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Erico Rodrigues Da Silva x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 328266736

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-39.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES MAIA

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BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000538-39.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: ERICO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000538-39.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: ERICO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: IC TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0daf29 proferido nos autos. Vistos etc... Trata-se de pedido formulado pelos(as) reclamante, para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto ao referido ato processual. A parte autora fundamenta seu pedido no fato de que: "... o art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ, bem como considerando o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência e para facilitar o acesso à Justiça, o que se mostra viável em audiência inaugural nesta unidade, já que não há colheita de prova oral, mas precipuamente tentativa conciliatória e/ou recebimento de defesa e documentos..." A realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região obedece ao regulamento previsto no Ato Conjunto GP-CR n. 008/2022, segundo o qual as audiências devem ocorrer de forma presencial, admitindo-se as modalidades telepresenciais apenas em caráter excepcional, sendo que “o deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Na hipótese vertente, o que se percebe à primeira vista é que o fundamento trazido pela parte para o pedido de participação na audiência de forma telepresencial não se encaixa em qualquer das hipóteses normativas que justificaria este procedimento. Ademais o endereço do reclamante se situa na cidade de Lauro de Freitas-Ba, distante cerca de 40 km da sede do Fórum Trabalhista de Camaçari, ambas as cidades integrantes de uma mesma região metropolitana a indicar que o Reclamado não precisará percorrer longa distância para comparecer em Juízo. Por fim, há que se considerar ainda a precariedade das condições técnicas nesta unidade judiciária para a realização de audiência telepresencial, na qual são frequentes as quedas ou instabilidades de sinal da internet. Aliado ao fato anterior, são costumeiras as faltas de condições técnicas de acesso ou permanência nas salas de audiência virtuais pelas partes e testemunhas, o que vêm resultando em pautas que se estendem do início da manhã até o final da tarde, de modo ininterrupto, em prejuízo aos servidores e jurisdicionados, isto quando não são adiados os processos em razão do adiantado da hora. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento da Parte porque sem amparo legal ou normativo, ficando mantida a audiência exclusivamente presencial. Notifique-se. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A. - IC TRANSPORTES LTDA.

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Valdir Santos Do Nascimento x Genesis Inovacoes Empresariais Eireli e outros

ID: 338997550

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-57.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GENESIS INOVACOES EMPRESARIAIS EIRELI MUNICIPIO DE CONDE

Edital

Advogados:

ANNA CAROLLINE LEONE DE SANTANA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000538-57.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: VALDIR SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000538-57.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: VALDIR SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: GENESIS INOVACOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a GENESIS INOVACOES EMPRESARIAIS EIRELI, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2025 08:21h a ser realizada na sala virtual da 2ª VT de Alagoinhas, no seguinte link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtalg ID 669 702 3261. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. AO ACESSAR O APLICATIVO ZOOM NO LINK MENCIONADO OU PELO ID DA REUNIÃO, OS PARTICIPANTES DEVERÃO DIGITAR NO CAMPO ADEQUADO À IDENTIFICAÇÃO DO SEU NOME, HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E/OU O Nº DO PROCESSO, PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS, E EVITAR APLICAÇÃO DE PENALIDADES, FICANDO O INGRESSO CONDICIONADO A TAIS EXIGÊNCIAS. NA OPORTUNIDADE, PODERÃO SER COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS PARTES. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. ALAGOINHAS/BA, 30 de julho de 2025. ELINALDO ARAUJO DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS INOVACOES EMPRESARIAIS EIRELI

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 257294723

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-59.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO JOSIVALDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO JOSIVALDO TAVARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

