Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 137 de 171

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

Envolvido

UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Fernandes Fonseca x Caixa Economica Federal

ID: 323489089

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-75.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000129-75.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: NESTOR FERNANDES FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000129-75.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: NESTOR FERNANDES FONSECA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9700dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante; declaro a prescrição quinquenal, para extinguir, com julgamento do mérito, os pedidos relativos a direitos anteriores a 03/02/2020; e, considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por NESTOR FERNANDES FONSECA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para condenar o Reclamado nas parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante e inseparável do presente decisum. Liquidação compatível, observada a variação salarial do autor e os valores pagos ao reclamante sob os mesmos títulos, para fins de dedução, para evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a incidência de Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, ficando autorizadas as deduções dos valores a cargo do Reclamante, devendo o Reclamado comprovar os recolhimentos à Secretaria desta Vara do Trabalho, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e/ou execução. Em observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, determino a apuração de juros utilizando-se a Taxa Referencial Diária - TRD, do vencimento da parcela até o ajuizamento da ação, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir do ajuizamento da ação. Eventual atualização dos créditos no período anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser feita pelo IPCA-E a partir do ano de 2000, utilizando também a TRD para apuração dos juros. Relativamente aos eventuais juros no período anterior ao ano de 2000, a Tabela Única JT Diário utilizada pelo PJE Calc já comporta todos os índices utilizados como padrão na Justiça Comum Federal (ORTN, OTN, IPC, BTN, INPC, e IPCA-E), exceto a UFIR, a ser substituída pela TR, quando for o caso. Contudo, nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Correção monetária e juros sobre danos morais devem ser computados a partir da data do arbitramento. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrados para a condenação, pelo Reclamado. INTIMEM-SE as partes. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Nestor Fernandes Fonseca x Caixa Economica Federal

ID: 323489107

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-75.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000129-75.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: NESTOR FERNANDES FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000129-75.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: NESTOR FERNANDES FONSECA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9700dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante; declaro a prescrição quinquenal, para extinguir, com julgamento do mérito, os pedidos relativos a direitos anteriores a 03/02/2020; e, considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por NESTOR FERNANDES FONSECA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para condenar o Reclamado nas parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante e inseparável do presente decisum. Liquidação compatível, observada a variação salarial do autor e os valores pagos ao reclamante sob os mesmos títulos, para fins de dedução, para evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a incidência de Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, ficando autorizadas as deduções dos valores a cargo do Reclamante, devendo o Reclamado comprovar os recolhimentos à Secretaria desta Vara do Trabalho, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e/ou execução. Em observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, determino a apuração de juros utilizando-se a Taxa Referencial Diária - TRD, do vencimento da parcela até o ajuizamento da ação, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir do ajuizamento da ação. Eventual atualização dos créditos no período anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser feita pelo IPCA-E a partir do ano de 2000, utilizando também a TRD para apuração dos juros. Relativamente aos eventuais juros no período anterior ao ano de 2000, a Tabela Única JT Diário utilizada pelo PJE Calc já comporta todos os índices utilizados como padrão na Justiça Comum Federal (ORTN, OTN, IPC, BTN, INPC, e IPCA-E), exceto a UFIR, a ser substituída pela TR, quando for o caso. Contudo, nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Correção monetária e juros sobre danos morais devem ser computados a partir da data do arbitramento. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrados para a condenação, pelo Reclamado. INTIMEM-SE as partes. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESTOR FERNANDES FONSECA

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Joao Ferreira De Lima Filho x Tad Transporte De Veiculos E Cargas Ltda

ID: 323757176

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-47.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES TAVARES

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ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

