Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000611-08.2024.8.26.0229" – Página 30 de 30

Jose Miranda Da Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 259640820

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000260-49.2025.5.05.0192

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMILLIANO LARANJEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE CASTRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000260-49.2025.5.05.0192 : JOSE MIRANDA DA SILVA : MOREL MONTAGENS DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000260-49.2025.5.05.0192 : JOSE MIRANDA DA SILVA : MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial suscitada pela reclamada MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA, alegando que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda seria da Justiça do Trabalho de Salvador/BA, visto que o reclamante foi contratado, prestou serviços e teve seu contrato encerrado naquela localidade. O reclamante apresentou impugnação, sustentando que, embora tenha prestado serviços em Salvador, sempre residiu em Feira de Santana/BA, o que dificultaria seu acesso à justiça caso tivesse que litigar na capital baiana, invocando o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e a hipossuficiência do trabalhador. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 651, caput, da CLT, "a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." No caso em análise, é incontroverso que o reclamante foi contratado e prestou serviços à reclamada MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA na cidade de Salvador/BA. A discussão central reside na possibilidade de flexibilização da regra geral de competência territorial para permitir que o reclamante litigue em seu domicílio, Feira de Santana/BA. Contudo, considerando o quanto prevê a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXXV, CF/88, o acesso à justiça é direito fundamental para todos os cidadãos, assumindo a qualidade de cláusula pétrea. Conforme se depreende dos documentos apresentados, o reclamante sempre residiu em Feira de Santana/BA, cidade distante mais de 100 km de Salvador, e alega dificuldades financeiras para deslocar-se à capital para o acompanhamento processual. Tal situação pode, efetivamente, criar óbice ao pleno exercício do seu direito constitucional de acesso à justiça. A jurisprudência trabalhista contemporânea, incluindo decisões do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional, tem caminhado no sentido de interpretar as regras de competência territorial à luz dos princípios constitucionais, especialmente o do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e da proteção ao trabalhador. O Enunciado nº 7, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pelo TST e pela ANAMATRA, estabelece que: "Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços." Embora a reclamada MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA alegue que a produção de provas seria facilitada em Salvador, este argumento não supera a necessidade de garantir ao trabalhador o efetivo acesso à justiça, principalmente considerando sua condição de hipossuficiência econômica. Ademais, não há evidências nos autos de que a situação econômica da reclamada impeça a promoção de sua defesa ou dispêndio extraordinário, o que se conclui pela inexistência de prejuízo para a parte. Neste contexto, considerando-se o princípio protetivo do trabalhador, aplicando-se tal diretriz ao caso concreto, conclui-se pela possibilidade de se demandar no foro do domicílio que melhor atenda às necessidades do trabalhador que, sendo residente no interior da Bahia, demandou nesta jurisdição. Assim, sopesando valores distintos, a hipossuficiência do autor, o direito à ampla justiça, rejeito a exceção de incompetência. Ratifica meu entendimento as seguintes ementas: “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. Deve o aplicador do direito utilizar as interpretações sistemática e teleológica, as quais orientam