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RICARDO CARVALHO DOS SANTOS

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000538-59.2023.5.05.0341 : COMPANHIA HIDRO ELETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000538-59.2023.5.05.0341 : COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) : JOSIVALDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5284ba7 proferida nos autos. 0000538-59.2023.5.05.0341 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. JOSIVALDO TAVARES DA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Moury Fernandes, inscrito na OAB/PE 18.373, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constou no acórdão: Da análise da apólice de ID. 7553f28 verifica-se que se trata de garantia relativa a processo diverso, processo nº 0000225-43.2023.5.05.0036, cujo reclamante é OSMAR DE FREITAS NASCIMENTO. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. APÓLICE CONTENDO DADOS DE OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, com o objetivo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nele determinou-se a observância de diversos requisitos, entre eles a referência ao número do processo judicial. Contudo, no presente caso , as reclamadas apresentaram apólice que não atende aos requisitos descritos no referido Ato, porque consta da apólice número de processo que pertence a outros autos. Além disso, o nome do reclamante nela apontado é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, razão pela qual não há motivo para reforma da decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Ressalte-se que não cabe falar em aplicação do § 2º ou do § 7º do art. 1.007 do CPC ao presente caso, porque a intimação da parte recorrente para complementação do preparo só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente ou equívoco no preenchimento da guia, situação distinta dos autos, na qual se configura a apresentação de apólice de seguro garantia judicial em desacordo com a legislação de regência. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11445-42.2019.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/09/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que a mera juntada de comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, pois o comprovante definitivo somente é emitido após a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Segundo consta do acórdão embargado, no caso dos autos, ao interpor o recurso ordinário, o reclamado apresentou comprovante de agendamento bancário, do qual constou expressamente que o comprovante definitivo de pagamento somente seria emitido após a quitação efetiva do débito, não sendo, o agendamento, satisfatório para a comprovação do efetivo recolhimento. Consta, ainda, que o recurso ordinário, cujo prazo expirou em 2/5/2018, foi interposto em 24/4/2018, mas o agendamento foi realizado para o dia 18/5/2018. Conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais o entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula nº 245 é de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese. Ressalta-se que, embora o recurso ordinário da parte tenha sido interposto já no período da vigência do novo Código de Processo Civil, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Assim, não há falar em intimação do reclamado para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas sim de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Com efeito, a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu nos autos, já que o réu não logrou comprovar o regular recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que o "Comprovante de Agendamento" não tem o condão de demonstrar o efetivo pagamento. Outrossim, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados ao cotejo de teses não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Logo, à luz da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não há identidade entre os paradigmas colacionados e o caso sub judice. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-101243-06.2016.5.01.0282, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST . A ré deveria ter recolhido o valor arbitrado na sentença a título de custas processuais quando da interposição dos embargos, independentemente de intimação, pois a reclamante, única recorrente do recurso ordinário e do recurso de revista, não efetuou tal recolhimento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos, nos termos do que preceitua a Súmula nº 25, I, do TST. Saliente-se que não há falar em abertura de prazo para regularização do preparo. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento das custas ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes desta SDI-I. Irreparável a decisão do Presidente da Turma ao denegar seguimento aos embargos , ante sua deserção. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-Ag-RR-10189-18.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Claudilene Rodrigues Dos Santos e outros x Jsl S/A. e outros

ID: 336559640

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-15.2022.5.05.0561

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE RODRIGUES DOS SANTOS CLAUDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS SARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS TAYNA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JSL S/A. VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR

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MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIRANDA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000538-15.2022.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000538-15.2022.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (4) RECLAMADO: JSL S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f0f715 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, examinados etc. I. RELATÓRIO JSL S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tem como Reclamante JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação consoante fundamentos expostos na promoção de ID. cc60869, que foi devidamente acompanhada das contas de ID. b366e7b. A impugnação é tempestiva e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Sem necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTOS II.1- DA ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL O Impugnante alegou que, de acordo com o comando sentencial, “o dano moral deve observar como marco inicial da SELIC, à luz da decisão do e. STF, o arbitramento da parcela, e não retroagir tal SELIC ao ajuizamento, na forma como equivocadamente realizado pelo Reclamante.” Requer que as contas sejam “retificadas para que a SELIC seja computada desde o arbitramento do dano moral, qual seja, a data da sentença em 27/04/2023”. Tem razão. Acolho este aspecto da impugnação. II.2- DA PENSÃO VITALÍCIA – INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PENSÃO EM COTA ÚNICA De acordo com o Demandado, “a d. sentença ED bem esclarecia a questão de que não havia deságio a deferir, pois havia inexistido na d. sentença de primeiro grau, comando decisório para pagamento da pensão em cota única”. Por esta razão, sustenta que “devem ser excluídos das contas os valores calculados a título de pensão vincenda, eis que sua manutenção nas contas ofende a coisa julgada, já que o seu pagamento antecipado representaria, ao cabo, efetivo pagamento em cota única de toda a pensão. Pois bem. Nos termos do título executivo “resta devido o valor relativo a prestação de alimentos, conforme pleiteado pelos Autores, de 2/3 do valor do último salário estampado no extrato CNIS de fls. 65. O valor do pensionamento deverá ser reajustado nas mesmas bases e períodos adotados para a revisão dos salários da categoria à qual pertencia o autor. Os valores pagos deverão refletir no 13º salário (Súmula 148 C. TST). Fixa-se, ainda, que o termo inicial da indenização da pensão mensal vitalícia deve ser contado a partir da data da morte do empregado e quanto ao termo final, considerando que o falecido tinha 52 anos por ocasião de sua morte (fls. 79, nascido em 01/04/1969), e que a expectativa de vida pelo IBGE em 2019 era de 76 anos, o termo final é o ano de 2045”. (ID. 5c3ac68) Além disso, a Sentença de ID. 592d072 esclarece que “não houve deferimento da indenização por danos materiais/pensionamento em parcela única”. Portanto, acolho mais este aspecto da impugnação. II.3- DOS AVOS DE 13º SALÁRIO DA PENSÃO – ANO 2021 Por fim, o Reclamado alegou que “há excesso nas contas obreiras pela incorreta consideração de 12/12 avos na integração de 13º salário da pensão no ano de 2021. No caso, considerando o início da pensão em 24/10/2021, faz jus o Autor a 2/12 avos a título de 13º salário da pensão, o que não foi observado nas contas obreiras”. Tem razão. Acolho. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos opostas por JSL S/A e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID. b366e7b. Tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como medida de economia e celeridade processuais, considero o primeiro Reclamado citado para pagamento com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento do valor incontroverso reconhecido, bem assim o depósito do remanescente necessário para a integral garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, após o decurso do prazo recursal, sob pena de penhora e bloqueio dos seus ativos financeiros através do BACENJUD. INTIMEM-SE AS PARTES apenas para ciência da Decisão. Decorrido o prazo, TRAMITE-SE no pje o início da execução e voltem conclusos. PORTO SEGURO/BA, 27 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A. - JSL S/A.

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Claudilene Rodrigues Dos Santos e outros x Jsl S/A. e outros

ID: 336559659

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-15.2022.5.05.0561

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE RODRIGUES DOS SANTOS CLAUDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS SARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS TAYNA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JSL S/A. VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR

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MARCELO SENA SANTOS

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FELIPE MIRANDA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000538-15.2022.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000538-15.2022.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (4) RECLAMADO: JSL S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f0f715 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, examinados etc. I. RELATÓRIO JSL S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tem como Reclamante JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação consoante fundamentos expostos na promoção de ID. cc60869, que foi devidamente acompanhada das contas de ID. b366e7b. A impugnação é tempestiva e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Sem necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTOS II.1- DA ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL O Impugnante alegou que, de acordo com o comando sentencial, “o dano moral deve observar como marco inicial da SELIC, à luz da decisão do e. STF, o arbitramento da parcela, e não retroagir tal SELIC ao ajuizamento, na forma como equivocadamente realizado pelo Reclamante.” Requer que as contas sejam “retificadas para que a SELIC seja computada desde o arbitramento do dano moral, qual seja, a data da sentença em 27/04/2023”. Tem razão. Acolho este aspecto da impugnação. II.2- DA PENSÃO VITALÍCIA – INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PENSÃO EM COTA ÚNICA De acordo com o Demandado, “a d. sentença ED bem esclarecia a questão de que não havia deságio a deferir, pois havia inexistido na d. sentença de primeiro grau, comando decisório para pagamento da pensão em cota única”. Por esta razão, sustenta que “devem ser excluídos das contas os valores calculados a título de pensão vincenda, eis que sua manutenção nas contas ofende a coisa julgada, já que o seu pagamento antecipado representaria, ao cabo, efetivo pagamento em cota única de toda a pensão. Pois bem. Nos termos do título executivo “resta devido o valor relativo a prestação de alimentos, conforme pleiteado pelos Autores, de 2/3 do valor do último salário estampado no extrato CNIS de fls. 65. O valor do pensionamento deverá ser reajustado nas mesmas bases e períodos adotados para a revisão dos salários da categoria à qual pertencia o autor. Os valores pagos deverão refletir no 13º salário (Súmula 148 C. TST). Fixa-se, ainda, que o termo inicial da indenização da pensão mensal vitalícia deve ser contado a partir da data da morte do empregado e quanto ao termo final, considerando que o falecido tinha 52 anos por ocasião de sua morte (fls. 79, nascido em 01/04/1969), e que a expectativa de vida pelo IBGE em 2019 era de 76 anos, o termo final é o ano de 2045”. (ID. 5c3ac68) Além disso, a Sentença de ID. 592d072 esclarece que “não houve deferimento da indenização por danos materiais/pensionamento em parcela única”. Portanto, acolho mais este aspecto da impugnação. II.3- DOS AVOS DE 13º SALÁRIO DA PENSÃO – ANO 2021 Por fim, o Reclamado alegou que “há excesso nas contas obreiras pela incorreta consideração de 12/12 avos na integração de 13º salário da pensão no ano de 2021. No caso, considerando o início da pensão em 24/10/2021, faz jus o Autor a 2/12 avos a título de 13º salário da pensão, o que não foi observado nas contas obreiras”. Tem razão. Acolho. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos opostas por JSL S/A e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID. b366e7b. Tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como medida de economia e celeridade processuais, considero o primeiro Reclamado citado para pagamento com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento do valor incontroverso reconhecido, bem assim o depósito do remanescente necessário para a integral garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, após o decurso do prazo recursal, sob pena de penhora e bloqueio dos seus ativos financeiros através do BACENJUD. INTIMEM-SE AS PARTES apenas para ciência da Decisão. Decorrido o prazo, TRAMITE-SE no pje o início da execução e voltem conclusos. PORTO SEGURO/BA, 27 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSSIARIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS - SARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - TAYNA RODRIGUES DOS SANTOS - CLAUDILENE RODRIGUES DOS SANTOS - CLAUDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Washington Guimaraes Dos Santos

