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Bernard De Cerqueira Almeida e outros x Bela Zausner Clinica De Reproducao Humana S/C Ltda.

ID: 277879580

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-96.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNARD DE CERQUEIRA ALMEIDA DORALICE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BELA ZAUSNER CLINICA DE REPRODUCAO HUMANA S/C LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-96.2024.5.05.0018 RECLAMANTE: DORALICE SILVA SANTOS RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-96.2024.5.05.0018 RECLAMANTE: DORALICE SILVA SANTOS RECLAMADO: BELA ZAUSNER CLINICA DE REPRODUCAO HUMANA S/C LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f8383e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, decide este Juízo: Conceder a gratuidade de justiça ao Reclamante;Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de DORALICE SILVA SANTOS em face de BELA ZAUSNER CLINICA DE REPRODUCAO HUMANA S/C LTDA, para condenar o reclamado, a adimplir, em quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, os seguintes títulos: a) devolução dos descontos indevidos b) honorários de sucumbência; Fixa-se o débito da parte reclamada no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 22/05/2025, de R$ 347,22, já incluso o montante das custas de R$ 10,64, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados; apurado o quantum debeatur pelo método de liquidação compatível, em observância às determinações contidas na fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n. 8212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pela empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo quinto, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Autoriza-se ainda a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação). Intimem-se as partes. Cumpra-se o item “13”. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DORALICE SILVA SANTOS

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Bernard De Cerqueira Almeida e outros x Bela Zausner Clinica De Reproducao Humana S/C Ltda.

ID: 277879586

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-96.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNARD DE CERQUEIRA ALMEIDA DORALICE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BELA ZAUSNER CLINICA DE REPRODUCAO HUMANA S/C LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-96.2024.5.05.0018 RECLAMANTE: DORALICE SILVA SANTOS RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-96.2024.5.05.0018 RECLAMANTE: DORALICE SILVA SANTOS RECLAMADO: BELA ZAUSNER CLINICA DE REPRODUCAO HUMANA S/C LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f8383e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, decide este Juízo: Conceder a gratuidade de justiça ao Reclamante;Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de DORALICE SILVA SANTOS em face de BELA ZAUSNER CLINICA DE REPRODUCAO HUMANA S/C LTDA, para condenar o reclamado, a adimplir, em quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, os seguintes títulos: a) devolução dos descontos indevidos b) honorários de sucumbência; Fixa-se o débito da parte reclamada no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 22/05/2025, de R$ 347,22, já incluso o montante das custas de R$ 10,64, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados; apurado o quantum debeatur pelo método de liquidação compatível, em observância às determinações contidas na fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n. 8212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pela empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo quinto, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Autoriza-se ainda a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação). Intimem-se as partes. Cumpra-se o item “13”. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELA ZAUSNER CLINICA DE REPRODUCAO HUMANA S/C LTDA.

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Rodrigo Dos Santos Said x Suzano S.A.

ID: 330006474

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2020.5.05.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SAID

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e82b24b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), na qual aponta supostos equívocos nas contas apresentadas. O reclamante RODRIGO DOS SANTOS SAID manifestou-se sobre a impugnação (ID. 7b8fb68 ). Os autos foram remetidos à Contadoria da Vara para análise técnica das alegações da impugnante, bem como dos cálculos apresentados, culminando na "Análise Técnica" de ID. c09f7d2 e na "PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO" de ID. cf8cc39. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação aos cálculos, apresentada pela reclamada, foi devidamente analisada pela Contadoria desta Vara do Trabalho, conforme Análise Técnica de ID. c09f7d2. No que tange aos pontos impugnados, a análise técnica constatou que, de fato, houve a necessidade de retificação dos cálculos inicialmente apresentados. Especificamente, quanto às férias, a análise da Contadoria da Vara apontou que os cálculos deveriam ser retificados para alterar o período de gozo de férias de 2015/2016, considerando que o acórdão não reconheceu os demonstrativos de pagamentos juntados, mas os controles de frequência indicam ausência de labor nesses dias, o que coincide com os períodos de gozo de férias. Além disso, a análise abordou a questão das horas extras, informando que a planilha foi retificada para considerar como extras apenas as que excederem a 8ª hora diária, com adicional de 60%. O erro material no horário do final da jornada do dia 21/08 foi retificado conforme anotado no controle de frequência. Quanto ao intervalo intrajornada, a sentença reconheceu os controles de frequência e, embora contenham registro manual, há um campo com a informação de 1h de intervalo, e a inicial também declarou 1h de intervalo para refeição e descanso, sendo os cálculos retificados nesse ponto. Diante do exposto, acolho a análise e retificações promovidas pela Contadoria da Vara, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com as provas dos autos. A planilha de cálculo foi devidamente retificada e atualizada (ID. cf8cc39 ). DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO, JULGAR PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), nos termos da fundamentação supra, que adota a análise técnica da Contadoria da Vara (ID. c09f7d2 ). HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. cf8cc39 ), que apuraram o valor total devido pela reclamada de R$ 13.344,57 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 18/07/2025, conforme o "Resumo da Atualização do Cálculo". CITE-SE a reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo legal. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS SAID

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Rodrigo Dos Santos Said x Suzano S.A.

