Resultados para o tribunal: TRT5

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Patricia Tavares Guerreiro Soares e outros x Universidade Do Estado Da Bahia

ID: 327160587

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-71.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES TANIA REGINA DANTAS TANIA REGINA DIAS SILVA PEREIRA TANIA REGINA FERNANDES CORDEIRO TANIA REGINA SILVA FONSECA TATIANA BRITO DE ARAUJO GALVAO TATIANA DO AMARAL VARJAO TATIANA LISBOA RIBEIRO TATIANA SILVA DE JESUS MONTEIRO TELMA DANTAS FIGUEIREDO BARBOSA TELMA FIGUEREDO MAIA TEMOTEO MARQUES DE SOUZA TERESA MARIA DOS SANTOS TEREZA CRISTINA DE FARIAS GUIMARAES TEREZINHA GOES RODRIGUES TEREZINHA GOUVEIA DE MELLO TEREZINHA MARY RODRIGUES DE SOUZA THEREZINHA MARIA BOTTAS DANTAS TIBURTINO E DAMASIO FILHO UBIRACY QUEIROZ ROCHA UDENILDA ALVES LIMA AMORIM

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000680-71.2023.5.05.0015 EXEQUENTE: TANIA REGINA DIAS SILVA PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000680-71.2023.5.05.0015 EXEQUENTE: TANIA REGINA DIAS SILVA PEREIRA E OUTROS (19) EXECUTADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7abe90 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto na RECOMENDAÇÃO Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, in verbis: Art. 4º. Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada. Parágrafo único. Na hipótese do ajuste de contas, previsto no parágrafo único do artigo 2º, o auxiliar designado para a liquidação da sentença promoverá a adequação dos cálculos, sem fixação de honorários complementares. Considerando os critérios estabelecidos pelo Provimento 247/2019, em conformidade com o Provimento GP 02, de 30 de novembro de 2010, art. 3º, que disciplina a forma de requisição de honorários periciais a cargo da União, a seguir descritos: "Honorários totais (incluindo o quanto já antecipado) de, no máximo: R$ 1.447,76 - para perícias designadas até 25/10/2019 (inclusive); R$ 1.000,00 - para perícias designadas após 25/10/2019; Indefiro o pedido de reconsideração (ID. e29e866) do valor dos honorários periciais definidos por estes Juízo, uma vez que, quando da fixação dos mesmos (R$2.500,00), levou-se em consideração a complexidade dos cálculos e o número de substituídos no caso concreto; abrangendo, inclusive, atualizações e ajustes em decorrência de embargos. Ciência à requerente. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIA REGINA DANTAS - TANIA REGINA SILVA FONSECA - TEREZINHA MARY RODRIGUES DE SOUZA - TELMA DANTAS FIGUEIREDO BARBOSA - TEREZA CRISTINA DE FARIAS GUIMARAES - THEREZINHA MARIA BOTTAS DANTAS - TERESA MARIA DOS SANTOS - TANIA REGINA DIAS SILVA PEREIRA - TANIA REGINA FERNANDES CORDEIRO - TATIANA LISBOA RIBEIRO - TATIANA SILVA DE JESUS MONTEIRO - UDENILDA ALVES LIMA AMORIM - UBIRACY QUEIROZ ROCHA - TATIANA BRITO DE ARAUJO GALVAO - TEREZINHA GOES RODRIGUES - TATIANA DO AMARAL VARJAO - TIBURTINO E DAMASIO FILHO - TELMA FIGUEREDO MAIA - TEMOTEO MARQUES DE SOUZA - TEREZINHA GOUVEIA DE MELLO

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Bruno Bispo Do Nascimento x Map Consultoria E Projetos Ltda e outros

ID: 262689898

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-71.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BISPO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA RIO PRETO CURSOS LIVRES LTDA UNINTER EDUCACIONAL S/A

