro Social após o término do contrato de trabalho, não restou comprovada a alegação nos autos.Acórdão ED (ID.eeee81a): "expressamente consignou que, apesar de ter alegado o recebimento de benefício previdenciário (B91), não restou comprovado nos autos tal alegação." (grifo nosso). Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a transcrição integral dos Embargos de Declaração opostos e do Acórdão recorrido, ultrapassando os limites da tese de nulidade desenvolvida no Recurso de Revista e sem proceder ao destaque do trecho que identifica a omissão alegada, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): 2.2. ACIDENTE DE TRABALHO: NULIDADE DA DISPENSA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. - Violações legais: Artigos 118 e 21, incisos I e IV, da Lei nº 8.213/1991. -Súmulas Violadas: Súmula nº 378, II, do TST. A recorrente defende a nulidade da sua dispensa e consequente pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. O Acórdão Regional negou o pedido de estabilidade, fundamentando-se na ausência de afastamento superior a 15 dias e na ausência de percepção de auxílio-doença acidentário antes da dispensa. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ferreira Costa & Cia Ltda e outros

ID: 331200211

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000094-53.2022.5.05.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA

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MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

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ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

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LAIS CAROLINE LEME SOARES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO

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GABRIELA PILLEKAMP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000094-53.2022.5.05.0020 RECORRENTE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000094-53.2022.5.05.0020 RECORRENTE: PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6fe37 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000094-53.2022.5.05.0020 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA (BA15256) MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA (BA14310) Recorrido: Advogado(s): FERREIRA COSTA & CIA LTDA ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO (BA12392) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA (BA15256) MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA (BA14310) Recorrido: Advogado(s): ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA ANDREZZA CAROLINE DE FARIA (SP444377) GABRIELA PILLEKAMP (SP359879) LAIS CAROLINE LEME SOARES (SP391440) Recorrido: Advogado(s): PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) RECURSO DE: PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, inscrito na OAB/SP nº 22.8213, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 02/07/2025). Representação processual regular (Id b35c676). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b07aef; Custas fixadas, id 27073ad : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ef2b54b: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 27073ad ; Condenação no acórdão, id 717ab04; Custas no acórdão, id 27073ad : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ef2b54b: R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id27073ad . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - Violações constitucionais: Art. 5º, LV, da CF ; -Violações legais: Art. 818, I, da CLT; Art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Recorrente se insurge em face do acórdão que a condenou no pagamento de indenização por danos morais. Aduz que o ônus de comprovar o dolo ou a culpa é da parte que alega, e não da parte contrária. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "No caso concreto, encontram-se presentes todos os requisitos necessários à responsabilização subjetiva da empregadora: o dano, o nexo de causalidade do acidente com o labor, até porque não ficou configurada a culpa exclusiva da empregada e, ainda, a culpa patronal, ainda que leve. Não cabe à empregada provar que a empresa não adotou as medidas de segurança, por se tratar de prova negativa e impossível. Cabe, antes, à reclamada comprovar fato positivo, ou seja, que adotou tais medidas, sob pena de prevalecer a presunção de que não as adotou, uma vez que o infortúnio, de fato, ocorreu, diante do inconteste acidente de trabalho típico com a abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 692-693), emitida em 24.09.2019." Os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular (Id 48c82e3/983b416). Preparo inexigível (Id 717ab04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - Art. 93, IX, da Constituição Federal. A Recorrente alega que o acórdão foi omisso e contraditório, pois teria ignorado as provas nos autos sobre o benefício previdenciário concedido após a dispensa, elemento essencial para o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego pleiteada. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Acórdão principal (ID.717ab04): "Corroboro o entendimento posto na sentença de que no momento da dispensa ocorrida em 10.02.2020 a Obreira não se encontrava afastada por doença ocupacional (B-91), não possuindo, por conseguinte, estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91 ou qualquer outra, não havendo que se reputar nula a sua despedida." E, de forma expressa, registrou que: "Registre-se que, a despeito da reclamante alegar que foi afastada pelo Instituto Nacional do Seguro Social após o término do contrato de trabalho, não restou comprovada a alegação nos autos.Acórdão ED (ID.eeee81a): "expressamente consignou que, apesar de ter alegado o recebimento de benefício previdenciário (B91), não restou comprovado nos autos tal alegação." (grifo nosso). Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a transcrição integral dos Embargos de Declaração opostos e do Acórdão recorrido, ultrapassando os limites da tese de nulidade desenvolvida no Recurso de Revista e sem proceder ao destaque do trecho que identifica a omissão alegada, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): 2.2. ACIDENTE DE TRABALHO: NULIDADE DA DISPENSA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. - Violações legais: Artigos 118 e 21, incisos I e IV, da Lei nº 8.213/1991. -Súmulas Violadas: Súmula nº 378, II, do TST. A recorrente defende a nulidade da sua dispensa e consequente pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. O Acórdão Regional negou o pedido de estabilidade, fundamentando-se na ausência de afastamento superior a 15 dias e na ausência de percepção de auxílio-doença acidentário antes da dispensa. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILSILEIDE GOMES LIMA WENZINGER

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Julia Novais Silva Ribeiro e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 316070010

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005785-06.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NOVAIS SILVA RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUZ COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0005785-06.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: POSTAL SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0005785-06.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3c387 proferida nos autos. Vistos etc. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, mediante o presente Mandado de Segurança, pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista nº º 0000350-39.2025.5.05.0004, movida por JULIA NOVAIS SILVA RIBEIRO, ora Litisconsorte, que deferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado, determinando que a então acionada autorizasse e arcasse autorizar com o uso em favor da então reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária, bem como pagasse as despesas que a obreira tivesse e que deveriam ser cobertas pela então reclamada. Na oportunidade, afirma que a beneficiária JULIA NOVAIS SILVA RIBEIRO, de 79 anos, apresentou solicitação para realização de procedimentos cirúrgicos na coluna lombar e nos joelhos, conforme guia de internação nº 31673937, datada de 31/03/2025, com previsão de utilização de OPME e que, após criteriosa análise técnica médica, constatou-se divergência quanto à quantidade de eventos e materiais solicitados, “... em especial no que tange ao uso de kits de cânulas com estímulo, cuja solicitação extrapolou os parâmetros técnicos e as recomendações de segurança e eficácia”. Explica que foram solicitados 7 kits de cânula com estímulo, sendo que, conforme o Protocolo de Recomendações para Autorização de Cânulas vigente, apenas 2 kits de cânula convencional sem estímulo são suficientes e adequados à realização do procedimento, sem causar qualquer prejuízo à saúde do paciente. Aduz que em 18/03/2025 a operadora realizou tentativa de consenso médico com o profissional assistente, Dr. Marcus Marques, por meio de diversos canais de comunicação (telefones e e-mails), porém este manifestou discordância, pelo que foi instaurada Junta Médica em 24/03/2025. Relata que o Médico Desempatador escolhido para a junta médica, após análise criteriosa e desempatadora, autorizou parcialmente o procedimento, contemplando todos os eventos e materiais pertinentes, porém em quantidade inferior e com ressalva quanto aos materiais escolhidos. Ressalta que o médico assistente indicou como fornecedoras as empresas Dinamic Life, New Medic e Medimplant e que a “... divergência, contudo, restringiu-se à quantidade de materiais solicitados, especialmente à escolha por kits de alto custo e com especificações não padronizadas, cuja utilização não possui respaldo em protocolos clínicos reconhecidos, tampouco evidências científicas que justifiquem sua preferência em relação aos materiais habitualmente utilizados e disponíveis na rede credenciada”. Destacar não haver estudos científicos que comprovem a necessidade da utilização do material solicitado em detrimento de outros, ao contrário, há possibilidade plenamente viável de realização dos procedimentos com materiais alternativos, seguros, eficazes e já disponibilizados pela rede credenciada. Assim, afirma que a negativa parcial foi tecnicamente justificada, com base em referências científicas. Sustenta que a possibilidade de instauração da junta de divergência técnica está prevista no item 22.12 e seguintes do Regulamento do Plano de Saúde da impetrante e na RN 424/2017 da ANS; que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, cujo art. 10 desobriga a impetrante de custear o procedimento que não observar as normas da ANS; e que foram obedecidos todos os requisitos exigidos para realização de junta médica, tendo a operadora realizado todas as comunicações pertinentes, razão pela qual, o parecer desfavorável do desempatador deve ser obrigatoriamente acatado, nos termos do artigo 6º, § 4º da RN 424/2017 da ANS. Assim, defende que o deferimento da tutela jurisdicional desrespeita o pacta sunt servanda, onerando de forma excessiva o contrato para uma das partes, no caso uma autogestão sem fins lucrativos. Ante o exposto, requer: a) LIMINARMENTE, determinar a suspensão dos efeitos da decisão de ID 24c7857, do Processo nº 0001072-30.2024.5.10.0017, tendo em vista a previsão legal dos artigos 5°, 6°, 9°, 10, 300 do CPC, bem como 5°, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República, tendo em vista que presentes os pressupostos da concessão da medida liminar, de natureza eminentemente cautelar, são o fumus boni iuris e o periculum in mora, acima demonstrados; Analiso. Verifica-se que, com a inicial, a impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. É cediço ser dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão de antecipação de tutela proferida no processo nº 0000350-39.2025.5.05.0004, por meio da qual a autoridade coatora deferiu o pedido, determinando que a então acionada autorizasse e arcasse autorizar com o uso em favor da então reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária, bem como pagasse as despesas que a obreira tivesse e que deveriam ser cobertas pela então reclamada. Portanto, a decisão impugnada não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, no curso do processo de conhecimento, somente atacável na fase de recurso ordinário. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Dito isso, examino a pretensão do Impetrante. Constou na decisão impugnada: […] In casu, o periculum in mora emerge pelo fato de que a reclamante, idosa, “Cursa com quadro de dor crônica, refratária, diária, contínua, de difícil controle em coluna lombar baixa em faixa associado (DN4:-), de forte intensidade com escala numérica de dor (END) em 7-10/10, que pioram com a mobilização e deambulação, limitando suas AVDs de forma importante.”, tal qual consta no relatório de ID d2e87f8. Quanto à probabilidade do direito, pede a reclamante que a reclamada autorize e custeie com a realização dos procedimentos, incluindo todo material necessário para realização e restabelecimento da sua saúde, a seguir: (10X) DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA; (01X) RADIOSCOPIA; (06X) BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO (02X) INFILTRAÇÃO OU PUNÇÃO ARTICULAR De acordo com o documento de ID dac5eda a reclamada autorizou, sem divergência, a radioscopia, bloqueio de nervo periférico e a punção articular, inclusive na quantidade solicitada. Foram concedidas apenas 5 das 10 denervações percutâneas solicitadas, sob argumento de que “Conforme relatório médico serão abordados 5 níveis da coluna nesses o código deixa claro que sua autorização é por segmento. Fora da topografia da coluna esses códigos não podem ser solicitados.”. Negou, ainda, o uso do kit cânulas com estímulo, pelo fundamento de não ser baseado em estudos científicos e não gerar qualquer vantagem ao procedimento, tendo autorizado apenas dois kits cânulas tradicionais, sem estímulo e marca exclusiva. Sustenta que “A técnica foi desenvolvida como adjuvante a técnicas anestésicas, potencializando o ato operatório, e vem sendo utilizada para melhora sintomática em pacientes com acometimento articular. No entanto, conforme a técnica tradicionalmente descrita, utiliza-se material em centro cirúrgico que é radiopaco e sensível ao ultrassom, além de possuir excursão adequada para alcançar as estruturas profundas. Dessa forma, não se justifica o uso de cânulas com estímulo para ganho de segurança e/ou conforto do médico durante procedimento”. De logo registra-se que a justificativa apresentada para reduzir a quantidade das denervações percutâneas não se mostra razoável e por isso a limitação não deve prosperar. Com relação às cânulas indicadas pelo médico assistente, este se posicionou no ID 1f9619a, onde justificou de forma convincente a quantidade e necessidade do seu uso. A justificativa apresentada sugere ser o produto diferenciado e diretamente ligado ao sucesso do procedimento. Pelo exposto, deve a reclamada autorizar o uso em favor da reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente. Não há como deferir genericamente todo e qualquer material especial indispensável, bem como todas as despesas médicas e hospitalares, mas apenas aqueles negados e que a imprescindibilidade do uso foi devidamente justificada. Por isso, fica a tutela de urgência concedida em parte, nos termos definidos supra, para a ré autorizar e arcar com o uso em favor da reclamante de 10 denervações cutâneas, assim como do kit cânulas com estímulo tal qual vindicado pelo médico assistente, o que deve ser providenciado no prazo de 5 dias a contar da notificação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, bem como de ter que pagar as despesas que a reclamante tiver e que deveriam ser pela reclamada cobertas. […] Observe-se que o art. 300 do CPC/2015 prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois requisitos são imprescindíveis para o deferimento de qualquer medida cautelar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora é assim tratado pelo CPC/2015: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é mister que o pedido esteja alicerçado em situação tão periculosa que não se permita esperar o desfecho final da demanda, cujo ato derradeiro, sabemos, pode vir a demorar para ocorrer. Busca-se, destarte, evitar o perecimento do direito do autor ou da possibilidade de exercê-lo no futuro. (V. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 143-144). Além disso, o fumus boni iuris é outro dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Este se trata da aparência do bom direito, ou seja, é preciso que o juiz fique convencido da probabilidade de os fatos alegados pelo requerente serem verdadeiros, a ponto de lhe deferir a medida perseguida. Noutros termos, ainda podem restar dúvidas no espírito do julgador quanto à verdade do fato alegado, porém, com base numa cognição sumária, ele está preponderantemente inclinado a tê-lo como genuíno. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo cautelar. 21. ed. São Paulo: Leud, 2004, p. 88-89). No particular, a impetrante não nega que a ora litisconsorte é beneficiária do plano de saúde por ela administrado. Ainda, o laudo da junta médica de ID 85ba26c comprova tal fato. Ademais, conforme mencionado na própria exordial, a controvérsia no caso se cingiu à quantidade de eventos e materiais especificados, bem como quanto à especificação dos materiais indicados. A propósito, o documento anexado sob o ID 85ba26c comprova a instauração de junta médica pela impetrante, para a avaliação das solicitações realizadas pelo médico assistente do ora litisconsorte, no qual consta: 1.6. Divergência Assistencial Justificado 4.08.11.026 Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração) 1,00 3.14.03.034 Denervação percutânea de faceta articular - por segmento 5,00 3.14.03.026 Bloqueio de nervo periférico - nervos periféricos 6,00 3.07.13.137 Punção articular diagnóstica ou terapêutica (infiltração) - orientada ou não por método de imagem 2,00 Não justificado – excesso – liberação por segmento 3.14.03.034 Denervação percutânea de faceta articular - por segmento 5,00 Materiais justificados 2 kits Cânula Convencional sem estímulo (Protocolo de Recomendações) 2 viscoseal Materiais não justificados 7 kits canula com estimulo - De acordo com o PROTOCOLO RECOMENDAÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE CÂNULAS(Critérios para autorização de Cânulas de Bloqueio) para o tratamento da DOR - 02 KITS CÂNULA CONVENCIONAL SEM ESTÍMULO são suficientes para realização do procedimento, sem causar qualquer prejuizo ao paciente e/ou ao resultado final. (Sic) O citado documento consigna, ainda, que o especialista desempatador da junta concluiu: • 3.14.03.034 - Denervação percutânea de faceta articular - por segmento: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DO QUANTITATIVO do procedimento / material ou medicamento - Quantidade Solicitada: 10 - Quantidade Sugerida: 5 - Divergência Identificada: Conforme relatório médico serão abordados 5 níveis da coluna nesses o código deixa claro que sua autorização é por segmento. Fora da topografia da coluna esses códigos não podem ser solicitados. • OPME - kits canula com estimulo: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DA OPME/MEDICAMENTO indicada pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 7 - Quantidade Sugerida: 0 - Divergência Identificada: Material desnecessário não havendo justificativa técnica para solicitação de cânulas com estímulo, técnica tradicional utilizada com grande capacidade técnica e segurança. Utiliza cânulas tradicionais, sem estímulo. Autorizo 2 kit sem marca exclusiva. suficientes para realização do procedimento, sem causar qualquer prejuizo ao paciente e/ou ao resultado final.. (Sic) Em atenção à tese da impetrante, se observa que a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 424, DE 26 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, prevê: Art. 20. A indicação constante do parecer conclusivo do desempatador pela não realização do procedimento, não caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida por parte da operadora, desde que cumpridos todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário. Nada obstante, quanto à conclusão do profissional desempatador, convém salientar que a condução do tratamento do paciente é feito pelo médico assistente, sendo este o profissional habilitado para, diante das demandas, estado de saúde e situações particulares do enfermo, estabelecer o(s) método(s) mais adequado(s) para o seu caso. Da mesma maneira, a escolha do material a ser utilizado é prerrogativa do médico responsável pelo procedimento, sendo abusiva a negativa do plano de saúde, sob a alegação de entender que a quantidade de tipo solicitados não são necessários para a paciente. Portanto, a decisão impugnada foi proferida de maneira fundamentada e dentro dos limites da lei, não havendo ilegalidade no deferimento ocorrido em favor do trabalhador. Atente-se que, em sede de cognição sumária, inerente ao exame de pleito de antecipação de tutela formulado em mandado de segurança, não foi demonstrada a plausibilidade do pedido da impetrante, para que seja cassada a decisão impugnada, revogando-se a ordem que determinou que fosse autorizada a liberação dos procedimentos médicos, sob pena de multa diária. Diante dos fundamentos acima expostos, no entender deste Juízo, não há, por ora, elementos suficientes à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Ciência à Impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Cite-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo à presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Tulio Lisboa De Oliveira x Elton Rodrigues Da Silva Mandrilhamento - Me e outros

