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"0000538-06.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Csn - Transportes Urbanos Spe S/A e outros x Carlito Macedo De Sousa

ID: 341395819

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000113-61.2019.5.05.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A FIDEL NUNEZ KNITTEL MARCELO LIMA DE SANTANA MUNICIPIO DE SALVADOR RICARDO GOMES DA SILVA RICARDO RODRIGUEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

CARLITO MACEDO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA ALVES FERREIRA

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WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000113-61.2019.5.05.0021 AGRAVANTE: CSN - TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000113-61.2019.5.05.0021 AGRAVANTE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A E OUTROS (3) AGRAVADO: CARLITO MACEDO DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos em face da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo os sócios da executada, sociedade anônima de capital fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a responsabilidade dos sócios de sociedade anônima de capital fechado em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sociedade anônima de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em mercado, assemelha-se a uma sociedade de pessoas, com interesses convergentes. 4. Para fins de responsabilidade dos sócios, aplica-se o regramento próprio das sociedades de responsabilidade limitada. 5. O administrador não sócio responde pelos danos decorrentes de má gestão ou ilícitos praticados durante seu mandato, exigindo-se a contemporaneidade entre a gestão e o vínculo empregatício. 6. O administrador-sócio ou acionista controlador responde pelas dívidas da empresa, em caso de insuficiência patrimonial, sendo dispensada a prova de irregularidade na gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios, equiparando-se à sociedade limitada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 4º e art. 50 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Processo 0000538-61.2013.5.05.0001; Processo 0000134-32.2021.5.05.0000; Processo 0000763-32.2015.5.05.0221; Processo 0001342-94.2011.5.05.0196 AP; Processo 0001370-20.2016.5.05.0024; Processo 0000501-81.2021.5.05.0024; Processo 0000541-66.2020.5.05.0002; Processo 0075900-42.2009.5.05.0023; Processo 0001388-1.2011.5.05.0035 SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIDEL NUNEZ KNITTEL

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Csn - Transportes Urbanos Spe S/A e outros x Carlito Macedo De Sousa

ID: 341396062

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000113-61.2019.5.05.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A FIDEL NUNEZ KNITTEL MARCELO LIMA DE SANTANA MUNICIPIO DE SALVADOR RICARDO GOMES DA SILVA RICARDO RODRIGUEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

CARLITO MACEDO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA ALVES FERREIRA

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WALTER MOURA FILHO

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DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000113-61.2019.5.05.0021 AGRAVANTE: CSN - TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000113-61.2019.5.05.0021 AGRAVANTE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A E OUTROS (3) AGRAVADO: CARLITO MACEDO DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos em face da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo os sócios da executada, sociedade anônima de capital fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a responsabilidade dos sócios de sociedade anônima de capital fechado em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sociedade anônima de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em mercado, assemelha-se a uma sociedade de pessoas, com interesses convergentes. 4. Para fins de responsabilidade dos sócios, aplica-se o regramento próprio das sociedades de responsabilidade limitada. 5. O administrador não sócio responde pelos danos decorrentes de má gestão ou ilícitos praticados durante seu mandato, exigindo-se a contemporaneidade entre a gestão e o vínculo empregatício. 6. O administrador-sócio ou acionista controlador responde pelas dívidas da empresa, em caso de insuficiência patrimonial, sendo dispensada a prova de irregularidade na gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios, equiparando-se à sociedade limitada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 4º e art. 50 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Processo 0000538-61.2013.5.05.0001; Processo 0000134-32.2021.5.05.0000; Processo 0000763-32.2015.5.05.0221; Processo 0001342-94.2011.5.05.0196 AP; Processo 0001370-20.2016.5.05.0024; Processo 0000501-81.2021.5.05.0024; Processo 0000541-66.2020.5.05.0002; Processo 0075900-42.2009.5.05.0023; Processo 0001388-1.2011.5.05.0035 SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA DE SANTANA

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Csn - Transportes Urbanos Spe S/A e outros x Carlito Macedo De Sousa

ID: 341396249

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000113-61.2019.5.05.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A FIDEL NUNEZ KNITTEL MARCELO LIMA DE SANTANA MUNICIPIO DE SALVADOR RICARDO GOMES DA SILVA RICARDO RODRIGUEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

CARLITO MACEDO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA ALVES FERREIRA

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WALTER MOURA FILHO

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DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000113-61.2019.5.05.0021 AGRAVANTE: CSN - TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000113-61.2019.5.05.0021 AGRAVANTE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A E OUTROS (3) AGRAVADO: CARLITO MACEDO DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos em face da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo os sócios da executada, sociedade anônima de capital fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a responsabilidade dos sócios de sociedade anônima de capital fechado em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sociedade anônima de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em mercado, assemelha-se a uma sociedade de pessoas, com interesses convergentes. 4. Para fins de responsabilidade dos sócios, aplica-se o regramento próprio das sociedades de responsabilidade limitada. 5. O administrador não sócio responde pelos danos decorrentes de má gestão ou ilícitos praticados durante seu mandato, exigindo-se a contemporaneidade entre a gestão e o vínculo empregatício. 6. O administrador-sócio ou acionista controlador responde pelas dívidas da empresa, em caso de insuficiência patrimonial, sendo dispensada a prova de irregularidade na gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios, equiparando-se à sociedade limitada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 4º e art. 50 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Processo 0000538-61.2013.5.05.0001; Processo 0000134-32.2021.5.05.0000; Processo 0000763-32.2015.5.05.0221; Processo 0001342-94.2011.5.05.0196 AP; Processo 0001370-20.2016.5.05.0024; Processo 0000501-81.2021.5.05.0024; Processo 0000541-66.2020.5.05.0002; Processo 0075900-42.2009.5.05.0023; Processo 0001388-1.2011.5.05.0035 SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLITO MACEDO DE SOUSA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317385119

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-13.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS TIM S A

Acórdão

Advogados:

FILIPE ROCHA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000538-13.2023.5.05.0033 RECORRENTE: JUCILENE RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000538-13.2023.5.05.0033 RECORRENTE: JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000538-13.2023.5.05.0033 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada Contax e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas e a TIM S.A., segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das mesmas verbas, bem como honorários advocatícios, deferindo ainda a gratuidade da justiça à reclamante. A reclamada Contax alegou, em síntese, a suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial, a inexistência de sua responsabilidade subsidiária da TIM S.A., a impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias em razão da recuperação judicial, o indeferimento da gratuidade da justiça e a redução dos honorários advocatícios. A reclamante alegou, em síntese, a nulidade dos cartões de ponto, o indevido reconhecimento do banco de horas e a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (I) saber se a recuperação judicial da reclamada Contax suspende o feito trabalhista; (II) saber se a reclamada TIM S.A. responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada Contax; (III saber se a recuperação judicial da reclamada Contax afasta o pagamento das verbas rescisórias e multas; (IV) saber se a reclamante tem jus à gratuidade da Justiça; (V) saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi adequada; e (VI) saber se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovação da jornada de trabalho, e, em caso negativo, qual a jornada de trabalho a ser considerada para o cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial da reclamada Contax não suspende o feito trabalhista (enunciados nº 480 e 581 - Súmula do STJ). Não foi conhecido o recurso da CONTAX no tópico relativo à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços TIM S.A ante a ausência de sucumbência da Recorrente no particular. A recuperação judicial da empregadora CONTAX não afasta o pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º - CLT, conforme enunciado nº 388 - Súmula TST. A alegação da reclamada quanto à impossibilidade de cumprir as obrigações trabalhistas durante a recuperação judicial não configura motivo para afastar o pagamento das verbas. Inclusive, a matéria já pacificada foi submetida ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A reclamante tem jus à gratuidade da Justiça, pois preenche os requisitos previstos nos arts. 790, §§ 3º e 4º - CLT e 99, §3º - CPC, conforme enunciado nº 463 - súmula TST. A condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada, com suspensão da exigibilidade por dois anos, é adequada, conforme art. 98, §§ 2º e 3º - CPC e a decisão da ADIN 5766 do STF acerca do art. 491-S - CLT. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos, conforme enunciado nº 27, Súmula - TRT-5, não produzida prova testemunhal em contrário. A autora não demonstrou a existência de horas extras além da jornada registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar parcial provimento ao recurso da reclamada Contax para condenar a reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade por dois anos; e negar provimento ao recurso da reclamante. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da empresa reclamada não suspende o processo trabalhista. 2. A recuperação judicial não exime a reclamada do pagamento de verbas rescisórias e multas previstas na CLT. 3. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos, prevalecendo a jornada registrada para fins de apuração das horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 59, § 2º, 71, 74, § 2º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.212/1991, art. 31; CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 7º, XXVI; CC, art. 186, art. 884. Jurisprudência relevante citada: enunciados nº 480 e 581 - Súmula STJ; STF, RE nº 958252/MG; STF, ADIN 5766; enunciado nº 27 - Súmula TRT5; enunciados nº 85, III e IV, 331, VI, 437, IV, 463, I - súmula TST; RRAg 779-10.2023.5.12.0027 - tese jurídica vinculante - Tribunal Pleno TST. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317385142

