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Juscilene De Sales Botelho x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 323471943

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000482-26.2021.5.05.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DE SALES BOTELHO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2edf1c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. (ID 3d43292), com contestação apresentada pela reclamante (ID 3c8c74e). Passo à análise dos pontos controvertidos: FUNDAMENTOS 1. Índices de correção monetária e juros A Reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que o reclamante não observou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, requerendo ainda a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência. Procede em parte. A atualização do débito deverá observar o IPCA na fase extrajudicial (inclusive os juros equivalentes à TRD) e apenas a SELIC a partir do ajuizamento, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. Considerando que os cálculos não observam este procedimento, julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. 2. Base de cálculo das horas extras e multa do art. 477 da CLT A OI S.A. afirma que houve integração indevida de remuneração variável nas bases de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, sem comprovação nos autos. A reclamante aponta que a remuneração variável foi pleiteada na inicial e não foi objeto de impugnação específica pelas reclamadas, estando comprovada nos autos. Sem razão a reclamada. A remuneração variável está comprovada nas fichas financeiras e na própria confissão tácita diante da ausência de impugnação específica, integrando a base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 457 da CLT e jurisprudência consolidada. Nada a retificar. 3. Apuração das horas extras durante o período de afastamento A OI S.A. alega que o reclamante incluiu no cálculo das horas extras o período em que esteve afastado ou com o contrato suspenso. A reclamante reconhece erro material na apuração e apresentou planilhas retificadas. Procede o apontamento, reconhecido pela própria parte autora. Determino a retificação dos cálculos para exclusão das horas extras nos períodos de afastamento. 4. Multa do art. 477 da CLT A OI S.A. sustenta que a multa deveria incidir apenas sobre o salário-base, não havendo título executivo que autorize a inclusão de outras verbas. A reclamante defende que integram a base da multa todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Nada a retificar. A base de cálculo da multa do art. 477 deve englobar todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, conforme art. 457 da CLT, não se limitando ao salário-base. 5. Custas sobre INSS A OI S.A. alega irregularidade na cobrança de custas sobre contribuição previdenciária, afirmando afronta ao princípio do não confisco e vedação ao bis in idem tributário. A reclamante sustenta ausência de demonstração concreta do prejuízo. Sem razão a impugnante. As custas processuais incidem sobre o valor da condenação e incluem os encargos legais, conforme previsto no art. 789 da CLT. Nada a retificar. 6. Limitação da incidência de juros e correção até o pedido de recuperação judicial A OI S.A. requer limitação da atualização até a data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. A reclamante argumenta que não cabe limitação diante da existência de título executivo judicial. Dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.” Assim, o crédito sujeito ao regime da recuperação judicial deve ser apurado até o marco da data do pedido de recuperação, assegurando-se o tratamento isonômico entre os credores, conforme previsto na legislação específica. A continuidade da incidência de juros e correção monetária após tal data importaria em violação ao princípio da paridade entre os créditos concursais, além de eventual majoração indevida do crédito habilitado. No caso dos autos, a Contax S.A., devedora principal, encontra-se em recuperação judicial, com pedido formulado em 07/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Considerando o disposto na Lei nº 11.101/2005 e o caráter do crédito trabalhista enquanto crédito concursal, impõe-se a limitação da atualização monetária e dos juros até a referida data. Assim, determino que os cálculos sejam retificados para limitar a incidência da atualização monetária e dos juros até 07/06/2022, data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por OI S.A, nos termos da fundamentação. Registre-se que as retificações já foram feitas nas contas em anexo que integram a sentença. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUSCILENE DE SALES BOTELHO

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Juscilene De Sales Botelho x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 323471877