ID: 323364322

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000432-61.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TULIO LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA BRANDAO

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA

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THIAGO ANTONIO QUARANTA

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MILTON ALEX BORDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000432-61.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: TULIO LISBOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000432-61.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: TULIO LISBOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88326ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO TULIO LISBOA DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou Reclamação contra ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME e PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificados, as Rés foram à audiência e ofereceram, cada qual, contestações, documentadas. Pronunciamento acerca das respostas e documentações adesivas. Sabatinados o Acionante e representante da primeira Acionada. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao Demandante, o qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, pois não há assinalações em sua Carteira Trabalhista no momento da propositura desta Ação, a condição do Ajuizante de desempregado e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada pela segunda Defendente é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REJEITO este prolegômeno procedimental. 5. INÉPCIA Lendo o libelo de prelúdio, detecto todas as ambições ali escrituradas, especialmente os de horas extrapolantes e pagamento de haveres resilitivos, foram lavradas em redação clarividente, com exposição fática completa, concreta, inteligível e logicamente conectada à conclusão, não merecendo nenhum reparo a narrativa empreendida no arrazoado de estreia, e que em todas as súplicas ali encravadas há o apontamento de uma cifra, ainda que por estimativa, expediente válido, como explicado linhas alhures REPILO o prolegômeno procedimental levantado. 6. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL As alegativas concernentes ao reconhecimento de incompetência territorial foram devidamente analisadas quando da decisão da Exceção Ratione Loci oposta pela derradeira Vindicada (id b8a88d9). II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo Vindicante para a última Processada, ao longo de toda a contratualidade exsurge na confissão, em sua peça de defesa, de ter a primeira contratado o Intencionante como caldeireiro, visando o beneficiamento de matéria prima oriunda da cana de açúcar, exatamente o objeto do acerto celebrado entre os componentes do polo passivo. Desponta a 2ª Rebatente como destinatária e beneficiária da força labor despendida pelo Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquela pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da 1ª Atacada, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a primeira Acalentada a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória a última Aforada e os sócios da primeira, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o Querelante cobrar seus créditos de uma ou outra, não necessariamente das duas, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO a responsabilizância secundária da última Alegada, figurando a primeira como responsável principal. DEFIRO, nestes moldes, as súplicas respeitantes da propulsora. 2. AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, ARTS. 467 E 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DANO MORAL, DESPESAS DE VIAGEM TRCT e recibos de pagamento adunados, ambos devidamente assinados pelo Intencionante, escancaram a escorreita paga dos haveres ali estampados. INDEFIRO, sendo como é, os propósitos de férias mais terça parte, gratificadora da Lei 4090/1962. A avença contratual acostada foi levada a prática em todas as suas cláusulas, tendo sido atendidas todas as exigências legais para seu enquadramento como por tempo determinado (artigos 443, § 2º, a, 445 e 451, todos do Diploma Consolidante). Dessa maneira, não há que se falar aviso prévio e 40% fundiários. AO INDEFERIMENTO. Inexistem comprovantes dos recolhimentos de FGTS durante toda a pactuação. DEFIRO, pois, a súplica de ressarcimento do Fundo de Garantia (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente dos Pretendidos no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária). Sem resilitivas carentes de quitação, INDEFIRO o sonho da sancionadora do artigo quatrocentos e sessenta e sete consolidativo. Ausente a comunicação ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da ruptura contratual, já que nenhum centavo foi recolhido sob tal pálio, é devida a penalidade do artigo quatrocentos e setenta e sete celetante. AO DEFERIMENTO. Os cartões de ponto de id´s 94a2f9c e db71369, os quais, a míngua de prova noutro diapasão, consistem em lídimos medidores dos dias e horários de labuta e intervalo operários, desnudam, em cotejo com os contracheques aderidos, não ter havido labuta em domingos e feriados sem a devida compensação. INDEFIRO, destarte, os ideais respectivos da introdutória. As fotografias amealhadas ao Id 4aa5907 não têm o condão de, por si só, comprovarem as alegações de trabalho em condições análogas à escravidão ou mesmo precárias, haja vista desprovidas de qualquer contexto fático e temporal. Logo, não considero que o Implantante tenha sofrido qualquer abalo a sua honra, quer objetiva, quer subjetiva, autoestima, dignidade e plexo psicológico. Sobra-me, pois, INDEFERIR o propósito de reparação por achaque imateriai. Inexiste qualquer elemento demonstrativo de que o Propugnante tenha feito gastos no deslocamento até o local da contratação e préstimo de serventias, e ainda que tivesse sido provada tal circunstância, não há nos fólios nenhuma fonte (contrato individual laboral ou norma coletiva) a embasar o jus ao ressarcimento por tais dispêndios. INDEFIRO, portanto, a intenção relacionada da catapultadora. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para cada uma das Clamadas, totalizando 30%, visto possuírem representações advocantes distintas e autônomas, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados conforme parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME primacialmente e PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA subsidiariamente a, em oito dias, adimplirem ao Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a primeira de modo principal e a segunda secundariamente) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração de R$ 5.500,00 por mês. Não sofrem incidência de deduções securitárias nenhuma das espécies ora aquiescidas. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA - ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME

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Tulio Lisboa De Oliveira x Elton Rodrigues Da Silva Mandrilhamento - Me e outros

ID: 323364356

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000432-61.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TULIO LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA BRANDAO

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA

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THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON ALEX BORDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000432-61.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: TULIO LISBOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000432-61.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: TULIO LISBOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88326ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO TULIO LISBOA DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou Reclamação contra ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME e PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificados, as Rés foram à audiência e ofereceram, cada qual, contestações, documentadas. Pronunciamento acerca das respostas e documentações adesivas. Sabatinados o Acionante e representante da primeira Acionada. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao Demandante, o qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, pois não há assinalações em sua Carteira Trabalhista no momento da propositura desta Ação, a condição do Ajuizante de desempregado e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada pela segunda Defendente é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REJEITO este prolegômeno procedimental. 5. INÉPCIA Lendo o libelo de prelúdio, detecto todas as ambições ali escrituradas, especialmente os de horas extrapolantes e pagamento de haveres resilitivos, foram lavradas em redação clarividente, com exposição fática completa, concreta, inteligível e logicamente conectada à conclusão, não merecendo nenhum reparo a narrativa empreendida no arrazoado de estreia, e que em todas as súplicas ali encravadas há o apontamento de uma cifra, ainda que por estimativa, expediente válido, como explicado linhas alhures REPILO o prolegômeno procedimental levantado. 6. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL As alegativas concernentes ao reconhecimento de incompetência territorial foram devidamente analisadas quando da decisão da Exceção Ratione Loci oposta pela derradeira Vindicada (id b8a88d9). II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo Vindicante para a última Processada, ao longo de toda a contratualidade exsurge na confissão, em sua peça de defesa, de ter a primeira contratado o Intencionante como caldeireiro, visando o beneficiamento de matéria prima oriunda da cana de açúcar, exatamente o objeto do acerto celebrado entre os componentes do polo passivo. Desponta a 2ª Rebatente como destinatária e beneficiária da força labor despendida pelo Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquela pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da 1ª Atacada, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a primeira Acalentada a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória a última Aforada e os sócios da primeira, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o Querelante cobrar seus créditos de uma ou outra, não necessariamente das duas, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO a responsabilizância secundária da última Alegada, figurando a primeira como responsável principal. DEFIRO, nestes moldes, as súplicas respeitantes da propulsora. 2. AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, ARTS. 467 E 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DANO MORAL, DESPESAS DE VIAGEM TRCT e recibos de pagamento adunados, ambos devidamente assinados pelo Intencionante, escancaram a escorreita paga dos haveres ali estampados. INDEFIRO, sendo como é, os propósitos de férias mais terça parte, gratificadora da Lei 4090/1962. A avença contratual acostada foi levada a prática em todas as suas cláusulas, tendo sido atendidas todas as exigências legais para seu enquadramento como por tempo determinado (artigos 443, § 2º, a, 445 e 451, todos do Diploma Consolidante). Dessa maneira, não há que se falar aviso prévio e 40% fundiários. AO INDEFERIMENTO. Inexistem comprovantes dos recolhimentos de FGTS durante toda a pactuação. DEFIRO, pois, a súplica de ressarcimento do Fundo de Garantia (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente dos Pretendidos no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária). Sem resilitivas carentes de quitação, INDEFIRO o sonho da sancionadora do artigo quatrocentos e sessenta e sete consolidativo. Ausente a comunicação ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da ruptura contratual, já que nenhum centavo foi recolhido sob tal pálio, é devida a penalidade do artigo quatrocentos e setenta e sete celetante. AO DEFERIMENTO. Os cartões de ponto de id´s 94a2f9c e db71369, os quais, a míngua de prova noutro diapasão, consistem em lídimos medidores dos dias e horários de labuta e intervalo operários, desnudam, em cotejo com os contracheques aderidos, não ter havido labuta em domingos e feriados sem a devida compensação. INDEFIRO, destarte, os ideais respectivos da introdutória. As fotografias amealhadas ao Id 4aa5907 não têm o condão de, por si só, comprovarem as alegações de trabalho em condições análogas à escravidão ou mesmo precárias, haja vista desprovidas de qualquer contexto fático e temporal. Logo, não considero que o Implantante tenha sofrido qualquer abalo a sua honra, quer objetiva, quer subjetiva, autoestima, dignidade e plexo psicológico. Sobra-me, pois, INDEFERIR o propósito de reparação por achaque imateriai. Inexiste qualquer elemento demonstrativo de que o Propugnante tenha feito gastos no deslocamento até o local da contratação e préstimo de serventias, e ainda que tivesse sido provada tal circunstância, não há nos fólios nenhuma fonte (contrato individual laboral ou norma coletiva) a embasar o jus ao ressarcimento por tais dispêndios. INDEFIRO, portanto, a intenção relacionada da catapultadora. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para cada uma das Clamadas, totalizando 30%, visto possuírem representações advocantes distintas e autônomas, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados conforme parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar ELTON RODRIGUES DA SILVA MANDRILHAMENTO - ME primacialmente e PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA subsidiariamente a, em oito dias, adimplirem ao Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a primeira de modo principal e a segunda secundariamente) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração de R$ 5.500,00 por mês. Não sofrem incidência de deduções securitárias nenhuma das espécies ora aquiescidas. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TULIO LISBOA DE OLIVEIRA

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Cno S.A e outros x Juiz(A) Da 17ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 256062690