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-13.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS TIM S A

Acórdão

Advogados:

FILIPE ROCHA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000538-13.2023.5.05.0033 RECORRENTE: JUCILENE RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000538-13.2023.5.05.0033 RECORRENTE: JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000538-13.2023.5.05.0033 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada Contax e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas e a TIM S.A., segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das mesmas verbas, bem como honorários advocatícios, deferindo ainda a gratuidade da justiça à reclamante. A reclamada Contax alegou, em síntese, a suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial, a inexistência de sua responsabilidade subsidiária da TIM S.A., a impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias em razão da recuperação judicial, o indeferimento da gratuidade da justiça e a redução dos honorários advocatícios. A reclamante alegou, em síntese, a nulidade dos cartões de ponto, o indevido reconhecimento do banco de horas e a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (I) saber se a recuperação judicial da reclamada Contax suspende o feito trabalhista; (II) saber se a reclamada TIM S.A. responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada Contax; (III saber se a recuperação judicial da reclamada Contax afasta o pagamento das verbas rescisórias e multas; (IV) saber se a reclamante tem jus à gratuidade da Justiça; (V) saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi adequada; e (VI) saber se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovação da jornada de trabalho, e, em caso negativo, qual a jornada de trabalho a ser considerada para o cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial da reclamada Contax não suspende o feito trabalhista (enunciados nº 480 e 581 - Súmula do STJ). Não foi conhecido o recurso da CONTAX no tópico relativo à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços TIM S.A ante a ausência de sucumbência da Recorrente no particular. A recuperação judicial da empregadora CONTAX não afasta o pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º - CLT, conforme enunciado nº 388 - Súmula TST. A alegação da reclamada quanto à impossibilidade de cumprir as obrigações trabalhistas durante a recuperação judicial não configura motivo para afastar o pagamento das verbas. Inclusive, a matéria já pacificada foi submetida ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A reclamante tem jus à gratuidade da Justiça, pois preenche os requisitos previstos nos arts. 790, §§ 3º e 4º - CLT e 99, §3º - CPC, conforme enunciado nº 463 - súmula TST. A condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada, com suspensão da exigibilidade por dois anos, é adequada, conforme art. 98, §§ 2º e 3º - CPC e a decisão da ADIN 5766 do STF acerca do art. 491-S - CLT. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos, conforme enunciado nº 27, Súmula - TRT-5, não produzida prova testemunhal em contrário. A autora não demonstrou a existência de horas extras além da jornada registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar parcial provimento ao recurso da reclamada Contax para condenar a reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade por dois anos; e negar provimento ao recurso da reclamante. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da empresa reclamada não suspende o processo trabalhista. 2. A recuperação judicial não exime a reclamada do pagamento de verbas rescisórias e multas previstas na CLT. 3. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos, prevalecendo a jornada registrada para fins de apuração das horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 59, § 2º, 71, 74, § 2º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.212/1991, art. 31; CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 7º, XXVI; CC, art. 186, art. 884. Jurisprudência relevante citada: enunciados nº 480 e 581 - Súmula STJ; STF, RE nº 958252/MG; STF, ADIN 5766; enunciado nº 27 - Súmula TRT5; enunciados nº 85, III e IV, 331, VI, 437, IV, 463, I - súmula TST; RRAg 779-10.2023.5.12.0027 - tese jurídica vinculante - Tribunal Pleno TST. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317385165

