Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001277-03.2022.5.10.0802" – Página 4 de 5

Mauricio De Oliveira De Santana x Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros

ID: 261453893

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-80.2017.5.05.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN DAL SECCHI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO NERY CANDIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN GONCALVES ESCANHOELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001277-80.2017.5.05.0005 : MAURICIO DE OLIVEIRA DE SANTANA : VIT SERVICOS AUXIL…

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Christian Silva De Assis e outros x Alexandre Ribeiro Dos Reis 83325719520

ID: 317490627

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001277-67.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVA DE ASSIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE RIBEIRO DOS REIS 83325719520

Notificação

Advogados:

TAYARA DANTAS LIMA MULLER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0001277-67.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: CHRISTIAN SILVA DE ASSIS RECLAMADO:…

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Mauricio De Oliveira De Santana x Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros

ID: 256288250

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-80.2017.5.05.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN DAL SECCHI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO NERY CANDIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN GONCALVES ESCANHOELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001277-80.2017.5.05.0005 : MAURICIO DE OLIVEIRA DE SANTANA : VIT SERVICOS AUXIL…

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Mauricio De Oliveira De Santana x Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros

ID: 256288259

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-80.2017.5.05.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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ALEXSANDER FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN DAL SECCHI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO NERY CANDIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN GONCALVES ESCANHOELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001277-80.2017.5.05.0005 : MAURICIO DE OLIVEIRA DE SANTANA : VIT SERVICOS AUXIL…

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Sind Trabs Da Ind Alimentacao Ilheus Itabuna Urucuca x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 280943247

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001277-12.2013.5.05.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRABS DA IND ALIMENTACAO ILHEUS ITABUNA URUCUCA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DELFI CACAU BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERTON MACEDO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGIA GUIMARAES KRUSCHEWSKY SANTOS

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LUIS EDUARDO LYRA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ACC 0001277-12.2013.5.05.0461 AUTOR: SIND TRABS DA IND ALIMENTACAO ILHEUS ITABUNA U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ACC 0001277-12.2013.5.05.0461 AUTOR: SIND TRABS DA IND ALIMENTACAO ILHEUS ITABUNA URUCUCA RÉU: DELFI CACAU BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 998559c proferida nos autos. 1- Homologo os cálculos de id be2d4e0. 2- Dê-se vistas ao autor. 3- Intime-se o reclamado/executado, por seu advogado constituído nos autos, através do D.O, para pagar o valor constante da planilha de id be2d4e0, no prazo de 48 horas ou garantido o Juízo, opor embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT c/c art. 15 e 513 do NCPC. 4-Desnecessário a intimação da União, nos termos do ATO TRT5 nº 16/2014. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 5- Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que a execução se faz no interesse do credor ( art. 797 CPC), observando a menor onerosidade do devedor, desde que este indique meios mais eficazes e menos dispendiosos ( art. 805, parágrafo único do CPC), considerando o teor do art. 835, I, 854 do CPC, defiro pedido do exequente e determino que se proceda o bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do convênio SISBAJUD, até o limite do débito do executado, na opção “ repetição de bloqueio” por 60 dias. 6- Inclua-se no banco de dados da BNDT o nome do executado, para que conste como devedor, se negativa ou parcial a tentativa de bloqueio, ou como com garantia, na hipótese de ter havido êxito na diligência ( Lei nº 12.440/2011, art. 1º, § 1º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST). 5- Em ato contínuo, restando frustrada a diligência determinada no item anterior (Sisbajud), verifique-se junto ao convênio RENAJUD a existência de veículos em nome do reclamado, inserindo de logo a restrição impeditiva de circulação e transferência dos referidos veículos. Saliento que a restrição só será lançada se não existir nenhuma outra restrição anterior, nos termos da Recomendação CR TRT5 nº 04/2017. 6- Frustrada a diligência determinada no item anterior (Renajud), determino a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Deve a Secretaria buscar a resposta junto ao CNIB no prazo de 30 dias 6- Sem êxito as tentativas de bens do executado junto ao Sisbajud e CNIB, expeça-se Mandado de busca patrimonial e penhora ao Polo especializado em execução do extremo sul. Faça-se constar que o autor é beneficiário da justiça gratuita, que abrange a isenção de emolumentos dos serventuários, custas processuais, taxas e todas as despesas provenientes do processo, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do CPC . ITABUNA/BA, 26 de maio de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELFI CACAU BRASIL LTDA. - BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Sind Trabs Da Ind Alimentacao Ilheus Itabuna Urucuca x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 280943268

