Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 155 de 165

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Oliveira De Souza x Antenor Jose Machado Fernandes Alves

ID: 327182793

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-82.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

Notificação

Advogados:

HOEL FELIX TARRAO

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EDSON NOGUEIRA LEITE

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SARITA CORREIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 1ba166c. I - RELATÓRIO. A parte Reclamante entrou com reclamação trabalhista em face da parte Reclamada , objetivando os pleitos constantes da petição inicial e objeto de análise nos tópicos seguintes. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou contestação. Prova nos autos. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 13/09/2024, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 13/09/2019 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Justa causa. É do empregador o ônus de provar a existência dos requisitos autorizadores da justa causa, já que a dispensa motivada do empregado contraria o princípio da continuidade da relação de emprego ( Súmula 122 do TST) e é fato impeditivo do direito às indenizações legais ( art. 818 da CLT e 333, II do CPC), do qual não se desvencilhou. Dito isto, à míngua de alguma controvérsia, reconheço o vínculo empregatício entre as partes durante o período de 13/06/2003 a 23/11/2023 (já acrescido do aviso prévio proporcional), na função de caseiro e remuneração mensal no valor de um salário mínimo, e condeno a ré a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Na forma do art. 832 §1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, CLT. Incabível a cominação de multa diária como forma de coação à Reclamada, vez que a CLT não é omissa nesse particular (art. 39, §1º), pois prevê, expressamente, a assinatura da CTPS pela Secretaria e comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, expedir, após o trânsito em julgado, uma certidão relativa ao cumprimento da determinação, devendo ser emitida em três vias. A primeira deverá ser entregue ao Reclamante, com cópia da sentença, quando da devolução da CTPS; a segunda, encaminhada ao INSS, e a terceira, anexada aos autos. Incumbe ao Reclamante depositar seu documento profissional original ou 2ª via (em caso de perda) na secretaria da Vara após o trânsito em julgado (independentemente de notificação para tanto), devendo a Reclamada ser notificada da juntada da CTPS para o início do prazo de 10 dias antes tratado. Verbas rescisórias/FGTS + 40%/Seguro-desemprego/Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Ante o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo que uniu as partes e os termos da contestação, adstrita a negar o inadimplemento das parcelas perseguidas, sem agregar aos autos elemento algum a refutar os pleitos epigrafados, revela-se pertinente o pagamento do aviso prévio proporcional de 90 dias e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Faz jus o Reclamante, ainda, ao pagamento do 13º salário e das férias em dobro, simples e proporcional, com 1/3, referente ao período imprescrito, bem como do saldo salarial. À míngua de prova do pagamento da quantia equivalente ao FGTS de todo o período laborado, com integração do aviso-prévio, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, ante a dispensa injusta da Reclamante como causa da extinção do vínculo, defiro o pagamento dos depósitos fundiários e multa rescisória de 40%. Quanto ao seguro-desemprego, em face do reconhecimento da despedida injusta por meio desta sentença, determino que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, acompanhado de fotocópia desta decisão (art. 4º, IV, da Resolução nº 467/2005 da CODEFAT). Em caso de culpa comprovada da parte reclamada pela eventual não concessão do seguro-desemprego, o benefício deverá ser convertido em indenização substitutiva. É que converter a obrigação de fornecimento das guias em indenização direto, sem ao menos tentar o recebimento junto ao INSS por meio de alvará, pode acabar prejudicando ainda mais o trabalhador que nem bem recebe do INSS seu benefício, nem bem recebe a indenização substitutiva, quando se tratar de empregador inadimplente. Devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O procedimento de liquidação deverá observar a dedução dos valores confessadamente recebidos (R$ 35.000,00). Horas extras. O Autor insere, assistematicamente, no emaranhado de informações truncadas e, às vezes, incoerentes, que compõem a peça vestibular, o fundamento constitucional para o pagamento de horas extraordinárias, sem, contudo, sem narrar os fatos que geraram as consequências jurídicas pretendidas ou apontar, ao menos, a jornada experimentada pelo Obreiro. Ocorre que, ainda que por extremo esforço interpretativo, admita-se a existência implícita do pedido de pagamento por possível sobrelabor, a narrativa (ou ausência dela) verificou-se de forma tão vaga e genérica, que, além de inviabilizar o regular exercício do direito constitucional ao contraditório, prejudica uma prudente análise judicial. A alegação genérica de existência de créditos, não produz efeitos jurídicos à semelhança de contestação genérica. Se a parte não se deu ao trabalho de ao menos declinar a situação fática e jurídica que embasa o seu pretenso direito, não pode transferir para o Judiciário, já assoberbado de trabalho, esta atribuição, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários sucumbenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constante na reclamatória ajuizada por JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA em face de ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 15 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

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Jose Carlos Oliveira De Souza x Antenor Jose Machado Fernandes Alves

ID: 327182806

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-82.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

Notificação

Advogados:

HOEL FELIX TARRAO

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EDSON NOGUEIRA LEITE

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SARITA CORREIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 1ba166c. I - RELATÓRIO. A parte Reclamante entrou com reclamação trabalhista em face da parte Reclamada , objetivando os pleitos constantes da petição inicial e objeto de análise nos tópicos seguintes. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou contestação. Prova nos autos. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 13/09/2024, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 13/09/2019 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Justa causa. É do empregador o ônus de provar a existência dos requisitos autorizadores da justa causa, já que a dispensa motivada do empregado contraria o princípio da continuidade da relação de emprego ( Súmula 122 do TST) e é fato impeditivo do direito às indenizações legais ( art. 818 da CLT e 333, II do CPC), do qual não se desvencilhou. Dito isto, à míngua de alguma controvérsia, reconheço o vínculo empregatício entre as partes durante o período de 13/06/2003 a 23/11/2023 (já acrescido do aviso prévio proporcional), na função de caseiro e remuneração mensal no valor de um salário mínimo, e condeno a ré a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Na forma do art. 832 §1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, CLT. Incabível a cominação de multa diária como forma de coação à Reclamada, vez que a CLT não é omissa nesse particular (art. 39, §1º), pois prevê, expressamente, a assinatura da CTPS pela Secretaria e comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, expedir, após o trânsito em julgado, uma certidão relativa ao cumprimento da determinação, devendo ser emitida em três vias. A primeira deverá ser entregue ao Reclamante, com cópia da sentença, quando da devolução da CTPS; a segunda, encaminhada ao INSS, e a terceira, anexada aos autos. Incumbe ao Reclamante depositar seu documento profissional original ou 2ª via (em caso de perda) na secretaria da Vara após o trânsito em julgado (independentemente de notificação para tanto), devendo a Reclamada ser notificada da juntada da CTPS para o início do prazo de 10 dias antes tratado. Verbas rescisórias/FGTS + 40%/Seguro-desemprego/Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Ante o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo que uniu as partes e os termos da contestação, adstrita a negar o inadimplemento das parcelas perseguidas, sem agregar aos autos elemento algum a refutar os pleitos epigrafados, revela-se pertinente o pagamento do aviso prévio proporcional de 90 dias e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Faz jus o Reclamante, ainda, ao pagamento do 13º salário e das férias em dobro, simples e proporcional, com 1/3, referente ao período imprescrito, bem como do saldo salarial. À míngua de prova do pagamento da quantia equivalente ao FGTS de todo o período laborado, com integração do aviso-prévio, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, ante a dispensa injusta da Reclamante como causa da extinção do vínculo, defiro o pagamento dos depósitos fundiários e multa rescisória de 40%. Quanto ao seguro-desemprego, em face do reconhecimento da despedida injusta por meio desta sentença, determino que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, acompanhado de fotocópia desta decisão (art. 4º, IV, da Resolução nº 467/2005 da CODEFAT). Em caso de culpa comprovada da parte reclamada pela eventual não concessão do seguro-desemprego, o benefício deverá ser convertido em indenização substitutiva. É que converter a obrigação de fornecimento das guias em indenização direto, sem ao menos tentar o recebimento junto ao INSS por meio de alvará, pode acabar prejudicando ainda mais o trabalhador que nem bem recebe do INSS seu benefício, nem bem recebe a indenização substitutiva, quando se tratar de empregador inadimplente. Devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O procedimento de liquidação deverá observar a dedução dos valores confessadamente recebidos (R$ 35.000,00). Horas extras. O Autor insere, assistematicamente, no emaranhado de informações truncadas e, às vezes, incoerentes, que compõem a peça vestibular, o fundamento constitucional para o pagamento de horas extraordinárias, sem, contudo, sem narrar os fatos que geraram as consequências jurídicas pretendidas ou apontar, ao menos, a jornada experimentada pelo Obreiro. Ocorre que, ainda que por extremo esforço interpretativo, admita-se a existência implícita do pedido de pagamento por possível sobrelabor, a narrativa (ou ausência dela) verificou-se de forma tão vaga e genérica, que, além de inviabilizar o regular exercício do direito constitucional ao contraditório, prejudica uma prudente análise judicial. A alegação genérica de existência de créditos, não produz efeitos jurídicos à semelhança de contestação genérica. Se a parte não se deu ao trabalho de ao menos declinar a situação fática e jurídica que embasa o seu pretenso direito, não pode transferir para o Judiciário, já assoberbado de trabalho, esta atribuição, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários sucumbenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constante na reclamatória ajuizada por JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA em face de ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 15 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros x Juiz(A) Da 33ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 257500547