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004029-59.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CNO S.A JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A : JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4347b proferida nos autos. Vistos etc. CNO S.A, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, doravante denominado autoridade coatora, praticado nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000247-32.2021.5.05.0017, movido por JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS. A Impetrante alega que o Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar é impetrado contra a iminente ameaça de lesão e violação a direito líquido e certo que, caso se concretize, causará dano e prejuízo irreversível em decorrência de ato judicial do Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/Bahia, nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, requerida por JOSÉ ANTONIO DA ROCHA BARROS. Sustenta que o mandado de segurança é ação autônoma prevista na Constituição Federal para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública e que, nos moldes da jurisprudência, admite-se o writ para demover situações gravosas, criadas por medidas jurisdicionais sem remédio eficiente no instrumental oferecido pelas leis ordinárias do processo. Argumenta que a decisão impugnada, ao desconsiderar a competência do Juízo Universal e liberar os valores ao exequente, contraria a legislação vigente (arts. 6º, §2º, e 115 da Lei 11.101/2005) e jurisprudência consolidada do STJ e do TST. Aduz que o ato judicial é um pronunciamento judicial com caráter decisório, sendo, portanto, uma decisão interlocutória, que não existe recurso para impugná-la, sendo o presente mandamus o único meio hábil que resta à Impetrante. Reforça sua tese com precedentes jurisprudenciais do TRT da 5ª Região, TST e STJ que reconhecem a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o destino dos valores depositados em juízo. Pede, por fim, “a concessão de liminar em caráter de urgência para SEJA OBSTADA A LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE NOS AUTOS da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Ademais, impositiva, também, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A TRANSFERENCIA DOS DEPÓSITOS PARA A RECUPERANDA OU PARA O JUÍZO UNIVERSAL, a fim de impedir que o exequente seja beneficiado em detrimento da coletividade de credores concursais (princípio da paridade entre credores concursais).” É o Relatório. DECIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ao receber a inicial, cumpre ao julgador verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, aferindo, para tanto, a observância do prazo decadencial e a regularidade da representação processual. A ação mandamental foi tempestivamente ajuizada, em 10/04/2025, contra ato reputado coator datado de 08/04/2025 (fls. 57). A representação processual está regular, diante da procuração e substabelecimento de fls. 52/55. Presentes estão, portanto, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade. LIBERAÇÃO DE VALORES O ato reputado coator foi assim proferido: "Vistos etc. Dispondo-se dos valores vinculados a presente demanda, libere-se, por meio eletrônico, o crédito líquido atualizado da parte Autora, notificando-a para receber o crédito. Registre-se no sistema o pagamento. Após, encaminhem-se os autos à contadoria da vara para atualização, devendo ser abatido os valores efetivamente levantados." (fl. 57) Pois bem. O Mandado de Segurança é Ação Constitucional que tem como norte a preservação do direito líquido e certo contra ato ilegal e abusivo, cuja demonstração é feita prima facie na petição inicial sem a necessidade de dilação probatória, a teor do art. 1º, da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O dispositivo transcrito reproduz a diretriz traçada pelo texto constitucional, que vaticina no seu art. 5º, inciso LXIX: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Como se vê, o Mandado de Segurança é remédio constitucional colocado à disposição de pessoa física ou jurídica, para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus, em face de ato comissivo ou omissivo de autoridade que lhe cause lesão ou ameaça a direito. Manoel Antonio Teixeira Filho, com a lucidez que lhe é peculiar, define a ação de segurança, nos seguintes termos: “É o meio constitucionalmente previsto de que se pode valer a pessoa física ou jurídica para obter um mandado destinado à proteção de direito próprio ou de terceiro, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ou de representantes ou órgãos de partidos políticos ou de dirigentes de pessoa jurídica ou de pessoa natural no exercício de atribuições do poder público no que disser respeito a essas atribuições”. (Mandado de segurança na justiça do trabalho – individual e coletivo, 4ª edição, São Paulo, Ltr, 2017, pág. 99). Para a concessão da segurança requerida, imperiosa é a demonstração do direito líquido e certo, que Celso Antonio Bandeira de Mello, no Curso de Direito Administrativo 25ª edição, São Paulo, Malheiros, 2008, pág. 938, considera: ”líquido e certo” o direito, “independentemente de sua complexidade”, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis “de plano”; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança….” Hely Lopes Meirelles, debruçando sobre o tema em destaque, em Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data, São Paulo: Malheiros,26ª edição, 2003, pág. 36/37, afirmou: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e de fatos ainda indeterminados. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. Portanto, o direito líquido e certo deve estar claro e evidente no momento de impetração do mandamus. O art. 6º, caput e §2º da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” (grifos acrescidos) O art. 115 da mesma lei, por sua vez, prescreve: “A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.” Ou seja, referidos dispositivos estabelecem que após o deferimento da recuperação judicial, os credores trabalhistas estarão subordinados ao procedimento especial de pagamento nela previsto, pois as ações de natureza trabalhista tramitarão nesta Especializada até a apuração dos respectivos créditos, os quais deverão estes ser habilitados no quadro-geral de credores para fins de execução. Verifica-se dos autos que houve o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Impetrante em 27/06/2024, nos autos do processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (fls. 225/230). Nesse sentido, o TST tem entendido que os valores depositados antes ou depois do deferimento do processo de recuperação judicial ou da decretação da falência se submetem ao Juízo Universal, conforme delineado nas ementas abaixo (grifos acrescidos): "AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu por negar a liberação dos valores alusivos aos depósitos recursais para o juízo de recuperação judicial, aspecto em que contrastou com a jurisprudência dominante no âmbito do TST, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese de que “ o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa recuperanda, se destinando à garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão da execução não o atingem, sendo indevida a sua transferência ao Juízo da Recuperação Judicial ”. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1277-23.2012.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (grifos acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 10016441820195020000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos acrescidos) Desta forma, entendo que os depósitos que antecedem a decretação da recuperação judicial devem ficar à disposição do Juízo Universal, que definirá a sua destinação. Ou seja, a decisão que determinou a liberação ao exequente dos valores depositados à disposição do Juízo Trabalhista violou direito líquido e certo da Impetrante, que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual considero presente o "fumus boni juris". Reputo configurado também o "periculum in mora", pois se houver a liberação dos valores em favor do exequente do processo matriz dificilmente o valor será restituído, e além disso tal liberação implicará em prejuízo para a Impetrante e para a coletividade de credores da empresa. Pelas razões acima expostas, DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR requerida para se determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Não acolho, por outro lado, o pedido liminar de suspensão da execução provisória e a transferência dos valores para a recuperanda ou para o juízo universal, uma vez que o impedimento de transferência para o Reclamante é medida suficiente para garantir o prosseguimento da apuração do crédito nos termos da legislação sobre o tema. CONCLUSÃO Pelas razões acima, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Notifique-se a Impetrante dessa decisão. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO QUANTO DETERMINADO, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Notifique-se o Litisconsorte para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Depois, retornem-me conclusos. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A

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Jose Roque Borges De Brito Junior x Enesa Engenharia Ltda.

