Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 138 de 160

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

Envolvido

LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clebson Pereira Dos Santos x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 261989224

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000619-86.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000619-86.2025.5.05.0551 : CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000619-86.2025.5.05.0551 : CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b292c9a proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que o autor requer, em sede de tutela antecipada, a adoção de medida acautelatória consistente no bloqueio de faturas da EMBASA ainda existentes em favor da CS CONSTRUTOR, assim como a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desempregoA. Argui que foi admitido pelo 1º acionado em 21/02/2023, prestando serviços para a 2ª reclamada, e despedido sem justa causa em 05/02/2025 sem receber qualquer verba rescisória e outras parcelas devidas ao longo do vínculo. No que diz respeito à medida cautelar incidental, esta tem por objetivo resguardar um direito ou o resultado útil do processo. Assim, em regra não objetiva a satisfação do direito -- cujo mecanismo próprio para obtenção é a antecipação de tutela --, mas sim a sua conservação. Destarte, a medida cautelar tem natureza instrumental, ou seja, de meio e não de fim. Diante de tais premissas, entendo que o pedido do autor possui natureza eminentemente acautelatória, pois o bloqueio almejado visa, efetivamente, garantir o pagamento das parcelas por ele buscadas. Para que seja deferido o pedido, necessário analisar a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. E, no presente caso, entendo que estes restaram efetivamente demonstrados em decorrência do grande número de processos que estão sendo ajuizados perante este Juízo e que denotam tanto a despedida em massa pela CS CONSTRUTORA quanto o descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias devidas aos seus empregados. Logo, a retenção de valores devidos à prestadora de serviços pela tomadora, caso ainda existentes, se trata de medida que busca efetivar o resultado útil do processo e não trará prejuízo às partes. Por fim, entendo que o autor logrou demonstrar a probabilidade do direito no que diz respeito aos pedidos de expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, a teor do art. 300 do CPC. Como acima mencionado, a imensa quantidade de demandas ajuizadas perante esta Especializada comprova a despedida em massa dos empregados da CS CONSTRUTORA, o que denota a necessidade de disponibilizar meios para que os empregados acessem valores a que têm direito líquido e certo. Ademais, a CTPS colacionada aos autos comprova a despedida imotivada na data informada na inicial. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, devendo a secretaria da Vara notificar a EMBASA para que esta informe no processo, no prazo de dez dias, a existência de faturas pendentes de liberação à CS CONSTRUTORA e, caso existentes, que retenha o valor de R$ 13.000, referente ao valor aproximado das verbas rescisórias líquidas devidas ao reclamante, conforme valores apresentados na inicial. Determino que a Superintendência Regional do Trabalho Emprego na Bahia receba a presente decisão como substitutivo da comunicação de dispensa para a solicitação do seguro desemprego em face do vínculo com a empresa CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. em favor de CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS, portador da CTPS de número nº 8973924, Série 0030/Ba, PIS 164.10643.06-4, CPF 042.315.475-30; Data de Admissão 21/02/2023; Data de Rescisão: 05/02/2025; independentemente de baixa na CTPS e da apresentação de TRCT homologado. NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO RECLAMANTE DO SEGURO DESEMPREGO, A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO NA BAHIA DEVERÁ ENCAMINHAR OFÍCIO A ESTE JUÍZO INFORMANDO OS MOTIVOS. Determino também que a CEF - Caixa Econômica Federal receba a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, para a liberação do FGTS depositado por CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. em favor de CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS, portador da CTPS de número nº 8973924, Série 0030/Ba, PIS 164.10643.06-4, CPF 042.315.475-30; Data de Admissão 21/02/2023; Data de Rescisão: 05/02/2025; independentemente de baixa na CTPS e da apresentação de TRCT homologado. NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DO FGTS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVERÁ ENCAMINHAR OFÍCIO A ESTE JUÍZO INFORMANDO OS MOTIVOS. Não há necessidade de apresentação da presente decisão assinada fisicamente. Aguarde-se a audiência já designada. Notifiquem-se. Cumpra-se. JEQUIE/BA, 28 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS

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Clebson Pereira Dos Santos x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 261989237

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000619-86.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALERIA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000619-86.2025.5.05.0551 : CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000619-86.2025.5.05.0551 : CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b292c9a proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que o autor requer, em sede de tutela antecipada, a adoção de medida acautelatória consistente no bloqueio de faturas da EMBASA ainda existentes em favor da CS CONSTRUTOR, assim como a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desempregoA. Argui que foi admitido pelo 1º acionado em 21/02/2023, prestando serviços para a 2ª reclamada, e despedido sem justa causa em 05/02/2025 sem receber qualquer verba rescisória e outras parcelas devidas ao longo do vínculo. No que diz respeito à medida cautelar incidental, esta tem por objetivo resguardar um direito ou o resultado útil do processo. Assim, em regra não objetiva a satisfação do direito -- cujo mecanismo próprio para obtenção é a antecipação de tutela --, mas sim a sua conservação. Destarte, a medida cautelar tem natureza instrumental, ou seja, de meio e não de fim. Diante de tais premissas, entendo que o pedido do autor possui natureza eminentemente acautelatória, pois o bloqueio almejado visa, efetivamente, garantir o pagamento das parcelas por ele buscadas. Para que seja deferido o pedido, necessário analisar a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. E, no presente caso, entendo que estes restaram efetivamente demonstrados em decorrência do grande número de processos que estão sendo ajuizados perante este Juízo e que denotam tanto a despedida em massa pela CS CONSTRUTORA quanto o descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias devidas aos seus empregados. Logo, a retenção de valores devidos à prestadora de serviços pela tomadora, caso ainda existentes, se trata de medida que busca efetivar o resultado útil do processo e não trará prejuízo às partes. Por fim, entendo que o autor logrou demonstrar a probabilidade do direito no que diz respeito aos pedidos de expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, a teor do art. 300 do CPC. Como acima mencionado, a imensa quantidade de demandas ajuizadas perante esta Especializada comprova a despedida em massa dos empregados da CS CONSTRUTORA, o que denota a necessidade de disponibilizar meios para que os empregados acessem valores a que têm direito líquido e certo. Ademais, a CTPS colacionada aos autos comprova a despedida imotivada na data informada na inicial. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, devendo a secretaria da Vara notificar a EMBASA para que esta informe no processo, no prazo de dez dias, a existência de faturas pendentes de liberação à CS CONSTRUTORA e, caso existentes, que retenha o valor de R$ 13.000, referente ao valor aproximado das verbas rescisórias líquidas devidas ao reclamante, conforme valores apresentados na inicial. Determino que a Superintendência Regional do Trabalho Emprego na Bahia receba a presente decisão como substitutivo da comunicação de dispensa para a solicitação do seguro desemprego em face do vínculo com a empresa CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. em favor de CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS, portador da CTPS de número nº 8973924, Série 0030/Ba, PIS 164.10643.06-4, CPF 042.315.475-30; Data de Admissão 21/02/2023; Data de Rescisão: 05/02/2025; independentemente de baixa na CTPS e da apresentação de TRCT homologado. NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO RECLAMANTE DO SEGURO DESEMPREGO, A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO NA BAHIA DEVERÁ ENCAMINHAR OFÍCIO A ESTE JUÍZO INFORMANDO OS MOTIVOS. Determino também que a CEF - Caixa Econômica Federal receba a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, para a liberação do FGTS depositado por CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. em favor de CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS, portador da CTPS de número nº 8973924, Série 0030/Ba, PIS 164.10643.06-4, CPF 042.315.475-30; Data de Admissão 21/02/2023; Data de Rescisão: 05/02/2025; independentemente de baixa na CTPS e da apresentação de TRCT homologado. NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DO FGTS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVERÁ ENCAMINHAR OFÍCIO A ESTE JUÍZO INFORMANDO OS MOTIVOS. Não há necessidade de apresentação da presente decisão assinada fisicamente. Aguarde-se a audiência já designada. Notifiquem-se. Cumpra-se. JEQUIE/BA, 28 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Romacson De Lima Santos De Jesus x Executiva Com De Maq E Equipamentos Para Escritorio Ltd

