Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 157 de 160

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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Metropasse

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Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vale Manganes S.A x Fernando Oliveira De Souza

ID: 256620359

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000239-23.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALE MANGANES S.A

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000239-23.2023.5.05.0102 : VALE MANGANES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000239-23.2023.5.05.0102 : VALE MANGANES S.A : FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a676d4 proferida nos autos. 0000239-23.2023.5.05.0102 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. VALE MANGANES S.A Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VALE MANGANES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Constou no acórdão: Na hipótese dos autos, a sentença de cognição nos autos do processo nº 0000108-34.2012.5.05.0102, não definiu critério de correção monetária e/ou de juros, motivo pelo qual deve ser aplicado o entendimento proferido na ADC 58, o que foi feito, no caso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa direta aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista. Ademais, registre-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" . A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (E-ARR-210-45.2010.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ADC 58/DF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO PRECEDENTE VINCULANTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. No caso, a Turma do TST, ao negar provimento ao agravo em recurso de revista, consignou que no título judicial exequendo não foram estabelecidos critérios específicos de correção monetária, somente tendo sido fixados juros de mora de 1%. Manteve, nesse contexto, a decisão monocrática da Ministra relatora, em que parcialmente provido o recurso de revista interposto pelo Banco reclamado para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, fossem aplicados o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Nas razões recursais, o Reclamante alega que não pode haver a exclusão dos juros de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, tendo em vista que esta matéria já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. Em análise de casos semelhantes, nos quais apenas foi estabelecido critério de juros de mora no título executivo judicial - sem definição do índice de correção monetária - , a Suprema Corte tem se manifestado no sentido de que devem ser aplicados integralmente os parâmetros fixados no precedente vinculante. 4. Portanto, o acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante , daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RR-2366700-48.2008.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDENTE DA TURMA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991) . REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE TURMA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. I. A 1ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo da parte reclamada para manter a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da ré, no que toca à atualização dos créditos trabalhistas, adotando a tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. O provimento em questão foi no sentido de determinar a incidência do IPCA-E mais juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 1ª Turma, ao entendimento de que acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante (ADC 58). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. III. No caso vertente, em face de decisão da Presidência da 1ª Turma do TST que negou seguimento aos seus embargos e manteve o acórdão de Turma em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC nº 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora na fase "pré-judicial" ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que " a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial" (Rcl. 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pelo Presidente da 1ª Turma. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, da CLT .(Ag-E-Ag-RR-12268-90.2015.5.15.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Cinge-se a controvérsia à aplicação de juros de mora na atualização dos créditos trabalhistas na fase extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-E-Ag-RR-1962-48.2013.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg-1566-02.2016.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/09/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 em conjunto com as ADIs n. 5.857 e 6.021, no sentido de que " em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )". Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-RR-2017-60.2014.5.09.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE MANGANES S.A

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 333269947

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007520-74.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUIZ ANDRE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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EMERSON LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007520-74.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007520-74.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f51ab proferida nos autos. Visto, etc. BANCO BRADESCO S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara de Salvador que deferiu a reintegração do obreiro, com todas as vantagens inerente ao antigo cargo, cujo processo principal tramita na naquela unidade jurisdicional, sob nº 0000466-33.2025.5.05.0008, ação movida por LUIZ ANDRÉ DA COSTA PEREIRA. Sustenta que o presente feito é ajuizado em face da decisão proferida nos referidos autos que determinou a imediata reintegração do Litisconsorte aos quadros do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega que: "A suposta alegação da presença de qualquer doença por si só não determina o restabelecimento do vínculo ao trabalho, é preciso identificar através de PERÍCIA MÉDICA a intensidade do atual estado de saúde do funcionário examinado e identificar a condição de saúde para a sua manutenção." Indica que: "não há que se falar em qualquer ilegalidade pois no momento da dispensa o contrato do Litisconsorte estava vigente sem qualquer impeditivo para rescisão contratual. Em suma, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo Litisconsorte, pela total inexistência de requisitos para tanto.". Assegura inexistir: "em nenhum momento restou comprovado a probabilidade do direito do Litisconsorte, bem como não restou cristalino o perigo de dano, sendo que, desse modo, cabível o efeito suspensivo da decisão até que a matéria transite em julgado.". Assevera que é: "indispensável a concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão do Ato Coator até ulterior pronunciamento deste Egrégio Tribunal da 5ª Região, sob pena de causar dano de difícil reparação, visto que a decisão não se consubstanciou em prova robusta e às normas vigentes, causando evidente enriquecimento ilícito do Litisconsorte". Ao final requer: "Que o presente Mandado de Segurança seja acolhido com efeito suspensivo para que a ordem de suspensão dos efeitos da dispensa fique suspensa até o trânsito em julgado da presente demanda". Analiso. Verificando os pressupostos de constituição válida e regular inerente a presente medida, nota-se que a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido em lei, pois o despacho que deferiu o seu pedido de REINTEGRAÇÃO foi proferido em 16 de julho de 2025 (ID.42afc5c), a inicial (ID. 33bade2) veio instruída com as vias necessárias para comunicação à Autoridade dita Coatora e o Litisconsorte passivo necessário, acompanhada de procuração e outros documentos, atendendo aos requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 12.016/09 e artigo 209 do Regimento Interno deste e. TRT. Pois bem. O mandado de segurança é um remédio processual cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Primeiramente, consta na Súmula nº 414, item II, do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Transcrevo a decisão impugnada, uma vez ser importante para a exata compreensão do litígio: "DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz André da Costa Pereira que sustenta a nulidade de sua dispensa, ao argumento de que se encontrava acometido por enfermidades de natureza ocupacional à época da rescisão contratual. Alega, ainda, ser trabalhador reabilitado e integrante da cota legal de pessoa com deficiência (PCD), sendo indevida a ruptura contratual sem a observância do §1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Relata o autor que, dois dias após a efetivação da dispensa,obteve a concessão de benefício previdenciário acidentário (espécie B91), com DIB em08/05/2025, o que demonstraria a sua condição de incapacidade laboral já no curso do aviso prévio. Aponta, ainda, a existência de laudos periciais e decisões judiciais pretéritas que reconhecem o nexo causal entre suas enfermidades e as atividades desempenhadas, além de histórico de múltiplos afastamentos pelo INSS. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra amparo nos seguintes elementos: Laudo pericial produzido em ação trabalhista anterior (proc. nº 0001074-59.2016.5.05.0036), que reconheceu o nexo causal entre a atividade desempenhada e as enfermidades apresentadas pelo autor; Comprovação documental de sucessivos afastamentos previdenciários por motivo de saúde, especialmente de natureza acidentária (espécie B91); Concessão de novo benefício acidentário em 08/05/2025, com início próximo à data da dispensa; Indícios de que o reclamante foi enquadrado como reabilitado e incluído na cota de PCD da empresa, atraindo a incidência do §1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91; Existência de atestados médicos e relatórios recentes que reforçam o quadro de incapacidade laboral. O perigo de dano, por sua vez, decorre da privação da fonte de subsistência do trabalhador enfermo e da interrupção do acesso ao plano de saúde,circunstâncias que podem comprometer o tratamento em curso e agravar seu estado de saúde. Nesse cenário, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada,diante da robustez dos elementos apresentados e da urgência que permeia a situação fática. Importa ainda destacar que, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e do valor social do trabalho (art.1º, IV, e art. 170, caput, da CRFB), não se admite a dispensa arbitrária ou discriminatória de empregado enfermo, ainda que portador de doença comum, quando esta comprometa sua capacidade laboral. A jurisprudência tem reconhecido que a dispensa nessas circunstâncias ofende os fins sociais da empresa e os valores constitucionais que regem a ordem trabalhista, impondo a reintegração como medida de preservação da dignidade do trabalhador. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à reclamada que proceda à imediata reintegração do reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa, com restabelecimento do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Notifiquem-se. Expeça-se o pertinente mandado para cumprimento da decisão." Observe-se que o documento com ID aa9e087 na reclamação trabalhista originária indica benefício previdenciário espécie 91, concedido em 08/05/2025, e o contrato rescindido em 06/05/2025. Consta, portanto, que dois dias após ser dispensado, foi deferido ao Autor o benefício previdenciário por acidente de trabalho (espécie B91) com Data de Início do Benefício (DIB) em 08/05/2025. Isso comprova que a incapacidade do empregado para o trabalho já existia no período da rescisão do contrato. Ademais, existem laudos periciais e decisões judiciais anteriores que reconhecem a relação entre suas doenças e as atividades que realizava, além de um histórico de múltiplos afastamentos pelo INSS. Preceitua o art. 118 da Lei nº 8.213/1991: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.". A Súmula nº 378 do TST estabelece no seu item II: II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é de que deve ser concedida a "tutela antecipada para reintegração do trabalhador, quando evidenciada a razoabilidade do direito subjetivo material, conforme é a hipótese de detentor de estabilidade, nos termos de duas orientações jurisprudenciais (64 e 142) da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II do TST: 64. MANDADO DE SEGURANÇA.REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA(inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. 142. MANDADO DE SEGURANÇA.REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ04.05.2004)Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. São inúmeras as decisões da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II do TST, no sentido indicado acima: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B-91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO TRABALHADOR. (ART. 300 DO NCPC). SÚMULAS 371 E 378 DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº S 64 E 142 DA SBDI-2 DO TST,POR ANALOGIA. Hipótese em que o magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência do trabalhador, que pugna por sua imediata reintegração ao emprego. Depreende-se da leitura dos autos que o contrato de trabalho do impetrante iniciou-se em 18/2/1986 e findou-se em 5/4/2017,data em que foi dispensado sem justa, com percepção do aviso prévio indenizado de noventa dias. Verifica-se, também, que houve deferimento de auxílio doença acidentário, espécie B-91, para período de 4/5/2017 a 30/11/2017, em decorrência de doença ocupacional no ombro direito, conforme atestam os documentos (exames e laudos médicos). Ressalte-se que o reclamante já havia recebido auxílio previdenciário na mesma espécie,anteriormente, em razão da mesma enfermidade e que não houve realização de exame demissional à época da dispensa. Por conseguinte, consoante o conjunto fático-probatório constante nos autos,constata-se que, de fato, a concessão de auxílio-doença acidentário em decorrência de patologia ortopédica, presente desde 2008, existe grande probabilidade de que a dispensa tenha ocorrido enquanto o trabalhador encontrava-se doente. A hipótese de dispensa sem justa causa de empregado portador de doença profissional no curso do aviso prévio indenizado, atrai a incidência das Súmulas 371e 378 do TST . Ademais, os atos administrativos praticados pela Previdência Social gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. Afigura-se presente, pois, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo de que cogita o artigo300 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere direito líquido e certo o a todo Juiz que, em concessão de tutela de urgência,indefere a reintegração do empregado, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais64 e 142 da SBDI-2 do TST, por analogia. Insta salienta que se trata, o caso, de verba de natureza alimentar para subsistência do trabalhador. Ademais, devem que ser sopesados os valores jurídicos inerentes à discussão, e nesse caso, privilegia-se a vida e a saúde do trabalhador. Urge destacar, ainda,a necessidade de preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual resta violado quando se rejeita pleito que visa assegurar a integridade do empregado. Assim sendo, conclui-se que a decisão recorrida merece reparos. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO:1011378020175010000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO.DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371DO TST. ESTABILIDADE DECORRENTE DE LEI. No caso concreto, o Eg. Tribunal Regional, ao constatar que o impetrante fazia jus à garantia de emprego prevista em dispositivo de Lei e na jurisprudência desta Corte(artigo 118 da Lei 8213/91 e nas Súmulas 371, II, OJ' s 64 e 142 da SDI-I do C. TST), concedeu a segurança para determinar, em sede de antecipação de tutela, sua reintegração ao emprego. Foi destacado, ainda, que a documentação colacionada aos autos, indicava que à época da despedida o autor era portador de doença decorrente de suas atividades laborais e que ocorreu a concessão de benefício previdenciário ao impetrante. Assim, as provas dos autos, produzidas com a inicial mandamental, mostraram-se suficientes para evidenciar a circunstância de que o recorrido estava doente com patologia relacionada ao seu trabalho,pelo que não poderia ser dispensado sem justa causa, por ser detentor de estabilidade provisória prevista em lei. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada, para fim de reintegração da impetrante/reclamante, revela-se razoável,atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC/15, uma vez que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o autor postulara na reclamatória originária créditos alimentares que visam a prover a sua própria sobrevivência e de sua família. Incidência das OJ' s 64 e 142 e da Súmula 142 da SBDI-2 do TST.Insta ressaltar o que a parte final da Súmula 371desta Corte dispõe: "No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Precedentes.Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 207-43.2017.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/02/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE - TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO -CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. No presente caso, verifica-se que foi concedida a tutela antecipada e determinada a reintegração do reclamante no emprego, ante o entendimento de que presentes os requisitos do art.273 do CPC, uma vez que os documentos colacionados aos autos comprovam que ainda no curso do aviso prévio foi concedido ao reclamante o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie: 91). Nesse contexto, restaram preenchidos os pressupostos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991combinado com os termos do item II da Súmula nº378 do TST. Assim, é possível aferir em sede de cognição sumária inerente nos casos de antecipação de tutela a plausibilidade do direito a ser resguardado. Precedente específico desta Subseção.Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO:100654320145180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/08/2016,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/73. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC VERIFICADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza outorga de providências de natureza temporária,tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu"(incisos I e II do art. 273 do CPC).4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição,desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. Na espécie, decorre da própria fundamentação do ato coator a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação do impetrante, reclamante no processo matriz. Com efeito, ao indeferir a imediata reintegração do autor ao posto de trabalho, a autoridade judicial dita coatora afirmou existir, nos autos principais, ato oficial da Previdência Social concedendo ao trabalhador, no período de aviso prévio, auxílio doença acidentário, pelo código B91. Este fato, ao contrário do que decidiu a autoridade coatora, revela a plausibilidade do direito a ser resguardado. 6. Não há que se cogitar da compreensão da Súmula 418,na hipótese em que, repita-se, a própria autoridade coatora, embora reconheça presentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefere a tutela de urgência,causando prejuízo desproporcional ao empregado despedido. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-578-75.2015.5.05.0000, Rel. Min.Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 5/8/2016) Destaca-se que, na forma do inciso II, da Súmula nº 378 in fine, do TST, cabe assegurar a estabilidade acidentária quando "constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Deve ser ressaltado, ainda, que a decisão ora impugnada se fundou na prova produzida nos autos do processo originário. Prova essa, produzida no período em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, o que demonstra que o Reclamante é portadora de doença de origem ocupacional. Ante o exposto, INDEFIRO a LIMINAR requerida. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o Litisconsorte. Oficie-se a Autoridade Indigitada coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de dez dias, valendo a presente decisão como ofício. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE DA COSTA PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 333270014