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001277-12.2013.5.05.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRABS DA IND ALIMENTACAO ILHEUS ITABUNA URUCUCA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DELFI CACAU BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERTON MACEDO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGIA GUIMARAES KRUSCHEWSKY SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LYRA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ACC 0001277-12.2013.5.05.0461 AUTOR: SIND TRABS DA IND ALIMENTACAO ILHEUS ITABUNA U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ACC 0001277-12.2013.5.05.0461 AUTOR: SIND TRABS DA IND ALIMENTACAO ILHEUS ITABUNA URUCUCA RÉU: DELFI CACAU BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 998559c proferida nos autos. 1- Homologo os cálculos de id be2d4e0. 2- Dê-se vistas ao autor. 3- Intime-se o reclamado/executado, por seu advogado constituído nos autos, através do D.O, para pagar o valor constante da planilha de id be2d4e0, no prazo de 48 horas ou garantido o Juízo, opor embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT c/c art. 15 e 513 do NCPC. 4-Desnecessário a intimação da União, nos termos do ATO TRT5 nº 16/2014. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 5- Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que a execução se faz no interesse do credor ( art. 797 CPC), observando a menor onerosidade do devedor, desde que este indique meios mais eficazes e menos dispendiosos ( art. 805, parágrafo único do CPC), considerando o teor do art. 835, I, 854 do CPC, defiro pedido do exequente e determino que se proceda o bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do convênio SISBAJUD, até o limite do débito do executado, na opção “ repetição de bloqueio” por 60 dias. 6- Inclua-se no banco de dados da BNDT o nome do executado, para que conste como devedor, se negativa ou parcial a tentativa de bloqueio, ou como com garantia, na hipótese de ter havido êxito na diligência ( Lei nº 12.440/2011, art. 1º, § 1º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST). 5- Em ato contínuo, restando frustrada a diligência determinada no item anterior (Sisbajud), verifique-se junto ao convênio RENAJUD a existência de veículos em nome do reclamado, inserindo de logo a restrição impeditiva de circulação e transferência dos referidos veículos. Saliento que a restrição só será lançada se não existir nenhuma outra restrição anterior, nos termos da Recomendação CR TRT5 nº 04/2017. 6- Frustrada a diligência determinada no item anterior (Renajud), determino a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Deve a Secretaria buscar a resposta junto ao CNIB no prazo de 30 dias 6- Sem êxito as tentativas de bens do executado junto ao Sisbajud e CNIB, expeça-se Mandado de busca patrimonial e penhora ao Polo especializado em execução do extremo sul. Faça-se constar que o autor é beneficiário da justiça gratuita, que abrange a isenção de emolumentos dos serventuários, custas processuais, taxas e todas as despesas provenientes do processo, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do CPC . ITABUNA/BA, 26 de maio de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRABS DA IND ALIMENTACAO ILHEUS ITABUNA URUCUCA

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Ivonete De Souza x Iguatemi Construcoes Ltda e outros

ID: 337753492

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000400-29.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA

Polo Passivo:

IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA NELSON VASCONCELLOS PLINIO MARQUES SANTIAGO SANDRO MOTA VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SIMAS MOTTA

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SERGIO ANTONIO MATOS NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA

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JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA FILHO