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000482-26.2021.5.05.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DE SALES BOTELHO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2edf1c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. (ID 3d43292), com contestação apresentada pela reclamante (ID 3c8c74e). Passo à análise dos pontos controvertidos: FUNDAMENTOS 1. Índices de correção monetária e juros A Reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que o reclamante não observou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, requerendo ainda a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência. Procede em parte. A atualização do débito deverá observar o IPCA na fase extrajudicial (inclusive os juros equivalentes à TRD) e apenas a SELIC a partir do ajuizamento, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. Considerando que os cálculos não observam este procedimento, julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. 2. Base de cálculo das horas extras e multa do art. 477 da CLT A OI S.A. afirma que houve integração indevida de remuneração variável nas bases de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, sem comprovação nos autos. A reclamante aponta que a remuneração variável foi pleiteada na inicial e não foi objeto de impugnação específica pelas reclamadas, estando comprovada nos autos. Sem razão a reclamada. A remuneração variável está comprovada nas fichas financeiras e na própria confissão tácita diante da ausência de impugnação específica, integrando a base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 457 da CLT e jurisprudência consolidada. Nada a retificar. 3. Apuração das horas extras durante o período de afastamento A OI S.A. alega que o reclamante incluiu no cálculo das horas extras o período em que esteve afastado ou com o contrato suspenso. A reclamante reconhece erro material na apuração e apresentou planilhas retificadas. Procede o apontamento, reconhecido pela própria parte autora. Determino a retificação dos cálculos para exclusão das horas extras nos períodos de afastamento. 4. Multa do art. 477 da CLT A OI S.A. sustenta que a multa deveria incidir apenas sobre o salário-base, não havendo título executivo que autorize a inclusão de outras verbas. A reclamante defende que integram a base da multa todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Nada a retificar. A base de cálculo da multa do art. 477 deve englobar todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, conforme art. 457 da CLT, não se limitando ao salário-base. 5. Custas sobre INSS A OI S.A. alega irregularidade na cobrança de custas sobre contribuição previdenciária, afirmando afronta ao princípio do não confisco e vedação ao bis in idem tributário. A reclamante sustenta ausência de demonstração concreta do prejuízo. Sem razão a impugnante. As custas processuais incidem sobre o valor da condenação e incluem os encargos legais, conforme previsto no art. 789 da CLT. Nada a retificar. 6. Limitação da incidência de juros e correção até o pedido de recuperação judicial A OI S.A. requer limitação da atualização até a data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. A reclamante argumenta que não cabe limitação diante da existência de título executivo judicial. Dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.” Assim, o crédito sujeito ao regime da recuperação judicial deve ser apurado até o marco da data do pedido de recuperação, assegurando-se o tratamento isonômico entre os credores, conforme previsto na legislação específica. A continuidade da incidência de juros e correção monetária após tal data importaria em violação ao princípio da paridade entre os créditos concursais, além de eventual majoração indevida do crédito habilitado. No caso dos autos, a Contax S.A., devedora principal, encontra-se em recuperação judicial, com pedido formulado em 07/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Considerando o disposto na Lei nº 11.101/2005 e o caráter do crédito trabalhista enquanto crédito concursal, impõe-se a limitação da atualização monetária e dos juros até a referida data. Assim, determino que os cálculos sejam retificados para limitar a incidência da atualização monetária e dos juros até 07/06/2022, data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por OI S.A, nos termos da fundamentação. Registre-se que as retificações já foram feitas nas contas em anexo que integram a sentença. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Pedro Henrique Lima Castro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278015281

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-87.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe11ed proferido nos autos. DESPACHO Sentença líquida transitada em julgado. Cumpre esclarecer que se encontra preclusa qualquer discussão acerca das contas de liquidação, diante da superveniência da coisa julgada. Tal discussão foi cabível em sede de recurso ordinário. Custas recolhidas no #id:6a6eed4 (R$ 331,71). A demandada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, processo tombado sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. Observe a Secretaria que: Não há depósito recursal/judicial nos autos. Não houve perícia e, portanto, não há pendência de liberação/pagamento de honorários periciais. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO

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Pedro Henrique Lima Castro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278015296

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-87.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe11ed proferido nos autos. DESPACHO Sentença líquida transitada em julgado. Cumpre esclarecer que se encontra preclusa qualquer discussão acerca das contas de liquidação, diante da superveniência da coisa julgada. Tal discussão foi cabível em sede de recurso ordinário. Custas recolhidas no #id:6a6eed4 (R$ 331,71). A demandada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, processo tombado sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. Observe a Secretaria que: Não há depósito recursal/judicial nos autos. Não houve perícia e, portanto, não há pendência de liberação/pagamento de honorários periciais. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Evellyn Severo Santos Matos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 319113919

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000068-90.2025.5.05.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN SEVERO SANTOS MATOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLEBERSON MACHADO PARENTE

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ISAQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000068-90.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: EVELLYN SEVERO SANTOS MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000068-90.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: EVELLYN SEVERO SANTOS MATOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e966d46 proferida nos autos. A Juíza do Trabalho Clarissa Nilo de Magaldi Sabino, no exercício de suas atribuições perante a 39ª Vara do Trabalho de Salvador, proferiu a seguinte decisão no processo acima epigrafado. DECISÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA Vistos etc., A demandada CONTAX S.A encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo tombado sob o nº 058558-70.2022.8.26.0100. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. CLARISSA NILO DE MAGALDI SABINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN SEVERO SANTOS MATOS

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Bruna Carla Souza Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 326402941

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001040-94.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEONIS SENA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001040-94.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: BRUNA CARLA SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001040-94.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: BRUNA CARLA SOUZA SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d053d7 proferida nos autos. A Juíza do Trabalho Clarissa Nilo de Magaldi Sabino, no exercício de suas atribuições perante a 39ª Vara do Trabalho de Salvador, proferiu a seguinte decisão no processo acima epigrafado. DECISÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA Vistos etc., A demandada CONTAX S.A encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo tombado sob o nº 058558-70.2022.8.26.0100 De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CLARISSA NILO DE MAGALDI SABINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruna Carla Souza Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 326402950

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001040-94.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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THIAGO LEONIS SENA DE OLIVEIRA

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001040-94.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: BRUNA CARLA SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001040-94.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: BRUNA CARLA SOUZA SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d053d7 proferida nos autos. A Juíza do Trabalho Clarissa Nilo de Magaldi Sabino, no exercício de suas atribuições perante a 39ª Vara do Trabalho de Salvador, proferiu a seguinte decisão no processo acima epigrafado. DECISÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA Vistos etc., A demandada CONTAX S.A encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo tombado sob o nº 058558-70.2022.8.26.0100 De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CLARISSA NILO DE MAGALDI SABINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CARLA SOUZA SANTOS

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Ivilene Vieira De Jesus Aguiar x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 328490357

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000744-39.2022.5.05.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000744-39.2022.5.05.0008 RECLAMANTE: IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000744-39.2022.5.05.0008 RECLAMANTE: IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dad1e9c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. – em recuperação judicial (ID 1264f36), à qual se contrapôs a parte exequente (ID 417b8b1). É o relatório. Decido. 13º SALÁRIO, FÉRIAS +1/3 E FGTS + 40% A executada sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente incluíram parcelas não abrangidas pela condenação, tais como 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, o que configuraria afronta à coisa julgada. Alega que a condenação limitou-se ao pagamento de diferenças salariais e às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não havendo comando judicial expresso deferindo as referidas verbas rescisórias. Por sua vez, a exequente afirma que a sentença reconheceu o inadimplemento das verbas rescisórias e determinou expressamente o pagamento do 13º salário proporcional, das férias simples e proporcionais com 1/3 e da multa de 40% sobre o FGTS, motivo pelo qual promoveu a inclusão legítima de tais verbas nos cálculos. Entretanto, da análise dos títulos executivos constantes dos autos não se verifica comando específico e expresso de condenação ao pagamento das mencionadas verbas, sendo certo que eventual alusão genérica ao inadimplemento rescisório não supre a necessidade de condenação líquida e certa. Assim, considerando que não houve deferimento expresso das parcelas em comento, impõe-se a exclusão dos respectivos valores da conta de liquidação. Procede. A conta deve ser retificada para excluir o 13º salário proporcional, as férias com 1/3 e o FGTS com multa de 40%, por ausência de condenação. SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 467 DA CLT A executada sustenta que os cálculos da exequente contemplam indevidamente saldo de salário, parcela que não foi objeto de condenação nos autos. Aduz, ainda, que a multa prevista no art. 467 da CLT está sendo aplicada sobre verba que não possui natureza rescisória, o que reputa descabido. A exequente, por sua vez, defende que, diante do reconhecimento do inadimplemento das verbas rescisórias, seria legítima a inclusão do saldo de salário e sua repercussão na multa do art. 467 da CLT. Todavia, ao compulsar os títulos executivos, não se identifica condenação expressa ao pagamento de saldo de salário, tampouco previsão de aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre tal parcela. Julgo procedente. Determino a retificação