Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 154 de 171

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Cerqueira Lima x Rmp Construcoes E Engenharia Ltda e outros

ID: 332961072

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000481-48.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CERQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA TELMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GOBBO TUMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000481-48.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MARCOS CERQUEIRA LIMA RECLAMADO: RMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000481-48.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MARCOS CERQUEIRA LIMA RECLAMADO: RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b428cff proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 12/08/2025 às 08:40, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 22 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

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Marcos Cerqueira Lima x Rmp Construcoes E Engenharia Ltda e outros

ID: 332961092

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000481-48.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CERQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA TELMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GOBBO TUMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000481-48.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MARCOS CERQUEIRA LIMA RECLAMADO: RMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000481-48.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: MARCOS CERQUEIRA LIMA RECLAMADO: RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b428cff proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 12/08/2025 às 08:40, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 22 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CERQUEIRA LIMA

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Joseilton Ramos Dos Santos x Runtime Automation Solucoes Industriais Ltda e outros

ID: 332153021

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000458-05.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RUNTIME AUTOMATION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GISLAYNE SANTIAGO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000458-05.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: JOSEILTON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000458-05.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: JOSEILTON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: RUNTIME AUTOMATION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d830208 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré RUNTIME AUTOMATION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 18/08/2025 às 09:10 , intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 22 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUNTIME AUTOMATION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Joseilton Ramos Dos Santos x Runtime Automation Solucoes Industriais Ltda e outros

ID: 332153363

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000458-05.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RUNTIME AUTOMATION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GISLAYNE SANTIAGO DE ANDRADE

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000458-05.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: JOSEILTON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000458-05.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: JOSEILTON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: RUNTIME AUTOMATION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d830208 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré RUNTIME AUTOMATION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 18/08/2025 às 09:10 , intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 22 de julho de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON RAMOS DOS SANTOS

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Isaias Cardoso Do Carmo x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outros

ID: 338803513

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000417-38.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARDOSO DO CARMO

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. NSM INTERVENCOES PLANEJADAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000417-38.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ISAIAS CARDOSO DO CARMO RECLAMADO: NS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000417-38.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ISAIAS CARDOSO DO CARMO RECLAMADO: NSM INTERVENCOES PLANEJADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cb0a0b proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo 0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo 0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 04/08/2025 às 08:10 , intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 29 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS CARDOSO DO CARMO

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Isaias Cardoso Do Carmo x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outros

ID: 338803554

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000417-38.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARDOSO DO CARMO

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. NSM INTERVENCOES PLANEJADAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000417-38.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ISAIAS CARDOSO DO CARMO RECLAMADO: NS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000417-38.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: ISAIAS CARDOSO DO CARMO RECLAMADO: NSM INTERVENCOES PLANEJADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cb0a0b proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo 0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo 0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 04/08/2025 às 08:10 , intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 29 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - NSM INTERVENCOES PLANEJADAS LTDA.

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Ebazar.Com.Br. Ltda x Valdenilson Barbosa Santos

ID: 339064748

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000962-33.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