ID: 260259905

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000339-41.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMACSON DE LIMA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

EXECUTIVA COM DE MAQ E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTD

Notificação

Advogados:

VANUSCA DA SILVA SANTANA

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ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000339-41.2025.5.05.0026 : ROMACSON DE LIMA SANTOS DE JESUS : EXECUTIVA COM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000339-41.2025.5.05.0026 : ROMACSON DE LIMA SANTOS DE JESUS : EXECUTIVA COM DE MAQ E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba86e2 proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 25/08/2025 às 11:20 via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMACSON DE LIMA SANTOS DE JESUS

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Rosalia Maria Nunes Santana x Centro Educacional Sao Rafael Ltda

ID: 260614076

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-14.2025.5.05.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL SAO RAFAEL LTDA

Notificação

Advogados:

ROMILSON SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000344-14.2025.5.05.0010 : ROSALIA MARIA NUNES SANTANA : CENTRO EDUCACIONAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000344-14.2025.5.05.0010 : ROSALIA MARIA NUNES SANTANA : CENTRO EDUCACIONAL SAO RAFAEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7f243 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Vistos etc., ROSALIA MARIA NUNES SANTANA ajuizou ação trabalhista em face de CENTRO EDUCACIONAL SAO RAFAEL LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para "(...) a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS que estiver depositado e habilitação ao recebimento do seguro desemprego, além de determinar o pagamento das parcelas rescisórias que faz jus a reclamante,como por exemplo: aviso prévio, 13º salario de 2024, saldo de salário, férias proporcionais, inclusive a regularização do FGTS, dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, e 2024, conforme extrato anexo, onde os anos acima mencionado não foram depositados sob pena de multa diária a ser fixado pelo Juízo, devendo a tutela antecipada ser posteriormente confirmada em sentença (...)". Em síntese, a reclamante informa a despedida sem justa causa a cargo do empregador em 17/12/2024, não tendo recebido o pagamento das verbas rescisórias, tampouco as guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro desemprego. Nessa linha, o reclamante afirma ter demonstrado a probabilidade do direito ao recebimento do FGTS, a habilitação no Seguro Desemprego e o pagamento antecipado das verbas rescisórias incontroversas, em decorrência da rescisão contratual pelo empregador, bem como a existência de perigo de lesão diante do caráter alimentar da verba trabalhista e da necessidade econômica. Pois bem. A antecipação de tutela implica no deferimento prévio dos efeitos da sentença de mérito, sendo espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada no bojo do processo de conhecimento, imprescindível para a sua concessão o atendimento de pressupostos específicos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Registre-se que a tutela antecipada de urgência exige a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano/ilícito, risco ao resultado útil do processo, urgência contemporânea ao pedido e possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, no particular, diferem da tutela de evidência, a qual possui requisitos próprios indicados no art. 311, do mencionado Diploma Processual, não sendo a hipótese dos autos. Os documentos anexados à petição inicial não demonstram o motivo da rescisão contratual, não podendo ser presumida que a sua ocorrência se deu por conduta do empregador, sem a produção de qualquer prova. A despeito da juntada da Comunicação de Aviso Prévio, não consta na CTPS a anotação da data de saída, assim como não consta nos autos a TRCT. Logo, não há nos autos as provas mínimas capazes de convencer este Juízo quanto à probabilidade do direito ao deferimento do pedido formulado relativa à ocorrência de despedida imotivada. Nesta perspectiva, não há como formar cognição sumária ou juízo de probabilidade, sem a manifestação da reclamada. Ressalto que tal posicionamento judicial não ignora o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, mas consubstancia-se como uma necessidade de atuação judicial cautelosa, diante do presente momento processual, a fim de evitar a prolação de provimento de difícil reversibilidade por qualquer das partes, situação incompatível com o instituto da antecipação de tutela. Importante destacar a possibilidade de modificação do posicionamento judicial, após o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Diante do exposto e considerando que não foi carreada aos autos a prova material hábil a ensejar a concessão da medida, INDEFIRO, MOMENTANEAMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. Intime-se a parte autora. Considerando a adesão da 10ª Vara do Trabalho de Salvador ao Ato da Corregedoria Regional nº 1, de 27 de fevereiro de 2025, que visa reduzir os prazos médios de tramitação processual por meio do aumento do número de audiências, e considerando a necessidade de celeridade processual, fica designada a audiência inaugural, para que ocorra na modalidade presencial, referente ao processo em epígrafe, agendada para 26/05/2025 10:36, a ser realizada na sala de audiência, Rua Miguel Calmon, 285, 3º andar, Comércio, Salvador/BA - CEP: 40015-901. Notifiquem-se as partes. As que possuem advogados habilitados serão intimadas por meio destes. As partes devem comparecer à audiência designada, sob as penas do artigo 844 da CLT. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSALIA MARIA NUNES SANTANA