ID: 276346465

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000538-26.2016.5.05.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

WASHINGTON GUIMARAES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR DE CARVALHO COELHO

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LUCIANA GARCIA PINTO

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ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS

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MARCO ANTONIO TOMEI

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000538-26.2016.5.05.0011 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000538-26.2016.5.05.0011 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: WASHINGTON GUIMARAES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ce2e54 proferida nos autos. AP 0000538-26.2016.5.05.0011 - Terceira Turma Recorrente: 1. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Recorrido: WASHINGTON GUIMARAES DOS SANTOS Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Preliminarmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que a suspensão dos processos envolvendo o tema 26 foi determinada apenas no âmbito do TST. Ademais, defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCO ANTONIO TOMEI, OAB/SP 248.554, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão: O sobrestamento, portanto, não se aplica às situações em que se determina a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de administrador executado, pois tais hipóteses não possuem aderência fática estrita ao caso paradigma (grupo econômico) estabelecido pela Suprema Corte. Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF 488 E TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia debatida nos autos refere-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal (Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA), com a finalidade de atingir o patrimônio pessoal de seu sócio majoritário. Dessa forma, não se discute a possibilidade de inclusão originária no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, motivo pelo qual não há falar-se em sobrestamento. Pedido indeferido. (...) (Ag-AIRR-100933-82.2018.5.01.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232 DO STF. No caso concreto, não há pertinência temática entre o presente feito - em que se discute a inclusão do sócio no polo passivo do processo na fase de execução, em virtude de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa - e a discussão em apreciação no STF no bojo do tema 1232, atinente à possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem haver participado da fase de conhecimento. (...) (Ag-AIRR-567-82.2015.5.02.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO DO BENEFÍCIO DE ORDEM DA SÚMULA VINCULANTE 10 DOSTF –CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICAÇAO DA TEORIA MAIOR DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVASÃO PATRIMONIAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍRICA. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEU ASPECTO SUBSTANCIAL. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍRICA. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEU ASPECTO SUBSTANCIAL. Ante a potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍRICA. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEU ASPECTO SUBSTANCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região que negou provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados e manteve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, por consequência, suas inclusões no polo passivo da execução. 2. A controvérsia cinge-se acerca dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado. 3. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não trata de grupo econômico, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não há aderência estrita ao Tema 1.232, não havendo que se falar em sobrestamento ou suspensão da execução. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “trata-se a empresa principal de sociedade anônima de capital fechado, uma sociedade de pessoas (acionistas) que transacionam as próprias ações”. Pontuou que “ao contrário do que defendem os agravantes, no processo do trabalho não se aplica a teoria maior do Código Civil, razão pela qual é dispensável a comprovação de desvio de finalidade e da confusão patrimonial para que se redirecione a execução contra os sócios da empresa, responsabilizando-os pelas obrigações contraídas no curso do contrato de trabalho, prática que é compatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista”. Concluiu, num tal contexto, que “diante da inadimplência da devedora principal, é plenamente cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica, de modo a alcançar o patrimônio de seus dirigentes, com vistas à quitação do crédito alimentar em execução (art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 50, do CC, subsidiário)”. 5. Nas sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização patrimonial do administrador exige demonstração de atos culposos ou dolosos que caracterizem abuso de atribuições, descumprimento de lei ou estatutos, conforme disciplina expressa do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/76. 6. Não há impedimento para a instauração de incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima de capital fechado, porém, a responsabilização patrimonial do administrador só poderá ser decretada nas hipóteses expressamente previstas na legislação de regência, sob pena de ofensa ao devido processo legal em seu aspecto substancial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-755-90.2017.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios e/ou administradores não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, o art. 158 da Lei 6.404/1976, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. Com efeito, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. 4 -A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100504-52.2020.5.01.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de hipótese em que mantida a improcedência do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da quarta Reclamada, Metropolitan Transportes S.A. (em recuperação judicial), que visava à autorização da responsabilização patrimonial de seus sócios ou acionistas. O Tribunal Regional fundamentou-se no fato de que a quarta Executada é uma sociedade anônima, para a qual se aplica a regra geral, de não responsabilização patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, prevista no art. 1º da Lei 6.404/76. Registrou, ainda, que conquanto seja possível responsabilizar o acionista controlador da sociedade anônima, nas hipóteses da prática de abuso da personalidade jurídica - caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - ou de fraude, tais circunstâncias sequer foram mencionadas pelo Exequente na petição em que suscitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, além de inexistir qualquer prova nos autos nesse sentido. Assim, muito embora o Exequente afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos mencionados (XXXV, LV e LXXVIII, 100, § 1º, e 114, I, da CF), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame do regramento acerca da imputação da responsabilidade do administrador da sociedade anônima previsto no Código Civil, na CLT, no CPC/2015 e na Lei 6.404/76. Julgados. Por fim, registre-se que eventual desconstituição da assertiva regional no sentido de que houve abuso da personalidade jurídica da sociedade anônima, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou configuração de fraude, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. Desse modo, incidem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-301800-44.2003.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Josiana De Oliveira Silva Souza x Municipio De Sao Francisco Do Conde