VALDENILSON BARBOSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIANA ANDRADE DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000962-33.2024.5.05.0029 RECORRENTE: EBAZAR.COM.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000962-33.2024.5.05.0029 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VALDENILSON BARBOSA SANTOS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000962-33.2024.5.05.0029 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS EM TRCT; MULTA DO ART. 477 DA CLT; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu pedido de devolução de descontos em TRCT, a título de saldo negativo de banco de horas, condenou-a ao pagamento da multa do art. 477 - CLT e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fatos relevantes: A reclamada descontou R$ 1.095,56 no TRCT do reclamante a título de saldo negativo de banco de horas. O reclamante impugnou os cartões de ponto, alegando que eram apócrifos e não demonstravam as horas negativas. A reclamada alegou pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas admitiu o atraso na entrega dos documentos comprobatórios da rescisão. A sentença julgou procedente o pedido de devolução dos descontos no TRCT e a multa do art. 477 da CLT, em razão do atraso na entrega de documentos da rescisão, e fixou honorários de sucumbência devidos pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (I) a validade dos descontos do saldo negativo de banco de horas no TRCT; (II) a incidência da multa do art. 477 - CLT em razão do atraso na entrega dos documentos comprobatórios da rescisão; (III) o percentual e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos descontos no TRCT, o Colegiado considerou os cartões de ponto inservíveis para comprovar as horas negativas, em razão da falta de transparência dos lançamentos e do descumprimento das regras do contrato de trabalho. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna, por si só, inválidos, mas a falta de transparência no seu preenchimento e o não-desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas (previstas no contrato) levam à invalidade dos registros no banco de horas alegados para o efetivado desconto. Quanto à multa do art. 477 - CLT, o Colegiado considerou que a vigente redação do §6º do art. 477 - CLT, inclui o atraso na entrega dos documentos comprobatórios da rescisão como fato gerador da multa, mesmo com o pagamento das verbas no prazo. O admitido atraso na entrega dos documentos para saque de FGTS e habilitação ao seguro-desemprego configura fato incontroverso. Quanto aos honorários advocatícios, o Colegiado considerou a sucumbência ínfima do autor e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação para os patronos do reclamante, e não o condenou a pagar honorários aos patronos da reclamada. O recurso da reclamada foi considerado improcedente. Considerando o não provimento do recurso patronal, os honorários de sucumbência recursal foram fixados em 4%, totalizando 14% em prol dos advogados do reclamante. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.864.633/RS, foi utilizada para fixar os honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido e, de ofício, determinada a condenação da empresa, sucumbente perante a segunda instância, apenas, a pagar o percentual de 4% a título de honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos aos patronos do autor, que, somado ao percentual fixado para a sucumbência em primeira instância, eleva para 14% sobre o valor total da condenação. A sentença é mantida no mais. Tese de julgamento: "1. A falta de transparência nos registros dos cartões de ponto e o descumprimento das regras contratuais para a contabilização do banco de horas invalidam os descontos realizados no TRCT, ainda que a ausência de assinatura não os invalide, isoladamente. 2. O atraso na entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º - CLT em vigor, mesmo que o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido no prazo legal. 3. Nos recursos ordinários, o não provimento do recurso autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, de ofício, com base na jurisprudência do STJ, no REsp 1.864.633/RS.". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, 477, § 6º, 790, § 4º, 791-A; Lei nº 13.467/2017; CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 99, § 3º; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000597-34.2019.5.05.0132; TST; RR 0100768-55.2017.5.01.0075; Súmula n. 27 do TRT da 5ª Região; Súmula n. 338, III, do TST; STF, AI nº 791.292-QO-RG/PE; STF, ARE 1346046 AgR; STF, RHC 113308; SBDI-1 - TST, AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061; SBDI-1 - TST, AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120; Ag-RRAg-290-27.2018.5.23.0096, 3ª Turma; TRT da 5ª Região, Processo 0000312-45.2019.5.05.0551; OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST; STJ, REsp n. 1.864.633/RS SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Ebazar.Com.Br. Ltda x Valdenilson Barbosa Santos

ID: 339064836

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000962-33.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

VALDENILSON BARBOSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIANA ANDRADE DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000962-33.2024.5.05.0029 RECORRENTE: EBAZAR.COM.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000962-33.2024.5.05.0029 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VALDENILSON BARBOSA SANTOS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000962-33.2024.5.05.0029 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS EM TRCT; MULTA DO ART. 477 DA CLT; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu pedido de devolução de descontos em TRCT, a título de saldo negativo de banco de horas, condenou-a ao pagamento da multa do art. 477 - CLT e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fatos relevantes: A reclamada descontou R$ 1.095,56 no TRCT do reclamante a título de saldo negativo de banco de horas. O reclamante impugnou os cartões de ponto, alegando que eram apócrifos e não demonstravam as horas negativas. A reclamada alegou pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas admitiu o atraso na entrega dos documentos comprobatórios da rescisão. A sentença julgou procedente o pedido de devolução dos descontos no TRCT e a multa do art. 477 da CLT, em razão do atraso na entrega de documentos da rescisão, e fixou honorários de sucumbência devidos pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (I) a validade dos descontos do saldo negativo de banco de horas no TRCT; (II) a incidência da multa do art. 477 - CLT em razão do atraso na entrega dos documentos comprobatórios da rescisão; (III) o percentual e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos descontos no TRCT, o Colegiado considerou os cartões de ponto inservíveis para comprovar as horas negativas, em razão da falta de transparência dos lançamentos e do descumprimento das regras do contrato de trabalho. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna, por si só, inválidos, mas a falta de transparência no seu preenchimento e o não-desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas (previstas no contrato) levam à invalidade dos registros no banco de horas alegados para o efetivado desconto. Quanto à multa do art. 477 - CLT, o Colegiado considerou que a vigente redação do §6º do art. 477 - CLT, inclui o atraso na entrega dos documentos comprobatórios da rescisão como fato gerador da multa, mesmo com o pagamento das verbas no prazo. O admitido atraso na entrega dos documentos para saque de FGTS e habilitação ao seguro-desemprego configura fato incontroverso. Quanto aos honorários advocatícios, o Colegiado considerou a sucumbência ínfima do autor e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação para os patronos do reclamante, e não o condenou a pagar honorários aos patronos da reclamada. O recurso da reclamada foi considerado improcedente. Considerando o não provimento do recurso patronal, os honorários de sucumbência recursal foram fixados em 4%, totalizando 14% em prol dos advogados do reclamante. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.864.633/RS, foi utilizada para fixar os honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido e, de ofício, determinada a condenação da empresa, sucumbente perante a segunda instância, apenas, a pagar o percentual de 4% a título de honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos aos patronos do autor, que, somado ao percentual fixado para a sucumbência em primeira instância, eleva para 14% sobre o valor total da condenação. A sentença é mantida no mais. Tese de julgamento: "1. A falta de transparência nos registros dos cartões de ponto e o descumprimento das regras contratuais para a contabilização do banco de horas invalidam os descontos realizados no TRCT, ainda que a ausência de assinatura não os invalide, isoladamente. 2. O atraso na entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º - CLT em vigor, mesmo que o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido no prazo legal. 3. Nos recursos ordinários, o não provimento do recurso autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, de ofício, com base na jurisprudência do STJ, no REsp 1.864.633/RS.". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, 477, § 6º, 790, § 4º, 791-A; Lei nº 13.467/2017; CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 99, § 3º; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000597-34.2019.5.05.0132; TST; RR 0100768-55.2017.5.01.0075; Súmula n. 27 do TRT da 5ª Região; Súmula n. 338, III, do TST; STF, AI nº 791.292-QO-RG/PE; STF, ARE 1346046 AgR; STF, RHC 113308; SBDI-1 - TST, AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061; SBDI-1 - TST, AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120; Ag-RRAg-290-27.2018.5.23.0096, 3ª Turma; TRT da 5ª Região, Processo 0000312-45.2019.5.05.0551; OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST; STJ, REsp n. 1.864.633/RS SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDENILSON BARBOSA SANTOS