no sentido de que, na fixação da competência territorial, deve dar relevância à questão da insuficiência econômica do trabalhador, bem como facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário. Na interpretação e aplicação das disposições do art. 651 da CLT deve ter como escopo facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos. Recurso obreiro a que se dá provimento. Processo 0000328-49.2022.5.05.0371, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 20/04/2023” “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Entende-se por competente em razão do lugar o juízo da localidade em que reside o empregado ou o local em que foi contratado quando distante do local da prestação de serviço, porquanto importaria em excessivo dispêndio para o trabalhador, e consequente óbice ao acesso ao Judiciário, exigir que este ajuíze a ação no local da prestação de serviço. Aplicação do princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário. Processo 0000611-80.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 26/10/2022” “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. ACESSO À JUSTIÇA. A interpretação a ser dada ao art. 651 da CLT tem de ser de modo equânime e conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da CF, permitindo o deslocamento da competência quando a parte não tem condição material e que permita sequer se dirigir para o lugar onde foi firmado o contrato, ou mesmo onde possa ter sido prestado o serviço. Processo 0000189-98.2018.5.05.0222, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Quarta Turma, DJ 19/06/2020.” “Ementa: REFORMA TRABALHISTA (LEI N. 13467/2017). APLICABILIDADE. REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS. (…) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AMPLIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NOS §§ DO ART. 651 DA CLT. ACESSO À JUSTIÇA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ciente das dificuldades que o trabalhador muitas vezes enfrenta para ajuizar reclamação trabalhista no local em que se deu a prestação de serviços quando este não coincide com o seu domicílio, vem ampliando as hipóteses de incidência da regra contida nos §§ do art. 651 da CLT, com o objetivo de, assim, viabilizar o acesso à Justiça, permitindo-lhe optar, nessas situações, por uma das duas localidades, com esteio na regra constante do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Processo 0001253-84.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Quarta Turma, DJ 08/06/2020” “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Processo 0002366-84.2014.5.05.0251 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 05/12/2017” “Ementa: EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. EMPREGADO BRAÇAL. AJUDANTE. As regras relativas à competência territorial buscam permitir o amplo acesso ao Judiciário e a menor onerosidade ao trabalhador que, em regra é o hipossuficiente. Daí porque, a interpretação do quanto disposto no art. 651, § 3º, não pode ser literal e sim consentânea com os princípios constitucionais que visam o amplo acesso ao Judiciário. Consequentemente, há de se ter como competente o juízo do domicílio do trabalhador, mesmo quando este não coincida com o local da prestação de serviço, quando constatado que o ajuizamento da ação neste local se mostra excessivamente dispendioso ao trabalhador, pela distância do local onde efetivamente reside, e impede, por esta razão, o seu acesso ao Judiciário. Processo 0000635-52.2015.5.05.0531 ROT, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 27/03/2017” Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial suscitada e DECLARO a competência desta 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, determinando o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de abril de 2025. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIRANDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Miranda Da Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 259640825

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000260-49.2025.5.05.0192

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMILLIANO LARANJEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE CASTRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000260-49.2025.5.05.0192 : JOSE MIRANDA DA SILVA : MOREL MONTAGENS DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000260-49.2025.5.05.0192 : JOSE MIRANDA DA SILVA : MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial suscitada pela reclamada MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA, alegando que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda seria da Justiça do Trabalho de Salvador/BA, visto que o reclamante foi contratado, prestou serviços e teve seu contrato encerrado naquela localidade. O reclamante apresentou impugnação, sustentando que, embora tenha prestado serviços em Salvador, sempre residiu em Feira de Santana/BA, o que dificultaria seu acesso à justiça caso tivesse que litigar na capital baiana, invocando o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e a hipossuficiência do trabalhador. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 651, caput, da CLT, "a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." No caso em análise, é incontroverso que o reclamante foi contratado e prestou serviços à reclamada MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA na cidade de Salvador/BA. A discussão central reside na possibilidade de flexibilização da regra geral de competência territorial para permitir que o reclamante litigue em seu domicílio, Feira de Santana/BA. Contudo, considerando o quanto prevê a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXXV, CF/88, o acesso à justiça é direito fundamental para todos os cidadãos, assumindo a qualidade de cláusula pétrea. Conforme se depreende dos documentos apresentados, o reclamante sempre residiu em Feira de Santana/BA, cidade distante mais de 100 km de Salvador, e alega dificuldades financeiras para deslocar-se à capital para o acompanhamento processual. Tal situação pode, efetivamente, criar óbice ao pleno exercício do seu direito constitucional de acesso à justiça. A jurisprudência trabalhista contemporânea, incluindo decisões do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional, tem caminhado no sentido de interpretar as regras de competência territorial à luz dos princípios constitucionais, especialmente o do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e da proteção ao trabalhador. O Enunciado nº 7, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pelo TST e pela ANAMATRA, estabelece que: "Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços." Embora a reclamada MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA alegue que a produção de provas seria facilitada em Salvador, este argumento não supera a necessidade de garantir ao trabalhador o efetivo acesso à justiça, principalmente considerando sua condição de hipossuficiência econômica. Ademais, não há evidências nos autos de que a situação econômica da reclamada impeça a promoção de sua defesa ou dispêndio extraordinário, o que se conclui pela inexistência de prejuízo para a parte. Neste contexto, considerando-se o princípio protetivo do trabalhador, aplicando-se tal diretriz ao caso concreto, conclui-se pela possibilidade de se demandar no foro do domicílio que melhor atenda às necessidades do trabalhador que, sendo residente no interior da Bahia, demandou nesta jurisdição. Assim, sopesando valores distintos, a hipossuficiência do autor, o direito à ampla justiça, rejeito a exceção de incompetência. Ratifica meu entendimento as seguintes ementas: “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. Deve o aplicador do direito utilizar as interpretações sistemática e teleológica, as quais orientam no sentido de que, na fixação da competência territorial, deve dar relevância à questão da insuficiência econômica do trabalhador, bem como facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário. Na interpretação e aplicação das disposições do art. 651 da CLT deve ter como escopo facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos. Recurso obreiro a que se dá provimento. Processo 0000328-49.2022.5.05.0371, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 20/04/2023” “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Entende-se por competente em razão do lugar o juízo da localidade em que reside o empregado ou o local em que foi contratado quando distante do local da prestação de serviço, porquanto importaria em excessivo dispêndio para o trabalhador, e consequente óbice ao acesso ao Judiciário, exigir que este ajuíze a ação no local da prestação de serviço. Aplicação do princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário. Processo 0000611-80.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 26/10/2022” “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. ACESSO À JUSTIÇA. A interpretação a ser dada ao art. 651 da CLT tem de ser de modo equânime e conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da CF, permitindo o deslocamento da competência quando a parte não tem condição material e que permita sequer se dirigir para o lugar onde foi firmado o contrato, ou mesmo onde possa ter sido prestado o serviço. Processo 0000189-98.2018.5.05.0222, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Quarta Turma, DJ 19/06/2020.” “Ementa: REFORMA TRABALHISTA (LEI N. 13467/2017). APLICABILIDADE. REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS. (…) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AMPLIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NOS §§ DO ART. 651 DA CLT. ACESSO À JUSTIÇA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ciente das dificuldades que o trabalhador muitas vezes enfrenta para ajuizar reclamação trabalhista no local em que se deu a prestação de serviços quando este não coincide com o seu domicílio, vem ampliando as hipóteses de incidência da regra contida nos §§ do art. 651 da CLT, com o objetivo de, assim, viabilizar o acesso à Justiça, permitindo-lhe optar, nessas situações, por uma das duas localidades, com esteio na regra constante do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Processo 0001253-84.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Quarta Turma, DJ 08/06/2020” “Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Processo 0002366-84.2014.5.05.0251 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 05/12/2017” “Ementa: EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. EMPREGADO BRAÇAL. AJUDANTE. As regras relativas à competência territorial buscam permitir o amplo acesso ao Judiciário e a menor onerosidade ao trabalhador que, em regra é o hipossuficiente. Daí porque, a interpretação do quanto disposto no art. 651, § 3º, não pode ser literal e sim consentânea com os princípios constitucionais que visam o amplo acesso ao Judiciário. Consequentemente, há de se ter como competente o juízo do domicílio do trabalhador, mesmo quando este não coincida com o local da prestação de serviço, quando constatado que o ajuizamento da ação neste local se mostra excessivamente dispendioso ao trabalhador, pela distância do local onde efetivamente reside, e impede, por esta razão, o seu acesso ao Judiciário. Processo 0000635-52.2015.5.05.0531 ROT, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 27/03/2017” Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial suscitada e DECLARO a competência desta 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, determinando o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de abril de 2025. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Valter Paixao Dos Santos Junior