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Francisco Pereira Da Hora x Bakone Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 260960787

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000348-03.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA HORA

Polo Passivo:

BAKONE COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000348-03.2025.5.05.0026 : FRANCISCO PEREIRA DA HORA : BAKONE COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000348-03.2025.5.05.0026 : FRANCISCO PEREIRA DA HORA : BAKONE COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa9699 proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino redesignação da audiência una a ser realizada em 08/07/2025 às 08:55 via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DA HORA

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Marcela Menezes Da Paixao x Pedro Henrique Batista Santos Fontes Silva

ID: 261703700

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000352-40.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA MENEZES DA PAIXAO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ASSUNCAO GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000352-40.2025.5.05.0026 : MARCELA MENEZES DA PAIXAO : PEDRO HENRIQUE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000352-40.2025.5.05.0026 : MARCELA MENEZES DA PAIXAO : PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a92e1e proferido nos autos. Conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025, assinado pelo presidente do TRT-BA, as audiências a serem realizadas por esta Vara deverão ocorrer de forma telepresencial no dia 04 de julho de 2025. Audiência designada para dia 14/07/2025 às 09:15 . Conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025, assinado pelo presidente do TRT-BA, as audiências a serem realizadas por esta Vara deverão ocorrer de forma telepresencial no período entre 30/06/2025 e 17/07/2025. Neste sentido, determino que a audiência do presente processo ocorra de forma telepresencial, sob as mesmas penas e cominações legais anteriores, ora ratificadas. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, testemunhas e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). Ficam de logo notificadas as partes para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão à realização da audiência de forma telepresencial. Em caso de discordância, a audiência será remarcada para data futura. A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a audiência digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA MENEZES DA PAIXAO

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Arthuzo Servicos Ltda e outros x Arthuzo Servicos Ltda e outros

ID: 257351635

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000847-66.2016.5.05.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUZO SERVICOS LTDA ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA JOSE BRANDAO DANTAS

Polo Passivo:

ARTHUZO SERVICOS LTDA PARANAPANEMA S/A TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

