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Josiene De Franca Silva E Silva x Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fabamed e outros

ID: 341825933

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-89.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSIENE DE FRANCA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

ANDREA MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA KALIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000680-89.2021.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSIENE DE FRANCA SILVA E SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000680-89.2021.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSIENE DE FRANCA SILVA E SILVA RECLAMADO: FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c283b29 proferida nos autos. DECISÃO 1. Estabelece o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (grifos acrescidos) 2. Da interpretação do artigo 916, há requisitos específicos a ser cumprido pelo executado: 2.1. Reconhecimento do crédito [o que importa em renúncia ao direito de opor embargos], inclusive ocorrendo a preclusão lógica mesmo em caso de rejeição do parcelamento [cabendo ao executado analisar se esta é uma proposta adequada]; 2.2. O depósito de 30% do valor devido ao exequente; 2.3. Recolhimento de custas por meio da GRU [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.4. Depósito da integralidade dos honorários advocatícios [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.5. Considerando que o crédito previdenciário faz parte da execução, inclusive passível de execução de ofício, há duas hipóteses de resolução; e excepcionalmente, este Juízo entende pela existência de quatro hipóteses: 2.5.1. O executado pode efetuar o recolhimento integral na mesma época do requerimento de parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879,§4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.2. Proceder com o parcelamento junto à Receita Federal, na forma da Lei10.522/2002 e regulamentos posteriores, demonstrando nos autos. Excepcionalmente, observando o princípio da execução menos gravosa [art.805 do CPC], entende este Juízo que: 2.5.3. O executado poderá efetuar o recolhimento integral no final do parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.4. O Judiciário Trabalhista poderá deferir o parcelamento similar ao do art. 916 CPC, porém compete ao executado proceder com o recolhimento por meio da guia própria [GPS], observando a forma de atualização do débito conforme art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. Tal providência apenas se justifica para evitar que a execução previdenciária permaneça suspensa, na forma do art. 889-A, §1º da CLT c/c Lei;10.522/2002, possibilitando a extinção da execução 3. A fim de evitar oposição de embargos de declaração ou de qualquer manifestação neste sentido, ressalto, desde logo, que a ausência de manifestação do exequente ou a concordância dele não importa em deferimento automático da medida prevista no art. 916 do CPC, cabendo apenas ao exequente manifestar-se em relação aos requisitos do caput. 4. Considerando que no presente caso, tendo o executado observado o depósito de 30% do valor devido ao exequente, devidamente atualizado, excepcionalmente HOMOLOGO o parcelamento, na forma do art. 916 do CPC. 5. LIBEREM-SE ao autor as parcelas posteriormente depositadas até o limite do seu crédito líquido. 6. RECOLHA-SE a contribuição previdenciária e as custas ao final. 7. SOBRESTEM-SE os autos do processo aguardando o pagamento das demais parcelas, devendo a Secretaria proceder à liberação imediata após cada depósito. 8. PROCEDA-SE ao lançamento de informação de controle de prazo no GIG. 9. Cumprido o parcelamento, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão de extinção da execução em relação ao executado, quando iniciará o prazo para os fins do art. 884, caput, parte final da CLT, em relação ao exequente. /JJNB SANTO AMARO/BA, 01 de agosto de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Adeilton Dos Santos x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda

ID: 325996445

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-67.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DUTRA SILVA PUTTIM DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATSum 0000680-67.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: ADEILTON DOS SANTOS RECLAMADO: CS CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATSum 0000680-67.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: ADEILTON DOS SANTOS RECLAMADO: CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a573b67 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, examinados etc. Vieram-me os autos conclusos para exame do pedido de tutela de urgência formulado pela Reclamante na exordial, onde postulou a concessão de liminar para que fosse determinado precisamente o seguinte: "1. Expedição de ofício à EMBASA, para que informe se há valores a serem repassados à CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, ao CONSÓRCIO ÁGUAS BORDA DA MATA (CNPJ nº 49.302.980/0001-76) e ao CONSÓRCIO ÁGUAS DE ITAPARICA (CNPJ nº 49.165.086/0001-00), e, existindo, que sejam imediatamente bloqueados, ficando à disposição deste juízo, como medida de garantia da futura execução trabalhista; 2. Expedição de ordens de bloqueio de valores via sistemas eletrônicos disponíveis, como SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, CNIB e similares, em nome da CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, ao CONSÓRCIO ÁGUAS BORDA DA MATA (CNPJ nº 49.302.980/0001-76) e ao CONSÓRCIO ÁGUAS DE ITAPARICA (CNPJ nº 49.165.086/0001-00), bem como de seus sócios, inclusive com aplicação da funcionalidade “teimosinha”, diante da grave conduta reiterada de inadimplemento; 3. Que este feito seja vinculado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica já instaurado nos autos do processo nº 0000252-40.2023.5.05.0193, diante da identidade de partes e de conduta, com a finalidade de evitar decisões contraditórias e promover maior efetividade jurisdicional". (negritos constam do original) O Reclamante também afirmou que teria sido dispensado sem justa causa em 28/02/2025, que as guias para levantamento do saldo do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego não lhes teriam sido entregues e, com base nesses fundamentos, também postulou a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado o seguinte: "1. A expedição imediata das guias do seguro-desemprego (CD/SD), nos moldes do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, possibilitando a habilitação do Reclamante no benefício assistencial; 2. A expedição da guia de levantamento do saldo de FGTS, via chave de conectividade social, ou, subsidiariamente, o depósito judicial do valor correspondente ao saldo existente, com posterior liberação por alvará". (negritos constam do original) Delimitada nesses resumidos termos a pretensão liminar do Autor, impende dizer que, no que interessa aos seus três primeiros pedidos, ela narrou que "[...] a primeira Reclamada, CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, contratante direta do Reclamante para prestação de serviços à EMBASA, não cumpriu com suas obrigações trabalhistas e encontra-se em situação de grave inadimplência e risco iminente de insolvência." Alegou, também, que a situação denunciada não estaria limitada à sua pessoa, tratando-se de uma prática reiterada e sistemática da empresa que, segundo suas alegações, acumularia mais de 238 ações judiciais com pedidos semelhantes, fato que revelaria, na sua ótica, "[...] um padrão de descumprimento contratual em série". Sustentou, ainda, que nos autos da reclamação trabalhista tombada sob nº 0000252-40.2023.5.05.0193, teria sido reconhecida judicialmente "[...] a existência de um esquema fraudulento entre as empresas CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ n° 13.280.060/0001/57), CONSÓRCIO ÁGUAS BORDA DA MATA (CNPJ n° 49.302.980/0001-76) e CONSÓRCIO ÁGUAS DE ITAPARICA (CNPJ n° 49.165.086/0001-00), todas ligadas por vínculo familiar e utilizadas para esvaziamento patrimonial e ocultação de bens, com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, em evidente demonstração de má-fé". Pois bem. A tutela de urgência é uma medida excepcional que somente pode ser deferida em hipóteses restritas, por isso que a norma processual de regência, mais exatamente o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece requisitos claros objetivos para sua concessão. Nesse sentido, de acordo com o referido dispositivo legal, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique nos autos a presença de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, São Paulo: Ltr, 2015, pg. 308), a probabilidade do direito pode ser traduzida da seguinte forma: "[...] àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. A avaliação desse requisito não implica pré-julgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito na ação principal. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou ser por esta invocado - no processo principal." Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser entendido não como o perigo genérico de dano jurídico, mas sim como o perigo de dano posterior, derivado do retardamento da medida definitiva, devendo-se ater aos fatos relacionados a esse pressuposto. Nesse sentido, ninguém menos do que Liebman, citado na mesma obra pelo preclaro Manoel Antônio Teixeira Filho (p. 309), nos ensina que "o perigo na demora não é uma relação jurídica, traduzindo-se, isto sim, numa situação de fato, complexa e mutável, da qual o juiz extrairá dos elementos de probabilidade acerca da iminência de um dano ao direito da parte - direito ao processo e não direito material, insistimos em esclarecer”. No caso dos autos, a despeito de toda detalhada e exaustiva narrativa feita pelo Reclamante na petição inicial, e de todo o seu grande esforço argumentativo e teórico, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbrei nos autos elementos de convicção suficientemente robustos para deferimento da tutela de urgência que postulou. Isso porque o Reclamante não produziu qualquer prova das sua alegações, não trouxe aos autos nem mesmo um único indício da pretensa "[...] situação de grave inadimplência e risco iminente de insolvência" da única Reclamada, condição indispensável para que, ao menos em tese, fosse possível vislumbrar a possibilidade de bloqueio judicial antecipado, não somente de faturas da Empresa, mas também de todo o seu patrimônio através do SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB, dentre outros convênios. Ressalte-se que o simples fato de a EMBASA, que sequer foi incluída no polo passivo da presente Reclamação Trabalhista, ter rescindido unilateralmente os contratos que mantinha com a Reclamada, e o fato de os empregados da Reclamada terem entrado em grave em algum momento da contratualidade, não constituem prova da verossimilhança das alegações do Reclamante, quando menos porque a inadimplência e insolvência de uma Empresa não pode ser presumida, muito menos com base em elementos de convicção tão frágeis. Esclareça-se que, no que diz respeito à decisão incidental proferida nos autos do processo nº 0000252-40.2023.5.05.0193, que a Reclamante não fez prova do seu trânsito em julgado, e que ela foi proferida por um outro juízo, em ação individual envolvendo partes distintas, que tem como demandante outro empregado, e como parte demandada principal outra empresa, a MS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, pessoas que não integram os polos ativo e passivo da presente Reclamação Trabalhista, sendo essas razões pelas quais a aludida decisão também não serve de lastro para deferimento das pretensões liminares da Autora. Importante pontuar que o CONSÓRCIO ÁGUAS BORDA DA MATA (CNPJ n° 49.302.980/0001-76), o CONSÓRCIO ÁGUAS DE ITAPARICA (CNPJ n° 49.165.086/0001-00), seus respectivos sócios e, ainda, os sócios da Reclamada, também não integram o polo passivo da presente demanda, sendo evidente, portanto, que não existe qualquer amparo jurídico para deferimento de uma tutela de urgência determinando que medidas restritivas e/ou constritivas recaiam sobre os seus respectivos patrimônios, porque esse tipo de pretensão ultrapassa os limites subjetivos da lide que foram fixados pela própria Reclamante na petição inicial. Para mais disso, a pretensão liminar da Reclamante também não prospera porque, segundo o disposto no § 3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" e, na hipótese dos autos, esse perigo concreto é mais do que evidente, porque o deferimento da liminar requerida teria como consequência certa e inevitável a completa paralisação das atividades empresariais da Reclamada, o que atingiria e prejudicaria, inclusive, outros trabalhadores, especialmente aqueles que estão ativos na Empresa. Sendo assim, a hipótese dos autos se enquadra perfeitamente na moldura do dispositivo legal acima transcrito, na medida em que, ao menos em tese, depois de instaurado o contraditório e assegurada a ampla defesa e o devido processo legal à Reclamada, poderá ela provar, inclusive documentalmente, que os descumprimentos contratuais que lhes foram imputados não ocorreram e, ainda, que não se encontra na situação de inadimplência e iminente insolvência que lhes foram atribuídas. Para mais disso tudo, o objeto da tutela de urgência perseguida pelo Reclamante se confunde, quase que integralmente, com o mérito da matéria de fundo discutida nestes autos, sendo essa, também, mais uma razão pela qual entendo necessário conhecer e analisar os argumentos que vierem a ser apresentados pela parte demandada, não sendo possível, neste momento, se fazer um julgamento açodado, prematuro e antecipado da lide. Observe-se, para mais de tudo isso, que embora o Reclamante tenha provado que o seus desligamento da Reclamada ocorreu em 28/02/2025, não comprovou que a modalidade da rescisão foi sem justa causa e, é de conhecimento público que muitos dos antigos empregados da Reclamada, depois das suas dispensas, começaram a trabalhar para a HYDROSISTEM ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 16.167.009/0001-21), nas mesmas funções que exerciam na Reclamada, sendo isso um indício de que o Reclamante continua a prestar serviços para EMBASA, possivelmente sem qualquer solução de continuidade. Não há, portanto, amparo legal algum para o deferimento liminar de qualquer ordem de bloqueio de faturas junto à EMBASA, ou mesmo de ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD, nem de veículos via RENAJUD, nem de imóveis via CNIB, ou mesmo qualquer outra medida constritiva ou restritiva em desfavor da Reclamada, muito menos de terceiros estranhos à lide. Também não existe amparo legal para a pretendida vinculação deste processo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica já instaurado nos autos do processo nº 0000252-40.2023.5.05.0193, na medida em que este último tramita em outra jurisdição, e que não há entre os feitos a necessária identidade de partes, muito menos de causa de pedir ou de pedidos. Finalmente, esclareço que este Juízo não tem competência para expedir guia do seguro desemprego ou guias de levantamento do do saldo do FGTS, e conquanto pudesse expedir ofício e/ou alvará com esta mesma finalidade, o fato é que ainda não existe nos autos prova da dispensa sem justa causa do Reclamante, circunstância que obsta o levantamento do FGTS, sendo certo, também, que, acaso o Autor tenha começado a trabalhar para outra empresa depois do seu desligamento da Reclamada, não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego. Em resumo, não vislumbro nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, sem a presença deles, não é juridicamente possível a concessão de tutela de urgência que aqui foi perseguida pela Reclamante. Em verdade, a razoabilidade, proporcionalidade e prudência recomendam, sem margem para dúvidas, o indeferimento das liminares perseguidas pela Autora, porque a análise e julgamento de suas pretensões demandam uma cognição bem mais aprofundada e exauriente, sendo indispensável, ainda, que se assegure à Reclamada o direito de ampla defesa, observando o contraditório e o devido processo legal. Por todas essas razões, então, indefiro o pedido de tutela de urgência que foi formulado pelo Reclamante e determino que o processo permaneça aguardando a audiência já designada, devendo a Secretaria da Vara diligenciar no sentido de notificar a Reclamada, sob as penas do artigo 844 da CLT, acaso essa providência ainda não esteja sendo adotada. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 14 de julho de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEILTON DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000680-42.2023.8.26.0369" – Página 27 de 27

Josiene De Franca Silva E Silva x Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fabamed e outros

Adeilton Dos Santos x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda