Resultados para o tribunal: TRT5

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Alex Maia Borges Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 318590377

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-84.2025.5.05.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MAIA BORGES DA SILVA RENAILDO DIAS GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000127-84.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: RENAILDO DIAS GOMES RECLAMADO: MAGAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000127-84.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: RENAILDO DIAS GOMES RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2262e48 proferido nos autos. Designo audiência de instrução para o dia 06/07/2025 16:27, a ser realizada na forma telepresencial, utilizando-se da ferramenta ZOOM Meeting, no dia e horário abaixo especificados. Dia 01/10/2025 às 10:45 - audiência instrução O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: A) Para acesso pelo computador, as partes, advogados e testemunhas devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa B) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, advogados e testemunhas devem instalar o aplicativo ZOOM, previamente e, no dia e horário designados, devem inserir o ID da reunião: 473 141 6939 no aplicativo ou clicar diretamente no endereço: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa C) O link para acesso à sala de audiências também encontra-se disponível no site deste Regional www.trt5.jus.br, mediante consulta às pautas de cada Vara. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (71) 3284-6371, das 09h30min às 15h30min. Fica a parte ciente ainda de que a tramitação pelo Juízo 100% digital é uma escolha das partes e não do Juízo, pelo que ASSUMEM EXPRESSAMENTE POSSUÍREM PLENAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL, inclusive sob pena de aplicação das penalidades processuais, na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual, na forma prevista no Ato Conjunto GD/CR nº 08, de 05 de outubro de 2022. Ressalte-se, por fim, que deverão acessar a sala de audiência virtual em até 5 minutos após a chamada e que a simples presença na sala de espera não afasta a aplicação das penalidades cabíveis. 1 - Notifiquem-se as partes da designação da audiência, sob pena de confissão, devendo as testemunhas das partes comparecerem independentemente de notificação sob pena de preclusão do direito de ouvi-las SALVADOR/BA, 06 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Hildebrando Laurencio Dos Santos x Municipio De Ibirapitanga

ID: 259962341

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-14.2019.5.05.0581

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA

Notificação

Advogados:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000127-14.2019.5.05.0581 : HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE IBIRAPITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000127-14.2019.5.05.0581 : HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df2a029 proferida nos autos. Vistos. INDEFIRO o requerimento formulado pelo patrono do reclamante. Em se tratando o precatório exclusivamente de FGTS, deve ser observada a tese vinculante proferida pelo TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. É incabível a retenção de honorários contratuais sobre valores de FGTS a serem depositados em conta vinculada do trabalhador, pois isso contraria a legislação que rege o FGTS (Lei nº 8.036/1990), que define as hipóteses taxativas de movimentação dessas contas, não incluindo a retenção de honorários contratuais. Nesse sentido, precedentes deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIREITO AO ADVOGADO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CONSTITUINTE. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94 - Nos termos do §4º, do art.22 da Lei n.8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal regra não se aplica em se tratando de obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS. Pensamento em sentido contrário importaria, na prática, na movimentação da conta vinculada do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei n.8.036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000563-20.2017.5.05.0491. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA DO FGTS. RECOLHIMENTO. Descabe reter a parcela dos honorários advocatícios contratuais dos valores devidos a título de FGTS, já que estes devem, obrigatoriamente, ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000951-90.2019.5.05.0251. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 05/04/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO - Não procede o pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais quando o objeto da condenação foi, apenas, os recolhimentos de FGTS decorrentes de contrato de trabalho em vigor, e ausentes as hipóteses de saque da verba previstas pelo art.20 da Lei 8036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001124-17.2019.5.05.0251. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 21/06/2024. Juntado aos autos em 04/07/2024. Disponível em: . Intimem-se as partes. IPIAU/BA, 23 de abril de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS

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Jefferson Araujo De Jesus x Municipio De Pe De Serra

ID: 257669568

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-92.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PE DE SERRA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000127-92.2025.5.05.0196 : JEFFERSON ARAUJO DE JESUS : MUNICIPIO DE PE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000127-92.2025.5.05.0196 : JEFFERSON ARAUJO DE JESUS : MUNICIPIO DE PE DE SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c8c3e proferida nos autos. DECISÃO JEFFERSON ARAUJO DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, formulando os pedidos elencados na inicial, mediante os fundamentos fáticos ali mencionados. Regularmente notificado, o segundo reclamado apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, declinando pela competência da Jurisdição Trabalhista abrangente do município de Conceição do Coité – BA. Estabelecido o valor da causa, para efeito de alçada; O excepto impugnou a exceção. Não houve designação de audiência. FUNDAMENTOS A competência é comumente definida como a medida de jurisdição, o círculo dentro do qual se desenvolve a jurisdição, é a linha da atribuição em relação à matéria, a pessoa e o lugar. É a capacidade de exercício do órgão judiciário. A competência em razão do lugar é determinada tendo em vista o limite territorial para o exercício da atividade jurisdicional (artigo 651 da CLT). O reclamante/empregado deve ajuizar a reclamação no foro da localidade em que seus serviços foram prestados. No sentido estrito, a jurisdição confunde-se com a competência territorial na medida em que é entendida como o limite geográfico onde se exerce o poder jurisdicional, a extensão e limites territoriais do poder de julgar, dentro de determinada circunscrição. Nesse sentido uma VARA tem jurisdição limitada ao território para o qual foi criada. Via de regra abrange um município. Atendendo a esse critério, onde haja vários juízes com atribuições especializadas, definidas em lei, será competente aquele que, considerando o local da prestação de trabalho do empregado, tiver poderes para conhecê-la. Nos termos do artigo 651 da CLT, é competente para conhecer e julgar a reclamação trabalhista a Vara do local da prestação de serviços do empregado, sendo que o §3o do mencionado artigo estabelece uma opção para o empregado no ajuizamento da ação que pode ser no local da contratação ou da prestação de serviços. Contudo, o exercício desta opção constitui uma exceção à regra, devendo ser interpretado restritivamente, inclusive porque tem como objetivo justamente proporcionar ao obreiro condições favoráveis para que possa produzir a sua prova. A divisão da competência territorial, na forma como posta pelo legislador brasileiro, tem dupla finalidade: a) aproximar o Juiz da causa dos jurisdicionados e das provas necessárias à instrução do feito facilitando o acesso à Justiça; b) possibilitar às partes melhores condições de produzirem as provas, prestigiando o amplo direito de defesa e o devido processo legal. No caso dos autos, a prestação dos serviços alegada ocorreu em município não pertencente à Jurisdição Trabalhista de Feira de Santana, inexistindo alegação de ocorrência de alguma das exceções legais. Assim, declaro a incompetência deste Juízo, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolve este Juízo ACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, para, declinando de sua competência em prol da VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, determinar a remessa dos autos com as homenagens de estilo, tudo em fiel observância da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ARAUJO DE JESUS

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Cesar Sa De Deus Junior e outros x Alberto Buqueras Blazquez e outros

ID: 255691597

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-82.2022.5.05.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR SA DE DEUS JUNIOR CEZAR SA DE DEUS FRANCISCO CLAUDIO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ ANDRES DESRETS

Edital

Advogados:

BRUNA FABRI ALMEIDA DO VALE

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CECÍLIA REIS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000127-82.2022.5.05.0492 : FRANCISCO CLAUDIO CRUZ SANTOS : ALBERTO BUQUERAS BLAZQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000127-82.2022.5.05.0492 : FRANCISCO CLAUDIO CRUZ SANTOS : ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: ''3. CONCLUSÃO -Ante o exposto, decide a Juíza da 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS, julgar IMPROCEDENTE a reclamação contra ANDRES DESRETS; julgar PROCEDENTE a reclamação movida por FRANCISCO CLÁUDIO CRUZ SANTOS para condenar ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ no pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que vale como se estivesse literalmente transcrita. A liquidação far-se-á por simples cálculos, observada a variação do salário mínimo; as deduções previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, na forma da Lei. Tendo em vista a vigência da Lei 14.905/2024, o regime de atualização dos créditos trabalhistas segue os seguintes critérios: Para o período anterior a 01/09/2024, no tocante à fase extrajudicial - anterior ao ajuizamento da ação trabalhista -, a atualização deve observar o índice IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro do ano 2000. A partir de janeiro de 2001, aplica-se o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE). Sobre os valores assim atualizados, incidem os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. Já na fase judicial, os débitos trabalhistas devem ser observar a taxa SELIC, conformidade os dispositivos: art. 13 da Lei nº 9.065/1995; art. 84 da Lei nº 8.981/1995; art. 39, $ 4º, da Lei nº 9.250/1995; art. 61, 8 3º, da Lei nº 9.430/1996; e art. 30 da Lei nº 10.522/2002, englobando atualização monetária e juros moratórios. A partir de 01/09/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime de atualização é alterado. Na fase extrajudicial, a atualização monetária passa a observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil de 2002. Para a fase judicial, também se aplica o IPCA para atualização, conforme o mesmo dispositivo do Código Civil (art. 389, parágrafo único), sendo que os juros legais passam a seguir o disposto no art. 406, caput e 8 1º, do CC/2002, ou seja, com base na taxa SELIC, da qual se deve deduzir o índice de atualização monetária (IPCA). Se o resultado for negativo, este deverá ser considerado como zero, nos termos do art. 406, 8 3º, do CC/2002. Aplicável a Súmula 381 do TST. Esse mesmo regramento deve ser adotado para os casos de indenização por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 439 do TST, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-RR-202-65.2011.5.04.0030, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sob relatoria do Ministro Breno Medeiros, com publicação no DEJT de 28/06/2024. Nesse caso, o marco inicial da atualização será o ajuizamento da ação. Custas pelo Primeiro Reclamado (ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ), no importe de R$1.200,00 sobre R$60.000,00 valor arbitrado somente para esse efeito.'' ILHEUS/BA, 11 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANDRADE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 335948911

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-84.2025.5.05.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIVIA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ALEX AGUIAR ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000127-84.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: LIVIA GOMES SANTOS RECLAMADO: ATMOSFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000127-84.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: LIVIA GOMES SANTOS RECLAMADO: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d069770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, condenando a ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A a pagar a LÍVIA GOMES SANTOS os valores devidos a título de verbas trabalhistas contratuais e rescisórias decorrentes do reconhecimento do limbo previdenciário e da rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/03/2025: salário proporcional de dezembro/2024 (16 dias); salários integrais de janeiro/2025 e fevereiro/2025; saldo de salário de março/2025 (4 dias); aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); férias proporcionais 2024/2025 (7/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2025 (3/12); valores correspondentes às diferenças nos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas remuneratórias ora deferidas, além da multa compensatória de 40%, através de indenização substitutiva; e indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão apurados em liquidação da sentença, com juros e correção monetária, observados os limites estabelecidos na fundamentação supra. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da autora com a data de 06/04/2025, já observada a projeção do aviso prévio proporcional de 33 dias, devendo a Secretaria desta Vara agendar data e hora com as partes para tanto. De qualquer forma, a Secretaria já está autorizada a proceder à retificação pertinente (art. 39, §2º da CLT). Expeça-se alvará para saque do FGTS depositado e tentativa de habilitação no seguro desemprego. Autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas à autora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários ao advogado da autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a serem calculados em sede de liquidação, e condeno a autora a pagar honorários ao advogado da ré no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos dos cálculos constantes da exordial, sendo vedada a compensação. No que tange à aplicação do art. 791-A, §4º da CLT, considerando que em 20.10.2021 o C. STF encerrou o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º da CLT, ou seja, de que a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do dispositivo supracitado. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 382,15, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 19,107,67. Proceda-se à intimação das partes. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 335948956

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-84.2025.5.05.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIVIA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ALEX AGUIAR ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000127-84.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: LIVIA GOMES SANTOS RECLAMADO: ATMOSFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000127-84.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: LIVIA GOMES SANTOS RECLAMADO: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d069770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, condenando a ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A a pagar a LÍVIA GOMES SANTOS os valores devidos a título de verbas trabalhistas contratuais e rescisórias decorrentes do reconhecimento do limbo previdenciário e da rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/03/2025: salário proporcional de dezembro/2024 (16 dias); salários integrais de janeiro/2025 e fevereiro/2025; saldo de salário de março/2025 (4 dias); aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); férias proporcionais 2024/2025 (7/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2025 (3/12); valores correspondentes às diferenças nos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas remuneratórias ora deferidas, além da multa compensatória de 40%, através de indenização substitutiva; e indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão apurados em liquidação da sentença, com juros e correção monetária, observados os limites estabelecidos na fundamentação supra. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da autora com a data de 06/04/2025, já observada a projeção do aviso prévio proporcional de 33 dias, devendo a Secretaria desta Vara agendar data e hora com as partes para tanto. De qualquer forma, a Secretaria já está autorizada a proceder à retificação pertinente (art. 39, §2º da CLT). Expeça-se alvará para saque do FGTS depositado e tentativa de habilitação no seguro desemprego. Autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas à autora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários ao advogado da autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a serem calculados em sede de liquidação, e condeno a autora a pagar honorários ao advogado da ré no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos dos cálculos constantes da exordial, sendo vedada a compensação. No que tange à aplicação do art. 791-A, §4º da CLT, considerando que em 20.10.2021 o C. STF encerrou o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º da CLT, ou seja, de que a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do dispositivo supracitado. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 382,15, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 19,107,67. Proceda-se à intimação das partes. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA GOMES SANTOS

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Jamile Sampaio Santana Brandao x Sociedade Educacional Da Bahia Ltda - Me

ID: 331970747

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-44.2025.5.05.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDAO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO AMORIM DOURADO

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MARCIO LUIZ ARAUJO ROCHA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000127-44.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000127-44.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDAO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13b65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, decide este Juízo: I) Conceder a gratuidade de justiça à parte autora; II) Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDÃO em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA, para condená-la a adimplir, em quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, os seguintes títulos: a) 13º salário e férias acrescidas de 1/3 correspondentes aos valores pagos pelo turno vespertino, que constam da Relação de Salários de Contribuição do INSS (ID f88e126 - fl. 333), observando-se o período de setembro de 2019 a dezembro de 2020; b) diferenças de FGTS e multa de 40%; c) indenização por danos morais; e d) honorários de sucumbência. III) Condenar a Reclamada proceder às anotações na CTPS, para fazer constar o vínculo de trabalho em segundo turno no período indicado (de setembro de 2019 a dezembro de 2020). A Reclamada deverá ser notificada para proceder às anotações necessárias na CTPS da parte autora, por meio do aplicativo “CTPS DIGITAL”disponibilizado pelo Governo Federal ou, na hipótese de sua inexistência,através de indicação de data e horário para comparecimento da(o) reclamante, na sede ou filial da parte ré, a fim de apresentar sua CTPS para realização dos registros pertinentes. Prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, até o limite de trinta dias. Com o advento da informação acima, a parte autora deverá ser notificada para ciência e apresentação de sua CTPS, na data e local indicados. Na hipótese de inércia injustificada da parte ré, deve a Secretaria proceder à anotação da CTPS da parte autora, através de certidão, notificando-se a parte autora para ciência Fixa-se o débito da parte reclamada no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 21/07/2025, de R$ 20.222,13, já incluso o montante das custas de R$ 396,51, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados; apurado o *quantum debeatur* pelo método de liquidação compatível, em observância às determinações contidas na fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n. 8212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetivados pela empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo quinto, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Autoriza-se ainda a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação). Intimem-se as partes. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA - ME

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Jamile Sampaio Santana Brandao x Sociedade Educacional Da Bahia Ltda - Me

ID: 331970785

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-44.2025.5.05.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDAO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO AMORIM DOURADO

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MARCIO LUIZ ARAUJO ROCHA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000127-44.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000127-44.2025.5.05.0018 RECLAMANTE: JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDAO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13b65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, decide este Juízo: I) Conceder a gratuidade de justiça à parte autora; II) Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDÃO em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA, para condená-la a adimplir, em quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, os seguintes títulos: a) 13º salário e férias acrescidas de 1/3 correspondentes aos valores pagos pelo turno vespertino, que constam da Relação de Salários de Contribuição do INSS (ID f88e126 - fl. 333), observando-se o período de setembro de 2019 a dezembro de 2020; b) diferenças de FGTS e multa de 40%; c) indenização por danos morais; e d) honorários de sucumbência. III) Condenar a Reclamada proceder às anotações na CTPS, para fazer constar o vínculo de trabalho em segundo turno no período indicado (de setembro de 2019 a dezembro de 2020). A Reclamada deverá ser notificada para proceder às anotações necessárias na CTPS da parte autora, por meio do aplicativo “CTPS DIGITAL”disponibilizado pelo Governo Federal ou, na hipótese de sua inexistência,através de indicação de data e horário para comparecimento da(o) reclamante, na sede ou filial da parte ré, a fim de apresentar sua CTPS para realização dos registros pertinentes. Prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, até o limite de trinta dias. Com o advento da informação acima, a parte autora deverá ser notificada para ciência e apresentação de sua CTPS, na data e local indicados. Na hipótese de inércia injustificada da parte ré, deve a Secretaria proceder à anotação da CTPS da parte autora, através de certidão, notificando-se a parte autora para ciência Fixa-se o débito da parte reclamada no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 21/07/2025, de R$ 20.222,13, já incluso o montante das custas de R$ 396,51, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados; apurado o *quantum debeatur* pelo método de liquidação compatível, em observância às determinações contidas na fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n. 8212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetivados pela empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo quinto, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Autoriza-se ainda a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação). Intimem-se as partes. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILE SAMPAIO SANTANA BRANDAO