ID: 330835582

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000466-16.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROQUE BORGES DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000466-16.2024.5.05.0122 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000466-16.2024.5.05.0122 RECORRENTE: JOSE ROQUE BORGES DE BRITO JUNIOR RECORRIDO: ENESA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 598cb7b proferida nos autos. RORSum 0000466-16.2024.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROQUE BORGES DE BRITO JUNIOR RAFAEL DE ANDRADE MENDES (MG118170) Recorrido: Advogado(s): ENESA ENGENHARIA LTDA. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) RECURSO DE: JOSE ROQUE BORGES DE BRITO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da causa: R$ 52.105,47. Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 25/06/2025). Representação processual regular (Id f945a66). Preparo dispensado (Id 9e3e913). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 7º, XVI, da CF/88. Contrariedades: Súmula 129 do TST; Súmula 283 do TST. Divergências: TRT-1, TRT-22, 4ª Turma do TRT-3, 5ª Turma do TRT-3. A Parte Recorrente sustentou que o acórdão regional, ao indeferir o reconhecimento do vínculo com a ré, diverge jurisprudencialmente de outros tribunais que reconhecem o liame empregatício quando a ré realizou a seleção e contratação para o trabalho no exterior. Alega, ainda, que a Recorrida, ao longo dos autos, jamais comprovou a regularidade na contratação, tampouco a existência de empresa estrangeira, faltando atos constitutivos, contrato social, registro de sócios etc. Aduz, ademais, que a Recorrida jamais realizou processo seletivo ou escolha de trabalhadores, posto que tudo foi realizado por ela. Isto porque o acórdão concluiu que não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes com base nas informações da petição inicial e declarações do reclamante em seu interrogatório. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Diante das informações apresentadas na petição inicial e declarações prestadas pelo reclamante em seu interrogatório, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Recurso ordinário do Reclamante não provido. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A reclamada suscita a prefacial em tela, sustentando que "Ao se analisar a sentença recorrida e o recurso autoral, sequer é possível identificar relação entre eles. Isso porque o recorrente, apesar de transcrever a sentença e referir que impugnaria determinados trechos, não o faz na prática." (ID. 729e0b1). A prefacial não merece ser acolhida. A despeito de o art. 899 da CLT disciplinar que na Justiça do Trabalho os recursos podem ser interpostos por simples petição, não se pode conhecer, realmente, de recurso que não ataca os fundamentos que embasaram a sentença impugnada. O recurso, como meio de impugnação de decisões dentro da mesma relação processual, está submetido a princípios fundamentais, dentre os quais destacamos o princípio da dialeticidade, consagrado no inciso II do art. 1.010 do CPC de 2015. Segundo o referido princípio, compete ao recorrente deduzir as razões de fato e de direito pelas quais recorre, bem ainda o pedido de revisão da matéria decidida, possibilitando, assim, tanto a impugnação da parte contrária como, também, a análise, pelo Órgão Revisor, do mérito do apelo. A omissão desses requisitos implica, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido é a Súmula nº 422 do c. TST, abaixo transcrita: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No caso dos autos, o n. Juízo de primeira instância não reconheceu a existência de vínculo entre as partes. O reclamante, em face disso, propôs o presente apelo, impugnando o entendimento do Magistrado "no tocante ao reconhecimento de vínculo com eventual empresa estrangeira, uma vez que jamais foi identificada qualquer existência desta de forma autônoma, sendo apenas uma fachada para que a Ré atue em território estrangeiro." Verifica-se, nesse contexto, que o recorrente apresenta motivação relacionada aos fundamentos utilizados pelo Magistrado a quo em seu pronunciamento, impugnando as razões da decisão que ensejaram a improcedência da ação. O fato de ter renovado no apelo argumentos já defendidos em oportunidades anteriores não implica em inobservância da dialeticidade recursal. Desse modo, presente todos os pressupostos de admissibilidade recursal, REJEITA-SE a preliminar de não conhecimento do presente apelo. Mérito. DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECLAMADA. Insurge-se o recorrente contra a decisão de base, que não reconheceu a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada. Afirma que "NÃO HÁ QUALQUER JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA ENESA URUGUAI, TAMPOUCO INFORMAÇÕES SOBRE SUA SEDE, ENTRE OUTRAS DOCUMENTAÇÕES REFERENTES. Ora, como pode o Magistrado sentenciante elencar que a empresa Ré tinha sede própria, personalidade jurídica distinta sendo que esta não possui um "site", uma rede social, um informe e jamais efetuou um processo seletivo, sendo que todos estes foram realizados pela Reclamada." - Id. de4d29b Sustenta que "em nenhuma documentação, depoimento ou mesmo certificados, consta a dita "ENESA INGENIERIA UY S.A", mas, a própria Reclamada, a qual possui autorização para trabalhar na construção da planta de celulose em Paso de Los Toros, sendo a "ENESA INGENIERIA UY S.A" mera extensão da Reclamada, sendo criada em território estrangeiro com a única finalidade de realizar a obra supra." Os argumentos não prosperam, todavia. O autor alegou na inicial que "foi admitido em 03/10/2022 para exercer a função de Encanador, recebendo o salário de R$ 363,43 por dia, sendo dispensado sem justa causa no dia 25/10/2022 (último dia efetivamente trabalhado)." Sustentou, entretanto que foi "contratado por empresa brasileira dentro do território brasileiro para prestar serviço no estrangeiro. (...) que foi contratado estando em território brasileiro para prestar serviços em Passos de Los Toros no Uruguai, sendo aquela sua base territorial e lugar em que reside com ânimo definitivo. O Autor foi contratado por telefone pelo RH da Reclamada." - Id. 9cb8906. A reclamada, em contrapartida, negou a existência de vínculo entre as partes, asseverando "que o reclamante foi contratado por empresa estrangeira para prestar serviços no exterior e estando demonstrado o preenchimento dos requisitos do Capítulo 3 da Lei Mendes Júnior, não houve qualquer irregularidade na contratação, diferentemente das alegações constante na exordial, as quais restam desde já impugnadas, tampouco se cogita a aplicação da legislação brasileira, conforme prevê o artigo 14 da Lei." Afirmou, a ré, que "Considerando a necessidade de contratar mão-de-obra especializada para determinadas etapas do projeto, a Enesa Ingenieria UY recrutou trabalhadores, alguns brasileiros, para prestarem serviços no país vizinho. Embora a empresa brasileira do grupo econômico (Enesa Engenharia S.A.) possa ter auxiliado localmente em questões de logística, a seleção e contratação foram feitas por empresa estrangeira para prestação de serviços fora do país. Tanto é assim que o contrato de trabalho de Id.f6cc2e, apesar de não pertencer ao reclamante, comprova que a relação contratual e fática se deu com a empresa uruguaia (...). A verdade é que a Enesa Uruguai cumpriu rigorosamente o procedimento previsto na legislação brasileira (Capítulo 3 da Lei Mendes Júnior), além de bem remunerar os trabalhadores e aplicar a integralidade da legislação uruguaia (mais benéfica do que a brasileira). Contudo, o advogado e o reclamante aparentemente viram a oportunidade de, mediante alteração da verdade dos fatos, induzir este MM. Juízo em erro na tentativa de enriquecer sem causa alegando descumprimentos que jamais existiram." - Id. d6c79a4. A partir da análise do caderno processual, percebe-se que a sentença julgou improcedente a reclamação trabalhista, por entender que a empregadora do reclamante foi a ENESA INGENIERA UY S.A, que não fez parte do polo passivo da ação. Para tanto assim positivou: "(...) No caso dos autos, o autor confessou em audiência que foi contratado para prestar serviços no Uruguai, realizando exames médicos e iniciando o trabalho em tal país, após a contratação (Ata de audiência, Id a960fd3). Portanto, resta claro que não se trata de uma contratação originalmente firmada no Brasil, com a subsequente transferência do trabalhador para o exterior, o que afasta a pretensão da inicial de obter a aplicação do capitulo 2, da Lei nº 7.064/82 ao seu contrato. De fato, o autor confessa que o exame médico admissional foi realizado no exterior, sendo esta uma condição prévia para imputar a qualidade de empregado ao autor na forma da NR nº 7, itens 7.1.1. e 7.4.1., do M.T.E. e artigo 168, da CLT, de modo que o exame precede a contratação. Registre-se que o fato de a reclamada ter participado na fase de arregimentação e seleção de candidatos no Brasil, não induz a conclusão de que houve contratação no território brasileiro, visto que o processo seletivo não se trata de contratação, gerando apenas a expectativa desta ocorrer, valendo destacar ainda que a Lei nº 7.064/82 é omissa acerca do local onde essas tratativas prévias deveriam ocorrer. Ademais, a participação da reclamada durante a fase de arregimentação de candidatos à vaga de emprego no exterior, por si só, não a torna empregadora do autor, sobretudo quando pacificado nos autos que ela forma grupo econômico com a real empregadora do reclamante. Cumpre esclarecer ainda que a figura do grupo econômico conforme fixada pelo art 2º, §2º da CLT, resulta na teoria do empregador único, reconhecido pela doutrina e jurisprudência, a qual, ao mesmo tempo que faculta ao empregado a possibilidade de cobrar seu crédito trabalhista de qualquer dos componentes do grupo, permite que estes se valham do labor do obreiro sem que haja a necessidade de formalização de vários contratos de emprego. Não é por outro motivo, que a Súmula 129/TST consigna que "a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de destaques acrescidos." - trabalho, salvo ajuste em contrário Neste contexto, considerando que a empregadora do reclamante foi a ENESA INGENIERA UY S.A. e não há prova nos autos da existência de" ajuste em contrário" - tal como delineado na súmula 129 do TST - não há como condenar a empresa ENESA ENGENHARIA S.A, integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, a assinar em duplicidade a CTPS do autor, independentemente se houve prestação de serviços em favor da reclamada ou se os superiores eram brasileiros e/ou tinham a CTPS por ela anotada, tendo em vista que a formalização desse contrato incumbe unicamente a uma das empresas que formam o grupo, ficando resguardado, contudo, a solidariedade de todos na assunção de eventual dívida advinda dessa relação jurídica. Em suma, não há respaldo jurídico no ordenamento pátrio para exigir que uma empresa do grupo anote a CTPS do reclamante, quando uma outra desse mesmo grupo já o fez, de forma regular, legal e legítima. (...). À vista do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Por consequência, todos os demais pedidos, decorrente de uma relação de emprego afastada, também restam improcedentes." - Id. 9e3e913, grifei. Logo, diante da negativa da parte ré, cabia unicamente ao reclamante, porque fato constitutivo do seu direito, o ônus de provar o labor em prol do demandado, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Com efeito, nos termos do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Tal dispositivo dispõe que o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, havendo negativa do réu quanto à prestação de serviços, permanece com o reclamante o ônus de comprovar suas alegações. Contudo, no caso em análise, o próprio autor cuidou de afastar a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, na medida em que ao ser interrogado, confirmou que assinou contrato de trabalho com empresa estrangeira, distinta da reclamada, tendo prestado serviço unicamente no Uruguai. Confira-se: "que foi contratado pela Enesa por meio de Whatsapp, em cujo meio de comunicação encaminhou os documentos e também recebeu a passagem aérea; à pergunta se a contratação estava condicionada ao trabalho no Uruguai, respondeu que sim; que, por ocasião da contratação, não lhe foi informado sobre prazo para terminar o contrato; que começou a trabalhar efetivamente no Uruguai; que assinou o contrato de trabalho em Candeias, cujo documento recebeu por meio de WhatsApp; que retifica sua resposta para dizer que não chegou a assinar um contrato de trabalho; que realizou exames pré-admissionais no Uruguai; que recebeu treinamento em local em frente ao empreendimento onde prestou serviços em um container; que, quando encerrou a prestação de serviços no Uruguai, retornou para o Brasil, sendo o transporte fornecido pela empresa; (...)." - Id. Id a960fd3, grifei. Dos termos supratranscritos, infere-se da declaração do reclamante que, embora tenha sido arregimentado no Brasil, realizou exames pré-admissionais e participou de treinamento no Uruguai e laborou apenas subordinado juridicamente à ENESA INGENIERA UY S.A., empresa que efetivamente o contratou e que dirigia exclusivamente os seus serviços, sendo certo que esta não compõe o polo passivo do presente feito. Registre-se que o recorrente admitiu desde a inicial que não passou por nenhum treinamento na sede da reclamada na cidade de São Paulo. Cumpre esclarecer, ainda, que a reclamada comprovou nos autos que a empresa ENESA INGENIERA UY S.A. é pessoa jurídica com Certificado de Vigência Anual do Registro Único Tributário n° 218780670014 emitido pela Direção Geral Tributária do Uruguai e que possui procurador no Brasil, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação (vide documentos acossados sob o Id. ef57e05). No que tange a questão atinente à formação ou não de grupo econômico entre a reclamada e a empregadora do reclamante (ENESA INGENIERA UY S.A.), como bem consignado na sentença de primeiro grau, ainda que incontroverso o grupo econômico, tal fato por si só, não autoriza o reconhecimento de vínculos empregatícios distintos entres as empresas, mas tão somente a responsabilidade solidária entre elas. Neste sentido: SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Deste modo, considerando que o reclamante admitiu que foi contratado no Uruguai, tendo prestado serviços exclusivamente na sede de empresa que não compõe o polo passivo da ação, e, não havendo no autos qualquer prova da existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, não há suporte para o reconhecimento da relação empregatícia pretendida, e, consequentemente, o deferimento dos pedidos trazidos na exordial. Prejudicado o exame das demais matérias consignadas no apelo. Em assim sendo, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Reclamante.".. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROQUE BORGES DE BRITO JUNIOR