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LIVIA SANTOS TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000400-29.2025.5.05.0016 EMBARGANTE: IVONETE DE SOUZA EMBARGADO: PLINIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000400-29.2025.5.05.0016 EMBARGANTE: IVONETE DE SOUZA EMBARGADO: PLINIO MARQUES SANTIAGO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45274da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO: A Embargante apresentou Embargos de Terceiro, ID nº f35194e, diante de ato de constrição havido nos autos do processo principal - n.º 0001277-18.2015.5.05.0016. Os Embargados apesar de regularmente notificados, não apresentaram Contestação, ID nº 7554f67, em 08/07/2025. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA / EMBARGANTE: Não procedem os argumentos da Embargante. Indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita com base no art. 14, Lei n.º 5.584/70 e art. 2º, da Lei n.º 1.060/50. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. 2.2. DO MÉRITO: Insurgem-se a Embargante contra o registro de indisponibilidade do imóvel de sua propriedade, situado à Rua Amazonas, nº 157, Edifício Torre do Pantanal, apartamento 304, Narandiba / Cabula, Salvador - BA, matrícula de nº 90.764, no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador, Bahia, adquirido em 07/07/2007, ID nº f71a561, a653f95, 7cb2b95, 09a760 e da64e77. Procedem as alegações da Embargante, tendo em vista que ficou comprovado que a Embargante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. Ressalta-se, ainda, que conforme descrevem os documentos de ID nº cf04771, comprovam que a Embargante interpôs a Ação de Adjudicação Compulsória, a respeito do mencionado imóvel, contra a Embargada Iguatemi, tendo seu pedido de tutela de urgência deferida, pelo MM Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. A proteção ao direito do trabalhador inerente ao Direito do Trabalho, não implica em ignorar o direito de terceiros de boa-fé, como a Embargante, que celebrou validamente um contrato de compra e venda, com quem de direito, tendo atendido todas as exigências do referido contrato; portanto, deve ser desconstituída a indisponibilidade em tela, conforme Súmula n.º 375 / STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Acolhem-se os Embargos de Terceiro. 3. CONCLUSÃO: Isto posto, resolve o Juízo, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGANTE E, JULGAR PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. Desconstitua-se o registro de indisponibilidade do imóvel situado à Rua Amazonas, nº 157, Edifício Torre do Pantanal, apartamento 304, Narandiba / Cabula, Salvador - BA, matrícula de nº 90.764, no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador, Bahia. Custas, pelos Embargados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme fixado pela Instrução Normativa N.º 20/2002, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de logo dispensadas, de acordo com o requerimento do Embargado. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, REMETENDO-OS PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA - PLINIO MARQUES SANTIAGO

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Ivonete De Souza x Iguatemi Construcoes Ltda e outros

ID: 337753510

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000400-29.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA

Polo Passivo:

IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA NELSON VASCONCELLOS PLINIO MARQUES SANTIAGO SANDRO MOTA VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SIMAS MOTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MATOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA FILHO

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LIVIA SANTOS TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000400-29.2025.5.05.0016 EMBARGANTE: IVONETE DE SOUZA EMBARGADO: PLINIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000400-29.2025.5.05.0016 EMBARGANTE: IVONETE DE SOUZA EMBARGADO: PLINIO MARQUES SANTIAGO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45274da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO: A Embargante apresentou Embargos de Terceiro, ID nº f35194e, diante de ato de constrição havido nos autos do processo principal - n.º 0001277-18.2015.5.05.0016. Os Embargados apesar de regularmente notificados, não apresentaram Contestação, ID nº 7554f67, em 08/07/2025. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA / EMBARGANTE: Não procedem os argumentos da Embargante. Indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita com base no art. 14, Lei n.º 5.584/70 e art. 2º, da Lei n.º 1.060/50. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. 2.2. DO MÉRITO: Insurgem-se a Embargante contra o registro de indisponibilidade do imóvel de sua propriedade, situado à Rua Amazonas, nº 157, Edifício Torre do Pantanal, apartamento 304, Narandiba / Cabula, Salvador - BA, matrícula de nº 90.764, no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador, Bahia, adquirido em 07/07/2007, ID nº f71a561, a653f95, 7cb2b95, 09a760 e da64e77. Procedem as alegações da Embargante, tendo em vista que ficou comprovado que a Embargante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. Ressalta-se, ainda, que conforme descrevem os documentos de ID nº cf04771, comprovam que a Embargante interpôs a Ação de Adjudicação Compulsória, a respeito do mencionado imóvel, contra a Embargada Iguatemi, tendo seu pedido de tutela de urgência deferida, pelo MM Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. A proteção ao direito do trabalhador inerente ao Direito do Trabalho, não implica em ignorar o direito de terceiros de boa-fé, como a Embargante, que celebrou validamente um contrato de compra e venda, com quem de direito, tendo atendido todas as exigências do referido contrato; portanto, deve ser desconstituída a indisponibilidade em tela, conforme Súmula n.º 375 / STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Acolhem-se os Embargos de Terceiro. 3. CONCLUSÃO: Isto posto, resolve o Juízo, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGANTE E, JULGAR PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. Desconstitua-se o registro de indisponibilidade do imóvel situado à Rua Amazonas, nº 157, Edifício Torre do Pantanal, apartamento 304, Narandiba / Cabula, Salvador - BA, matrícula de nº 90.764, no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador, Bahia. Custas, pelos Embargados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme fixado pela Instrução Normativa N.º 20/2002, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de logo dispensadas, de acordo com o requerimento do Embargado. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, REMETENDO-OS PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE DE SOUZA

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Edilton Lopes Da Silva Junior x Ms Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 257471718

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-45.2015.5.05.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILTON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001277-45.2015.5.05.0007 : EDILTON LOPES DA SILVA JUNIOR : MS PRESTACAO DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001277-45.2015.5.05.0007 : EDILTON LOPES DA SILVA JUNIOR : MS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69f295d proferida nos autos. Requereu o autor o prosseguimento da execução ao argumento de que seu crédito é extraconcursal porquanto é anterior ao pedido de recuperação judicial (Id. 13b70dd). Contrariando entendimento do reclamante, os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial se sujeitam ao plano recuperacional no Juízo Universal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. 2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.101/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo. 3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1634046 RS 2016/0250770-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2017), g.n. In casu, a ação trabalhista foi ajuizada em 13.11.2015 e o pedido da recuperação judicial se deu 23.02.2017. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os créditos pleiteados e deferidos neste feito se referem a períodos anteriores à recuperação judicial e, portanto, são considerados de natureza concursal e devem ser submetidos ao Plano de Recuperação Judicial. Inteligência do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Destaque-se que a competência desta Especializada se limita à quantificação do débito e a expedição de certidão de habilitação do crédito no juízo universal a quem cabe a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação. Consoante a regra acima mencionada, fora expedida certidão em 19.10.2023 para habilitação do crédito do reclamante perante o Juízo da Recuperação Judicial (Id. 264Ca3d). O reclamante silenciou nas petições apresentadas sobre a habilitação de seu crédito concursal no Juízo da Recuperação, fato essencial para a completa apreciação da viabilidade de execução nos presentes autos. Demais disso, a reclamada PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES trouxe aos autos sentença que determinou o encerramento da recuperação judicial, bem assim certidão de objeto e pé com a informação de que o decisum não transitou em julgado, porquanto pende julgamento de apelação. Com o intuito de se evitar futuras arguições de nulidade processo, adoto o entendimento do STJ, in literis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - AgInt no REsp: 1879502 DF 2020/0144977-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021). Diante do exposto, não há que se falar em competência deste Juízo para a execução do crédito, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pelo autor na petição de Id. 13b70dd. Intimem-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILTON LOPES DA SILVA JUNIOR

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Edilton Lopes Da Silva Junior x Ms Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 257471731

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-45.2015.5.05.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILTON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001277-45.2015.5.05.0007 : EDILTON LOPES DA SILVA JUNIOR : MS PRESTACAO DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001277-45.2015.5.05.0007 : EDILTON LOPES DA SILVA JUNIOR : MS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69f295d proferida nos autos. Requereu o autor o prosseguimento da execução ao argumento de que seu crédito é extraconcursal porquanto é anterior ao pedido de recuperação judicial (Id. 13b70dd). Contrariando entendimento do reclamante, os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial se sujeitam ao plano recuperacional no Juízo Universal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. 2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.101/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo. 3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1634046 RS 2016/0250770-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2017), g.n. In casu, a ação trabalhista foi ajuizada em 13.11.2015 e o pedido da recuperação judicial se deu 23.02.2017. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os créditos pleiteados e deferidos neste feito se referem a períodos anteriores à recuperação judicial e, portanto, são considerados de natureza concursal e devem ser submetidos ao Plano de Recuperação Judicial. Inteligência do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Destaque-se que a competência desta Especializada se limita à quantificação do débito e a expedição de certidão de habilitação do crédito no juízo universal a quem cabe a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação. Consoante a regra acima mencionada, fora expedida certidão em 19.10.2023 para habilitação do crédito do reclamante perante o Juízo da Recuperação Judicial (Id. 264Ca3d). O reclamante silenciou nas petições apresentadas sobre a habilitação de seu crédito concursal no Juízo da Recuperação, fato essencial para a completa apreciação da viabilidade de execução nos presentes autos. Demais disso, a reclamada PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES trouxe aos autos sentença que determinou o encerramento da recuperação judicial, bem assim certidão de objeto e pé com a informação de que o decisum não transitou em julgado, porquanto pende julgamento de apelação. Com o intuito de se evitar futuras arguições de nulidade processo, adoto o entendimento do STJ, in literis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - AgInt no REsp: 1879502 DF 2020/0144977-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021). Diante do exposto, não há que se falar em competência deste Juízo para a execução do crédito, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pelo autor na petição de Id. 13b70dd. Intimem-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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