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WENDEL LOPES PEDREIRA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000324-47.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000324-47.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO RECLAMADO: TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abe7569 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuidam os autos de ação trabalhista na qual o reclamante postula, dentre outros direitos, o pagamento de adicional de periculosidade em decorrência do transporte de produtos químicos inflamáveis durante o período laborativo. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho e caracterização da atividade perigosa. Contudo, a empresa reclamada apresentou manifestação alegando a impossibilidade de submissão do veículo utilizado pelo autor ao exame pericial, sustentando ter alienado o bem no ano de 2022. Em contrapartida, o reclamante impugnou a documentação apresentada pela ré e requereu a realização da perícia em veículo com características idênticas, nas dependências da empresa DETEN QUÍMICA S.A., local onde realizava os carregamentos dos produtos transportados. Pois bem. A documentação acostada pela empresa reclamada, consistente em conversas mantidas através de aplicativo de mensagens eletrônicas, não se reveste da segurança jurídica necessária para comprovar a alegada alienação do veículo tanque. Com efeito, as mensagens apresentadas carecem dos requisitos mínimos de autenticidade e integridade exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Não há nos autos elementos que atestem a cadeia de custódia da comunicação eletrônica, tampouco certificação que garanta a inalterabilidade do conteúdo apresentado. Ademais, verifica-se que os diálogos não fazem referência específica ao tipo de veículo supostamente objeto da transação, limitando-se a menções genéricas a "tanque", sem identificação precisa do bem, suas características técnicas ou especificações que permitam correlacioná-lo inequivocamente ao equipamento utilizado nas atividades laborais do reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional orienta que documentos digitais, isoladamente considerados, não constituem meio probatório eficaz quando desprovidos da necessária fundamentação que assegure sua integridade e autenticidade, mormente diante de impugnação específica da parte contrária. Cumpre observar que a empresa reclamada, na qualidade de detentora dos meios de produção e responsável pelas condições de trabalho oferecidas ao empregado, possui o ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais. A recusa injustificada da empresa importa em violação ao princípio da busca da verdade real, pilar fundamental do processo trabalhista, e visa frustrar o direito constitucional à prova da parte reclamante. Nestes termos, declaro a confissão da reclamada quanto aos fatos narrados na inicial a respeito do adicional de periculosidade. Ante a confissão aplicada, indefiro o pedido formulado pelo autor para realização de perícia em veículo de empresa que não integra o polo passivo da presente ação. Concedo às partes o prazo comum de 5 dias para apresentação de razões finais escritas, caso queiram, e manifestação quanto à eventual interesse em proposta conciliatória. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 11 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA

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Joao Ferreira De Lima Filho x Tad Transporte De Veiculos E Cargas Ltda

ID: 323757205

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-47.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES TAVARES

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ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

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WENDEL LOPES PEDREIRA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000324-47.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000324-47.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO RECLAMADO: TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abe7569 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuidam os autos de ação trabalhista na qual o reclamante postula, dentre outros direitos, o pagamento de adicional de periculosidade em decorrência do transporte de produtos químicos inflamáveis durante o período laborativo. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho e caracterização da atividade perigosa. Contudo, a empresa reclamada apresentou manifestação alegando a impossibilidade de submissão do veículo utilizado pelo autor ao exame pericial, sustentando ter alienado o bem no ano de 2022. Em contrapartida, o reclamante impugnou a documentação apresentada pela ré e requereu a realização da perícia em veículo com características idênticas, nas dependências da empresa DETEN QUÍMICA S.A., local onde realizava os carregamentos dos produtos transportados. Pois bem. A documentação acostada pela empresa reclamada, consistente em conversas mantidas através de aplicativo de mensagens eletrônicas, não se reveste da segurança jurídica necessária para comprovar a alegada alienação do veículo tanque. Com efeito, as mensagens apresentadas carecem dos requisitos mínimos de autenticidade e integridade exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Não há nos autos elementos que atestem a cadeia de custódia da comunicação eletrônica, tampouco certificação que garanta a inalterabilidade do conteúdo apresentado. Ademais, verifica-se que os diálogos não fazem referência específica ao tipo de veículo supostamente objeto da transação, limitando-se a menções genéricas a "tanque", sem identificação precisa do bem, suas características técnicas ou especificações que permitam correlacioná-lo inequivocamente ao equipamento utilizado nas atividades laborais do reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional orienta que documentos digitais, isoladamente considerados, não constituem meio probatório eficaz quando desprovidos da necessária fundamentação que assegure sua integridade e autenticidade, mormente diante de impugnação específica da parte contrária. Cumpre observar que a empresa reclamada, na qualidade de detentora dos meios de produção e responsável pelas condições de trabalho oferecidas ao empregado, possui o ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais. A recusa injustificada da empresa importa em violação ao princípio da busca da verdade real, pilar fundamental do processo trabalhista, e visa frustrar o direito constitucional à prova da parte reclamante. Nestes termos, declaro a confissão da reclamada quanto aos fatos narrados na inicial a respeito do adicional de periculosidade. Ante a confissão aplicada, indefiro o pedido formulado pelo autor para realização de perícia em veículo de empresa que não integra o polo passivo da presente ação. Concedo às partes o prazo comum de 5 dias para apresentação de razões finais escritas, caso queiram, e manifestação quanto à eventual interesse em proposta conciliatória. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 11 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO

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Antonio Pedro Goncalves Conceicao e outros x Sind Dos T De Limp U E De Emp De A E Cons Do M Salvador

ID: 262554906

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000240-35.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO GONCALVES CONCEICAO MARISA BONFIM ROMAO DE JESUS

Polo Passivo:

SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

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FLAVIO CUMMING DA SILVA

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LUCILIO CASAS BASTOS

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CLAUDIONOR NONATO DE SANTANA NETO

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FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

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ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000240-35.2024.5.05.0017 : ANTONIO PEDRO GONCALVES CONCEICAO E OUTROS (1) : SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000240-35.2024.5.05.0017 : ANTONIO PEDRO GONCALVES CONCEICAO E OUTROS (1) : SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bf9daa proferida nos autos. DECISÃO Visto. Nos autos, o reclamado apresenta Embargos de Declaração contra a Decisão de Id.d82525f, e requer, sob o Id. 8e031a1, a expedição de ofício ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL DO ESTADO DA BAHIA (SEAC-BA), a fim de que, expressamente reafirme a manutenção da atual diretoria do SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR, bem como a continuidade da representação sindical exercida pela atual gestão. Narra que as tratativas acerca das negociações coletivas relativas à categoria encontram-se paralisadas em razão da determinação da realização de novas eleições neste processo, prejudicando os interesses dos trabalhadores. À análise. Inicialmente, registro que as últimas decisões constantes nestes autos foram claras ao manter a atual diretoria do Sindicato réu. Não havendo, no momento, qualquer ordem de destituição, afastamento, ou mesmo decisão que verse sobre limitação de poderes da diretoria. Contudo, a legitimidade para firmar normas coletivas em razão das irregularidades verificadas nas eleições não é objeto específico desta lide, que trata tão somente sobre a validade das eleições realizadas. Portanto, ainda que a questão discutida nesta lide tenha reverberado no sentido de interromper as tratativas referentes às normas coletivas da categoria, não cabe a este Juízo efetuar qualquer comunicação, ou determinar a expedição de ofícios a quaisquer entidades estranhas ao feito, reconhecendo ou não a legitimidade de representação, mormente considerando a disputa nestes autos, sob pena de macular sua imparcialidade. Ademais, o próprio mérito da decisão quanto à validade do último processo eleitoral ainda se encontra sujeito à modificação, visto que existem embargos de declaração pendentes de julgamento. Podendo ainda a questão ser submetida à apreciação do Tribunal, caso seja da vontade das partes. Destaco que o questionamento quanto à validade das normas coletivas firmadas neste período de realização de novas eleições, bem como a legitimidade dos representantes do sindicato, é consequência da lide estabelecida entre as partes, e, apesar de indesejável, é inevitável. Assim, indefiro a expedição do ofício requerido, e, na oportunidade, faculto à parte que leve o teor da presente Decisão, e de qualquer outra constante nos autos, ao conhecimento do SEAC-BA, visto que não se trata de processo protegido por segredo de justiça. E, ante a possibilidade dos efeitos infringentes do recurso horizontal, determino a notificação do Embargado para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Esgotado o prazo, ou efetuada a manifestação, voltem-me os autos conclusos para Decisão. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

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Maclaudia Angeli De Sa x Vida Memorial Servicos De Saude Ltda

ID: 262746818

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000098-27.2025.5.05.0492

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MACLAUDIA ANGELI DE SA

Polo Passivo:

VIDA MEMORIAL SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DIAS SILVA OLIVEIRA SANTOS DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000098-27.2025.5.05.0492 : MACLAUDIA ANGELI DE SA : VIDA MEMORIAL SERVICOS DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000098-27.2025.5.05.0492 : MACLAUDIA ANGELI DE SA : VIDA MEMORIAL SERVICOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0935e7a proferida nos autos. DECISÃO A reclamante MACLAUDIA ANGELI DE SA alega que a reclamada VIDA MEMORIAL SERVIÇOS DE SAÚDE não pagou os salários de dezembro/2024 e janeiro/2025, e que não depositou o FGTS dos meses de dezembro/2020, janeiro a abril/2021 e agosto a novembro/2021, janeiro e fevereiro/2022, abril a junho/2022, agosto/2022, outubro a dezembro/2022 e dos anos de 2023 e 2024, além de janeiro/2025. A autora pede que seja concedida tutela de urgência para determinar a imediata rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva da empregadora, além de determinar a expedição de alvará judicial para que a autora possa sacar o FGTS e se habilitar no Seguro Desemprego. Analiso. A reclamada foi devidamente notificada por oficial de justiça (ID f03273d - pág. 67), mas não se manifestou dentro do prazo concedido (ID 0c49de4 - pág. 69). Analiso. Para a concessão de tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC, precisam estar presentes. No caso em análise, considero que os requisitos foram preenchidos. Isso porque, segundo a tese fixada pelo TST no Tema 70, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. O extrato de ID 602caa9 - pág. 24 mostra que o último depósito na conta vinculada da reclamante ocorreu em 07/10/2022. Além disso, o pagamento relativo ao mês de dezembro/2024 não se encontra listado no extrato de ID 5b66480 - pág. 26. Saliente-se que a reclamada não se manifestou. Desse modo, diante da documentação juntada, tenho que, em sede de tutela de urgência, cuja cognição é superficial, a probabilidade do direito e o perigo de dano foram demonstrados, com a falta de pagamento de salário e a ausência de recolhimento do FGTS. Assim, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para reconhecer a despedida indireta da reclamante, com data de saída em 03/02/2025. Saliente-se que, na forma do §10 do art. 477 da CLT, a anotação da extinção do contrato na CTPS, com comunicação da dispensa aos órgãos competentes, é documento hábil para requerer a movimentação da conta vinculada no FGTS. À Secretaria da Vara para: registrar a rescisão indireta deferida nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital da reclamante, por meio da utilização do Web-Judiciário;expedir alvará judicial para habilitação da reclamante no seguro-desemprego;intimar as partes da presente decisão. ILHEUS/BA, 29 de abril de 2025. PATRICIA MAYRA LEO DAMASCENO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACLAUDIA ANGELI DE SA

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Danilo De Jesus Oliveira Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260219794

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000231-85.2025.5.05.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000231-85.2025.5.05.0034 : DANILO DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA : TELEFONICA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000231-85.2025.5.05.0034 : DANILO DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d06682 proferida nos autos. DECISÃO Examina-se pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, no qual a parte autora postula a imediata alteração de sua modalidade de trabalho para home office, bem como a mudança de setor para ambiente onde não haja contato direto com o público, até que esteja totalmente recuperada física e mentalmente, mediante liberação expressa de seu médico. Subsidiariamente, requer sua realocação para loja mais próxima de sua residência, também sem atendimento ao público. Argumenta que, mesmo diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e carcinoma papilífero de tireoide, com histórico de sobrecarga laboral e agravamento do estado de saúde, a parte ré vem descumprindo as recomendações médicas expressas quanto à necessidade de adaptação do ambiente e forma de trabalho. Informa, ainda, que recebe benefício previdenciário na espécie acidentária, com reconhecimento de nexo entre a enfermidade e o labor prestado. A parte autora instrui seu pedido com relatório médico datado de 28/10/2024 (ID 3cd22a2), onde constam orientações técnicas para a realocação do trabalhador com vistas à preservação de sua saúde física e mental, incluindo a recomendação de trabalho em jornada diurna, mudança de setor, realocação para um local de trabalho mais próximo de sua residência para redução do estresse por deslocamento e mais recente, em relatório médico datado de 05/02/2025, recomendação de alteração para trabalho na modalidade home office (ID 1989230). Juntou, ainda, comunicação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (ID afa6c19, fdf41bc, c3ea6e1), com reconhecimento do nexo causal com a atividade laborativa, bem como decisões judiciais anteriores reconhecendo a origem ocupacional das doenças (ID 5439670 e 34921af). Considerando, então, os documentos mencionados acima e as demais provas documentais apresentadas pela parte autora, reconheço a probabilidade do seu direito para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Por não restar dúvidas quanto à possibilidade de concessão de tutela antecipada no processo trabalhista, desde que preenchidos os requisitos presentes no art. 300 do Diploma Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e por ter ficado demonstrado tais requisitos, CONCEDO a tutela provisória de urgência vindicada para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à imediata: a) mudança da modalidade de trabalho da parte autora para home office; b) subsidiariamente, realocação para loja mais próxima da residência do autor, em setor sem contato direto com o público. Esta medida deve ser mantida até ulterior deliberação judicial, mediante verificação da plena recuperação física e mental da parte autora, demonstrada por laudo médico. Notifiquem-se as partes, sendo a parte ré, inclusive, para tomar ciência e cumprir a presente decisão no prazo de 5 dias. Aguarde-se a audiência já designada. Publique-se. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA

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Danilo De Jesus Oliveira Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260219805

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000231-85.2025.5.05.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000231-85.2025.5.05.0034 : DANILO DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA : TELEFONICA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000231-85.2025.5.05.0034 : DANILO DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d06682 proferida nos autos. DECISÃO Examina-se pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, no qual a parte autora postula a imediata alteração de sua modalidade de trabalho para home office, bem como a mudança de setor para ambiente onde não haja contato direto com o público, até que esteja totalmente recuperada física e mentalmente, mediante liberação expressa de seu médico. Subsidiariamente, requer sua realocação para loja mais próxima de sua residência, também sem atendimento ao público. Argumenta que, mesmo diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e carcinoma papilífero de tireoide, com histórico de sobrecarga laboral e agravamento do estado de saúde, a parte ré vem descumprindo as recomendações médicas expressas quanto à necessidade de adaptação do ambiente e forma de trabalho. Informa, ainda, que recebe benefício previdenciário na espécie acidentária, com reconhecimento de nexo entre a enfermidade e o labor prestado. A parte autora instrui seu pedido com relatório médico datado de 28/10/2024 (ID 3cd22a2), onde constam orientações técnicas para a realocação do trabalhador com vistas à preservação de sua saúde física e mental, incluindo a recomendação de trabalho em jornada diurna, mudança de setor, realocação para um local de trabalho mais próximo de sua residência para redução do estresse por deslocamento e mais recente, em relatório médico datado de 05/02/2025, recomendação de alteração para trabalho na modalidade home office (ID 1989230). Juntou, ainda, comunicação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (ID afa6c19, fdf41bc, c3ea6e1), com reconhecimento do nexo causal com a atividade laborativa, bem como decisões judiciais anteriores reconhecendo a origem ocupacional das doenças (ID 5439670 e 34921af). Considerando, então, os documentos mencionados acima e as demais provas documentais apresentadas pela parte autora, reconheço a probabilidade do seu direito para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Por não restar dúvidas quanto à possibilidade de concessão de tutela antecipada no processo trabalhista, desde que preenchidos os requisitos presentes no art. 300 do Diploma Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e por ter ficado demonstrado tais requisitos, CONCEDO a tutela provisória de urgência vindicada para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à imediata: a) mudança da modalidade de trabalho da parte autora para home office; b) subsidiariamente, realocação para loja mais próxima da residência do autor, em setor sem contato direto com o público. Esta medida deve ser mantida até ulterior deliberação judicial, mediante verificação da plena recuperação física e mental da parte autora, demonstrada por laudo médico. Notifiquem-se as partes, sendo a parte ré, inclusive, para tomar ciência e cumprir a presente decisão no prazo de 5 dias. Aguarde-se a audiência já designada. Publique-se. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alinoel Souza Do Amaral x Zum Casa Decor E Presente Ltda

ID: 257294982

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-61.2025.5.05.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINOEL SOUZA DO AMARAL

Polo Passivo:

ZUM CASA DECOR E PRESENTE LTDA

Notificação

Advogados:

LAYANNE KATHARYNNE SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000238-61.2025.5.05.0492 : ALINOEL SOUZA DO AMARAL : ZUM CASA DECOR E PRESENTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000238-61.2025.5.05.0492 : ALINOEL SOUZA DO AMARAL : ZUM CASA DECOR E PRESENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcc75e4 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante ALINOEL SOUZA DO AMARAL alega que a reclamada ZUM CASA DECOR E PRESENTE LTDA deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS referentes aos meses de abril/2024 a fevereiro/2025 e vem atrasando o pagamento dos salários de forma reiterada. Afirma ainda que a reclamada vem pagando as comissões sem registrar no contracheque. O autor pede que seja concedida tutela de urgência em caráter liminar para determinar a imediata rescisão indireta do contrato de trabalho, além de determinar a expedição de alvará judicial para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no Seguro Desemprego. A reclamada foi devidamente notificada por oficial de justiça, mas não se manifestou dentro do prazo concedido (ID 9f0757e - pág. 118). Analiso. Para a concessão de tutela de urgência, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC, precisam estar presentes. No caso em análise, considero que eles foram preenchidos. Isso porque, segundo a tese fixada pelo TST no Tema 70, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. O extrato de ID 78c8b96 mostra que o último depósito na conta vinculada do reclamante ocorreu em 07/03/2024. Além disso, o extrato de ID 32587c4 - pág. 50 mostra o pagamento dos salários em data posterior ao 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Saliente-se que a reclamada não se manifestou. Desse modo, diante da documentação juntada, tenho que, em sede de tutela de urgência, cuja cognição é superficial, a probabilidade do direito e o perigo de dano foram demonstrados, com o atraso reiterado dos salários e a ausência de recolhimento do FGTS. Assim, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para reconhecer a despedida indireta do reclamante, com data de saída em 25/03/2025. Saliente-se que, na forma do §10 do art. 477 da CLT, a anotação da extinção do contrato na CTPS, com comunicação da dispensa aos órgãos competentes, é documento hábil para requerer a movimentação da conta vinculada no FGTS. À Secretaria da Vara para: registrar a rescisão indireta deferida nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do reclamante, por meio da utilização do Web-Judiciário;expedir alvará judicial para habilitação do reclamante no seguro-desemprego;intimar as partes da presente decisãonotificar a reclamada para comparecer à audiência designada, com as determinações de costume, na forma do art. 844 da CLT e seguintes. ILHEUS/BA, 15 de abril de 2025. PATRICIA MAYRA LEO DAMASCENO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINOEL SOUZA DO AMARAL

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Daniel De Aquino x Continental Do Brasil Produtos Automotivos Ltda e outros

ID: 257996884

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000073-30.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE AQUINO

Polo Passivo:

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARLI SANTANA FERREIRA

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MICHELE LAISA SOUZA DO ESPIRITO SANTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000073-30.2025.5.05.0131 : DANIEL DE AQUINO : LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000073-30.2025.5.05.0131 : DANIEL DE AQUINO : LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1e2eb proferida nos autos. DECISÃO Pedido de reconsideração da decisão liminar prolatada O Autor postula na petição de ID b561293 a reconsideração da decisão de Id 0b5d721 mediante a juntada de dois novos documentos: i) Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID f8d7de9) e ii) Relatório médico (ID ef6327e), ambos emitidos por médico do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Pois bem. Do documento anexado ao ID ef6327e extrai-se que o Obreiro obteve licenciamento médico previdenciário de maio a dezembro de 2023, sendo concedido o benefício de espécie 31 (benefício por incapacidade temporária previdenciária comum), o que denota que o Autor passou por perícia médica previdenciária em razão da ocorrência do dia 01/04/2023 indicada na exordial. Logo, nota-se que não houve pela Autarquia Previdenciária o necessário reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário (B-91), o que impede, nesse momento, a identificação do direito estabilitário perseguido. É sabido que a garantia provisória de emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, em consonância ao entendimento consolidado na esfera trabalhista pela Súmula 378 do TST, assegura a estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Nesse passo, considerando que o benefício previdenciário percebido pelo Reclamante se encerrou em dezembro/2023, se fosse de caráter acidentário, o término do período de estabilidade teria se dado em dezembro de 2024, ou seja, mesmo mês em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho, sendo, portanto, respeitado o período de estabilidade. O Relatório médico colacionado pelo Acionante afirma que há indícios de que este passou por um acidente de trabalho, no entanto, destaca que é prerrogativa do médico perito do INSS a avaliação para concessão, ou não, de benefício previdenciário. Admite-se a possibilidade de constatação posterior de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, todavia tal circunstância só pode ser verificada pelo Juízo no deslinde probatório da instrução processual. Por fim, devo destacar que houve extinção sem resolução do mérito dos pleitos que dependem de prova pericial (ID 15ae54b), sendo o Acionante devidamente notificado acerca da decisão (ID ecdf4a4), de modo que, havendo interesse, poderá o Autor ajuizar nova demanda para tratar dos pedidos que exigem prova pericial. Portanto, mantenho a decisão de INDEFERIMENTO da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nos termos da fundamentação supra. Aguarde-se a realização da Audiência Inicial designada para o dia 30/04/2025, às 14h30, excepcionalmente sob a forma telepresencial, notificando-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 16 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

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