dos cálculos, com a exclusão do saldo de salário e da aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre referida verba, por ausência de condenação. ATUALIZAÇÃO – NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 14.905/2024) A executada pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, requerendo a utilização dos critérios nela previstos para fins de atualização monetária e incidência de juros, conforme os novos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, bem como a versão correspondente do sistema PJe-Calc. A exequente, por sua vez, sustenta que os cálculos apresentados obedeceram integralmente ao acórdão, o qual limitou expressamente a atualização dos créditos até a data do ajuizamento da recuperação judicial das reclamadas, marco temporal anterior à entrada em vigor da referida legislação. Com razão a parte exequente. O título executivo judicial limitou a atualização do crédito até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial das devedoras, em conformidade com o disposto nos arts. 6º, § 4º, e 49 da Lei nº 11.101/2005. Como a vigência da Lei nº 14.905/2024 é posterior a tal marco, revela-se inaplicável ao presente caso. Nada a retificar. Mantém-se a atualização dos cálculos até 01/03/2023, conforme fixado no título executivo. FÉRIAS SIMPLES A impugnante sustenta que a sentença não contemplou, de forma expressa, condenação ao pagamento de férias simples, motivo pelo qual sua inclusão nos cálculos violaria a coisa julgada. A exequente, por outro lado, defende que a verba integra o rol das parcelas rescisórias inadimplidas, as quais teriam sido reconhecidas e deferidas na decisão exequenda. No entanto, ao compulsar o título executivo, não se identifica comando específico de condenação ao pagamento de férias simples, mas apenas referência genérica a verbas rescisórias não quitadas. Tal imprecisão não permite a execução da parcela, ausente a necessária liquidez. Julgo procedente. Determino a retificação da conta, com a exclusão da parcela relativa a férias simples, diante da ausência de condenação expressa. FGTS + 40% A executada impugna a inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40% sobre os depósitos fundiários, alegando inexistência de pedido específico quanto a tais parcelas, bem como ausência de condenação expressa no título judicial. Razão lhe assiste. A sentença não contém comando expresso que imponha o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual, limitando-se à condenação de parcelas específicas e à aplicação das multas legais. A inclusão de tais verbas nos cálculos configura extrapolação do título executivo, o que não se admite, na medida em que a liquidação não pode inovar o comando sentencial. Procede. Determina-se a retificação da conta, com a exclusão das diferenças de FGTS e da multa de 40%, por ausência de condenação expressa. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A impugnante requer a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, a fim de afastar ou reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sem razão. O título executivo determinou expressamente o recolhimento das contribuições sociais incidentes, inclusive as devidas pelo reclamante, conforme dispõe o art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, o regime de desoneração previsto na Lei nº 12.546/2011 não se aplica aos créditos trabalhistas apurados em sentença judicial. Nada a retificar. Mantém-se a incidência integral das contribuições previdenciárias, conforme determinado no título executivo. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) A executada pleiteia a limitação da incidência de juros e atualização monetária até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora principal, Contax S/A, ocorrido em 08/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100), com fundamento nos arts. 6º, §4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, o acórdão regional (ID 081def3) já estabeleceu expressamente que a atualização do crédito exequendo deve se limitar à data da distribuição do feito de recuperação judicial da(s) empresa(s) devedora(s), marco a partir do qual o crédito passa a submeter-se ao regime concursal. Considerando que a responsabilidade da Oi S/A é meramente subsidiária e que a devedora principal, Contax S/A, encontra-se em recuperação judicial desde 08/06/2022, é este o termo final que deve ser observado para fins de incidência de juros e correção monetária, nos termos da legislação falimentar. Procede em parte. Determina-se a retificação da conta para que os juros e a correção monetária incidam até 08/06/2022, data da distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora principal, Contax S/A, nos moldes fixados pelo acórdão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada OI S.A., para determinar a retificação das contas. Registre-se que as contas em anexo já procederam as retificações determinadas. Notifiquem-se. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR

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Ivilene Vieira De Jesus Aguiar x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 328490376

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000744-39.2022.5.05.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000744-39.2022.5.05.0008 RECLAMANTE: IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000744-39.2022.5.05.0008 RECLAMANTE: IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dad1e9c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. – em recuperação judicial (ID 1264f36), à qual se contrapôs a parte exequente (ID 417b8b1). É o relatório. Decido. 13º SALÁRIO, FÉRIAS +1/3 E FGTS + 40% A executada sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente incluíram parcelas não abrangidas pela condenação, tais como 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, o que configuraria afronta à coisa julgada. Alega que a condenação limitou-se ao pagamento de diferenças salariais e às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não havendo comando judicial expresso deferindo as referidas verbas rescisórias. Por sua vez, a exequente afirma que a sentença reconheceu o inadimplemento das verbas rescisórias e determinou expressamente o pagamento do 13º salário proporcional, das férias simples e proporcionais com 1/3 e da multa de 40% sobre o FGTS, motivo pelo qual promoveu a inclusão legítima de tais verbas nos cálculos. Entretanto, da análise dos títulos executivos constantes dos autos não se verifica comando específico e expresso de condenação ao pagamento das mencionadas verbas, sendo certo que eventual alusão genérica ao inadimplemento rescisório não supre a necessidade de condenação líquida e certa. Assim, considerando que não houve deferimento expresso das parcelas em comento, impõe-se a exclusão dos respectivos valores da conta de liquidação. Procede. A conta deve ser retificada para excluir o 13º salário proporcional, as férias com 1/3 e o FGTS com multa de 40%, por ausência de condenação. SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 467 DA CLT A executada sustenta que os cálculos da exequente contemplam indevidamente saldo de salário, parcela que não foi objeto de condenação nos autos. Aduz, ainda, que a multa prevista no art. 467 da CLT está sendo aplicada sobre verba que não possui natureza rescisória, o que reputa descabido. A exequente, por sua vez, defende que, diante do reconhecimento do inadimplemento das verbas rescisórias, seria legítima a inclusão do saldo de salário e sua repercussão na multa do art. 467 da CLT. Todavia, ao compulsar os títulos executivos, não se identifica condenação expressa ao pagamento de saldo de salário, tampouco previsão de aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre tal parcela. Julgo procedente. Determino a retificação dos cálculos, com a exclusão do saldo de salário e da aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre referida verba, por ausência de condenação. ATUALIZAÇÃO – NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 14.905/2024) A executada pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, requerendo a utilização dos critérios nela previstos para fins de atualização monetária e incidência de juros, conforme os novos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, bem como a versão correspondente do sistema PJe-Calc. A exequente, por sua vez, sustenta que os cálculos apresentados obedeceram integralmente ao acórdão, o qual limitou expressamente a atualização dos créditos até a data do ajuizamento da recuperação judicial das reclamadas, marco temporal anterior à entrada em vigor da referida legislação. Com razão a parte exequente. O título executivo judicial limitou a atualização do crédito até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial das devedoras, em conformidade com o disposto nos arts. 6º, § 4º, e 49 da Lei nº 11.101/2005. Como a vigência da Lei nº 14.905/2024 é posterior a tal marco, revela-se inaplicável ao presente caso. Nada a retificar. Mantém-se a atualização dos cálculos até 01/03/2023, conforme fixado no título executivo. FÉRIAS SIMPLES A impugnante sustenta que a sentença não contemplou, de forma expressa, condenação ao pagamento de férias simples, motivo pelo qual sua inclusão nos cálculos violaria a coisa julgada. A exequente, por outro lado, defende que a verba integra o rol das parcelas rescisórias inadimplidas, as quais teriam sido reconhecidas e deferidas na decisão exequenda. No entanto, ao compulsar o título executivo, não se identifica comando específico de condenação ao pagamento de férias simples, mas apenas referência genérica a verbas rescisórias não quitadas. Tal imprecisão não permite a execução da parcela, ausente a necessária liquidez. Julgo procedente. Determino a retificação da conta, com a exclusão da parcela relativa a férias simples, diante da ausência de condenação expressa. FGTS + 40% A executada impugna a inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40% sobre os depósitos fundiários, alegando inexistência de pedido específico quanto a tais parcelas, bem como ausência de condenação expressa no título judicial. Razão lhe assiste. A sentença não contém comando expresso que imponha o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual, limitando-se à condenação de parcelas específicas e à aplicação das multas legais. A inclusão de tais verbas nos cálculos configura extrapolação do título executivo, o que não se admite, na medida em que a liquidação não pode inovar o comando sentencial. Procede. Determina-se a retificação da conta, com a exclusão das diferenças de FGTS e da multa de 40%, por ausência de condenação expressa. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A impugnante requer a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, a fim de afastar ou reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sem razão. O título executivo determinou expressamente o recolhimento das contribuições sociais incidentes, inclusive as devidas pelo reclamante, conforme dispõe o art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, o regime de desoneração previsto na Lei nº 12.546/2011 não se aplica aos créditos trabalhistas apurados em sentença judicial. Nada a retificar. Mantém-se a incidência integral das contribuições previdenciárias, conforme determinado no título executivo. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) A executada pleiteia a limitação da incidência de juros e atualização monetária até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora principal, Contax S/A, ocorrido em 08/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100), com fundamento nos arts. 6º, §4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, o acórdão regional (ID 081def3) já estabeleceu expressamente que a atualização do crédito exequendo deve se limitar à data da distribuição do feito de recuperação judicial da(s) empresa(s) devedora(s), marco a partir do qual o crédito passa a submeter-se ao regime concursal. Considerando que a responsabilidade da Oi S/A é meramente subsidiária e que a devedora principal, Contax S/A, encontra-se em recuperação judicial desde 08/06/2022, é este o termo final que deve ser observado para fins de incidência de juros e correção monetária, nos termos da legislação falimentar. Procede em parte. Determina-se a retificação da conta para que os juros e a correção monetária incidam até 08/06/2022, data da distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora principal, Contax S/A, nos moldes fixados pelo acórdão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada OI S.A., para determinar a retificação das contas. Registre-se que as contas em anexo já procederam as retificações determinadas. Notifiquem-se. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ATMA PARTICIPACOES S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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