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007520-74.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUIZ ANDRE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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EMERSON LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007520-74.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007520-74.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f51ab proferida nos autos. Visto, etc. BANCO BRADESCO S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara de Salvador que deferiu a reintegração do obreiro, com todas as vantagens inerente ao antigo cargo, cujo processo principal tramita na naquela unidade jurisdicional, sob nº 0000466-33.2025.5.05.0008, ação movida por LUIZ ANDRÉ DA COSTA PEREIRA. Sustenta que o presente feito é ajuizado em face da decisão proferida nos referidos autos que determinou a imediata reintegração do Litisconsorte aos quadros do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega que: "A suposta alegação da presença de qualquer doença por si só não determina o restabelecimento do vínculo ao trabalho, é preciso identificar através de PERÍCIA MÉDICA a intensidade do atual estado de saúde do funcionário examinado e identificar a condição de saúde para a sua manutenção." Indica que: "não há que se falar em qualquer ilegalidade pois no momento da dispensa o contrato do Litisconsorte estava vigente sem qualquer impeditivo para rescisão contratual. Em suma, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo Litisconsorte, pela total inexistência de requisitos para tanto.". Assegura inexistir: "em nenhum momento restou comprovado a probabilidade do direito do Litisconsorte, bem como não restou cristalino o perigo de dano, sendo que, desse modo, cabível o efeito suspensivo da decisão até que a matéria transite em julgado.". Assevera que é: "indispensável a concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão do Ato Coator até ulterior pronunciamento deste Egrégio Tribunal da 5ª Região, sob pena de causar dano de difícil reparação, visto que a decisão não se consubstanciou em prova robusta e às normas vigentes, causando evidente enriquecimento ilícito do Litisconsorte". Ao final requer: "Que o presente Mandado de Segurança seja acolhido com efeito suspensivo para que a ordem de suspensão dos efeitos da dispensa fique suspensa até o trânsito em julgado da presente demanda". Analiso. Verificando os pressupostos de constituição válida e regular inerente a presente medida, nota-se que a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido em lei, pois o despacho que deferiu o seu pedido de REINTEGRAÇÃO foi proferido em 16 de julho de 2025 (ID.42afc5c), a inicial (ID. 33bade2) veio instruída com as vias necessárias para comunicação à Autoridade dita Coatora e o Litisconsorte passivo necessário, acompanhada de procuração e outros documentos, atendendo aos requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 12.016/09 e artigo 209 do Regimento Interno deste e. TRT. Pois bem. O mandado de segurança é um remédio processual cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Primeiramente, consta na Súmula nº 414, item II, do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Transcrevo a decisão impugnada, uma vez ser importante para a exata compreensão do litígio: "DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz André da Costa Pereira que sustenta a nulidade de sua dispensa, ao argumento de que se encontrava acometido por enfermidades de natureza ocupacional à época da rescisão contratual. Alega, ainda, ser trabalhador reabilitado e integrante da cota legal de pessoa com deficiência (PCD), sendo indevida a ruptura contratual sem a observância do §1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Relata o autor que, dois dias após a efetivação da dispensa,obteve a concessão de benefício previdenciário acidentário (espécie B91), com DIB em08/05/2025, o que demonstraria a sua condição de incapacidade laboral já no curso do aviso prévio. Aponta, ainda, a existência de laudos periciais e decisões judiciais pretéritas que reconhecem o nexo causal entre suas enfermidades e as atividades desempenhadas, além de histórico de múltiplos afastamentos pelo INSS. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra amparo nos seguintes elementos: Laudo pericial produzido em ação trabalhista anterior (proc. nº 0001074-59.2016.5.05.0036), que reconheceu o nexo causal entre a atividade desempenhada e as enfermidades apresentadas pelo autor; Comprovação documental de sucessivos afastamentos previdenciários por motivo de saúde, especialmente de natureza acidentária (espécie B91); Concessão de novo benefício acidentário em 08/05/2025, com início próximo à data da dispensa; Indícios de que o reclamante foi enquadrado como reabilitado e incluído na cota de PCD da empresa, atraindo a incidência do §1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91; Existência de atestados médicos e relatórios recentes que reforçam o quadro de incapacidade laboral. O perigo de dano, por sua vez, decorre da privação da fonte de subsistência do trabalhador enfermo e da interrupção do acesso ao plano de saúde,circunstâncias que podem comprometer o tratamento em curso e agravar seu estado de saúde. Nesse cenário, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada,diante da robustez dos elementos apresentados e da urgência que permeia a situação fática. Importa ainda destacar que, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e do valor social do trabalho (art.1º, IV, e art. 170, caput, da CRFB), não se admite a dispensa arbitrária ou discriminatória de empregado enfermo, ainda que portador de doença comum, quando esta comprometa sua capacidade laboral. A jurisprudência tem reconhecido que a dispensa nessas circunstâncias ofende os fins sociais da empresa e os valores constitucionais que regem a ordem trabalhista, impondo a reintegração como medida de preservação da dignidade do trabalhador. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à reclamada que proceda à imediata reintegração do reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa, com restabelecimento do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Notifiquem-se. Expeça-se o pertinente mandado para cumprimento da decisão." Observe-se que o documento com ID aa9e087 na reclamação trabalhista originária indica benefício previdenciário espécie 91, concedido em 08/05/2025, e o contrato rescindido em 06/05/2025. Consta, portanto, que dois dias após ser dispensado, foi deferido ao Autor o benefício previdenciário por acidente de trabalho (espécie B91) com Data de Início do Benefício (DIB) em 08/05/2025. Isso comprova que a incapacidade do empregado para o trabalho já existia no período da rescisão do contrato. Ademais, existem laudos periciais e decisões judiciais anteriores que reconhecem a relação entre suas doenças e as atividades que realizava, além de um histórico de múltiplos afastamentos pelo INSS. Preceitua o art. 118 da Lei nº 8.213/1991: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.". A Súmula nº 378 do TST estabelece no seu item II: II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é de que deve ser concedida a "tutela antecipada para reintegração do trabalhador, quando evidenciada a razoabilidade do direito subjetivo material, conforme é a hipótese de detentor de estabilidade, nos termos de duas orientações jurisprudenciais (64 e 142) da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II do TST: 64. MANDADO DE SEGURANÇA.REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA(inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. 142. MANDADO DE SEGURANÇA.REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ04.05.2004)Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. São inúmeras as decisões da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II do TST, no sentido indicado acima: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B-91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO TRABALHADOR. (ART. 300 DO NCPC). SÚMULAS 371 E 378 DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº S 64 E 142 DA SBDI-2 DO TST,POR ANALOGIA. Hipótese em que o magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência do trabalhador, que pugna por sua imediata reintegração ao emprego. Depreende-se da leitura dos autos que o contrato de trabalho do impetrante iniciou-se em 18/2/1986 e findou-se em 5/4/2017,data em que foi dispensado sem justa, com percepção do aviso prévio indenizado de noventa dias. Verifica-se, também, que houve deferimento de auxílio doença acidentário, espécie B-91, para período de 4/5/2017 a 30/11/2017, em decorrência de doença ocupacional no ombro direito, conforme atestam os documentos (exames e laudos médicos). Ressalte-se que o reclamante já havia recebido auxílio previdenciário na mesma espécie,anteriormente, em razão da mesma enfermidade e que não houve realização de exame demissional à época da dispensa. Por conseguinte, consoante o conjunto fático-probatório constante nos autos,constata-se que, de fato, a concessão de auxílio-doença acidentário em decorrência de patologia ortopédica, presente desde 2008, existe grande probabilidade de que a dispensa tenha ocorrido enquanto o trabalhador encontrava-se doente. A hipótese de dispensa sem justa causa de empregado portador de doença profissional no curso do aviso prévio indenizado, atrai a incidência das Súmulas 371e 378 do TST . Ademais, os atos administrativos praticados pela Previdência Social gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. Afigura-se presente, pois, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo de que cogita o artigo300 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere direito líquido e certo o a todo Juiz que, em concessão de tutela de urgência,indefere a reintegração do empregado, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais64 e 142 da SBDI-2 do TST, por analogia. Insta salienta que se trata, o caso, de verba de natureza alimentar para subsistência do trabalhador. Ademais, devem que ser sopesados os valores jurídicos inerentes à discussão, e nesse caso, privilegia-se a vida e a saúde do trabalhador. Urge destacar, ainda,a necessidade de preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual resta violado quando se rejeita pleito que visa assegurar a integridade do empregado. Assim sendo, conclui-se que a decisão recorrida merece reparos. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO:1011378020175010000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO.DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371DO TST. ESTABILIDADE DECORRENTE DE LEI. No caso concreto, o Eg. Tribunal Regional, ao constatar que o impetrante fazia jus à garantia de emprego prevista em dispositivo de Lei e na jurisprudência desta Corte(artigo 118 da Lei 8213/91 e nas Súmulas 371, II, OJ' s 64 e 142 da SDI-I do C. TST), concedeu a segurança para determinar, em sede de antecipação de tutela, sua reintegração ao emprego. Foi destacado, ainda, que a documentação colacionada aos autos, indicava que à época da despedida o autor era portador de doença decorrente de suas atividades laborais e que ocorreu a concessão de benefício previdenciário ao impetrante. Assim, as provas dos autos, produzidas com a inicial mandamental, mostraram-se suficientes para evidenciar a circunstância de que o recorrido estava doente com patologia relacionada ao seu trabalho,pelo que não poderia ser dispensado sem justa causa, por ser detentor de estabilidade provisória prevista em lei. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada, para fim de reintegração da impetrante/reclamante, revela-se razoável,atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC/15, uma vez que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o autor postulara na reclamatória originária créditos alimentares que visam a prover a sua própria sobrevivência e de sua família. Incidência das OJ' s 64 e 142 e da Súmula 142 da SBDI-2 do TST.Insta ressaltar o que a parte final da Súmula 371desta Corte dispõe: "No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Precedentes.Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 207-43.2017.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/02/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE - TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO -CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. No presente caso, verifica-se que foi concedida a tutela antecipada e determinada a reintegração do reclamante no emprego, ante o entendimento de que presentes os requisitos do art.273 do CPC, uma vez que os documentos colacionados aos autos comprovam que ainda no curso do aviso prévio foi concedido ao reclamante o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie: 91). Nesse contexto, restaram preenchidos os pressupostos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991combinado com os termos do item II da Súmula nº378 do TST. Assim, é possível aferir em sede de cognição sumária inerente nos casos de antecipação de tutela a plausibilidade do direito a ser resguardado. Precedente específico desta Subseção.Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO:100654320145180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/08/2016,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/73. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC VERIFICADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza outorga de providências de natureza temporária,tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu"(incisos I e II do art. 273 do CPC).4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição,desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. Na espécie, decorre da própria fundamentação do ato coator a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação do impetrante, reclamante no processo matriz. Com efeito, ao indeferir a imediata reintegração do autor ao posto de trabalho, a autoridade judicial dita coatora afirmou existir, nos autos principais, ato oficial da Previdência Social concedendo ao trabalhador, no período de aviso prévio, auxílio doença acidentário, pelo código B91. Este fato, ao contrário do que decidiu a autoridade coatora, revela a plausibilidade do direito a ser resguardado. 6. Não há que se cogitar da compreensão da Súmula 418,na hipótese em que, repita-se, a própria autoridade coatora, embora reconheça presentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefere a tutela de urgência,causando prejuízo desproporcional ao empregado despedido. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-578-75.2015.5.05.0000, Rel. Min.Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 5/8/2016) Destaca-se que, na forma do inciso II, da Súmula nº 378 in fine, do TST, cabe assegurar a estabilidade acidentária quando "constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Deve ser ressaltado, ainda, que a decisão ora impugnada se fundou na prova produzida nos autos do processo originário. Prova essa, produzida no período em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, o que demonstra que o Reclamante é portadora de doença de origem ocupacional. Ante o exposto, INDEFIRO a LIMINAR requerida. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o Litisconsorte. Oficie-se a Autoridade Indigitada coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de dez dias, valendo a presente decisão como ofício. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Sindicato Dos Portuarios De Candeias-Bahia x Carlos Eduardo Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 336552118

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-42.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO CARLOS LUIZ SANTOS DA CRUZ CILAS FAGUNDES FERREIRA DIOGENES CAMPOS NEVES DJALMA SIMOES VALADARES NETO GILMAR ALMEIDA LOPES JOAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO JORGE HAILE DOS SANTOS LIMA JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR MARCOS SILVA PEREIRA NICASIO DOS SANTOS UGO ARAUJO LEAL DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

POLIANA SANTANA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA ROSARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000559-42.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000559-42.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA RECLAMADO: DJALMA SIMOES VALADARES NETO E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9820f6 proferida nos autos. DECISÃO Segundo dispõe o art. 300, caput, do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", que, na verdade, são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, esta será concedida quando inexistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estatuído no § 3º do art. 300 do CPC. No caso em apreço, o SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA (SPCBA) ajuizou, em 22/07/2025, a presente ação trabalhista em face de DJALMA SIMOES VALADARES NETO, JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO, GILMAR ALMEIDA LOPES, JORGE HAILE DOS SANTOS LIMA, CILAS FAGUNDES FERREIRA, NICASIO DOS SANTOS, CARLOS LUIZ SANTOS DA CRUZ, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO, MARCOS SILVA PEREIRA, UGO ARAUJO LEAL DE QUEIROZ e DIÓGENTES CAMPOS NEVES. O pleito sindical consiste, a rigor, na suspensão imediata da participação da Chapa 2 no processo eleitoral agendado para o dia 23/07/2025. De acordo com a petição inicial, em síntese, integrantes da denominada “Chapa 2”, composta pelos acionados, são inelegíveis, seja em razão de aposentadoria por invalidez conforme artigo 6º, §2º, do Estatuto sindical (DJALMA SIMOES VALADARES NETO); seja em decorrência do não preenchimento do requisito temporal, qual seja, dois anos de sindicalização, nos moldes do artigo 20, b, do Estatuto (JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO, GILMAR ALMEIDA LOPES, JORGE HAILE DOS SANTOS LIMA, CILAS FAGUNDES FERREIRA, NICASIO DOS SANTOS e MARCOS SILVA PEREIRA); seja pelo exercício de atividade profissional estranha à categoria portuária, violando o artigo 69, alínea c, do Estatuto (JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CILAS FAGUNDES FERREIRA, UGO ARAUJO LEAL DE QUEIROZ e DIÓGENTES CAMPOS NEVES). O Estatuto do SPCBA preceitua, nesses termos: “ART. 6° – São direitos dos Associados: a) – Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais na forma disposta nestes estatutos; b) – Requerer com número de associados superior a dez por cento (10%) a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a; § 1º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis § 2º – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadoria, invalidez, falta de trabalho ou prestação de serviços militar obrigatório, ficando nestes casos, enquanto ocorrem, isentos do pagamento das contribuições e provado do exercício de cargo de administração, e/ ou representação; § 3º – O aposentado retornante goza de todos os direitos, inclusive de votar e ser votado para qualquer cargo de direção ou representação; § 4º – De todo ato lesivo de direito ou contrário a estes Estatutos emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade judiciária competente. (...) DO REGISTRO DE CHAPAS ART. 18º – Qualquer pessoa integrante da categoria representada pelo Sindicato, que esteja em gozo de seus direitos sindicais e cumpra os requisitos exigidos por estas normas e pela Legislação em vigor, poderá formar e registrar chapa própria para concorrer ao pleito eleitoral. ART. 19º – Cada chapa deverá conter o total dos candidatos efetivos e pelo menos a metade dos suplentes, mencionando os cargos que deverão ocupar. ART.20º – O registro de chapa será requerido ao presidente do Sindicato por qualquer candidato dela integrante e será instruído com os seguintes documentos: a) – Ficha de qualificação contendo os seguintes dados: nome completo, filiação, data de nascimento, estado civil, residência, número de matrícula sindical e órgão expedidor da carteira de identidade, número e série da carteira de trabalho, número do CPF, nome da empresa que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício da profissão; b) – Prova de que a concorrente conta com mais de 02 (dois) anos de exercício da profissão e de sindicalizado; § 1º – O requerimento do registro da chapa será indeferido, liminarmente, se não vier acompanhado dos documentos especificados neste artigo. § 2º – O Presidente do Sindicato, entregará ao requerente recibo comprovando a entrega do pedido de registro, caso esteja devidamente instruído. (...) ART. 22º – A recusa ao registro de qualquer chapa será fundamentada, dando-se ciência, mediante comunicação escrita, a todos os interessados que, no prazo de cinco dias, contados da data do aviso, poderão formalizar recurso para a Assembléia Geral do Sindicato. § Único – não será admitido recurso que não se baseie em prova documental. ART.23º – Julgado procedente o recurso, a chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados, poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos. (...) ART.53º – As assembléia Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a estes Estatutos, e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, salvos as exceções contidas no presente Estatuto. (...) ART.69º – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos seguintes casos: a) – Malversação ou delapidação (sic) do patrimônio Social b) – Grave violação destes Estatutos; c )– Aceitação de emprego remunerado, estranho aos interesses da categoria dos Portuários; e) – Condenação por crime doloso tramitado e julgado; § Único – Toda destituição de cargo administrativo, Conselho Fiscal, ou Delegado –Representante, deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma destes Estatutos”. O sindicato autor assevera que: “Apesar das inegáveis irregularidades e do indeferimento inicial, os integrantes da Chapa 2 interpuseram recurso administrativo. Por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0000250-21.2025.5.05.0122, o Sindicato foi compelido a convocar Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a admissibilidade deste recurso. Na mencionada assembleia, realizada conforme determinação judicial, os associados, em decisão soberana — porém em flagrante afronta ao Estatuto — aceitaram o recurso da Chapa 2 e autorizaram sua participação no processo eleitoral” (Id. 8f77948). Conforme Id. b8653ce, em 26/03/2025, foi encerrado o registro de chapas para concorrer às eleições sindicais. Na oportunidade, foi adotada a seguinte decisão: “Durante a apresentação da documentação que estava sendo analisada pelo secretário Roberto Cerqueira seguintes presentes presidente valci, Robson Miranda , Juarez Peixoto, Djalma Valadares e Adilton Jarbas e do advogado Dr Murilo, logo o presidente Vaci Pinto Santana sinalizou que o Senhor Djalma Simões Valadares não atendia os requisitos estatutários para deferimento da sua candidatura, ouvindo isso o Senhor Juarez iniciou uma discussão com Dr Murilo e o Presidente,e com animo exaltado ameaçou o presidente dizendo que a UGT não faria a segurança dele.o Secretario Roberto visando evitar um problema maior sugeriu que a documentação da chapa 2 fosse analisada em outro momento que foi aprovado por todos os presentes e Dr Murilo ficou de apresentar parecer referente as divergências de interpretação referente aos candidatos que não tinham 2 anos de associados, que estão afastados da atividade pelo INSS e os que são aposentados inativos. Depois de encaminhada a documentação dos candidatos para Dr. Murilo recebemos o seguinte parecer o que levou o indeferimento dos 11 candidatos da CHAPA 02 inviabilizando o registro da chapa por não conter o mínimo previsto de candidatos deferidos conforme o Artigo 21º e Artigo 24º do Estatuto (...)”. O parecer jurídico, sob Id. 5dc5bfe, datado de 19/03/2025, diz respeito à “Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14/03/2025”, ou seja, não guarda relação com a assembleia promovida em 26/03/2025 (vide, com acuidade, fls. 54/55-pdf). Em 09/06/2025, o recurso apresentado pela “Chapa 2”, conforme Id. 6d8eba6 e Id. 5179e18, relativo ao indeferimento de seu registro para concorrer à eleição sindical, foi acolhido, permitindo-se, por conseguinte, a participação da referida chapa no processo democrático para escolha dos novos diretores da associação aludida. Merece destaque: Com o intuito de comprovar suas alegações, o sindicato autor trouxe aos autos os documentos de Id. 3e2840f e seguintes. No mesmo dia do ajuizamento da ação em apreço, o Ilustre Juiz MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, conforme Id. bb625d7, apreciou o pedido antecipatório de tutela, com base no preceito da liberdade sindical, no art. 8º da Constituição, na Convenção nº 98 da OIT, além das regras estatutárias (artigos 23 e 53). E, em epítome, ponderou: “Consoante ata de assembleia (vide Id 6d8eba6, duas últimas páginas) convocada para apreciar o recurso movido contra a decisão da comissão eleitoral, 116 membros da categoria votaram, no dia 06/06/25, "SIM" ao recurso da Chapa 2. Assim, foi a assembleia da categoria, em exata consonância com o estatuto, quem permitiu que a Chapa 2 participasse do pleito eleitoral designado para amanhã, 23/07. Eventual decisão judicial, via cognição sumária em sede de pedido liminar, que desconsidere a decisão da categoria poderia se caracterizar como medida de intervenção e até de desrespeito ao estatuto sindical, sendo que este magistrado preza e observa a ampla liberdade sindical. Logo, tal argumento já justificaria a rejeição do pedido