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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 314310133

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-88.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI VITOR LIMA DE SENA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 521b451 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Registrem-se no Pje os recolhimentos fiscais efetuados. Quitado o feito, declaro extinta a execução. 2. Exclua o(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), CNIB, SERASAJUD, RENAJUD ou quaisquer outros convênios de restrição judicial 3. Verifique a secretaria, utilizando a ferramenta do Projeto Garimpo, através do link https://garimpo.trt5.jus.br/deposito/, se há saldo remanescente na CEf ou BB a ser devolvido à demandada. VERIFIQUEM-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RECURSAIS A SEREM DEVOLVIDOS À DEMANDADA. Não havendo saldo a restituir à reclamada, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4. Nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 0002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ou depósito recursal ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de pesquisa, no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), exclusivamente no site próprio do TST. 5. Havendo processos incluídos na BNDT, a vara do trabalho deve adotar os seguintes procedimentos: a) em processos da mesma unidade, os recursos para quitação das dívidas devem ser transferidos para o processo achado. b) em processos de unidade distinta, sem garantia da execução por depósito ou penhora, enviar formulário para as varas onde tramitam os processos relacionados, através de malote digital, em que sejam informados a existência de montante disponível, a fim de que sejam adotadas as providências, no prazo de 10 (dez) dias, e os números dos processos da unidade destinatária encontrados no BNDT no campo ”Assunto”, podendo dar preferência às unidades do TRT da 5ª Região; Decorridos os prazos previstos, sem nenhuma manifestação dos Juízos interessados, os valores remanescentes devem ser disponibilizados ao credor. c) Caso todos os processos encontrados estejam garantidos por depósito ou penhora, os valores remanescentes (judiciais e/ou recursais) devem ser disponibilizados ao credor. d) Notifique-se o credor, por seus advogados, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, CNPJ/CPF, conta bancária, banco e agência para depósito dos valores, possibilitando a transferência das importâncias disponibilizadas, reputando-se autorização tácita pra eventuais descontos de tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Informada a conta, liberem-se os valores remanescentes. A não manifestação, no prazo de cinco dias, ensejará a expedição e liberação do alvará, na forma tradicional, para a agência detentora dos valores, para o levantamento dos valores. 6. AO FINAL, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR LIMA DE SENA

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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 314310091

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-88.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI VITOR LIMA DE SENA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 521b451 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Registrem-se no Pje os recolhimentos fiscais efetuados. Quitado o feito, declaro extinta a execução. 2. Exclua o(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), CNIB, SERASAJUD, RENAJUD ou quaisquer outros convênios de restrição judicial 3. Verifique a secretaria, utilizando a ferramenta do Projeto Garimpo, através do link https://garimpo.trt5.jus.br/deposito/, se há saldo remanescente na CEf ou BB a ser devolvido à demandada. VERIFIQUEM-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RECURSAIS A SEREM DEVOLVIDOS À DEMANDADA. Não havendo saldo a restituir à reclamada, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4. Nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 0002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ou depósito recursal ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de pesquisa, no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), exclusivamente no site próprio do TST. 5. Havendo processos incluídos na BNDT, a vara do trabalho deve adotar os seguintes procedimentos: a) em processos da mesma unidade, os recursos para quitação das dívidas devem ser transferidos para o processo achado. b) em processos de unidade distinta, sem garantia da execução por depósito ou penhora, enviar formulário para as varas onde tramitam os processos relacionados, através de malote digital, em que sejam informados a existência de montante disponível, a fim de que sejam adotadas as providências, no prazo de 10 (dez) dias, e os números dos processos da unidade destinatária encontrados no BNDT no campo ”Assunto”, podendo dar preferência às unidades do TRT da 5ª Região; Decorridos os prazos previstos, sem nenhuma manifestação dos Juízos interessados, os valores remanescentes devem ser disponibilizados ao credor. c) Caso todos os processos encontrados estejam garantidos por depósito ou penhora, os valores remanescentes (judiciais e/ou recursais) devem ser disponibilizados ao credor. d) Notifique-se o credor, por seus advogados, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, CNPJ/CPF, conta bancária, banco e agência para depósito dos valores, possibilitando a transferência das importâncias disponibilizadas, reputando-se autorização tácita pra eventuais descontos de tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Informada a conta, liberem-se os valores remanescentes. A não manifestação, no prazo de cinco dias, ensejará a expedição e liberação do alvará, na forma tradicional, para a agência detentora dos valores, para o levantamento dos valores. 6. AO FINAL, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

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Rafael Freitas Prates x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 317169477