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004037-36.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICACAO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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MARLON NUNES MENDES

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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DERYCK COSTA DUARTE

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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SERGIO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58164fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. contra ato do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, praticado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000963-06.2024.5.05.0033, contra si movida por JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICAÇÃO. A impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. Lado outro, é dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para que fosse expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos de titularidade da empresa ora impetrante, no valor suficiente para garantir as parcelas perseguidas pelo reclamante, ora litisconsorte passivo, com a transferência do respectivo numerário para uma conta judicial à disposição da autoridade apontada como coatora. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Por sinal, vejamos a posição da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. [...] (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Dito isso, examino a pretensão do impetrante. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO PARA ORDENAR A RETENÇÃO DE FATURAS E CRÉDITOS DA EMPRESA IMPETRANTE JUNTO À EMBASA A FIM DE GARANTIR FUTURO PAGAMENTO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MATRIZ. Em apertada síntese, a empresa impetrante visa desconstituir decisão exarada pela autoridade coatora, em sede de tutela de urgência, na fase de conhecimento, que ordenou a retenção de suas faturas e créditos junto à EMBASA, para garantir futuro pagamento das parcelas então discutidas na reclamatória trabalhista matriz. Nesse sentido, argui: […] a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, a absoluta falta de justificativa e amparo legal para o bloqueio de valores pertencentes à impetrante junto à tomadora de serviços EMBASA, especialmente considerando que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento, bem como a completa ausência de veracidade e de suporte probatório na alegação de que a empresa Liderança estaria em situação financeira 'precária' — afirmação inverídica presumida como verdadeira pelo Juízo, apesar da inexistência de qualquer prova nos autos —, sendo certo que a empresa cumpre regularmente suas obrigações contratuais e legais, conforme comprova a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntada, atestando a inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, além dos comprovantes de pagamento de salários, verbas rescisórias e demais obrigações legais, conforme demonstrado por documentos como fichas financeiras e TRCTs, sendo ainda todos os pedidos da demanda controvertidos, o que torna ilegal e arbitrária a decisão judicial impugnada, na medida em que a empresa não pode ser privada de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sendo que o arresto de crédito, por se tratar de medida cautelar, somente é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito alegado e do risco de sua não satisfação por ausência de patrimônio do devedor — circunstâncias estas que não se fazem presentes nos autos, seja pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, seja porque é fato notório que a empresa cumpre pontualmente suas obrigações contratuais e possui diversos contratos de terceirização em vigor com órgãos públicos em todo o território nacional. Ainda, acrescenta que “De boa fé, de forma voluntária, a empresa apresentou apólice de seguro garantia no valor da causa, acrescido de 30%, assegurando integralmente a garantia dos valores em discussão naquele processo; …”. Aduz também que: O bloqueio de valores contratualmente devidos à impetrante, sem fundamentação legal adequada e em fase inicial do processo, afronta o seu direito líquido e certo de dispor de seus créditos, propriedade e recursos financeiros de forma plena. E mais: Ao presumir, sem provas, a suposta precariedade financeira da empresa e utilizar tal presunção para justificar medida constritiva, o Juízo impetrado feriu o direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, pois a empresa sequer teve oportunidade de apresentar contestação ou impugnar a alegação antes da medida. Ademais, sustenta que: A própria legislação processual, aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária, estabelece que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. Contudo, no presente caso, sequer há execução em curso ou qualquer condenação imposta à impetrante, tratando-se ainda de fase de conhecimento, o que torna ainda mais ilegal e arbitrária a manutenção da medida de bloqueio, especialmente após a empresa ter, de boa-fé, garantido integralmente o valor discutido na demanda por meio de seguro garantia judicial acrescido de 30%, modalidade expressamente aceita e reconhecida como válida no âmbito da Justiça do Trabalho. A recusa em reconsiderar a decisão, mesmo diante da prestação dessa garantia idônea, representa afronta direta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Por fim, arremata defendendo que: […] é imperiosa a concessão de medida liminar para cassação imediata da decisão judicial impugnada, a qual, de forma manifestamente ilegal e arbitrária, determinou o bloqueio de R$ 111.063,74 referentes a créditos da impetrante junto à EMBASA, decorrentes de contrato de prestação de serviços devidamente executado. Referida medida foi adotada em momento processual inicial, ainda na fase de conhecimento, sem qualquer condenação ou demonstração concreta de risco de inadimplemento. Ressalte-se que a impetrante, de forma diligente e em evidente boa-fé, já apresentou apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 144.382,86— montante correspondente ao valor da causa com o acréscimo legal de 30% —, garantia esta aceita expressamente pela jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho. Diante da flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da execução menos gravosa ao devedor e do direito de propriedade (art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal), requer-se a urgente concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada, cassando a ordem de bloqueio e eventuais depósitos judiciais determinados à EMBASA, bem como impedindo o levantamento de qualquer valor que esteja indevidamente bloqueado em desfavor da impetrante. A propósito, vejamos o ato impugnado: DECISÃO Na inicial a parte reclamante diz que a EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO - EMBASA é uma entidade da administração pública e que existe previsão contratual entre esta e a Reclamada para a retenção de parte das faturas devidas, com a finalidade de garantir o pagamento e a quitação das verbas trabalhistas. Assim, pede que o saldo de faturas retidas pela EMBASA seja bloqueado, como forma de garantir o cumprimento da execução futura. Não foi realizado o contraditório. Examinados os autos digitais, entendo que o argumento levantado pela parte autora de risco de que as faturas retidas pela EMBASA, ou seja créditos da reclamada sejam devolvidos, além da possibilidade de inadimplência em face de situação financeira precária da demandada possuem fundamento. Ademais, considerando a natureza salarial das verbas vindicadas nos autos é necessária a medida liminar requerida no processo. Insta consignar que as parcelas requeridas têm cunho alimentício, pois se destinam à subsistência da parte, de modo que a demora do processo provocará considerável perigo de dano. Desse modo, defiro a tutela de urgência para que seja expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos devidos à 1ª reclamada, no valor suficiente a fim de garantir os créditos da reclamante, com a sua transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo da 33ª Vara do Trabalho. Cumpra-se. Notifique-se a parte reclamante para ciência da decisão. Pois bem. Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 concedem ao juiz o poder geral de cautela, de modo que este possa efetivamente garantir, ex officio, o resultado útil do processo. Aliás, o CPC/2015 confere ao juiz o poder geral de cautela: “Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sinal, vejamos o ensino de Humberto Theodoro Júnior segundo o qual [...] quando houver situação de vulnerabilidade da parte e risco sério e evidente de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional, poder-se-á, excepcionalmente, fugir do rigor do princípio dispositivo, tornando-se cabível a iniciativa do juiz para determinar medidas urgentes indispensáveis à realização da justa composição do litígio. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 624.). Com maior razão ainda se impõe o manejo do poder geral de cautela do juiz do Trabalho, considerando a natureza jurídica do direito material a ser protegido, forte nos arts. 765 e 878 da CLT. Entre as tutelas de urgência de natureza cautelar encontra-se o arresto, cujo escopo é o de garantir a existência de bens desembaraçados, capazes de possibilitar a futura penhora. Aliás, reza o CPC/2015: “Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Por outro lado, estabelece a Lei de Ritos que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em resumo, o arresto é uma tutela de urgência de natureza cautelar tipicamente preventiva e provisória, servindo de mero instrumento para a garantia da futura penhora, podendo, ipso facto, ser levantado se o juiz for convencido de sua inutilidade ou ilegalidade. No particular, compulsando o processo matriz, não verifico em sede cognição sumária a probabilidade do direito vindicado pelo litisconsorte passivo, muito menos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto não há prova da insolvabilidade da empresa impetrante que justifique a adoção da medida cautelar em questão. Inclusive, a empresa impetrante fez adir aos autos da reclamatória trabalhista certidão negativa de débitos trabalhista (ID. 40568ab.). Ainda, apresentou apólice de seguro-garantia judicial (ID. d877f1f), cujo limite máximo da indenização é de R$ 144.382,86, ou seja, 30% a mais do valor da causa apontado na exordial, R$ 111.063,74. A propósito, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho com a redação imposta pela Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467/2017: Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Por sua vez, prescreve o CPC/2015, subsidiariamente aplicado: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]. § 1o - É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. [...]. (Grifamos.). De outro lado, o C. Tribunal Superior do Trabalho já cristalizou o entendimento seguinte: OJ-SDI2-59 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC 2015) – Res. 209/2016 – DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Por conseguinte, o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em sua redação atual, prescreve: Art. 3º - A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do DecretoLei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. [...] (Grifamos.). E ainda: Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). Dessarte, visto que a medida cautelar adotada pela autoridade coatora visa garantir futura penhora, é plenamente possível a sua substituição pela apresentação de seguro-garantia judicial, tal como fez a empresa impetrante. Inclusive, consta na respectiva apólice: 3. OBJETIVO DO SEGURO E OBRIGAÇÃO GARANTIDA Na forma do disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, DE 16 de outubro de 2019, o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. 4. VALOR O Valor da Garantia deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 5. CARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E INDENIZAÇÃO 5.1. Caracterização do Sinistro: o Sinistro restará caracterizado com: I. o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo Juízo; II. o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.2. Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito devidamente atualizado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora prosseguir a execução nos próprios autos sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais por descumprimento da ordem judicial. 5.3. A Indenização corresponderá ao valor inadimplido pelo Tomador, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis ao processo trabalhista. 6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 6.1. A presente Apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 6.2. A Seguradora se obriga a renovar a Apólice por igual período, de forma automática, enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador, ficando resguardado o direito da Seguradora de receber Prêmio adicional em virtude da renovação. 6.3. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo. […] 8. EXTINÇÃO DA GARANTIA 8.1. O Seguro Garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: I. Não aceitação da Apólice pelo Juízo; II. Decisão favorável ao Tomador que ponha fim ao processo sem condenação ao pagamento de qualquer quantia, desde que transitada em julgado; III. Satisfação do débito pelo Tomador nos autos; IV. Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo ; V. Pagamento da Indenização pela Seguradora. Não sendo bastante, impende assinalar ainda que não é permitido que verbas estatais possam ser bloqueadas, penhoradas ou sequestradas com o fito de garantir pagamento decorrente de condenações trabalhistas, consoante tese promulgada na ADPF 485/AP. Caso contrário, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. (ADPF 485, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Inclusive, foi decido pelo STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 616, cujo relator é Min. Roberto Barroso, a suspensão de bloqueio, penhora, arresto, sequestro e a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, sendo ali fixada a seguinte tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. No caso sub examine, embora a responsabilidade principal pelo pagamento das parcelas pleiteadas no processo matriz não seja atribuída à EMBASA, mas, sim, à empresa impetrante, com quem mantém contrato de prestação de serviços, cujos créditos decorrentes pretende o juízo da execução bloquear, penso que, ainda assim, permanecem hígidas tais vedações previstas nas ADPF’s acima mencionadas. Aliás, observe-se que EMBASA figura no polo passivo do processo matriz como responsável subsidiária, pois narra a exordial que o litisconsorte labutou em favor dela por intermédio da empresa ora impetrante, mediante contrato de terceirização, de modo que, sendo declarada responsável subsidiária, a satisfação do crédito inevitavelmente se submeterá ao procedimento específico do precatório. Dessarte, estando evidenciado o fumus boni juris, conforme razões acima, bem como o periculum in mora, visto que a medida cautelar, senão sustada, pode impactar o desenvolvimento regular das atividades da empresa impetrante, porquanto recai sobre suas fontes de receita, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido liminar formulado para suspender o ato impugnado. Ciência ao impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Citem-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo a presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros x Juiz(A) Da 33ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 257500589

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004037-36.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICACAO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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MARLON NUNES MENDES

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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DERYCK COSTA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004037-36.2025.5.05.0000 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58164fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. contra ato do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, praticado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000963-06.2024.5.05.0033, contra si movida por JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICAÇÃO. A impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. Lado outro, é dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para que fosse expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos de titularidade da empresa ora impetrante, no valor suficiente para garantir as parcelas perseguidas pelo reclamante, ora litisconsorte passivo, com a transferência do respectivo numerário para uma conta judicial à disposição da autoridade apontada como coatora. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Por sinal, vejamos a posição da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. [...] (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Dito isso, examino a pretensão do impetrante. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO PARA ORDENAR A RETENÇÃO DE FATURAS E CRÉDITOS DA EMPRESA IMPETRANTE JUNTO À EMBASA A FIM DE GARANTIR FUTURO PAGAMENTO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MATRIZ. Em apertada síntese, a empresa impetrante visa desconstituir decisão exarada pela autoridade coatora, em sede de tutela de urgência, na fase de conhecimento, que ordenou a retenção de suas faturas e créditos junto à EMBASA, para garantir futuro pagamento das parcelas então discutidas na reclamatória trabalhista matriz. Nesse sentido, argui: […] a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, a absoluta falta de justificativa e amparo legal para o bloqueio de valores pertencentes à impetrante junto à tomadora de serviços EMBASA, especialmente considerando que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento, bem como a completa ausência de veracidade e de suporte probatório na alegação de que a empresa Liderança estaria em situação financeira 'precária' — afirmação inverídica presumida como verdadeira pelo Juízo, apesar da inexistência de qualquer prova nos autos —, sendo certo que a empresa cumpre regularmente suas obrigações contratuais e legais, conforme comprova a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntada, atestando a inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, além dos comprovantes de pagamento de salários, verbas rescisórias e demais obrigações legais, conforme demonstrado por documentos como fichas financeiras e TRCTs, sendo ainda todos os pedidos da demanda controvertidos, o que torna ilegal e arbitrária a decisão judicial impugnada, na medida em que a empresa não pode ser privada de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sendo que o arresto de crédito, por se tratar de medida cautelar, somente é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito alegado e do risco de sua não satisfação por ausência de patrimônio do devedor — circunstâncias estas que não se fazem presentes nos autos, seja pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, seja porque é fato notório que a empresa cumpre pontualmente suas obrigações contratuais e possui diversos contratos de terceirização em vigor com órgãos públicos em todo o território nacional. Ainda, acrescenta que “De boa fé, de forma voluntária, a empresa apresentou apólice de seguro garantia no valor da causa, acrescido de 30%, assegurando integralmente a garantia dos valores em discussão naquele processo; …”. Aduz também que: O bloqueio de valores contratualmente devidos à impetrante, sem fundamentação legal adequada e em fase inicial do processo, afronta o seu direito líquido e certo de dispor de seus créditos, propriedade e recursos financeiros de forma plena. E mais: Ao presumir, sem provas, a suposta precariedade financeira da empresa e utilizar tal presunção para justificar medida constritiva, o Juízo impetrado feriu o direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, pois a empresa sequer teve oportunidade de apresentar contestação ou impugnar a alegação antes da medida. Ademais, sustenta que: A própria legislação processual, aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária, estabelece que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. Contudo, no presente caso, sequer há execução em curso ou qualquer condenação imposta à impetrante, tratando-se ainda de fase de conhecimento, o que torna ainda mais ilegal e arbitrária a manutenção da medida de bloqueio, especialmente após a empresa ter, de boa-fé, garantido integralmente o valor discutido na demanda por meio de seguro garantia judicial acrescido de 30%, modalidade expressamente aceita e reconhecida como válida no âmbito da Justiça do Trabalho. A recusa em reconsiderar a decisão, mesmo diante da prestação dessa garantia idônea, representa afronta direta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Por fim, arremata defendendo que: […] é imperiosa a concessão de medida liminar para cassação imediata da decisão judicial impugnada, a qual, de forma manifestamente ilegal e arbitrária, determinou o bloqueio de R$ 111.063,74 referentes a créditos da impetrante junto à EMBASA, decorrentes de contrato de prestação de serviços devidamente executado. Referida medida foi adotada em momento processual inicial, ainda na fase de conhecimento, sem qualquer condenação ou demonstração concreta de risco de inadimplemento. Ressalte-se que a impetrante, de forma diligente e em evidente boa-fé, já apresentou apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 144.382,86— montante correspondente ao valor da causa com o acréscimo legal de 30% —, garantia esta aceita expressamente pela jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho. Diante da flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da execução menos gravosa ao devedor e do direito de propriedade (art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal), requer-se a urgente concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada, cassando a ordem de bloqueio e eventuais depósitos judiciais determinados à EMBASA, bem como impedindo o levantamento de qualquer valor que esteja indevidamente bloqueado em desfavor da impetrante. A propósito, vejamos o ato impugnado: DECISÃO Na inicial a parte reclamante diz que a EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO - EMBASA é uma entidade da administração pública e que existe previsão contratual entre esta e a Reclamada para a retenção de parte das faturas devidas, com a finalidade de garantir o pagamento e a quitação das verbas trabalhistas. Assim, pede que o saldo de faturas retidas pela EMBASA seja bloqueado, como forma de garantir o cumprimento da execução futura. Não foi realizado o contraditório. Examinados os autos digitais, entendo que o argumento levantado pela parte autora de risco de que as faturas retidas pela EMBASA, ou seja créditos da reclamada sejam devolvidos, além da possibilidade de inadimplência em face de situação financeira precária da demandada possuem fundamento. Ademais, considerando a natureza salarial das verbas vindicadas nos autos é necessária a medida liminar requerida no processo. Insta consignar que as parcelas requeridas têm cunho alimentício, pois se destinam à subsistência da parte, de modo que a demora do processo provocará considerável perigo de dano. Desse modo, defiro a tutela de urgência para que seja expedida à EMBASA ordem de bloqueio das faturas e dos créditos devidos à 1ª reclamada, no valor suficiente a fim de garantir os créditos da reclamante, com a sua transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo da 33ª Vara do Trabalho. Cumpra-se. Notifique-se a parte reclamante para ciência da decisão. Pois bem. Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 concedem ao juiz o poder geral de cautela, de modo que este possa efetivamente garantir, ex officio, o resultado útil do processo. Aliás, o CPC/2015 confere ao juiz o poder geral de cautela: “Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sinal, vejamos o ensino de Humberto Theodoro Júnior segundo o qual [...] quando houver situação de vulnerabilidade da parte e risco sério e evidente de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional, poder-se-á, excepcionalmente, fugir do rigor do princípio dispositivo, tornando-se cabível a iniciativa do juiz para determinar medidas urgentes indispensáveis à realização da justa composição do litígio. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 624.). Com maior razão ainda se impõe o manejo do poder geral de cautela do juiz do Trabalho, considerando a natureza jurídica do direito material a ser protegido, forte nos arts. 765 e 878 da CLT. Entre as tutelas de urgência de natureza cautelar encontra-se o arresto, cujo escopo é o de garantir a existência de bens desembaraçados, capazes de possibilitar a futura penhora. Aliás, reza o CPC/2015: “Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Por outro lado, estabelece a Lei de Ritos que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em resumo, o arresto é uma tutela de urgência de natureza cautelar tipicamente preventiva e provisória, servindo de mero instrumento para a garantia da futura penhora, podendo, ipso facto, ser levantado se o juiz for convencido de sua inutilidade ou ilegalidade. No particular, compulsando o processo matriz, não verifico em sede cognição sumária a probabilidade do direito vindicado pelo litisconsorte passivo, muito menos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto não há prova da insolvabilidade da empresa impetrante que justifique a adoção da medida cautelar em questão. Inclusive, a empresa impetrante fez adir aos autos da reclamatória trabalhista certidão negativa de débitos trabalhista (ID. 40568ab.). Ainda, apresentou apólice de seguro-garantia judicial (ID. d877f1f), cujo limite máximo da indenização é de R$ 144.382,86, ou seja, 30% a mais do valor da causa apontado na exordial, R$ 111.063,74. A propósito, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho com a redação imposta pela Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467/2017: Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Por sua vez, prescreve o CPC/2015, subsidiariamente aplicado: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]. § 1o - É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. [...]. (Grifamos.). De outro lado, o C. Tribunal Superior do Trabalho já cristalizou o entendimento seguinte: OJ-SDI2-59 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC 2015) – Res. 209/2016 – DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Por conseguinte, o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em sua redação atual, prescreve: Art. 3º - A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do DecretoLei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. [...] (Grifamos.). E ainda: Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). Dessarte, visto que a medida cautelar adotada pela autoridade coatora visa garantir futura penhora, é plenamente possível a sua substituição pela apresentação de seguro-garantia judicial, tal como fez a empresa impetrante. Inclusive, consta na respectiva apólice: 3. OBJETIVO DO SEGURO E OBRIGAÇÃO GARANTIDA Na forma do disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, DE 16 de outubro de 2019, o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. 4. VALOR O Valor da Garantia deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 5. CARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E INDENIZAÇÃO 5.1. Caracterização do Sinistro: o Sinistro restará caracterizado com: I. o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo Juízo; II. o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.2. Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito devidamente atualizado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora prosseguir a execução nos próprios autos sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais por descumprimento da ordem judicial. 5.3. A Indenização corresponderá ao valor inadimplido pelo Tomador, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis ao processo trabalhista. 6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 6.1. A presente Apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 6.2. A Seguradora se obriga a renovar a Apólice por igual período, de forma automática, enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador, ficando resguardado o direito da Seguradora de receber Prêmio adicional em virtude da renovação. 6.3. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo. […] 8. EXTINÇÃO DA GARANTIA 8.1. O Seguro Garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: I. Não aceitação da Apólice pelo Juízo; II. Decisão favorável ao Tomador que ponha fim ao processo sem condenação ao pagamento de qualquer quantia, desde que transitada em julgado; III. Satisfação do débito pelo Tomador nos autos; IV. Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo ; V. Pagamento da Indenização pela Seguradora. Não sendo bastante, impende assinalar ainda que não é permitido que verbas estatais possam ser bloqueadas, penhoradas ou sequestradas com o fito de garantir pagamento decorrente de condenações trabalhistas, consoante tese promulgada na ADPF 485/AP. Caso contrário, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. (ADPF 485, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Inclusive, foi decido pelo STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 616, cujo relator é Min. Roberto Barroso, a suspensão de bloqueio, penhora, arresto, sequestro e a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, sendo ali fixada a seguinte tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. No caso sub examine, embora a responsabilidade principal pelo pagamento das parcelas pleiteadas no processo matriz não seja atribuída à EMBASA, mas, sim, à empresa impetrante, com quem mantém contrato de prestação de serviços, cujos créditos decorrentes pretende o juízo da execução bloquear, penso que, ainda assim, permanecem hígidas tais vedações previstas nas ADPF’s acima mencionadas. Aliás, observe-se que EMBASA figura no polo passivo do processo matriz como responsável subsidiária, pois narra a exordial que o litisconsorte labutou em favor dela por intermédio da empresa ora impetrante, mediante contrato de terceirização, de modo que, sendo declarada responsável subsidiária, a satisfação do crédito inevitavelmente se submeterá ao procedimento específico do precatório. Dessarte, estando evidenciado o fumus boni juris, conforme razões acima, bem como o periculum in mora, visto que a medida cautelar, senão sustada, pode impactar o desenvolvimento regular das atividades da empresa impetrante, porquanto recai sobre suas fontes de receita, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido liminar formulado para suspender o ato impugnado. Ciência ao impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Citem-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo a presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - JULIVALDO PEREIRA DA PURIFICACAO