HELGA CIRINO CARIA

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KARINE COSTA GONÇALVES

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ALESSANDRA SALES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000847-66.2016.5.05.0037 : JOSE BRANDAO DANTAS : TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000847-66.2016.5.05.0037 : JOSE BRANDAO DANTAS : TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4694a8 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO No caso sob análise, o executado ARTHUZO SERVIÇOS LTDA opôs exceção de pré-executividade com pedido liminar sob alegação de nulidade por ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso ordinário e ausência de intimação do Acórdão que o incluiu no polo passivo da demanda, nos termos do documento de Id 95029dd. Em respeito à ampla defesa e contraditório foi aberto prazo para manifestação da parte contrária, que apresentou contestação (Id 0d80046). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que: “Ainda em sede de preliminar há que se suscitar a concessão de medida liminar inaudita altera pars considerando a existência de nulidade absoluta que vicia o processo. Inicia-se a discussão com o cerceamento do direito de defesa do Excipiente, o qual se viu prejudicado em razão de não ter sido intimado para a sessão de julgamento do recurso ordinário, tampouco haver sido intimado do Acórdão que equivocadamente o inclui do polo passivo da demanda”. Argumenta que “Apesar de ter obtido êxito na primeira fase da demanda, o Excipiente foi surpreendido com a continuidade da execução em desfavor do mesmo, sem que houvesse havido a devida comunicação de que seria incluído na lide como reclamado.” Afirma “que a intimação do acórdão foi publicada no dia 13 de novembro de 2024, sem que, contudo, fosse publicada a decisão em nome de suas patronas ou tivesse havido a sua notificação pessoal, como se observa da aba de expedientes dos autos.” Por fim requer “a suspensão dos efeitos da execução, até que haja a regular intimação do Excipiente, garantindo-lhe, assim, o direito constitucional de se defender adequadamente.” Analiso. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada somente em situações excepcionais, como quando há vícios de ordem pública ou questões de iniciativa da parte que demonstram, de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória, a nulidade ou inexistência do título executivo. Nestes casos, a defesa é apresentada sem que haja constrição patrimonial. A irregularidade apontada deve ser flagrante, passível de constatação pela simples análise da inicial. Assim, a exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução, aplicando-se apenas a vícios tão graves que poderiam ser declarados de ofício pelo juiz. Pois bem. No caso em tela, não há o vício processual alegado pelo excipiente. O E. TRT5 decidiu, no Acórdão sob Id ab1e45a, que houve a sucessão empresarial da TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA pela ARTHUZO SERVIÇOS LTDA, determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento da execução como entender de direito o juízo executório. Diante da decisão proferida no referido Acórdão, o juízo executório determinou a inclusão da empresa ARTHUZO SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, a atualização dos cálculos e a notificação do executado na pessoa de seu(s) procurador(es), para que fizesse o pagamento voluntário do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme Despacho sob Id 27f4120. Assim, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto estes foram exercidos regularmente pelo executado. Destaco que a notificação da reclamada (sucessora) acerca da decisão que acolheu o pedido de sucessão empresarial deu-se concomitantemente ao prazo de citação concedido para pagamento do débito, nos termos determinados pela intimação de Id 8d20993 em 9/1/2025, sendo oportunizado à sucessora o direito de opor impugnação à citada decisão a partir de sua ciência - tanto assim que o fez, ao apresentar a presente Exceção de Pré- Executividade. Com efeito, as vias utilizadas são suficientemente adequadas para a discussão ampla das matérias envolvendo a sucessão de empregadores, até mesmo a sua ocorrência ou não. Não vejo, pois, a existência de qualquer cerceamento de direito de defesa em relação à empresa sucessora. Não há, assim, qualquer nulidade a ser declarada. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, que integram o decisum como se nele estivessem transcritas, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade oposta por ARTHUZO SERVIÇOS LTDA e INDEFIRO A LIMINAR, ao passo em que mantenho os atos executórios realizados contra a executada. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRANDAO DANTAS

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Arthuzo Servicos Ltda e outros x Arthuzo Servicos Ltda e outros

ID: 257351696

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000847-66.2016.5.05.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUZO SERVICOS LTDA ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA JOSE BRANDAO DANTAS

Polo Passivo:

ARTHUZO SERVICOS LTDA PARANAPANEMA S/A TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