liminar”. De acordo com a ata de Id. 2dff36f, no dia 23/07/2025, a “Chapa 2” foi eleita com 141 votos. A “Chapa 1” obteve 118 votos. No dia 24/07/2025, o sindicato autor apresentou pedido de reconsideração da r. decisão de Id. bb625d7. Argumenta que “fatos supervenientes e a documentação apresentada nos autos revelam que a decisão merece ser reconsiderada”, buscando a anulação da eleição sindical realizada no dia 23/07/2025. Prossegue aduzindo que: “Foram identificados os seguintes integrantes da Chapa 2 que possuem vínculos incompatíveis com a representação sindical: JUAREZ PEIXOTO (candidato a presidente): servidor público estadual, agente penitenciário; DJALMA SIMÕES VALADARES NETO: aposentado por invalidez, o que o torna inelegível (Art. 20, “b”); UGO QUEIROZ: técnico bancário da CEF com função de confiança; DIÓGENES CAMPOS NEVES: servidor público federal; CILAS FERREIRA: servidor público municipal; Tais vínculos se mostram incompatíveis com a representação da categoria profissional portuária, nos termos do art. 20, “b”, e art. 69, “c” do Estatuto. (...) A seguir, lista de candidatos que não possuem dois anos de sindicalização e de efetivo exercício da profissão: JOÁS FERREIRA DOS SANTOS FILHO GILMAR ALMEIDA LOPES JORGE HAILE DOS SANTOS LIMA CILAS FAGUNDES FERREIRA NICÁSIO DOS SANTOS CARLOS LUIZ SANTOS DA CRUZ MARCOS SILVA PEREIRA” A manifestação foi renovada sob o Id. 5c5c777, motivo pelo qual analiso de imediato o pleito. Muito bem. De plano, recebo o aditamento formulado pelo sindicato autor nos termos de Id. 723e1db. Por outro lado, não merece lograr êxito a pretensão da atual direção do SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA (SPCBA). Explico. A Constituição Federal, no artigo 8º, preceitua a autonomia sindical, vedando a intervenção do Poder Público na organização dos sindicatos. Sob esse pálio, as regras do processo eleitoral devem seguir o disposto no documento de regência da própria entidade. E, de fato, o caso em apreço não merece reprimenda. A propósito, o artigo 23 da norma interna garante que, durante o processo de eleição sindical, a chapa, cujo registro foi impedido, poderá concorrer à direção na hipótese de recurso deferido em assembleia. Ora, na linha do artigo 53 do mesmo Código, as decisões das assembleias são soberanas, exceto se contrárias às leis vigentes e ao Estatuto. E, mais uma vez, de forma soberana, sem interferência judicial, foi realizada a eleição sindical, pelo viés democrático, com a opção da maioria pela “Chapa 2”. A respeito dos argumentos expendidos pelo sindicato autor, verifico que o Sr. DJALMA SIMOES VALADARES NETO se encontra aposentado por invalidez desde 23/11/2021. O documento de Id. 654a1e4 foi emitido em 12/06/2023. Não há informação atual nos autos. Ainda assim, os §§2º e 3º do artigo 6º da norma de regência sindical definem que o associado aposentado não poderá exercer cargo de administração, e/ ou representação, porém “o aposentado retornante goza de todos os direitos, inclusive de votar e ser votado para qualquer cargo de direção ou representação”. Desse modo, à míngua de elementos sobre a atual situação do reclamado DJALMA SIMOES VALADARES NETO, não é possível acolher a manifestação da parte reclamante. Ainda que assim não fosse, DJALMA SIMOES VALADARES NETO foi aceito e eleito como integrante da diretoria sindical em 2021 (ata de Id. 8065f6d). No período, o reclamado estava afastado de suas atividades em virtude da concessão de auxílio-doença (Id. 654a1e4, período de 28/01/2020 a 22/11/2021). A respeito dos Senhores JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CILAS FAGUNDES FERREIRA, UGO ARAUJO LEAL DE QUEIROZ e DIÓGENTES CAMPOS NEVES, observo que a assertiva lançada nas peças juntadas ao processo consiste no exercício de profissão incompatível com a representação sindical por cada nominado. O artigo 69 do Código sindical trata da hipótese de perda de mandato, o que não se aplica automaticamente ao caso em tela. Os diretores eleitos sequer tomaram posse e não tiveram a oportunidade da ampla defesa (conforme garante a norma). A norma frisa que os diretores perderão os mandatos diante de fato superveniente, qual seja, a “aceitação de emprego remunerado, estranho aos interesses da categoria dos Portuários” (alínea c), após “pleno direito de defesa” (parágrafo único). UGO ARAUJO LEAL DE QUEIROZ é técnico bancário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contratado em 12/09/2005, conforme Id. 31e3867. Vale lembrar que o demonstrativo de pagamento citado se refere ao mês de janeiro de 2024 e não ao período do registro da candidatura. DIÓGENTES CAMPOS NEVES, em agosto de 2022, era agente de trânsito e transporte, servidor estatutário do Município de Salvador (Id. 6238451). CILAS FAGUNDES FERREIRA também era servidor do Município de Salvador, em dezembro de 2024 (Id. 6238451). JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR, em 14/04/2022, foi nomeado para o cargo de agente penitenciário, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Id.77d996a) De fato, as referidas funções não guardam relação com a categoria profissional portuária. Todavia, a rigor da interpretação literal dos artigos 20 e 69 da norma sobredita, os reclamados não podem sofrer imediato indeferimento do registro da candidatura, até porque a norma, ao tratar da hipótese de fato superveniente ao exercício do mandato sindical, exige a observância da ampla defesa e do contraditório. Mas não é só. O artigo 5º do Estatuto aprova que: “ART. 5º – A todo indivíduo que participe da categoria profissional Portuária de Candeias, satisfazendo as exigências destes Estatutos, assiste o direito de ser admitido no Sindicato”. Ora, a tese do sindicato autor profliga nos autos, conforme documentos relativos às filiações de CILAS FAGUNDES FERREIRA (Id. 166977a) e JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Id. 3932ef4), denotando que o argumento utilizado para refutar o registro da candidatura da “Chapa 2”, bem como impugnar sua eleição, é desconsiderado para acolher os reclamados como associados, efetuando os descontos inerentes à contribuição sindical. A respeito dos Senhores JOAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO, GILMAR ALMEIDA LOPES, JORGE HAILE DOS SANTOS LIMA, CILAS FAGUNDES FERREIRA, NICASIO DOS SANTOS, CARLOS LUIZ SANTOS DA CRUZ e MARCOS SILVA PEREIRA, o autor denuncia que todos não possuem dois anos de sindicalização e de efetivo exercício da profissão, violando o artigo 20 do Estatuto. Aqui, é oportuno tecer a seguinte consideração: a norma supracitada não define a forma de contagem do lapso de 02 (dois) anos de profissão e sindicalização. Não se sabe, portanto, se diz respeito ao lapso contínuo ou, ainda, se se admite o cômputo de períodos fracionados ou, até mesmo, a partir de qual momento deve ser observada a contagem (da primeira filiação ou da nova filiação? qual o marco há ser observado?). A interpretação restritiva, afiançada pela atual gestão sindical em sua peça de ingresso, pode resultar em cerceio de direitos e, como consequência, violar o processo democrático de escolha dos dirigentes sindicais e a liberdade sindical (pilares do sindicalismo). De todo modo, os documentos juntados a partir de Id. 166977a ilustram as refiliações de CILAS FAGUNDES FERREIRA (21/12/2023), JOAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (24/10/2023), JORGE HAILE DOS SANTOS LIMA (10/12/2023), MARCOS SILVA PEREIRA (13/09/2023) e NICASIO DOS SANTOS (22/12/2023). Todavia, o juízo não tem conhecimento de todo o período de cada filiação dos reclamados. Não visualizo no caderno processual prova documental a respeito dos Senhores GILMAR ALMEIDA LOPES e CARLOS LUIZ SANTOS DA CRUZ. Por último, é oportuno destacar que a autonomia sindical abrange a eleição livre dos representantes sindicais, além do poder conferido à entidade quanto à organização de sua gestão. No caso em apreço, não há elementos no sentido de abuso de direito, muito menos flagrante violação às regras do processo eleitoral. Na verdade, de forma soberana, os associados acolheram e elegeram a “Chapa 2”, valendo-se da democracia ínsita ao sindicalismo autônomo. Por essas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, especialmente porque o sindicato autor não obteve sucesso em comprovar a probabilidade do direito, INDEFIRO a Tutela de Urgência Antecipada requerida na peça de ingresso e renovada nos termos da manifestação de Id. 723e1db. Notifique-se a parte autora. Inclua-se o processo em pauta de audiência inicial. Citem-se os reclamados. Deverá ser observado o disposto no artigo 844 da CLT. Intime-se o MPT para ciência do processo. A título de colaboração, no prazo de 5 (cinco) dias, o sindicato autor deverá apresentar os dados necessários para a expedição pela Secretaria dos ofícios requeridos, notadamente os endereços dos órgãos e das pessoas jurídicas listadas na manifestação de Id. 723e1db. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla produção probatória, com a juntada das informações pelo autor, expeçam-se ofícios ao/à: i) Estado da Bahia – SEAP, a fim de que seja informado o cargo desempenhado pelo reclamado JUAREZ PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR, bem como a data da posse correlata;ii) Caixa Econômica Federal, com a finalidade de elucidar o cargo exercido pelo reclamado UGO ARAUJO LEAL DE QUEIROZ, bem como o período contratual;iii) União – SIAPE, com o escopo de esclarecer o mister do reclamado DIÓGENES CAMPOS NEVES e o período contratual concernente;iv) Município de Salvador, com o fito de extrair a informação sobre o cargo em exercício do servidor CILAS FAGUNDES FERREIRA, além da data da respectiva posse. Por meio do PREVJUD, deverá a Secretaria obter informação atual a respeito da aposentadoria por invalidez de DJALMA SIMOES VALADARES NETO, ou seja, se o benefício continua ou não em vigor. Com as respostas, vista às partes. CANDEIAS/BA, 27 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA

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Rafaela De Santana Lisboa x Fundacao Luis Eduardo Magalhaes - Centro De Modernizacao E Desenvolvimento Da Administracao Publica

ID: 336372630

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000642-72.2024.5.05.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SANTANA LISBOA

Polo Passivo:

FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000642-72.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: RAFAELA DE SANTANA LISBOA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000642-72.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: RAFAELA DE SANTANA LISBOA RECLAMADO: FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c03fb8 proferida nos autos. 26/07/2025 00:27 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; c) As peças de id. 3e60058; 48c6da5; 08cfae7; c09a4a6. DECIDO: 1. Inicialmente, a empresa insiste em chamamento do feito à ordem em relação à continuidade ou não do pagamento dos salários. Destaco que este Juízo não pode se imiscuir na administração empresarial, a menos que os fatos estejam vinculados com a ação em curso. 2. Observe-se que este Juízo já fundamentou em decisões anteriores: 2.1. Na decisão liminar de id. 57cd9cb: "[...]. 4. Mediante convênio PREVJUD, foi requisitado dossiê médico e previdenciário da autora, que demonstra que a autora é portadora de lesão degenerativa em discos lombares e intervertebrais desde 01.11.2004, tendo passado por cirurgia, em 09.03.2021 (fl. 109 do PDF), sem qualquer melhora, persistindo o quadro incapacitante, até 13.11.2024, quando teve alta previdenciária. Nesta empresa, a reclamante trabalhou por aproximadamente oito meses, em atividades administrativas e viagens para o interior do Estado, formando profissionais, tendo apresentado atestado a partir de 17.11.2020 (DUT), em que pese o início da incapacidade ocorreu em 07.10.2020 (v. exame de 04.12.2020 do dossiê médico anexo). Considerando o histórico clínico contido nos documentos anexos, o pouco tempo de trabalho na aludida empresa (oito meses), o trabalho desenvolvido (administrativo e viagens), todo o tempo de afastamento da autora - cujas crises álgicas agravam durante os afastamentos, além de indicação nos laudos do INSS de que a paciente está com sobrepeso, o que, sem sombra de dúvidas, agravam as lesões na coluna e joelhos, presume-se que a lesão é, tal como já destacado pelos médicos do INSS, e do médico assistente da autora, degenerativa, com causas estranhas ao ambiente laboral. Entretanto, o vínculo continua ativo com a empresa ré. Assim, em tendo a Autarquia Previdenciária considerado a autora apta e o empregador a considerado inapta, não pode manter a empregada sem receber salários pela empresa ou benefício pelo INSS, causando o limbo jurídico previdenciário-trabalhista, e, sim, deverá reencaminhar a autora ao INSS para solicitar novo benefício, e até o resultado deverá arcar com os salários e demais benefícios da empregada. A partir daí, a própria reclamante, em entendendo que continua inapta, deverá interpor recursos administrativos e ajuizar a ação previdenciária na Justiça competente. 5. No presente caso, observa-se da tese da inicial que a própria reclamante se considera INAPTA para retornar ao trabalho, ou seja, não é só uma decisão do empregador, razão pela qual ACOLHO o pedido liminar pleiteado, DEVENDO a empresa, no prazo de 48 horas, reintegrar juridicamente a autora, pagando-lhe os salários (a partir da alta previdenciária, inclusive 13º salário proporcional) e demais benefícios, cabendo à reclamante, no prazo de 30 dias, e, ainda se necessário for, pelo plantão judiciário, dado o recesso forense que se aproxima, interpor a competente ação contra a decisão do INSS, com pedido de liminar, perante a Justiça competente, devendo comunicar nestes autos a decisão liminar proferida pelo MM. Juízo Federal. Decorrido o prazo de 30 dias, a contar da ciência desta decisão, fica a empresa autorizada a suprimir os pagamentos, ante a ausência de interesse da autora, sem prejuízo de requerimento pela empresa de devolução do crédito. Destaque-se que a concessão de liminar não poderá importar em benefício de apenas uma das partes, para receber o crédito de salário sem prestar qualquer serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. 5.1. Em caso de ausência de informação da decisão liminar, se indeferida da liminar no Juízo Federal, a reclamante poderá ser instada a devolver todos os valores recebidos pelo empregador, além de ser condenada em litigância de má-fé. 5.2. Em caso de deferimento da medida liminar, caberá à reclamante requerer ao Juízo competente a habilitação do benefício previdenciário, comunicando, nestes autos, tão logo o benefício seja reativado [que estabelecerá a data DUT], para que possibilite a empresa a inserção em folha com indicação dos valores recebidos em duplicidade (valores negativos), para abatimento, observando o percentual consignatório de 30% (trinta por cento do salário base), quando a empregada voltar à atividade. E caso de ausência de informação nestes autos, este Juízo entenderá que o benefício anterior cessado em 13.11.2024 foi reabilitado, possibilitando à empresa a inclusão de todos os salários pagos, a partir da presente decisão, como duplicados, em saldo devedor, para abatimento a partir do retorno da empregada. 6. Considerando que benefício concedido pelo INSS foi comum (B-31) e não acidentário (B-91), caberá à empresa o pagamento dos salários e demais benefícios (inclusive FGTS, por meio de depósito na conta vinculada), sendo possível a dedução e desconto posterior dos valores recolhidos de FGTS, igualmente observado o percentual de 30%, até a integral quitação; e, em caso de dispensa imotivada, os valores recolhidos durante o benefício comum (que não gera o direito ao recolhimento do FGTS) deve ser deduzido para o cálculo da multa rescisória (40% do FGTS). 7. REJEITO o pedido de perícia médica nesta Especializada, uma vez que não há qualquer outro pedido na lide, a não ser a cessação do limbo jurídico previdenciário-trabalhista e honorários sucumbenciais, pelo que a perícia médica nesta Especializada não importará em qualquer benefício para a presente ação". 2.2. Na decisão de id. c2be74b: "A decisão liminar proferida foi clara. Ambas as partes consideram que a autora encontra-se inapta, porém o órgão responsável para reconhecimento da aptidão ou não da autora, a considera apta ao serviço. A partir do momento que o INSS afirma a aptidão e a empresa, ao realizar ASO de retorno ao trabalho considerada a colaboradora inapta o significado do aludido ato é exatamente o limbo jurídico previdenciário-trabalhista, cujo precedente obrigatório é de que a empresa deve quitar os salários e demais benefícios do colaborador. Este Juízo, por outro lado, entende que, quando o colaborador afirma a sua inaptidão, diante da negativa do INSS, caberá ao colaborador ajuizar a ação previdenciária, com correspondente pedido de liminar, para que o Juízo competente analise as condições de saúde em relação ao benefício previdenciário. E, ainda, considerando que não há razoabilidade exigir do empregador o pagamento de salários e benefícios sem a correspondente contraprestação do empregado, é que este Juízo estabelece o prazo de 30 dias para que o trabalhador busque seus direitos junto à Justiça Federal, já que, ao contrário, a empresa poderá adotar o entendimento da Súmula 32/TST. Considerando que a audiência está designada para o dia 18/03/2025, este Juízo apreciará eventual descumprimento da liminar por ocasião da sentença, se houver o encerramento do processo na audiência designada; ou, se não houver o encerramento, a parte pode requerer a análise do pedido de descumprimento da liminar. De igual forma, repito que este Juízo em momento algum determinou que a empresa desconsiderasse o seu ASO de retorno ao trabalho, e reintegrasse a obreira, notadamente porque compete à empresa observar para que não haja maiores agravantes nas condições de saúde da empregada. Exatamente por isso que este Juízo utilizou o termo REINTEGRAÇÃO JURÍDICA, determinando o pagamento de salários e demais benefícios desde a alta previdenciária até o retorno ao trabalho da reclamante, estabelecendo o prazo de 30 dias para a reclamante comprovar o ajuizamento da ação previdenciária, possibilitando à empresa a extinção da relação empregatícia, com base na Súmula 32/TST. Este prazo de 30 dias independente de trânsito em julgado ou de qualquer ato deste Juízo, e sim, compete à empresa, em consultas aos sistemas do INSS (através do certificado digital do empregador) verificar se houve novo benefício ou o advogado da empresa poderá consulta o sistema do TRF para verificação de ação contra o INSS, e, não encontrada, decidir no âmbito do poder diretivo pela manutenção do emprego ou extinção da relação, não cabendo ao Juízo imiscuir-se na administração empresarial em relação à continuidade ou não da relação após o decurso do prazo de 30 dias para que a reclamante ajuíze a ação previdenciária. Em relação aos descontos, não cabe à autora incluir novos pedidos após o ajuizamento da ação; e, sim, emendar a inicial ou ajuizar nova ação para trâmite por dependência, a menos que desde a inicial tenha a arguição destes descontos. Desta forma, REJEITO os pedidos de reconsideração apresentados pela empresa, estando a decisão explícita no procedimento a ser adotado, inclusive no tocante ao que foi deferido liminarmente. NÃO CONHEÇO da arguição de devolução de descontos de plano de saúde, uma vez que não há pedido neste sentido na peça inicial, devendo a reclamante deixar claro se a peça trata-se de emenda a inicial, que, será oportunizado o contraditório à empresa, e após decidido". 2.3. Na decisão de id. 9604003: "1. RECONHEÇO a revelia da reclamante-reconvinda em relação à reconvenção proposta pela empresa, que integra a contestação (art. 343 do CPC). Os efeitos da revelia e confissão ficta serão apreciadas quando da prolação da sentença. 2. Em relação ao pedido de perícia médica (id. f5a56d0), a própria reclamante confessou que encontra-se inabilitada para retornar o emprego, tal como ASO de retorno ao trabalho realizado pela empresa obteve à mesma conclusão. Este é o típico caso de limbo jurídico previdenciário-trabalhista, em que a Autarquia Previdenciária afirma a aptidão e a empresa reconhece a incapacidade. Não há dúvidas que a realização de exame de retorno ao trabalho é necessário para os casos de afastamentos previdenciários. Por outro lado, o colaborador não pode ficar sem receber salários ou benefício previdenciário; e, considerando que a reclamante afirma a inaptidão, é queo Juízo estabeleceu o prazo para ajuizar a ação na Justiça Federal, com pedido de liminar, sendo a resposta da ação previdenciária competia à reclamante, vez que, apesar de público o processo, a reclamante é quem tem mais condições de trazer as informações do Juízo Cível. MANTENHO, assim, incólume o item 7 da decisão de id. 57cd9cb. 3. Em momento algum este Juízo determinou o retorno da reclamante à atividade produtiva da empresa, vez que a própria empresa e a reclamante reconhecem a sua inapetência atual. Desnecessária a perícia perante este Juízo, uma vez que, independente do resultado da expertise nesta ação, se o Perito da Justiça Federal reconhecer a capacidade laborativa, caberá à reclamante escolher se permanece aguardando a sentença de mérito daquele Juízo ou retorna ao trabalho. Em quaisquer dos casos, este Juízo tem condições de proferir a sentença. 4. Ensejaria a necessidade de uma prova técnica perante este Juízo em caso de a reclamante se considerar inapta e a empresa a considerar apta. Para este Juízo, a tese das partes se convergem - a inaptidão da reclamante e como o empregado não pode ficar sem receber salários ou benefício previdenciário, deve a empresa arcar, até os limites da decisão liminar, com o pagamento dos respectivos salários. 5. A matéria apresentada na reconvenção desta ação é similar à tese apresentada pela autora no processo apenso, apenas sob ponto de vista distintos, não cabendo acolher o pedido liminar para limitação do desconto neste momento processual, sendo cogente a decisão meritória. DENEGO, assim, o pedido liminar perseguido na ação apensa, sem embargo de nova avaliação quando da prolação da sentença. 6. INTIME-SE a reclamada para ofertar contestação à ação apensa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ressalte-se que a ação apensa já foi integralmente transladada para a presente ação, bem como que há clara conexão entre os pedidos, cabendo o julgamento conjunto na forma do art. 55 do Código de Ritos. 7. A fim de evitar pedidos de reconsideração ou embargos de declaração, destaca este Juízo que as ações já correm em conjunto, a partir da decisão de id. 20b8fa3, e apenas foi extinto o número do processo anterior, mantendo-se o julgamento das ações em uma única sentença, e cujo objeto de recurso ocorrerá quando o Juízo analisará o mérito das aludidas ações, 8. Devem as partes evitarem as manifestações no processo 0000201-57.2025.5.05.0161, limitando as manifestações na presente ação; e, em não concordando com a conexão determinada, aguardar o momento correto para interposição do compete recurso ao Juízo Superior, na presente ação. 9. Apresentada defesa à ação apensa (0000201-57.2025.5.05.0161), anexa à presente do id. af612e2 ao id. 21e6917. INTIME-SE a reclamante para manifestação no prazo de dez dias". 3. Assim, como já descrito nas aludidas decisões, este Juízo já se manifestou, dentro dos limites que poderia se manifestar antes da prolação da sentença, pelo que a extrapolação dos fundamentos ensejaria adentrar ao mérito da causa, e ocorreria um pré-julgamento do processo, o que não é cabível. 4. A reclamada tenta transferir para o Juízo atuação própria do empregador, querendo autorização para suspender os pagamentos (tal como ocorre no segundo parágrafo da petição de id. 3e60058). Este Juízo já deixou claro as decisões prolatadas até o momento, inclusive em relação ao limbo jurídico previdenciário-trabalhista, pelo que a suspensão do pagamento dos salários mensais, a eventual dispensa da empregada com ou sem justa causa, se direcionam a eventos que compete apenas ao empregador, cabendo ao(a;s) advogado(a;s) prestar a assessoria jurídica dos prós e contra as decisões que a empresa resolver direcionar para o caso. 5. Volto a chamar a atenção que este Juízo, desde a primeira decisão prolatada, deixou claro que a reintegração deveria ser exclusivamente jurídica, cabendo à reclamante o ajuizamento da ação previdenciária, já que ambas as partes, reclamante e reclamada, entendem pela inaptidão da autora. A reclamante demonstrou o ajuizamento da ação previdenciária, conforme identificadores 81373c1 e 371bbaa. 6. Na decisão liminar (id. 57cd9cb), este Juízo ainda deixa claro os procedimentos que a empresa poderia adotar após o decurso do prazo. Assim, esta Magistrada apenas direcionou as possibilidades, cabendo à empresa e seus patronos avaliarem quais seriam os direcionamentos a adotarem em relação ao vínculo de emprego, e evidentemente, caberia a comunicação em Juízo para possibilitar eventual manifestação judicial em caso de arguição de descumprimentos de liminar. Porém, a empresa insiste em apresentar manifestações perante este Juízo por entender que a decisão estaria incorreta, mesmo ciente da inexistência de recurso contra a decisão liminar, porque interlocutória, sem utilizar dos meios cabíveis de interpelar a decisão proferida, apresentando pedidos de reconsideração, chamamento do feito à ordem, não servindo as providências adotadas pela empresa para os fins colimados pela ré. 7. Para deixar claro, a presente ação trata-se de limbo jurídico previdenciário-trabalhista, pelo que é evidente que se a autora permanece em limbo jurídico, cabe à empresa o pagamento dos salários e demais vantagens da relação, afinal a empresa reconheceu a inaptidão da autora. E exatamente para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante e para evitar entendimentos distorcidos que o Juízo determinou a reintegração para obrigar a trabalhadora doente ao retorno das atividades, notadamente porque a própria reclamante também se considera inapta, é que o Juízo estabeleceu o prazo para ajuizamento da ação previdenciária, com pedido de liminar, inclusive deixando evidente as consequências daí decorrentes. Assim, a escolha cabe à empresa, cabendo os advogados da empresa avaliar, na condição de assessores jurídicos, os riscos e opinar ao empregador as providências, e não transferir estas decisões para o Juízo, que somente cabe avaliar eventuais descumprimentos da decisão já proferida. Assim, NÃO CONHEÇO do chamamento do feito à ordem. 8. Apresentada a defesa do processo apenso, INTIME-SE a reclamante para, no prazo de dez dias, manifestar-se em relação às preliminares, prejudiciais e documentos anexados com a defesa, bem como, no mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral da ação previdenciária, incluindo o laudo médico e o acordo proposto pelo INSS, que foi acatado pela autora da ação previdenciária (reclamante desta ação), sob pena de considerar que o benefício já foi restabelecido pelo INSS. Destaque-se que compete à reclamante informar eventual restabelecimento do benefício previdenciário. 9. ANEXO, neste ato, em sigilo, com acesso às partes, o dossiê médico e previdenciário da autora junto ao INSS, em que não consta, até a presente data, qualquer restabelecimento do benefício previdenciário. 10. Apresentados os documentos a que se refere o item 8, INTIME-SE a empresa para manifestação no prazo de quinze dias. 11. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 30/09/2025 11:30 horas, devendo as partes comparecer para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 11.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 11.2. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverão as partes ainda se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida. 12. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 13. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. Após, AGUARDE-SE a audiência designada. A presente decisão é interlocutória, não cabendo recurso imediato, nem mesmo pedido de reconsideração ou chamamento do feito à ordem. Observe a Secretaria que pende de cumprimento o item 10 desta decisão, após o prazo concedido à reclamante no item 8. /OC SANTO AMARO/BA, 26 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