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Walisson Silva Santos x D' Castro Calcados Ltda

ID: 320241327

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001448-84.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

D' CASTRO CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

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LUANA DOS SANTOS PIMENTEL

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ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0001448-84.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: WALISSON SILVA SANTOS RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0001448-84.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: WALISSON SILVA SANTOS RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID ed2537b. RELATÓRIO WALISSON SILVA SANTOS, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificada, a Ré foi à audiência e ofereceu contestação, documentada. Pronunciamento acerca da resposta e documentação adesiva. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à Querelada, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna. II. MÉRITO 1. SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS, DANO MORAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a AREZZO, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 03/05/2021, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). O indigitado TRCT aponta que o pré-aviso foi laborado, ao quantitativo de 30 dias, de modo ser devido tão somente o complemento de 9 dias (Lei 12506/2011). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários e a inexistência do recolhimento do plus de quarenta por cento, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio ressarcido de NOVE dias; b) resíduo estipendial do mês do desligamento (22 dias); c) férias com 1/3 proporcionais rescisórias; d) décimo terceiro proporcional resilitivo; e) diferenças de FGTS e a totalidade dos 40%, na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente da Pretendida no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; e) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dada a alegação de força maior para tentar afastar a obrigação de adimplir as rupturais, INDEFIRO a procura por sua aplicação. As transgressões em voga estão sendo sanadas nesse momento, com a prolação da presente condenação, e não vislumbro nele golpeamento a honra, dignidade, boa fama ou ao plexo psicoemocional do(a) Implantante, e sim meras contrariedade e irresignação, não passíveis de ressarcimento por malefícios imateriais, exortação a qual, portanto, sobra INDEFERIDA. Os laudos reunidos pelo(a) Impulsionante (id’s 2f6624e, 045fe37, a8c6ea2 e b198959) não se prestam a demonstrar os agentes insalutíferos descritos na manjedoura (colas e solventes utilizados na estruturação de calçados), simplesmente porquanto examinam ambientes de refrega distintos daquele enfrentado pelo(a) Arguente, não se podendo estabelecer qualquer parâmetro comparativo entre eles. Ao inverso, o relatório de análise de id c2657c4 e o LTCAT de id c7c5df8 se debruçaram sobre o local de operações do(a) Desejante e não identificaram nenhum elemento agressor, nem aqueles apontados na lançadora. Destarte, INDEFIRO os desígnios de aditivo insalubre e irradiações. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante, a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a Pelejada, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos da Exortada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA a, em oito dias, adimplir ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo da Acionada) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALISSON SILVA SANTOS

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Walisson Silva Santos x D' Castro Calcados Ltda

ID: 320241347

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001448-84.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

D' CASTRO CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

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LUANA DOS SANTOS PIMENTEL

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ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0001448-84.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: WALISSON SILVA SANTOS RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0001448-84.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: WALISSON SILVA SANTOS RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID ed2537b. RELATÓRIO WALISSON SILVA SANTOS, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificada, a Ré foi à audiência e ofereceu contestação, documentada. Pronunciamento acerca da resposta e documentação adesiva. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à Querelada, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna. II. MÉRITO 1. SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS, DANO MORAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a AREZZO, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 03/05/2021, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). O indigitado TRCT aponta que o pré-aviso foi laborado, ao quantitativo de 30 dias, de modo ser devido tão somente o complemento de 9 dias (Lei 12506/2011). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários e a inexistência do recolhimento do plus de quarenta por cento, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio ressarcido de NOVE dias; b) resíduo estipendial do mês do desligamento (22 dias); c) férias com 1/3 proporcionais rescisórias; d) décimo terceiro proporcional resilitivo; e) diferenças de FGTS e a totalidade dos 40%, na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente da Pretendida no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; e) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dada a alegação de força maior para tentar afastar a obrigação de adimplir as rupturais, INDEFIRO a procura por sua aplicação. As transgressões em voga estão sendo sanadas nesse momento, com a prolação da presente condenação, e não vislumbro nele golpeamento a honra, dignidade, boa fama ou ao plexo psicoemocional do(a) Implantante, e sim meras contrariedade e irresignação, não passíveis de ressarcimento por malefícios imateriais, exortação a qual, portanto, sobra INDEFERIDA. Os laudos reunidos pelo(a) Impulsionante (id’s 2f6624e, 045fe37, a8c6ea2 e b198959) não se prestam a demonstrar os agentes insalutíferos descritos na manjedoura (colas e solventes utilizados na estruturação de calçados), simplesmente porquanto examinam ambientes de refrega distintos daquele enfrentado pelo(a) Arguente, não se podendo estabelecer qualquer parâmetro comparativo entre eles. Ao inverso, o relatório de análise de id c2657c4 e o LTCAT de id c7c5df8 se debruçaram sobre o local de operações do(a) Desejante e não identificaram nenhum elemento agressor, nem aqueles apontados na lançadora. Destarte, INDEFIRO os desígnios de aditivo insalubre e irradiações. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante, a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a Pelejada, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos da Exortada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA a, em oito dias, adimplir ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo da Acionada) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 2ª Vara Do Trabalho De Itabuna

ID: 257349588

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004032-14.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