ID: 262136852

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-15.2022.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAHIA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BELENS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENZO ROCHA MALAVASI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JACOBINA BARBERINO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000611-15.2022.5.05.0002 : PETROLEO BRASILEIRO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000611-15.2022.5.05.0002 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) : VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05e94f3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000611-15.2022.5.05.0002 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PROGRAMA DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício instituído por regulamento interno e administrado pelo departamento de recursos humanos da própria Petrobras. Dentre as cláusulas do regulamento, há previsão de exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos para uso não previsto nas indicações da bula (utilização "off-label"). 2. Ainda segundo o registro fático efetuado no acórdão, na bula do medicamento HERCEPTIN há a indicação para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2-positivo, enfermidade que acomete a autora. Tem-se, portanto, que o medicamento estaria incluso na cobertura do benefício empresarial. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o referido medicamento não possui tal indicação na bula - que seu uso seria "off-label" -, a afastar a cobertura empresarial) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-100235-31.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na interpretação das cláusulas normativas de regência, manteve a procedência do pedido de restabelecimento e custeio dos serviços de "home care" em favor da reclamante, sob o fundamento de que restou comprovada a sua condição de beneficiária e a necessidade especial desses serviços. Registrou que o referido benefício está respaldado pelo regulamento e normas coletivas da Petrobras, esclarecendo que a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS é um benefício assegurado por Acordo Coletivo, sendo o Programa de Atenção Domiciliar (PAD), que encontra respaldo nas clausulas 42ª, 43ª e 44ª do Regulamento da AMS, uma modalidade de assistência oferecida aos beneficiários portadores de doenças com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de sua residência, caso da reclamante. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a concessão do benefício está em descompasso com as normas do acordo coletivo e do regulamento interno depende da demonstração de dissenso jurisprudencial, uma vez que a conclusão da Corte de origem está lastreada na interpretação das cláusulas normativas, não havendo falar em afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/1988 e 114 do Código Civil, na forma do art. 896, "b", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-58-98.2018.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor e com apoio na Lei nº 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impossível divisar violação do art. 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000012-70.2022.5.05.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR-10872-97.2017.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Nesses termos, a simples indicação, na petição inicial, de que o Banco Santander é responsável solidário pelo pagamento dos direitos postulados, demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-11459-60.2015.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quando os reclamantes apresentam-se como titulares da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando a reclamada como possível devedora nesta relação. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-24000-61.2011.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. No caso vertente, o acórdão regional assenta que " a afirmação do reclamante de que foi contratado pela recorrente através de empresa interposta já é o bastante para a aferição das condições da ação, mesmo que a análise meritória revele o contrário " (fls. 89 - Visualização Todos PDFs). III. Verifica-se que o acórdão regional decidiu conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Desse modo, incide o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10110-51.2013.5.06.0312, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/11/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, tendo a recorrente sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam. (...). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001888-79.2018.5.02.0614, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215076

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO DA CUNHA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO FAHEL FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215126

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO DA CUNHA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO FAHEL FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirela Medrado Nascimento x Atento Brasil S/A e outros