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 329602274

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000291-82.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO MAURICIO MACEDO DE SALES

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIANA ANDRADE DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000291-82.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: MAURICIO MACEDO DE SALES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000291-82.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: MAURICIO MACEDO DE SALES RECLAMADO: NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b17ac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por MAURICIO MACEDO DE SALES (CPF: 048.392.245-52) em face de NORSA REFRIGERANTES S.A (CNPJ: 07.196.033/0001-06), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 33.003,04, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$6.449,23 - contribuição previdenciária; R$1.208,04 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$2.000,00 – honorários periciais; R$ 647,12 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$22.698,65. Honorários periciais definitivos conforme capítulo próprio. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11] CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12] CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [14] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [15]OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. [16] CLT, artigo 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o (Revogado). § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. § 3o (Revogado). § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [17] 117000001002 JCLT.477 JCLT.477.8 JCLT.477.6 – RECURSO ORDINÁRIO – DIREITO DO TRABALHO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – TÍTULOS RECONHECIDOS EM JUÍZO – NÃO APLICAÇÃO – EXCLUSÃO DO CONDENDO – 1- A insuficiência do pagamento das verbas rescisórias não autoriza a sanção do artigo 477 da CLT, disposição que alude à falta de pagamento e que, por sua natureza punitiva, exige interpretação restritiva. Pacificando a tese ora sustentada, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1 do TST, textual: Incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º. Assim, possíveis diferenças alicerçadas em direitos, alvo de controvérsia judicial, não autorizam a imposição da multa sob exame, motivo por que, demontrando-se que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, há que se excluir essa parcela do condeno. 2- Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido e desprovido o apelo do autor. (TRT 06ª R. – Proc. 00302-2009-181-06-00-4 – Rel. Juiz Conv. Ibrahim Alves Filho – DJe 18.12.2009 – p. 27) [18] Em sentido semelhante: TRT 17ª R. – RO 52900-94.2010.5.17.0006 – Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite – DJe 21.03.2012 – p. 54. [19]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [20] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [21] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [22] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [23] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [24] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO MACEDO DE SALES