MARCOS SANDES SOUZA

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ALEX LACERDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004032-14.2025.5.05.0000 : BARBARA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004032-14.2025.5.05.0000 : BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS : JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55076f0 proferida nos autos. Vistos. BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS impetra mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra ato do Excelentíssimo Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000175-29.2025.5.05.0462, em que litiga contra BANCO BRADESCO SA, aqui indicado como litisconsorte passivo. Preliminarmente, considerando o requerimento formulado na inicial e a declaração de id 2849a36, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST c/c art. 99, §3º do CPC e art. 1º da Lei n. 7.115/83. A impetrante alega, em síntese, que nos autos da ação supracitada teve indeferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para receber sua remuneração integral, ao fundamento de se encontrar no chamado limbo trabalhista. Aponta como ato coator a decisão de ff93348, de 03/04/2025, cujo teor é o seguinte: “Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Barbara Nascimento Morais Santos em face de Banco Bradesco S.A., com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a efetuar o pagamento dos salários e benefícios trabalhistas a partir de 31/01/2025, em razão da chamada situação de limbo previdenciário, uma vez que o INSS cessou o benefício por incapacidade temporária, mas o exame médico realizado pela empresa considerou a reclamante inapta ao retorno às atividades. A parte autora afirma que se encontra sem renda desde então e pleiteia a antecipação de tutela para que a empresa arque com o pagamento dos salários durante o período em que permanece afastada. II – FUNDAMENTAÇÃO A alegação da parte autora é de que estaria em “limbo previdenciário”, pois não recebe o benefício previdenciário e tampouco salário do empregador. Todavia, ao contrário do que usualmente se observa em casos semelhantes, não há aqui litígio propriamente estabelecido entre a reclamante e o empregador. A própria inicial reconhece que a autora ajuizou ação judicial contra o INSS (proc. 8002015-63.2025.8.05.0113), visando ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Ora, se a empresa também a considerou inapta para o trabalho, não se verifica resistência ao direito por parte do empregador, mas sim uma concordância com a tese da própria reclamante, qual seja: que ainda está incapacitada. Logo, o núcleo da controvérsia reside na disputa com o INSS, e não com o empregador, o que enfraquece — sob análise de cognição sumária — a existência da fumaça do bom direito no que diz respeito à obrigação de pagamento dos salários pelo réu. Ademais, caso deferida a pretensão no presente feito e também na ação previdenciária, a reclamante poderá receber duplamente: salários do empregador e benefício do INSS, o que configuraria indevida duplicidade de pagamentos, em prejuízo à segurança jurídica e ao equilíbrio do sistema, além do enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preenchido o requisito da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC.” Advoga a impetrante que a mencionada decisão violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Sustenta que se encontra no chamado "limbo previdenciário", pois recebeu alta do INSS mas foi considerada inapta pelo empregador, a despeito de ter se colocado à disposição do litisconsorte passivo. Postula a concessão de tutela de urgência antecipada, neste mandamus, “determinar o imediato pagamento dos salários e benefícios alimentares normativos a partir da cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, NB 91/643.278.199-3, o que se deu em 30/01/2025”. Pois bem; inicialmente, registro o cabimento desta ação mandamental à luz do disposto na Súmula 414, II, do TST, cujo teor a seguir transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (destaquei) Conforme esclarece o Ministro do TST Luiz José Dezena da Silva, “Trata-se de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte Superior, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015” (ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024). Superado este ponto, dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No presente caso, em exame superficial, mas nem por isso menos atento, tenho que a impetrante demonstrou o direito líquido e certo ventilado na exordial, conforme passo a expor. Os documentos da ação matriz carreados aos presentes autos dão conta de que a impetrante teve cessado o benefício previdenciário acidentário (B91) em 30/01/2025, bem como foi considerada inapta para o trabalho pelo médico da empregadora. Tais fatos podem mesmo ser constatados através da comunicação de decisão do INNS (id 75a0b8a), assim como do atestado de saúde ocupacional de id 9063a60, em que o médico da empresa declarou a incapacidade do impetrante para exercer a função de Gerente Corporate I. Há nos autos os relatórios médicos de id 5401b75 (páginas 47 e 48 do pdf), que indicam ter sido a impetrante diagnosticada com Transtorno Orgânico Cerebral, Estado de Stress Pós-Traumático e Síndrome de Burnout. De acordo com tais documentos, a impetrante faz uso de medicação e está em tratamento psiquiátrico. Nessa ordem de ideias, forçoso reconhecer que a situação vivenciada pela impetrante se trata do fenômeno chamado de limbo-jurídico-previdenciário-trabalhista, em que o trabalhador tem alta médica oficial do INSS e a empresa não o recebe no posto de trabalho. É importante assinalar que a perícia da autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade, de sorte que, após a alta médica, o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição da empregadora, com o respectivo cômputo do tempo de serviço e direito aos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo empregatício. Saliente-se que, se o empregador não concordava com a alta previdenciária, deveria ajuizar a medida administrativa ou judicial cabível contra o INSS, a fim de elidir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial, bem como realocar o empregado em função compatível com seu estado de saúde. O que não se admite é que a empresa fique na cômoda situação de recusar o retorno do empregado ao posto de trabalho, deixando-o entregue à própria sorte, sem receber salário, tampouco benefício previdenciário. Neste sentido, a Súmula n. 31 deste Regional prescreve que: ALTA MÉDICA CONCEDIDA A EMPREGADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O empregador não pode criar óbice ao regresso do empregado para o trabalho e, muito menos suspender o pagamento dos salários, perpetuando esse estado de indefinição da vida profissional do seu empregado. Isto porque, a rigor, do ponto de vista técnico, não existe o chamado "limbo jurídico", uma vez que, com o término da concessão do benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição do empregador(artigo 4º, CLT), cujo tempo nessa condição deve ser remunerado como se estivesse, efetivamente, trabalhando, segundo norma preconizada pelo artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, uma vez que os documentos colacionados com a inicial desta ação mandamental comprovam que a autora estava na situação reconhecida como limbo-jurídico-previdenciário-trabalhista, detém a impetrante o direito líquido e certo ao pagamento dos salários, daí emergindo a probabilidade jurídica do deferimento da segurança. O perigo da demora reside no fato de que o empregado está sem receber salários ou benefício previdenciário, de modo que não aufere verba para fazer frente ao seu próprio sustento, causando prejuízo irreparável à impetrante. Vale registrar que a circunstância de a impetrante ter ingressado com ação judicial contra o INSS, postulando a prorrogação do benefício previdenciário, não afasta as conclusões aqui alcançadas, uma vez que, como visto, o contrato de trabalho não se encontra mais suspenso após o término da concessão do benefício previdenciário, daí decorrendo a obrigação do empregador de pelo pagamento dos salários. Pelo exposto, verificada a plausibilidade do direito alegado, assim como o periculum in mora, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o litisconsorte passivo, no prazo de 2 dias, reintegre a impetrante ao serviço, readaptando-a em função compatível com suas limitações, bem como reinsira a impetrante em folha salarial para fins de pagamento de sua remuneração, a partir da data de propositura da presente ação de mandado de segurança, 10/04/2025, tudo sob pena de multa diária no valor R$500,00, reversível em favor do empregado até o limite de R$50.000,00. Registro que não cabe o deferimento, em sede de ação mandamental, dos salários vencidos, uma vez que os efeitos financeiros decorrentes de eventual deferimento da segurança, ainda que em exame exauriente, retroagem apenas até a data da impetração, não se estendendo aos valores vencidos antes da impetração. Aplica-se o disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do STF: Súmula 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271/STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Notifiquem-se a impetrante, bem como o litisconsorte passivo, este por Oficial de Justiça, cientificando-lhes do deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos desta decisão. No mesmo passo, cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, integrar a lide e manifestar-se sobre esta ação no prazo de 10 dias. Oficie-se à autoridade coatora para ter ciência desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Confiro força de ofício a esta decisão para esse fim. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Decorridos os prazos supra, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, emitir parecer. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA NASCIMENTO MORAIS SANTOS

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Leticia De Lima Rodrigues Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335808928

