Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100" – Página 3 de 4

Jessica Priscilla Dos Santos Mello x Contax S.A. e outros

ID: 319959132

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-48.2017.5.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PRISCILLA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000180-48.2017.5.05.0004 RECLAMANTE: JESSICA PRISCILLA DOS SANTOS MELLO RE…

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Jessica Priscilla Dos Santos Mello x Contax S.A. e outros

ID: 319959180

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-48.2017.5.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PRISCILLA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000180-48.2017.5.05.0004 RECLAMANTE: JESSICA PRISCILLA DOS SANTOS MELLO RE…

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Daniela Souza Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326398139

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000048-06.2023.5.05.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000048-06.2023.5.05.0028 RECLAMANTE: DANIELA SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Sirlene Borges De Jesus x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276962016

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000788-02.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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DARLENE BOMFIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000788-02.2024.5.05.0004 RECLAMANTE: SIRLENE BORGES DE JESUS RECLAMADO: CO…

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Sirlene Borges De Jesus x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276962025

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000788-02.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLENE BOMFIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000788-02.2024.5.05.0004 RECLAMANTE: SIRLENE BORGES DE JESUS RECLAMADO: CO…

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Stefanny De Jesus Luiz x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 262594850

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-74.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

STEFANNY DE JESUS LUIZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000211-74.2022.5.05.0010 : STEFANNY DE JESUS LUIZ : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000211-74.2022.5.05.0010 : STEFANNY DE JESUS LUIZ : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d8c1c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, para:a) DETERMINAR A SUSPENSÃO da presente execução em face da Executada;b) DETERMINAR à Secretaria da Vara que, após a preclusão desta decisão e a atualização final dos cálculos pela Contadoria (se necessário, incluindo juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, conforme critérios legais e/ou definidos no processo de conhecimento/liquidação), expeça a competente CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA em favor da Exequente, STEFANNY DE JESUS LUIZ, discriminando a natureza e o montante das verbas devidas (principal, FGTS, multas, contribuições previdenciárias cota-parte empregado, etc.), para fins de habilitação no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Após a expedição e entrega/disponibilização da certidão à Exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando notícia sobre a satisfação do crédito no juízo concursal ou eventual requerimento fundamentado das partes. Custas dos Embargos pela Executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, dispensado o recolhimento imediato em razão da recuperação judicial. DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Stefanny De Jesus Luiz x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 262594854

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-74.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

STEFANNY DE JESUS LUIZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000211-74.2022.5.05.0010 : STEFANNY DE JESUS LUIZ : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC…

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Geisa Pereira Araujo Fernandes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 325095525

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000508-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEISA PEREIRA ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MISAEL DE JESUS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IMIRA STEFANY NATIVIDADE CORREA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000508-23.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: GEISA PEREIRA ARAUJO FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000508-23.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: GEISA PEREIRA ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fe351c proferida nos autos. DECISÃO Assiste razão à reclamada na petição de #id:69b5e8a. A demandada CONTAX S.A encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo tombado sob o nº 058558-70.2022.8.26.0100. Trata-se de sentença líquida, portanto preclusa qualquer discussão sobre os cálculos de #id:70289c7. Em razão da situação de recuperação judicial da reclamada, a competência material desta Justiça especializada fica limitada à expedição de certidão de crédito trabalhista, quando o exequente deverá postular sua habilitação no quadro geral perante o juízo universal da recuperação judicial. Este é o entendimento majoritário das instâncias superiores. Por oportuno, colho o seguinte aresto: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO.EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LIMITE DA COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. De acordo com o art. 6º e 2º da Lei 11.101/20015, a competência material desta Justiça especializada limita-se até a expedição de crédito trabalhista, quando o exequente deverá postular sua habilitação no quadro geral perante o juízo universal da recuperação judicial. Processo 0000800-14.2010.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 30/08/2021. Feitas as considerações, delibera-se: Retire-se a reclamada do BNDT, com base no Pedido de Providências 0000081-39.2025.2.00.0505 de #id:bc41dc3.Cancele-se a ordem de bloqueio de #id:d2e5217.Expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo de Recuperação Judicial, dando ciência ao exequente para que diligencie a respectiva habilitação do crédito perante aquele juízo. Caberá ao interessado manter o juízo informado quanto ao prazo para encerramento da recuperação judicial e/ou eventuais prorrogações, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo geral por presunção de habilitação do crédito e respectiva quitação.Por fim, aguarde-se no sobrestamento (código: 50142 falência ou recuperação judicial), tal como determinado pela Corregedoria Regional, para posterior e oportuno arquivamento dos autos. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Geisa Pereira Araujo Fernandes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 325095601