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 329602316

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000291-82.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO MAURICIO MACEDO DE SALES

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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DIANA ANDRADE DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000291-82.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: MAURICIO MACEDO DE SALES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000291-82.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: MAURICIO MACEDO DE SALES RECLAMADO: NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b17ac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por MAURICIO MACEDO DE SALES (CPF: 048.392.245-52) em face de NORSA REFRIGERANTES S.A (CNPJ: 07.196.033/0001-06), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 33.003,04, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$6.449,23 - contribuição previdenciária; R$1.208,04 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$2.000,00 – honorários periciais; R$ 647,12 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$22.698,65. Honorários periciais definitivos conforme capítulo próprio. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11] CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12] CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [14] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [15]OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. [16] CLT, artigo 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o (Revogado). § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. § 3o (Revogado). § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [17] 117000001002 JCLT.477 JCLT.477.8 JCLT.477.6 – RECURSO ORDINÁRIO – DIREITO DO TRABALHO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – TÍTULOS RECONHECIDOS EM JUÍZO – NÃO APLICAÇÃO – EXCLUSÃO DO CONDENDO – 1- A insuficiência do pagamento das verbas rescisórias não autoriza a sanção do artigo 477 da CLT, disposição que alude à falta de pagamento e que, por sua natureza punitiva, exige interpretação restritiva. Pacificando a tese ora sustentada, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1 do TST, textual: Incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º. Assim, possíveis diferenças alicerçadas em direitos, alvo de controvérsia judicial, não autorizam a imposição da multa sob exame, motivo por que, demontrando-se que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, há que se excluir essa parcela do condeno. 2- Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido e desprovido o apelo do autor. (TRT 06ª R. – Proc. 00302-2009-181-06-00-4 – Rel. Juiz Conv. Ibrahim Alves Filho – DJe 18.12.2009 – p. 27) [18] Em sentido semelhante: TRT 17ª R. – RO 52900-94.2010.5.17.0006 – Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite – DJe 21.03.2012 – p. 54. [19]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [20] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [21] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [22] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [23] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [24] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Claudionor Rodrigues De Aquino e outros x Claudionor Rodrigues De Aquino e outros

ID: 323705399

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000840-63.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADILSON FONSECA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000840-63.2023.5.05.0026 RECORRENTE: CLAUDIONOR RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000840-63.2023.5.05.0026 RECORRENTE: CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba83797 proferida nos autos. ROT 0000840-63.2023.5.05.0026 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) Recorrente: Advogado(s): 2. CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO ADILSON FONSECA MARTINS (BA16323) MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA (BA19778) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO ADILSON FONSECA MARTINS (BA16323) MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA (BA19778) Recorrido: Advogado(s): PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Inicialmente, cumpre salientar que, em razão do princípio da unirrecorribilidade dos recursos, o Recurso de Revista de ID. 8923710 não será analisado, pois é mera cópia da peça a ser analisada neste momento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se, ainda, que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, assim como o devido processo legal, estão sendo observados, não havendo falar em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . Transcendência reconhecida. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 10/2/2019 (já incluído o período do aviso prévio), e a ação em apreço foi ajuizada em 25/3/2021. A Lei nº 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 1/7/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 25/3/2021. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10296-02.2021.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que " os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" . Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). Outros Precedentes no mesmo sentido: (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023); (Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/12/2022); (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL INDENIZAÇAO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DAS DIFERENÇAS RESCISÓRIAS – DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE DA CATEGORIA A pretensão da Parte Recorrente conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DO TRCT E DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT DADA PELA LEI 13.467/2017 (VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT que é devida a aplicação de multa no caso de inobservância do disposto no seu §6.º. Consoante os fundamentos delineados no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional no sentido de que é devido o pagamento da multa, em razão do atraso na entrega do TRCT e das guias do seguro-desemprego, decorreu da aplicação da nova redação do §6.º do art. 477 da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho, no sentido de que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", não se divisando, nestes termos, de violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo não provido (Ag-AIRR-1000532-68.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6.º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pela inobservância do § 6.º do referido dispositivo, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que tange à entrega de documentos rescisórios. 3. Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art.896-A, § 1.º, IV, da CLT. 4. O art. 477, § 8.º, da CLT dispõe que a inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, previsto no § 6.º do citado dispositivo, sujeitará o infrator a multa, salvo quando o empregado der causa à mora. 5. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6.º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (TST-AIRR-476-11.2021.5.09.0007, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 31/3/2023. (...) MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega " das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego " . Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Constatada possível violação do art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Trata-se de período contratual anterior e posterior à 11/11/2017. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que "A autora foi contratada, em 03/10/2016, para prestar serviços de educadora infantil e foi demitida em 05/01/2018. Realizou ajuizamento da ação em 07/05/2018 e interpôs o presente recurso ordinário, em 24/10/2018, demandando a aplicação da sanção do art. 477, §8º, da CLT, devido ao atraso em relação ao disposto no §6º, alínea a da mesma norma, assim como da Cláusula 18 do ACT. Como já referido no início desta decisão, a aludida inovação legislativa não se aplica às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor, por força dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB". Registre-se que o art. 6º da Lei 13.467, prevê que "Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial". A aplicação da redação anterior do art. 477 da CLT a todo o período contratual não se trata de direito adquirido, pois a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos após 11/11/2017 devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. Dessa forma, verifica-se que, nos termos da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, a empresa deverá efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso em tela, a reclamante foi pré-avisada em 07/12/2017, cumpriu aviso prévio trabalhado até 05/01/2018 e recebeu o pagamento das verbas rescisórias em 15/01/2018, dentro do prazo estabelecido na nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que devem ser aplicadas as regras vigentes a época da admissão da reclamante, violou o disposto no art. 5º, XXXI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20473-90.2018.5.04.0405, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO . MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma do art. 477, §§6.º e 8.º, da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. (...).7 - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6.º e 8.º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 11/11/2022.) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: (...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 da CLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir ao trabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de sua personalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatível com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir a ocorrência de dano moral "in re ipsa", do que se conclui desnecessária a produção de provas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Ação admitida e julgada improcedente. (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seu atraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência do empregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrente de tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa , sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso dos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, a reiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimos anos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou a sentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, por entender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode ser presumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de salários enseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral do empregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR RODRIGUES DE AQUINO - PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

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