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-13.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS TIM S A

Acórdão

Advogados:

FILIPE ROCHA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000538-13.2023.5.05.0033 RECORRENTE: JUCILENE RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000538-13.2023.5.05.0033 RECORRENTE: JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000538-13.2023.5.05.0033 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada Contax e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas e a TIM S.A., segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das mesmas verbas, bem como honorários advocatícios, deferindo ainda a gratuidade da justiça à reclamante. A reclamada Contax alegou, em síntese, a suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial, a inexistência de sua responsabilidade subsidiária da TIM S.A., a impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias em razão da recuperação judicial, o indeferimento da gratuidade da justiça e a redução dos honorários advocatícios. A reclamante alegou, em síntese, a nulidade dos cartões de ponto, o indevido reconhecimento do banco de horas e a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (I) saber se a recuperação judicial da reclamada Contax suspende o feito trabalhista; (II) saber se a reclamada TIM S.A. responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada Contax; (III saber se a recuperação judicial da reclamada Contax afasta o pagamento das verbas rescisórias e multas; (IV) saber se a reclamante tem jus à gratuidade da Justiça; (V) saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi adequada; e (VI) saber se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovação da jornada de trabalho, e, em caso negativo, qual a jornada de trabalho a ser considerada para o cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial da reclamada Contax não suspende o feito trabalhista (enunciados nº 480 e 581 - Súmula do STJ). Não foi conhecido o recurso da CONTAX no tópico relativo à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços TIM S.A ante a ausência de sucumbência da Recorrente no particular. A recuperação judicial da empregadora CONTAX não afasta o pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º - CLT, conforme enunciado nº 388 - Súmula TST. A alegação da reclamada quanto à impossibilidade de cumprir as obrigações trabalhistas durante a recuperação judicial não configura motivo para afastar o pagamento das verbas. Inclusive, a matéria já pacificada foi submetida ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A reclamante tem jus à gratuidade da Justiça, pois preenche os requisitos previstos nos arts. 790, §§ 3º e 4º - CLT e 99, §3º - CPC, conforme enunciado nº 463 - súmula TST. A condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada, com suspensão da exigibilidade por dois anos, é adequada, conforme art. 98, §§ 2º e 3º - CPC e a decisão da ADIN 5766 do STF acerca do art. 491-S - CLT. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos, conforme enunciado nº 27, Súmula - TRT-5, não produzida prova testemunhal em contrário. A autora não demonstrou a existência de horas extras além da jornada registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar parcial provimento ao recurso da reclamada Contax para condenar a reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade por dois anos; e negar provimento ao recurso da reclamante. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da empresa reclamada não suspende o processo trabalhista. 2. A recuperação judicial não exime a reclamada do pagamento de verbas rescisórias e multas previstas na CLT. 3. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos, prevalecendo a jornada registrada para fins de apuração das horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 59, § 2º, 71, 74, § 2º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.212/1991, art. 31; CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 7º, XXVI; CC, art. 186, art. 884. Jurisprudência relevante citada: enunciados nº 480 e 581 - Súmula STJ; STF, RE nº 958252/MG; STF, ADIN 5766; enunciado nº 27 - Súmula TRT5; enunciados nº 85, III e IV, 331, VI, 437, IV, 463, I - súmula TST; RRAg 779-10.2023.5.12.0027 - tese jurídica vinculante - Tribunal Pleno TST. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS

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Edileide Campos De Brito x Santos E Sousa Comercial Ltda

ID: 313109607

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-38.2025.5.05.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE CAMPOS DE BRITO

Polo Passivo:

SANTOS E SOUSA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000538-38.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: EDILEIDE CAMPOS DE BRITO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000538-38.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: EDILEIDE CAMPOS DE BRITO RECLAMADO: SANTOS E SOUSA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d8541e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que as partes têm endereço no Município de Salvador e/ou Região Metropolitana, tendo em vista as dificuldades de acesso/permanência das audiências telepresenciais que vem ocorrendo perante partes, testemunhas, e o próprio Juízo presente na Unidade Jurisdicional, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR Nº 08 de 05 de outubro de 2022, no seu art. 3º e §1º do art. 4º, determino que a audiência designada para 03/09/2025 08:55 seja realizada na modalidade presencial. 1. As partes deverão comparecer à audiência a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 3º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007, no prédio atualmente denominado Empresarial 2 de Julho, sob pena de serem aplicadas as cominações do art. 844 da CLT, bem como deverão apresentar as suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, FICANDO ADVERTIDAS DE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL. Solicita-se atenção especial ao novo endereço informado, no qual este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador funcionará a partir de 30/06/2025, conforme Ato Conjunto GP/CR nº 3, de 26 de março de 2025. 2. A notificação para a audiência será feita exclusivamente via publicação DJ-E destinada ao(à) patrono(a) da parte, que comunicará ao(à) seu(sua) cliente da audiência designada. 3. Excepcionalmente, para a parte que não tenha constituído advogado nos autos, a notificação para a audiência deverá ser feita mediante Domicílio Judicial Eletrônico, e-carta, oficial de justiça ou edital, conforme o caso e até que se atinja a finalidade da comunicação do ato. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE CAMPOS DE BRITO

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Lorena De Jesus Anjos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 322333993

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-72.2025.5.05.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DE JESUS ANJOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SERVICOS GERAIS E DE PORTARIA LTDA YACHT CLUBE DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AKEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000538-72.2025.5.05.0023 RECLAMANTE: LORENA DE JESUS ANJOS RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000538-72.2025.5.05.0023 RECLAMANTE: LORENA DE JESUS ANJOS RECLAMADO: SUPREMA SERVICOS GERAIS E DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8409600 proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos etc. RELATÓRIO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentou exceção de incompetência em razão do lugar ao ID 6c66278. Devidamente notificado, o Excepto se manifestou. Tudo examinado, e, sem necessidade de produção de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Sustenta a Excipiente, em apertada síntese, que acaso a Obreira porventura lhe tenha prestado serviços na condição de terceirizada, somente poderia tê-lo feito na cidade de Camaçari, onde funciona a sua fábrica, de modo que a competência para processar e julgar o presente feito deveria ser de uma das varas da referida cidade. Sem cabimento. A petição inicial é absolutamente clara na diretiva de que efetivamente se prestou serviços para a Excipiente na cidade de Camaçari, mas que no decorrer do vínculo empregatício se passou a prestar serviços para a 3ª Reclamada, que funciona em Salvador. Assim, o último local da prestação de serviços foi nesta Capital, de modo que, em razão disso, há competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 651 da CLT. Desta forma, refuto a tese da Excipiente e reconheço a competência desta 23ª Vara de Salvador, já que a prestação de serviços se deu por derradeiro nesta Capital. CONCLUSÃO: Isso posto e pelo que dos autos consta, decide a Juíza julgar IMPROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, esclarecendo que resta mantida a audiência inicial já designada. Salvador, 09 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORENA DE JESUS ANJOS

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Lorena De Jesus Anjos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 322334005