ID: 262103422

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-22.2020.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000538-22.2020.5.05.0161 : JOSIANA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA : MUNICIPIO DE SAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000538-22.2020.5.05.0161 : JOSIANA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d719c proferida nos autos. Vistos. etc. REGISTRADOS o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação.INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas de liquidação, preferencialmente no formato PJe-Calc, disponível no sítio eletrônico deste Regional em https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao, e após anexar aos autos o memorial emitido pelo sistema, enviar ao e-mail desta Vara (1avara_sma@trt5.jus.br) o arquivo do cálculo realizado com extensão ".PJC" [no Pje-Calc Cidadão: clica em operações e depois em exportar e salva o arquivo ".pjc") ou “.XLS” “.XLSX”, com intuito de possibilitar uma verificação mais rápida e aumentar a celeridade processual. Nos cálculos de liquidação, deverão, ainda, ser discriminados os valores referentes às contribuições previdenciárias devidas, pelo trabalhador e empregador, IRPF e custas. Não apresentadas as contas, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo para a prescrição superveniente [mesmo prazo do art. 11-A da CLT].Apresentadas as contas, INTIME(M)-SE o(s) reclamado(s) para manifestação fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2 da CLT, bem como, no mesmo prazo, para depositar os honorários provisionais do expert a ser nomeado no valor de R$ 1.000,00, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, e, considerando a impossibilidade de modificação para menor do valor considerado incontroverso em decisão de impugnação às contas (tratando-se, assim, de execução definitiva do aludido valor), para também depositar o valor que entende incontroverso, bem como os comprovantes de recolhimento de INSS, IRPF e custas remanescentes, tudo sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Efetuado o depósito do incontroverso, LIBERE-SE imediatamente o crédito líquido do(a) Reclamante; recolhido INSS e custas, registrem-se os pagamentos. Não efetuado o depósito, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito considerado incontroverso pela empresa.Apresentada Impugnação às contas e considerando a natureza alimentar da presente ação, em atendimento ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, considerando ainda as alegações presentes na impugnação aos cálculos de liquidação e as verificações necessárias quanto à certeza da conta que prevalecerá como valor da condenação estão presentes em diversos processos em fase de execução neste Juízo, além de, em muitos casos, serem extensos e complexos; DETERMINO que seja realizada a verificação dos pontos impugnados e, para tanto, NOMEIO perito(a) o(a) Sr(a). MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA VASCONCELOS.CADASTRE-SE o(a) perito(a) acima nomeado(a), nos autos do processo em epígrafe. Ciente o(a) Senhor(a) perito(a) que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 40 dias. Intime-se o(a) Expert acerca de sua nomeação.O laudo pericial deverá ser anexado junto com as contas atualizadas (inclusive deduções de valores já levantados pelas partes), em sigilo, observando o PJe-Calc, e se realizado a base das contas no excel, encaminhar ao e-mail da Secretaria (1avara_sma@trt5.jus.br) também o arquivo executável das contas, constando no assunto o "número integral do processo_Cálculos Periciais". O laudo deverá observar, no mínimo, as seguintes informações: a) nome das partes, b) Datas de admissão e dispensa (se houver); c) tópicos das matérias impugnadas com informações das alegações e o parecer do expert, d) conclusão, constando o valor total encontrado. Em havendo mais de um empregado, o parecer deverá constar as informações distintas com os nomes dos reclamantes e os cálculos devem ser individuais. O Perito deverá, ainda, informar banco, agência e conta para transferência do crédito. dos honorários provisionais e definitivos, em cada momento. Fica o expert ciente de que a não observância do prazo ora estabelecido, sem qualquer justificativa, ensejará na aplicação de multa de R$ 500,00, com imediato bloqueio de ativos financeiros; e se o atraso ultrapassar 80 dias, o expert será destituído e excluído do quadro de peritos deste Juízo.DEVE o(a) expert nomeado(a) observar as matérias objeto de impugnação pelas partes, apresentando laudo pericial explicitando de forma clara o motivo pelo qual os cálculos estão, na visão do(a) expert, corretos ou equivocados, indicando, inclusive, eventual documento dos autos que justifique a sua conclusão. Deve, ainda, o(a) expert nomeado(a) deduzir integralmente todo o crédito levantado pelo autor/exequente. Os arquivos executável de cálculos (PJC/Excel ou outro sistema) deverão ser encaminhados para o e-mail da Unidade Judiciária (1avara_sma@trt5.jus.br), em caso de o(a) Perito(a) não conseguir encaminhar ao sistema PJe. O arquivo executável que não será possível integralizar o PJe obrigatoriamente deverá ser encaminhado ao e-mail acima, indicando no assunto o nº integral do processo e indicando cálculos do(a) perito(a), ou seja: "xxxxxxx-xx.xxxx.5.05.0xxx - Cálculos Perito". Tal providência facilitará eventual retificação, sem que seja os autos, mais uma vez, devolvido ao(à) expert.Ao mesmo tempo, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.FIXO os Honorários Provisionais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando condicionada a sua liberação à apresentação do laudo. Esclarece-se que a fixação dos Honorários Definitivos será realizada quando da prolação da Sentença/Decisão com base na análise da quantidade e da complexidade dos cálculos periciais.Apresentado o laudo, LIBEREM-SE os honorários provisionais ao Expert e, logo após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA

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Kamila Novaes Braga e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 317810876

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-21.2015.5.05.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA NOVAES BRAGA LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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FERNANDA REIS PEREIRA E SILVA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b0b24a proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO LÍDIO FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, no qual litigam EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. 050ed12. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O Exequente alega que a presente execução tem como base título executivo judicial (acórdão de Id. 17e149c), transitado em julgado, que reconheceu a ausência de prova documental suficiente, a comprovar a quitação integral do FGTS durante o vínculo empregatício. Garante que, embora o Juízo tenha entendido, na Decisão de Liquidação de Id. e89390b, que os demonstrativos de Id. 727dbf2 atestariam recolhimentos corretos do FGTS, tal entendimento não está em consonância com o que foi decidido em segundo grau, por meio do acórdão proferido pela 5ª Turma deste Egrégio TRT5. Assevera que o documento utilizado como base para tal decisão menciona depósitos relativos a apenas sete meses (de outubro de 2013 a abril de 2014), não sendo, portanto, apto a demonstrar a quitação de todo o período contratual, conforme determinado no Título Judicial. Ainda, acrescenta que o simples saldo existente em conta vinculada não pode ser considerado prova de quitação integral, seja porque inclui valores decorrentes de mora, que não poderiam ser compensados em prejuízo do empregado, seja porque poderia abarcar depósitos de períodos prescritos. Sustenta que, diante disso, merece reforma a decisão de Liquidação quanto ao FGTS, devendo ser acolhidas as contas do Exequente, por refletirem com exatidão os valores devidos. A tese não merece guarida. Constou da sentença prolatada: “Apesar de ter acesso irrestrito ao seu extrato do FGTS, não apontou o Reclamante, objetivamente, quaisquer diferenças a este título. Não é suficiente alegar que não foram realizados todos os depósitos, incumbindo ao Autor apontá-las (ainda que o pedido não seja líquido). Não tendo sido produzida prova neste sentido, rejeito o pedido de diferenças do FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato de trabalho.”. (fl. 733). Interposto recurso ordinário, foi proferido acórdão, que adotou as seguintes premissas: “O pleito foi indeferido sob o fundamento de que o Reclamante, desligado em 09/05/2014, não demonstrou quais os meses de depósito irregular. Todavia, o ônus da prova do regular recolhimento na conta vinculada do empregado é do responsável por fazê-lo, ou seja, do empregador, uma vez que interessado no conhecimento da quitação. No caso, ainda que apresentadas o extrato e a guia de recolhimento rescisório do FGTS de ID. 727dbf2 - Pág. 10/11, não foi apresentando pela acionada documento que evidencie a quitação integral da aludida verba durante todo o decorrer do vínculo. Assim, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS inadimplidos sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do vínculo, acrescidos da multa de 40%, devendo ser abatido o valor porventura já depositado em favor do autor.”. Como visto, não há que se falar em prescrição trintenária e foi determinado a dedução dos valores já recolhidos. Assim, observada a quitação do FGTS devido, conforme verificou a Contadoria. Rejeito a insurgência. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Argumenta o Exequente que, embora a sentença de Id. 7f57777 tenha fixado o índice da TR e juros de mora de 1% ao mês, sobreveio fato novo, consistente no reconhecimento pelo Juízo de que a EMBASA se equipara à Fazenda Pública, em razão da aplicação do regime de precatórios conforme o entendimento do STF. Afirma que, por essa equiparação, os índices de atualização aplicáveis aos débitos da Executada devem ser os mesmos utilizados para a Fazenda Pública, ou seja, o IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, em vista da ordem contida na EC 113/2021. No julgamento da ADC 58 restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão aos processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, tendo em vista a existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Em 08 de dezembro de 2021, por sua vez, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113 que estabeleceu, em seu art. 3º, que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como regra, as normas constitucionais, sejam originárias ou derivadas, possuem eficácia direta, plena e imediata, não sendo necessária a sua regulamentação por via infraconstitucional, salvo quando expressamente prevista, o que, entretanto, não autoriza a sua aplicação de forma retroativa para atingir fatos já consumados. Assim, entendo que a atualização monetária através da utilização da taxa Selic, prevista no art. 3o, da EC 113/2021, só ocorrerá após a sua vigência, em 08/12/2021, tendo em vista que a correção monetária e juros de mora seguem o regramento vigente à época. Por todo o exposto, considerando a ressalva expressa acima mencionada e a irretroatividade da regra prevista no art. 3º da EC 113/2021, estando a matéria já pacificada no âmbito da Suprema Corte (Tema 810), deve a atualização dos créditos deferidos no presente feito ser realizada utilizando-se o índice IPCA-E acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST, até a data de 07/12/2021, sendo que de 08/12/2021 em diante, deve ser atualizado com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No tocante aos juros de mora, considerando as modificações legislativas ocorridas sobre a matéria – consubstanciadas na OJ 07 do Tribunal Pleno do TST –, o decidido pelo STF nas ações acima destacadas, e a introdução de novo regramento pela EC 113, devem ser observados os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; c) juros aplicados à caderneta de poupança, de 30 de junho de 2009 a 07 de dezembro de 2021, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810); d) a partir de 08 de dezembro de 2021, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, por englobar tanto juros de mora quanto correção monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Acolho a insurgência e determino a retificação das contas. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao Id. 36ef7e3. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 04 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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ID: 317810919

