Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000766-04.2023.5.22.0004" – Página 15 de 18

Caixa Econômica Federal e outros x Antonio Goncalves Farias e outros

ID: 315821146

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-69.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL ELIETE MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES FARIAS CARLOS GONCALVES FARIAS ELMO GONCALVES FARIAS FERNANDO GONÇALVES FARIAS IVONETE FARIAS GAZINEU JORGE LUIZ GONCALVES FARIAS JOSE GONCALVES FARIAS TENILLE DOS SANTOS FARIAS

Notificação

Advogados:

KAREL FONTES NOBRE

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WAGNER BEMFICA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000766-69.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: ELIETE MARTINS RAMOS RECLAMADO: FERN…

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Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280576923

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-81.2020.5.05.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO BANCO BRADESCO S.A. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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HERMANN JOSE STABEN GOMES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000766-81.2020.5.05.0133 RECORRENTE: MARIA DAS …

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Daniel Santos De Moraes e outros x Municipio De Ilheus

ID: 331316091

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-35.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE MORAES SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBLICOS MUN DE ILHEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

THIAGO AMADO MARQUES

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LUCILIA FARIA DE GÓIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000766-35.2024.5.05.0491 EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE MORAES EXECUTADO: MUNI…

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Aecio Lima Rios x Banco Bradesco S.A.

ID: 326165383

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-19.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AECIO LIMA RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000766-19.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: AECIO LIMA RIOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S…

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Aecio Lima Rios x Banco Bradesco S.A.

ID: 326165396

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-19.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AECIO LIMA RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000766-19.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: AECIO LIMA RIOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S…

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Givanio Batatinha De Castro x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 262320796

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIVANIO BATATINHA DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANDREA CHAGAS DE SENA CARVALHO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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SERGIO SANTOS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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DERYCK COSTA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000766-90.2024.5.05.0311 : GIVANIO BATATINHA DE CASTRO : SULBAIANA EMPREEN…

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Givanio Batatinha De Castro x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 262320820

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIVANIO BATATINHA DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA AMORIM CORTES

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANDREA CHAGAS DE SENA CARVALHO

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000766-90.2024.5.05.0311 : GIVANIO BATATINHA DE CASTRO : SULBAIANA EMPREEN…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Teixeira De Freitas

ID: 259210078

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Viviane Leite Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004074-63.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO DOS SANTOS SAID SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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DANIEL ONOFRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0004074-63.2025.5.05.0000 : RODRIGO DOS SANTOS S…

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Jose Adilson Dos Santos Araujo x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 313773915

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-31.2023.5.05.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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MARCEL DAVID XAVIER RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC CHAVES PINTO

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PAULO EMILIO NADIER LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR ROT 0000766-31.2023.5.05.0342 RECORRENTE: JOSE ADILSON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR ROT 0000766-31.2023.5.05.0342 RECORRENTE: JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08aca14 proferida nos autos. ROT 0000766-31.2023.5.05.0342 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO MARCEL DAVID XAVIER RAMOS (BA32765) PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS (BA45186) PEDRO PAULO RAMOS (BA10438) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) PAULO EMILIO NADIER LISBOA (BA15530) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Parte Recorrente suscita ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em decorrência dos seguintes temas: 1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS / CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS E INCOMPLETOS 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS / ASSISTENTE II - III Contudo, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do Tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. Por fim, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

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Givanio Batatinha De Castro x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 325895141

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANIO BATATINHA DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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ANDREA CHAGAS DE SENA CARVALHO

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000766-90.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: GIVANIO BATATINHA DE CASTRO RECL…

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