ID: 337023621

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-90.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA MEDRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000611-90.2024.5.05.0019 RECORRENTE: MIRELA MEDRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000611-90.2024.5.05.0019 RECORRENTE: MIRELA MEDRADO NASCIMENTO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b77412e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000611-90.2024.5.05.0019 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 6.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ATENTO BRASIL S/A PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): MIRELA MEDRADO NASCIMENTO FILIPE LUZ PINTO (BA29708) RAFAEL DE MELLO PARANAGUA (BA54536) RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA (BA25982) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO AUGUSTO GRECO, OAB/SP 119.729, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025; recurso apresentado em 10/07/2025). Representação processual regular (Id 006c15b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c206d36: R$ 6.500,00; Custas fixadas, id c206d36: R$ 130,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2a81a1: R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id94b681c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Violações constitucionais: arts. 5º, II, V, X, LIV e LV da CF; Violações legais: art. 818, I, da CLT; arts. 322, 324 e 373, Ido CPC; Divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que o ônus da prova quanto às diferenças de comissões era exclusivamente da reclamante, que deveria ter demonstrado, de forma pormenorizada, as diferenças devidas e os parâmetros utilizados, para permitir a defesa da reclamada. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão: "Analisa-se. Com efeito, para provar a quitação da remuneração variável, o empregador deve demonstrar que as verbas devidas a esses títulos somente eram devidas nos valores consignados nos recibos de pagamento, até porque, o pleito é de diferença. Cediço que seus valores estavam sujeitos a fatores variáveis e ao cumprimento de metas. Logo, ao empregador competiria demonstrar quais eram estas metas e o resultado individual da trabalhadora. Na hipótese, não é suficiente provar o pagamento das referidas verbas, sem demonstrar quais foram as metas e resultados individuais obtidos pela reclamante, pois, repita-se, a reclamante admite que recebia remuneração variável, mas garante que os valores pagos eram aquém dos efetivamente devidos. Constata-se que a demandada sequer trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse as metas atingidas (ou não) pela obreira, o seu volume de vendas realizadas e os indicadores dos valores eventualmente quitados, não se prestando a documentação colacionada a tal desiderato, por não indicarem qualquer critério para pagamento da verba ou sequer o preenchimento, ou não, dos indicadores/requisitos para quitação da remuneração variável. Diante da documentação carreada pela ré, não se pode extrair como provada a tese da defesa no sentido de que as comissões foram pagas corretamente, quando do atingimento dos critérios pela Reclamante quando, repita-se, nada foi demonstrado a este respeito. Destaca-se que é incontroversa a pactuação do pagamento de parcela em epígrafe, quitação habitual, ainda que não se tem como saber se em montante inferior ao devido, portanto não tendo a recorrida se desvencilhado do seu ônus da prova, razão pela qual se pode concluir que, não há comprovação de quitação correta. Por fim, a inspeção judicial realizada nos autos do processo 0000299-32.2024.5.05.0014 não se presta a comprovar a quitação da parcela em análise, pois que, além de ter sido realizada em outubro de 2024, quando já extinto o contrato de trabalho ora debatido, nada esclarece acerca da situação particular da Recorrida, as metas e resultados individuais obtidos pela reclamante, ônus que, conforme já salientado, cabia à Reclamada e do qual não se desvencilhou. Assim, como a preposta informou que não existia um teto máximo de remuneração variável, motivo pelo qual arbitro em R$ 600,00 o valor da remuneração variável. Deve-se abater os valores comprovadamente quitados sob idêntica rubrica, conforme ID. 63c6fc2, com as integrações e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias." No que tange ao ônus da prova, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes julgados (destacado): (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPROVAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE SEU PAGAMENTO. APTIDÃO PARA A PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças relativas a comissões, pois o ônus para comprovar a sistemática de seu pagamento pertence à reclamada, do qual não se desincumbiu, não havendo violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-549-52.2021.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO - ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdão regional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatórios de vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos da exordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais alto patamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dos termos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentou os relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte, o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas pelo autor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no princípio da aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento de remuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos que demonstrem os critérios de apuração das parcelas , encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). Na mesma linha, outros julgados de todas as Turmas do TST: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-187-60.2020.5.09.0671, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-549-52.2021.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): NECESSIDADE DE REARBITRAMENTO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): INDEVIDAS INTEGRAÇÕES A TÍTULO DE VERBA VARIÁVEL Violações constitucionais: art. 5º, II da CF. Violações legais: art. 457, §2º da CLT. Contrariedades: Súmula 255 do TST. A Recorrente sustenta que as remunerações variáveis são gratificações concedidas aos funcionários que atingem as metas estabelecidas pelo projeto da empresa, conforme sua produtividade e função, sendo assim, ante o caráter eventual e variável, o Recorrido não faz jus a incorporação e integração dessa parcela ao salário. Subsidiariamente, argumenta que a remuneração variável não incide nos RSRs. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão: “Assim, como a preposta informou que não existia um teto máximo de remuneração variável, motivo pelo qual arbitro em R$ 600,00 o valor da remuneração variável. Deve-se abater os valores comprovadamente quitados sob idêntica rubrica, conforme ID. 63c6fc2, com as integrações e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias.” Com relação às integrações e reflexos, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Além disso, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, II, da CF. Violações legais: art. 944 do CC; art. 223-G da CLT; art. 186 do CC; art. 188, I, do CC; Divergência jurisprudencial. A Recorrente alega a inexistência de dano moral, por ausência de prova de violação à honra, intimidade, vida privada ou imagem da reclamante, e por não haver restrição ao uso do banheiro. Argumenta que a empresa possui boas práticas de gestão de pessoas e ambiente de trabalho saudável. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão: "As lesões advindas da gestão abusiva empreendida remontam à integridade física e psíquica do trabalhador, além de afetar o valor solidariedade. Aparece como fator de desestabilização da relação de trabalho, colocando o trabalhador em condição psicológica vulnerável. Há ruptura da confiança, na medida em que não se espera possa a situação de sujeição, inerente à condição de emprego, afetar a individualidade do trabalhador, privando-o da satisfação de suas necessidades fisiológicas e psicológicas mais elementares. Reputa-se que este tipo de comportamento deve ser coibido, merecendo reparação, por entender que ficou provado o fato que comprometedor de um ambiente de trabalho sadio, ofendendo sim direitos da personalidade tanto do autor, quanto dos demais empregados. Ora, o trabalho é local onde o empregado ganha a vida e não lugar para sofrer constrangimento, humilhação ou ser exposto a situações vexatórias, chacota ou qualquer outra espécie de admoestação. No que tange ao valor da indenização, o art. 223-G da CLT que o juiz deve, ao apreciar o pedido de dano moral, considerar: "I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Na fixação do quantum deve-se considerar a capacidade econômica do empregador, a natureza e o alcance do dano, o bem tutelado atingido, a potencial repetição do ilícito, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Saliento, ainda, que, como bem pontuou a Insigne Desembargadora Dra. Débora Machado, em seu voto no processo n. 000025-79.2024.5.05.0463RORSum quanto à discussão a respeito das balizas impostas pelo art. 223-G da CLT: "Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial trabalhista previsto na CLT deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não impedindo, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada". Assim, fixa a quantia de (R$ 5.000,00) pelo dano constatado, o qual atende aos critérios acima definidos, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma-se a sentença para deferir o pedido de dano moral em relação à restrição da ida ao banheiro, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo-se observar os critérios definidos pelo TST para a correção monetária das indenizações por danos morais, através da SDI-I, segundo o qual, a partir de agora, os valores fixados a título de danos morais devem ser atualizados pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, não mais pela decisão de arbitramento, mediante aplicação do entendimento adotado pelo STF, no julgamento da ADC 58, revendo o posicionamento contido na Súmula 439 do TST, a qual aplicávamos. "incidirá sobre as condenações em indenizações por danos morais e materiais a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, por se amoldar ao precedente vinculante do STF" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024)." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - LIMITE DE TEMPO PARA USO DO SANITÁRIO 1. O acórdão embargado reflete a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que restrição ao uso do banheiro, mediante controle do tempo ou da frequência, expõe indevidamente a privacidade e a intimidade do empregado, ofende sua dignidade, configura abuso do poder diretivo e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. 2. Tampouco se divisa contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois a C. Turma procedeu ao exame da controvérsia considerando os fatos registrados no acórdão regional, atinentes à limitação de pausas para uso do banheiro fora dos períodos de folga e repouso intrajornada. Embargos não conhecidos (E-Ag-RR-125600-23.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece reparo a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que "a efetiva restrição ou limitação ao uso de banheiros pelo empregador ultrapassa os limites de atuação do poder diretivo do empregador para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória" (fl. 521). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que "a empregadora concedia 20 minutos de intervalo durante a jornada de seis horas de trabalho, mais 10 minutos para lanche (pausa-lanche) e mais 10 minutos para descanso (pausa-descanso). Além disso, os funcionários teriam a pausa-banheiro, que, seria de cinco minutos, uma única vez ao dia, tudo na forma disposta na NR-17, item 5.4.1." (fl. 519) e de que "45 min ao longo de uma jornada de 6h é suficiente para o reclamante atender suas necessidades fisiológicas, além de que não tendo sido vedado o uso do banheiro, não há que se falar em indenização por danos morais" (fl. 520). Nesse contexto, tem-se que a Turma não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, pois o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa, registra que havia, sim, a existência de limitação ao uso do banheiro . Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o processamento do recurso de embargos, pois os arestos transcritos ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, ora trazem tese superada pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde e de que a prova do dano efetivo sobre a esfera extrapatrimonial do empregado é desnecessária, pois o dano moral, nessa hipótese, se revela in re ipsa . Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ARR-117400-69.2013.5.13.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes