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Elder Alvim Passos x Vittacar Comercio De Automoveis Ltda

ID: 261815870

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-86.2022.5.05.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER ALVIM PASSOS

Polo Passivo:

VITTACAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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JOSE CANDIDO DOS SANTOS

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RUDSON ATAYDES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000691-86.2022.5.05.0031 : ELDER ALVIM PASSOS : VITTACAR COMERCIO DE AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000691-86.2022.5.05.0031 : ELDER ALVIM PASSOS : VITTACAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca8f7f proferido nos autos. Vistos etc. 1. Notifique-se a parte Reclamante para, querendo, liquidar o julgado, apresentando cálculos em formato eletrônico, a ser encaminhado via e-mail institucional (endereço eletrônico: 31avara_ssa@trt5.jus.br) com os arquivos dos cálculos de liquidação, no formato pje-Calc, em obediência ao ato CSJT/GP/SG Nº. 146/2020 em seu § 7º do art. 1º e ao ato Conjunto GP/CR TRT5 nº. 7 de 26/08/2021, no § 1º do art. 3º, visando a celeridade processual. Quando houver apuração de horas extras em cartões de ponto, apresentar planilha de sua apuração (espelhos dos cartões de ponto), para maior celeridade na execução, atentando a parte que deve especificar, além do valor total, o valor total corrigido sem os juros e o percentual total de juros utilizados. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório da ação, observando o quanto disposto no art. 11-A da CLT; 2. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer aos limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária; 3. Observe ainda o Reclamante quando da apresentação da liquidação do Julgado, que deverá informar dados bancários a fim de possibilitar futuramente a transferência do crédito exequendo diretamente para sua conta; 4. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDER ALVIM PASSOS

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Malba Lima Carneiro x Milanez Servicos Profissionais Ltda

ID: 331973577

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-14.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MALBA LIMA CARNEIRO

Polo Passivo:

MILANEZ SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NAIARA SALES CARDOSO

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DEYSE CARVALHO DE MORAIS

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ELTON JOSE FALCAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000691-14.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: MALBA LIMA CARNEIRO RECLAMADO: MILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000691-14.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: MALBA LIMA CARNEIRO RECLAMADO: MILANEZ SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a621a2 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, examinados etc. Requereu a Autora, na petição inicial de Id. 672ead2, a concessão de tutela, com base no art. 300 do CPC, formulando o pedido nos seguintes termos: “Que seja deferida a antecipação da tutela de urgência, com o emprego imediato da penhora via online SISBAJUD através do convênio realizado com essa Justiça Especializada, determinando informar se o SUSCITADO, proprietário da Executada, o Sr. ROBSON ANTONIO BOBBIO MILANEZ, portador do CPF nº 130.759.616-79, possui contas correntes e/ou poupança nas agências bancárias, autorizando inclusive os seus bloqueios para garantia do juízo, com a inclusão no cadastro de inadimplentes através do convenio SERASAJUD com base no artigo. 782, § 3º do NCPC”. Examino. A tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando nos autos houver elementos que evidenciem a razoabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Os requisitos são cumulativos, devendo haver a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Ocorre que o sócio da pessoa jurídica não figurou no polo passivo da ação. Sendo suscitado pela exequente o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Id 672ead2), o sócio ainda não foi notificado para se defender, oportunidade em que poderá indicar bens da empresa reclamada a fim de garantir a execução. Assim, indefiro o pedido da Autora, na forma pretendida. Notifique-se a Reclamante. PORTO SEGURO/BA, 22 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MALBA LIMA CARNEIRO

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Maria De Lourdes E Silva x Municipio De Vitoria Da Conquista

ID: 337277667

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-94.2019.5.05.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Notificação

Advogados:

