Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 125 de 134

Envolvidos encontrados nos registros

A.G.M. Promocoes E Eventos …

Envolvido

A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

Envolvido

EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Globo Comunicação E Partici…

Envolvido

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

Envolvido

SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

Envolvido

ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

Envolvido

CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

Envolvido

RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

Envolvido

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

Envolvido

METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

Envolvido

ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

Envolvido

LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

Envolvido

JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

Envolvido

ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

Envolvido

UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

Envolvido

VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

Envolvido

WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

Envolvido

XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

Envolvido

ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinalva Nascimento Da Paixao x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260022940

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-47.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000234-47.2025.5.05.0161 : EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO : GTS SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000234-47.2025.5.05.0161 : EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO : GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a0e1c proferida nos autos. 22/04/2025 19:40 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; c) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; c) o pedido antecipatório da tutela jurisdicional; DECIDO: 1. Inicialmente, cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera parte constitui medida de exceção, empregada somente em hipóteses de extrema urgência, e não como regra geral, considerando, especialmente, a necessária obediência ao princípio constitucional do contraditório. É justamente por isso que a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciada a verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [tutela de urgência e evidência ou antecipação de tutela, conforme artigos 300, 303 e 311 do NCPC, subsidiário]. 2. No presente caso, a autora afirma na inicial que foi admitida na GTS SERVIÇOS para prestar serviços ao MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em 10 de maio de 2023, sendo dispensada sem justa causa e sem prévio aviso em 23 de novembro de 2024, sem nada receber a título de parcelas rescisórias. Destacou que a autora foi convencida a assinar o termo rescisório para liberação de entrega das guias do seguro desemprego, e que o valor rescisório seria liberado por meio de conta bancária, o que não ocorreu. Registrou que o contrato entre os reclamados permanece ativo e que não houve qualquer iniciativa do ente público para evitar a aludida situação, sem observância, ainda, do ser dever de fiscalização. Requer, assim, liminarmente, que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO seja instado a bloquear e reter faturas da GTS SERVIÇOS até o limite da ação (R$ 28.768,47), sob pena de astreintes em benefício da autora, sem embargo de sequestro nas contas da Urbe. 3. Anexa instrumento de mandato (id. 6b50d16, fl. 39 do PDF); contrato de honorários advocatícios (id. 6b50d16, fl. 40 do PDF); declaração de hipossuficiência econômica (id. 094349c, fl. 41 do PDF); CTPS (id. eb93af8, fls. 43/44 do PDF), que demonstra a relação havida entre a reclamante e a GTS SERVIÇOS; documentos de identificação e comprovante de endereço (id. 6b62a78, fls. 45/47 do PDF), fotografia de cartão bancário do Bradesco (id. 047defb, fls. 48/49 do PDF), recibos de pagamento (id. 0098b81, fls. 50/64 do PDF), que demonstra que a autora ativava-se na "SEDUC", porém sem indicação de que seria no Município Réu, aviso prévio trabalhado (id. e122067, fl. 65 do PDF), TRCT (id. 1747566, fls. 66/67 do PDF), extrato de FGTS (id. 0fc8d11, fls. 68/69 do PDF), instrumentos normativos (id. f52bd14, fls. 70/128 do PDF). Diante da arguição de que recebia os créditos em conta aberta para este fim; que assinou o TRCT e não recebeu rescisórias, deixou de anexar também os extratos bancários para demonstrar a tese trazida com a inicial, além de não possuir qualquer evidência de que os serviços foram prestados em benefício do Município de São Francisco do Conde, sequer havendo qualquer comunicação da autora direcionada ao Município Réu. 4. A mera não demonstração da prestação do Município Réu, por si só, impede a concessão liminar. Além disso, o art. 1º e §3º da Lei 8.437/1992 impede a concessão de antecipação de tutela em face de ente público. Além disso, a autora afirma que recebia crédito por meio de conta bancária e que assinou o TRCT, porém a empresa não depositou as parcelas rescisórias, sendo necessário, no mínimo, que os documentos bancários desde o aviso prévio até a data de ajuizamento ter sido anexado aos autos para comprovar a ausência de recebimento. Concomitantemente a isso, a autora requer liminar para esgotamento de futura execução e não apenas de verbas consideradas incontroversas. 5. Registre-se, por fim, que a rescisão contratual ocorreu em suposta conversão do regime ocorreu em novembro de 2024, porém, somente em 20.04.2025, a demandante procurou o Judiciário Trabalhista requerendo medida urgente, revelando-se a contradição entre a causa petendi e o pedido liminar. 6. Não há dúvidas que uma das funções do julgador é prevenir que haja dano irreparável ou de difícil reparação para quaisquer das partes que litigam, principalmente em face do previsto no art. 5º, Inciso XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). 7. Porém, como explica Marins, "Não é só a violação a direito que legitima, portanto, a intervenção do Estado, nas relações intersubjetivas; basta ao interessado demonstrar a existência de ameaça concreta, evidenciando justo receio de dano a interesse legalmente protegido. A lei refere-se ao fenômeno, que autoriza a tutela preventiva dos direitos, designando-o por variadas formas, às vezes como ameaça ou justo receio ou situação perigosa, ou fundado receio de dano de difícil reparação, ou perigo de dano, e assim por diante." (MARINS, Victor Alberto Azi Bonfim. Tutela Cautelar: Teoria Geral e Poder Geral de Cautela. Curitiba: Juruá, 1996.) 8. Diante disso, DENEGO o pedido liminar pleiteado, neste momento processual, sem embargo de nova apreciação quando da prolação da sentença. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento da Unidade, não cabe recurso imediato, uma vez que se trata de decisão interlocutória (art. 893, §1º da CLT), descabendo, inclusive pedido de reconsideração ou embargos de declaração, vez que este último é um recurso (art. 893, I da CLT), que é analisado pelo próprio Juízo Singular. 9. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025, 10:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 9.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 9.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 9.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 9.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.2, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 10. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 11. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA NASCIMENTO DA PAIXAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Da Silva Santos e outros x Juiz(A) Da 16ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 332529933