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13° Vara Civel Da Comarca De Rio De Janeiro e outros x 3Rcg Participacoes Ltda e outros

ID: 337628616

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000288-44.2013.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

13° VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO BANCO GENIAL S.A. CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES COMISSÃO DE CREDORES ITAU CORRETORA DE VALORES S/A JOSE AUGUSTO SANTOS FELIX

Polo Passivo:

3RCG PARTICIPACOES LTDA 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. ALVOPETRO S/A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL ALVORADA PETROLEO S/A ANGEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA A.V.P. CAGIR PARTICIPACOES LTDA C.G.P. DARCI JOSE DE MATOS GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA GIPSY PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA. GISELLE DE ARAUJO GOMES JOSE ALMEIDA DOS SANTOS JULIANA VARES POSSATO LIGIA MARIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS LIVIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS CARVALHO MARCOS PINHO PAES LEME ML SOLUCOES EM PETROLEO E TELECOMUNICACOES LTDA. NITIREN2S SERVICOS LTDA PECAN PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA PEDRO VARES POSSATO POSSATO PARTICIPACOES LTDA. RAFAEL ROMA POSSATO SERGIO POSSATO SERGIO ROMA POSSATO STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

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JOSE MARCOS REIS DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMORIM PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS TEDESCO QUINTELLA JERONYMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA NORDIMA LUZ RODRIGUES FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA VIZINTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

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LUDMILLA SANTANA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA CALDAS OTTERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE EDESIO DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONTAO REBELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000288-44.2013.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO SANTOS FELIX RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000288-44.2013.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO SANTOS FELIX RECLAMADO: STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62f9808 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da urgência para cumprimento da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0006667-65.2025.5.05.0000 (ID 88ec88c), especialmente em razão da comunicação encaminhada por e-mail ao polo Nordeste pela empresa impetrante ASM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., solicitando manifestação judicial célere, vieram os autos conclusos a esta Coordenadoria, sendo excepcionalmente interrompido o gozo de férias da magistrada responsável para análise da providência requerida, em respeito à autoridade das ordens emanadas do segundo grau de jurisdição. Ressalte-se que, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o juiz não perde a jurisdição durante o período de férias, sendo-lhe facultado praticar atos urgentes, notadamente quando presente situação que demande pronta resposta do Judiciário para garantir a efetividade de decisão superior e prevenir riscos de dano. Pois bem. Tendo ciência da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0006667-65.2025.5.05.0000 (#id:88ec88c), notifique-se a suscitada ALVOPETRO para que, em estrito cumprimento à referida decisão, suspenda a retenção da fração dos créditos que caberia à acionista impetrante, ASM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., relativa aos bloqueios que vêm sendo realizados sobre os valores apurados trimestralmente em favor da executada ALVORADA. Outrossim, tendo em vista que a medida cautelar deferida no referido mandado de segurança determinou apenas a cassação da ordem de bloqueio e vedou a liberação dos valores já depositados para pagamento aos exequentes — sem, contudo, autorizar a restituição imediata de quaisquer quantias à impetrante —, indefere-se o requerimento constante do documento #id:df68c18. Por sua vez, analisando a petição de #id:ee680c3, apresentada pela Comissão de Credores, que intenta a liberação de novos pagamentos em favor dos exequentes dos processos habilitados, a partir dos valores que se encontram constritos e/ou disponíveis nos autos, é preciso pontuar, em primeiro lugar, a necessidade de empreender a adequação prévia no quadro de credores. Tal providência é indispensável para viabilizar a adoção da medida pretendida com segurança, evitando-se equívocos ou omissões. Ressalte-se que a Perita do Juízo já havia sido instada a fazê-lo, relativamente ao último quadro de credores anteriormente acostado no #id:4e73b5b, consoante se vê no despacho de #id:f391178. No aludido despacho foram estabelecidas diretrizes relativas ao acréscimo dos processos que foram objeto de habilitação superveniente, com a ressalva, contudo, de que aquele constituiria o termo final para a inclusão de novas execuções no âmbito do REEF. Registre-se, por oportuno, que, imediatamente antes da juntada do último quadro de credores constante do documento #id:4e73b5b, foi apresentada a habilitação do processo nº 0000969-14.2013.5.05.0222, por meio do documento #id:dcbbb28. Todavia, referido processo não foi contemplado nos registros elaborados pela Sra. Perita. Determinou-se ainda a verificação e eventual correção de inconsistências lançados no quadro de credores, diante de alegadas omissões ou divergências suscitadas nas impugnações apresentadas, notadamente aquelas de quem tratam as petições de #id:51755f1, #id:429d252, #id:1b0eadf, #id:3926085, #id:77e9717. Além disso, tendo em vista os primeiros alvarás expedidos no REEF, nos termos da decisão de #id:49a9268, cujos resumo das transferências realizadas encontram-se discriminadas na planilha de #id:cb31e4e, impõe-se ainda os registros respectivos dos pagamentos dos créditos líquidos em questão, com os apontamentos dos processos quitados em que houve a dispensa de recolhimentos tributários e o consequente arquivamento, bem como daqueles que permanecem em curso exclusivamente quanto à cobrança de tributos. Por fim, deverá se atentar a Expert quanto à determinação de exclusão do REEF pertinente aos processos 001065-66.2012.5.05.0221 e 0001072-58.2012.5.05.0221, em face do que constou decisão de #id:#id:5459c6d. Ciência a Sra. Perita, a quem assino o prazo de 15 dias para cumprimento das providências acima enunciadas. Após, no tocante às liberações de créditos auspiciadas pela COMISSÃO DE CREDORES, autorizo apenas a expedição de alvarás concernentes aos depósitos que NÃO possam ser objeto de impugnação ou insurgência, quais sejam: I- depósito de #id:2e9a6e1, no valor de R$ 390.555,37, de igual modo também transferido a partir da execução cível de nº 0490543-59.2012.8.19.0001, pelo Juízo da 13º Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, promovida contra o sócio executado DARCI JOSÉ DE MATOS. II- depósito de #id:398a4a6, no depósito no valor de R$ 554.552,80, que é um crédito advindo do processo nº 0001945-55.2012.5.15.0132 e constituiu sobra de execução trabalhista também promovida contra DARCI JOSÉ DE MATOS. III- somatório dos depósitos transferidos para o REEF, seja a título de depósito recursal realizado pela executada ALVORADA, seja pertinente a sobras de outras execuções já finalizadas neste Regional contra a citada devedora ou a própria STRATAGEO, identificados como provenientes do depositante “Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região”, ou de outra maneira válida. Quando da expedição dos alvarás, deverá ser observada, prioritariamente, a existência de credores com direito à ordem legal de preferência, procedendo-se, em seguida, ao rateio proporcional com base no crédito líquido de cada reclamante. Registre-se que a ordem não inclui os valores decorrentes do bloqueio de valores pagos pela Alvopetro pelos ativos da Alvorada. Intime-se as demais partes e suscitados. ALAGOINHAS/BA, 28 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO SANTOS FELIX

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Pedro Henrique Pinto Santana x Rip Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 339348720

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-18.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PINTO SANTANA

Polo Passivo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000483-18.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000483-18.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO SANTANA RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04be3c2 proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 12/08/2025 às 08:30, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 30 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE PINTO SANTANA

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