Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 125 de 125

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Maria Sandala Xavier Magalhaes Ltda

ID: 260999673

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-11.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA SANDALA XAVIER MAGALHAES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERONICA ALVES SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000478-11.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000478-11.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MARIA SANDALA XAVIER MAGALHAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 538bce6 proferida nos autos. 0000478-11.2024.5.05.0193 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MARIA SANDALA XAVIER MAGALHAES LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: "Com efeito, ao julgar os embargos de declaração na ARE 1.018.459 (Tema de Repercussão Geral nº 935), o STF fixou precedente obrigatório no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacado), o que, em tese, legitimaria a cobrança da contribuição assistencial instituída mediante negociação coletiva pelas categorias econômica e profissional envolvidas Ocorre que, para validade da própria instituição da contribuição não podem os sindicatos convenentes prescindir de uma ampla divulgação do processo de negociação, inclusive com expressa previsão da matéria relativa a contribuição, para que, eventualmente, os integrante da categoria econômica pudessem exercer o direito de oposição. Não há prova nos autos de publicidade necessária ao exercício do direito de oposição pela acionada. No edital de id eeb0ab0 não consta a forma de publicização do instrumento convocatório, inexistindo nos autos qualquer outro documento que comprove a publicidade do edital, inclusive em veículo de comunicação de grande circulação. Além disto, o edital reporta-se à realização de assembleia presencial, ao passo que a ata de id 46fc548 atesta que a assembleia foi realizada sob a modalidade virtual. Neste contexto, em suas razões recursais a parte recorrente alegou que "Apesar de estar presente no endereço firmado no edital, a diretoria permitiu a presença por videoconferência, o que não impõe nenhum vício ao ato - ao contrário, ampliou o debate". Ora, esta circunstância só confirma que não houve a devida publicidade da negociação coletiva, tanto que, a despeito da alegada afixação do edital na sede do sindicato e possibilidade de participação por videoconferência, o documento de id 46fc548 - Pag. 2 confirma a participação de apenas três pessoas à assembleia." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): Registre-se o entendimento do TST: "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Espólio De Dorival Joaquim Da Silva x Jozelinda De Souza Conceicao

ID: 255849266

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003510-84.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

JOZELINDA DE SOUZA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCIO MEDEIROS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003510-84.2025.5.05.0000 : ESPÓLIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003510-84.2025.5.05.0000 : ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA : JOZELINDA DE SOUZA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 781f572 proferida nos autos. Vistos, etc. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, Embargante, em face de JOZELINDA DE SOUZA CONCEIÇÃO, com vistas a rescindir acórdão prolatado nos autos dos embargos de terceiro de n. 0000692-82.2018.5.05.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Salvador. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: As partes aqui são as mesmas do processo matriz referido, n. 0000692-82.2018.5.05.0008, razão pela qual se conclui pela sua legitimidade. A propositura desta ação se deu dentro do prazo legal de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, o que foi certificado em 03/10/2023, conforme fls. 949 da versão PDF dos autos (ID a85740d). O Autor efetuou o depósito previsto no artigo 968, inciso, II, do C.P.C., conforme comprovante de fls. 997/998 da versão PDF. Os pedidos aqui deduzidos estão baseados nas normas contidas no artigo 966, incisos V e VIII, do C.P.C., ou seja, na alegação de violação manifesta a norma jurídica e de que a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato. A decisão cuja rescisão se persegue é de mérito. Vislumbro, portanto, em análise preliminar e precária, a presença dos requisitos autorizadores do processamento da ação rescisória, por isso o admito. DA TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA: Verifico a existência na petição inicial de pleito de concessão de tutela de urgência, que passo a apreciar. Afirma o Acionante que o “de cujus” adquiriu através de contrato particular dois imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, Ondina, nesta capital, da pessoa jurídica BSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 102.754.610.001-20, e que, segundo consta na Certidão de ônus dos imóveis, estes foram incorporados à citada pessoa juridica, em 26/01/2007, pela Sócia SILVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Relata, ainda, que na época da aquisição dos bens não constava qualquer impedimento para a realização do negócio jurídico, bem como que a posse foi transferida de imediato para o “de cujus”, o qual passou em residir em uma das unidades, e locar a outra unidade. Aduz que por volta do ano de 2018, o então “de cujus” foi surpreendido com a visita de um oficial de justiça, quando lhe foi informado que os aludidos imóveis estavam sendo penhorados para quitar débitos trabalhistas dos executados MASP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., ROGERIO DE OLIVEIRA REZENDE e SYLVIA GLADYS CORREIRA PEREIRA, na Reclamação nº 0125100-97.2008.5.05.0008. Assevera, ainda, que na época da transação do imóvel não existia a reclamação, haja vista que foi ajuizada em 12/11/2008, tampouco Execução Trabalhista, comprovando assim boa fé e ausência de fraude à Execução. Registra que, em razão da penhora/anotação premonitória que recaia sobre os imóveis, o “de cujus” ingressou com Embargos de Terceiros, anexando farta documentação e comprovando a propriedade do bem em data bastante anterior ao da respectiva penhora. Prossegue relatando que a ação de embargos de terceiro foi julgada improcedente, o que levou o Autor a interpor agravo de petição, cujo provimento foi negado, e provocou a interposição de recurso de revista, que, por sua vez, teve o seguimento denegado pelo Presidente do TRT da 5ª Região, razão pela qual foi aviado Agravo de Instrumento, que ao fim teve provimento negado mediante decisão monocrática. Assim, requer o Autor “a concessão da tutela de urgência, a fim de manter o Embargante na posse do imóvel sub-judice, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como se abstenha de incluir os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta Capital em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenha inserido que seja determinado a sua exclusão, de forma imediata, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Acionante e a terceiros de boa fé”. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência, com vistas a manter a parte Autora na posse do imóvel sub-judice, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como a se determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de incluir os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenham sido inseridos, determinar a sua exclusão, seja em caráter prévio ou incidental, demanda a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso a medida seja apenas ao final deferida. Tudo isso conforme modelo delineado nos artigos 295 e seguintes do CPC/15, com particular ênfase nos artigos 300 a 302 e 305 a 310 deste diploma legislativo. A probabilidade do direito está presente quando a parte consegue demonstrar de forma suficiente o direito invocado, levando o juiz a concluir, de forma provisória, que provavelmente a parte é titular do direito material alegado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente quando a falta de concessão da medida provisória pleiteada pode resultar em prejuízo ao titular do direito violado, ou no perecimento do direito invocado, quando então não se pode aguardar o resultado final da demanda. O Autor sustenta que o “de cujus” adquiriu através de contrato particular dois imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizado na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, nesta capital, da pessoa jurídica BSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 102.754.610.001-20. Informa que tais imóveis haviam sido incorporados à citada pessoa juridica, em 26/01/2007, pela Sócia SILVIA GLADYS CORREIA PEREIRA.. Alega que foi surpreendido no ano de 2018 com a visita de um oficial de justiça, que lhe noticiou a penhora dos imóveis referidos, motivando o ajuizamento de embargos de terceiro. Contudo, a ação de embargos de terceiro foi julgada improcedente, o que levou o Autor a interpor agravo de petição, cujo provimento foi negado, e provocou a interposição de recurso de revista, que, por sua vez, teve o seguimento denegado pelo Presidente do TRT da 5ª Região, razão pela qual foi aviado Agravo de Instrumento, que ao fim teve provimento negado mediante decisão monocrática. Analiso. Na sentença de piso, a Magistrada julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos: “... O embargante aduz que os autos do processo nº 0125100-97.2008.5.05.0008 RT versam sobre reclamação trabalhista, na qual fora determinada penhora sobre bens dos quais seria proprietário. Argumenta que tal penhora não poderia ter sido realizada, já que a incorporação do imóvel foi realizada antes da determinação judicial. Afirma, assim, se tratar de terceiro de boa-fé. Desta sorte, por meio dos presentes embargos de terceiro, busca o cancelamento da penhora realizada sobre os imóveis, tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos inscritos no 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, Salvador, Bahia. A embargada contestou trazendo a informação de que o próprio embargante teria apresentado petição para liquidar o Processo de Execução de nº (0114200-13.2008.5.05.0022), em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Salvador. Pois bem. Inicialmente, analisando o trâmite do processo principal nº 0125100-97.2008.5.05.0008 RT, verifico que o mandado de penhora limitou-se, única e exclusivamente, a atingir os bens em nome da executada neste processo, qual seja, SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Sendo assim, passo à análise dos documentos trazidos à colação, para apreciação da restrição identificada. Vejamos. Ao observar os documentos anexados, observo a ausência de documento comprobatório do registro de contrato de compra e venda, em favor do embargante. Isto porque, dentre os documentos apresentados, consta apenas o contrato particular de promessa de compra e venda, para fins de aquisição do bem objeto do litígio, sem o necessário registro. Além disso, os demais documentos apenas comprovam a posse do embargante no imóvel. Nada mais. Na oportunidade da audiência, a primeira testemunha apresentada confirmou que o embargante era possuidor dos imóveis penhorados, declarando que: "(...) é administrador de empresas; que trabalhou por cerca de 7 a 8 anos como administrador do Condomínio Ondina Special Place Business Flat, tendo a peculiaridade de ter sido investidor do empreendimento desde a sua inauguração; que respondia pela gestão imobiliária do empreendimento, envolvendo manutenção, orçamento, questões jurídicas e financeiras, como também fazia a gestão hoteleira das unidades de proprietários que la não residiam e disponibilizavam suas unidades para locação; que trabalhava no prédio quando o embargante adquiriu o imóvel objeto da penhora ; que isso talvez tenha acontecido no ano de 1997 ou 1998 ; que o embargante já morava no condomínio e foi o depoente quem informou ao embargante que as unidades hoje objeto de penhora estavam a vendas; que o depoente apresentou o embargante ao proprietário e estes fecharam a negociação; que o embagante chegou a residir no imóvel objeto da penhora; que se não tiver enganado um apartamento ficava em frente ao outro; que o apartamento era de frente para rua; que o antigo dono usava os apartamentos no carnaval como verdadeiro camarote; que o embargante ao adquirir este imóvel saiu do que estava morando para o outro; que desde que adquiriu o embargante assumiu o status de proprietário arcando com todas as despesas inclusive de condomínio; que os documentos de compra e venda não ficam armazenados na administração do condomínio, até porque são documentos pessoais, mas há uma ficha cadastral com informações do novo proprietário até por questões de segurança, para permitir seu acesso na área do condomínio; que se o morador não vai pessoalmente prestar essas informações o faz por meio de carta assinada, entregue na administração do prédio; que não sabe dizer se os documentos deste imóvel foram apresentados na administração, mas como se tratam de um empreendimento com gestão hoteleira, com certeza nos arquivos do condomínio e do software de gestão há indicação do status de quem ocupa cada unidade do condomínio, com informação do proprietário e eventual locador; que não pode afirmar se o documento físico da promessa de compra e venda existe; que pode afirmar que o proprietário anterior, que conhece há muito tempo, de fato vendeu o imóvel ao embargante; que tem aproximação com o antigo dono e sabe que o mesmo vendeu a unidade; que este imóvel era de Silvia Gladys, esposa de Clemilton Andrade (...)" (grifei e negritei). A segunda testemunha trouxe informações acerca da posse dos imóveis, confirmando que o embargante residia e que era proprietário, ao afirmar que: "(...) foi do conselho fiscal do condomínio por duas gestões, entre os anos de 2007 e 2009, salvo engano ; que reside no condomínio desde 2000; que o embargante reside no mesmo condomínio e se não tiver enganado está lá desde o ano de 2008; que o embargante é proprietário da unidade que reside atualmente; que o embargante é proprietário de outras unidades a exemplo da 410, 408, 406 e já morou se não tiver enganado no 1º andar que não sabe informar quem pagava as despesas de luz, água e condomínio dessas unidades ; que nas assembleias o embargante sempre assinava como proprietário destas unidades, assinando a lista de presença.(...)". (grifei e negritei). A terceira testemunha ouivida em Juízo declarou que "(...) trabalhou no condomínio mencionado durante 12 anos; que entrou como gerente comercial mas desde 2013 passou a ser administradora; que trabalhou com a 1ª testemunha ouvida, que foi o responsável pela contratação da depoente, pois na época era o administrador do condomínio; que conhece o embargante do condomínio ressaltando que o mesmo já era proprietário desde quando la passou a trabalhar; que quando entrou salvo engano o embargante era proprietário da unidade 107; que o embragante se desfez da unidade 107 e comprou as unidades 408 , 410 e 406; que mais recentemente o embargante adquiriu a unidade 713; que sabe dizer que o embargante se desfez da unidade 410; que até deixar o condomínio o que aconteceu em junho de 2019 a depoente sabe dizer que o embargante continuava como proprietário das unidades 406, 408 e 713; que o embargante já residiu na unidade 406 e hoje reside no 713 que não tem lembrança do embargante ter residido na unidade 408; que ao sair em junho de 2019 sabe dizer que as outras unidades do embargante estavam ocupadas por seus filhos; que perante a administração do condomínio o embargante sempre representou essas unidades como dono; que a taxa de condomínio destas unidades eram em nome do embargante não sabendo informar sobre contas de luz, água e telefone, pois estas chegam diretamente nas mãos dos proprietários e não passam pela administração; que desde quando a depoente chegou para trabalhar o embargante já era condômino proprietário; que viu documento de propriedade do embargante referente a unidade 107, na qual residia quando a mesma passou a trabalhar no condomínio; que da unidade 107 o embargante mudou para 410 mas não se recorda quando (...)" (grifei e negritei). Após os esclarecimentos prestados em audiência, restou exaustivamente esclarecido que a administração do condomínio possuía informações de que o embargante era o proprietário dos imóveis penhorados. Todavia, destaco que a propriedade dos mencionados imóveis, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, constantes nas Certidões de Registro de Imóveis colacionadas sob Id nº 264e088 e Id nº dcc410b, encontram-se, em verdade, em nome da executada SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Não há, ainda, qualquer indício de tentativa do embargante em registrar os bens imóveis em nome próprio. As próprias contas da COELBA trazidas à colação,datadas de 25/04/2014, encontram-se em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA e Condomínio Edifício Ondina SPECIAL PLACE BUSINESS. Também a conta da Coelba datada de 14/05/2014 se encontra em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Logo, na hipótese dos autos, não há prova no sentido de que o bem foi, de fato, incorporado ao patrimônio do embargante. Ressalto, ainda, que os documentos trazidos à colação não comprovam, sequer, a alegada promessa de compra e venda de ambos os imóveis, seja em face da indicação de data da celebração do contrato, seja em face da ausência de registro do contrato aqui colacionado. Deste modo, considerando o conjunto probatório existente nestes autos, e não demonstrada a efetivação do direito à aquisição do imóvel em momento anterior ao início da execução trabalhista principal, não há como deferir os pedidos formulados pelo embargante, no que se refere ao cancelamento da penhora nos imóveis indicados.” (destaques no original - fls. 155/157) A 3ª Turma deste Tribunal, em julgamento de agravo de petição, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto, nos seguintes termos: “DA REALIZAÇÃO DA PENHORA- BEM IMÓVEL ALIENADA ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA .EMBARGOS DE TERCEIROS O embargante/agravante insurge-se contra a Sentença que manteve a penhora sobre os bens imóveis localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, portas números 406 e 408, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, no 1º ofício de registro de Imóveis de Salvador-BA. Aduz que é proprietário de boa fé e que os imóveis foram adquiridos antes da existência de determinação de penhora. Pleiteia liminarmente o desfazimento imediato da penhora, em razão de ser o real proprietário dos bens. Vejamos. Na peça de embargos, a agravante informou que adquiriu os imóveis em março/abril de 2008, imitindo-se na posse logo em seguida. Os imóveis foram objeto de penhora nos autos do processo nº 0125100-97.2008.5.05.0008. A posse, enquanto instituto jurídico, tem como características a sequela e a preferência, oponíveis erga omnes, caracterizando-se justa quando isenta de vícios originais relativos à violência, clandestinidade e precariedade. Além disso, é de boa-fé, quando o possuidor que desconhece ou ignora a existência de um daqueles vícios, anteriores ao seu direito. Noutro extremo, tendo-se em foco o contrato típico de compromisso ou promessa de compra e venda, ao discorrer sobre este, já no contexto da vigência da Lei 6.766/79 (parcelamento do solo urbano), ORLANDO GOMES (Contratos. 2.ª Ed. Atualizadores: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO; FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINHO. Coord. EDVALDO BRITO. Rio de Janeiro, Forense, 2008) assim leciona: (...) se o instrumento da promessa encerra todos os elementos da compra e venda constituirá título hábil à transferência do domínio mediante sua transcrição e a do documento de quitação ao promitente-comprador, se este já não constar da promessa escrita. É que, já estando fixado, em caráter vinculante, o conteúdo do contrato de compra e venda e tendo sido observados os pressupostos e requisitos desse negócio, à exceção da forma, a prática do ato solene serviria apenas à reprodução do consentimento, dispensada devendo ser sua exigência, a fim de se simplificar o mecanismo das aquisições de bens imóveis por esse processo largamente difundido no comércio jurídico. (p. 292) ... Em nosso direito positivo, o compromisso de venda ou promessa irretratável e transcrita de venda apresenta singularidade que concorre para infirmar a tese de que seja contrato preliminar próprio. Tal particularidade é a atribuição de direito real ao compromissário ou promitente-comprador. [há, nesse ponto, referência expressa ao art. 1.417 do Código Civil]. (...) A propriedade do bem continua em nome do promitente-vendedor, embora com ônus, com que foi limitada. Evidente se torna, assim, que o compromissário não tem o direito real sobre coisa própria. É verdade que o direito do promitente-vendedor ou compromitente se converte praticamente numa "recordação da propriedade", esterilizando-se por completo, mas que pode voltar à sua plenitude se o contrato for resolvido. (p. 294/295) A partir desse ensinamento, das demais premissas e do acervo probatório destes autos, passamos a analisar a matéria fática. O Agravante, para demonstrar a efetiva posse do imóvel, apresenta extratos com pagamentos de contas de luz e condomínio. Percebe-se, facilmente, que os recibos colacionados são posteriores à propositura da ação e constrição dos bens. A solicitação de mudança de titularidade da conta de energia elétrica e a declaração do condomínio também são posteriores a este processo. Infere-se, ainda, que a promessa de compra e venda não apresenta data de assinatura e que inexiste termos de vistoria e entrega das chaves do imóvel. Estes aspectos não poderiam passar alheios a um profissional do Direito, como é o caso do embargante. Impende ressaltar que não há demonstração de pagamento de ITIV (Imposto de Transmissão Intervivos). Também não foi apresentada qualquer tentativa de registro da promessa de compra e venda. As apontadas transferências bancárias para compra do imóvel, apresentadas pelo Agravante, não contemplam os valores exatos constantes na promessa de compra e venda e sequer apresentam o destinatário dos valores. Também não se vislumbra qualquer indicação do vendedor para que os depósitos sejam efetuados em contas de terceiros. A inércia do Agravante para regularização do imóvel permaneceu ao longo de anos. A Sentença foi precisa e cristalina na análise dos fatos: Todavia, destaco que a propriedade dos mencionados imóveis, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, constantes nas Certidões de Registro de Imóveis colacionadas sob Id nº 264e088 e Id nº dcc410b, encontram-se, em verdade, em nome da executada SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Não há, ainda, qualquer indício de tentativa do embargante em registrar os bens imóveis em nome próprio. As próprias contas da COELBA trazidas à colação,datadas de 25/04/2014, encontram-se em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA e Condomínio Edifício Ondina SPECIAL PLACE BUSINESS. Também a conta da Coelba datada de 14/05/2014 se encontra em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Logo, na hipótese dos autos, não há prova no sentido de que o bem foi, de fato, incorporado ao patrimônio do embargante. Ressalto, ainda, que os documentos trazidos à colação não comprovam, sequer, a alegada promessa de compra e venda de ambos os imóveis, seja em face da indicação de data da celebração do contrato, seja em face da ausência de registro do contrato aqui colacionado. Deste modo, considerando o conjunto probatório existente nestes autos, e não demonstrada a efetivação do direito à aquisição do imóvel em momento anterior ao início da execução trabalhista principal, não há como deferir os pedidos formulados pelo embargante, no que se refere ao cancelamento da penhora nos imóveis indicados. Nesse contexto, em que pese a solenidade posterior de registro da escritura de compra e venda, prevista em lei, não assumir caráter determinante para definição da situação do imóvel, porquanto apenas aperfeiçoa um ato jurídico perfeito e acabado anteriormente praticado, não restaram provados os elementos caracterizadores de aquisição e posse de boa-fé. Em que pese não possuir efeito vinculante, a situação enseja a aplicação da Súmula 621 do STF, por não ficar demonstrado quaisquer vícios nas penhoras. Em razão disto, mantém-se a decisão agravada. Por tudo dito, CONHEÇO do agravo de petição, rejeito a preliminar nele suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na 015ª Sessão Extraordinária Telepresencial, realizada em 29.04.2021, com pauta divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia 14.04.2021, sob a Presidência, em exercício, da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES, e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores TADEU VIEIRA e HUMBERTO MACHADO, e do Excelentíssimo representante do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição, REJEITAR a preliminar nele suscitada e, no mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO.”(destaques no original – fls. 196/200) As decisões transcritas afastam, pelo menos em análise perfunctória, qualquer possibilidade de existência de erro de fato na espécie. Erro de fato se consubstancia no equívoco flagrante de percepção do juiz, de modo a considerar existente um fato que à luz da prova dos autos evidentemente não ocorreu ou considera inexistente um fato comprovado, erro este que deve ser identificável sem qualquer dúvida mediante análise dos elementos de prova que já constam do processo. Por isso não se pode valer o autor da ação rescisória de documentos e provas que não existem no processo matriz para demonstrar o alegado erro de fato. Erro de fato é engano que ocorre na percepção do julgador em relação às circunstâncias fáticas que lhe servem de arrimo para julgar como julgou. Só tem incidência sobre a existência ou inexistência de fato no processo, jamais sobre a interpretação ou valoração da prova ou das questões jurídicas apreciadas pelo magistrado, e decorre de uma invocação espontânea do imaginário do julgador, sem amparo nos autos do processo. A análise das peças trazidas do processo de referência não confirma, pelo menos numa análise primeira, a alegação de erro de fato. Contudo, essa análise provisória do feito leva à conclusão de que é provável o acolhimento da alegação de violação manifesta de norma jurídica, ou seja, que há probabilidade do direito alegado. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de averbação do instrumento particular de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóveis não impede o ajuizamento de embargos de terceiro e o acolhimento da pretensão do embargante, como trago à colação: "Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." O contrato particular de promessa de compra e venda de fls. 88/90 dá conta de que a BSG EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito provado, representada pela sócia SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA, vendeu a DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, 02 (dois) apartamentos studio master residencial e hoteleiro, quais sejam, 01 (um) apartamento de número de porta 406, inscrição municipal 480.252-7, e 01 (um) apartamento de número de porta 408, inscrição municipal, 480.254-3, ambos integrante do Edifício Ondina Special Place Business, situado à Rua Morro do Escravo Miguel, Ondina, matrícula 34.820, constante no Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Salvador – BA, tendo como condição para pagamento um valor no ato da assinatura e as demais prestações para os dias 20/05/2008 e 15/09/2008, o que revela que os imóveis foram adquiridos em data anterior ao protocolo da Ação de nº 0125100-97.2008.5.05.0008, que ocorreu em 12/11/2008. Consta dos autos boleto de cobrança de taxa condominial de março/2018 e abril/2018 em nome de DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, relativa aos imóveis de portas 406 e 408 do Edifício Ondina Special Place Business (fls. 110/113) Consta, também, fatura de conta de energia elétrica março/2014 e abril/2014 em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA (fls. 116/117), contas contratos n. 0025456840 e 0025456858. Consta, ainda, contratos de locação do imóvel de porta 406 do Edifício Ondina Special Place Business, relativos a 2010/2011, figurando como locador DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, e como locatário PEDRO MARCO MATEUS VALVERDE (fls. 122/129). Chama a atenção que os contratos de locação dos apartamentos 406 e 408 foram firmados pelo Embargante como locador no ano de 2011, mas, ainda assim, antes da determinação de penhora (06/10/2024) nos autos do processo 0125100-97.2008.5.05.0008. Foi juntada declaração às fls. 155, datada de 20/10/2014, emitida pela ATLANTIC TOWERS SALVADOR, dando conta de que DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, naquele período, seria o proprietário das unidades 406, 408, e 713 integrantes do empreendimento. Foram juntados às fls. 152/154 extratos de IPTU dos imóveis de porta 406 e 408, relativos ao exercício de 2018, indicando o nome do Embargante como proprietário dos apartamentos, sendo mais uma evidência de que a promessa de compra e venda foi perfectibilizada, embora atualmente sem registro no Cartório de Imóveis competente. Os documentos juntados, conjuntamente, indicam que os imóveis em questão foram adquiridos de boa-fé no ano de 2008, não havendo como falar em fraude na aquisição dos bens, havendo nos autos prova da venda realizada, a gestão sobre os bens e, inclusive, a posse do embargante sobre os apartamentos penhorados, sendo a promessa de compra e venda título idôneo e suficiente, aliado aos demais documentos anexados ao feito, para demonstrar a qualidade do falecido de adquirente e possuidor do imóvel, prescindindo-se até mesmo do registro. Diante disso, pode-se afirmar com convicção que a venda dos imóveis não foi realizada em fraude, considerando a prova documental nos autos, nos termos do art. 792, inciso IV do CPC/15 e da Súmula 375 do STJ: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Penso estar presente a plausibilidade jurídica da tese aviada pela parte autora, no sentido de que o “de cujus” adquiriu de boa-fé os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizado na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, nesta capital. O periculum in mora também se verifica, já que a delonga processual, frise-se, natural desta modalidade especial de demanda, pode introduzir maior risco ao interesse jurídico a parte autora, porquanto a qualquer momento pode ser realizada arrematação dos imóveis, contando com a boa-fé de terceiros. Por fim, assinala-se a inexistência de irreversibilidade da ordem de sobrestamento da ação matriz, que, inclusive, pode ser revista a qualquer tempo. Desta forma, presentes os fundamentos apontados pelo querelante para a suspensão da execução em tramitação na reclamação trabalhista originária, com fulcro no art. 969 do CPC CONCEDO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a manutenção do Embargante na posse dos imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta Capital, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como que o Juízo de piso se abstenha de incluir os referidos imóveis em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenham sido inseridos, determinar a sua exclusão, de forma imediata, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Acionante e a terceiros de boa-fé. Notifique-se a parte autora dessa decisão. Ciência ao Juízo de origem desta decisão, à qual se confere força de ofício, para que faça cumprir, imediatamente, o quanto acima determinado. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Cite-se a Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação, se assim desejar. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323667538

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000514-81.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3d8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000514-81.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Representação processual regular (Id 510cd21/1c07bf1). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 7º, XXIX, da CF; Art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF; Art. 5º, XXXVI e LIV, da CF; Art. 5º, LIV, LV da CF; Violações legais: Art. 11 da CLT; Art. 202, parágrafo único, do Código Civil; Art. 884 do Código Civil; Contrariedades: Súmula 153 do TST; Súmula 410 do STJ; Divergências: TST – RR-2245-24.2012.5.02.0085. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 11 DA CLT. Violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Violação ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao afastar a prescrição quinquenal, violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT, uma vez que a execução individual foi ajuizada mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/07/2011, e que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício na fase de execução, mesmo não tendo sido arguida na fase de conhecimento. Isso porque o Acórdão Regional afastou a prescrição quinquenal por entender que esta não foi arguida na fase de conhecimento e que o título executivo não previa expressamente a limitação temporal. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES JÁ RECEBIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Violação ao Art. 884 do Código Civil e ao Princípio do Enriquecimento Sem Causa. Violação à Coisa Julgada e ao Devido Processo Legal (Art. 5º,XXXVI e LIV da CF). Ausência de Prova dos Substituídos sobre as Progressões Recebidas. A Necessária Obediência ao Título Executivo Judicial (Súmula 410 do STJ). Sustentou a Recorrente que a decisão que negou a compensação das progressões horizontais já recebidas pelos substituídos entre 2001 e 2006 viola o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), a coisa julgada, o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a ECT já havia cumprido a obrigação de pagar as progressões conforme os Acordos Coletivos e PCCS/1995, e a não compensação gera enriquecimento ilícito dos substituídos em prejuízo da recorrente. Isso porque o Acórdão manteve a decisão que não reconheceu a compensação por entender que a EBCT não apresentou documentos suficientes para comprovar o recebimento dessas progressões. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DE MULTA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À COISA JULGADA E À SÚMULA 410 DO STJ. Violação à Coisa Julgada e aos Limites do Título Executivo Judicial. A Multa deve Obedecer ao Comando da Sentença – Proporcionalidade e Razoabilidade. Aduziu a Parte Recorrente que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prévia intimação da empresa para cumprimento da obrigação, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), a Súmula 410 do STJ e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não houve oportunidade para a empresa cumprir a obrigação antes da penalização e a multa foi aplicada de forma desproporcional e sem observar as condições e prazos razoáveis estabelecidos no título executivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Acordam o(a)s Magistrado(a)s da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS e Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora ELOÍNA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 07ª Sessão Presencial Ordinária, iniciando-se no dia 12 DE MARÇO DO ANO DE 2025, às 9h, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 24/02/2025, por unanimidade, REJEITAR as prejudiciais de mérito suscitadas pelo acionado e NÃO CONHECER do agravo de petição do executado no que toca às custas processuais, por falta de interesse recursal. No mérito, também de forma unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo executado. Sem divergências, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 12/06/2025). Representação processual regular (Id f3d5526/ fcd55d2). Preparo inexigível (Id e1c76cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF ; Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo após oposição de embargos de declaração. A omissão se refere à exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sentença de cognição transitada em julgado. Isso porque, segundo a decisão, a exclusão da multa se justificaria pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação de beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...(...) Ocorre que, uma análise perfunctória do v. acórdão é capaz de revelar que o julgado deixou de considerar os argumentos da parte embargante acerca do fato de que a sentença de cognição foi expressa ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação (5 dias a partir da ciência da decisão), não prevendo qualquer condição (necessidade de prévia intimação) para que a Embargada procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer referente à inclusão em folha das diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pede seja observado por esta Turma, inclusive sob a ótica do art. 5º, inciso XXXVI da CF/88. Essa C. Turma olvidou-se ademais, com todas as vênias, de considerar que a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer viola o instituto da coisa julgada, com amparo constitucional no art. XXXVI, da CF/88, também sob o ângulo de que a penalidade foi fixada mediante decisão transitada em julgado (ID.7b579f2), em relação a qual jamais foi interposto qualquer recurso pela Embargada. Similarmente, omitiu-se a C. Turma sobre a tese do Embargante segundo a qual o Juízo a quo entendeu pelo afastamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, também em razão de os substituídos terem sido supostamente desligados, sem considerar, como alegado no Agravo de Petição, que a Empresa ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua alegação acerca do desligamento dos substituídos, residindo nos fólios, apenas, imagens recortadas de documentos funcionais, totalmente imprestáveis ao fim pretendido pela Embargada, contexto reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que impõe a expressa manifestação desta Turma e desde já requer:(...) Ainda nessa toada, pede a manifestação desta Turma acerca do fato de que, ainda que se tratassem de empregados desligados, nas datas mencionadas pela Executada em seus Embargos do Devedor, as quais acabaram sendo ratificadas pelo Juízo a quo (mesmo sem qualquer documento funcional nos autos que as confirmassem), ainda assim seriam credores da multa, posto que as dispensas teriam se verificado em 16/10/2014, 16/01/2018 e 20/03/2017, ou seja, no mínimo 6 anos depois da fixação da penalidade na sentença de cognição (proferida em 18/04/2008 – ID. 7b579f2). OUTROSSIM, TENHO SIDO ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE“NÃO RESTOU, POIS, DETERMINADA APLICAÇÃO DE MULTA PARA AS PARCELAS VENCIDAS, COMO ALEGA O AGRAVANTE”, A C. TURMA DEIXOU DE REGISTRAR O QUE SE ENTENDEU POR PARCELA VENCIDA, O QUE CONSISTE EM OMISSÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE, HAJA VISTA QUE, A SE ADMITIR, POR HIPÓTESE, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCIDO TODAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NO CASO, O PROCESSO PRINCIPAL DE N. 0125000- 76.2007.5.05.0009, DISTRIBUIDO EM 12/11/2007) E QUE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTÁ SENDO LIQUIDADA A PARTIR DE 13/05/2008, PORTANTO, APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO FICOU CLARO, DENTRO DESSE CONTEXTO, O PORQUÊ DE ESTAR SE AFASTANDO A MULTA SOB TAL FUNDAMENTO, O QUE IMPÕE, COM TODO RESPEITO, O ESCLARECIMENTO DESSA TURMA. Para comprovar a assertiva acima, o Embargado colaciona, por amostragem recorte do cálculo de um dos substituídos (ID. f13fd7c): (...) Além do mais, assevere-se que esta Turma deixou de avaliar que, se é certo que o art. 537, §1º, do CPC/15, autoriza que o Juiz promova a alteração do valor e periodicidade da multa, verdade também é que tal não pode se dar num contexto em que há descumprimento de obrigação de fazer imposta nos idos de 2008. Esta Turma deixou de considerar, ainda, o quanto consta no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000897-09.2016.5.05.0000), quando o Tribunal Pleno deste Regional se manifestou de forma expressa a respeito da aplicação do art. 537 do CPC/15, entendendo pela possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa, e até pela sua exclusão, desde que se tratasse de valores VINCENDOS. Pontue-se, C. Turma, que se trata de precedente judicial obrigatório que deveria ter sido observado por este Colegiado ou, no mínimo, ter sua aplicação expressa e fundamentadamente afastada, à luz do § 1º, inciso VI, do art. 489 do CPC. Nessa esteira, necessário requerer, ainda, ostensivo pronunciamento da Turma a respeito da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de que a decisão revisora retroaja para alcançar aquelas multas já VENCIDAS e, portanto, já incorporadas ao patrimônio jurídico do credor, admitindo-lhe eficácia apenas ex nunc. É o que se observa da decisão recente (03/04/2024) da Corte Especial do eg. STJ: (...) Trata-se de decisão proferida pela Corte Especial, competente para a uniformização da jurisprudência acerca da legislação federal (e. g. art. 537, § 1º, do CPC), de modo que ostenta a natureza de precedente judicial obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC), cuja inobservância resulta em omissão de fundamento (art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC), o que decerto autoriza a oposição de aclaratórios. Nessa linha de intelecção, o que se nota é que há óbice para que a decisão revisora retroaja para alcançar o crédito decorrente do descumprimento já verificado, que resulta em parcela já incorporada ao patrimônio dos substituídos, e que não poderia ser alcançada por decisão superveniente, apenas passível de atingir descumprimentos futuros, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88 - sobre o qual, também sob perspectiva da proteção constitucional ao direito adquirido, pede expresso pronunciamento. Ademais, pede que esta Turma explore a questão sob a ótica de que a decisão, da forma como foi prolatada, viola o art. 5º, II, e o art. 97 da Constituição Federal de 1988, por tornar sem efeito o art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que tal dispositivo, como dito, apenas autoriza a modificação do valor e da periodicidade, bem como a exclusão da multa VINCENDA, o que indica que o objetivo do legislador foi preservar as situações já consolidadas, com efeitos patrimoniais incorporados ao patrimônio do credor. Veja, C. Turma, que não se trata da intenção deliberada de reverter o julgado através de recurso inadequado, mas de instar esta E. Turma a se manifestar sobre argumentos que poderiam conduzir a conclusão totalmente diversa daquela que constou no acórdão embargado, nos exatos termos do § 1º, IV, do art. 489 da CLT. Cumpre salientar, ainda, que a 2ª E. Turma, ao apreciar Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000515-66.2023.5.05.0001, em caso idêntico, compreendeu por manter nas contas todas as multas aplicadas a Embargada, mormente porque a “demandada quedou silente em relação às determinações judiciais, se insurgindo contra as multas somente quando de sua execução”. Da mesma forma, no processo n. 0000057-06.2024.5.05.0004, em caso idêntico, a mesma 2ª Turma conservou nas contas a multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do fato de que as “multas apresentadas nos cálculos de liquidação decorreram de ausência de comprovação de cumprimento de determinação contida na sentença” (acórdão anexo). Pondere-se, ademais, que a 1ª Turma, ao julgar o Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000183-11.2024.5.05.0019, em caso idêntico, manteve a multa fixada na sentença de cognição: (...) Ora, no presente processo, que é desmembramento da mesma ação coletiva (Processo n. 0125000-76.2007.5.05.0009), identicamente, apenas na fase de execução a Embargada opõe-se à execução das multas, sem comprovar que cumpriu a obrigação de implementar em folha de pagamento as diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pugna seja observado por essa Turma Julgadora ainda sob o ângulo da lesão à coisa julgada, e mais, de que a solução diferente dada para situações e processos iguais, viola o art. 926, do CPC/15, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. No particular, pondere-se que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada ao conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula n. 126 do C.TST. Diante do exposto, requer o Embargante que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, caso essa Egrégia Corte entenda possível, pugna o Embargante pela concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula n. 278 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja garantido ao Embargante a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, tal como fixado na sentença de ID. 7b579f2. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e têm por finalidade: (1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (3) corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em tela, observa-se do estudo atencioso dos autos que o acórdão impugnado foi claro e suficiente ao confirmar a decisão de primeiro grau pela exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 550.800,00 para cada um dos substituídos. Além de ter se destacado, reiterando os termos da sentença de execução, que "no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução", pontuou-se que "a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse 'as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". E que, assim, não restou determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Como se vê, a matéria foi expressa e satisfatoriamente examinada, inclusive quanto aos aspectos ora destacado pelo embargante. Friso que uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou de forma explícita a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Esta Casa não está obrigada a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Por fim, saliento que o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo de ser prequestionada matéria analisada especificamente. Nada a modificar." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, incisos II, XXII, XXXV e XXXVI, e art. 97 da CF/88 ; Violações legais: art. 537, § 1º, do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 79 do TRT-5 ; Divergências: TRT-5. EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. Aduziu a Parte Recorrente que a exclusão da multa processual fixada na sentença de conhecimento viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito de propriedade dos substituídos (art. 5º, XXII, CF/88), os arts. 5º, II e 97 da CF/88 e art. 537, §1º, do CPC/15. Alegou ainda que a multa foi fixada em sentença transitada em julgado e que a sua exclusão retroativa atingiria valores já vencidos e incorporados ao patrimônio dos substituídos. Isso porque a decisão regional entende que a sentença determinou a multa apenas para o descumprimento futuro da obrigação de fazer, não para parcelas vencidas ,ao passo que a exclusão da multa seria justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação dos beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323667562

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000514-81.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3d8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000514-81.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Representação processual regular (Id 510cd21/1c07bf1). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 7º, XXIX, da CF; Art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF; Art. 5º, XXXVI e LIV, da CF; Art. 5º, LIV, LV da CF; Violações legais: Art. 11 da CLT; Art. 202, parágrafo único, do Código Civil; Art. 884 do Código Civil; Contrariedades: Súmula 153 do TST; Súmula 410 do STJ; Divergências: TST – RR-2245-24.2012.5.02.0085. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 11 DA CLT. Violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Violação ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao afastar a prescrição quinquenal, violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT, uma vez que a execução individual foi ajuizada mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/07/2011, e que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício na fase de execução, mesmo não tendo sido arguida na fase de conhecimento. Isso porque o Acórdão Regional afastou a prescrição quinquenal por entender que esta não foi arguida na fase de conhecimento e que o título executivo não previa expressamente a limitação temporal. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES JÁ RECEBIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Violação ao Art. 884 do Código Civil e ao Princípio do Enriquecimento Sem Causa. Violação à Coisa Julgada e ao Devido Processo Legal (Art. 5º,XXXVI e LIV da CF). Ausência de Prova dos Substituídos sobre as Progressões Recebidas. A Necessária Obediência ao Título Executivo Judicial (Súmula 410 do STJ). Sustentou a Recorrente que a decisão que negou a compensação das progressões horizontais já recebidas pelos substituídos entre 2001 e 2006 viola o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), a coisa julgada, o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a ECT já havia cumprido a obrigação de pagar as progressões conforme os Acordos Coletivos e PCCS/1995, e a não compensação gera enriquecimento ilícito dos substituídos em prejuízo da recorrente. Isso porque o Acórdão manteve a decisão que não reconheceu a compensação por entender que a EBCT não apresentou documentos suficientes para comprovar o recebimento dessas progressões. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DE MULTA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À COISA JULGADA E À SÚMULA 410 DO STJ. Violação à Coisa Julgada e aos Limites do Título Executivo Judicial. A Multa deve Obedecer ao Comando da Sentença – Proporcionalidade e Razoabilidade. Aduziu a Parte Recorrente que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prévia intimação da empresa para cumprimento da obrigação, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), a Súmula 410 do STJ e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não houve oportunidade para a empresa cumprir a obrigação antes da penalização e a multa foi aplicada de forma desproporcional e sem observar as condições e prazos razoáveis estabelecidos no título executivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Acordam o(a)s Magistrado(a)s da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS e Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora ELOÍNA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 07ª Sessão Presencial Ordinária, iniciando-se no dia 12 DE MARÇO DO ANO DE 2025, às 9h, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 24/02/2025, por unanimidade, REJEITAR as prejudiciais de mérito suscitadas pelo acionado e NÃO CONHECER do agravo de petição do executado no que toca às custas processuais, por falta de interesse recursal. No mérito, também de forma unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo executado. Sem divergências, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 12/06/2025). Representação processual regular (Id f3d5526/ fcd55d2). Preparo inexigível (Id e1c76cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF ; Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo após oposição de embargos de declaração. A omissão se refere à exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sentença de cognição transitada em julgado. Isso porque, segundo a decisão, a exclusão da multa se justificaria pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação de beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...(...) Ocorre que, uma análise perfunctória do v. acórdão é capaz de revelar que o julgado deixou de considerar os argumentos da parte embargante acerca do fato de que a sentença de cognição foi expressa ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação (5 dias a partir da ciência da decisão), não prevendo qualquer condição (necessidade de prévia intimação) para que a Embargada procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer referente à inclusão em folha das diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pede seja observado por esta Turma, inclusive sob a ótica do art. 5º, inciso XXXVI da CF/88. Essa C. Turma olvidou-se ademais, com todas as vênias, de considerar que a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer viola o instituto da coisa julgada, com amparo constitucional no art. XXXVI, da CF/88, também sob o ângulo de que a penalidade foi fixada mediante decisão transitada em julgado (ID.7b579f2), em relação a qual jamais foi interposto qualquer recurso pela Embargada. Similarmente, omitiu-se a C. Turma sobre a tese do Embargante segundo a qual o Juízo a quo entendeu pelo afastamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, também em razão de os substituídos terem sido supostamente desligados, sem considerar, como alegado no Agravo de Petição, que a Empresa ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua alegação acerca do desligamento dos substituídos, residindo nos fólios, apenas, imagens recortadas de documentos funcionais, totalmente imprestáveis ao fim pretendido pela Embargada, contexto reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que impõe a expressa manifestação desta Turma e desde já requer:(...) Ainda nessa toada, pede a manifestação desta Turma acerca do fato de que, ainda que se tratassem de empregados desligados, nas datas mencionadas pela Executada em seus Embargos do Devedor, as quais acabaram sendo ratificadas pelo Juízo a quo (mesmo sem qualquer documento funcional nos autos que as confirmassem), ainda assim seriam credores da multa, posto que as dispensas teriam se verificado em 16/10/2014, 16/01/2018 e 20/03/2017, ou seja, no mínimo 6 anos depois da fixação da penalidade na sentença de cognição (proferida em 18/04/2008 – ID. 7b579f2). OUTROSSIM, TENHO SIDO ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE“NÃO RESTOU, POIS, DETERMINADA APLICAÇÃO DE MULTA PARA AS PARCELAS VENCIDAS, COMO ALEGA O AGRAVANTE”, A C. TURMA DEIXOU DE REGISTRAR O QUE SE ENTENDEU POR PARCELA VENCIDA, O QUE CONSISTE EM OMISSÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE, HAJA VISTA QUE, A SE ADMITIR, POR HIPÓTESE, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCIDO TODAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NO CASO, O PROCESSO PRINCIPAL DE N. 0125000- 76.2007.5.05.0009, DISTRIBUIDO EM 12/11/2007) E QUE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTÁ SENDO LIQUIDADA A PARTIR DE 13/05/2008, PORTANTO, APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO FICOU CLARO, DENTRO DESSE CONTEXTO, O PORQUÊ DE ESTAR SE AFASTANDO A MULTA SOB TAL FUNDAMENTO, O QUE IMPÕE, COM TODO RESPEITO, O ESCLARECIMENTO DESSA TURMA. Para comprovar a assertiva acima, o Embargado colaciona, por amostragem recorte do cálculo de um dos substituídos (ID. f13fd7c): (...) Além do mais, assevere-se que esta Turma deixou de avaliar que, se é certo que o art. 537, §1º, do CPC/15, autoriza que o Juiz promova a alteração do valor e periodicidade da multa, verdade também é que tal não pode se dar num contexto em que há descumprimento de obrigação de fazer imposta nos idos de 2008. Esta Turma deixou de considerar, ainda, o quanto consta no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000897-09.2016.5.05.0000), quando o Tribunal Pleno deste Regional se manifestou de forma expressa a respeito da aplicação do art. 537 do CPC/15, entendendo pela possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa, e até pela sua exclusão, desde que se tratasse de valores VINCENDOS. Pontue-se, C. Turma, que se trata de precedente judicial obrigatório que deveria ter sido observado por este Colegiado ou, no mínimo, ter sua aplicação expressa e fundamentadamente afastada, à luz do § 1º, inciso VI, do art. 489 do CPC. Nessa esteira, necessário requerer, ainda, ostensivo pronunciamento da Turma a respeito da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de que a decisão revisora retroaja para alcançar aquelas multas já VENCIDAS e, portanto, já incorporadas ao patrimônio jurídico do credor, admitindo-lhe eficácia apenas ex nunc. É o que se observa da decisão recente (03/04/2024) da Corte Especial do eg. STJ: (...) Trata-se de decisão proferida pela Corte Especial, competente para a uniformização da jurisprudência acerca da legislação federal (e. g. art. 537, § 1º, do CPC), de modo que ostenta a natureza de precedente judicial obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC), cuja inobservância resulta em omissão de fundamento (art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC), o que decerto autoriza a oposição de aclaratórios. Nessa linha de intelecção, o que se nota é que há óbice para que a decisão revisora retroaja para alcançar o crédito decorrente do descumprimento já verificado, que resulta em parcela já incorporada ao patrimônio dos substituídos, e que não poderia ser alcançada por decisão superveniente, apenas passível de atingir descumprimentos futuros, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88 - sobre o qual, também sob perspectiva da proteção constitucional ao direito adquirido, pede expresso pronunciamento. Ademais, pede que esta Turma explore a questão sob a ótica de que a decisão, da forma como foi prolatada, viola o art. 5º, II, e o art. 97 da Constituição Federal de 1988, por tornar sem efeito o art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que tal dispositivo, como dito, apenas autoriza a modificação do valor e da periodicidade, bem como a exclusão da multa VINCENDA, o que indica que o objetivo do legislador foi preservar as situações já consolidadas, com efeitos patrimoniais incorporados ao patrimônio do credor. Veja, C. Turma, que não se trata da intenção deliberada de reverter o julgado através de recurso inadequado, mas de instar esta E. Turma a se manifestar sobre argumentos que poderiam conduzir a conclusão totalmente diversa daquela que constou no acórdão embargado, nos exatos termos do § 1º, IV, do art. 489 da CLT. Cumpre salientar, ainda, que a 2ª E. Turma, ao apreciar Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000515-66.2023.5.05.0001, em caso idêntico, compreendeu por manter nas contas todas as multas aplicadas a Embargada, mormente porque a “demandada quedou silente em relação às determinações judiciais, se insurgindo contra as multas somente quando de sua execução”. Da mesma forma, no processo n. 0000057-06.2024.5.05.0004, em caso idêntico, a mesma 2ª Turma conservou nas contas a multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do fato de que as “multas apresentadas nos cálculos de liquidação decorreram de ausência de comprovação de cumprimento de determinação contida na sentença” (acórdão anexo). Pondere-se, ademais, que a 1ª Turma, ao julgar o Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000183-11.2024.5.05.0019, em caso idêntico, manteve a multa fixada na sentença de cognição: (...) Ora, no presente processo, que é desmembramento da mesma ação coletiva (Processo n. 0125000-76.2007.5.05.0009), identicamente, apenas na fase de execução a Embargada opõe-se à execução das multas, sem comprovar que cumpriu a obrigação de implementar em folha de pagamento as diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pugna seja observado por essa Turma Julgadora ainda sob o ângulo da lesão à coisa julgada, e mais, de que a solução diferente dada para situações e processos iguais, viola o art. 926, do CPC/15, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. No particular, pondere-se que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada ao conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula n. 126 do C.TST. Diante do exposto, requer o Embargante que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, caso essa Egrégia Corte entenda possível, pugna o Embargante pela concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula n. 278 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja garantido ao Embargante a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, tal como fixado na sentença de ID. 7b579f2. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e têm por finalidade: (1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (3) corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em tela, observa-se do estudo atencioso dos autos que o acórdão impugnado foi claro e suficiente ao confirmar a decisão de primeiro grau pela exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 550.800,00 para cada um dos substituídos. Além de ter se destacado, reiterando os termos da sentença de execução, que "no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução", pontuou-se que "a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse 'as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". E que, assim, não restou determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Como se vê, a matéria foi expressa e satisfatoriamente examinada, inclusive quanto aos aspectos ora destacado pelo embargante. Friso que uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou de forma explícita a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Esta Casa não está obrigada a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Por fim, saliento que o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo de ser prequestionada matéria analisada especificamente. Nada a modificar." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, incisos II, XXII, XXXV e XXXVI, e art. 97 da CF/88 ; Violações legais: art. 537, § 1º, do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 79 do TRT-5 ; Divergências: TRT-5. EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. Aduziu a Parte Recorrente que a exclusão da multa processual fixada na sentença de conhecimento viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito de propriedade dos substituídos (art. 5º, XXII, CF/88), os arts. 5º, II e 97 da CF/88 e art. 537, §1º, do CPC/15. Alegou ainda que a multa foi fixada em sentença transitada em julgado e que a sua exclusão retroativa atingiria valores já vencidos e incorporados ao patrimônio dos substituídos. Isso porque a decisão regional entende que a sentença determinou a multa apenas para o descumprimento futuro da obrigação de fazer, não para parcelas vencidas ,ao passo que a exclusão da multa seria justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação dos beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

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Barbosa Tinel Engenharia Ltda - Me e outros x Barbosa Tinel Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 330864874

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000588-47.2019.5.05.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA TINEL ENGENHARIA LTDA - ME COMPANHIA DO METRO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NADSON BARBOSA CONCEICAO

Polo Passivo:

BARBOSA TINEL ENGENHARIA LTDA - ME COMPANHIA DO METRO DA BAHIA NADSON BARBOSA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

DANILO PEREIRA DA CRUZ

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ÉRICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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THAIS MENDES SANTANA

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FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

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LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA

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LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

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NEI VIANA COSTA PINTO

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FRANCISCO ASSIS BORGES RIBEIRO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000588-47.2019.5.05.0011 RECORRENTE: NADSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000588-47.2019.5.05.0011 RECORRENTE: NADSON BARBOSA CONCEICAO E OUTROS (2) RECORRIDO: NADSON BARBOSA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2d4a4d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000588-47.2019.5.05.0011 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BARBOSA TINEL ENGENHARIA LTDA - ME FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (BA27177) FRANCISCO ASSIS BORGES RIBEIRO SOBRINHO (BA45606) LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (BA39637) LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (BA23822) Recorrente: Advogado(s): 2. NADSON BARBOSA CONCEICAO DANILO PEREIRA DA CRUZ (BA53185) NEI VIANA COSTA PINTO (BA8361) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA DO METRO DA BAHIA THAIS MENDES SANTANA (BA63149) ÉRICO PEREIRA COUTINHO GUEDES (BA19618) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METRO DA BAHIA THAIS MENDES SANTANA (BA63149) ÉRICO PEREIRA COUTINHO GUEDES (BA19618) Recorrido: Advogado(s): NADSON BARBOSA CONCEICAO DANILO PEREIRA DA CRUZ (BA53185) NEI VIANA COSTA PINTO (BA8361) Recorrido: Advogado(s): BARBOSA TINEL ENGENHARIA LTDA - ME FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (BA27177) FRANCISCO ASSIS BORGES RIBEIRO SOBRINHO (BA45606) LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (BA39637) LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (BA23822) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BARBOSA TINEL ENGENHARIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.127.265,33 (ID. 77b09fb) Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular (Id a9ad6e3 - 244a1ba ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9dc07f3 : R$ 1.267.982,07; Custas fixadas, id 9dc07f3 : R$ 27.266,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 088d94f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3157366 ; Condenação no acórdão, id 77b09fb : R$ 1.127.265,33; Custas no acórdão, id 7590816 : R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id be97de9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Violações legais/constitucionais: arts. 186, 927 e 950, parágrafo único, do Código Civil; art. 7º, XXVIII, da CF. divergência jurisprudencial. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, apesar de treinado e equipado com EPIs, acabou por descumprir as orientações de segurança que resultaram no acidente. A reclamada teria cumprido com seu dever de segurança, não havendo nexo causal entre sua conduta e o dano. Por outro lado, o acórdão regional entende que, tratando-se de atividade de risco, o nexo de causalidade entre o acidente e a relação de emprego está evidente, prescindindo-se da análise do elemento culpa para o dever de indenizar. Afirma ainda que para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem causa, levando a prejuízos imensuráveis e podendo até levar ao fechamento da empresa. In casu, sustenta que a condenação imposta se mostra extremamente excessiva para o porte da empresa, pois mesmo a integralidade de seu capital social é inferior ao valor de condenação, comprovando-se de maneira clara que a manutenção da condenação nos valores atuais, poderá resultar por inviabilizar a continuidade da empresa, levando-a à falência e ao fechamento de diversos postos de trabalho. Pugna por sua redução. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Depura-se das provas produzidas nos autos (CAT (ID. 8f2d4ff), relatórios médicos (ID. c6bc234, 30263b7 e 9b2ddea), laudo emitido pelo perito do juízo (ID. aebf281), benefício de auxílio-doença concedido pelo INSS (ID. f8d92e6), fotos juntadas no ID. 9ee4dd0) o nexo de causalidade existente entre o evento danoso (lesões corporais em decorrência do acidente) e a relação de emprego, ficando evidenciado que o Reclamante, efetivamente, sofreu acidente de trabalho típico, nos termos do suprarreferido art. 19 da Lei n° 8.213/91, no momento em que desenvolvia seu mister para as Reclamadas. (...) Com efeito, em se tratando de atividade de risco, como na hipótese, em que o Reclamante, empregado de empresa de construção civil, sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados a sua empregadora, que tem por atividade a construção civil, a situação inegavelmente se enquadra na exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade, prescindindo da análise do elemento culpa para o dever de indenizar. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. No que afeta ao valor arbitrado, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): 2.2 LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA 2.3 PENSIONAMENTO. IDADE PRODUTIVA DO TRABALHADOR, NÃO VITALICIEDADE. INATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONVALESCENÇA Violações legais: art. 950, do Código Civil; art. 48, Lei 8.213/91. Sustenta que o laudo pericial concluiu por incapacidade parcial e a possibilidade de reabilitação profissional, devendo o percentual indenizatório ser ajustado de acordo com a redução da capacidade laborativa, e não em 100% como fixado. Argumenta ainda que o pensionamento deve ser limitado à idade produtiva do trabalhador (65 anos), considerando a possibilidade de reabilitação e a legislação previdenciária, e não até os 70 anos como fixado. Isso porque a decisão regional manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia desde a ciência inequívoca da lesão, que deve ser considerada como a data da concessão da aposentadoria (27/05/2024), conforme documento de id. 0a091d2, correspondente a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento do Autor para receber benefício previdenciário considerando que a incapacidade para o exercício da atividade laboral anteriormente exercida foi total, sem compensação com o benefício previdenciário. Ademais, o acórdão regional fixou a pensão mensal vitalícia até o limite de 70 anos de idade, baseado na expectativa provável de vida da vítima. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Inicialmente, esclareça-se que em relação à indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, este Regional já consolidou sua jurisprudência quanto à desnecessidade de prova do efetivo prejuízo patrimonial do trabalhador, sendo automático o direito à indenização, diante da perda ou redução da sua capacidade laborativa, ainda que fosse temporária, conforme Súmula TRT5 nº 28 (...) Assim, sendo incontroverso o afastamento para percepção do benefício previdenciário, é indene de dúvida que a renda mensal percebida é inferior à remuneração quando em atividade, pois tanto o auxílio-doença como o decorrente de acidente do trabalho consiste em renda mensal correspondente a 91% do salário benefício, consoante dispõe o art. 61, da Lei nº 8.213/91, ou seja, efetivamente existe a redução, além de o benefício estar limitado ao teto previdenciário, de modo que inexiste respaldo legal a amparar o recebimento a título de lucros cessantes em valores superiores àqueles enquanto a vítima estava em atividade, notadamente se não demonstrada outra fonte de renda. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. No que tange à idade limite para pagamento da pensão mensal, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Violações legais: art. 85, § 11, do CPC. Sustenta que a majoração dos honorários sucumbenciais para o patrono do reclamante, sem igual majoração para o patrono do reclamado, viola o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que houve provimento parcial do recurso para ambas as partes. O acórdão regional majorou os honorários sucumbenciais do reclamante de 5% para 15%, sem majorar os honorários do reclamado. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: NADSON BARBOSA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.127.265,33 (ID. 77b09fb) Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular (Id 6fb62c7 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 93, IX, da CF/88. Violações legais: arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Sustenta que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento aos embargos de declaração, deixando de se manifestar expressamente sobre premissas fático-jurídicas essenciais para o desate de temas relevantes, em negativa de prestação jurisdicional. A omissão ocorreu quanto ao pedido de registro fático do capital social das reclamadas e manifestação expressa sobre sua capacidade financeira para fins de majoração da indenização por danos morais e estéticos. O acórdão rejeitou os embargos declaratórios, afirmando que o acórdão recorrido havia analisado a capacidade financeira das reclamadas para o arbitramento da condenação, conforme consta no julgado, que manteve o valor de indenização por danos morais em R$ 100.000,00. A decisão argumentou que o valor arbitrado já era razoável e proporcional, levando em conta a realidade fática. A Parte Recorrente transcreveu os seguintes trechos dos Acórdãos e da petição de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: Trecho do Acórdão principal: III. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE) Restou incontroverso nos autos que no dia 14/12/2017, o Reclamante sofreu um acidente de trabalho em razão de uma descarga elétrica que ocasionou queimaduras em 50% do seu corpo, conforme CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (ID. 8f2d4ff), com posterior amputação da sua perna direita, permanecendo afastado pelo INSS, recebendo auxílio acidente - B91 até a sua aposentadoria por invalidez, concedida em 27/05/2024, conforme documento de ID. 0a091d2. (...) O dano moral, assim como deferido pelo Juízo a quo, nos casos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria lesão, sendo inerente às dores e privações decorrentes da moléstia e, por tal razão, dispensa prova. Assim, reputa-se inequívoco que o acidente ocorrido, causador das mencionadas lesões e sequelas, gerou-lhe dor e sofrimento, sendo devida a indenização por dano moral. (...) Com efeito, o quantum indenizatório por danos morais é a importância que nos afigura em devido balanceamento com a gravidade e o período da ofensa e o limite de responsabilidade do empregador, sem que possibilite o enriquecimento do ofendido, mas tão-somente lhe atribua uma satisfação econômica possivelmente capaz de reparar o abalo moral sofrido. Assim, o valor arbitrado pelo Juízo "a quo", de R$ 100.000,00 (cem mil reais) observa tais parâmetros. Nesses termos, percebe-se que o valor arbitrado a título de dano moral já é razoável e proporcional diante da realidade fática presente nos autos, de tal modo que não deve ser majorado, como pretende o Reclamante, nem reduzido, como pleiteiam os Reclamados. De igual modo, vislumbro ter havido dano estético capaz de gerar o dever de indenizar. In casu, no laudo pericial o expert registrou: "A análise dos dados coletados pela perícia referentes à história clínica/anamnese ocupacional da Reclamante, bem como exame físico pericial, permite concluir que: O reclamante apresenta no momento, sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 14/12/17, com queimadura por chama direta e condução elétrica, com entrada em membro superior direito (mão), evoluindo após diversas intervenções cirúrgicas para amputação do membro inferior direito e redução da amplitude dos movimentos de elevação e abdução do membro superior direito, aderências cicatriciais em tronco e membro superior, que caracterizam ofensa a sua integridade física, com mudança da coloração da pele e extensas cicatrizes." Vê-se que o laudo pericial confirma a amputação da perna direita do Reclamante e o registro fotográfico das diversas cicatrizes no corpo do Reclamante (id. 95ea465 - Pág. 8) o que, efetivamente, configura dano estético pois a amputação referida gerou dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social, submetendo a vítima, diariamente, a constrangimentos. Assim, a lesão é grave o suficiente capaz de gerar o pagamento de indenização por danos estéticos. (...) Por fim, o valor da indenização por danos estéticos arbitrado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 100.000,00 (cem mil reais), também atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à sua finalidade repressivo-pedagógica, se compatibilizando, ainda, com a extensão dos danos causados, revelada pelo laudo pericial, e com as condições econômicas e sociais das partes envolvidas. Trecho dos Embargos de Declaração: DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. MAJORAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS RECLAMADAS. (...) Todavia, o v. acórdão embargado não retrata integralmente o quadro fático dos autos, isto porque houve omissão acerca do porte financeiro da 1ª e da 2ª reclamada (capital social de R$1.000.000,00 - um milhão de reais -, ID. 12cec05, e de R$200.000.000,00 - duzentos milhões de reais -, ID. 24df9ef, respectivamente). (...) Posto isto, requer o provimento dos embargos declaratórios, para que esta e. Turma (1) proceda o registro fático do capital social das reclamadas e (2) se manifeste expressamente sobre a capacidade financeira das reclamadas para fins de majoração ou não da indenização por danos morais e estéticos, à luz do inciso XI, do art. 223-G, da CLT e do art. 5º, V, da CF, com efeito modificativo do julgado, dando provimento ao recurso ordinário, no particular. Caso sejam mantidas as conclusões do acórdão embargado, hipótese que admite apenas em favor dialético, prequestiona, desde logo, a violação dos preceitos do inciso XI, do art. 223-G, da CLT e do art. 5º, V, da CF. Trecho do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração: Nota-se que o acórdão embargado manteve o valor da indenização por danos morais deferida em sentença, no valor de R$ 100.000,00 e que, diferente do que sustenta o Embargante, foi analisada a capacidade financeira das Reclamadas para arbitramento da condenação, o que inclusive constou no julgado, in verbis: "Por fim, o valor da indenização por danos estéticos arbitrado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 100.000,00 (cem mil reais), também atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à sua finalidade repressivo-pedagógica, se compatibilizando, ainda, com a extensão dos danos causados, revelada pelo laudo pericial, e com as condições econômicas e sociais das partes envolvidas." (...) Nestes termos, nego provimento aos embargos Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, V e X, da CF/88 Violações legais: arts. 223-G da CLT e 944 do CC. Divergência jurisprudencial. Sustenta que o valor da indenização por danos morais e estéticos arbitrado pelo Acórdão é desproporcional considerando a gravidade das lesões sofridas, os reflexos pessoais e sociais, e a expressiva capacidade econômica das reclamadas. Alega que o valor é módico e não impõe sanção significativa às empresas por sua conduta negligente. O acórdão regional manteve o valor para cada indenização (moral e estética), considerando-o razoável e proporcional diante da gravidade do acidente e das sequelas, sem permitir o enriquecimento ilícito do reclamante. Afirma ter analisado a capacidade financeira das reclamadas. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: III. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE) (...) Restou incontroverso nos autos que no dia 14/12/2017, o Reclamante sofreu um acidente de trabalho em razão de uma descarga elétrica que ocasionou queimaduras em 50% do seu corpo, conforme CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (ID. 8f2d4ff), com posterior amputação da sua perna direita, permanecendo afastado pelo INSS, recebendo auxílio acidente - B91 até a sua aposentadoria por invalidez, concedida em 27/05/2024, conforme documento de ID. 0a091d2. (...) O dano moral, assim como deferido pelo Juízo a quo, nos casos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria lesão, sendo inerente às dores e privações decorrentes da moléstia e, por tal razão, dispensa prova. Assim, reputa-se inequívoco que o acidente ocorrido, causador das mencionadas lesões e sequelas, gerou-lhe dor e sofrimento, sendo devida a indenização por dano moral. (...) Com efeito, o quantum indenizatório por danos morais é a importância que nos afigura em devido balanceamento com a gravidade e o período da ofensa e o limite de responsabilidade do empregador, sem que possibilite o enriquecimento do ofendido, mas tão-somente lhe atribua uma satisfação econômica possivelmente capaz de reparar o abalo moral sofrido. Assim, o valor arbitrado pelo Juízo "a quo", de R$ 100.000,00 (cem mil reais) observa tais parâmetros. (...) Nesses termos, percebe-se que o valor arbitrado a título de dano moral já é razoável e proporcional diante da realidade fática presente nos autos, de tal modo que não deve ser majorado, como pretende o Reclamante, nem reduzido, como pleiteiam os Reclamados. (...) De igual modo, vislumbro ter havido dano estético capaz de gerar o dever de indenizar. In casu, no laudo pericial o expert registrou: "A análise dos dados coletados pela perícia referentes à história clínica/anamnese ocupacional da Reclamante, bem como exame físico pericial, permite concluir que: O reclamante apresenta no momento, sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 14/12/17, com queimadura por chama direta e condução elétrica, com entrada em membro superior direito (mão), evoluindo após diversas intervenções cirúrgicas para amputação do membro inferior direito e redução da amplitude dos movimentos de elevação e abdução do membro superior direito, aderências cicatriciais em tronco e membro superior, que caracterizam ofensa a sua integridade física, com mudança da coloração da pele e extensas cicatrizes." Vê-se que o laudo pericial confirma a amputação da perna direita do Reclamante e o registro fotográfico das diversas cicatrizes no corpo do Reclamante (id. 95ea465 - Pág. 8) o que, efetivamente, configura dano estético pois a amputação referida gerou dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social, submetendo a vítima, diariamente, a constrangimentos. Assim, a lesão é grave o suficiente capaz de gerar o pagamento de indenização por danos estéticos. (...) Por fim, o valor da indenização por danos estéticos arbitrado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 100.000,00 (cem mil reais), também atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à sua finalidade repressivo-pedagógica, se compatibilizando, ainda, com a extensão dos danos causados, revelada pelo laudo pericial, e com as condições econômicas e sociais das partes envolvidas. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): 3.1. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL Violações legais: art. 950 do CC Divergência jurisprudencial. Sustenta que a fixação da data da concessão da aposentadoria por invalidez (27/05/2024) como marco inicial para pagamento da pensão mensal em parcela única violou o art. 950 do CC. Argumenta que o marco inicial correto é a data do acidente de trabalho típico (14/12/2017), momento em que ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade laborativa. O acórdão regional fixou a data da concessão da aposentadoria por invalidez (27/05/2024) como marco inicial para o pagamento da pensão, considerando essa data como a ciência inequívoca da lesão e da consolidação da incapacidade laborativa. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: IV. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE (...) No tocante aos danos materiais na espécie pensionamento vitalício, mantenho a condenação, como deferida, apenas parcialmente. (...) Assim, é devida a pensão mensal vitalícia desde a ciência inequívoca da lesão, que deve ser considerada como a data da concessão da aposentadoria (27/05/2024), conforme documento de id. 0a091d2, correspondente a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento do Autor para receber benefício previdenciário considerando que a incapacidade para o exercício da atividade laboral anteriormente exercida foi total, sem compensação com o benefício previdenciário. (...) Dou provimento ao recurso do Reclamante para reformar a sentença para manter a condenação ao pagamento de pensão mensal em parcela única, observando-se, contudo, o marco inicial a data da concessão da aposentadoria (27/05/2024), conforme documento de id. 0a091d2, e o valor correspondente a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento do Autor para receber benefício previdenciário sem qualquer compensação com o benefício previdenciário e, ainda, o termo final do pagamento da pensão correspondente a 76 anos e, dou provimento parcial ao recurso das reclamadas para, no cálculo da pensão mensal em parcela única, aplicar o índice redutor, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o resultado da multiplicação do valor atualizado das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional fixou como termo inicial da prescrição a data da ciência efetiva e inequívoca da doença, qual seja, a data da aposentadoria por invalidez, que ocorreu em junho de 2020. A decisão regional encontra-se em sintonia, uma vez mais, com a jurisprudência da SBDI-I desta Corte no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), deve ser a data do retorno ao trabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez , considerando, dependendo da situação, essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral . O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1060-69.2020.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "(...). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. Consta do v. acórdão recorrido que "a ação foi ajuizada em 03/05/2013. O acidente de trabalho ocorreu em 20/08/2010 e a aposentadoria por invalidez em 06/03/2013". Por isso o Tribunal Regional rejeitou a prescrição. II. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a data da aposentadoria por invalidez é um dos momentos em que há a ciência inequívoca da extensão da lesão e constitui o marco inicial do prazo prescricional. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. III. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-55000-05.2013.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL (LUCROS CESSANTES). TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta c. Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal é a data em que o empregado teve ciência inequívoca das lesões. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional ao analisar a questão referente à " indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida " (fl. 1455), reformou a r. sentença, para determinar o pagamento da pensão mensal vitalícia à reclamante no percentual de 100% do valor do último salário da autora. Quanto ao termo inicial da referida pensão, restou consignado no v. acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a juntada do laudo pericial. Sendo mantida, contudo, a r. sentença, que determinou como marco inicial a data da aposentadoria por invalidez da autora, a fim de se evitar a " reformatio in pejus ", haja vista que a matéria foi devolvida apenas no recurso ordinário da reclamante. De fato, compulsando-se os autos, constata-se que o provimento do recurso da obreira importaria em inegável reforma para a pior, haja vista que a ciência do grau do seu comprometimento físico somente se deu com a juntada da perícia, em 23/11/2020, posteriormente ao termo inicial do pagamento da pensão mensal vitalícia, que se iniciou em 23/04/2015, data da aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, o acórdão regional se encontra em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-770-34.2012.5.02.0311, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.127.265,33 (ID. 77b09fb) Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular (Id c513359 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9dc07f3: R$ 1.267.982,07; Custas fixadas, id 9dc07f3: R$ 27.266,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f9b46e : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 5d5c176 ; Condenação no acórdão, id 7590816 : R$ 1.127.265,33; Custas no acórdão, id 7590816 : R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ac345bc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): 1.1 INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA. VIOLAÇÃO AO ART. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO ECOMPROVAÇÃO DE CULPANO ACIDENTEEM RELAÇÃO À RECORRENTE.PEDIDO DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violações constitucionais: Art. 5º, inciso II da CF/88 Violações legais: Arts. 455, 818, I e II, da CLT; Arts. 186, 187, 927 e 942 do CC. Contrariedade à OJ: OJ 191 da SDI-1 do TST Divergência Jurisprudencial Sustenta que o contrato entre as reclamadas era de empreitada, sendo inaplicável a OJ 191 da SDI-1 do TST que versa sobre a responsabilidade do dono da obra. Alega que a Companhia do Metrô da Bahia não é construtora nem incorporadora, mas sim concessionária de serviço metroviário, e que não há previsão legal para responsabilizá-la pelos débitos trabalhistas da empreiteira. O acórdão entende que o contrato entre as reclamadas não configura empreitada, sendo inaplicável a OJ 191 do TST. Afirma que, mesmo em caso de contrato de empreitada, a responsabilidade do dono da obra não é afastada em acidentes de trabalho, por se tratar de pedido de natureza civil decorrente de ato ilícito, incidindo a responsabilidade solidária do art. 942 do CC caso o dono da obra concorresse para o infortúnio. A Parte Recorrente destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Ademais, ainda que se tratasse de contrato de empreitada, prevalece o entendimento de que, ainda que o dono da obra deixe de responder pelas verbas trabalhistas em sentido estrito (OJ 191 da SDI-1 do TST), não há como afastar a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho pois se trata de pedido de natureza civil decorrente de ato ilícito. Desta forma, se o dono da obra concorreu para o infortúnio ao não impedir a prestação de labor sem a observância das normas de higiene e segurança do trabalho, incide a responsabilidade solidária prevista no art. 942, caput, do CC, sendo este o entendimento do TST. (...) Ademais, esclareça-se que não há como eximir o tomador de serviços do dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, em virtude do Princípio da Prevenção ao Dano, pela manutenção de meio ambiente seguro, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança", além de garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme art. 200 do texto constitucional. Acrescente-se, ainda, o disposto no artigo 16 Convenção nº 155 da OIT, cujo artigo 16 estabelece que "deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores." Assim, considerando que nos casos de acidente de trabalho o tomador de serviços deve responder de forma solidária com a empregadora pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, mantenho a sentença, no particular. (...) Demonstrada a ocorrência de acidente e o nexo causal entre este e o labor desenvolvido pelo Reclamante, já que o fato ocorreu nas dependências da Empresa Reclamada, durante a sua jornada de labor, inicialmente cumpre analisar se aplica-se a responsabilidade objetiva ou subjetiva das Reclamadas. Com efeito, em se tratando de atividade de risco, como na hipótese, em que o Reclamante, empregado de empresa de construção civil, sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados a sua empregadora, que tem por atividade a construção civil, a situação inegavelmente se enquadra na exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade, prescindindo da análise do elemento culpa para o dever de indenizar. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando má aplicação da OJ 191/SDI-I/TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1 . Em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, " diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Isso porque o afastamento da responsabilidade do dono da obra nos contratos de empreitada, nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial mencionada, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e diz respeito tão-somente às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraídas pelo empreiteiro, o que não é o caso das indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-96000-09.2009.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO ACIDENTE OCORRIDO. RECLAMANTE SAI DA PTA (PLATAFORMA DE TRABALHO EM ALTURA) - ATO NEGLIGENTE – CULPA DO RECLAMANTE Violações legais: Art. 945 do Código Civil. Divergência jurisprudencial. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, comprovada pelo depoimento deste e de testemunhas, que confirmam a desobediência a ordens de segurança e o uso inadequado de equipamento. O acórdão entende que não foi provada a culpa exclusiva da vítima, considerando a prova oral dividida quanto à existência de ordem para sair da plataforma e quanto à entrega do extensor metálico. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Fixadas essas premissas, força é convir, conforme lição consabida, que é da empresa que alega a culpa exclusiva da vítima o ônus de prová-la, sendo necessário, para ser afastada a responsabilidade das Reclamadas, que nenhum outro fator tenha contribuído para a ocorrência do infortúnio. Pois bem. É indiscutível que o ex-empregado sofreu lesão em um bem jurídico contido em sua personalidade, qual seja, queimaduras em 50% do corpo e amputação de sua perna direita, tendo ocorrido em razão de estar laborando próximo a rede elétrica de alta voltagem. Realizada a perícia médica, esclareceu o perito como ocorreu o acidente, afirmando que (id. aebf281): "O que se conclui é que o Reclamante, cuja altura aproximada é de aproximados 1,75 metros, em algum momento fez a elevação do rolo de pintura com o seu alcance ampliado pela utilização do extensor metálico, ocasião em que, seguramente, a extensão metalizada alcançou a zona do campo de indução eletromagnético gerado no entorno do cabeamento de alta tensão (fenômeno que não se confunde com o denominado arco elétrico ou arco voltaico), vindo a provocar a eletroplessão que causou severos danos ao trabalhador." Quanto ao tipo de extensor de pintura utilizado pelo Reclamante, afirmou o expert que: "Restou inequívoco, tanto a partir das informações colhidas pericialmente, quanto do reconhecimento do fato, por parte do Reclamado, manifestada no denominado Relatório de Análise de Acidente levado aos autos, que o Reclamante fazia uso de um extensor metálico, quando da realização da tarefa que resultou na ocorrência do acidente,(...)". Também informou que: "O Reclamante não possuía treinamento para a realização de trabalhos em ambiente energizados, ou com risco de energização acidental, a teor do que dispõe a NR 10 da Portaria 32.214/78, Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, conforme expressamente enfatizado nas observações feitas quando da aprovação da APR pelo avaliador do segundo Reclamado." Assim, concluiu o expert o seguinte: "Assim, diante das evidências manifestadas nas avaliações periciais, que foram realizadas com o acompanhamento direto dos assistentes técnicos dos Reclamados e do próprio Reclamante, dos documentos que estão presentes nos autos, da mesma forma que em estrito respeito aos comandos normativos técnicos e legais que regem as corretas práticas da segurança do trabalho, o perito chega as seguintes conclusões, que submete à apreciação do Juízo: a- O acidente resultou da descarga decorrente do fenômeno de indução elétrica, com a geração de um campo eletromagnético no entorno do cabeamento de alta tensão (69 kVA) que passa a aproximados 6,0 (seis) metros acima da parte superior da cobertura da passarela na qual o Reclamante trabalhava posto em pé, campo que foi invadido quando do possível movimento de elevação do rolo de pintura posicionado na extremidade de um extensor metálico; b- Falta de treinamento, equipamentos protetivos adequados e capacitação, por parte do Reclamante, para a realização de atividades laborais na proximidade de cabeamento energizado eletricamente em alta tensão; c- Falta de supervisão para o acompanhamento de serviço com um elevado potencial de risco associado à sua realização, d- Posicionamento do Reclamante fora do cesto da plataforma elevável, tendo subido na parte superior da cobertura da passarela que deveria ser pintada; e- Utilização de extensor confeccionado possivelmente em aço ou alumínio, para ampliar o alcance do rolo de pintura, metais possuidores de alta condutividade, potencializando a indução elétrica ocorrida a partir dos cabeamentos de alta tensão posicionados próximos ao teto da passarela". A alegação das Reclamadas de que o fornecimento de EPI seria suficiente para excluir a responsabilização, não encontra amparo fático e legal visto que cabia às empresas Recorrentes proporcionarem ao Reclamante ambiente de trabalho seguro, livre de riscos, conforme determinam os arts. 7º, XXII, e art. 225 da CF/88 e 157 da CLT, o que não ocorreu e acabou por permitir a ocorrência do acidente. Note-se que o preposto da primeira Reclamada confessou o acidente de trabalho e a inexistência de EPI suficiente em razão da alta tensão a que foi submetido o Autor, assim afirmando: "que o Reclamante estava auxiliando serviço de pintura; que no momento do acidente estava também na PTA junto com o Reclamante um outro empregado da Tinel de nome Pablo, mas não sabe qual função ele exercia; (...) que o fio de alta tensão dista aproximadamente 06 metros de distância do teto da passarela; que nesta distância não havia EPI diferenciado em razão de fio de alta tensão"(ID. 06e3bd0) O Reclamante exercia a função de servente comum e, embora tivesse curso para manusear a plataforma PTA, não consta nos autos registro de cursos relacionados ao trabalho em ambientes energizados ou com risco de energização acidental, o que também foi registrado no laudo pericial, in verbis: "A avaliadora Larissa Souza Santos Lemos, nas Observações feitas, excerto literalmente transcrito, foi enfática com relação às atividades contempladas na APR - análise preliminar de riscos- objeto da sua avaliação, especificamente ressalvando que "A implantação de segurança elétrica é de responsabilidade da empresa (executante, esclareci) com o apoio do Metrô Bahia e deverá atendes aos requisitos da NR 10, itens 5.1 e 5.2". "O Reclamante não possuía treinamento para a realização de trabalhos em ambiente energizados, ou com risco de energização acidental, a teor do que dispõe a NR 10 da Portaria 32.214/78, Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, conforme expressamente enfatizado nas observações feitas quando da aprovação da APR pelo avaliador do segundo Reclamado." Analisando, ainda, a prova oral produzida, assim como a Juíza singular, não é possível constatar a prova da culpa exclusiva da vítima ou, ainda, culpa concorrente, uma vez que a prova restou dividida quanto a existência de ordem ou não para que o Autor deixasse a PTA para execução da pintura, bem como quanto a entrega do extensor metálico para execução do serviço em área energizada. Note-se que a primeira testemunha ouvida, indicada pelo Reclamante, afirmou: "trabalhou para a 1ª Reclamada de 22.11.2017 a 10.02.2018, sendo que no mês de novembro foi lotado no contrato da 1ª Reclamada com a HapVida, no mês de dezembro foi lotado no contrato da 1ª Reclamada com a Companhia de Metrô da Bahia (2ª Reclamada) e no período de janeiro e fevereiro trabalhou lotado na reforma da passarela onde passaria o metrô; que no primeiro dia que o depoente passou a trabalhar no contrato com a 2ª Reclamada aconteceu o acidente com o Reclamante, em dezembro de 2017, mas não se lembra o dia, sabe apenas que foi à noite, mas não se lembra o horário; o depoente não estava junto do Reclamante no momento do acidente, mas sim estava na parte superior e dentro da máquina e o Reclamante estava na parte de fora, também na parte de cima, pintando a passarela, apenas ouviu "o estouro", estouro este consistente no barulho do Reclamante ter encostado no fio de alta tensão, o que resultou no acidente, e o Reclamante ficou pendurado pelo cinto de segurança; que no momento o Reclamante estava usando os seguintes EPIs: cinto de segurança, capacete, óculos, protetor auricular, luva e bota; que no momento o Reclamante estava realizando uma pintura e para tanto utilizava um rolo de pintura e um expansor para realizar a pintura; que a plataforma onde o Reclamante estava de forma a que ele alcançasse a parte superior a ser pintada se chama PTA (plataforma de trabalho em altura); que a PTA era elevada de forma a ficar na altura do teto que seria pintado; que o Reclamante não conseguia realizar a finalização de pintura do teto sem que saísse da PTA porque havia alguns locais que a PTA não conseguia chegar e era preciso sair da PTA e ficar pendurado no cinto para que pudesse finalizar a pintura; no momento do acidente foi o depoente quem o socorreu e viu que o Reclamante estava fora da PTA pendurado pelo cinto; que o encarregado de nome Gerson que determinava que para finalizar o serviço de pintura do teto era preciso sair da PTA e ficar pendurado pelo cinto, mas não se lembra quando recebeu essa orientação, e sabe dizer que no dia do acidente viu o Sr. Gerson dando tal informação ao Reclamante; que o depoente não recebeu treinamento para trabalhar junto a fios de alta tensão; o depoente já estava trabalhando em dezembro alguns dias antes na obra do metrô, mas junto com o Reclamante somente no dia do acidente; sabe que o Reclamante já trabalhava realizando serviços na PTA na obra do metrô; não sabe informar se a PTA tem ou não piso emborrachado; não sabe informar se era ou não concedida permissão de trabalho antes de adentrar a PTA; o depoente não foi treinado pelo fabricante para subir na PTA; que no momento do acidente do Reclamante não havia ninguém na PTA embaixo; quando aconteceu o acidente quem correu foi o encarregado Gerson e foi ele quem desceu a PTA colocando-a no nível da passarela para que pudesse ser retirado o Reclamante; que não havia orientação para que não saísse da PTA; que o depoente nunca saiu da PTA para realizar serviço de pintura no teto, pois trabalhava na PTA apenas para dar assistência ao Reclamante, ou seja, apenas entregar o material para pintura; que a função do depoente era de ajudante; não sabe dizer se depois do acidente o serviço foi ou não concluído; o depoente não permaneceu na referida obra; que no dia seguinte foi para a obra em frente a Madeireira Brotas, de execução da passarela do metrô; que foi prestada assistência e socorro ao Reclamante quando do acidente, inclusive a própria empresa levou o Reclamante para atendimento médico; que a primeira vez que o depoente subiu na PTA foi no dia do acidente; que não notou nenhum procedimento diferente de outros pintores que já tinham trabalhado; que nunca mais subiu na PTA, e somente entregava as ferramentas aos pintores quando eles estavam na parte de baixo." A segunda testemunha, indicada pelo Reclamado, afirmou: "trabalha para a 1ª Reclamada desde 2017; que também é conhecido como Gerson; que o depoente foi o encarregado do Reclamante na época que aconteceu o acidente; que o Reclamante trabalhava como pintor e utilizava uma plataforma conhecida como PTA; que uma vez elevada a PTA não sabe dizer a que distância fica do fio de alta tensão e o Reclamante estava pintando o teto da passarela no dia do acidente, e utilizava a PTA; que o Reclamante passou por treinamento para manuseio da PTA junto com o depoente, treinamento este ministrado pelo funcionário da operadora da máquina, treinamento este ocorrido no pátio do trabalho próximo da passarela, e no treinamento foi orientado para que não saísse de dentro da PTA por questão de segurança, e não sabe dizer se o Reclamante teve treinamento em relação a fio de alta tensão; que a grade da PTA é vazada e dentro da PTA era possível fazer toda a pintura do teto; que não havia autorização ou orientação e muito menos dada pelo depoente para que o Reclamante ou outro pintor saísse da PTA para pintar o teto; que o Reclamante exercia a função de ajudante prático; que o Reclamante na ocasião estava fazendo tratamento da superfície do teto da passarela, para que depois pudesse ser aplicada a tinta; que antes do acidente o Reclamante já estava trabalhando na PTA há uns 02 meses; após o acidente o serviço precisou ser finalizado; que a regra neste tipo de serviço é que não pode sair da PTA por questão de segurança; que a PTA alcançava o teto da passarela e a cesta da PTA ficava em cima do teto da passarela; que o tratamento do teto anterior a pintura consistia em remoção da sujeira e fungo e depois passava um impermeabilizante e selador, serviço este que estava sendo realizado pelo Reclamante, e no dia do acidente o Reclamante estava realizando este serviço dentro da PTA." Registre-se que, o preposto da primeira Reclamada afirmou, em depoimento, que não sabia informar qual o tipo de extensor do rolo de pintura que tinha sido utilizado pelo Reclamante no momento do acidente, conforme trecho que transcrevo (Id. 9dc07f3): "que ocorreu de o Reclamante precisar se valer de extensor para fazer a pintura no teto da passarela e isso se dá para corresponder a ergonomia devida; que o extensor tanto pode ser de alumínio revestido de PVC ou de madeira, semelhante a um cabo de vassoura; que não sabe informar qual dos dois extensores o Reclamante usava no dia do acidente(...)". Certo é que o total desconhecimento do preposto acerca da controvérsia posta em juízo, autoriza a aplicação da pena de confissão, em conformidade com o art. 843, § 1º, da CLT, de modo que se presume que o Autor utilizava extensor metálico no momento do acidente, o que foi inclusive confirmado pelo perito do Juízo, conforme laudo já transcrito. Forçoso é convir, conforme lição consabida, que é da empresa que alega a culpa exclusiva da vítima o ônus de prová-la, sendo necessário, para ser afastada a responsabilidade das Reclamadas, que nenhum outro fator tenha contribuído para a ocorrência do infortúnio, sendo que desse encargo não se desincumbiu. Registre-se que neste mesmo sentido se posicionou o Ministério Público do Trabalho, conforme trecho do parecer opinativo (id. 16f13dc): "Destarte, o acometimento do evento acidentário está diretamente relacionado com a atividade desempenhada pelo empregado, ou seja, restam preenchidos os requisitos para a caracterização da responsabilidade patronal (dano e nexo causal). Outrossim, também resta configurada a culpa empresarial. Observe- se que o trabalhador, no momento do acidente, estava no exercício de sua atividade habitual, e não existiam treinamentos necessários e nem segurança para evitar a ocorrência do evento, como acertadamente considerou o Juízo a quo, in verbis: "As Reclamadas não se desincumbiram do ônus da prova quanto a culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente, vez que a prova restou dividida quanto a existência de ordem ou não para que o Obreiro deixasse a PTA para execução da pintura, bem como quanto a entrega do extensor metálico para execução do serviço em área energizada. Saliente-se que o acidente sofrido pelo Obreiro, decorre da conduta negligente daquele que tem a obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, concluindo que a responsabilidade é subjetiva, e a 1ªReclamada teve culpa no acidente." (ID. 9dc07f3 - Pág. 16). Assim, observa-se que as rés negligenciaram na segurança do trabalhador, expondo-o, conscientemente, a risco, em flagrante desrespeito ao art. 157 da CLT, o que denota a sua culpa no evento danoso, de sorte, que resta configurada a responsabilidade patronal." Cediço que para a caracterização da responsabilidade civil se faz necessária a investigação da presença dos seus elementos caracterizadores (quais sejam: conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade e a culpa ou dolo, salvo quanto a esse último a responsabilidade objetiva em casos excepcionais - cf. arts. 186 e 927, caput e parágrafo único, do CC, bem como no art. 223-B, da CLT), afiguram-se os mesmos presentes, assim ensejando o dever de indenizar. Oportuno gizar que, em que pese não esteja adstrito o Juiz ao laudo pericial (art. 479 do CPC), é certo que as informações ali contidas não podem ser arbitrariamente desprezadas. O dano moral, assim como deferido pelo Juízo a quo, nos casos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria lesão, sendo inerente às dores e privações decorrentes da moléstia e, por tal razão, dispensa prova. Assim, reputa-se inequívoco que o acidente ocorrido, causador das mencionadas lesões e sequelas, gerou-lhe dor e sofrimento, sendo devida a indenização por dano moral. É de se ressaltar a inaplicabilidade da nova sistemática disciplinada nos parágrafos do art. 223-G, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, mormente porque posta em xeque a sua constitucionalidade, ferindo o art. 5º, V e X da Constituição Federal, ao promover a tarifação do dano moral. Mencione-se que nesse sentido se posicionou o Supremo Tribunal Federal, como se observa: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Com efeito, o quantum indenizatório por danos morais é a importância que nos afigura em devido balanceamento com a gravidade e o período da ofensa e o limite de responsabilidade do empregador, sem que possibilite o enriquecimento do ofendido, mas tão-somente lhe atribua uma satisfação econômica possivelmente capaz de reparar o abalo moral sofrido. Assim, o valor arbitrado pelo Juízo "a quo", de R$ 100.000,00 (cem mil reais) observa tais parâmetros. Nesses termos, percebe-se que o valor arbitrado a título de dano moral já é razoável e proporcional diante da realidade fática presente nos autos, de tal modo que não deve ser majorado, como pretende o Reclamante, nem reduzido, como pleiteiam os Reclamados. De igual modo, vislumbro ter havido dano estético capaz de gerar o dever de indenizar. In casu, no laudo pericial o expert registrou: "A análise dos dados coletados pela perícia referentes à história clínica/anamnese ocupacional da Reclamante, bem como exame físico pericial, permite concluir que: O reclamante apresenta no momento, sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 14/12/17, com queimadura por chama direta e condução elétrica, com entrada em membro superior direito (mão), evoluindo após diversas intervenções cirúrgicas para amputação do membro inferior direito e redução da amplitude dos movimentos de elevação e abdução do membro superior direito, aderências cicatriciais em tronco e membro superior, que caracterizam ofensa a sua integridade física, com mudança da coloração da pele e extensas cicatrizes." Vê-se que o laudo pericial confirma a amputação da perna direita do Reclamante e o registro fotográfico das diversas cicatrizes no corpo do Reclamante (id. 95ea465 - Pág. 8) o que, efetivamente, configura dano estético pois a amputação referida gerou dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social, submetendo a vítima, diariamente, a constrangimentos. Assim, a lesão é grave o suficiente capaz de gerar o pagamento de indenização por danos estéticos. Esclareça-se que conforme lição da saudosa professora Alice Monteiro de Barros "o dano moral é compensável pela dor e constrangimento impostos e o dano estético, pela anomalia que a vítima passou a ostentar. O dano estético afeta a integridade pessoal do ser humano, em geral, e em particular a harmonia física, concebidas como materialização de um direito humano garantido no nível constitucional (1011). Ele poderá ser o resultado de uma ferida que gera cicatriz, da amputação de um membro, falange, orelha, nariz, olho ou outro elemento da anatomia humana." (In Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 607). Desta sorte, não restam dúvidas da possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ, segundo a qual: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Por fim, o valor da indenização por danos estéticos arbitrado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 100.000,00 (cem mil reais), também atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à sua finalidade repressivo-pedagógica, se compatibilizando, ainda, com a extensão dos danos causados, revelada pelo laudo pericial, e com as condições econômicas e sociais das partes envolvidas. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): PENSÃO MENSAL VITALÍCIAE LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Violações legais: Arts. 949, 950 e 959 do CC. - divergência jurisprudencial. Argumenta que os lucros cessantes são indevidos porque o reclamante recebe benefício previdenciário em substituição ao salário, e que a pensão vitalícia também é indevida por não haver prova de incapacidade definitiva para o trabalho, ferindo o art. 950 do CC. O acórdão mantém a condenação à pensão mensal vitalícia, considerando a incapacidade laboral parcial e permanente atestada em laudo pericial e a impossibilidade de compensação com benefício previdenciário. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: IV. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE (...) Ao exame. Inicialmente, esclareça-se que em relação à indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, este Regional já consolidou sua jurisprudência quanto à desnecessidade de prova do efetivo prejuízo patrimonial do trabalhador, sendo automático o direito à indenização, diante da perda ou redução da sua capacidade laborativa, ainda que fosse temporária, conforme Súmula a seguir transcrita: "SÚMULA TRT5 nº 28 LUCROS CESSANTES. PENSÃO. PERDA OU REDUÇÃO A CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. A perda ou redução da capacidade laborativa oriunda de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional confere ao empregado o direito à indenização por danos materiais nas espécies lucros cessantes e pensionamento, independentemente da prova do efetivo prejuízo patrimonial." Os lucros cessantes correspondem ao prejuízo financeiro do empregado em relação aos ganhos que dentro da razoabilidade, seria esperado receber, mas que devido à doença, restou prejudicado. Na hipótese dos autos, é devida a indenização a tal título ao Reclamante, tendo em vista que houve afastamento previdenciário durante o período de 27/12/2017 (id. f8d92e6) até 27/05/2024 (id. 0a091d2), data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente B92. Assim, sendo incontroverso o afastamento para percepção do benefício previdenciário, é indene de dúvida que a renda mensal percebida é inferior à remuneração quando em atividade, pois tanto o auxílio-doença como o decorrente de acidente do trabalho consiste em renda mensal correspondente a 91% do salário benefício, consoante dispõe o art. 61, da Lei nº 8.213/91, ou seja, efetivamente existe a redução, além de o benefício estar limitado ao teto previdenciário, de modo que inexiste respaldo legal a amparar o recebimento a título de lucros cessantes em valores superiores àqueles enquanto a vítima estava em atividade, notadamente se não demonstrada outra fonte de renda. Desta forma, mantenho a sentença quanto ao deferimento da indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. No tocante aos danos materiais na espécie pensionamento vitalício, mantenho a condenação, como deferida, apenas parcialmente. Registre-se que o laudo pericial concluiu que: "As sequelas identificadas no reclamante implicam em incapacidade funcional do membro inferior direito total e definitiva e parcial do membro superior direito, temporária, reversível com tratamento cirúrgico adequado. O reclamante é portador de incapacidade laboral parcial e permanente. A incapacidade é total para a função e atividades desenvolvidas na empresa reclamada; sendo passível de reabilitação profissional, após conclusão do tratamento e adaptação a prótese do membro inferior direito." Em resposta aos quesitos das partes, item 11 das perguntas formuladas pelo Autor, afirmou a expert: "As sequelas identificadas no reclamante implicam em incapacidade funcional do membro inferior direito total e definitiva e parcial do membro superior direito, temporária, reversível com tratamento cirúrgico adequado. O reclamante é portador de incapacidade laboral parcial e permanente. A incapacidade é total para a função e atividades desenvolvidas na empresa reclamada; sendo passível de reabilitação profissional, após conclusão do tratamento e adaptação a prótese do membro inferior direito". Embora tenha o laudo pericial concluído que o acidente gerou a incapacidade laboral parcial e permanente, é lógico concluir que a amputação de uma perna resulta na perda da capacidade para o trabalho anteriormente realizado pelo Reclamante de servente em obra de construção civil. Ademais, a incapacidade permanente foi atestada mediante a concessão da Aposentadoria por incapacidade Permanente - B92. A pensão mensal vitalícia prevista no art. 950 do CC é devida quando da lesão resultar dano pelo qual o trabalhador não possa exercer o seu ofício ou profissão ou equivalente e correlata. Esse dispositivo legal também contempla a hipótese de pensionamento no caso de infortúnio decorrente do trabalho quando este não impede o exercício da profissão, mas traz dificuldades para a mesma função, com redução da capacidade laboral, sendo que nesse caso a pensão abrangerá apenas o valor da depreciação, apurável pela aplicação de um percentual representativo da incapacidade sobre o valor do salário. Pontue-se que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade permanente, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante de benefício previdenciário, visto que são parcelas de naturezas distintas e não se confundem o direito decorrente de relação previdenciária com o dever de reparar o dano, a título de responsabilidade civil, não existindo óbice à sua cumulação, sendo este o entendimento deste Regional firmado na Súmula 48: "SÚMULA TRT5 Nº 0048. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE. A percepção de benefício previdenciário pelo empregado não é compensável, nem exclui o seu direito à percepção de pensão mensal decorrente da aplicação do quanto disposto no art. 950 do Código Civil, em razão de possuírem naturezas jurídicas diversas." Nesse sentido, confira-se o julgado do TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista quanto ao tema . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - O TRT considerou "indiscutível o direito do demandante ao pagamento de indenização por dano material" na forma de pensão. Contudo, entendeu que o pagamento é inexigível enquanto "for mantido o contrato de trabalho, ou seja, enquanto o trabalhador tiver assegurado o pagamento do salário (ou mesmo da bolsa e ajuda compensatória atinentes ao"lay-off"". 5 - Nas razões de recurso de revista o reclamante pretendeu o pagamento da pensão mensal vitalícia também no período em que o contrato de trabalho estiver vigente. 6 - Na decisão monocrática foi registrado que, em caso como o dos autos,"não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes", porque"o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado". 7 - Com relação ao termo inicial de pagamento da pensão mensal, o art. 950 do Código Civil, adotando o princípio da restituição integral, prevê que a indenização por danos materiais deve incluir pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou à depreciação sofrida. 8 - Partindo de tal premissa, e considerando a interpretação sistemática do diploma civilista, que consagra em seu art. 944 que a indenização deve corresponder à extensão do dano, a conclusão desta Corte é de que a pensão é devida desde a inabilitação, ou desde a depreciação, sob pena de afronta à restituição integral. 9 - Assim, reconhecido o direito à pensão mensal desde a ciência inequívoca da lesão, a data específica será apurada em incidente de cognição na fase de execução, sem prejuízo processual às partes, pois assegurada duas instâncias probatórias - Vara do Trabalho e Tribunal Regional, pois no Tribunal Superior do Trabalho não se decide matéria probatória. 10 - Pelo exposto, mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 11 - Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-EDCiv-ARR: 1002020-45.2016.5.02.0473, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, é devida a pensão mensal vitalícia desde a ciência inequívoca da lesão, que deve ser considerada como a data da concessão da aposentadoria (27/05/2024), conforme documento de id. 0a091d2, correspondente a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento do Autor para receber benefício previdenciário considerando que a incapacidade para o exercício da atividade laboral anteriormente exercida foi total, sem compensação com o benefício previdenciário. Quanto ao termo final do pagamento da pensão, entendo que merece provimento parcial ao recurso do Reclamante visto que, nos moldes da jurisprudência dominante, deve ser observada a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE, qual seja, 76 anos para os homens, em relação à sua expectativa de vida, nada data do acidente. Por fim, quanto ao pleito das Reclamadas de redutor do valor da pensão deferida em decorrência do pagamento em parcela única, cumpre esclarecer que a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em que visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Considerando que este pagamento apresenta significativa vantagem ao credor, que pode resgatar antecipadamente os valores da condenação e, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor e atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve incidir sobre o valor apurado a título de antecipação de parcelas, a aplicação de índice redutor, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o resultado da multiplicação do valor atualizado das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo do benefício. Neste sentido é o entendimento majoritário do TST, conforme arresto abaixo transcrito: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO. MAJORAÇÃO. 1.1. A Eg. 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de pensão mensal em parcela única, na proporção de 10% da remuneração do reclamante, percentual equivalente à redução da capacidade de trabalho, com redutor de 30% sobre o total. 1.2. O apelo do reclamante, no qual se insurge quanto à base de cálculo do pensionamento, defendendo a fixação do percentual de 100% do valor da remuneração, vem lastreado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Entretanto, é inservível ao confronto de tese aresto oriundo da mesma Turma que prolatou a decisão recorrida, nos termos Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1. Os arestos remanescentes não são específicos , por não partirem da mesma premissa fática do acórdão recorrido, no sentido de que o acidente de trabalho, com amputação da falange distal do polegar esquerdo, ocasionou redução de 10% da capacidade laborativa. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REDUTOR. 2.1. A Eg. 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor , para condenar a primeira reclamada ao pagamento de pensão mensal em parcela única, em relação à qual "deverá incidir sobre o valor apurado a título de antecipação de parcelas, a aplicação de índice redutor, na proporção de 30% (trinta por cento)sobre o resultado da multiplicação do valor atualizado das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo do benefício". 2.2. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei. 2.3. Com relação à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos colacionados não são específicos quanto ao aspecto de a aplicação do redutor , no percentual de 30% , contrariar o princípio da proporcionalidade. 2.4. A tese consagrada no primeiro e último paradigmas é, em suma, convergente com o acórdão embargado, uma vez que reiteram o fato de a jurisprudência desta Corte adotar a aplicação de redutor que oscile entre 20% e 30%, para o pagamento em parcela única de indenização por danos materiais , e que o pagamento em parcela única tem como efeito a redução do valor a que teria direito o reclamante. O aresto remanescente adota a tese de que é necessária a aplicação de redutor para o pagamento de indenização por dano material, em parcela única, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor e atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-se para aquele caso o percentual de 20%. Na hipótese, o percentual foi fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme precedentes citados expressamente no acórdão embargado. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. (...) (Ag-E-RR-129000-78.2005.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). Dou provimento ao recurso do Reclamante para reformar a sentença para manter a condenação ao pagamento de pensão mensal em parcela única, observando-se, contudo, o marco inicial a data da concessão da aposentadoria (27/05/2024), conforme documento de id. 0a091d2, e o valor correspondente a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento do Autor para receber benefício previdenciário sem qualquer compensação com o benefício previdenciário e, ainda, o termo final do pagamento da pensão correspondente a 76 anos e, dou provimento parcial ao recurso das reclamadas para, no cálculo da pensão mensal em parcela única, aplicar o índice redutor, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o resultado da multiplicação do valor atualizado das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo. No que pertine à pensão mensal, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. No que afeta a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a indenização na forma de lucros cessantes, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): Registre-se o entendimento do TST (destacado): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO . PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum , que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução. Precedentes. Na hipótese , todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no artigo 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024685-48.2022.5.24.0021. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 16/09/2024. Disponível em: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL I . A matéria relativa à prescrição não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 297, I, do TST), situação que atrai a aplicação do disposto na Súmula 153 do TST (" Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária ") . II . Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a prescrição deve ser suscitada na instância ordinária. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA. I . Na hipótese dos autos, o acórdão regional está devidamente fundamentado quanto às razões de deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, não se configurando o cerceamento do direito de defesa. A Corte Regional analisou as provas indicando fundamentação para seu convencimento, havendo registrado que "a perícia produzida nestes autos foi enfática em reconhecer ' nexo de concausalidade ocupacional frente à problemática de saúde' ". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SALÁRIOS ENQUANTO A PARTE RECLAMANTE ESTAVA AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. I . Ao analisar o dispositivo dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República e 402 do Código Civil, conclui-se que o empregador possui o encargo de reparar todo dano ao empregado, incluindo aqueles que geraram perda patrimonial. II . Uma vez provado o afastamento do trabalho em razão de doença ocupacional, como no presente caso, configura-se o dano material, a ser indenizado na modalidade de lucros cessantes, sendo devido em razão da perda patrimonial da parte reclamante, por deixar de perceber seus salários enquanto estava afastada de suas funções. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I . A indenização por danos materiais, na qualidade de lucros cessantes, a ser paga pelo empregador; e o benefício previdenciário, recebido pelo empregado acometido por doença ocupacional (auxílio-doença-acidentário), não se confundem. Ambos decorrem de relações jurídicas distintas, podendo ser percebidos concomitantemente, sem qualquer impedimento ou compensação. II . O acórdão regional e a decisão impugnada foram proferidos nos termos da jurisprudência atual e notória deste Tribunal. Por essa razão, aplica-se o óbice disposto na Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA DA PARTE EMPREGADORA. I . Em sede de acórdão regional, ficou reconhecida a culpa da reclamada, por não ter implementado o PCMSO (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) a tempo. O Tribunal Regional acrescentou que " não existem provas de qualquer instrução ou treinamento voltado à prevenção dos riscos a que a empregada estava exposta no exercício da sua função, tampouco de pausas PARA aliviar a fadiga advinda da repetição de movimentos com as mãos (a autora era instrutora de cabeleireiros) ". Nesse sentido, foi descrito o descumprimento do disposto no art. 157, I, da CLT, por não " cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ". Por essa razão, não se sustentam as alegadas violações aos arts. 7°, XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0127000-42.2009.5.17.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024. Disponível em: A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, inciso V, da CF. Violações legais: § 1º do art. 223-G da CLT; Art. 944 do CCB/02 Alega ausência de conduta ilícita e que o dano moral e estético ocorreram por culpa exclusiva do reclamante, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da empresa. Questiona, subsidiariamente, o valor da indenização por ser excessivo e desproporcional ao dano. O acórdão mantém as indenizações por danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões e a culpa da empresa. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Fixadas essas premissas, força é convir, conforme lição consabida, que é da empresa que alega a culpa exclusiva da vítima o ônus de prová-la, sendo necessário, para ser afastada a responsabilidade das Reclamadas, que nenhum outro fator tenha contribuído para a ocorrência do infortúnio. Pois bem. É indiscutível que o ex-empregado sofreu lesão em um bem jurídico contido em sua personalidade, qual seja, queimaduras em 50% do corpo e amputação de sua perna direita, tendo ocorrido em razão de estar laborando próximo a rede elétrica de alta voltagem. Realizada a perícia médica, esclareceu o perito como ocorreu o acidente, afirmando que (id. aebf281): "O que se conclui é que o Reclamante, cuja altura aproximada é de aproximados 1,75 metros, em algum momento fez a elevação do rolo de pintura com o seu alcance ampliado pela utilização do extensor metálico, ocasião em que, seguramente, a extensão metalizada alcançou a zona do campo de indução eletromagnético gerado no entorno do cabeamento de alta tensão (fenômeno que não se confunde com o denominado arco elétrico ou arco voltaico), vindo a provocar a eletroplessão que causou severos danos ao trabalhador." Quanto ao tipo de extensor de pintura utilizado pelo Reclamante, afirmou o expert que: "Restou inequívoco, tanto a partir das informações colhidas pericialmente, quanto do reconhecimento do fato, por parte do Reclamado, manifestada no denominado Relatório de Análise de Acidente levado aos autos, que o Reclamante fazia uso de um extensor metálico, quando da realização da tarefa que resultou na ocorrência do acidente,(...)". Também informou que: "O Reclamante não possuía treinamento para a realização de trabalhos em ambiente energizados, ou com risco de energização acidental, a teor do que dispõe a NR 10 da Portaria 32.214/78, Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, conforme expressamente enfatizado nas observações feitas quando da aprovação da APR pelo avaliador do segundo Reclamado." Assim, concluiu o expert o seguinte: "Assim, diante das evidências manifestadas nas avaliações periciais, que foram realizadas com o acompanhamento direto dos assistentes técnicos dos Reclamados e do próprio Reclamante, dos documentos que estão presentes nos autos, da mesma forma que em estrito respeito aos comandos normativos técnicos e legais que regem as corretas práticas da segurança do trabalho, o perito chega as seguintes conclusões, que submete à apreciação do Juízo: a- O acidente resultou da descarga decorrente do fenômeno de indução elétrica, com a geração de um campo eletromagnético no entorno do cabeamento de alta tensão (69 kVA) que passa a aproximados 6,0 (seis) metros acima da parte superior da cobertura da passarela na qual o Reclamante trabalhava posto em pé, campo que foi invadido quando do possível movimento de elevação do rolo de pintura posicionado na extremidade de um extensor metálico; b- Falta de treinamento, equipamentos protetivos adequados e capacitação, por parte do Reclamante, para a realização de atividades laborais na proximidade de cabeamento energizado eletricamente em alta tensão; c- Falta de supervisão para o acompanhamento de serviço com um elevado potencial de risco associado à sua realização, d- Posicionamento do Reclamante fora do cesto da plataforma elevável, tendo subido na parte superior da cobertura da passarela que deveria ser pintada; e- Utilização de extensor confeccionado possivelmente em aço ou alumínio, para ampliar o alcance do rolo de pintura, metais possuidores de alta condutividade, potencializando a indução elétrica ocorrida a partir dos cabeamentos de alta tensão posicionados próximos ao teto da passarela". A alegação das Reclamadas de que o fornecimento de EPI seria suficiente para excluir a responsabilização, não encontra amparo fático e legal visto que cabia às empresas Recorrentes proporcionarem ao Reclamante ambiente de trabalho seguro, livre de riscos, conforme determinam os arts. 7º, XXII, e art. 225 da CF/88 e 157 da CLT, o que não ocorreu e acabou por permitir a ocorrência do acidente. Note-se que o preposto da primeira Reclamada confessou o acidente de trabalho e a inexistência de EPI suficiente em razão da alta tensão a que foi submetido o Autor, assim afirmando: "que o Reclamante estava auxiliando serviço de pintura; que no momento do acidente estava também na PTA junto com o Reclamante um outro empregado da Tinel de nome Pablo, mas não sabe qual função ele exercia; (...) que o fio de alta tensão dista aproximadamente 06 metros de distância do teto da passarela; que nesta distância não havia EPI diferenciado em razão de fio de alta tensão"(ID. 06e3bd0) O Reclamante exercia a função de servente comum e, embora tivesse curso para manusear a plataforma PTA, não consta nos autos registro de cursos relacionados ao trabalho em ambientes energizados ou com risco de energização acidental, o que também foi registrado no laudo pericial, in verbis: "A avaliadora Larissa Souza Santos Lemos, nas Observações feitas, excerto literalmente transcrito, foi enfática com relação às atividades contempladas na APR - análise preliminar de riscos- objeto da sua avaliação, especificamente ressalvando que "A implantação de segurança elétrica é de responsabilidade da empresa (executante, esclareci) com o apoio do Metrô Bahia e deverá atendes aos requisitos da NR 10, itens 5.1 e 5.2". "O Reclamante não possuía treinamento para a realização de trabalhos em ambiente energizados, ou com risco de energização acidental, a teor do que dispõe a NR 10 da Portaria 32.214/78, Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, conforme expressamente enfatizado nas observações feitas quando da aprovação da APR pelo avaliador do segundo Reclamado." Analisando, ainda, a prova oral produzida, assim como a Juíza singular, não é possível constatar a prova da culpa exclusiva da vítima ou, ainda, culpa concorrente, uma vez que a prova restou dividida quanto a existência de ordem ou não para que o Autor deixasse a PTA para execução da pintura, bem como quanto a entrega do extensor metálico para execução do serviço em área energizada. Note-se que a primeira testemunha ouvida, indicada pelo Reclamante, afirmou: "trabalhou para a 1ª Reclamada de 22.11.2017 a 10.02.2018, sendo que no mês de novembro foi lotado no contrato da 1ª Reclamada com a HapVida, no mês de dezembro foi lotado no contrato da 1ª Reclamada com a Companhia de Metrô da Bahia (2ª Reclamada) e no período de janeiro e fevereiro trabalhou lotado na reforma da passarela onde passaria o metrô; que no primeiro dia que o depoente passou a trabalhar no contrato com a 2ª Reclamada aconteceu o acidente com o Reclamante, em dezembro de 2017, mas não se lembra o dia, sabe apenas que foi à noite, mas não se lembra o horário; o depoente não estava junto do Reclamante no momento do acidente, mas sim estava na parte superior e dentro da máquina e o Reclamante estava na parte de fora, também na parte de cima, pintando a passarela, apenas ouviu "o estouro", estouro este consistente no barulho do Reclamante ter encostado no fio de alta tensão, o que resultou no acidente, e o Reclamante ficou pendurado pelo cinto de segurança; que no momento o Reclamante estava usando os seguintes EPIs: cinto de segurança, capacete, óculos, protetor auricular, luva e bota; que no momento o Reclamante estava realizando uma pintura e para tanto utilizava um rolo de pintura e um expansor para realizar a pintura; que a plataforma onde o Reclamante estava de forma a que ele alcançasse a parte superior a ser pintada se chama PTA (plataforma de trabalho em altura); que a PTA era elevada de forma a ficar na altura do teto que seria pintado; que o Reclamante não conseguia realizar a finalização de pintura do teto sem que saísse da PTA porque havia alguns locais que a PTA não conseguia chegar e era preciso sair da PTA e ficar pendurado no cinto para que pudesse finalizar a pintura; no momento do acidente foi o depoente quem o socorreu e viu que o Reclamante estava fora da PTA pendurado pelo cinto; que o encarregado de nome Gerson que determinava que para finalizar o serviço de pintura do teto era preciso sair da PTA e ficar pendurado pelo cinto, mas não se lembra quando recebeu essa orientação, e sabe dizer que no dia do acidente viu o Sr. Gerson dando tal informação ao Reclamante; que o depoente não recebeu treinamento para trabalhar junto a fios de alta tensão; o depoente já estava trabalhando em dezembro alguns dias antes na obra do metrô, mas junto com o Reclamante somente no dia do acidente; sabe que o Reclamante já trabalhava realizando serviços na PTA na obra do metrô; não sabe informar se a PTA tem ou não piso emborrachado; não sabe informar se era ou não concedida permissão de trabalho antes de adentrar a PTA; o depoente não foi treinado pelo fabricante para subir na PTA; que no momento do acidente do Reclamante não havia ninguém na PTA embaixo; quando aconteceu o acidente quem correu foi o encarregado Gerson e foi ele quem desceu a PTA colocando-a no nível da passarela para que pudesse ser retirado o Reclamante; que não havia orientação para que não saísse da PTA; que o depoente nunca saiu da PTA para realizar serviço de pintura no teto, pois trabalhava na PTA apenas para dar assistência ao Reclamante, ou seja, apenas entregar o material para pintura; que a função do depoente era de ajudante; não sabe dizer se depois do acidente o serviço foi ou não concluído; o depoente não permaneceu na referida obra; que no dia seguinte foi para a obra em frente a Madeireira Brotas, de execução da passarela do metrô; que foi prestada assistência e socorro ao Reclamante quando do acidente, inclusive a própria empresa levou o Reclamante para atendimento médico; que a primeira vez que o depoente subiu na PTA foi no dia do acidente; que não notou nenhum procedimento diferente de outros pintores que já tinham trabalhado; que nunca mais subiu na PTA, e somente entregava as ferramentas aos pintores quando eles estavam na parte de baixo." A segunda testemunha, indicada pelo Reclamado, afirmou: "trabalha para a 1ª Reclamada desde 2017; que também é conhecido como Gerson; que o depoente foi o encarregado do Reclamante na época que aconteceu o acidente; que o Reclamante trabalhava como pintor e utilizava uma plataforma conhecida como PTA; que uma vez elevada a PTA não sabe dizer a que distância fica do fio de alta tensão e o Reclamante estava pintando o teto da passarela no dia do acidente, e utilizava a PTA; que o Reclamante passou por treinamento para manuseio da PTA junto com o depoente, treinamento este ministrado pelo funcionário da operadora da máquina, treinamento este ocorrido no pátio do trabalho próximo da passarela, e no treinamento foi orientado para que não saísse de dentro da PTA por questão de segurança, e não sabe dizer se o Reclamante teve treinamento em relação a fio de alta tensão; que a grade da PTA é vazada e dentro da PTA era possível fazer toda a pintura do teto; que não havia autorização ou orientação e muito menos dada pelo depoente para que o Reclamante ou outro pintor saísse da PTA para pintar o teto; que o Reclamante exercia a função de ajudante prático; que o Reclamante na ocasião estava fazendo tratamento da superfície do teto da passarela, para que depois pudesse ser aplicada a tinta; que antes do acidente o Reclamante já estava trabalhando na PTA há uns 02 meses; após o acidente o serviço precisou ser finalizado; que a regra neste tipo de serviço é que não pode sair da PTA por questão de segurança; que a PTA alcançava o teto da passarela e a cesta da PTA ficava em cima do teto da passarela; que o tratamento do teto anterior a pintura consistia em remoção da sujeira e fungo e depois passava um impermeabilizante e selador, serviço este que estava sendo realizado pelo Reclamante, e no dia do acidente o Reclamante estava realizando este serviço dentro da PTA." Registre-se que, o preposto da primeira Reclamada afirmou, em depoimento, que não sabia informar qual o tipo de extensor do rolo de pintura que tinha sido utilizado pelo Reclamante no momento do acidente, conforme trecho que transcrevo (Id. 9dc07f3): "que ocorreu de o Reclamante precisar se valer de extensor para fazer a pintura no teto da passarela e isso se dá para corresponder a ergonomia devida; que o extensor tanto pode ser de alumínio revestido de PVC ou de madeira, semelhante a um cabo de vassoura; que não sabe informar qual dos dois extensores o Reclamante usava no dia do acidente(...)". Certo é que o total desconhecimento do preposto acerca da controvérsia posta em juízo, autoriza a aplicação da pena de confissão, em conformidade com o art. 843, § 1º, da CLT, de modo que se presume que o Autor utilizava extensor metálico no momento do acidente, o que foi inclusive confirmado pelo perito do Juízo, conforme laudo já transcrito. Forçoso é convir, conforme lição consabida, que é da empresa que alega a culpa exclusiva da vítima o ônus de prová-la, sendo necessário, para ser afastada a responsabilidade das Reclamadas, que nenhum outro fator tenha contribuído para a ocorrência do infortúnio, sendo que desse encargo não se desincumbiu. Registre-se que neste mesmo sentido se posicionou o Ministério Público do Trabalho, conforme trecho do parecer opinativo (id. 16f13dc): "Destarte, o acometimento do evento acidentário está diretamente relacionado com a atividade desempenhada pelo empregado, ou seja, restam preenchidos os requisitos para a caracterização da responsabilidade patronal (dano e nexo causal). Outrossim, também resta configurada a culpa empresarial. Observe- se que o trabalhador, no momento do acidente, estava no exercício de sua atividade habitual, e não existiam treinamentos necessários e nem segurança para evitar a ocorrência do evento, como acertadamente considerou o Juízo a quo, in verbis: "As Reclamadas não se desincumbiram do ônus da prova quanto a culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente, vez que a prova restou dividida quanto a existência de ordem ou não para que o Obreiro deixasse a PTA para execução da pintura, bem como quanto a entrega do extensor metálico para execução do serviço em área energizada. Saliente-se que o acidente sofrido pelo Obreiro, decorre da conduta negligente daquele que tem a obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, concluindo que a responsabilidade é subjetiva, e a 1ªReclamada teve culpa no acidente." (ID. 9dc07f3 - Pág. 16). Assim, observa-se que as rés negligenciaram na segurança do trabalhador, expondo-o, conscientemente, a risco, em flagrante desrespeito ao art. 157 da CLT, o que denota a sua culpa no evento danoso, de sorte, que resta configurada a responsabilidade patronal." Cediço que para a caracterização da responsabilidade civil se faz necessária a investigação da presença dos seus elementos caracterizadores (quais sejam: conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade e a culpa ou dolo, salvo quanto a esse último a responsabilidade objetiva em casos excepcionais - cf. arts. 186 e 927, caput e parágrafo único, do CC, bem como no art. 223-B, da CLT), afiguram-se os mesmos presentes, assim ensejando o dever de indenizar. Oportuno gizar que, em que pese não esteja adstrito o Juiz ao laudo pericial (art. 479 do CPC), é certo que as informações ali contidas não podem ser arbitrariamente desprezadas. O dano moral, assim como deferido pelo Juízo a quo, nos casos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria lesão, sendo inerente às dores e privações decorrentes da moléstia e, por tal razão, dispensa prova. Assim, reputa-se inequívoco que o acidente ocorrido, causador das mencionadas lesões e sequelas, gerou-lhe dor e sofrimento, sendo devida a indenização por dano moral. É de se ressaltar a inaplicabilidade da nova sistemática disciplinada nos parágrafos do art. 223-G, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, mormente porque posta em xeque a sua constitucionalidade, ferindo o art. 5º, V e X da Constituição Federal, ao promover a tarifação do dano moral. Mencione-se que nesse sentido se posicionou o Supremo Tribunal Federal, como se observa: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Com efeito, o quantum indenizatório por danos morais é a importância que nos afigura em devido balanceamento com a gravidade e o período da ofensa e o limite de responsabilidade do empregador, sem que possibilite o enriquecimento do ofendido, mas tão-somente lhe atribua uma satisfação econômica possivelmente capaz de reparar o abalo moral sofrido. Assim, o valor arbitrado pelo Juízo "a quo", de R$ 100.000,00 (cem mil reais) observa tais parâmetros. Nesses termos, percebe-se que o valor arbitrado a título de dano moral já é razoável e proporcional diante da realidade fática presente nos autos, de tal modo que não deve ser majorado, como pretende o Reclamante, nem reduzido, como pleiteiam os Reclamados. De igual modo, vislumbro ter havido dano estético capaz de gerar o dever de indenizar. In casu, no laudo pericial o expert registrou: "A análise dos dados coletados pela perícia referentes à história clínica/anamnese ocupacional da Reclamante, bem como exame físico pericial, permite concluir que: O reclamante apresenta no momento, sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 14/12/17, com queimadura por chama direta e condução elétrica, com entrada em membro superior direito (mão), evoluindo após diversas intervenções cirúrgicas para amputação do membro inferior direito e redução da amplitude dos movimentos de elevação e abdução do membro superior direito, aderências cicatriciais em tronco e membro superior, que caracterizam ofensa a sua integridade física, com mudança da coloração da pele e extensas cicatrizes." Vê-se que o laudo pericial confirma a amputação da perna direita do Reclamante e o registro fotográfico das diversas cicatrizes no corpo do Reclamante (id. 95ea465 - Pág. 8) o que, efetivamente, configura dano estético pois a amputação referida gerou dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social, submetendo a vítima, diariamente, a constrangimentos. Assim, a lesão é grave o suficiente capaz de gerar o pagamento de indenização por danos estéticos. Esclareça-se que conforme lição da saudosa professora Alice Monteiro de Barros "o dano moral é compensável pela dor e constrangimento impostos e o dano estético, pela anomalia que a vítima passou a ostentar. O dano estético afeta a integridade pessoal do ser humano, em geral, e em particular a harmonia física, concebidas como materialização de um direito humano garantido no nível constitucional (1011). Ele poderá ser o resultado de uma ferida que gera cicatriz, da amputação de um membro, falange, orelha, nariz, olho ou outro elemento da anatomia humana." (In Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 607). Desta sorte, não restam dúvidas da possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ, segundo a qual: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Por fim, o valor da indenização por danos estéticos arbitrado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 100.000,00 (cem mil reais), também atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à sua finalidade repressivo-pedagógica, se compatibilizando, ainda, com a extensão dos danos causados, revelada pelo laudo pericial, e com as condições econômicas e sociais das partes envolvidas. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto aos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista interpostos. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBOSA TINEL ENGENHARIA LTDA - ME - COMPANHIA DO METRO DA BAHIA - NADSON BARBOSA CONCEICAO

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