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-72.2025.5.05.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DE JESUS ANJOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SERVICOS GERAIS E DE PORTARIA LTDA YACHT CLUBE DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AKEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000538-72.2025.5.05.0023 RECLAMANTE: LORENA DE JESUS ANJOS RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000538-72.2025.5.05.0023 RECLAMANTE: LORENA DE JESUS ANJOS RECLAMADO: SUPREMA SERVICOS GERAIS E DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8409600 proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos etc. RELATÓRIO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentou exceção de incompetência em razão do lugar ao ID 6c66278. Devidamente notificado, o Excepto se manifestou. Tudo examinado, e, sem necessidade de produção de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Sustenta a Excipiente, em apertada síntese, que acaso a Obreira porventura lhe tenha prestado serviços na condição de terceirizada, somente poderia tê-lo feito na cidade de Camaçari, onde funciona a sua fábrica, de modo que a competência para processar e julgar o presente feito deveria ser de uma das varas da referida cidade. Sem cabimento. A petição inicial é absolutamente clara na diretiva de que efetivamente se prestou serviços para a Excipiente na cidade de Camaçari, mas que no decorrer do vínculo empregatício se passou a prestar serviços para a 3ª Reclamada, que funciona em Salvador. Assim, o último local da prestação de serviços foi nesta Capital, de modo que, em razão disso, há competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 651 da CLT. Desta forma, refuto a tese da Excipiente e reconheço a competência desta 23ª Vara de Salvador, já que a prestação de serviços se deu por derradeiro nesta Capital. CONCLUSÃO: Isso posto e pelo que dos autos consta, decide a Juíza julgar IMPROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, esclarecendo que resta mantida a audiência inicial já designada. Salvador, 09 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPREMA SERVICOS GERAIS E DE PORTARIA LTDA - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - YACHT CLUBE DA BAHIA

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Fabio Fernandes Ferraz x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262555491

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-54.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDES FERRAZ

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000538-54.2025.5.05.0611 : FABIO FERNANDES FERRAZ : EMPRESA GONTIJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000538-54.2025.5.05.0611 : FABIO FERNANDES FERRAZ : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9e277 proferido nos autos. Notifique-se a reclamada da audiência designada por videoconferência, devendo apresentar contestação e documentos até seu horário de início, sob pena de serem reconhecidas a revelia e a confissão. A reclamada deverá informar o endereço eletrônico e linha móvel celular (ADVOGADO e PARTE), dados necessários para andamento do processo “JUÍZO 100% DIGITAL”, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e art 7º da Resolução Administrativa 038/2021 do TRT5. Deve, ainda, a reclamada ser notificada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita. Havendo discordância, retire-se a opção do Juízo 100% digital. Por tratar-se de demanda sujeita ao “Juízo 100% Digital”, incumbem-se os advogados das partes de garantir (1) a qualidade da conexão, (2) a situação em ambiente propício à realização do ato, com silêncio e sem interferências externas, (3) a orientação de suas testemunhas, reclamante e preposto sobre o uso da ferramenta de acesso, a fim de evitar delongas indesejáveis e inúteis, (4) a orientação dos envolvidos para acessarem o ambiente com antecedência razoável e (5) a divulgação aos participantes do endereço eletrônico de acesso: plataforma ZOOM: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtvca. Intimem-se, eletronicamente. Competirá aos que elegerem o Juízo 100% digital providenciar ambiente e equipamentos necessários para oitiva de partes e testemunhas, bem como devidamente instruí-las no manejo das ferramentas necessárias. Advirto, por fim, que é responsabilidade do/a advogado/a a divulgação do link aos participantes de sua representação, o adequado treinamento para o manejo da ferramenta e a indicação de que o partícipe esteja em local silencioso, com boa conexão e disponível com tempo antecedente razoável ao horário da audiência. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FERNANDES FERRAZ

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000538-06.2023.8.26.0218" – Página 24 de 27

Csn - Transportes Urbanos Spe S/A e outros x Carlito Macedo De Sousa

Csn - Transportes Urbanos Spe S/A e outros x Carlito Macedo De Sousa

Csn - Transportes Urbanos Spe S/A e outros x Carlito Macedo De Sousa

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

Edileide Campos De Brito x Santos E Sousa Comercial Ltda

Lorena De Jesus Anjos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

Lorena De Jesus Anjos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

Fabio Fernandes Ferraz x Empresa Gontijo De Transportes Limitada