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000508-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEISA PEREIRA ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MISAEL DE JESUS CARVALHO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IMIRA STEFANY NATIVIDADE CORREA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000508-23.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: GEISA PEREIRA ARAUJO FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000508-23.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: GEISA PEREIRA ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fe351c proferida nos autos. DECISÃO Assiste razão à reclamada na petição de #id:69b5e8a. A demandada CONTAX S.A encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo tombado sob o nº 058558-70.2022.8.26.0100. Trata-se de sentença líquida, portanto preclusa qualquer discussão sobre os cálculos de #id:70289c7. Em razão da situação de recuperação judicial da reclamada, a competência material desta Justiça especializada fica limitada à expedição de certidão de crédito trabalhista, quando o exequente deverá postular sua habilitação no quadro geral perante o juízo universal da recuperação judicial. Este é o entendimento majoritário das instâncias superiores. Por oportuno, colho o seguinte aresto: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO.EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LIMITE DA COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. De acordo com o art. 6º e 2º da Lei 11.101/20015, a competência material desta Justiça especializada limita-se até a expedição de crédito trabalhista, quando o exequente deverá postular sua habilitação no quadro geral perante o juízo universal da recuperação judicial. Processo 0000800-14.2010.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 30/08/2021. Feitas as considerações, delibera-se: Retire-se a reclamada do BNDT, com base no Pedido de Providências 0000081-39.2025.2.00.0505 de #id:bc41dc3.Cancele-se a ordem de bloqueio de #id:d2e5217.Expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo de Recuperação Judicial, dando ciência ao exequente para que diligencie a respectiva habilitação do crédito perante aquele juízo. Caberá ao interessado manter o juízo informado quanto ao prazo para encerramento da recuperação judicial e/ou eventuais prorrogações, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo geral por presunção de habilitação do crédito e respectiva quitação.Por fim, aguarde-se no sobrestamento (código: 50142 falência ou recuperação judicial), tal como determinado pela Corregedoria Regional, para posterior e oportuno arquivamento dos autos. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEISA PEREIRA ARAUJO FERNANDES

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Marcos Da Conceicao Santos

ID: 322805349

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Recursos Originários - SEDIC/SUJ Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000419-25.2021.5.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS DA CONCEICAO SANTOS

Notificação

Advogados:

MAYER CHAGAS FLORES

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FERNANDA MARTINS FRANCO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AR 0000419-25.2021.5.05.0000 AUTOR: CONTAX S.A. - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AR 0000419-25.2021.5.05.0000 AUTOR: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RÉU: MARCOS DA CONCEICAO SANTOS A parte ré fica notificada sobre o seguinte conteúdo do despacho de id. 3596c90: “5. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, exige que qualquer constrição de bens essenciais à atividade empresarial, mesmo fora das hipóteses de suspensão automática das execuções, seja submetida ao juízo da recuperação judicial, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa", bem como que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo” (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Todas essas medidas são necessárias para que se evite a frustração da recuperação da empresa. 6. Logo, ainda que a reversão do depósito prévio em multa para o réu decorra de disposição legal e possa ser configurado crédito extraconcursal, a análise da liberação do depósito efetuado pela autora em recuperação judicial deve ser realizada pelo juízo universal da recuperação. 7. (…) 8. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido da Autora (id. 4f91d20) para determinar que o depósito prévio seja encaminhado ao Juízo da Recuperação Judicial, que é universal, onde o Réu poderá pleitear a liberação pretendida, razão pela qual indefiro o pedido do acionado neste aspecto. 9. Apesar de a parte autora não ter juntado a guia referente ao comprovante de Id. 3f4fb50, presume-se tenha sido feito direcionado ao processo de origem, conforme prevê o Art.. 1º, I, da Instrução Normativa nº 31 do TST. Determino, portanto, seja oficiado o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, com cópia deste despacho, do referido comprovante e do extrato bancário juntado sob Id. 15c071a, a fim de que encaminhe o saldo total existente decorrente do depósito prévio para o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, vinculando-o aos autos da Recuperação Judicial tombada sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Cumprida a diligência ora determinada, deve a Secretaria da 14ª Vara do Trabalho de Salvador informar à Secretaria da SEDI para certificação nestes autos. 10. Por fim, indefiro o pedido da parte ré de execução dos honorários advocatícios nesta ação rescisória, haja vista que tal intento deve ser direcionado ao juízo de origem, ou seja, aquele que procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista cuja decisão se pretendeu rescindir, conforme o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT. (...) 11. Cumpridas as diligências acima sem outro requerimento, ARQUIVEM-SE os autos, visto que as custas foram recolhidas (id. 52be314). 12. Notifiquem-se as partes”. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LUZINETE DA SILVA LINS PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA CONCEICAO SANTOS

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