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-04.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000628-04.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000628-04.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a78514 proferida nos autos. — Em análise superficial, única possível nesta quadra processual, observa este Juízo que a pretensão da Autora envolve a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Reclamada seja condenada a reduzir a jornada de trabalho da Reclamante, em 50% (cinquenta por cento), garantindo-se a sua permanência no setor de atual lotação, ficando ainda impedida de promover redução na remuneração da Acionante, ou de exigir compensação de horário. — Para fundamentar a sua pretensão antecipatória, a Autora alegou que trabalha para a Reclamada desde 19.08.2008, sendo genitora do menor Arthur Isaac de Lima Rodrigues Dias, nascido em 08.02.2021, diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda de acordo com a petição inicial, por conta disso, esse menor enfrenta severas dificuldades relacionadas com o seu desenvolvimento integral, demandando suporte médico e terapêutico, para os quais a assistência da Autora é indispensável. Ao lado disso, a Autora, ainda que casada, não pode contar com a colaboração do seu cônjuge, por conta das atividades laborais dele. A Reclamante tentou obter a providência que ora demanda administrativamente junto a direção da Reclamada, sem sucesso, todavia. — A prova documental trazida aos autos pela Reclamante não deixa dúvidas quanto à verossimilhança de suas alegações. É verdade que o diagnóstico foi fechado no dia 28.11.2024, conforme documento de fls. 43/52, enquanto que a presente demanda somente foi ajuizada no dia 24.07.2025, o que poderia denotar ausência do requisito do perigo da demora. No entanto, considerando toda a situação posta, este Juízo entende que o tempo transcorrido foi perfeitamente justificável, ainda mais porque a Reclamante ainda tentou obter a tutela pela via administrativa. — Em caso semelhante, o MM Juízo André Neves, nos autos do processo de nº. 0000459-06.2024.5.05.0031 ATSum, assim decidiu: “[…] É incontroverso nos autos que a reclamante possui um filho com diagnóstico de Autismo (TEA – Transtorno do Espectro Autista), necessitando de cuidados médicos e interdisciplinares, conforme relatórios médicos de IDs 3614e88,0424ce3 e 87d6bc9. Da análise da prova documental juntada aos autos, verifica-se ainda a necessidade de acompanhamento pela reclamante do seu filho aos tratamentos indicados que, de forma inequívoca, contribuem para o desenvolvimento, qualidade de vida, independência e inserção social da criança. Nesse sentido, cabe destacar que o art. 227 da Constituição estabelece que é dever não apenas do Estado e da família, mas também da Federal sociedade, o que inclui os empregadores, garantir a saúde, o desenvolvimento e a dignidade das crianças. […] A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui constitucional no Brasil e foi promulgada pelo status Decreto nº 6.949/2009, assegura às pessoas com deficiência o respeito à dignidade, autonomia e independência, além de promover sua plena participação na sociedade. A Convenção destaca a importância do desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência, assegurando sua inclusão e participação em condições de igualdade (artigo3, alínea “h”). Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas legislativas e administrativas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos das pessoas com deficiência, sem discriminação (artigo 4). A Convenção prevê, ainda, a garantia da ‘adaptação razoável’, ou seja, ajustes que possibilitem igualdade de oportunidades e a eliminação da discriminação (artigo 5), e destaca a necessidade de garantir às crianças com deficiência o exercício de seus direitos, considerando prioritariamente o melhor interesse da criança em todas as ações que as envolvem(artigo 7, item 2). A Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por sua vez, dispõe que: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (…) Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A Lei nº 12.764/12 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos e reconheceu a pessoa com da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista autismo como pessoa com deficiência, assegurando-lhes diversos direitos fundamentais para promover a inclusão e a qualidade de vida. Entre os principais, destacam-se o direito à vida digna, integridade física e moral, bem como à segurança e lazer, garantindo que as crianças com autismo estejam protegidas contra qualquer forma de abuso ou exploração (art. 3º, I e II). No âmbito da saúde, a lei prevê o acesso integral a serviços e ações voltadas para atender às necessidades específicas, incluindo o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, e fornecimento de medicamentos e informações essenciais ao diagnóstico e tratamento (art. 3º, III). Além disso, a lei assegura o direito ao acesso à educação inclusiva, à formação profissional e ao mercado de trabalho, de forma que as crianças com autismo possam desenvolver seu potencial em igualdade de condições (art. 3º, IV,a e c). A garantia da convivência familiar também foi prevista pela norma em tela (art.4º). De igual sorte, o art. 8º da Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, os direitos das pessoas com deficiência, abrangendo áreas fundamentais para a sua dignidade e inclusão. Esses direitos incluem a proteção à vida,saúde, moradia, educação, e trabalho, garantindo também acesso à previdência social, habilitação, reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, esporte, lazer, comunicação e avanços científicos e tecnológicos. Ademais, a referida norma legal reforça o direito à dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária, promovendo a igualdade de condições e o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência, em consonância com a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É inquestionável, portanto, que a proteção especial assegurada à pessoa com deficiência, tanto pela norma supralegal quanto pela legislação ordinária citadas anteriormente, deve ser compreendida, no caso concreto, como a possibilidade de garantir o acompanhamento próximo e constante do tratamento da criança com deficiência por sua genitora. Essa proteção visa assegurar não apenas o acesso a direitos básicos, mas também a promoção do bem-estar integral da criança, considerando suas necessidades específicas. A presença da mãe pode ser essencial para a continuidade dos cuidados adequados, visto que a assistência materna não se limita ao tratamento médico, mas também envolve suporte emocional, educação e integração social, elementos fundamentais para o desenvolvimento pleno da criança. A petição inicial demonstra que o filho da parte autora precisa de cuidados especiais que demandam a presença e dedicação da mãe, reforçando a importância de um acompanhamento contínuo e personalizado para garantir a qualidade de vida da criança e promover sua inclusão e autonomia. Dessa forma e em razão da ausência de lei específica aplicável à reclamada, por se tratar de empresa privada, resulta inviável a redução em 50% da jornada, na forma pleiteada na inicial. Por outro lado, diante do comando inserido no art. 227 da Constituição Federal, do conteúdo Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas correlatas acima mencionadas, de modo a viabilizar o atendimento às necessidades do seu filho, defiro à reclamante a flexibilização da jornada, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo de ser aumentada caso a multa se revele insuficiente para o cumprimento da obrigação. Cumprida a obrigação de fazer, com a necessária comprovação nos autos pela empresa reclamada, fica revogada a liminar concedida da decisão de id 11d721f.II. […] III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a reclamação movida por JOILDA DOS SANTOS DIAS em face de HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA para condenar a reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer, nos termos da fundamentação acima que integra este decisum como se aqui literalmente transcrita: Flexibilizar a jornada da reclamante, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial,a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a autora em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo do seu aumento, caso se revele insuficiente para o cumprimento da ordem. Cumprida a obrigação de fazer, com a necessária comprovação nos autos pela empresa reclamada, fica revogada a liminar concedida da decisão de id11d721f. São devidos honorários de sucumbência na forma descrita na fundamentação acima. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para este fim.” (grifos nossos). Como se pode notar, o caso trazido à colação se assemelha, em muito ao que ora se examina. Trata-se de trabalhadora, mãe de criança portadora do transtorno do espectro autista, necessitando de uma redução de jornada de trabalho, a fim de poder viabilizar o acompanhamento do seu filho nas diversas terapias e tratamentos aos quais ele precisa se submeter, sem que também haja uma redução na sua remuneração, tendo em vista as condições financeiras da Acionante. É certo, como bem afirmou o eminente Juiz que não existe norma expressa determinando a redução da jornada de trabalho, como pretendido pela Reclamante, e como também é assegurado para o servidor público. No entanto, não é possível olvidar as determinações constantes da Constituição e nem da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas regras impõem uma decisão que seja razoável e compatível com a realidade laboral da Autora. Por outro lado, a pretensão da Autora de redução, pura e simples da sua jornada de trabalho, sem prejuízo da sua remuneração mensal, não se mostra razoável, além de provocar desequilíbrio contratual exagerado. A solução adotada pela r. decisão acima transcrita, no entendimento deste Juízo, se mostra bem razoável, e não se apresenta como algo que a Reclamada não possa suportar. Considerando o cargo exercido pela Reclamante, até o presente momento, entende este Juízo que essa decisão deve implicar num limite de jornada laboral de 08 (oito) horas, sendo que metade dela 04 (quatro) horas, deve ser cumprida em regime de teletrabalho. — Por estas razões, Por tudo isso, defere-se, em parte, a flexibilização da jornada da Reclamante, limitando essa flexibilização em 50% (cinquenta por cento) das atividades em regime presencial, 04 (quatro) horas, e fixando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) em regime telepresencial, 04 (quatro) horas, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da Reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes, mantendo-se íntegro o patamar remuneratório da Autora. Fixa-se ainda o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, para a Reclamada lotar a Reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ser aumentada, caso se revele insuficiente para estimular o cumprimento da obrigação. — Inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes sob as penas do art. 844 da CLT. — NOTIFIQUEM-SE. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS

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Filipe Silva De Santana e outros x Filipe Silva De Santana e outros

ID: 261830238

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-11.2021.5.05.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA DE SANTANA TIM S A

Polo Passivo:

FILIPE SILVA DE SANTANA TIM S A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000478-11.2021.5.05.0033 : TIM S A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000478-11.2021.5.05.0033 : TIM S A E OUTROS (1) : FILIPE SILVA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adbc41a proferida nos autos. 0000478-11.2021.5.05.0033 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. TIM S A 2. FILIPE SILVA DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. FILIPE SILVA DE SANTANA 2. TIM S A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido são os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001144-95.2022.5.02.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, encontra-se desfocada, porquanto o princípio do devido processo legal está sendo observado, tanto que a parte recorrente dele tem se valido na tentativa de alterar o decidido. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação ao percentual fixado para os honorários de sucumbência, observe-se que as Turmas do TST fixam entendimento iterativo no sentido de que a majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal a quo, que examinará o caso concreto, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte, conforme arestos a seguir transcritos, incidindo os termos da Súmula n. 333 do TST (destaques acrescidos): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022). "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021). "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida . Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo . A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista se mostra inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FILIPE SILVA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Ainda, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Registre-se que o Acórdão Regional se encontra em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 371, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cabe destacar os seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 371 dispõe que “ a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias ” . 2. Dessa forma, considerando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, é indevido o seu pagamento no aviso prévio indenizado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11925-70.2014.5.18.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). "(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 371/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que havendo desconto no salário do emprego, com a finalidade de custear o auxílio-alimentação, é inviável reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 2. De forma integrativa, a Súmula n° 371/TST, prevê que "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias ". 3. Assim, o pagamento do auxílio-alimentação decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado somente será possível quando a mencionada verba possuir natureza salarial. 4. O Tribunal Regional concluiu que, apesar de o reclamante participar do custeio do benefício, é devido o pagamento do auxílio-alimentação durante o aviso prévio. Assim, comporta reforma a decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10295-51.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELA AUTORIDADE REGIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação durante o lapso temporal do aviso-prévio indenizado depende da natureza jurídica do referido auxílio de modo que, se o benefício-alimentação possuir caráter salarial, será devido seu pagamento no período do aviso-prévio indenizado, caso contrário, não se exige o mencionado adimplemento, consoante diretrizes da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST e da primeira parte da Súmula nº 371 do TST. II . No caso dos autos, restou incontroverso o caráter indenizatório da parcela, tendo em vista que a adesão do empregador ao PAT ocorrera antes da admissão do empregado, de modo que não há que se falar em o pagamento da referida parcela no período do aviso-prévio indenizado. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11553-37.2017.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROJEÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 487, § 1º da CLT garante aos empregados que tiveram aviso prévio indenizado o direito aos " salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço ". Nesse sentido é a parte inicial da Súmula 371 desta Corte. Estabelecida no acórdão a natureza indenizatória do auxílio alimentação por força da participação da empregada no custeio, não cabe pagamento da parcela no período de aviso prévio indenizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11486-27.2017.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SILVA DE SANTANA - TIM S A