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-30.2023.5.05.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FREITAS PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000691-30.2023.5.05.0491 RECLAMANTE: RAFAEL FREITAS PRATES RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000691-30.2023.5.05.0491 RECLAMANTE: RAFAEL FREITAS PRATES RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b8678 proferido nos autos. DESPACHO Notifique-se o acionado para apresentar cálculos da multa cominada ao reclamante no acórdão de id #id:9830bfd, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. ILHEUS/BA, 04 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FREITAS PRATES

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Antonio Paulo Dos Santos Santana x Fixar Industrial Ltda

ID: 260853883

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-09.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

FIXAR INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLÁVIA UCKONN OLIVEIRA

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000691-09.2024.5.05.0131 : ANTONIO PAULO DOS SANTOS SANTANA : FIXAR INDUSTRIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000691-09.2024.5.05.0131 : ANTONIO PAULO DOS SANTOS SANTANA : FIXAR INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93142c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pelo Autor, para condenar a Ré, a pagar os títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, que importam no valor condenatório de R$ 3.968,73, consoante os cálculos de liquidação pertinentes, elaborados pela(o) Calculista do Juízo. A obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente e observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 79,37, apuradas nas contas de liquidação. Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso constatado o caráter manifestamente protelatório, poderá resultar na aplicação das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT. Notifiquem-se. NADA MAIS. [1] Neste mesmo sentido a Súmula nº 326 do STJ e Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/2017. 1. Ed. São Paulo: LTr Editora, 2017 CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIXAR INDUSTRIAL LTDA

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Antonio Paulo Dos Santos Santana x Fixar Industrial Ltda

ID: 260853884

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-09.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

FIXAR INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLÁVIA UCKONN OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000691-09.2024.5.05.0131 : ANTONIO PAULO DOS SANTOS SANTANA : FIXAR INDUSTRIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000691-09.2024.5.05.0131 : ANTONIO PAULO DOS SANTOS SANTANA : FIXAR INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93142c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pelo Autor, para condenar a Ré, a pagar os títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, que importam no valor condenatório de R$ 3.968,73, consoante os cálculos de liquidação pertinentes, elaborados pela(o) Calculista do Juízo. A obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente e observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 79,37, apuradas nas contas de liquidação. Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso constatado o caráter manifestamente protelatório, poderá resultar na aplicação das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT. Notifiquem-se. NADA MAIS. [1] Neste mesmo sentido a Súmula nº 326 do STJ e Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/2017. 1. Ed. São Paulo: LTr Editora, 2017 CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULO DOS SANTOS SANTANA

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Rafael Freitas Prates x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 317169459

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-30.2023.5.05.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FREITAS PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000691-30.2023.5.05.0491 RECLAMANTE: RAFAEL FREITAS PRATES RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000691-30.2023.5.05.0491 RECLAMANTE: RAFAEL FREITAS PRATES RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b8678 proferido nos autos. DESPACHO Notifique-se o acionado para apresentar cálculos da multa cominada ao reclamante no acórdão de id #id:9830bfd, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. ILHEUS/BA, 04 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333349520

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-49.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REBECA SANTOS ALVES TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BRANDAO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: REBECA SANTOS ALVES E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários advocatícios, em face de empresa em recuperação judicial. A recorrente busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária de outras empresas, ao pagamento das verbas rescisórias e multas em razão da recuperação judicial, e à correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há legitimidade da recorrente para questionar a responsabilidade subsidiária de outras empresas; (ii) estabelecer se a recuperação judicial impede o pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) determinar o marco temporal para a incidência de juros e correção monetária em face da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não possui legitimidade para recorrer quanto à responsabilidade subsidiária imposta às outras empresas, pois não detém interesse jurídico na matéria. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e de outros Tribunais Regionais é pacífica nesse sentido, aplicando o art. 18 do CPC. 4. A recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, exceto na hipótese de falência, conforme Súmula 388 do TST. A jurisprudência do TST e STJ confirmam que a recuperação judicial não extingue as obrigações trabalhistas. 5. A atualização monetária e a incidência de juros devem ser limitadas à data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal Regional do Trabalho é pacífica nesse sentido, buscando garantir a isonomia entre os credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A empresa em recuperação judicial não detém legitimidade para recorrer contra condenação de outras empresas na responsabilidade subsidiária. 2. A recuperação judicial não exime o pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, salvo em caso de falência. 3. A correção monetária e juros de mora sobre as verbas rescisórias, em casos de recuperação judicial, devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial.". Dispositivos relevantes citados: Art. 18 do CPC; Art. 467 e 477 da CLT; Súmula 388 do TST; Art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; Art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REBECA SANTOS ALVES