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Rafaela De Santana Lisboa x Fundacao Luis Eduardo Magalhaes - Centro De Modernizacao E Desenvolvimento Da Administracao Publica

ID: 336372642

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000642-72.2024.5.05.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SANTANA LISBOA

Polo Passivo:

FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000642-72.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: RAFAELA DE SANTANA LISBOA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000642-72.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: RAFAELA DE SANTANA LISBOA RECLAMADO: FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c03fb8 proferida nos autos. 26/07/2025 00:27 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; c) As peças de id. 3e60058; 48c6da5; 08cfae7; c09a4a6. DECIDO: 1. Inicialmente, a empresa insiste em chamamento do feito à ordem em relação à continuidade ou não do pagamento dos salários. Destaco que este Juízo não pode se imiscuir na administração empresarial, a menos que os fatos estejam vinculados com a ação em curso. 2. Observe-se que este Juízo já fundamentou em decisões anteriores: 2.1. Na decisão liminar de id. 57cd9cb: "[...]. 4. Mediante convênio PREVJUD, foi requisitado dossiê médico e previdenciário da autora, que demonstra que a autora é portadora de lesão degenerativa em discos lombares e intervertebrais desde 01.11.2004, tendo passado por cirurgia, em 09.03.2021 (fl. 109 do PDF), sem qualquer melhora, persistindo o quadro incapacitante, até 13.11.2024, quando teve alta previdenciária. Nesta empresa, a reclamante trabalhou por aproximadamente oito meses, em atividades administrativas e viagens para o interior do Estado, formando profissionais, tendo apresentado atestado a partir de 17.11.2020 (DUT), em que pese o início da incapacidade ocorreu em 07.10.2020 (v. exame de 04.12.2020 do dossiê médico anexo). Considerando o histórico clínico contido nos documentos anexos, o pouco tempo de trabalho na aludida empresa (oito meses), o trabalho desenvolvido (administrativo e viagens), todo o tempo de afastamento da autora - cujas crises álgicas agravam durante os afastamentos, além de indicação nos laudos do INSS de que a paciente está com sobrepeso, o que, sem sombra de dúvidas, agravam as lesões na coluna e joelhos, presume-se que a lesão é, tal como já destacado pelos médicos do INSS, e do médico assistente da autora, degenerativa, com causas estranhas ao ambiente laboral. Entretanto, o vínculo continua ativo com a empresa ré. Assim, em tendo a Autarquia Previdenciária considerado a autora apta e o empregador a considerado inapta, não pode manter a empregada sem receber salários pela empresa ou benefício pelo INSS, causando o limbo jurídico previdenciário-trabalhista, e, sim, deverá reencaminhar a autora ao INSS para solicitar novo benefício, e até o resultado deverá arcar com os salários e demais benefícios da empregada. A partir daí, a própria reclamante, em entendendo que continua inapta, deverá interpor recursos administrativos e ajuizar a ação previdenciária na Justiça competente. 5. No presente caso, observa-se da tese da inicial que a própria reclamante se considera INAPTA para retornar ao trabalho, ou seja, não é só uma decisão do empregador, razão pela qual ACOLHO o pedido liminar pleiteado, DEVENDO a empresa, no prazo de 48 horas, reintegrar juridicamente a autora, pagando-lhe os salários (a partir da alta previdenciária, inclusive 13º salário proporcional) e demais benefícios, cabendo à reclamante, no prazo de 30 dias, e, ainda se necessário for, pelo plantão judiciário, dado o recesso forense que se aproxima, interpor a competente ação contra a decisão do INSS, com pedido de liminar, perante a Justiça competente, devendo comunicar nestes autos a decisão liminar proferida pelo MM. Juízo Federal. Decorrido o prazo de 30 dias, a contar da ciência desta decisão, fica a empresa autorizada a suprimir os pagamentos, ante a ausência de interesse da autora, sem prejuízo de requerimento pela empresa de devolução do crédito. Destaque-se que a concessão de liminar não poderá importar em benefício de apenas uma das partes, para receber o crédito de salário sem prestar qualquer serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. 5.1. Em caso de ausência de informação da decisão liminar, se indeferida da liminar no Juízo Federal, a reclamante poderá ser instada a devolver todos os valores recebidos pelo empregador, além de ser condenada em litigância de má-fé. 5.2. Em caso de deferimento da medida liminar, caberá à reclamante requerer ao Juízo competente a habilitação do benefício previdenciário, comunicando, nestes autos, tão logo o benefício seja reativado [que estabelecerá a data DUT], para que possibilite a empresa a inserção em folha com indicação dos valores recebidos em duplicidade (valores negativos), para abatimento, observando o percentual consignatório de 30% (trinta por cento do salário base), quando a empregada voltar à atividade. E caso de ausência de informação nestes autos, este Juízo entenderá que o benefício anterior cessado em 13.11.2024 foi reabilitado, possibilitando à empresa a inclusão de todos os salários pagos, a partir da presente decisão, como duplicados, em saldo devedor, para abatimento a partir do retorno da empregada. 6. Considerando que benefício concedido pelo INSS foi comum (B-31) e não acidentário (B-91), caberá à empresa o pagamento dos salários e demais benefícios (inclusive FGTS, por meio de depósito na conta vinculada), sendo possível a dedução e desconto posterior dos valores recolhidos de FGTS, igualmente observado o percentual de 30%, até a integral quitação; e, em caso de dispensa imotivada, os valores recolhidos durante o benefício comum (que não gera o direito ao recolhimento do FGTS) deve ser deduzido para o cálculo da multa rescisória (40% do FGTS). 7. REJEITO o pedido de perícia médica nesta Especializada, uma vez que não há qualquer outro pedido na lide, a não ser a cessação do limbo jurídico previdenciário-trabalhista e honorários sucumbenciais, pelo que a perícia médica nesta Especializada não importará em qualquer benefício para a presente ação". 2.2. Na decisão de id. c2be74b: "A decisão liminar proferida foi clara. Ambas as partes consideram que a autora encontra-se inapta, porém o órgão responsável para reconhecimento da aptidão ou não da autora, a considera apta ao serviço. A partir do momento que o INSS afirma a aptidão e a empresa, ao realizar ASO de retorno ao trabalho considerada a colaboradora inapta o significado do aludido ato é exatamente o limbo jurídico previdenciário-trabalhista, cujo precedente obrigatório é de que a empresa deve quitar os salários e demais benefícios do colaborador. Este Juízo, por outro lado, entende que, quando o colaborador afirma a sua inaptidão, diante da negativa do INSS, caberá ao colaborador ajuizar a ação previdenciária, com correspondente pedido de liminar, para que o Juízo competente analise as condições de saúde em relação ao benefício previdenciário. E, ainda, considerando que não há razoabilidade exigir do empregador o pagamento de salários e benefícios sem a correspondente contraprestação do empregado, é que este Juízo estabelece o prazo de 30 dias para que o trabalhador busque seus direitos junto à Justiça Federal, já que, ao contrário, a empresa poderá adotar o entendimento da Súmula 32/TST. Considerando que a audiência está designada para o dia 18/03/2025, este Juízo apreciará eventual descumprimento da liminar por ocasião da sentença, se houver o encerramento do processo na audiência designada; ou, se não houver o encerramento, a parte pode requerer a análise do pedido de descumprimento da liminar. De igual forma, repito que este Juízo em momento algum determinou que a empresa desconsiderasse o seu ASO de retorno ao trabalho, e reintegrasse a obreira, notadamente porque compete à empresa observar para que não haja maiores agravantes nas condições de saúde da empregada. Exatamente por isso que este Juízo utilizou o termo REINTEGRAÇÃO JURÍDICA, determinando o pagamento de salários e demais benefícios desde a alta previdenciária até o retorno ao trabalho da reclamante, estabelecendo o prazo de 30 dias para a reclamante comprovar o ajuizamento da ação previdenciária, possibilitando à empresa a extinção da relação empregatícia, com base na Súmula 32/TST. Este prazo de 30 dias independente de trânsito em julgado ou de qualquer ato deste Juízo, e sim, compete à empresa, em consultas aos sistemas do INSS (através do certificado digital do empregador) verificar se houve novo benefício ou o advogado da empresa poderá consulta o sistema do TRF para verificação de ação contra o INSS, e, não encontrada, decidir no âmbito do poder diretivo pela manutenção do emprego ou extinção da relação, não cabendo ao Juízo imiscuir-se na administração empresarial em relação à continuidade ou não da relação após o decurso do prazo de 30 dias para que a reclamante ajuíze a ação previdenciária. Em relação aos descontos, não cabe à autora incluir novos pedidos após o ajuizamento da ação; e, sim, emendar a inicial ou ajuizar nova ação para trâmite por dependência, a menos que desde a inicial tenha a arguição destes descontos. Desta forma, REJEITO os pedidos de reconsideração apresentados pela empresa, estando a decisão explícita no procedimento a ser adotado, inclusive no tocante ao que foi deferido liminarmente. NÃO CONHEÇO da arguição de devolução de descontos de plano de saúde, uma vez que não há pedido neste sentido na peça inicial, devendo a reclamante deixar claro se a peça trata-se de emenda a inicial, que, será oportunizado o contraditório à empresa, e após decidido". 