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Pablo Pimenta Fraife x Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

ID: 315801667

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-47.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PIMENTA FRAIFE

Polo Passivo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa181d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO. Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID 739b7a0. A parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo a parte autora requerido os benefícios da gratuidade da justiça e declarado não possuir condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, é o quanto basta para o deferimento da benesse. Nesse mesmo sentido, este Juízo se curva ao entendimento reiterado do TST, consoante ementa ilustrativa abaixo transcrita: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019).” 2. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme demonstrado pelo impugnado, na ação de nº 0000556-39.2024.5.05.0020 o Reclamante requereu a implementação da evolução salarial, com pagamento das diferenças salariais após sua reintegração. Já na presente ação, o Reclamante postula a execução de diferenças salariais vencidas. Rejeita-se. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. Rejeita-se. Aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - TEMA nº 877, em que foi fixado que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação coletiva, sendo contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica da transcrição do julgado abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. O art. 94 do CDC dispõe que, "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor". Realmente, essa providência (de ampla divulgação midiática) é desnecessária em relação ao trânsito em julgado de sentença coletiva. Isso porque o referido dispositivo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC, segundo o qual "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93", foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. Assim, em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal quanto à ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. Ressalte-se que, embora essa questão não tenha sido o tema do REsp 1.273.643-PR (Segunda Seção, DJe 4/4/2013, julgado no regime dos recursos repetitivos) - no qual se definiu que, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" -, percebe-se que a desnecessidade da providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 foi a premissa do julgamento do caso concreto no referido recurso, haja vista que, ao definir se aquela pretensão executória havia prescrito, considerou-se o termo a quo do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126-RS, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018-RS, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601-AP, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; e EDcl no REsp 1.313.062-PR, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016." Nesse sentido, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Assim, tendo em vista que a ação coletiva de nº 0000309-15.2016.5.05.0028 transitou em julgado no dia 22/02/2022, não incide a prescrição bienal ou quinquenal. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Rejeita-se. Não cabe prescrição parcial, pois o cumprimento de sentença tem por base o título executivo judicial, em que não houve aplicação da prescrição. 5. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo inicial da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi observada corretamente a data de admissão do Reclamante, ocorrida em 10/09/2012, argumentando ser cabível o valor das diferenças apenas a partir de outubro de 2017. Sem razão. Considerando que a admissão do exequente ocorreu em 10/09/2012, e tendo por base que o título judicial executivo reconheceu o direito dos empregados da DESENBAHIA às promoções automáticas por antiguidade a cada 5 (cinco) anos, a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade será realizada a partir de 10/09/2017, o que foi observado pela parte exequente. 6. TERMO FINAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo final da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi considerada a data em que a progressão por antiguidade foi efetivamente implantada na folha de pagamento. Ressalta que, diante do trânsito em julgado do processo principal (0000309-15.2016.5.05.0028) ocorrido em 22/02/2022, houve implantação, em março de 2022, na folha de pagamento, cumprindo com a obrigação do julgado. Com razão, em parte. De fato, conforme registrado no contracheque de março de 2022 (ID 26da3d8 – fl. 195 dos autos), houve implantação em folha de pagamento da diferença salarial, com a concessão da progressão salarial por antiguidade da Referência 1 para a Referência 2, conforme declarado na Portaria nº 126/2022 (ID 9a89feb – fl. 379 dos autos), passando o empregado a receber o salário correspondente ao da tabela salarial vigente, juntada sob ID 9486040 – fl. 229 dos autos. O pagamento do salário ocorreu no valor correto, de acordo com a tabela salarial vigente. Todavia, conforme Portaria nº 175/2022 (ID 9a89feb – fl. 378 dos autos), a DESENBAHIA concedeu a progressão salarial por antiguidade, da Referência 2 para a Referência 3, apenas a partir de outubro de 2022, aumentando o salário do empregado, no tocante à progressão, somente no referido mês (ID 26da3d8 – fl. 198 dos autos), quando, na realidade, a progressão seria devida a partir de 10/09/2022. Ressalte-se que não há comprovação de irregularidade dos contracheques acostados aos autos, razão pela qual tais documentos são considerados válidos por este Juízo. Ademais, a Reclamada apresentou todos os documentos solicitados pela parte autora, não se vislumbrando quaisquer irregularidades nas tabelas salariais e portarias apresentadas. Saliente-se, ainda, que, conforme despacho de ID ee19e2e, foi deferida dilação de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos acostados pela Reclamada, porém não houve manifestação do Reclamante. Por fim, não prosperam as alegações da parte autora de que os colegas Luiz Carlos de Farias e Jandson Santos Souza, alcançaram enquadramento de Referências muito diferente do Reclamante, pois os paradigmas referidos não possuem o mesmo cargo do Reclamante, não cabendo a comparação pretendida. Dessa forma, o termo final para a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade é fevereiro de 2022, não sendo cabível pagamento de diferenças salariais a partir de março de 2022. No entanto, cabível a apuração de diferença salarial em setembro de 2022, tendo em vista que a Reclamada não observou que a progressão para a Referência 3 era devida a partir de 10/09/2022, cabendo a diferença a partir de tal data até o fim do mês, devendo-se observar a tabela salarial de fl. 233. Os cálculos devem ser refeitos. 7. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO PARADIGMA. PREVISÃO DE AVANÇO DE NÍVEL NA TABELA SALARIAL DO MGP. Com razão. A apuração da remuneração realizada pelo Reclamante não observou a tabelas salariais previstas no Manual de Gestão de Pessoas (MGP) para o cargo de advogado. Conforme já analisado no item anterior, os documentos acostados pela Reclamada, tais como contracheques, tabelas salariais e portarias, foram considerados válidos por este Juízo. Assim, os cálculos devem tomar por base os valores de salário informados nas tabelas salariais acostadas (ID f804357). Os cálculos devem ser refeitos. 8. INSS RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SAT. Expõe a impugnante que o demandante calculou a contribuição SAT empregador no percentual de 3%, quando o correto é aplicação da alíquota de 1%, já que este é o percentual devido, tendo em vista o enquadramento da reclamada no CNAE 6434-4/00 - Agências de Fomento. Razão lhe assiste, já que o Decreto 10.410, de 30/06/2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 dispõe que para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas o grau de risco referente à atividade preponderante da impugnante é a alíquota de 1%. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão, também, ao impugnante ao sustentar que o reclamante apresenta em suas contas índice de correção monetária e juros moratórios em desacordo com o novo entendimento do STF/TST sobre a matéria, uma vez que nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic e os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, assim como, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão a Taxa Legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil. 10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. São devidos os honorários referentes à ação de cumprimento, tendo em vista se tratar de execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, nos termos do disposto nos artigos 85, § 1º, do CPC, e 791-A, da CLT , bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345 , do C. STJ, que não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, se busca a liquidação do título executivo judicial. III – CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada, na forma da fundamentação supra e dos cálculos de ID ad38d2f, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PIMENTA FRAIFE

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