ID: 330006526

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2020.5.05.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SAID

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e82b24b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), na qual aponta supostos equívocos nas contas apresentadas. O reclamante RODRIGO DOS SANTOS SAID manifestou-se sobre a impugnação (ID. 7b8fb68 ). Os autos foram remetidos à Contadoria da Vara para análise técnica das alegações da impugnante, bem como dos cálculos apresentados, culminando na "Análise Técnica" de ID. c09f7d2 e na "PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO" de ID. cf8cc39. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação aos cálculos, apresentada pela reclamada, foi devidamente analisada pela Contadoria desta Vara do Trabalho, conforme Análise Técnica de ID. c09f7d2. No que tange aos pontos impugnados, a análise técnica constatou que, de fato, houve a necessidade de retificação dos cálculos inicialmente apresentados. Especificamente, quanto às férias, a análise da Contadoria da Vara apontou que os cálculos deveriam ser retificados para alterar o período de gozo de férias de 2015/2016, considerando que o acórdão não reconheceu os demonstrativos de pagamentos juntados, mas os controles de frequência indicam ausência de labor nesses dias, o que coincide com os períodos de gozo de férias. Além disso, a análise abordou a questão das horas extras, informando que a planilha foi retificada para considerar como extras apenas as que excederem a 8ª hora diária, com adicional de 60%. O erro material no horário do final da jornada do dia 21/08 foi retificado conforme anotado no controle de frequência. Quanto ao intervalo intrajornada, a sentença reconheceu os controles de frequência e, embora contenham registro manual, há um campo com a informação de 1h de intervalo, e a inicial também declarou 1h de intervalo para refeição e descanso, sendo os cálculos retificados nesse ponto. Diante do exposto, acolho a análise e retificações promovidas pela Contadoria da Vara, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com as provas dos autos. A planilha de cálculo foi devidamente retificada e atualizada (ID. cf8cc39 ). DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO, JULGAR PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), nos termos da fundamentação supra, que adota a análise técnica da Contadoria da Vara (ID. c09f7d2 ). HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. cf8cc39 ), que apuraram o valor total devido pela reclamada de R$ 13.344,57 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 18/07/2025, conforme o "Resumo da Atualização do Cálculo". CITE-SE a reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo legal. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Janaina Da Silva Ribeiro x Bracell Papeis Nordeste Ltda

ID: 323268513

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000766-16.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: JANAINA DA SILVA RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000766-16.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: JANAINA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência designada para o dia 19.08.2025, às 08h15min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DA SILVA RIBEIRO

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Teuan Bruno De Sousa Pereira x Borracharia Moca Bonita Ltda

ID: 321232784

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-22.2022.5.05.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

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HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

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JANISSON LUIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2419595 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 – RELATÓRIO. Nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA, BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA. apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Reclamante. Manifestação do Reclamante nos autos. Sem necessidade de outras diligências, estão os autos em ordem para julgamento. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS - Alega, a Impugnante, não ter o Reclamante respeitado a coisa julgada. Sem razão. Tendo sido deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no piso normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - Com razão. Para apuração das diferenças salariais, devem ser somados o valor do salário base e do adicional de periculosidade, tanto no valor pago quanto no valor devido, salientando que o Reclamante era frentista.Procede a impugnação. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Como já acima exposto, uma vez deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no salário normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - As horas extras devem ser apuradas com base no quanto deferido na sentença, ou seja aquelas acima da 44ª semanal, uma vez que fora invalidado o regime de 24 x 48. Procede parcialmente a impugnação. DAS HORAS INTERVALARES - Devem ser calculados 30 minutos a cada dia efetivamente laborado. Procede parcialmente a impugnação. DOS DOMINGOS E FERIADOS - Com razão a Impugnante. O acórdão deferiu apenas o pagamento em dobro dos feriados laborados. Procede a impugnação. DO ADICIONAL NOTURNO - Sem razão o Impugnante. Não há na inicial, nem na sentença, a referência de que o Reclamante, quando cumpriu jornadas de 24x48, tenha laborado um mês de 06:00h às 18:00 e no mês seguinte das 18:00h às 06:00h. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS REFLEXAS SOBRE AS FÉRIAS – Alega a Impugnante ter o Reclamante lançado horas extras, adicional noturno, feriados em dobro, horas intervalares, nos períodos em que esteve de férias. Com razão. Nos meses de fruição de férias são devidas apenas as diferenças de férias decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas. Procede a impugnação. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS EM PERÍODO ANTERIOR A 01/06/2018 – Fora indeferido o pleito de reconhecimento do vínculo em data anterior àquela anotada na CTPS do Reclamante, razão pela qual os créditos lançados antes de 01/06/2018 devem ser excluídos. Procede a impugnação. DA MULTAS NORMATIVAS - Conforme sentença dos embargos declaratórios, o somatório das multas normativas por ano fica limitado ao salário do frentista, considerado, para tal efeito, o teto, conforme entendimento da Súmula 33 do E. TRT da 5ª Região. Procede parcialmente a impugnação. DO FGTS – O FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que reflexas. Procede parcialmente a impugnação. DAS PARCELAS REFLEXAS - Ocorrerá o ajuste automático com a retificação das contas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser usados os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. 3. - CONCLUSÃO. Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta, para acolher as contas elaboradas pelo setor de cálculos da Vara, que a esta decisão integra para todos os fins e fixar o débito da Reclamada em R$111.642,54, em 31/07/2025, sujeitos a correção pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 08 de julho de 2025. CASSIA MAGALI MOREIRA DALTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA

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Teuan Bruno De Sousa Pereira x Borracharia Moca Bonita Ltda

ID: 321232813

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-22.2022.5.05.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

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HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

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JANISSON LUIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2419595 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 – RELATÓRIO. Nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA, BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA. apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Reclamante. Manifestação do Reclamante nos autos. Sem necessidade de outras diligências, estão os autos em ordem para julgamento. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS - Alega, a Impugnante, não ter o Reclamante respeitado a coisa julgada. Sem razão. Tendo sido deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no piso normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - Com razão. Para apuração das diferenças salariais, devem ser somados o valor do salário base e do adicional de periculosidade, tanto no valor pago quanto no valor devido, salientando que o Reclamante era frentista.Procede a impugnação. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Como já acima exposto, uma vez deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no salário normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - As horas extras devem ser apuradas com base no quanto deferido na sentença, ou seja aquelas acima da 44ª semanal, uma vez que fora invalidado o regime de 24 x 48. Procede parcialmente a impugnação. DAS HORAS INTERVALARES - Devem ser calculados 30 minutos a cada dia efetivamente laborado. Procede parcialmente a impugnação. DOS DOMINGOS E FERIADOS - Com razão a Impugnante. O acórdão deferiu apenas o pagamento em dobro dos feriados laborados. Procede a impugnação. DO ADICIONAL NOTURNO - Sem razão o Impugnante. Não há na inicial, nem na sentença, a referência de que o Reclamante, quando cumpriu jornadas de 24x48, tenha laborado um mês de 06:00h às 18:00 e no mês seguinte das 18:00h às 06:00h. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS REFLEXAS SOBRE AS FÉRIAS – Alega a Impugnante ter o Reclamante lançado horas extras, adicional noturno, feriados em dobro, horas intervalares, nos períodos em que esteve de férias. Com razão. Nos meses de fruição de férias são devidas apenas as diferenças de férias decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas. Procede a impugnação. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS EM PERÍODO ANTERIOR A 01/06/2018 – Fora indeferido o pleito de reconhecimento do vínculo em data anterior àquela anotada na CTPS do Reclamante, razão pela qual os créditos lançados antes de 01/06/2018 devem ser excluídos. Procede a impugnação. DA MULTAS NORMATIVAS - Conforme sentença dos embargos declaratórios, o somatório das multas normativas por ano fica limitado ao salário do frentista, considerado, para tal efeito, o teto, conforme entendimento da Súmula 33 do E. TRT da 5ª Região. Procede parcialmente a impugnação. DO FGTS – O FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que reflexas. Procede parcialmente a impugnação. DAS PARCELAS REFLEXAS - Ocorrerá o ajuste automático com a retificação das contas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser usados os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. 3. - CONCLUSÃO. Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta, para acolher as contas elaboradas pelo setor de cálculos da Vara, que a esta decisão integra para todos os fins e fixar o débito da Reclamada em R$111.642,54, em 31/07/2025, sujeitos a correção pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 08 de julho de 2025. CASSIA MAGALI MOREIRA DALTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

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Laize Carine Lima Torres x Atento Brasil S/A

ID: 319807238

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE CARINE LIMA TORRES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

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LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb59a1 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 04/09/2025 08:30, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIZE CARINE LIMA TORRES

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544235

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

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JAILSON CLEBIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA BERNARDINA PEREIRA

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544246

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

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JAILSON CLEBIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

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