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-21.2015.5.05.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA NOVAES BRAGA LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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FERNANDA REIS PEREIRA E SILVA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b0b24a proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO LÍDIO FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, no qual litigam EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. 050ed12. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O Exequente alega que a presente execução tem como base título executivo judicial (acórdão de Id. 17e149c), transitado em julgado, que reconheceu a ausência de prova documental suficiente, a comprovar a quitação integral do FGTS durante o vínculo empregatício. Garante que, embora o Juízo tenha entendido, na Decisão de Liquidação de Id. e89390b, que os demonstrativos de Id. 727dbf2 atestariam recolhimentos corretos do FGTS, tal entendimento não está em consonância com o que foi decidido em segundo grau, por meio do acórdão proferido pela 5ª Turma deste Egrégio TRT5. Assevera que o documento utilizado como base para tal decisão menciona depósitos relativos a apenas sete meses (de outubro de 2013 a abril de 2014), não sendo, portanto, apto a demonstrar a quitação de todo o período contratual, conforme determinado no Título Judicial. Ainda, acrescenta que o simples saldo existente em conta vinculada não pode ser considerado prova de quitação integral, seja porque inclui valores decorrentes de mora, que não poderiam ser compensados em prejuízo do empregado, seja porque poderia abarcar depósitos de períodos prescritos. Sustenta que, diante disso, merece reforma a decisão de Liquidação quanto ao FGTS, devendo ser acolhidas as contas do Exequente, por refletirem com exatidão os valores devidos. A tese não merece guarida. Constou da sentença prolatada: “Apesar de ter acesso irrestrito ao seu extrato do FGTS, não apontou o Reclamante, objetivamente, quaisquer diferenças a este título. Não é suficiente alegar que não foram realizados todos os depósitos, incumbindo ao Autor apontá-las (ainda que o pedido não seja líquido). Não tendo sido produzida prova neste sentido, rejeito o pedido de diferenças do FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato de trabalho.”. (fl. 733). Interposto recurso ordinário, foi proferido acórdão, que adotou as seguintes premissas: “O pleito foi indeferido sob o fundamento de que o Reclamante, desligado em 09/05/2014, não demonstrou quais os meses de depósito irregular. Todavia, o ônus da prova do regular recolhimento na conta vinculada do empregado é do responsável por fazê-lo, ou seja, do empregador, uma vez que interessado no conhecimento da quitação. No caso, ainda que apresentadas o extrato e a guia de recolhimento rescisório do FGTS de ID. 727dbf2 - Pág. 10/11, não foi apresentando pela acionada documento que evidencie a quitação integral da aludida verba durante todo o decorrer do vínculo. Assim, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS inadimplidos sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do vínculo, acrescidos da multa de 40%, devendo ser abatido o valor porventura já depositado em favor do autor.”. Como visto, não há que se falar em prescrição trintenária e foi determinado a dedução dos valores já recolhidos. Assim, observada a quitação do FGTS devido, conforme verificou a Contadoria. Rejeito a insurgência. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Argumenta o Exequente que, embora a sentença de Id. 7f57777 tenha fixado o índice da TR e juros de mora de 1% ao mês, sobreveio fato novo, consistente no reconhecimento pelo Juízo de que a EMBASA se equipara à Fazenda Pública, em razão da aplicação do regime de precatórios conforme o entendimento do STF. Afirma que, por essa equiparação, os índices de atualização aplicáveis aos débitos da Executada devem ser os mesmos utilizados para a Fazenda Pública, ou seja, o IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, em vista da ordem contida na EC 113/2021. No julgamento da ADC 58 restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão aos processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, tendo em vista a existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Em 08 de dezembro de 2021, por sua vez, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113 que estabeleceu, em seu art. 3º, que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como regra, as normas constitucionais, sejam originárias ou derivadas, possuem eficácia direta, plena e imediata, não sendo necessária a sua regulamentação por via infraconstitucional, salvo quando expressamente prevista, o que, entretanto, não autoriza a sua aplicação de forma retroativa para atingir fatos já consumados. Assim, entendo que a atualização monetária através da utilização da taxa Selic, prevista no art. 3o, da EC 113/2021, só ocorrerá após a sua vigência, em 08/12/2021, tendo em vista que a correção monetária e juros de mora seguem o regramento vigente à época. Por todo o exposto, considerando a ressalva expressa acima mencionada e a irretroatividade da regra prevista no art. 3º da EC 113/2021, estando a matéria já pacificada no âmbito da Suprema Corte (Tema 810), deve a atualização dos créditos deferidos no presente feito ser realizada utilizando-se o índice IPCA-E acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST, até a data de 07/12/2021, sendo que de 08/12/2021 em diante, deve ser atualizado com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No tocante aos juros de mora, considerando as modificações legislativas ocorridas sobre a matéria – consubstanciadas na OJ 07 do Tribunal Pleno do TST –, o decidido pelo STF nas ações acima destacadas, e a introdução de novo regramento pela EC 113, devem ser observados os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; c) juros aplicados à caderneta de poupança, de 30 de junho de 2009 a 07 de dezembro de 2021, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810); d) a partir de 08 de dezembro de 2021, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, por englobar tanto juros de mora quanto correção monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Acolho a insurgência e determino a retificação das contas. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao Id. 36ef7e3. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 04 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO

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