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007505-08.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA SANTOS MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0007505-08.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0007505-08.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MAGAZINE LUIZA S/A IMPETRADO: JUIZ(A) DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4eff15 proferida nos autos. Vistos. MAGAZINE LUIZA S/A impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000670-24.2023.5.05.0016, em que litiga contra JAQUELINE SANTOS SCHESARI, aqui indicada como litisconsorte passiva. De pronto, há que se registrar a inviabilidade de reunião da presente ação com o Mandado de Segurança n. 0002677-03.2024.5.05.0000, anteriormente ajuizado, a despeito da conexão entre ambos, haja vista que a primeira já foi julgada, conforme dispõe o art. 55, §1º do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, considerando que houve a resolução com mérito no MS n. 0000798-58.2024.5.05.0000, fica afastada a prevenção daquele órgão julgador, conforme precedente do Órgão Especial deste Regional (Processo 0000903-06.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Órgão Especial, DJ 14/09/2022). Prosseguindo no exame da presente ação, a impetrante alega, em síntese, que nos autos da supracitada Ação Trabalhista foi deferido o requerimento para realização de audiência de instrução na modalidade híbrida, agendada para 23/07/2025 às 10:00h, para fins de participação telepresencial de testemunhas não residentes em Salvador-Ba. Aponta como ato coator o despacho de id c6da9c2, de 17/07/202 cujo teor é o seguinte: “DESPACHO 1 - Defiro o pedido retro de realização de audiência híbrida para a testemunha da parte Autora, Sras. Renata Batista Ferreira e Allyne Silva, que, comprovadamente, não reside em Salvador, com fulcro no art. 8º da PORTARIA CONJUNTA GP/CR TRT5 N. 006, DE 25 DE MARÇO DE 2022, que prevê a possibilidade de audiência virtual em caso de impossibilidade comprovada de não comparecimento. Registre-se, por meio de lembrete e Gigs, certificando nos autos: “Art. 8º As audiências devem ocorrer de forma presencial, admitindo-se, excepcionalmente, as modalidades telepresenciais ou semipresenciais em casos de acordos processuais ou impossibilidade de comparecimento presencial da parte ou advogado devidamente comprovada.”. Ressalvando que é dever das partes garantir o efetivo acesso ao sistema, com boa rede de dados, inclusive das suas testemunhas, e que, no caso de dificuldade de acesso ao sistema sem justificativa, acima do tempo de tolerância, haverá aplicação de penalidade. 2 - Dê-se vista do link de acesso para o caso de audiência telepresencial: “https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl16vtssa”. Ressalte-se que o App do ZOOM deve ser baixado pelo interessado, já autorizado pelo Juízo. Caso o acesso se dê, por meio de celular ou tablet, deve ser inserido o código nº 7455866346. 3 - Registre-se, por meio de lembrete e Gigs, cientificando o Secretário de Audiências para adequação da pauta. 4 - Após, aguarde-se a audiência híbrida ora designada.” (destaque do original). Advoga a impetrante que a mencionada decisão violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Sustenta, pois, que a modalidade de audiência telepresencial ofende normas processuais e constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. Defende que as audiências de instrução devem ser presenciais para evitar a contaminação da prova. Requer que a audiência seja totalmente presencial, com a exceção apenas para oitivas via SISDOV em caso de comprovada impossibilidade de comparecimento. Liminarmente, postula que seja convertida em presencial a referida audiência, sem prejuízo de ser realizada via SISDOV. Pois bem; inicialmente, registro o cabimento desta ação mandamental, tendo em vista a inexistência de medida processual ordinariamente prevista para impugnar o ato indicado como coator. Superado este ponto, dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso, em exame superficial, mas nem por isso menos atento, tenho que a impetrante demonstrou o direito líquido e certo ventilado na exordial. Primeiramente, cumpre registrar que a ação matriz não tramita pelo Juízo 100% Digital. Acerca das modalidades de realização de audiência, a Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , dispõe que serão por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: audiências realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I - em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e II - em estabelecimento prisional." Como se vê, a diferença entre as duas modalidades se dá na medida em que a audiência por videoconferência ocorre em uma unidade judiciária diversa daquela que a preside, ao passo que na audiência telepresencial a participação dos atores processuais se dá em local externo às unidades judiciárias. A realização das audiências presenciais, por videoconferência ou telepresenciais é regulamentada neste Tribunal pelo Ato Conjunto GP/CR n. 8, de 5 de outubro de 2022, o qual estabelece que: Art. 3º. As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial. Art. 4º. São admitidas audiências telepresenciais decorrentes de acordo processual prévio pelas partes. (...) Art. 7º. Salvo requerimento de representação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocada, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Art. 8º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência ou por meio de audiências telepresenciais. § 2º. O deferimento da participação dos atores processuais, por videoconferência ou telepresenciais, depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado." No caso em análise, constata-se que o magistrado deferiu a realização de audiência telepresencial, isto é, do tipo que pode ser realizada em ambiente externo a uma unidade judiciária, porém, sem que tenha havido acordo processual prévio entre as partes, nos termos do art. 4º do Ato Conjunto GP/CR n. 8/22. De fato, a impetrante manifesta absoluta insatisfação com a modalidade de audiência designada pela autoridade coatora, sem que tenha havido sua concordância prévia. Destarte, o direito subjetivo líquido e certo, na clássica definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. No presente caso, mesmo em exame perfunctório, entendo que a impetrante logrou êxito em demonstrar tal direito, a partir de suas alegações e da prova pré-constituída. Assim, diante da inobservância do Ato Conjunto GP/CR n. 8/22 fica então demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial. Além disso, o periculum in mora está comprovado pela proximidade da realização da audiência, com claro prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da impetrante. Isto posto, porque presentes o fumus boni juris quanto ao direito líquido e certo, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar requerida para fins de cassar a decisão que autorizou a participação de testemunhas em audiência de instrução telepresencial, determinado que a autoridade coatora converta a audiência para a modalidade videoconferência, utilizando o SISDOV. Notifique-se o Impetrante. Com a urgência que o caso impõe, oficie-se à Autoridade Coatora para ter ciência desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Confiro força de ofício a esta decisão. No mesmo passo, cite-se a litisconsorte passiva para, querendo, integrar a lide e manifestar-se sobre esta ação no prazo de 10 dias. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Decorridos os prazos supra, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, emitir parecer. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samuel David Pessoa De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324415240

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000529-89.2025.5.05.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000529-89.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000529-89.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5d6e23 proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no qual postula liminar para condenar “Reclamada: (i) em obrigação de fazer, consistente no custeio integral de despesas médicas, terapêuticas e medicamentosas, inclusive com isenção de coparticipação e mensalidade do plano de saúde e (ii) em obrigação de fazer, consubstanciada na realocação do Reclamante no CDD CABULA/SE/BA, acaso o obreiro venha a receber alta previdenciária." Narra que “foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 02/10/1995, por meio de aprovação em regular concurso público, para o exercício do cargo de “Agente Postal”, com enquadramento posterior no cargo de “Agente de Correios-Carteiro”, a partir da implementação do PCCS/2008” e que “ao longo da contratualidade, o Reclamante exerceu a função de “Carteiro Motorizado”, inicialmente, em 2005, em caráter de substituição e, a partir de 01/11/2013, como titular. A rotina laboral do Autor consistia, predominantemente, na execução das atividades de entrega domiciliar de encomendas e correspondências, a pé ou com auxílio de veículo.” Diz que “como consequência da exposição em vias públicas, até o ano de 2012, o Reclamante foi vítima de sucessivos assaltos e tentativas de assalto durante o exercício das atividades postais, ocasiões em que foi agredido pelos assaltantes e sofreu ameaças de morte por arma de fogo, que culminaram, à época, no diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-traumático (CID-10 F43.1) e na submissão do obreiro ao tratamento de sintomas ansiosos, depressivos e de pânico associados à patologia psiquiátrica” e que “após a realização de tratamento médico ambulatorial e medicamentoso, o Reclamante obteve a melhora do seu quadro clínico e conseguiu retomar as suas atividades habituais de Agente de Correios – Carteiro, inclusive, com retorno ao labor em via pública”, mas que “no ano de 2020, durante a vigência da emergência de saúde pública relativa ao coronavírus (Covid-19), o Reclamante foi vítima de reiteradas condutas de assédio moral verticalizado no exercício das suas atividades laborativas de Agente de Correios - Carteiro, que ensejaram a recidiva dos sintomas associados às patologias psiquiátricas anteriormente diagnosticadas, de forma mais acentuada e gravosa à saúde mental do Obreiro.” Alega que “por volta de junho de 2020, houve a designação de um empregado público, originalmente lotado em outro CDD, para ser supervisor do setor do Reclamante no CDD CABULA/SE/BA - o Sr. Laurentino Santos Filho” e que “durante o período em que permaneceu na Unidade Operacional, o Sr. Laurentino adotou condutas hostis e praticou assédio moral verticalizado, resultando na degradação do ambiente de trabalho e no adoecimento psíquico do Autor”, bem como que “diante da reiterada e proposital designação pelo seu supervisor de veículos com problemas que obstavam as entregas, somada à majoração exacerbada da quantidade de encomendas, o Reclamante foi culpabilizado pelos prepostos da Reclamada em razão do acúmulo de encomendas sem entregas, situação que deixou o Reclamante abalado, passando a sentir sintomas ansiosos e ter crises de choro frequentes.” Entende que “o estopim do assédio moral, que levou o Reclamante a um quadro de sofrimento psíquico grave, do qual até hoje não foi possível se recuperar, foi a sua transferência do CDD CABULA/SE/BA para o CDD PLATAFORMA/SE/BA, de forma manifestamente arbitrária, sem que sequer fossem observados os requisitos instituídos no Módulo 23 do MANPES” e que “para além da mudança do local de trabalho, a transferência do Reclamante também ensejou a destituição da sua função gratificada (Motorizado), exercida ininterruptamente desde 01/11/2013, de modo que o prejuízo não se resumia à alteração da rotina do empregado, mas também à redução do seu patamar financeiro, mormente considerando que não exercia a função por tempo suficiente para incorporá-la”, bem como que “devido aos 26 anos de labor no local, o Reclamante e o seu núcleo familiar construíram a sua vida ao redor do CDD Cabula: sua sogra reside nas proximidades; sua esposa trabalha na mesma rua do CDD e a sua filha, menor de idade, estuda nos arredores da unidade, o que era de conhecimento de todos os empregados do setor e, inclusive, do supervisor.” Afirma que “sem alternativa, no dia 07/12/2020, o Reclamante compareceu ao CDD PLATAFORMA/SE/BA para se apresentar ao serviço no novo local de trabalho, ocasião em que foi recebido pelo Sr. Juranei de Jesus Silva” e que “este, por sua vez, conduziu o Reclamante a uma sala reservada, local em que o manteve por mais de três horas em uma conversa de teor depreciativo, que se prolongou durante o horário de almoço, afirmando que, naquela unidade, o Autor "finalmente aprenderia a trabalhar", a despeito de seus 26 anos de experiência na função e do desempenho destacado nos cinco anos anteriores”, e que “após chegar em sua residência, o Reclamante reviveu os sintomas associados ao Transtorno de Estresse Pós-traumático, cursando com quadro de crises de pânico, sensação de morte iminente, ansiedade, sintomas depressivos, isolamento, tristeza e desânimo, labilidade emocional, irritação, revivências e sobressaltos.” Narra que “no dia seguinte (08/12/2020), em razão da extrema confusão mental e nervosismo em que se encontrava, o Reclamante se esqueceu de sua transferência e se dirigiu equivocadamente ao CDD CABULA/SE/BA. Ao ser avistado por um colega de trabalho, foi questionado se sua transferência havia sido revogada, momento em que o Reclamante percebeu, em choque, que estava no local errado” e que “diante da evidente desorientação mental, o colega recomendou que não prosseguisse dirigindo naquele estado e que buscasse imediatamente auxílio médico, de modo que o Reclamante sequer chegou a prestar serviços na nova localidade” e que “ao procurar uma clínica de emergência psiquiátrica, o médico psiquiatra Dr. Sérgio Leite atestou a sua impossibilidade de retorno às atividades laborativas pelo período de 10 (dez) dias, em razão do diagnóstico de CID F41.0 - Transtorno de Pânico.” Aduz que “incapacitado para continuar realizado as atividades de carteiro, o Autor foi então encaminhado para o INSS. A Autarquia Previdenciária, inicialmente, deferiu, de forma equivocada, o benefício de auxílio-doença (B-31) de 23/12/2020 a 19/02/2021” e que “em 07/12/2022 foi deferido judicialmente o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91), nos autos do processo de nº 8183784- 54.2022.8.05.0001, que tramita na Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador.” Após afirmar que faz “tratamento com medicamentos de uso controlado, como venlafaxina, mirtazapina, rivotril, quetiapina, ecitalopram, entre outros, a fim de atenuar os sintomas de pensamentos de morte, pensamentos disfuncionais e negativos, pessimismo isolamento, prejuízo social e laboral, com dificuldade na comunicação, interação e socialização, ansiedade acentuada com agitação psicomotora, fala acelerada, angústia, medo imotivado, sintomas fóbicos e pânico”, postula liminarmente a “isenção da mensalidade e da coparticipação do Reclamante no plano de saúde oferecido pela Reclamada, administrado pela Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios” e a “realocação do Reclamante no CDD CABULA/SE/BA, acaso o obreiro venha a receber alta previdenciária, em prazo a ser estipulado por este juízo, sob pena de multa diária em importe não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).” Ao exame. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a tutela de urgência é medida estabelecida pelo CPC de 2015 (art. 300 e seguintes), aplicável aos casos em que não se pode impor ao demandante o ônus de aguardar o curso normal do processo, o que se encontra justificado pelo perigo de dano que deva ser evitado através da medida, ou pelo risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os termos do art. 300, §3º, do CPC. Nesta intelecção, sendo a tutela de urgência uma medida satisfativa, tem-se que a prestação jurisdicional ali consubstanciada encerra o próprio direito material postulado no processo, de modo que se constitui, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, que se vale de seu próprio bom senso e prudente arbítrio na avaliação do caso em concreto. As questões e pretensões veiculadas na causa de pedir e pedidos liminares desta ação, relacionados ao alegado assédio moral e às patologias de ordem psiquiátrica que seriam dele decorrentes, devem ser examinadas e decididas no exercício da cognição judicial exauriente, em decisão final, após a devida instrução probatória e plena realização do contraditório efetivo pelos sujeitos processuais. Faz-se necessária, assim, a adequada valoração das teses da autora e das rés, no contexto do contraditório efetivo, e das provas a serem produzidas na competente fase de instrução processual, o que é incompatível com os estritos limites desta cognição, de caráter sumário e não exauriente. Diante disso, e considerando que a tutela de urgência só pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, o que, no presente momento processual ainda não ocorreu, além de se constituir, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, entendo que não há como conceder a pretensão in limine litis contida na exordial. Pretensões liminares indeferidas. CONCLUSÃO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora, tudo na forma da fundamentação supra, que integra esta decisão como se aqui estivesse integralmente transcrita. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DAVID PESSOA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Ferreira De Lima Filho e outros x Juiz(A) Da 3ª Vara Do Trabalho De Camaçari

ID: 332070341

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007369-11.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI

Notificação

Advogados:

ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOES TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO MSCiv 0007369-11.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO MSCiv 0007369-11.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA IMPETRADO: JUIZ(A) DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1b1117 proferida nos autos. Vistos. TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, para sustar ato praticado pela EXMA JUIZA DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000324-47.2022.5.05.0133, em que litiga contra JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO, ora litisconsorte. Sustenta que “o presente mandado de segurança tem por objetivo atacar decisão proferida pela autoridade coatora (ID. abe7569 dos autos) que, entendeu por bem aplicar a pena de confissão à Reclamada quanto ao pedido de adicional de periculosidade, invertendo o ônus da prova”. Aduz que a empresa se encontra extinta, sem sede, veículos ou equipamentos em seu poder, e que a perícia já havia sido anteriormente indeferida no curso do processo de origem, pela Magistrada titular da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari conforme decisão de ID eef880a dos autos. Contudo a autoridade coatora, de ofício, determinou diligência para investigar a existência de veículos em nome da empresa (vendido há anos, porém sem transferência formal), sem prévia intimação ou oportunidade de contraditório. Defende que o ônus da prova é do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não cabendo à reclamada produzir prova negativa por inversão de ônus probatório. Assinala que a autoridade coatora não determinou a realização de perícia indireta ou nomeou perito para tanto, tampouco utilizou os documentos ou meios constantes dos autos para formar convencimento, até mesmo através de depoimentos em audiência de instrução, já realizada quando da decisão que inverteu o ônus da prova e aplicou a pena de confissão. Afirma que “mesmo após o cancelamento da perícia, conforme relatado, a Magistrada Impetrada, sem provocação, reabriu a discussão sobre a prova técnica e, ao constatar a impossibilidade de realização da perícia, aplicou à Reclamada pena de confissão, injustificadamente invertendo o ônus da prova”, e que “o ato configura manifesto cerceamento de defesa, nulidade processual por violação ao contraditório e abuso de poder”. Pugna pelo deferimento e concessão da liminar inaudita altera pars, para suspender imediatamente o ato coator (ID abe7569 dos autos originais), revogando a pena de confissão da Reclamada a respeito do adicional de periculosidade. Pois bem. De acordo com o artigo 371 do Código de Processo Civil, temos que: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Esta norma, em conjunto com os artigos 139 e 140 do mesmo diploma, dão as diretrizes para o julgador no comando do processo. Inobstante os argumentos apresentados, registro que, o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, prevê que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Neste passo, temos que a pretensão deduzida no presente Mandado de Segurança não é adequada com o preceito legal específico para o remédio heroico. Examino. A decisão atacada registra: "Vistos, etc. Cuidam os autos de ação trabalhista na qual o reclamante postula, dentre outros direitos, o pagamento de adicional de periculosidade em decorrência do transporte de produtos químicos inflamáveis durante o período laborativo. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho e caracterização da atividade perigosa. Contudo, a empresa reclamada apresentou manifestação alegando a impossibilidade de submissão do veículo utilizado pelo autor ao exame pericial, sustentando ter alienado o bem no ano de 2022. Em contrapartida, o reclamante impugnou a documentação apresentada pela ré e requereu a realização da perícia em veículo com características idênticas, nas dependências da empresa DETEN QUÍMICA S.A., local onde realizava os carregamentos dos produtos transportados. Pois bem. A documentação acostada pela empresa reclamada, consistente em conversas mantidas através de aplicativo de mensagens eletrônicas, não se reveste da segurança jurídica necessária para comprovar a alegada alienação do veículo tanque. Com efeito, as mensagens apresentadas carecem dos requisitos mínimos de autenticidade e integridade exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Não há nos autos elementos que atestem a cadeia de custódia da comunicação eletrônica, tampouco certificação que garanta a inalterabilidade do conteúdo apresentado. Ademais, verifica-se que os diálogos não fazem referência específica ao tipo de veículo supostamente objeto da transação, limitando-se a menções genéricas a "tanque", sem identificação precisa do bem, suas características técnicas ou especificações que permitam correlacioná-lo inequivocamente ao equipamento utilizado nas atividades laborais do reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional orienta que documentos digitais, isoladamente considerados, não constituem meio probatório eficaz quando desprovidos da necessária fundamentação que assegure sua integridade e autenticidade, mormente diante de impugnação específica da parte contrária. Cumpre observar que a empresa reclamada, na qualidade de detentora dos meios de produção e responsável pelas condições de trabalho oferecidas ao empregado, possui o ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais. A recusa injustificada da empresa importa em violação ao princípio da busca da verdade real, pilar fundamental do processo trabalhista, e visa frustrar o direito constitucional à prova da parte reclamante. Nestes termos, declaro a confissão da reclamada, quanto aos fatos narrados na inicial a respeito do adicional de periculosidade. Ante a confissão aplicada, indefiro o pedido formulado pelo autor para realização de perícia em veículo de empresa que não integra o polo passivo da presente ação. Concedo às partes o prazo comum de 5 dias para apresentação de razões finais escritas, caso queiram, e manifestação quanto à eventual interesse em proposta conciliatória. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 11 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta” Todavia, ainda que não seja recorrível de imediato, a decisão é passível de revisão pela via de recurso ordinário ao final, assim como aquela que possa, eventualmente, condenar o impetrante ao adicional de periculosidade. A matéria aqui deduzida é, costumeiramente, decidida em sede de Recurso Ordinário. O mandado de segurança é uma ação excepcional e, portanto, não deve ser utilizado quando a legislação prevê um outro remédio apto a tutelar o direito supostamente violado. É o que se extrai do dispositivo legal e das súmulas de Tribunais, abaixo transcritos: Lei 12.016/09. "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;" STF. SÚMULA nº 267. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." TST. OJ 92 da SDI-II. "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.". Portanto, deverá o Paciente, no momento oportuno, lançar mão de remédio jurídico apropriado. Ressalte-se que a expressão "recurso", utilizada na Lei do Mandado de Segurança, deve ser interpretada de forma a compreender não apenas os recursos em sentido estrito, e que envolvem o duplo grau de jurisdição. Na acepção do termo, devem ser incluídos todos os remédios jurídicos previstos na legislação processual e que se revelem adequados para determinada situação jurídica. Desta forma, considerando que a matéria abordada pelo Impetrante não é passível de ataque via o mecanismo heroico, hei por bem aplicar à espécie o disposto no artigo 10 da Lei n° 12.016/09, para indeferir a inicial e, por consequência, extinguir o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Apenas por amor ao debate, é de ver-se que é certo que cabe ao juiz zelar pela celeridade da prestação jurisdicional e refutar medidas inócuas diante dos demais elementos de convicção já presentes nos autos. Desse modo, o indeferimento de provas desnecessárias constitui exercício do poder de condução do juiz, nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 370 do Código de Processo Civil, ora transcrito: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Convém ressaltar que o manejo do writ vem sendo banalizado, como um "recurso" contra decisões que desagradam as partes, o que não é correto. O mandamus é uma ação constitucional, de uso reservado e voltado a proteger direito líquido e certo de cidadãos contra atos de autoridades praticados com evidente abuso ou em franca oposição ao ordenamento jurídico e que não possam ser remediados de outra forma. Outra é a situação dos autos, como acima exposto. Por fim, invoco o disposto no artigo 210, do Regimento Interno do Tribunal Regional da 5ª Região, segundo o qual: "O Relator sorteado poderá indeferir, liminarmente, a inicial quando desatendidos quaisquer requisitos previstos em lei, não for caso de mandado de segurança ou decorrido o prazo legal para a impetração". Em face do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, e no artigo 210, do Regimento Interno do Tribunal Regional da 5ª Região. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, inciso IV do CPC. CIÊNCIA AO IMPETRANTE E À AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, CONFERINDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis Jesus Nascimento e outros x Jorge Luis Jesus Nascimento e outros