OSVALDO CAMARGO JUNIOR

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000691-94.2019.5.05.0612 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000691-94.2019.5.05.0612 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES E SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cfba83 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Caso necessário, intimem-se os beneficiários dos créditos exequendos, para indicar seus dados bancários (Banco, Agência e conta de titularidade) para fins de formação do precatório, haja vista que os artigos 14 e 24 da Resolução CSJT 314/2021 estabelecem a obrigatoriedade das informações solicitadas e a forma de pagamento dos precatórios mediante crédito ao beneficiário em conta bancária, sob pena do fornecimento incompleto ou equivocado das informações resultar em devolução do ofício precatório e consequente atraso na ordem cronológica de quitação até a sua devida regularização. Prazo de 10 dias.Apresentadas as informações, proceda a Secretaria a consulta e certificação de regularidade do CPF da parte beneficiária junto à Receita Federal, através do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp.Após, atualize-se o débito, e se necessário, preencha-se, ainda, a tabela exigida e juntando aos autos as informações requeridas nos incisos IV, V, XI, XIII dos arts. 6º e 50º da Resolução 303/2019 do CNJ, observando o calculista, caso necessário, a separação dos honorários advocatícios e periciais.Tudo cumprido, considerando o decurso de prazo para o ente público pagar ou embargar a execução, expeça-se Precatório/RPV nos próprios autos, em observância ao Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 001/2021, relativo aos créditos em execução.Expedido o precatório/RPV, dê-se vistas às partes pelo prazo na lei, conforme exige o §5º do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ.Transcorrido o prazo sem manifestação, valide-se o precatório no GEPREC para seu devido processamento pelo e. TRT.Validado o precatório, aguarde-se no SOBRESTAMENTO sua quitação. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 28 de julho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES E SILVA

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Jose Neto Rodrigues Franca x Aiomara Coelho De Souza

ID: 336047419

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-24.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

AIOMARA COELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VITOR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000691-24.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: JOSE NETO RODRIGUES FRANCA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000691-24.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: JOSE NETO RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: AIOMARA COELHO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) JOSE NETO RODRIGUES FRANCA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL designada para o dia 17/09/2025 08:20, sob pena de arquivamento da ação. A participação na sessão de audiência poderá ser feita da seguinte forma: Para acesso pelo computador, os participantes devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/9856351288 na barra de endereços do navegador da Internet e clicar em "iniciar a reunião".) Para acesso pelo celular ou tablet, os participantes devem instalar o aplicativo Zoom previamente e, no dia e horário designados, inserir o ID da reunião (985 635 1288). NOMEAR USUÁRIO DO ZOOM COM HORA DA AUDIÊNCIA + FUNÇÃO NA AUDIÊNCIA + NOME (EX: 10H30 – ADVOGADO DO RECLAMANTE – JOAO SILVA). Ciência ainda que a presente notificação será expedida apenas aos patronos da parte reclamante, a qual deverá comparecer, sob pena de arquivamento da ação, bem como deverá trazer as suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, informando-lhe o endereço eletrônico de acesso. A sessão será gravada exclusivamente para fins de uso interno, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência e, na hipótese de gravação da audiência por qualquer das partes este fato deve ser previamente anunciado aos demais participantes, SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO DAS AUDIÊNCIAS E DAS IMAGENS DOS PARTICIPANTES PARA FINS NÃO PROCESSUAIS, NOTADAMENTE EM REDES SOCIAIS E SITES DA INTERNET. Fica facultada a apresentação, até o início da audiência, em nome da efetividade da sessão, de negociação processual prévia entre os advogados das partes, dispondo sobre o modo consensual de resolução das intercorrências que poderão ocorrer em audiência. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 0800 071 0419 ou pelo e-mail 1avara_jua@trt5.jus.br. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. JUAZEIRO/BA, 25 de julho de 2025. ANA RAQUEL BARROS LOPES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NETO RODRIGUES FRANCA

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Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321690421

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000691-88.2014.5.05.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECI GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECI GONZAGA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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GABRIELA LOPES DE ALMEIDA

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RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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JOSE JOAQUIM BAPTISTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000691-88.2014.5.05.0024 AGRAVANTE: VALDECI GONZAGA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000691-88.2014.5.05.0024 AGRAVANTE: VALDECI GONZAGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDECI GONZAGA DA SILVA E OUTROS (1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO COM CARGA DECISÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação em juízo de recuperação judicial, decisão esta que, segundo o agravante, possui conteúdo decisório e impacta diretamente no direito do exequente de receber seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial. O agravante alega violação ao artigo 1.022, II, e § 1º, II, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 489, § 1º, bem como às garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII da Constituição).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o despacho judicial atacado possui conteúdo decisório suficiente para ensejar a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se a não apreciação dos embargos de declaração configura violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) O despacho judicial, embora formalmente denominado despacho, possui inequívoca carga decisória, ao determinar a expedição de certidão de crédito e a habilitação do exequente no juízo falimentar, deflagrando o prazo prescricional. (ii) A decisão impugnada, ao determinar a expedição da certidão de crédito e o arquivamento provisório dos autos, impede o prosseguimento da fase executória e o acesso do exequente aos meios de receber seu crédito, configurando decisão de natureza terminativa. (iii) A existência de vícios alegados na decisão guerreada, conforme demonstrado nos embargos de declaração, gera legítimo interesse do agravante em sua apreciação, sob pena de violação do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: (i) Despacho judicial que determina a expedição de certidão de crédito e habilitação em juízo de recuperação judicial, com consequente arquivamento provisório dos autos, possui natureza decisória e enseja a oposição de embargos de declaração. (ii) A negativa de conhecimento dos embargos de declaração, em face de despacho com conteúdo decisório e relevante impacto sobre o direito da parte, configura violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, II, e § 1º, II. CF, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI GONZAGA DA SILVA

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Katia Maria Medeiros De Siqueira e outros x Universidade Do Estado Da Bahia

ID: 327181246

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-03.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA MEDEIROS DE SIQUEIRA KATIANA KRUSCHEWSKY COUTINHO SANTOS KATIA SIQUEIRA DE FREITAS LALINE DE CARVALHO BARBOZA LAURA PINHEIRO DA SILVA LAURENTINO ALVES DE JESUS LAZARO BENEDITO DA SILVA LAZARO NONATO VASCONCELLOS DE ANDRADE LEACY ARAUJO SANTOS LEALDINA MARIA DOS SANTOS LEDA MARGARIDA CERQUEIRA SOUZA LEDA MARGARIDA RABELLO NOYA LEDA MARIA DE SOUZA LEDA MONTEIRO ROCHA LEILA NUNES LANDIM BATISTA LENICE AMELIA DE SA MARTINS LENI MARIA GONCALVES SA LENY MARA CERQUEIRA DE SOUZA LEOMALIA COSTA DEL REY CRUSOE PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000691-03.2023.5.05.0015 EXEQUENTE: KATIA MARIA MEDEIROS DE SIQUEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000691-03.2023.5.05.0015 EXEQUENTE: KATIA MARIA MEDEIROS DE SIQUEIRA E OUTROS (18) EXECUTADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d1668 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto na Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, que assim dispõe: Art. 4º – Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade de utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, poderá o Juiz nomear Perito Judicial, nos termos do art. 156 do CPC, fixando os honorários às expensas da parte reclamada. Parágrafo único – Na hipótese de ajuste de contas, previsto no parágrafo único do art. 2º, o auxiliar designado para a liquidação da sentença promoverá a adequação dos cálculos, sem fixação de honorários complementares. Considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos pelo Provimento nº 247/2019, em conformidade com o Provimento GP nº 02, de 30 de novembro de 2010, art. 3º, que regula a forma de requisição de honorários periciais a cargo da União, os quais preveem: Honorários totais (incluindo valores já antecipados) de, no máximo: R$ 1.447,76 para perícias designadas até 25/10/2019 (inclusive); R$ 1.000,00 para perícias designadas após 25/10/2019. Indefiro o pedido de reconsideração (ID. 5ca27de) referente ao valor dos honorários periciais previamente fixados por este Juízo. Ressalte-se que, à época da fixação (R$ 2.500,00), foram devidamente considerados a complexidade dos cálculos envolvidos, bem como o número de substituídos na presente demanda, abrangendo, inclusive, as atualizações e ajustes decorrentes de eventual oposição de embargos. Dê-se ciência à requerente. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARGARIDA CERQUEIRA SOUZA - LENI MARIA GONCALVES SA - LEILA NUNES LANDIM BATISTA - LEOMALIA COSTA DEL REY CRUSOE - LENICE AMELIA DE SA MARTINS - LEDA MARIA DE SOUZA - LAURA PINHEIRO DA SILVA - KATIA SIQUEIRA DE FREITAS - LENY MARA CERQUEIRA DE SOUZA - KATIA MARIA MEDEIROS DE SIQUEIRA - LAURENTINO ALVES DE JESUS - KATIANA KRUSCHEWSKY COUTINHO SANTOS - LALINE DE CARVALHO BARBOZA - LEALDINA MARIA DOS SANTOS - LEDA MONTEIRO ROCHA - LEDA MARGARIDA RABELLO NOYA - LAZARO BENEDITO DA SILVA - LEACY ARAUJO SANTOS - LAZARO NONATO VASCONCELLOS DE ANDRADE

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Alice Rosa Dos Santos x Municipio De Bom Jesus Da Lapa

ID: 329084442

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-64.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO BATISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000691-64.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ALICE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000691-64.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ALICE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71d4849 proferido nos autos. Vistos, etc. Consoante os termos da Recomendação no 05/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGJT, é missão do Judiciário buscar a solução rápida do processo, dando cumprimento ao princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5o,LXVIII), adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático. A referida Recomendação também menciona as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública para fazer frente a elevado número de audiências e reconhece que há o desperdício de tempo, recursos humanos e materiais com a realização de audiências iniciais em que o ente público apenas comparece para registrar que não há possibilidade de acordo. Considerando que o presente feito envolve um único reclamado, o Município de Bom Jesus da Lapa, enquadrado no conceito legal de Fazenda Pública e observando os demais termos da Recomendação 05/2019 da CGJT, determino: 1. Retire-se o feito da pauta. 2. Notifiquem-se as partes, sendo o reclamado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, bem como para esclarecer se pretende produzir provas em audiência, bem assim para se manifestar acerca da concordância ou não da tramitação do processo 100% digital, conforme requerido pela parte autora, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, sendo que o Juiz, em caso de aceitação, poderá também determinar atos presenciais, a depender do caso. 2. Decorrido o prazo supra, sendo a hipótese de revelia, venham conclusos para deliberação; 2.1 – Apresentada a defesa e havendo alegação de quaisquer das matérias do art. 337 do CPC e, ainda, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, determino, nos termos do art. 4o da Recomendação, a abertura do prazo de 15 (quinze) dias ao autor para que se manifeste, inclusive sobre as preliminares e documentos porventura apresentados pelo réu, indicando, ainda, se pretende produzir provas em audiência em petição apartada. BOM JESUS DA LAPA/BA, 17 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE ROSA DOS SANTOS

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Jose Nildo Pereira Alves x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 325100369

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-73.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000691-73.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JOSE NILDO PEREIRA ALVES RECLAMADO: CONSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000691-73.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JOSE NILDO PEREIRA ALVES RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2025 10:00 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. JEQUIE/BA, 14 de julho de 2025. SONIA MARIA REIS FUEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Cledson De Oliveira Venceslau e outros x Cledson De Oliveira Venceslau Sisal Eireli

ID: 336285871

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-42.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU JOSE REINALDO JORDAO SEGURA JOSIANE FERREIRA DE CASTILHO MARCELO SOARES SEGURA RODRIGO DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU SISAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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MARINA CUNHA MAGALHAES

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DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO

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FABIO AUGUSTO SIMONETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000691-42.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: RODRIGO DO CARMO SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000691-42.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: RODRIGO DO CARMO SANTOS RECLAMADO: CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU SISAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c245817 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada no âmbito trabalhista, a exemplo do que se verifica no Direito do Consumidor, a responsabilização dos sócios por dívidas trabalhistas da sociedade está fundada na teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que usa, por analogia, o disposto no artigo 28, § 5º, do CDC. Em sua defesa, o requerido alegou, em apertada síntese, que os requisitos legais para a instauração do incidente em comento não estão presentes. Noutra ponta, assevera que “não houve esgotamento de todos os meios e convênios à disposição do Juízo para a execução da empresa/reclamada, o que demonstra a impossibilidade de direcionamento da execução ao ora Contestante”. Pois bem. Os argumentos do requerido não podem prosperar, porque, conforme se observa dos autos, não foram poucas as medidas empreendidas pelo Juízo com o fim de satisfazer o crédito do exequente, a exemplo de Sisbajud e Renajud. Outrossim, a própria legislação processual estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do credor. Destaque-se que, com a incorporação do inciso LXXVIII do art. 5º, no texto constitucional (Emenda nº 45/2004), estabeleceu-se uma garantia fundamental do cidadão aprestação jurisdicional eficaz e efetiva, por meio da duração razoável do processo, que não engloba apenas a garantia do direito de ação, mas, principalmente o direito a uma tutela adequada e efetiva entregue ao jurisdicionado de forma tempestiva. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo trabalhista pela mera inadimplência da empresa, sem necessidade de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inteligência do art. art. 28, § 5º, do CDC. Com efeito, revela-se totalmente pertinente que o credor, diante da ausência de valores passíveis de constrição, busque obter a satisfação dos seus créditos através da utilização do IDPJ, de forma tempestiva, direcionando a execução ao patrimônio dos sócios. Diante dos argumentos acima expedidos, aflora o direito do exequente de promover a execução contra o sócio acima referenciado. 3. CONCLUSÃO Dessa forma, considerando a apreciação e motivação acima expendidas, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando a responsabilidade do sócio CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU pelos débitos da executada. Prossiga-se a execução em desfavor do referido sócio. Notifiquem-se as partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU SISAL EIRELI

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Cledson De Oliveira Venceslau e outros x Cledson De Oliveira Venceslau Sisal Eireli

ID: 336285888

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-42.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU JOSE REINALDO JORDAO SEGURA JOSIANE FERREIRA DE CASTILHO MARCELO SOARES SEGURA RODRIGO DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU SISAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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MARINA CUNHA MAGALHAES

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DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO

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FABIO AUGUSTO SIMONETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000691-42.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: RODRIGO DO CARMO SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000691-42.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: RODRIGO DO CARMO SANTOS RECLAMADO: CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU SISAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c245817 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada no âmbito trabalhista, a exemplo do que se verifica no Direito do Consumidor, a responsabilização dos sócios por dívidas trabalhistas da sociedade está fundada na teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que usa, por analogia, o disposto no artigo 28, § 5º, do CDC. Em sua defesa, o requerido alegou, em apertada síntese, que os requisitos legais para a instauração do incidente em comento não estão presentes. Noutra ponta, assevera que “não houve esgotamento de todos os meios e convênios à disposição do Juízo para a execução da empresa/reclamada, o que demonstra a impossibilidade de direcionamento da execução ao ora Contestante”. Pois bem. Os argumentos do requerido não podem prosperar, porque, conforme se observa dos autos, não foram poucas as medidas empreendidas pelo Juízo com o fim de satisfazer o crédito do exequente, a exemplo de Sisbajud e Renajud. Outrossim, a própria legislação processual estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do credor. Destaque-se que, com a incorporação do inciso LXXVIII do art. 5º, no texto constitucional (Emenda nº 45/2004), estabeleceu-se uma garantia fundamental do cidadão aprestação jurisdicional eficaz e efetiva, por meio da duração razoável do processo, que não engloba apenas a garantia do direito de ação, mas, principalmente o direito a uma tutela adequada e efetiva entregue ao jurisdicionado de forma tempestiva. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo trabalhista pela mera inadimplência da empresa, sem necessidade de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inteligência do art. art. 28, § 5º, do CDC. Com efeito, revela-se totalmente pertinente que o credor, diante da ausência de valores passíveis de constrição, busque obter a satisfação dos seus créditos através da utilização do IDPJ, de forma tempestiva, direcionando a execução ao patrimônio dos sócios. Diante dos argumentos acima expedidos, aflora o direito do exequente de promover a execução contra o sócio acima referenciado. 3. CONCLUSÃO Dessa forma, considerando a apreciação e motivação acima expendidas, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando a responsabilidade do sócio CLEDSON DE OLIVEIRA VENCESLAU pelos débitos da executada. Prossiga-se a execução em desfavor do referido sócio. Notifiquem-se as partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DO CARMO SANTOS

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