2.3. Na decisão de id. 9604003: "1. RECONHEÇO a revelia da reclamante-reconvinda em relação à reconvenção proposta pela empresa, que integra a contestação (art. 343 do CPC). Os efeitos da revelia e confissão ficta serão apreciadas quando da prolação da sentença. 2. Em relação ao pedido de perícia médica (id. f5a56d0), a própria reclamante confessou que encontra-se inabilitada para retornar o emprego, tal como ASO de retorno ao trabalho realizado pela empresa obteve à mesma conclusão. Este é o típico caso de limbo jurídico previdenciário-trabalhista, em que a Autarquia Previdenciária afirma a aptidão e a empresa reconhece a incapacidade. Não há dúvidas que a realização de exame de retorno ao trabalho é necessário para os casos de afastamentos previdenciários. Por outro lado, o colaborador não pode ficar sem receber salários ou benefício previdenciário; e, considerando que a reclamante afirma a inaptidão, é queo Juízo estabeleceu o prazo para ajuizar a ação na Justiça Federal, com pedido de liminar, sendo a resposta da ação previdenciária competia à reclamante, vez que, apesar de público o processo, a reclamante é quem tem mais condições de trazer as informações do Juízo Cível. MANTENHO, assim, incólume o item 7 da decisão de id. 57cd9cb. 3. Em momento algum este Juízo determinou o retorno da reclamante à atividade produtiva da empresa, vez que a própria empresa e a reclamante reconhecem a sua inapetência atual. Desnecessária a perícia perante este Juízo, uma vez que, independente do resultado da expertise nesta ação, se o Perito da Justiça Federal reconhecer a capacidade laborativa, caberá à reclamante escolher se permanece aguardando a sentença de mérito daquele Juízo ou retorna ao trabalho. Em quaisquer dos casos, este Juízo tem condições de proferir a sentença. 4. Ensejaria a necessidade de uma prova técnica perante este Juízo em caso de a reclamante se considerar inapta e a empresa a considerar apta. Para este Juízo, a tese das partes se convergem - a inaptidão da reclamante e como o empregado não pode ficar sem receber salários ou benefício previdenciário, deve a empresa arcar, até os limites da decisão liminar, com o pagamento dos respectivos salários. 5. A matéria apresentada na reconvenção desta ação é similar à tese apresentada pela autora no processo apenso, apenas sob ponto de vista distintos, não cabendo acolher o pedido liminar para limitação do desconto neste momento processual, sendo cogente a decisão meritória. DENEGO, assim, o pedido liminar perseguido na ação apensa, sem embargo de nova avaliação quando da prolação da sentença. 6. INTIME-SE a reclamada para ofertar contestação à ação apensa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ressalte-se que a ação apensa já foi integralmente transladada para a presente ação, bem como que há clara conexão entre os pedidos, cabendo o julgamento conjunto na forma do art. 55 do Código de Ritos. 7. A fim de evitar pedidos de reconsideração ou embargos de declaração, destaca este Juízo que as ações já correm em conjunto, a partir da decisão de id. 20b8fa3, e apenas foi extinto o número do processo anterior, mantendo-se o julgamento das ações em uma única sentença, e cujo objeto de recurso ocorrerá quando o Juízo analisará o mérito das aludidas ações, 8. Devem as partes evitarem as manifestações no processo 0000201-57.2025.5.05.0161, limitando as manifestações na presente ação; e, em não concordando com a conexão determinada, aguardar o momento correto para interposição do compete recurso ao Juízo Superior, na presente ação. 9. Apresentada defesa à ação apensa (0000201-57.2025.5.05.0161), anexa à presente do id. af612e2 ao id. 21e6917. INTIME-SE a reclamante para manifestação no prazo de dez dias". 3. Assim, como já descrito nas aludidas decisões, este Juízo já se manifestou, dentro dos limites que poderia se manifestar antes da prolação da sentença, pelo que a extrapolação dos fundamentos ensejaria adentrar ao mérito da causa, e ocorreria um pré-julgamento do processo, o que não é cabível. 4. A reclamada tenta transferir para o Juízo atuação própria do empregador, querendo autorização para suspender os pagamentos (tal como ocorre no segundo parágrafo da petição de id. 3e60058). Este Juízo já deixou claro as decisões prolatadas até o momento, inclusive em relação ao limbo jurídico previdenciário-trabalhista, pelo que a suspensão do pagamento dos salários mensais, a eventual dispensa da empregada com ou sem justa causa, se direcionam a eventos que compete apenas ao empregador, cabendo ao(a;s) advogado(a;s) prestar a assessoria jurídica dos prós e contra as decisões que a empresa resolver direcionar para o caso. 5. Volto a chamar a atenção que este Juízo, desde a primeira decisão prolatada, deixou claro que a reintegração deveria ser exclusivamente jurídica, cabendo à reclamante o ajuizamento da ação previdenciária, já que ambas as partes, reclamante e reclamada, entendem pela inaptidão da autora. A reclamante demonstrou o ajuizamento da ação previdenciária, conforme identificadores 81373c1 e 371bbaa. 6. Na decisão liminar (id. 57cd9cb), este Juízo ainda deixa claro os procedimentos que a empresa poderia adotar após o decurso do prazo. Assim, esta Magistrada apenas direcionou as possibilidades, cabendo à empresa e seus patronos avaliarem quais seriam os direcionamentos a adotarem em relação ao vínculo de emprego, e evidentemente, caberia a comunicação em Juízo para possibilitar eventual manifestação judicial em caso de arguição de descumprimentos de liminar. Porém, a empresa insiste em apresentar manifestações perante este Juízo por entender que a decisão estaria incorreta, mesmo ciente da inexistência de recurso contra a decisão liminar, porque interlocutória, sem utilizar dos meios cabíveis de interpelar a decisão proferida, apresentando pedidos de reconsideração, chamamento do feito à ordem, não servindo as providências adotadas pela empresa para os fins colimados pela ré. 7. Para deixar claro, a presente ação trata-se de limbo jurídico previdenciário-trabalhista, pelo que é evidente que se a autora permanece em limbo jurídico, cabe à empresa o pagamento dos salários e demais vantagens da relação, afinal a empresa reconheceu a inaptidão da autora. E exatamente para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante e para evitar entendimentos distorcidos que o Juízo determinou a reintegração para obrigar a trabalhadora doente ao retorno das atividades, notadamente porque a própria reclamante também se considera inapta, é que o Juízo estabeleceu o prazo para ajuizamento da ação previdenciária, com pedido de liminar, inclusive deixando evidente as consequências daí decorrentes. Assim, a escolha cabe à empresa, cabendo os advogados da empresa avaliar, na condição de assessores jurídicos, os riscos e opinar ao empregador as providências, e não transferir estas decisões para o Juízo, que somente cabe avaliar eventuais descumprimentos da decisão já proferida. Assim, NÃO CONHEÇO do chamamento do feito à ordem. 8. Apresentada a defesa do processo apenso, INTIME-SE a reclamante para, no prazo de dez dias, manifestar-se em relação às preliminares, prejudiciais e documentos anexados com a defesa, bem como, no mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral da ação previdenciária, incluindo o laudo médico e o acordo proposto pelo INSS, que foi acatado pela autora da ação previdenciária (reclamante desta ação), sob pena de considerar que o benefício já foi restabelecido pelo INSS. Destaque-se que compete à reclamante informar eventual restabelecimento do benefício previdenciário. 9. ANEXO, neste ato, em sigilo, com acesso às partes, o dossiê médico e previdenciário da autora junto ao INSS, em que não consta, até a presente data, qualquer restabelecimento do benefício previdenciário. 10. Apresentados os documentos a que se refere o item 8, INTIME-SE a empresa para manifestação no prazo de quinze dias. 11. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 30/09/2025 11:30 horas, devendo as partes comparecer para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 11.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 11.2. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverão as partes ainda se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida. 12. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 13. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. Após, AGUARDE-SE a audiência designada. A presente decisão é interlocutória, não cabendo recurso imediato, nem mesmo pedido de reconsideração ou chamamento do feito à ordem. Observe a Secretaria que pende de cumprimento o item 10 desta decisão, após o prazo concedido à reclamante no item 8. /OC SANTO AMARO/BA, 26 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE SANTANA LISBOA

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Jose Elcio Franca Santana x Banco Do Brasil Sa

ID: 259664983

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-38.2020.5.05.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELCIO FRANCA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PRISCILA COUTINHO SANTANA

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

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DENIELLE MENDES SCHADE

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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SHEILA DE LIMA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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JANETE MEIRA GOMES

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000396-38.2020.5.05.0025 : JOSE ELCIO FRANCA SANTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000396-38.2020.5.05.0025 : JOSE ELCIO FRANCA SANTANA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 731c98c proferida nos autos. 0000396-38.2020.5.05.0025 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSE ELCIO FRANCA SANTANA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE ELCIO FRANCA SANTANA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, inscrita na OAB/BA, sob o nº 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020, SUCESSIVAMENTE, DA INAPLICABILIDADE PARCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DA PERMANÊNCIA DO COMPROMISSO PRESTACIONAL DE 06 HORAS RELATIVAMENTE À JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO PERÍODO DE “GERENTE GERAL” –A PARTIR DE 10/04/2014. DA INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA NO PERÍODO DE GERENTE DE NEGÓCIOS. DAS REAIS ATIVIDADES PRESTADAS PELO RECORRENTE. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, e também nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-AIRR-12414-04.2015.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. (...). CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 102, I, desta Corte veda a revisão da caracterização ou não do exercício da função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) quando dependente da prova das reais atribuições do empregado, ou seja, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do registro fático-probatório no acórdão regional hábil a amparar a realização de novo enquadramento jurídico. In casu , inexistindo elementos na decisão regional que permitam a alteração da conclusão acerca do efetivo exercício da função de confiança bancária, a Egrégia Turma, ao registrar que o " Tribunal Regional examinou a prova e constatou que a Reclamante exercia ' funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce' e que era ' patente o exercício de função de confiança bancária " e concluir que, para comprovar as alegações da autora de que suas atribuições não apresentavam fidúcia especial além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários necessário o reexame de fatos e provas, aplicou bem os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Por sua vez, os arestos carecem da necessária especificidade, porquanto não retratam as premissas fáticas das quais partiu a Egrégia Turma, no sentido de que a autora exercia funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce e que era patente o exercício de função de confiança bancária. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-78300-65.2008.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO DAS PERDAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacamos): (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do § 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...) (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELCIO FRANCA SANTANA

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Aliecy Maria Do Carmo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 322543615

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-09.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIECY MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID cb1ed52. RELATÓRIO ALIECY MARIA DO CARMO, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Habilitados os genitores do(a) Acionante, que veio a óbito. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, pois não há assinalações em sua Carteira de Ofícios no momento da propositura desta Ação, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. ESTABILIDADE GESTANTE – EFEITOS, CTPS, SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, FGTS, ARTS. 467 E 477 DA CLT Confirmada a gravidez em 13/04/2024 (Beta-HGC de id f186a9c), nasce o jus estabilitante catalogado nos arts. 10, b, II, do ADCT e 391-A da Norma Consolidada, o qual deveria perdurar até cinco meses após o nascimento do infante (certidão de nascimento de id 0b16b19) ou seja, até 04/05/2024. O instituto estabilitivo gestacional visa proteger das marolas financeiras a mãe, o bebê e o laço indelével que os une, denominado maternidade, a qual, para ser exercida em sua plenitude, carece que a genitora disponha de todo o tempo para cuidar de seu recém-nascido. Ocorrida a dispensa a 04/12/2024 (id e60a65d), ou seja, na data em que veio ao mundo o rebento, impõe-se sua alteração temporal, devendo contemplar também a projeção do aviso prévio de 33 dias (o liame, nesse estado de coisas, ultrapassa a duração de um ano), em alinhamento com a Lei 12506/2011. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 06/06/2025, em razão das ampliações advindas da estabilidade da gravídica, a qual, pelos motivos acima elencados, PROCLAMO, e do pré-aviso de trinta e três dias (a admissão se deu a 14/02/2024, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). Sem provas do saciamento das parcelas e direitos abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a inexistência de recolhimentos fundiários, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio de 33 dias; b) cinco salários do período estabilitário; c) resíduo estipendial de dezembro de vinte e quatro (quatro dias, não sendo de todo o mês, pois os vinte e sete dias restantes já estão abrangidos pela estabilidade, principiada, como visto, a 04/12/2024); d) férias mais um terço integrais simples e fracionárias rescisórias; e) décimos terceiros de dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco; f) FGTS mais quarenta por cento de toda pactuação (até seis de junho de vinte e cinco), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras porventura efetivadas; g) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes; h) retificação da baixa no Libreto de Ocupações para constar 06/06/2025. Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dadas a alegativa de força maior a tentar afastar a obrigatoriedade das resilitivas e a resistência oferecida pelas segunda e terceira Atacadas, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados nos Motivos e para condenar unicamente a primeira Reclamada a efetuar as positivações na Caderneta Ocupatória fixadas nos Lineamentos, sob pena de a Secretaria desta Vara assim o fazer, sem qualquer referência à autoria judiciária das consignações, agindo como se empregador fosse. Tudo consoante Motivação supra Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 10 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALIECY MARIA DO CARMO

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Aliecy Maria Do Carmo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 322543637

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-09.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIECY MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID cb1ed52. RELATÓRIO ALIECY MARIA DO CARMO, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Habilitados os genitores do(a) Acionante, que veio a óbito. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, pois não há assinalações em sua Carteira de Ofícios no momento da propositura desta Ação, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. ESTABILIDADE GESTANTE – EFEITOS, CTPS, SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, FGTS, ARTS. 467 E 477 DA CLT Confirmada a gravidez em 13/04/2024 (Beta-HGC de id f186a9c), nasce o jus estabilitante catalogado nos arts. 10, b, II, do ADCT e 391-A da Norma Consolidada, o qual deveria perdurar até cinco meses após o nascimento do infante (certidão de nascimento de id 0b16b19) ou seja, até 04/05/2024. O instituto estabilitivo gestacional visa proteger das marolas financeiras a mãe, o bebê e o laço indelével que os une, denominado maternidade, a qual, para ser exercida em sua plenitude, carece que a genitora disponha de todo o tempo para cuidar de seu recém-nascido. Ocorrida a dispensa a 04/12/2024 (id e60a65d), ou seja, na data em que veio ao mundo o rebento, impõe-se sua alteração temporal, devendo contemplar também a projeção do aviso prévio de 33 dias (o liame, nesse estado de coisas, ultrapassa a duração de um ano), em alinhamento com a Lei 12506/2011. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 06/06/2025, em razão das ampliações advindas da estabilidade da gravídica, a qual, pelos motivos acima elencados, PROCLAMO, e do pré-aviso de trinta e três dias (a admissão se deu a 14/02/2024, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). Sem provas do saciamento das parcelas e direitos abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a inexistência de recolhimentos fundiários, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio de 33 dias; b) cinco salários do período estabilitário; c) resíduo estipendial de dezembro de vinte e quatro (quatro dias, não sendo de todo o mês, pois os vinte e sete dias restantes já estão abrangidos pela estabilidade, principiada, como visto, a 04/12/2024); d) férias mais um terço integrais simples e fracionárias rescisórias; e) décimos terceiros de dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco; f) FGTS mais quarenta por cento de toda pactuação (até seis de junho de vinte e cinco), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras porventura efetivadas; g) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes; h) retificação da baixa no Libreto de Ocupações para constar 06/06/2025. Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dadas a alegativa de força maior a tentar afastar a obrigatoriedade das resilitivas e a resistência oferecida pelas segunda e terceira Atacadas, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados nos Motivos e para condenar unicamente a primeira Reclamada a efetuar as positivações na Caderneta Ocupatória fixadas nos Lineamentos, sob pena de a Secretaria desta Vara assim o fazer, sem qualquer referência à autoria judiciária das consignações, agindo como se empregador fosse. Tudo consoante Motivação supra Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 10 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Aliecy Maria Do Carmo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 322543652

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-09.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIECY MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000138-09.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: ALIECY MARIA DO CARMO RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID cb1ed52. RELATÓRIO ALIECY MARIA DO CARMO, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Habilitados os genitores do(a) Acionante, que veio a óbito. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, pois não há assinalações em sua Carteira de Ofícios no momento da propositura desta Ação, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. ESTABILIDADE GESTANTE – EFEITOS, CTPS, SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, NATALINAS, FGTS, ARTS. 467 E 477 DA CLT Confirmada a gravidez em 13/04/2024 (Beta-HGC de id f186a9c), nasce o jus estabilitante catalogado nos arts. 10, b, II, do ADCT e 391-A da Norma Consolidada, o qual deveria perdurar até cinco meses após o nascimento do infante (certidão de nascimento de id 0b16b19) ou seja, até 04/05/2024. O instituto estabilitivo gestacional visa proteger das marolas financeiras a mãe, o bebê e o laço indelével que os une, denominado maternidade, a qual, para ser exercida em sua plenitude, carece que a genitora disponha de todo o tempo para cuidar de seu recém-nascido. Ocorrida a dispensa a 04/12/2024 (id e60a65d), ou seja, na data em que veio ao mundo o rebento, impõe-se sua alteração temporal, devendo contemplar também a projeção do aviso prévio de 33 dias (o liame, nesse estado de coisas, ultrapassa a duração de um ano), em alinhamento com a Lei 12506/2011. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 06/06/2025, em razão das ampliações advindas da estabilidade da gravídica, a qual, pelos motivos acima elencados, PROCLAMO, e do pré-aviso de trinta e três dias (a admissão se deu a 14/02/2024, conforme consignado no Termo Resilitório, razão pela qual, em cotejo com a data de instauração desse dissídio, inexiste prescrição bienal ou quinquenal a ser acolhida). Sem provas do saciamento das parcelas e direitos abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a inexistência de recolhimentos fundiários, DEFIRO os objetivos de: a) aviso prévio de 33 dias; b) cinco salários do período estabilitário; c) resíduo estipendial de dezembro de vinte e quatro (quatro dias, não sendo de todo o mês, pois os vinte e sete dias restantes já estão abrangidos pela estabilidade, principiada, como visto, a 04/12/2024); d) férias mais um terço integrais simples e fracionárias rescisórias; e) décimos terceiros de dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco; f) FGTS mais quarenta por cento de toda pactuação (até seis de junho de vinte e cinco), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras porventura efetivadas; g) reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes; h) retificação da baixa no Libreto de Ocupações para constar 06/06/2025. Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, dadas a alegativa de força maior a tentar afastar a obrigatoriedade das resilitivas e a resistência oferecida pelas segunda e terceira Atacadas, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados nos Motivos e para condenar unicamente a primeira Reclamada a efetuar as positivações na Caderneta Ocupatória fixadas nos Lineamentos, sob pena de a Secretaria desta Vara assim o fazer, sem qualquer referência à autoria judiciária das consignações, agindo como se empregador fosse. Tudo consoante Motivação supra Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 10 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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