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000680-71.2025.5.05.0251 : BRUNO BISPO DO NASCIMENTO : MAP CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000680-71.2025.5.05.0251 : BRUNO BISPO DO NASCIMENTO : MAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (2) Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 10/09/2025 10:00, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Conceição do Coité, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc , na data e horário acima indicados, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (1avaraccc@trt5.jus.br) ou por telefone (0800 071 0406). Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. CONCEICAO DO COITE/BA, 29 de abril de 2025. MARIA JACKELINE DOS SANTOS PASTOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BISPO DO NASCIMENTO

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Wellington Phablo Dos Santos x Olho De Aguia Vistoria Ltda

ID: 257637228

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-50.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PHABLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLHO DE AGUIA VISTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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SIMONE CRISTINA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000680-50.2024.5.05.0431 : WELLINGTON PHABLO DOS SANTOS : OLHO DE AGUIA VISTORIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000680-50.2024.5.05.0431 : WELLINGTON PHABLO DOS SANTOS : OLHO DE AGUIA VISTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a240f05 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Homologo o acordo de id:85d1a0d, ratificado sob o id:e4d373a, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas pela reclamada, no importe de R$ 150,00 calculadas sobre o valor total do acordo, no prazo de dez dias após o vencimento da última parcela. Parcelas do acordo isentas de incidência de contribuição previdenciária. 3. A ausência de manifestação do autor quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de trinta dias, após o vencimento da última parcela, importará em presunção de quitação do acordo. 4. Em caso de inadimplemento, a demandada renuncia ao direito de ser citada, cônscia das consequências jurídicas de seu ato, autorizando que se inicie a execução, já que líquido e certo o débito, inclusive em relação às contribuições previdenciárias e fiscais mediante o sistema SISBAJUD. Disto está ciente a acionada e de que, nos moldes do Art. 891 da CLT, o não pagamento de uma das parcelas implica em vencimento antecipado das demais, bem como a inclusão no banco de dados deste TRT, informação que será posteriormente passada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. 5. Cadastrem-se as parcelas do acordo. Observe a Secretaria as orientações da Corregedoria Regional constantes do Ofício GCR n. 114/2023 que trata da movimentação de processos em que for Homologada a Transação, com as alterações trazidas pelo Ofício SCR nº 01/2024. 6. Intimem-se as partes da presente homologação. 7. À vista da homologação do acordo, exclua-se a demandada do BNDT. 8. Expeça-se alvará para saque do FGTS da conta vinculada do autor. 9. Estando o crédito bloqueado sob o id:740c4c0 à disposição do Juízo, libere-se a primeira parcela ao reclamante, observando os dados bancários indicados na petição de id 85d1a0d. Libere-se o remanescente para a demandada, que deverá indicar conta bancária para transferência, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de alvará para liberação diretamente na instituição financeira. 10. Proceda-se ao cancelamento da ordem SISBAJUD de id:952e266. 9. Cumprido o acordo, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. VALENCA/BA, 15 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON PHABLO DOS SANTOS

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Wellington Phablo Dos Santos x Olho De Aguia Vistoria Ltda

ID: 257637306

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-50.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PHABLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLHO DE AGUIA VISTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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SIMONE CRISTINA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000680-50.2024.5.05.0431 : WELLINGTON PHABLO DOS SANTOS : OLHO DE AGUIA VISTORIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000680-50.2024.5.05.0431 : WELLINGTON PHABLO DOS SANTOS : OLHO DE AGUIA VISTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a240f05 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Homologo o acordo de id:85d1a0d, ratificado sob o id:e4d373a, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas pela reclamada, no importe de R$ 150,00 calculadas sobre o valor total do acordo, no prazo de dez dias após o vencimento da última parcela. Parcelas do acordo isentas de incidência de contribuição previdenciária. 3. A ausência de manifestação do autor quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de trinta dias, após o vencimento da última parcela, importará em presunção de quitação do acordo. 4. Em caso de inadimplemento, a demandada renuncia ao direito de ser citada, cônscia das consequências jurídicas de seu ato, autorizando que se inicie a execução, já que líquido e certo o débito, inclusive em relação às contribuições previdenciárias e fiscais mediante o sistema SISBAJUD. Disto está ciente a acionada e de que, nos moldes do Art. 891 da CLT, o não pagamento de uma das parcelas implica em vencimento antecipado das demais, bem como a inclusão no banco de dados deste TRT, informação que será posteriormente passada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. 5. Cadastrem-se as parcelas do acordo. Observe a Secretaria as orientações da Corregedoria Regional constantes do Ofício GCR n. 114/2023 que trata da movimentação de processos em que for Homologada a Transação, com as alterações trazidas pelo Ofício SCR nº 01/2024. 6. Intimem-se as partes da presente homologação. 7. À vista da homologação do acordo, exclua-se a demandada do BNDT. 8. Expeça-se alvará para saque do FGTS da conta vinculada do autor. 9. Estando o crédito bloqueado sob o id:740c4c0 à disposição do Juízo, libere-se a primeira parcela ao reclamante, observando os dados bancários indicados na petição de id 85d1a0d. Libere-se o remanescente para a demandada, que deverá indicar conta bancária para transferência, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de alvará para liberação diretamente na instituição financeira. 10. Proceda-se ao cancelamento da ordem SISBAJUD de id:952e266. 9. Cumprido o acordo, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. VALENCA/BA, 15 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLHO DE AGUIA VISTORIA LTDA

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Ariade Jesus Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 325102207

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-44.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIADE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000680-44.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: ARIADE JESUS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000680-44.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: ARIADE JESUS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2025 09:50 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. JEQUIE/BA, 14 de julho de 2025. SONIA MARIA REIS FUEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Leticia Silva Costa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 321838285

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-04.2024.5.05.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA COSTA SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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JORGE DE SOUSA HYGINO

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA PORTO MARQUES HYGINO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumSen 0000680-04.2024.5.05.0511 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumSen 0000680-04.2024.5.05.0511 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bace91a proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devidamente qualificada, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, que lhe é movida por SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA, aos fundamentos expostos na petição de ID. 13fb46c. Regularmente intimado, o Autor apresentou sua manifestação contrária. Considerando as razões expostas no despacho posterior à manifestação do Autor, os autos foram encaminhados para a perícia, tendo sido apresentado pela Perita do Juízo o Laudo Pericial e os Cálculos anexados com a petição de ID. 63343eb. Sem necessidade de outras provas ou diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NOS CÁLCULOS - As questões que foram impugnadas pela Reclamada foram detalhadamente analisadas pela Perita do Juízo, consoante fundamentos expostos no laudo pericial anexado no expediente de ID. e61f233. Sendo assim, considerando que as controvérsias em derredor da correta liquidação do título judicial foram integralmente dirimidas pela Perita do Juízo, acolho como razões de decidir os fundamentos adotados naquele parecer, assim como também acolho os cálculos elaborados pela Expert, porque os montantes ali apurados representam a correta expressão monetária do título judicial exequendo. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O artigo 790-B da CLT é absolutamente claro ao dispor que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" . Desse modo, considerando a sucumbência do Autor no objeto da impugnação, é indiscutivelmente dele a responsabilidade pelo pagamento da remuneração da Perita Contábil que serviu ao Juízo. Por essa razão, e considerando também o que dispõe o § 6º, do artigo 879 da CLT, condeno a parte autora a pagar à Perita do Juízo a quantia de R$1.000,00 (Hum mil reais), arbitrada a título de honorários definitivos, valor arbitrado com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como consequência lógica e necessária desta decisão, homologo os cálculos de ID. 0a1149a, elaborados pela Perita do Juízo, que também devem ser considerados parte integrante deste dispositivo como se aqui estivessem literalmente reproduzidos. Considero a Reclamada citada com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros através do SISBAJUD. Deverá o Sindicato Autor, no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução. INTIMEM-SE AS PARTES, devendo ser lembrado que, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 884 da CLT, “Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo”, daí porque, da presente decisão, não cabe recurso imediato para a instância superior. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 09 de julho de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA

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Leticia Silva Costa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 321838320

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-04.2024.5.05.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA COSTA SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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JORGE DE SOUSA HYGINO

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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BIANCA PORTO MARQUES HYGINO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumSen 0000680-04.2024.5.05.0511 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumSen 0000680-04.2024.5.05.0511 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bace91a proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devidamente qualificada, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, que lhe é movida por SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA, aos fundamentos expostos na petição de ID. 13fb46c. Regularmente intimado, o Autor apresentou sua manifestação contrária. Considerando as razões expostas no despacho posterior à manifestação do Autor, os autos foram encaminhados para a perícia, tendo sido apresentado pela Perita do Juízo o Laudo Pericial e os Cálculos anexados com a petição de ID. 63343eb. Sem necessidade de outras provas ou diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NOS CÁLCULOS - As questões que foram impugnadas pela Reclamada foram detalhadamente analisadas pela Perita do Juízo, consoante fundamentos expostos no laudo pericial anexado no expediente de ID. e61f233. Sendo assim, considerando que as controvérsias em derredor da correta liquidação do título judicial foram integralmente dirimidas pela Perita do Juízo, acolho como razões de decidir os fundamentos adotados naquele parecer, assim como também acolho os cálculos elaborados pela Expert, porque os montantes ali apurados representam a correta expressão monetária do título judicial exequendo. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O artigo 790-B da CLT é absolutamente claro ao dispor que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" . Desse modo, considerando a sucumbência do Autor no objeto da impugnação, é indiscutivelmente dele a responsabilidade pelo pagamento da remuneração da Perita Contábil que serviu ao Juízo. Por essa razão, e considerando também o que dispõe o § 6º, do artigo 879 da CLT, condeno a parte autora a pagar à Perita do Juízo a quantia de R$1.000,00 (Hum mil reais), arbitrada a título de honorários definitivos, valor arbitrado com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como consequência lógica e necessária desta decisão, homologo os cálculos de ID. 0a1149a, elaborados pela Perita do Juízo, que também devem ser considerados parte integrante deste dispositivo como se aqui estivessem literalmente reproduzidos. Considero a Reclamada citada com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros através do SISBAJUD. Deverá o Sindicato Autor, no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução. INTIMEM-SE AS PARTES, devendo ser lembrado que, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 884 da CLT, “Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo”, daí porque, da presente decisão, não cabe recurso imediato para a instância superior. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 09 de julho de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Flavia Jordao Nery e outros x Flavia Jordao Nery e outros

ID: 261815978

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-50.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JORDAO NERY HOLLANDA & DIOGENES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA JORDAO NERY HOLLANDA & DIOGENES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES DE FARIAS

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000680-50.2023.5.05.0022 : FLAVIA JORDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000680-50.2023.5.05.0022 : FLAVIA JORDAO NERY E OUTROS (1) : HOLLANDA & DIOGENES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ba26f5 proferida nos autos. 0000680-50.2023.5.05.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. HOLLANDA & DIOGENES LTDA Recorrido(a)(s): 1. FLAVIA JORDAO NERY Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HOLLANDA & DIOGENES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOLLANDA & DIOGENES LTDA

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Joao Carlos Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 313114336

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-57.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

POLLIANA MORAES ALMEIDA

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LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000680-57.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000680-57.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da redistribuição do processo para a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, BA; 2- tomar ciência da certidão de triagem de id c2f6bb5 e informar a linha telefônica móvel celular e endereço eletrônico da parte autora; 3- comparecer à audiência designada para o dia 21.08.2025, às 08h55min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS ARAUJO

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Ailton Celestino Da Silva e outros x Ailton Celestino Da Silva e outros

ID: 322687648

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-39.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CELESTINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

AILTON CELESTINO DA SILVA PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000680-39.2024.5.05.0661 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000680-39.2024.5.05.0661 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CELESTINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e99c361 proferida nos autos. ROT 0000680-39.2024.5.05.0661 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. AILTON CELESTINO DA SILVA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): AILTON CELESTINO DA SILVA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): PROXXI TECNOLOGIA LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados RONALDO RAYES, OAB/SP 114.521 e JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB/SP 154.384, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NULIDADE DA DISPENSA Constou no acórdão (destacado): ...Na hipótese dos autos, o autor comprovou que teve deferido o auxílio-doença acidentário, por ter sido constatada a incapacidade laborativa (ID. 6016b58), tendo direito, portanto, à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. No que concerne ao processo anterior nº. 0001483-66.2017.5.05.0661, ajuizado pelo reclamante em face da reclamada, reportado por ambas as partes (peças colacionadas sob ID. c6547d0 e ID. fc2ef2f e ss), evidencia-se uma situação peculiar, pois houve a realização de duas provas periciais, a primeira em 21/05/2019 pelo perito Dr. Nivaldo Souza Cardozo Filho, e a segunda em 10/06/2022pelo perito Dr. Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia. Constata-se que a segunda perícia concluiu, à época, pela ausência de incapacidade laborativa do autor, não observada nem mesmo pelo primeiro laudo técnico. Nota-se, ainda, que no segundo laudo não foram identificados elementos que corroborassem a alegação de doença ocupacional em virtude das condições que o trabalho do autor era desenvolvido na empresa. Todavia, é relevante considerar que esta prova técnica foi elaborada em período anterior ao afastamento do reclamante de suas atividades laborais e à percepção do benefício auxílio-acidente (código 91), ocorrida ao final de 2023. Essa temporalidade é crucial, pois o recebimento do auxílio-acidente configura uma presunção relativa de nexo causal entre a atividade desempenhada e o dano à saúde do trabalhador, ao passo que a perícia de junho de 2022, por ter sido realizada em época anterior, não tem força para desconstituí-la. Ademais, a ausência de prova pericial ou testemunhal nestes autos reforça a relevância da presunção de nexo causal, gerada pelo recebimento do auxílio-acidente. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de 10/05/2024, que atesta a aptidão do reclamante para a função na data da dispensa, não se contrapõe à presunção em questão, pois se refere a um momento posterior ao evento gerador do benefício previdenciário. Em verdade, como registrado na decisão do n. Juízo a quo, a ocorrência de estabilidade no emprego é questão incontroversa nos autos, uma vez que a parte ré reconheceu a garantia, repisando em razões de recurso, que pagou o valor indenizatório respectivo, na rescisão ocorrida em 13/05/2024. Ocorre que não exaurido o período de 12 meses de garantia provisória, o autor tem jus à reintegração, uma vez que o art. 118 da Lei 8.213/91 visa a proteção de seu direito fundamental ao trabalho, e não apenas a compensação pecuniária. Observa-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Além disso, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 378, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: AILTON CELESTINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: ...Diante da negativa da empresa, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual, todavia, não se desvencilhou. Registre-se que a pretensão em análise não tem fulcro em enfermidade grave, que suscite estigma ou preconceito, mas apenas na alegação de que "o reclamado tinha ciência de que o reclamante é portador de doenças de origem ocupacional e que se encontra no curso da estabilidade provisória prevista pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91" (ID. 4b695ff). Com relação a todas as alegações apresentadas pela parte Recorrente, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido é o entendimento do TST, como se vê no seguinte julgado (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante do contexto fático-probatório evidenciado pelo Regional, concluiu configurado o nexo técnico epidemiológico entre a doença do reclamante e as condições em que o trabalho era realizado somente após a sua despedida. Não demonstrado se tratar de doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese autoral de dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000091-19.2022.5.05.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CELESTINO DA SILVA - PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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