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Silvio Dos Santos x Kaefer Teckma Engenharia Ltda

ID: 338645783

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-52.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL FREITAS DA SILVA

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BRENO MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000127-52.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: SILVIO DOS SANTOS RECLAMADO: KAEFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000127-52.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: SILVIO DOS SANTOS RECLAMADO: KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69a48a proferida nos autos. I – RELATÓRIO KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista movida por SILVIO DOS SANTOS, opôs exceção de incompetência em razão do lugar, ID. 1dfe273. Sustenta que o reclamante foi contratado na cidade de São Paulo-SP para prestação de serviços na cidade de Valparaíso/SP. Pugnou que o processo seja julgado no foro competente, qual seja, uma das Varas do Trabalho de São Paulo, capital, local da contratação, sede da reclamada, ou para uma das Varas do Trabalho de Araçatuba/SP, cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso. O excepto se manifestou, ID 017cc3d. Em audiência, foi ouvido o excepto, dispensado depoimento do excipiente e as partes declararam não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme exposto, o excipiente arguiu que o excepto foi contratado na cidade de São Paulo-SP para prestação de serviços na cidade de Valparaíso/SP. Com supedâneo no art. 651 da CLT, sustenta que a competência em razão do lugar, no processo trabalhista, rege-se pelo local da prestação do serviço. Via de consequência, requer seja declarada a incompetência deste juízo, fazendo-se a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São Paulo, capital, local da contratação, sede da reclamada, ou para uma das Varas do Trabalho de Araçatuba/SP, cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso. Analiso. A ação foi proposta perante esta Vara de Paulo Afonso, considerando o domicílio do excepto nesta cidade. Ora, é cediço que a competência em razão do lugar ou territorial no processo do trabalho se rege, como regra, pelo lugar da prestação do serviço, nos termos do art. 651 da CLT, caput. No caso em tela, a parte autora não produziu provas a demonstrar que teria sido contratado na cidade de Paulo Afonso-BA ou mesmo arregimentado no local que reside. Pelo contrário, reconhece que a prestação de serviço ocorreu no Estado de São Paulo, mas que em razão da distancia e despesas para deslocamento seria oneroso demasiadamente, impedindo o seu direito a acesso a justiça. Durante a instrução, a parte autora, ora excepta, reconhece a prestação de serviço no Estado de São Paulo e afirma ainda que: “.. que hoje se encontra em Delmiro Gouveia/AL; que não tem residência em Paulo Afonso.”. Desta forma, considerando ainda que o próprio reclamante sequer reside nesta cidade e aponta labor no Estado de São Paulo, resta evidenciado que o reclamante/excepto prestou serviços em Valparaiso/SP, não remanesce alternativa, senão reconhecer que falece competência territorial a esta unidade jurisdicional para dirimir a causa, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Registre-se que o argumento de que declinar da competência deste juízo para a cidade de prestação de serviço seria excessivamente onerosa não prospera, visto que a parte autora mesmo em outro Estado poderá participar da audiência por videoconferência, garantindo seu acesso à justiça. Desta forma, restando evidenciado que o reclamante/excepto prestou serviços em Valparaiso/SP, fato incontroverso, não remanesce alternativa, senão reconhecer que falece competência territorial a esta unidade jurisdicional para dirimir a causa, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Por tudo quanto exposto, acolho a exceção de foro e determino a remessa do presente feito a uma das Varas de jurisdição da qual pertence o município de Valparaiso/SP. III – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTE a exceção de foro e declaro a competência territorial de uma das Varas do Trabalho e/ou jurisdição da Vara do Trabalho de Araçatuba/SP cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista movida por SILVIO DOS SANTOS em face de KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, determino a remessa do presente feito a uma das Varas da cidade de Araçatuba/SP cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso/SP. PAULO AFONSO/BA, 29 de julho de 2025. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA

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Silvio Dos Santos x Kaefer Teckma Engenharia Ltda

ID: 338645825

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-52.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL FREITAS DA SILVA

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BRENO MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000127-52.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: SILVIO DOS SANTOS RECLAMADO: KAEFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000127-52.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: SILVIO DOS SANTOS RECLAMADO: KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69a48a proferida nos autos. I – RELATÓRIO KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista movida por SILVIO DOS SANTOS, opôs exceção de incompetência em razão do lugar, ID. 1dfe273. Sustenta que o reclamante foi contratado na cidade de São Paulo-SP para prestação de serviços na cidade de Valparaíso/SP. Pugnou que o processo seja julgado no foro competente, qual seja, uma das Varas do Trabalho de São Paulo, capital, local da contratação, sede da reclamada, ou para uma das Varas do Trabalho de Araçatuba/SP, cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso. O excepto se manifestou, ID 017cc3d. Em audiência, foi ouvido o excepto, dispensado depoimento do excipiente e as partes declararam não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme exposto, o excipiente arguiu que o excepto foi contratado na cidade de São Paulo-SP para prestação de serviços na cidade de Valparaíso/SP. Com supedâneo no art. 651 da CLT, sustenta que a competência em razão do lugar, no processo trabalhista, rege-se pelo local da prestação do serviço. Via de consequência, requer seja declarada a incompetência deste juízo, fazendo-se a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São Paulo, capital, local da contratação, sede da reclamada, ou para uma das Varas do Trabalho de Araçatuba/SP, cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso. Analiso. A ação foi proposta perante esta Vara de Paulo Afonso, considerando o domicílio do excepto nesta cidade. Ora, é cediço que a competência em razão do lugar ou territorial no processo do trabalho se rege, como regra, pelo lugar da prestação do serviço, nos termos do art. 651 da CLT, caput. No caso em tela, a parte autora não produziu provas a demonstrar que teria sido contratado na cidade de Paulo Afonso-BA ou mesmo arregimentado no local que reside. Pelo contrário, reconhece que a prestação de serviço ocorreu no Estado de São Paulo, mas que em razão da distancia e despesas para deslocamento seria oneroso demasiadamente, impedindo o seu direito a acesso a justiça. Durante a instrução, a parte autora, ora excepta, reconhece a prestação de serviço no Estado de São Paulo e afirma ainda que: “.. que hoje se encontra em Delmiro Gouveia/AL; que não tem residência em Paulo Afonso.”. Desta forma, considerando ainda que o próprio reclamante sequer reside nesta cidade e aponta labor no Estado de São Paulo, resta evidenciado que o reclamante/excepto prestou serviços em Valparaiso/SP, não remanesce alternativa, senão reconhecer que falece competência territorial a esta unidade jurisdicional para dirimir a causa, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Registre-se que o argumento de que declinar da competência deste juízo para a cidade de prestação de serviço seria excessivamente onerosa não prospera, visto que a parte autora mesmo em outro Estado poderá participar da audiência por videoconferência, garantindo seu acesso à justiça. Desta forma, restando evidenciado que o reclamante/excepto prestou serviços em Valparaiso/SP, fato incontroverso, não remanesce alternativa, senão reconhecer que falece competência territorial a esta unidade jurisdicional para dirimir a causa, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Por tudo quanto exposto, acolho a exceção de foro e determino a remessa do presente feito a uma das Varas de jurisdição da qual pertence o município de Valparaiso/SP. III – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTE a exceção de foro e declaro a competência territorial de uma das Varas do Trabalho e/ou jurisdição da Vara do Trabalho de Araçatuba/SP cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista movida por SILVIO DOS SANTOS em face de KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, determino a remessa do presente feito a uma das Varas da cidade de Araçatuba/SP cuja jurisdição atende a cidade de Valparaiso/SP. PAULO AFONSO/BA, 29 de julho de 2025. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DOS SANTOS

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