Resultados para o tribunal: TRT5

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Elenilson Santana Pereira e outros x Elenilson Santana Pereira e outros

ID: 259665490

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-04.2021.5.05.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENILSON SANTANA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

ELENILSON SANTANA PEREIRA PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000691-04.2021.5.05.0005 : ELENILSON SANTANA PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000691-04.2021.5.05.0005 : ELENILSON SANTANA PEREIRA E OUTROS (1) : PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a217 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000691-04.2021.5.05.0005 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. ELENILSON SANTANA PEREIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES Constou no acórdão: (...) Como prova de veracidade de sua tese, trouxe aos autos o termo de "homologação de rescisão com quitação mútua" do Id 5a7df56. A análise daquele instrumento negocial revela, inicialmente, que, ao contrário do quanto sustentado pela Ré, foi aposta pelo representante do sindicato a seguinte ressalva: "Este recibo só quita as parcelas aqui existentes ressalvado o direito do trabalhador reclamar qualquer diferença das mesmas ou direito devido e não pago neste ato". Como se vê, a quitação se restringe aos valores ali discriminados, não obstando o ajuizamento de reclamação trabalhista para cobrança de eventuais diferenças das verbas inseridas no ajuste ou dos valores atinentes a parcelas ali não incluídas. Ademais, o ajuste trazido a Juízo, ainda que efetivado com a intermediação do sindicato da categoria, não se equipara ao acordo extrajudicial disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT. Assim, em face da expressa ressalva aposta e da circunstância de se tratar de um acordo extrajudicial não trazido a homologação no judiciário, deixo de reconhecer a quitação genérica suscitada pela Reclamada, admitindo, no entanto, a necessidade de dedução dos valores pagos, quando aqui formulado pedido a mesmo título." Dito isso, observo que, exatamente como pontuado pelo d. Magistrado originário, a quitação restringe-se aos valores efetivamente pagos. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O item II, da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada pela Res. 186/2012), dispunha acerca da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre eles, a não prorrogação da jornada. Ocorre que esta Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT. Com a Lei 13.103/2015, novamente tal dispositivo sofreu alteração, passando a dispor que " O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ". O caso presente versa sobre contrato de trabalho iniciado em 20/06/2015, após a vigência da Lei 13.013/2015, razão pela qual devem ser aplicadas as alterações descritas no artigo 71, § 5ª, da CLT, conferindo-se validade ao instrumento coletivo que contemple a redução e/ou o fracionamento da pausa intrajornada. Ainda, cumpre ressaltar que esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho. Julgados deste TST. No hipótese presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise por esta instância extraordinária (S. 126/TST), estabeleceu que havia prestação habitual de horas extras, bem como que a própria Reclamada descumpria o pactuado via negociação coletiva, uma vez que houve supressão da pausa intrajornada prevista nos instrumentos coletivos. Nesse contexto, comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão da pausa intrajornada, correto o acórdão regional, no qual determinado o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto , a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). (...)INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. De plano, esclarece-se que a redação do § 5º do art. 71 da CLT, vigente à época em que o contrato de trabalho estava em vigor, previa que: "§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada ". Pois bem. Em que pesem as alegações da parte, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que houve efetiva redução do intervalo intrajornada do trabalhador, além da prestação de horas extras habituais que excediam, para além das 42 horas contratuais, até mesmo o limite de 44 horas semanais. Ademais, o TRT fixou, sobretudo, a premissa fática de que o reclamante não gozava de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que fracionado, vejamos: " Contudo, verifica-se que há prorrogação habitual da jornada de trabalho da in casu parte autora, extrapolando regularmente as sete horas diárias, sendo usual o labor semanal exceder as 42 horas contratuais, bem como as 44 constitucionais. Não bastando esse fato, trata-se aqui não de simples fracionamento dos intervalos intrajornadas, mas de sua efetiva redução, como admitido pela defesa " (págs. 509). E " Por fim, esclareço que as pequenas pausas ao final de cada viagem não podem ser tidas como o intervalo intrajornada estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Ora, não se pode considerar pausas de 5 minutos ao final de cada viagem como intervalo para descanso e alimentação. Seria um grande absurdo isso. O fracionamento permitido pela Lei tem que atender ao seu escopo. A condenação da ré se deu porque havia o elastecimento habitual da jornada de trabalho e porque o autor não gozava uma hora de intervalo intrajornada ainda que fracionado, como se constou pelos registros de frequência " (pág. 525). Nesse esteio, a pretensão do reclamado de que houve o fracionamento e o gozo integral do intervalo intrajornada pelo reclamante encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual . Agravo conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Com relação a todas as alegações contidas neste quesito, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-II, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Josiel David Rodrigues x Instituto Saude Bahia e outros

ID: 324926702

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-58.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DAVID RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE BAHIA MUNICIPIO DE CURACA

Notificação

Advogados:

DANILO LIMA MENEZES

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AMANDA MAICH MACEDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000691-58.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: JOSIEL DAVID RODRIGUES RECLAMADO: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000691-58.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: JOSIEL DAVID RODRIGUES RECLAMADO: MUNICIPIO DE CURACA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d34d8c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por JOSIEL DAVID RODRIGUES, em face de MUNICIPIO DE CURAÇÁ e INSTITUTO SAUDE BAHIA, decide o juízo da 8ºVara de MACAPÁ, preliminarmente: 1 - Rejeita-se a alegação de Incompetência da Justiça do Trabalho. 2 – Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Curaçá. NO MÉRITO DECIDE-SE: 3 – Julga-se procedente, em parte, para condenar ao reclamado, o Município de Curaçá, a dar baixa na CTPS Digital do reclamante, fazendo constar como data do término do vínculo empregatício entre as partes o marco de 01/05/2023, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$6.000,00, a contar do trânsito em julgado da presente ação, quando então a Secretaria da Vara poderá realizar tal anotação subsidiariamente. Deve a reclamada pagar( não há de se falar em depositar em conta vinculada, pois o liame entre as partes restou, pois, inválido no período da condenação) ao reclamante o valor relativos aos depósitos de FGTS do período imprescrito de 05/08/2019 até o término do contrato em 01/05/2023, considerando o valor do salário estampado nos recibos de ID. 9a71956( esses são os documentos existentes nos autos acerca da quantificação dos salários). Restam por improcedentes as pretensões a rescisão indireta; salário; aviso prévio; férias+ ½; 13º salário; gratificação por acúmulo de função; adicional de insalubridade; salário família; multas dos Artigos 467 e 477 da CLT; multa de 40% sobre os depósitos em conta vinculada em nome do trabalhador; Indenização Substitutiva do seguro desemprego. 4 - Condena-se o reclamado a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT. As demais parcelas estão indeferidas. Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS NÃO tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91. O julgamento proferido pelo STF nos autos da ADC 58 e 59, quanto aos índices de correção monetária e juros, não se aplica aos processos em que figura a Fazenda Pública. Assim, deve ser observada a decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 870947 e Tema 810 de repercussão geral. Dessa forma, até 09/12/2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária em relação à Fazenda Pública desde 30.6.2009 e juros, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997. Já no período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (após 09/12/2021), deve-se realizar a aplicação exclusiva da Selic para atualização monetária e juros de mora.. Atendendo ao estabelecido no artigo 832, parágrafo 1º C/C com o Art.652, letra “d” da CLT, não havendo a interposição de qualquer recurso por parte do(a) demandado(a), essa decisão deverá ser cumprida no prazo de 48 horas sob pena no valor de 10% do valor da condenação a ser revertida em favor do reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, independente de intimação ou citação. Excetua-se no que toca à anotação da CTPS, a qual deve se dar no prazo de 5 dias(após o trânsito em julgado), do depósito da carteira pelo reclamante na secretária da vara, sob pena de multa diária no valor R$50,00( cinquenta reais), até o limite de R$1.500,00, a ser revertida em favor do reclamante, não devendo constar que a mesma se deu por razão de decisão judicial, sob pena de multa no valor de R$5.000,00( cinco mil reais). Em hipótese de não cumprimento deve a secretária da Vara o fazê-lo; CASO OCORRA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E HAVENDO REFORMA DA DECISÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A DÍVIDA DEVERÁ SER ATUALIZADA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO MESMO PRAZO E COM A MESMA COMINAÇÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO, NA FORMA DETERMINADA NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES E COM PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS PARA OS FINS DE DIREITO (ARTS. 765 E 832, §1º, DA CLT), PROMOVER-SE-Á IMEDIATAMENTE A PENHORA ON LINE DO VALOR ATUALIZADO E ACRESCIDO DAS SANÇÕES ORA ESTIPULADAS, ALÉM DA ADOÇÃO DOS DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS, INCLUSIVE EM FACE DE BENS DOS SÓCIOS OU TITULAR DA EMPRESA, CASO NÃO NOMEADOS OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DA RECLAMADA, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE AUTOMATICAMENTE AUTORIZADA, NOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 592, II E 596 DO CPC C/C ART. 769 DA CLT.OBJETIVANDO EVITAR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, REGISTRO QUE, SE A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA EMPRESA OU DO SÓCIO PODE SER DECLARADA “DE OFÍCIO” NA FASE DE EXECUÇÃO, NADA IMPEDE QUE O MESMO POSSA OCORRER DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, FICANDO A RECLAMADA, DESDE JÁ, CIENTE DESSA POSSIBILIDADE, O QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 832 DA CLT, QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVE-SE, ANTES DA CITAÇÃO DO SÓCIO, PROMOVER A TENTATIVA DE BLOQUEIO ONLINE VIA CONVÊNIO BACEN-JUD. EFETIVADO COM SUCESSO O RESPECTIVO BLOQUEIO, DEVE SER O SÓCIO CITADO/INTIMADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 596 DO CPC, INDICAR BENS DA SOCIEDADE DESEMBARAÇADOS, NÃO SENDO, NO CASO, NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DESCRITA NO ARTIGO 655 DO CPC( JÁ QUE O SÓCIO DA SOCIEDADE DESCONSIDERADA NÃO É O DEVEDOR, APENAS TÓPICAMENTE ASSUME A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOUTRINE / DISREGARD OF LEGAL ENTITY), QUANDO O JUÍZO ANALISARÁ A LIQUIDEZ DOS BENS APONTADOS À LUZ DO MELHOR INTERESSE PARA EFETIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO. TAL MEDIDA SE MOSTRA NECESSÁRIA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FERRAMENTA BACEN-JUD, JÁ QUE O SÓCIO PREVIAMENTE AVISADO TENDE A TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO À ELIDIR O BLOQUEIO. Fixo o débito da Acionada em R$ 10.920,57 (dez mil novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 9.927,79 (nove mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), Honorários Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 992,78 (novecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), atualizados até 31/07/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 218,41 (duzentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor da condenação, das quais fica isento, conforme o art.790-A, inciso I, da CLT; Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SAUDE BAHIA

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Josiel David Rodrigues x Instituto Saude Bahia e outros

ID: 324926705

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-58.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DAVID RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE BAHIA MUNICIPIO DE CURACA

Notificação

Advogados:

DANILO LIMA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAICH MACEDO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000691-58.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: JOSIEL DAVID RODRIGUES RECLAMADO: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000691-58.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: JOSIEL DAVID RODRIGUES RECLAMADO: MUNICIPIO DE CURACA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d34d8c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por JOSIEL DAVID RODRIGUES, em face de MUNICIPIO DE CURAÇÁ e INSTITUTO SAUDE BAHIA, decide o juízo da 8ºVara de MACAPÁ, preliminarmente: 1 - Rejeita-se a alegação de Incompetência da Justiça do Trabalho. 2 – Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Curaçá. NO MÉRITO DECIDE-SE: 3 – Julga-se procedente, em parte, para condenar ao reclamado, o Município de Curaçá, a dar baixa na CTPS Digital do reclamante, fazendo constar como data do término do vínculo empregatício entre as partes o marco de 01/05/2023, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$6.000,00, a contar do trânsito em julgado da presente ação, quando então a Secretaria da Vara poderá realizar tal anotação subsidiariamente. Deve a reclamada pagar( não há de se falar em depositar em conta vinculada, pois o liame entre as partes restou, pois, inválido no período da condenação) ao reclamante o valor relativos aos depósitos de FGTS do período imprescrito de 05/08/2019 até o término do contrato em 01/05/2023, considerando o valor do salário estampado nos recibos de ID. 9a71956( esses são os documentos existentes nos autos acerca da quantificação dos salários). Restam por improcedentes as pretensões a rescisão indireta; salário; aviso prévio; férias+ ½; 13º salário; gratificação por acúmulo de função; adicional de insalubridade; salário família; multas dos Artigos 467 e 477 da CLT; multa de 40% sobre os depósitos em conta vinculada em nome do trabalhador; Indenização Substitutiva do seguro desemprego. 4 - Condena-se o reclamado a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT. As demais parcelas estão indeferidas. Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS NÃO tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91. O julgamento proferido pelo STF nos autos da ADC 58 e 59, quanto aos índices de correção monetária e juros, não se aplica aos processos em que figura a Fazenda Pública. Assim, deve ser observada a decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 870947 e Tema 810 de repercussão geral. Dessa forma, até 09/12/2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária em relação à Fazenda Pública desde 30.6.2009 e juros, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997. Já no período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (após 09/12/2021), deve-se realizar a aplicação exclusiva da Selic para atualização monetária e juros de mora.. Atendendo ao estabelecido no artigo 832, parágrafo 1º C/C com o Art.652, letra “d” da CLT, não havendo a interposição de qualquer recurso por parte do(a) demandado(a), essa decisão deverá ser cumprida no prazo de 48 horas sob pena no valor de 10% do valor da condenação a ser revertida em favor do reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, independente de intimação ou citação. Excetua-se no que toca à anotação da CTPS, a qual deve se dar no prazo de 5 dias(após o trânsito em julgado), do depósito da carteira pelo reclamante na secretária da vara, sob pena de multa diária no valor R$50,00( cinquenta reais), até o limite de R$1.500,00, a ser revertida em favor do reclamante, não devendo constar que a mesma se deu por razão de decisão judicial, sob pena de multa no valor de R$5.000,00( cinco mil reais). Em hipótese de não cumprimento deve a secretária da Vara o fazê-lo; CASO OCORRA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E HAVENDO REFORMA DA DECISÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A DÍVIDA DEVERÁ SER ATUALIZADA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO MESMO PRAZO E COM A MESMA COMINAÇÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO, NA FORMA DETERMINADA NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES E COM PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS PARA OS FINS DE DIREITO (ARTS. 765 E 832, §1º, DA CLT), PROMOVER-SE-Á IMEDIATAMENTE A PENHORA ON LINE DO VALOR ATUALIZADO E ACRESCIDO DAS SANÇÕES ORA ESTIPULADAS, ALÉM DA ADOÇÃO DOS DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS, INCLUSIVE EM FACE DE BENS DOS SÓCIOS OU TITULAR DA EMPRESA, CASO NÃO NOMEADOS OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DA RECLAMADA, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE AUTOMATICAMENTE AUTORIZADA, NOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 592, II E 596 DO CPC C/C ART. 769 DA CLT.OBJETIVANDO EVITAR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, REGISTRO QUE, SE A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA EMPRESA OU DO SÓCIO PODE SER DECLARADA “DE OFÍCIO” NA FASE DE EXECUÇÃO, NADA IMPEDE QUE O MESMO POSSA OCORRER DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, FICANDO A RECLAMADA, DESDE JÁ, CIENTE DESSA POSSIBILIDADE, O QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 832 DA CLT, QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVE-SE, ANTES DA CITAÇÃO DO SÓCIO, PROMOVER A TENTATIVA DE BLOQUEIO ONLINE VIA CONVÊNIO BACEN-JUD. EFETIVADO COM SUCESSO O RESPECTIVO BLOQUEIO, DEVE SER O SÓCIO CITADO/INTIMADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 596 DO CPC, INDICAR BENS DA SOCIEDADE DESEMBARAÇADOS, NÃO SENDO, NO CASO, NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DESCRITA NO ARTIGO 655 DO CPC( JÁ QUE O SÓCIO DA SOCIEDADE DESCONSIDERADA NÃO É O DEVEDOR, APENAS TÓPICAMENTE ASSUME A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOUTRINE / DISREGARD OF LEGAL ENTITY), QUANDO O JUÍZO ANALISARÁ A LIQUIDEZ DOS BENS APONTADOS À LUZ DO MELHOR INTERESSE PARA EFETIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO. TAL MEDIDA SE MOSTRA NECESSÁRIA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FERRAMENTA BACEN-JUD, JÁ QUE O SÓCIO PREVIAMENTE AVISADO TENDE A TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO À ELIDIR O BLOQUEIO. Fixo o débito da Acionada em R$ 10.920,57 (dez mil novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 9.927,79 (nove mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), Honorários Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 992,78 (novecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), atualizados até 31/07/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 218,41 (duzentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor da condenação, das quais fica isento, conforme o art.790-A, inciso I, da CLT; Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL DAVID RODRIGUES

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Robson Ramos Santos

ID: 321582567

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000868-08.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

ROBSON RAMOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIA QUINTAS RADEL

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA RECORRIDO: ROBSON RAMOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6654c8b proferida nos autos. RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): ROBSON RAMOS SANTOS DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA16916) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário o preparo, nos termos da ADPF n. 616 do STF. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimento: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES TRIENAIS PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS/1986 - REVOGAÇÃO PELO PCCS DE 1998 - PRESCRIÇÃO TOTAL A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas ao plano de cargos e salários da EMBASA de 1986 revogado em 1998, de modo a atrair a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas do Tribunal. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC É incensurável a decisão que não admitiu os Embargos, vez que os paradigmas são inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-RR-1060-70.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADO POR PCCS PORTERIORES (PCCS/1998 E PCCS/2009). SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a "pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição total. Incidência da regra geral de prescrição contida na Súmula nº 294 do TST, primeira parte " (E-ARR-353-57.2015.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 15/02/2019). Verifica-se, portanto, que a prescrição aplicável é a total, por não se tratar de descumprimento de norma regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição do novo Plano de Cargos e Salários. Precedentes específicos da SDI-1. Incidência da Súmula nº 294 do TST, primeira parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1212-73.2017.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. PCCS DE 1986 REVOGADO PELO PCCS DE 1998. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 1986 da EMBASA, revogado por ato único da Reclamada, quando instituiu o Plano de Cargos e Salários de 1998, tendo em vista que as diferenças salariais postuladas não estão previstas em lei. II. No caso, a Corte Regional aplicou a prescrição parcial quanto aos pedidos de diferenças do PCCS/86 de empregada já afastada da empresa desde 22/10/2013, sob o fundamento de que não restou comprovado ato explícito do empregador que revele a revogação do regulamento no qual o pedido está embasado, já que não houve alteração contratual, mas simples descumprimento de norma regulamentar incrustada no contrato. Entendeu, assim, que se trata de descumprimento reiterado de norma regulamentar e não de alteração do contrato de trabalho, não se aplicando, na espécie, a orientação traçada na Súmula nº 294 do TST, mas a prescrição parcial. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 294 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-976-08.2015.5.05.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: (...) Desse modo, conclui-se que a EMBASA não acostou aos autos, tempestivamente, qualquer documentação capaz de demonstrar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito à reclamante. Nesse contexto, não se pode concluir pela efetiva majoração da nota mínima em razão da observância do limite orçamentário para as promoções de todos os empregados. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo colacionadas: "EMBASA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO. Atendidos os demais requisitos fixados pelo regulamento empresarial, cabia à EMBASA comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito ao Reclamante. Não tendo a Reclamada se desvencilhado do seu ônus probatório, são devidas as diferenças salariais pleiteadas". Processo 0000691- 70.2019.5.05.0038, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 26/04 /2021 "EMBASA. PROMOÇÃO POR MÉRITO. REQUISITOS.ÔNUS DA PROVA. Uma vez procedida a avaliação de desempenho prevista no regulamento patronal, cabia a reclamada provar a inexistência de dotação orçamentária para evitar a promoção por merecimento do autor, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015". Processo 0001613-90.2016.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 28/11/2018 Conclui-se, assim, que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à ausência do direito do Reclamante em ser promovido por mérito no ano de 2018. Destarte, sano a omissão apontada para deferir a diferenças salariais decorrentes da promoção por mérito em 2018, com os reflexos buscados, exceto em diferenças de repouso semanal remunerado, pois este já se encontra embutido na remuneração mensal relativa à diferença salarial. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do caput do artigo 37 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido (grifou-se): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada " para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento ". 2 - No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante obteve média suficiente para progressão por mérito. Contudo, a reclamada alegou que o trabalhador não estava entre os contemplados com a progressão, em razão da limitação orçamentária. 3 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 4 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado . 5 - O TRT, no caso dos autos, concedeu diferenças salariais em razão da progressão por mérito, em razão da distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada quanto ao não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 6 - Porém não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. 1. Em 08/11/2012, a SbDI-1-TST, ao examinar o Processo TST nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão dessas progressões deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a Companhia de Eletricidade do Amapá é uma empresa pública e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por merecimento, observadas à disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem decidido pela validade do critério disponibilidade orçamentária, estabelecido em seu PCS, como condição para o direito de seus empregados a promoções horizontais por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37 caput da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido" (RR-770-29.2017.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Robson Ramos Santos

ID: 321582627

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000868-08.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

ROBSON RAMOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIA QUINTAS RADEL

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA RECORRIDO: ROBSON RAMOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6654c8b proferida nos autos. RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): ROBSON RAMOS SANTOS DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA16916) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário o preparo, nos termos da ADPF n. 616 do STF. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimento: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES TRIENAIS PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS/1986 - REVOGAÇÃO PELO PCCS DE 1998 - PRESCRIÇÃO TOTAL A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas ao plano de cargos e salários da EMBASA de 1986 revogado em 1998, de modo a atrair a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas do Tribunal. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC É incensurável a decisão que não admitiu os Embargos, vez que os paradigmas são inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-RR-1060-70.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADO POR PCCS PORTERIORES (PCCS/1998 E PCCS/2009). SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a "pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição total. Incidência da regra geral de prescrição contida na Súmula nº 294 do TST, primeira parte " (E-ARR-353-57.2015.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 15/02/2019). Verifica-se, portanto, que a prescrição aplicável é a total, por não se tratar de descumprimento de norma regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição do novo Plano de Cargos e Salários. Precedentes específicos da SDI-1. Incidência da Súmula nº 294 do TST, primeira parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1212-73.2017.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. PCCS DE 1986 REVOGADO PELO PCCS DE 1998. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 1986 da EMBASA, revogado por ato único da Reclamada, quando instituiu o Plano de Cargos e Salários de 1998, tendo em vista que as diferenças salariais postuladas não estão previstas em lei. II. No caso, a Corte Regional aplicou a prescrição parcial quanto aos pedidos de diferenças do PCCS/86 de empregada já afastada da empresa desde 22/10/2013, sob o fundamento de que não restou comprovado ato explícito do empregador que revele a revogação do regulamento no qual o pedido está embasado, já que não houve alteração contratual, mas simples descumprimento de norma regulamentar incrustada no contrato. Entendeu, assim, que se trata de descumprimento reiterado de norma regulamentar e não de alteração do contrato de trabalho, não se aplicando, na espécie, a orientação traçada na Súmula nº 294 do TST, mas a prescrição parcial. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 294 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-976-08.2015.5.05.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: (...) Desse modo, conclui-se que a EMBASA não acostou aos autos, tempestivamente, qualquer documentação capaz de demonstrar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito à reclamante. Nesse contexto, não se pode concluir pela efetiva majoração da nota mínima em razão da observância do limite orçamentário para as promoções de todos os empregados. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo colacionadas: "EMBASA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO. Atendidos os demais requisitos fixados pelo regulamento empresarial, cabia à EMBASA comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito ao Reclamante. Não tendo a Reclamada se desvencilhado do seu ônus probatório, são devidas as diferenças salariais pleiteadas". Processo 0000691- 70.2019.5.05.0038, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 26/04 /2021 "EMBASA. PROMOÇÃO POR MÉRITO. REQUISITOS.ÔNUS DA PROVA. Uma vez procedida a avaliação de desempenho prevista no regulamento patronal, cabia a reclamada provar a inexistência de dotação orçamentária para evitar a promoção por merecimento do autor, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015". Processo 0001613-90.2016.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 28/11/2018 Conclui-se, assim, que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à ausência do direito do Reclamante em ser promovido por mérito no ano de 2018. Destarte, sano a omissão apontada para deferir a diferenças salariais decorrentes da promoção por mérito em 2018, com os reflexos buscados, exceto em diferenças de repouso semanal remunerado, pois este já se encontra embutido na remuneração mensal relativa à diferença salarial. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do caput do artigo 37 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido (grifou-se): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada " para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento ". 2 - No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante obteve média suficiente para progressão por mérito. Contudo, a reclamada alegou que o trabalhador não estava entre os contemplados com a progressão, em razão da limitação orçamentária. 3 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 4 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado . 5 - O TRT, no caso dos autos, concedeu diferenças salariais em razão da progressão por mérito, em razão da distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada quanto ao não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 6 - Porém não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. 1. Em 08/11/2012, a SbDI-1-TST, ao examinar o Processo TST nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão dessas progressões deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a Companhia de Eletricidade do Amapá é uma empresa pública e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por merecimento, observadas à disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem decidido pela validade do critério disponibilidade orçamentária, estabelecido em seu PCS, como condição para o direito de seus empregados a promoções horizontais por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37 caput da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido" (RR-770-29.2017.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RAMOS SANTOS

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Crbs S/A e outros x Bees Instituicao De Pagamento Ltda. e outros

ID: 261830019

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-09.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

NILTON SIMOES CARDOSO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUTROS (1) : EDUARDO SANTANA DE MORAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd9016 proferida nos autos. 0000691-09.2023.5.05.0013 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO SANTANA DE MORAIS 2. CRBS S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. 2. CRBS S/A 3. EDUARDO SANTANA DE MORAIS RECURSO DE: EDUARDO SANTANA DE MORAIS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fúlvio Fernandes Furtado – OAB/RS 41.172, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade aos verbetes indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se o entendimento do TST: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 397 DA SBDI-1 DO TST E DA SÚMULA N.º 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é aplicável a Súmula n.º 340 do TST, bem como a OJ n.º 397 do TST, para o cálculo das horas extras devidas a empregado que recebe remuneração por produção. 2. A Corte Regional registrou que: “ Na hipótese vertente, em relação à parte variável, o D. Magistrado de primeiro grau reconheceu tratar-se de comissão por produtividade, pois era considerado o desempenho do motorista, atrelado ao rendimento do caminhão, uma vez que a segunda testemunha esclareceu que o tempo de entrega e a economia do caminhão eram critérios para o seu pagamento (ID 23e8daa - Pág. 6). O próprio reclamante reconhece que se tratava de salário produção, ou seja, a hora já estava paga pela produtividade, assim como ocorreu com a comissão, o que enseja apenas o pagamento do adicional” . Assim, concluiu pela a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1 do TST e da Súmula n.º 340 do TST no cálculo das horas extras. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam a Súmula n.º 340 do TST e a OJ n.º 397 da SbDI-1 do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido . DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO. SALÁRIO BASE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer a base de cálculo a que alude o art. 457, § 2º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, para fins de integração das diárias de viagem no salário do autor. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido que, ao mencionar a expressão “salário”, o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, refere-se ao salário básico do empregado, e não a sua remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11557-68.2017.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora. Em verdade, as alegações trazidas pela agravante revelam mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Afastada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SÚMULA 374/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, a Corte Regional concluiu pela aplicação dos instrumentos coletivos vigentes para o Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, o do local da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o da sede da empresa, em face do princípio da territorialidade, que informa o enquadramento sindical. A decisão guarda consonância com o atual entendimento prevalecente no âmbito da c. SbDI-1/TST acerca da questão. Cumpre rejeitar a arguição de contrariedade à Súmula nº 374 do TST, porquanto a empresa foi devidamente representada por órgão de classe de sua categoria econômica no Rio Grande do Sul, base territorial da prestação de serviços. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices instransponíveis ao destrancamento do apelo. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida. A causa também não reflete os demais critérios de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. No caso concreto, o Regional, com respaldo nas provas dos autos, concluiu que existia, sim, compatibilidade de controle da jornada. E que a análise conjunta da prova produzida demonstrava que havia, pelo menos, meios indiretos desse controle. Assim, concluiu pelo afastamento da incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT e determinou o pagamento de horas extras. Fixadas essas premissas fáticas, para que se entenda de forma diversa, no sentido de que a autora exercia atividades externamente e estava enquadrada no artigo 62, I, da CLT, como afirma a ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela reclamada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT. Nesse sentido é a diretriz da OJ 355 da SBDI-I/TST: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. Não se enquadra na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT a indicação genérica de ofensa às disposições da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/49, pelo que o recurso se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. No caso, a reclamada não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. III – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA OJ/SbDI-TST Nº 397. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. As parcelas "prêmio" e "comissão" não se confundem. Enquanto as comissões consistem em porcentagens sobre as vendas efetuadas pelo empregado, os prêmios caracterizam recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Nessa esteira, impende salientar que a Subseção 1 de Dissídios Individuais do c. TST consagrou entendimento nos autos do E-RR-445-46.2010.5.04.0029, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho de que os prêmios por atingimento de metas possuem natureza jurídica distinta das comissões pagas aos trabalhadores, não se submetendo, portanto, à disciplina da Súmula nº 340/TST e da OJ/SBDI-1/TST nº 397, mas aos termos da Súmula nº 264/TST. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional consignou que, uma vez que a autora percebia salário fixo e variável (prêmios), as horas extras deveriam ser calculadas de acordo com o entendimento contido na OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pelo que não se coaduna com a jurisprudência sufragada por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-21403-71.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CRBS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DECORRENTES DE TRABALHO EM PERNOITE. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista quando ao tema “diferenças de diárias”. 2. Cinge-se à controvérsia o direito do autor ao pagamento de diferenças por diárias não quitadas pela ré. 3. O acórdão regional, ora combatido, consignou que “ pela análise dos autos, restou demonstrado por amostragem, de maneira satisfatória a existência de diferenças em favor do reclamante ”. 4. Para alcançar conclusão diversa, no sentido de que não restou comprovada a existência de diárias não pagas, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, razão pela qual a pretensão recursal da ré esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Forçoso reconhecer, também, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema “prescrição”. 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, “ a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ”. 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023; RRAg-105-10.2022.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022; RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTANA DE MORAIS - CRBS S/A

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Crbs S/A e outros x Bees Instituicao De Pagamento Ltda. e outros

ID: 261830045

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-09.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

NILTON SIMOES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUTROS (1) : EDUARDO SANTANA DE MORAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd9016 proferida nos autos. 0000691-09.2023.5.05.0013 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO SANTANA DE MORAIS 2. CRBS S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. 2. CRBS S/A 3. EDUARDO SANTANA DE MORAIS RECURSO DE: EDUARDO SANTANA DE MORAIS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fúlvio Fernandes Furtado – OAB/RS 41.172, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade aos verbetes indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se o entendimento do TST: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 397 DA SBDI-1 DO TST E DA SÚMULA N.º 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é aplicável a Súmula n.º 340 do TST, bem como a OJ n.º 397 do TST, para o cálculo das horas extras devidas a empregado que recebe remuneração por produção. 2. A Corte Regional registrou que: “ Na hipótese vertente, em relação à parte variável, o D. Magistrado de primeiro grau reconheceu tratar-se de comissão por produtividade, pois era considerado o desempenho do motorista, atrelado ao rendimento do caminhão, uma vez que a segunda testemunha esclareceu que o tempo de entrega e a economia do caminhão eram critérios para o seu pagamento (ID 23e8daa - Pág. 6). O próprio reclamante reconhece que se tratava de salário produção, ou seja, a hora já estava paga pela produtividade, assim como ocorreu com a comissão, o que enseja apenas o pagamento do adicional” . Assim, concluiu pela a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1 do TST e da Súmula n.º 340 do TST no cálculo das horas extras. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam a Súmula n.º 340 do TST e a OJ n.º 397 da SbDI-1 do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido . DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO. SALÁRIO BASE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer a base de cálculo a que alude o art. 457, § 2º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, para fins de integração das diárias de viagem no salário do autor. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido que, ao mencionar a expressão “salário”, o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, refere-se ao salário básico do empregado, e não a sua remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11557-68.2017.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora. Em verdade, as alegações trazidas pela agravante revelam mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Afastada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SÚMULA 374/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, a Corte Regional concluiu pela aplicação dos instrumentos coletivos vigentes para o Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, o do local da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o da sede da empresa, em face do princípio da territorialidade, que informa o enquadramento sindical. A decisão guarda consonância com o atual entendimento prevalecente no âmbito da c. SbDI-1/TST acerca da questão. Cumpre rejeitar a arguição de contrariedade à Súmula nº 374 do TST, porquanto a empresa foi devidamente representada por órgão de classe de sua categoria econômica no Rio Grande do Sul, base territorial da prestação de serviços. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices instransponíveis ao destrancamento do apelo. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida. A causa também não reflete os demais critérios de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. No caso concreto, o Regional, com respaldo nas provas dos autos, concluiu que existia, sim, compatibilidade de controle da jornada. E que a análise conjunta da prova produzida demonstrava que havia, pelo menos, meios indiretos desse controle. Assim, concluiu pelo afastamento da incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT e determinou o pagamento de horas extras. Fixadas essas premissas fáticas, para que se entenda de forma diversa, no sentido de que a autora exercia atividades externamente e estava enquadrada no artigo 62, I, da CLT, como afirma a ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela reclamada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT. Nesse sentido é a diretriz da OJ 355 da SBDI-I/TST: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. Não se enquadra na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT a indicação genérica de ofensa às disposições da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/49, pelo que o recurso se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. No caso, a reclamada não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. III – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA OJ/SbDI-TST Nº 397. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. As parcelas "prêmio" e "comissão" não se confundem. Enquanto as comissões consistem em porcentagens sobre as vendas efetuadas pelo empregado, os prêmios caracterizam recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Nessa esteira, impende salientar que a Subseção 1 de Dissídios Individuais do c. TST consagrou entendimento nos autos do E-RR-445-46.2010.5.04.0029, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho de que os prêmios por atingimento de metas possuem natureza jurídica distinta das comissões pagas aos trabalhadores, não se submetendo, portanto, à disciplina da Súmula nº 340/TST e da OJ/SBDI-1/TST nº 397, mas aos termos da Súmula nº 264/TST. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional consignou que, uma vez que a autora percebia salário fixo e variável (prêmios), as horas extras deveriam ser calculadas de acordo com o entendimento contido na OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pelo que não se coaduna com a jurisprudência sufragada por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-21403-71.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CRBS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DECORRENTES DE TRABALHO EM PERNOITE. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista quando ao tema “diferenças de diárias”. 2. Cinge-se à controvérsia o direito do autor ao pagamento de diferenças por diárias não quitadas pela ré. 3. O acórdão regional, ora combatido, consignou que “ pela análise dos autos, restou demonstrado por amostragem, de maneira satisfatória a existência de diferenças em favor do reclamante ”. 4. Para alcançar conclusão diversa, no sentido de que não restou comprovada a existência de diárias não pagas, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, razão pela qual a pretensão recursal da ré esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Forçoso reconhecer, também, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema “prescrição”. 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, “ a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ”. 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023; RRAg-105-10.2022.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022; RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

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