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333349567

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-49.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REBECA SANTOS ALVES TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ELIZABETH BRANDAO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: REBECA SANTOS ALVES E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários advocatícios, em face de empresa em recuperação judicial. A recorrente busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária de outras empresas, ao pagamento das verbas rescisórias e multas em razão da recuperação judicial, e à correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há legitimidade da recorrente para questionar a responsabilidade subsidiária de outras empresas; (ii) estabelecer se a recuperação judicial impede o pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) determinar o marco temporal para a incidência de juros e correção monetária em face da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não possui legitimidade para recorrer quanto à responsabilidade subsidiária imposta às outras empresas, pois não detém interesse jurídico na matéria. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e de outros Tribunais Regionais é pacífica nesse sentido, aplicando o art. 18 do CPC. 4. A recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, exceto na hipótese de falência, conforme Súmula 388 do TST. A jurisprudência do TST e STJ confirmam que a recuperação judicial não extingue as obrigações trabalhistas. 5. A atualização monetária e a incidência de juros devem ser limitadas à data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal Regional do Trabalho é pacífica nesse sentido, buscando garantir a isonomia entre os credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A empresa em recuperação judicial não detém legitimidade para recorrer contra condenação de outras empresas na responsabilidade subsidiária. 2. A recuperação judicial não exime o pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, salvo em caso de falência. 3. A correção monetária e juros de mora sobre as verbas rescisórias, em casos de recuperação judicial, devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial.". Dispositivos relevantes citados: Art. 18 do CPC; Art. 467 e 477 da CLT; Súmula 388 do TST; Art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; Art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333349599

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-49.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REBECA SANTOS ALVES TIM S A

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ELIZABETH BRANDAO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: REBECA SANTOS ALVES E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários advocatícios, em face de empresa em recuperação judicial. A recorrente busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária de outras empresas, ao pagamento das verbas rescisórias e multas em razão da recuperação judicial, e à correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há legitimidade da recorrente para questionar a responsabilidade subsidiária de outras empresas; (ii) estabelecer se a recuperação judicial impede o pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) determinar o marco temporal para a incidência de juros e correção monetária em face da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não possui legitimidade para recorrer quanto à responsabilidade subsidiária imposta às outras empresas, pois não detém interesse jurídico na matéria. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e de outros Tribunais Regionais é pacífica nesse sentido, aplicando o art. 18 do CPC. 4. A recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, exceto na hipótese de falência, conforme Súmula 388 do TST. A jurisprudência do TST e STJ confirmam que a recuperação judicial não extingue as obrigações trabalhistas. 5. A atualização monetária e a incidência de juros devem ser limitadas à data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal Regional do Trabalho é pacífica nesse sentido, buscando garantir a isonomia entre os credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A empresa em recuperação judicial não detém legitimidade para recorrer contra condenação de outras empresas na responsabilidade subsidiária. 2. A recuperação judicial não exime o pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, salvo em caso de falência. 3. A correção monetária e juros de mora sobre as verbas rescisórias, em casos de recuperação judicial, devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial.". Dispositivos relevantes citados: Art. 18 do CPC; Art. 467 e 477 da CLT; Súmula 388 do TST; Art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; Art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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ID: 333349636

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-49.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000691-49.2023.5.05.0032 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: REBECA SANTOS ALVES E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários advocatícios, em face de empresa em recuperação judicial. A recorrente busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária de outras empresas, ao pagamento das verbas rescisórias e multas em razão da recuperação judicial, e à correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há legitimidade da recorrente para questionar a responsabilidade subsidiária de outras empresas; (ii) estabelecer se a recuperação judicial impede o pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) determinar o marco temporal para a incidência de juros e correção monetária em face da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não possui legitimidade para recorrer quanto à responsabilidade subsidiária imposta às outras empresas, pois não detém interesse jurídico na matéria. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e de outros Tribunais Regionais é pacífica nesse sentido, aplicando o art. 18 do CPC. 4. A recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, exceto na hipótese de falência, conforme Súmula 388 do TST. A jurisprudência do TST e STJ confirmam que a recuperação judicial não extingue as obrigações trabalhistas. 5. A atualização monetária e a incidência de juros devem ser limitadas à data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal Regional do Trabalho é pacífica nesse sentido, buscando garantir a isonomia entre os credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A empresa em recuperação judicial não detém legitimidade para recorrer contra condenação de outras empresas na responsabilidade subsidiária. 2. A recuperação judicial não exime o pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, salvo em caso de falência. 3. A correção monetária e juros de mora sobre as verbas rescisórias, em casos de recuperação judicial, devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial.". Dispositivos relevantes citados: Art. 18 do CPC; Art. 467 e 477 da CLT; Súmula 388 do TST; Art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; Art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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