HELGA CIRINO CARIA

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KARINE COSTA GONÇALVES

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ALESSANDRA SALES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000847-66.2016.5.05.0037 : JOSE BRANDAO DANTAS : TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000847-66.2016.5.05.0037 : JOSE BRANDAO DANTAS : TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4694a8 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO No caso sob análise, o executado ARTHUZO SERVIÇOS LTDA opôs exceção de pré-executividade com pedido liminar sob alegação de nulidade por ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso ordinário e ausência de intimação do Acórdão que o incluiu no polo passivo da demanda, nos termos do documento de Id 95029dd. Em respeito à ampla defesa e contraditório foi aberto prazo para manifestação da parte contrária, que apresentou contestação (Id 0d80046). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que: “Ainda em sede de preliminar há que se suscitar a concessão de medida liminar inaudita altera pars considerando a existência de nulidade absoluta que vicia o processo. Inicia-se a discussão com o cerceamento do direito de defesa do Excipiente, o qual se viu prejudicado em razão de não ter sido intimado para a sessão de julgamento do recurso ordinário, tampouco haver sido intimado do Acórdão que equivocadamente o inclui do polo passivo da demanda”. Argumenta que “Apesar de ter obtido êxito na primeira fase da demanda, o Excipiente foi surpreendido com a continuidade da execução em desfavor do mesmo, sem que houvesse havido a devida comunicação de que seria incluído na lide como reclamado.” Afirma “que a intimação do acórdão foi publicada no dia 13 de novembro de 2024, sem que, contudo, fosse publicada a decisão em nome de suas patronas ou tivesse havido a sua notificação pessoal, como se observa da aba de expedientes dos autos.” Por fim requer “a suspensão dos efeitos da execução, até que haja a regular intimação do Excipiente, garantindo-lhe, assim, o direito constitucional de se defender adequadamente.” Analiso. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada somente em situações excepcionais, como quando há vícios de ordem pública ou questões de iniciativa da parte que demonstram, de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória, a nulidade ou inexistência do título executivo. Nestes casos, a defesa é apresentada sem que haja constrição patrimonial. A irregularidade apontada deve ser flagrante, passível de constatação pela simples análise da inicial. Assim, a exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução, aplicando-se apenas a vícios tão graves que poderiam ser declarados de ofício pelo juiz. Pois bem. No caso em tela, não há o vício processual alegado pelo excipiente. O E. TRT5 decidiu, no Acórdão sob Id ab1e45a, que houve a sucessão empresarial da TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA pela ARTHUZO SERVIÇOS LTDA, determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento da execução como entender de direito o juízo executório. Diante da decisão proferida no referido Acórdão, o juízo executório determinou a inclusão da empresa ARTHUZO SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, a atualização dos cálculos e a notificação do executado na pessoa de seu(s) procurador(es), para que fizesse o pagamento voluntário do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme Despacho sob Id 27f4120. Assim, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto estes foram exercidos regularmente pelo executado. Destaco que a notificação da reclamada (sucessora) acerca da decisão que acolheu o pedido de sucessão empresarial deu-se concomitantemente ao prazo de citação concedido para pagamento do débito, nos termos determinados pela intimação de Id 8d20993 em 9/1/2025, sendo oportunizado à sucessora o direito de opor impugnação à citada decisão a partir de sua ciência - tanto assim que o fez, ao apresentar a presente Exceção de Pré- Executividade. Com efeito, as vias utilizadas são suficientemente adequadas para a discussão ampla das matérias envolvendo a sucessão de empregadores, até mesmo a sua ocorrência ou não. Não vejo, pois, a existência de qualquer cerceamento de direito de defesa em relação à empresa sucessora. Não há, assim, qualquer nulidade a ser declarada. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, que integram o decisum como se nele estivessem transcritas, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade oposta por ARTHUZO SERVIÇOS LTDA e INDEFIRO A LIMINAR, ao passo em que mantenho os atos executórios realizados contra a executada. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUZO SERVICOS LTDA

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Arthuzo Servicos Ltda e outros x Arthuzo Servicos Ltda e outros

ID: 257351892

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000847-66.2016.5.05.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUZO SERVICOS LTDA ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA JOSE BRANDAO DANTAS

Polo Passivo:

ARTHUZO SERVICOS LTDA PARANAPANEMA S/A TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

HELGA CIRINO CARIA

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KARINE COSTA GONÇALVES

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ALESSANDRA SALES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000847-66.2016.5.05.0037 : JOSE BRANDAO DANTAS : TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000847-66.2016.5.05.0037 : JOSE BRANDAO DANTAS : TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4694a8 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO No caso sob análise, o executado ARTHUZO SERVIÇOS LTDA opôs exceção de pré-executividade com pedido liminar sob alegação de nulidade por ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso ordinário e ausência de intimação do Acórdão que o incluiu no polo passivo da demanda, nos termos do documento de Id 95029dd. Em respeito à ampla defesa e contraditório foi aberto prazo para manifestação da parte contrária, que apresentou contestação (Id 0d80046). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que: “Ainda em sede de preliminar há que se suscitar a concessão de medida liminar inaudita altera pars considerando a existência de nulidade absoluta que vicia o processo. Inicia-se a discussão com o cerceamento do direito de defesa do Excipiente, o qual se viu prejudicado em razão de não ter sido intimado para a sessão de julgamento do recurso ordinário, tampouco haver sido intimado do Acórdão que equivocadamente o inclui do polo passivo da demanda”. Argumenta que “Apesar de ter obtido êxito na primeira fase da demanda, o Excipiente foi surpreendido com a continuidade da execução em desfavor do mesmo, sem que houvesse havido a devida comunicação de que seria incluído na lide como reclamado.” Afirma “que a intimação do acórdão foi publicada no dia 13 de novembro de 2024, sem que, contudo, fosse publicada a decisão em nome de suas patronas ou tivesse havido a sua notificação pessoal, como se observa da aba de expedientes dos autos.” Por fim requer “a suspensão dos efeitos da execução, até que haja a regular intimação do Excipiente, garantindo-lhe, assim, o direito constitucional de se defender adequadamente.” Analiso. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada somente em situações excepcionais, como quando há vícios de ordem pública ou questões de iniciativa da parte que demonstram, de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória, a nulidade ou inexistência do título executivo. Nestes casos, a defesa é apresentada sem que haja constrição patrimonial. A irregularidade apontada deve ser flagrante, passível de constatação pela simples análise da inicial. Assim, a exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução, aplicando-se apenas a vícios tão graves que poderiam ser declarados de ofício pelo juiz. Pois bem. No caso em tela, não há o vício processual alegado pelo excipiente. O E. TRT5 decidiu, no Acórdão sob Id ab1e45a, que houve a sucessão empresarial da TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA pela ARTHUZO SERVIÇOS LTDA, determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento da execução como entender de direito o juízo executório. Diante da decisão proferida no referido Acórdão, o juízo executório determinou a inclusão da empresa ARTHUZO SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, a atualização dos cálculos e a notificação do executado na pessoa de seu(s) procurador(es), para que fizesse o pagamento voluntário do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme Despacho sob Id 27f4120. Assim, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto estes foram exercidos regularmente pelo executado. Destaco que a notificação da reclamada (sucessora) acerca da decisão que acolheu o pedido de sucessão empresarial deu-se concomitantemente ao prazo de citação concedido para pagamento do débito, nos termos determinados pela intimação de Id 8d20993 em 9/1/2025, sendo oportunizado à sucessora o direito de opor impugnação à citada decisão a partir de sua ciência - tanto assim que o fez, ao apresentar a presente Exceção de Pré- Executividade. Com efeito, as vias utilizadas são suficientemente adequadas para a discussão ampla das matérias envolvendo a sucessão de empregadores, até mesmo a sua ocorrência ou não. Não vejo, pois, a existência de qualquer cerceamento de direito de defesa em relação à empresa sucessora. Não há, assim, qualquer nulidade a ser declarada. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, que integram o decisum como se nele estivessem transcritas, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade oposta por ARTHUZO SERVIÇOS LTDA e INDEFIRO A LIMINAR, ao passo em que mantenho os atos executórios realizados contra a executada. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TREVISO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - PARANAPANEMA S/A

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Nailson Conceicao Dos Santos x Construcasa Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 257388081

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000257-10.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAILSON CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCASA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA IMPERIAL BADY BASSITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEMARA SOARES DE SOUZA

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GRAZIELA SOUSA GIRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000257-10.2025.5.05.0026 : NAILSON CONCEICAO DOS SANTOS : CONSTRUCASA ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000257-10.2025.5.05.0026 : NAILSON CONCEICAO DOS SANTOS : CONSTRUCASA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e006b2 proferido nos autos. Retifique-se o endereço do autor para constar o de id 556de16 . Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 16/07/2025, às 11h20min, via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAILSON CONCEICAO DOS SANTOS

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