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Maria Nilda Da Silva Alves x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 318521961

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-30.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE ALMEIDA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000740-30.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: MARIA NILDA DA SILVA ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000740-30.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: MARIA NILDA DA SILVA ALVES RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d462f9 proferida nos autos. DECISÃO MARIA NILDA DA SILVA ALVES, parte autora, ajuizou reclamação trabalhista em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, postulando, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, diante da dispensa imotivada sem fornecimento das guias rescisórias. Consta dos autos termo de aviso prévio que comprova a rescisão contratual sem justa causa, circunstância que, por si, autoriza o levantamento dos depósitos de FGTS realizados em favor da obreira, conforme previsão legal. Nessa senda, verifica-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. A verossimilhança se encontra evidenciada pelos documentos acostados à inicial, notadamente o termo de aviso prévio, demonstrando a ruptura do vínculo de emprego por iniciativa do empregador e sem justo motivo. O direito invocado encontra amparo no ordenamento jurídico e apresenta elevado grau de plausibilidade, caracterizando juízo de probabilidade real de procedência da pretensão autoral. O perigo de dano, por sua vez, resulta da própria natureza alimentar do crédito pleiteado. A quantia depositada na conta vinculada do FGTS representa verba de cunho trabalhista, destinada à proteção social do trabalhador em situações de desemprego involuntário. Negar-lhe o acesso imediato a esse recurso implicaria sacrificar, de forma desarrazoada, a sua subsistência e de seus dependentes, ainda mais diante de sua condição atual de desemprego, como declarado nos autos. Como bem leciona Tereza Arruda Alvim, a tutela provisória deve operar como instrumento de realização da justiça, afastando a denegação indireta que se manifesta quando se impõe ao jurisdicionado esperar por uma decisão final para ter acesso a direito cuja urgência é manifesta. A prestação jurisdicional adequada pressupõe resposta efetiva, proporcional e tempestiva, conforme o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, determinando a imediata expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da parte autora, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, diante da rescisão contratual sem justa causa comprovada nos autos. Notifique-se a parte autora da presente decisão e a reclamada para comparecer a audiência designada sob as cominações do art. 844 da CLT. FEIRA DE SANTANA/BA, 06 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILDA DA SILVA ALVES

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Romenilson Santos Mendes x Mobi Logistica Ltda

ID: 317664036

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-18.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMENILSON SANTOS MENDES

Polo Passivo:

MOBI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000740-18.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: ROMENILSON SANTOS MENDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000740-18.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: ROMENILSON SANTOS MENDES RECLAMADO: MOBI LOGISTICA LTDA Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id c641331 e informar a linha telefônica móvel celular e endereço eletrônico da parte autora; 2- comparecer à audiência designada para o dia 04.08.2025, às 08h35min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROMENILSON SANTOS MENDES

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Cristiana Souza Silva x Caixa Economica Federal

ID: 321465023

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-56.2021.5.05.0551

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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MATEUS RODRIGUES CASOTTI

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RODRIGO MARINHO PEIXOTO

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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NASSER AHMAD ALLAN

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000740-56.2021.5.05.0551 RECLAMANTE: CRISTIANA SOUZA SILVA RECLAMADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000740-56.2021.5.05.0551 RECLAMANTE: CRISTIANA SOUZA SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 960d9cc proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de #id:c8719a0. Dou início à execução definitiva, determinando a intimação do executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que façam o pagamento voluntário da dívida e cumprir eventual obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 5 dias contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, ficando ciente de que se a obrigação ora imposta, não for atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC - dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, DETERMINO: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se JEQUIE/BA, 09 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fabio Almeida De Oliveira x Patrus Transportes Urgentes Ltda

ID: 313778664

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-15.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DE JESUS SILVA

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DRIELLY RODRIGUES DA COSTA SANTOS

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JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000740-15.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000740-15.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceace83 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 28/08/2025 08:55, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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