ID: 326360589

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-05.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4822879 proferida nos autos. ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO (BA32588) JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (BA32121) JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO (BA36233) Recorrido: Advogado(s): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por meio de sua SbDI-1, com amparo no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, pacificou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida o regime 12x36, acrescentando que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê de forma expressa que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, a jurisprudência do TST reconhece que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escala de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Nesse sentido (destacado) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). (...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). No mesmo sentido, recentes julgados de Turmas do TST: RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025; RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025; RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025; AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025. Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo no caso concreto a Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / PROPORCIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Discute-se, na hipótese, se o prazo legal de 10 dias para a entrega dos documentos rescisórios deve-se contar da data do afastamento ou do término do aviso prévio indenizado, para fins de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. 2. A Corte Regional assentou que os documentos rescisórios foram entregues em 22/10/2009, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso prévio de 48 dias foi concedido em 13/9/2019, pelo que não se há de falar em pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 3. Assim, a decisão regional, ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim da entrega da documentação rescisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (...) PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11365-53.2019.5.15.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/03/2024) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o adimplemento das verbas rescisórias ocorrido no curso do aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado, configura fato gerador da multa prevista no artigo 477, 8º, da CLT. 2. O entendimento desta Colenda Corte é no sentido de que a aplicação da penalidade ocorre, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias constantes do TRCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional afastou a pretensão do reclamante em relação à multa em comento. Para tanto, consignou no v. acórdão que o aviso prévio de 39 dias integra o tempo de trabalho para todos os fins. Logo, pagamento das verbas rescisórias realizado em 10/12/2015 (fl. 386) teria ocorrido até mesmo antes do primeiro dia útil após o término do contrato. 4. Desse modo, considerando que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-10123-88.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT . PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da possível afronta ao artigo 477, §8°, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu ao final do período de aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal. Por sua vez, nos termos da OJ n° 82 da SbDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. No caso, o Tribunal Regional não considerou os dias de aviso prévio indenizado e manteve a multa aplicada. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-20928-72.2015.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que as verbas rescisórias foram pagas mediante depósito bancário em 06/09/12, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso-prévio proporcional de 43 dias foi concedido em 25/07/2012. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do artigo 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Nos termos da OJ 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Considerando que o aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 313774868

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-80.2024.5.05.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA VALDIR TEIXEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

DELILLE SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000080-80.2024.5.05.0511 RECORRENTE: VALDIR TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000080-80.2024.5.05.0511 RECORRENTE: VALDIR TEIXEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44e6219 proferida nos autos. ROT 0000080-80.2024.5.05.0511 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDIR TEIXEIRA SANTOS DELILLE SANTOS TEIXEIRA (BA11769) Recorrente: Advogado(s): 2. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): VALDIR TEIXEIRA SANTOS DELILLE SANTOS TEIXEIRA (BA11769) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VALDIR TEIXEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão (destacado): ...No que se refere a invalidade do acordo de compensação de jornada, o artigo 59, §2º, da CLT prevê que é válida a adoção de banco de horas, desde que estabelecido por acordo individual escrito ou por norma coletiva. O artigo 59-B da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), reforça que o descumprimento dos requisitos formais pode acarretar a nulidade do banco de horas, mas não há nulidade automática sem prova do prejuízo ao trabalhador. In casu, a empresa demonstrou a existência de acordo formal de compensação de jornada, o que confere presunção de validade ao ajuste firmado e não houve comprovação de que o reclamante era obrigado a exceder a jornada sem compensação posterior. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão (destacado): ...In casu, a empresa demonstrou a existência de acordo formal de compensação de jornada, o que confere presunção de validade ao ajuste firmado e não houve comprovação de que o reclamante era obrigado a exceder a jornada sem compensação posterior. ...No que se refere ao acordo de compensação e prorrogação de jornada, a sentença expressamente reconheceu a sua existência e aplicabilidade, limitando a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas e ao pagamento integral das horas excedentes à 44ª hora semanal. Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 127 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL BANHEIROS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157,".Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação ao valor arbitrado, observe-se a jurisprudência do TST (destacado): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA - VALDIR TEIXEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318817917

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000847-45.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dfb77 proferida nos autos. Vistos, etc. BANCO BRADESCO apresenta, no bojo do recurso ordinário interposto (ID 8179be2), pedido de tutela de urgência cautelar para fins de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Explica, em apertada síntese, que, na sentença de primeiro grau, a recorrente foi compelida a promover a modificação da jornada de trabalho da recorrida para a modalidade híbrida, a fim de permitir o cumprimento mínimo de 50% das atividades em regime remoto, em virtude da necessidade de acompanhamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assevera, porém, que tal medida não possui “… previsão normativa, contratual ou prática consolidada no âmbito das agências bancárias de varejo para o trabalho remoto ou híbrido…” e que tal fato que “… compromete a segurança operacional, o atendimento à clientela e a própria governança da instituição financeira, violando, inclusive, normas internas de compliance e regulamentações específicas do setor bancário…”. Afirma que a obreira é gerente geral de agência bancária e que a referida decisão ignorou por completo a alegação da recorrida, deste o início do processo, quanto à completa incompatibilidade do citado cargo com o desempenho remoto das funções, pelo que sustenta ser inaceitável a flexibilização da jornada nos moldes fixados pelo Juízo “a quo”. Aduz que a gerente geral é responsável “… pela gestão estratégica, comercial e operacional da agência, pelo cumprimento de metas, liderança de equipe, atendimento a clientes e pela tomada de decisões in loco, sendo, portanto, função eminentemente presencial”, não havendo possibilidade de desempenho da função em qualquer tipo de flexibilização de jornada, seja ela pela redução requerida, ou pela modalidade híbrida declarada de ofício pelo Juízo “a quo”. Aponta, ainda, que a decisão proferida acarreta perigo de grave dano causado à recorrente; que os sistemas que a recorrida tem acesso trabalhando em agência não podem ser disponibilizados em maquinário simples, para acesso remoto, pois coloca em risco todo o sistema bancário da instituição; e que fere o senso comum o gerente gerir sua agência de forma remota, enquanto todos os subordinados estão trabalhando presencialmente. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário por interposto, para que seja suspensa a tutela provisória deferida em sentença, com a revogação imediata da flexibilização da jornada da obreira, ao menos até o julgamento definitivo do referido recurso. Ainda, requer a sua revogação liminar da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da laborista. A propósito, a CLT, no art. 899, prevê: “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”. Por sua vez, dispõe o CPC/2015, de aplicação subsidiária: […] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifamos.). Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que na órbita trabalhista o pedido de tutela cautelar antecedente para obtenção de efeito suspensivo de recurso pode ser formulado nos moldes do dispositivo mencionado. Caso contrário, vejamos o que diz a Súmula nº 414 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Por sinal, temos também no Regimento Interno do E. TRT5: Do(a) relator(a) Art. 144. Compete ao(à) relator(a): […] II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal; […] XII – apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso; […] Seção V Do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso Art. 231. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso pode ser formulado por requerimento dirigido: I – ao Tribunal, no período compreendido entre a decisão de admissibilidade do recurso pelo(a) juiz(a) de primeiro grau e sua distribuição, ficando o(a) relator(a) designado(a) para seu exame prevento(a) para julgá-lo; II – ao(à) relator(a), se distribuído o recurso; ou III – ao(à) próprio(a) juiz(a) prolator(a) da decisão recorrida, após interposto o recurso e antes de proferida decisão de admissibilidade em primeiro grau. § 1º Recebida a petição, o(a) relator(a) ouvirá a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias, podendo decidir liminarmente. § 2º A eficácia da sentença pode ser suspensa pelo(a) relator(a) se o(a) recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. […] (Grifamos). Ao exame. Na petição inicial foi narrado que a reclamante é mãe de criança de 3 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III (CID F84), que necessita de acompanhamentos constantes em atendimento multidisciplinar, intervenções terapêuticas com terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, entre outras intervenções, todas elas com uma frequência entre 2 a 3 vezes na semana. Ainda se aduziu que a recomendação médica geral é no sentido de haver o apoio e envolvimento dos pais, contudo, sendo arrimo de família, a obreira precisa o seu tempo ao labor em prol da reclamada. Assim, foi requerida a concessão da antecipação de tutela para determinar à reclamada que proceda a imediata redução da sua carga horária para 4 horas diárias, ou, subsidiariamente, 6 horas diárias, enquanto houver a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência, mantendo-se íntegro o patamar remuneratório atual, sob pena de multa diária, bem como a confirmação de tal medida em sentença definitiva. O referido pleito foi indeferido quando do exame liminar (ID d607041). Por sua vez, na sentença de primeiro grau assim foi decidido: […] Dessa forma e em razão da ausência de lei específica aplicável à reclamada, por se tratar de empresa privada, resulta inviável a redução em 50% da jornada, na forma pleiteada na inicial. Por outro lado, diante do comando inserido no art. 227 da Constituição Federal, do conteúdo Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas correlatas acima mencionadas, de modo a viabilizar o atendimento às necessidades do seu filho, defiro à reclamante a flexibilização da jornada, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo de ser aumentada caso a multa se revele insuficiente para o cumprimento da obrigação. [...] É incontroverso que a obreira possui filho que se enquadra no especto autista e, portanto, que necessita de cuidados de sua mãe, ora reclamante. Observe-se que apesar de não ter sido requerido, na exordial, o labor em regime híbrido, trata-se de medida aplicada pelo juízo de base, a fim de flexibilizar a jornada da obreira e, assim, permitir os cuidados do seu filho com necessidades especiais. Por sua vez, o cabimento ou não da medida é questão de mérito, que será apreciada quando da análise do recurso pelo órgão colegiado. Por ora, analisa-se a necessidade de concessão ou não do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Quanto ao ponto, convém mencionar que as CCTs 2022/2024 e 2024/20256 (IDs 78545c6 e d96b073), juntadas pela própria reclamada, preveem expressamente a possibilidade de labor em teletrabalho. Por sua vez, embora a obreira se trate de gerente de agência (vide contracheques de ID e36ce96) e seja evidente, pelas regras da experiência, que tal função demanda um acompanhamento da equipe, contato com clientes, resolução de problemas urgentes e tomada de decisões importantes, por outro lado se verifica que foi determinado, na sentença, o teletrabalho apenas em relação a 50% da jornada, sendo que as demais 50% das horas de labor serão realizadas de maneira presencial, quando podem ser realizadas as atividades que demandam presença física da laborista. Além disso, atualmente existem ferramentas que permitem a comunicação online e a realização de algumas tarefas de maneira remota, sendo que a parte reclamada/recorrente se trata de grande empresa e, portanto, pode ter acesso a tais ferramentas. Assim, não se constata, no particular, risco de dano grave ou de difícil reparação suficiente a ensejar o efeito suspensivo do recurso, além de haver fácil reversibilidade da medida, em caso de eventual conclusão diversa em julgamento do recurso ordinário. Por outro lado, a medida se demonstra de importante relevância e necessidade para a laborista e a assistência do seu filho com necessidades especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE GALVAN BONFIM - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318817954

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000847-45.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINE GALVAN BONFIM

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000847-45.2024.5.05.0018 RECORRENTE: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE GALVAN BONFIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dfb77 proferida nos autos. Vistos, etc. BANCO BRADESCO apresenta, no bojo do recurso ordinário interposto (ID 8179be2), pedido de tutela de urgência cautelar para fins de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Explica, em apertada síntese, que, na sentença de primeiro grau, a recorrente foi compelida a promover a modificação da jornada de trabalho da recorrida para a modalidade híbrida, a fim de permitir o cumprimento mínimo de 50% das atividades em regime remoto, em virtude da necessidade de acompanhamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assevera, porém, que tal medida não possui “… previsão normativa, contratual ou prática consolidada no âmbito das agências bancárias de varejo para o trabalho remoto ou híbrido…” e que tal fato que “… compromete a segurança operacional, o atendimento à clientela e a própria governança da instituição financeira, violando, inclusive, normas internas de compliance e regulamentações específicas do setor bancário…”. Afirma que a obreira é gerente geral de agência bancária e que a referida decisão ignorou por completo a alegação da recorrida, deste o início do processo, quanto à completa incompatibilidade do citado cargo com o desempenho remoto das funções, pelo que sustenta ser inaceitável a flexibilização da jornada nos moldes fixados pelo Juízo “a quo”. Aduz que a gerente geral é responsável “… pela gestão estratégica, comercial e operacional da agência, pelo cumprimento de metas, liderança de equipe, atendimento a clientes e pela tomada de decisões in loco, sendo, portanto, função eminentemente presencial”, não havendo possibilidade de desempenho da função em qualquer tipo de flexibilização de jornada, seja ela pela redução requerida, ou pela modalidade híbrida declarada de ofício pelo Juízo “a quo”. Aponta, ainda, que a decisão proferida acarreta perigo de grave dano causado à recorrente; que os sistemas que a recorrida tem acesso trabalhando em agência não podem ser disponibilizados em maquinário simples, para acesso remoto, pois coloca em risco todo o sistema bancário da instituição; e que fere o senso comum o gerente gerir sua agência de forma remota, enquanto todos os subordinados estão trabalhando presencialmente. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário por interposto, para que seja suspensa a tutela provisória deferida em sentença, com a revogação imediata da flexibilização da jornada da obreira, ao menos até o julgamento definitivo do referido recurso. Ainda, requer a sua revogação liminar da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da laborista. A propósito, a CLT, no art. 899, prevê: “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”. Por sua vez, dispõe o CPC/2015, de aplicação subsidiária: […] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifamos.). Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que na órbita trabalhista o pedido de tutela cautelar antecedente para obtenção de efeito suspensivo de recurso pode ser formulado nos moldes do dispositivo mencionado. Caso contrário, vejamos o que diz a Súmula nº 414 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Por sinal, temos também no Regimento Interno do E. TRT5: Do(a) relator(a) Art. 144. Compete ao(à) relator(a): […] II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal; […] XII – apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso; […] Seção V Do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso Art. 231. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso pode ser formulado por requerimento dirigido: I – ao Tribunal, no período compreendido entre a decisão de admissibilidade do recurso pelo(a) juiz(a) de primeiro grau e sua distribuição, ficando o(a) relator(a) designado(a) para seu exame prevento(a) para julgá-lo; II – ao(à) relator(a), se distribuído o recurso; ou III – ao(à) próprio(a) juiz(a) prolator(a) da decisão recorrida, após interposto o recurso e antes de proferida decisão de admissibilidade em primeiro grau. § 1º Recebida a petição, o(a) relator(a) ouvirá a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias, podendo decidir liminarmente. § 2º A eficácia da sentença pode ser suspensa pelo(a) relator(a) se o(a) recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. […] (Grifamos). Ao exame. Na petição inicial foi narrado que a reclamante é mãe de criança de 3 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III (CID F84), que necessita de acompanhamentos constantes em atendimento multidisciplinar, intervenções terapêuticas com terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, entre outras intervenções, todas elas com uma frequência entre 2 a 3 vezes na semana. Ainda se aduziu que a recomendação médica geral é no sentido de haver o apoio e envolvimento dos pais, contudo, sendo arrimo de família, a obreira precisa o seu tempo ao labor em prol da reclamada. Assim, foi requerida a concessão da antecipação de tutela para determinar à reclamada que proceda a imediata redução da sua carga horária para 4 horas diárias, ou, subsidiariamente, 6 horas diárias, enquanto houver a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência, mantendo-se íntegro o patamar remuneratório atual, sob pena de multa diária, bem como a confirmação de tal medida em sentença definitiva. O referido pleito foi indeferido quando do exame liminar (ID d607041). Por sua vez, na sentença de primeiro grau assim foi decidido: […] Dessa forma e em razão da ausência de lei específica aplicável à reclamada, por se tratar de empresa privada, resulta inviável a redução em 50% da jornada, na forma pleiteada na inicial. Por outro lado, diante do comando inserido no art. 227 da Constituição Federal, do conteúdo Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas correlatas acima mencionadas, de modo a viabilizar o atendimento às necessidades do seu filho, defiro à reclamante a flexibilização da jornada, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo de ser aumentada caso a multa se revele insuficiente para o cumprimento da obrigação. [...] É incontroverso que a obreira possui filho que se enquadra no especto autista e, portanto, que necessita de cuidados de sua mãe, ora reclamante. Observe-se que apesar de não ter sido requerido, na exordial, o labor em regime híbrido, trata-se de medida aplicada pelo juízo de base, a fim de flexibilizar a jornada da obreira e, assim, permitir os cuidados do seu filho com necessidades especiais. Por sua vez, o cabimento ou não da medida é questão de mérito, que será apreciada quando da análise do recurso pelo órgão colegiado. Por ora, analisa-se a necessidade de concessão ou não do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Quanto ao ponto, convém mencionar que as CCTs 2022/2024 e 2024/20256 (IDs 78545c6 e d96b073), juntadas pela própria reclamada, preveem expressamente a possibilidade de labor em teletrabalho. Por sua vez, embora a obreira se trate de gerente de agência (vide contracheques de ID e36ce96) e seja evidente, pelas regras da experiência, que tal função demanda um acompanhamento da equipe, contato com clientes, resolução de problemas urgentes e tomada de decisões importantes, por outro lado se verifica que foi determinado, na sentença, o teletrabalho apenas em relação a 50% da jornada, sendo que as demais 50% das horas de labor serão realizadas de maneira presencial, quando podem ser realizadas as atividades que demandam presença física da laborista. Além disso, atualmente existem ferramentas que permitem a comunicação online e a realização de algumas tarefas de maneira remota, sendo que a parte reclamada/recorrente se trata de grande empresa e, portanto, pode ter acesso a tais ferramentas. Assim, não se constata, no particular, risco de dano grave ou de difícil reparação suficiente a ensejar o efeito suspensivo do recurso, além de haver fácil reversibilidade da medida, em caso de eventual conclusão diversa em julgamento do recurso ordinário. Por outro lado, a medida se demonstra de importante relevância e necessidade para a laborista e a assistência do seu filho com necessidades especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE GALVAN BONFIM - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Vieira De Souza e outros x H.V.N.S.

ID: 320422918

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-08.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DE SOUZA PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

H.V.N.S.

Notificação

Advogados:

DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: HVNS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de65a24 proferida nos autos. RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANA VIEIRA DE SOUZA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrido: Advogado(s): HELOISA VITORIA NASCIMENTO SILVA DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ (BA10595) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 20.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 447dc33 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 09949cb: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 09949cb : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c653c10/505f87f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4a15221/6a8e270; Depósito recursal recolhido no RR, id bd8a2e3/0779135: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LIV e LV da CF/88; Violações legais: art. 841, §1º, da CLT; art. 239 do CPC; art. 312 do CPC; Contrariedades: Súmula 16 do TST; Divergências: TRT-9.ª Reg. - AgPet 0001461-50.2015.5.09.0084; TRT-9.ª Reg. 0000114-87.2021.5.09.0660; TRT-1.ª Reg. 0101196-38.2019.5.01.0246; RR-72400-14.2005.5.03.0071; TST-RR - 20283-24.2021.5.04.0373; TST - RR 828-62.2021.5.17.0001. Sustentou a Recorrente que a ausência de certificação pelos Correios de entrega da notificação, apesar de constar comprovante de entrega pelo sistema e-carta, torna a citação inválida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de prova de recebimento, exigindo prova diabólica, configura prejuízo processual. Isso porque o Acórdão Regional entendeu que a notificação foi encaminhada ao endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal, sendo válida em razão da presunção de recebimento 48 horas após a postagem (Súmula 16 do TST), apesar da ausência de aviso de recebimento. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...No que diz respeito à validade da citação, vige no processo do trabalho o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação no endereço da reclamada, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. É o que se extrai do artigo 841, §1º, da CLT, bem assim, do entendimento consubstanciado por meio da Súmula Nº 16, no sentido de que se presume a entrega da notificação quarenta e oito horas após a sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do não recebimento após o decurso desse prazo. Cabe salientar que a nulidade processual por alegação de ausência de citação válida somente só pode ser reconhecida na hipótese de comprovação cabal de que o mencionado ato processual foi praticado de maneira irregular, o que não é o caso dos autos. Como destacado na sentença, as notificações (Ids 2ddf945 e b31dbb1, fls. 43/46 do PDF) foram encaminhadas para o endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal (documento de Id ec14c3d, fls. 22/23 do PDF). Além disso, a certidão de Id a3c7a30 (fls. 58) informa que houve a entrega da correspondência aos destinatários. Válidas, portanto, as notificações das acionadas. Não há nulidade a ser declarada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 16, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000306-69.2020.5.05.0012. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: )" I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 16. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula nº 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe à pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. 3. Registre-se, por oportuno, que a Corte Regional consignou que a citação foi direcionada ao endereço que consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que a notificação foi devidamente entregue à reclamada, conforme ID. 5c924cf, tais premissas são incontestes a luz da Súmula nº 126. 4. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdiciona, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2. Com efeito, não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional em razão da Corte Regional deixar de analisar o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência formulado em sede de embargos de declaração, pois, como é sabido, os embargos de declaração prestam para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte se valido de meio processual inadequado para o fim pretendido. 3. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, muito embora de forma diversa da pretendida pela parte, razão pela qual não vislumbro afronta ao mencionado dispositivo. 4. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000581-59.2023.5.08.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: )." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ADRIANA VIEIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Vieira De Souza e outros x H.V.N.S.

ID: 320422976

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-08.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DE SOUZA PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

H.V.N.S.

Notificação

Advogados:

DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 RECORRENTE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: HVNS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de65a24 proferida nos autos. RORSum 0000844-08.2024.5.05.0013 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANA VIEIRA DE SOUZA FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (BA19878) Recorrido: Advogado(s): HELOISA VITORIA NASCIMENTO SILVA DOMINGOS CLODOALDO LOPES DE QUEIROZ (BA10595) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PANELA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 20.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 447dc33 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 09949cb: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 09949cb : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c653c10/505f87f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4a15221/6a8e270; Depósito recursal recolhido no RR, id bd8a2e3/0779135: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LIV e LV da CF/88; Violações legais: art. 841, §1º, da CLT; art. 239 do CPC; art. 312 do CPC; Contrariedades: Súmula 16 do TST; Divergências: TRT-9.ª Reg. - AgPet 0001461-50.2015.5.09.0084; TRT-9.ª Reg. 0000114-87.2021.5.09.0660; TRT-1.ª Reg. 0101196-38.2019.5.01.0246; RR-72400-14.2005.5.03.0071; TST-RR - 20283-24.2021.5.04.0373; TST - RR 828-62.2021.5.17.0001. Sustentou a Recorrente que a ausência de certificação pelos Correios de entrega da notificação, apesar de constar comprovante de entrega pelo sistema e-carta, torna a citação inválida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de prova de recebimento, exigindo prova diabólica, configura prejuízo processual. Isso porque o Acórdão Regional entendeu que a notificação foi encaminhada ao endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal, sendo válida em razão da presunção de recebimento 48 horas após a postagem (Súmula 16 do TST), apesar da ausência de aviso de recebimento. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...No que diz respeito à validade da citação, vige no processo do trabalho o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação no endereço da reclamada, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. É o que se extrai do artigo 841, §1º, da CLT, bem assim, do entendimento consubstanciado por meio da Súmula Nº 16, no sentido de que se presume a entrega da notificação quarenta e oito horas após a sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do não recebimento após o decurso desse prazo. Cabe salientar que a nulidade processual por alegação de ausência de citação válida somente só pode ser reconhecida na hipótese de comprovação cabal de que o mencionado ato processual foi praticado de maneira irregular, o que não é o caso dos autos. Como destacado na sentença, as notificações (Ids 2ddf945 e b31dbb1, fls. 43/46 do PDF) foram encaminhadas para o endereço das reclamadas cadastrado na Receita Federal (documento de Id ec14c3d, fls. 22/23 do PDF). Além disso, a certidão de Id a3c7a30 (fls. 58) informa que houve a entrega da correspondência aos destinatários. Válidas, portanto, as notificações das acionadas. Não há nulidade a ser declarada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 16, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000306-69.2020.5.05.0012. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: )" I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 16. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula nº 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe à pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. 3. Registre-se, por oportuno, que a Corte Regional consignou que a citação foi direcionada ao endereço que consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que a notificação foi devidamente entregue à reclamada, conforme ID. 5c924cf, tais premissas são incontestes a luz da Súmula nº 126. 4. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdiciona, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2. Com efeito, não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional em razão da Corte Regional deixar de analisar o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência formulado em sede de embargos de declaração, pois, como é sabido, os embargos de declaração prestam para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte se valido de meio processual inadequado para o fim pretendido. 3. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, muito embora de forma diversa da pretendida pela parte, razão pela qual não vislumbro afronta ao mencionado dispositivo. 4. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000581-59.2023.5.08.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: )." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H.V.N.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes