Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001076-06.2022.8.26.0223" – Página 7 de 7

Luciana Vilanova Silva x Eder Castro e outros

ID: 330012710

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-32.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VILANOVA SILVA

Polo Passivo:

EDER CASTRO FABRICA 4 CONFECCOES LTDA LONG WALK CONFECCOES LTDA PRISCILA AMORIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001076-32.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: LUCIANA VILANOVA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001076-32.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: LUCIANA VILANOVA SILVA RECLAMADO: PRISCILA AMORIM DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4faf0c7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. DETERMINO a redesignação da audiência para o dia 16/10/2025 09:00 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo), com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT, da qual poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso à audiência por videoconferência na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião), oportunidade em que deverão as partes apresentar suas testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Acrescente-se que a parte demandada poderá se opor à escolha pela parte autora de tramitação dos autos em “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Havendo concordância, a contestação deve indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado, Faculta-se às partes a participação na sessão de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, situada na RUA HORMINDO BARROS, S/N, FÓRUM CRÉSIO DANTAS ALVES, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA/BA - CEP: 45029-900. Em relação às Partes com advogados constituídos nos autos, intimem-se da designação da audiência por meio dos seus advogados e/ou procuradores, via diário eletrônico e/ou sistema, sob as penas do art. 844 da CLT. Quanto à(s) demandada(s), intime(m)-se da designação da audiência por e-Carta ou, havendo necessidade, por oficial de justiça, sob as penas do art. 844 da CLT, observados os procedimentos de rotina. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 18 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA VILANOVA SILVA

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Adenilton Conceicao Santos e outros x Roberto Jose De Sousa Nery

ID: 323267011

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001076-62.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON CONCEICAO SANTOS HERMES FRANCO SIMOES WARLEY SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE DE SOUSA NERY

Notificação

Advogados:

LUIS MARCOS DOS SANTOS

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PEDRO CESAR SANTOS DE SANTANA

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CAROLINE DOS SANTOS SOTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0001076-62.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ADENILTON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0001076-62.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ADENILTON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: ROBERTO JOSE DE SOUSA NERY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c00d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADENILTON CONCEIÇÃO SANTOS em face de ROBERTO JOSÉ DE SOUSA NERY, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 21/02/2021 a 23/06/2023 e CONDENAR a proceder à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar data de admissão em 21/02/2021, dispensa em 23/06/2023, função de gerente de carpintaria e salário de R$4.600,00, bem como FORNECER as guias TRCT e CD/SD; CONDENAR o reclamado, com juros e correção monetária, no pagamento de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias em dobro + 1/3 do período 2021/2022, férias simples + 1/3 do período 2022/2023, férias proporcionais + 1/3 do período 2023/2024; décimo terceiro proporcional de 2021, décimo terceiro integral de 2022, décimo terceiro proporcional de 2023, FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho e multa do art. 477 da CLT. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Alcançado o limite, proceda a Secretaria da Vara com as anotações da CTPS do reclamante e expeça-se alvará para habilitação junto ao seguro-desemprego, em prejuízo da execução da multa, a ser revertida ao reclamante. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3, multa do art. 477 da CLT e FGTS + 40%. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas de R$1.528,60 calculadas sobre o valor da condenação, R$76.429,81, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOSE DE SOUSA NERY

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Adenilton Conceicao Santos e outros x Roberto Jose De Sousa Nery

ID: 323267054

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001076-62.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON CONCEICAO SANTOS HERMES FRANCO SIMOES WARLEY SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE DE SOUSA NERY

Notificação

Advogados:

LUIS MARCOS DOS SANTOS

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PEDRO CESAR SANTOS DE SANTANA

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CAROLINE DOS SANTOS SOTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0001076-62.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ADENILTON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0001076-62.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ADENILTON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: ROBERTO JOSE DE SOUSA NERY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c00d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADENILTON CONCEIÇÃO SANTOS em face de ROBERTO JOSÉ DE SOUSA NERY, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 21/02/2021 a 23/06/2023 e CONDENAR a proceder à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar data de admissão em 21/02/2021, dispensa em 23/06/2023, função de gerente de carpintaria e salário de R$4.600,00, bem como FORNECER as guias TRCT e CD/SD; CONDENAR o reclamado, com juros e correção monetária, no pagamento de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias em dobro + 1/3 do período 2021/2022, férias simples + 1/3 do período 2022/2023, férias proporcionais + 1/3 do período 2023/2024; décimo terceiro proporcional de 2021, décimo terceiro integral de 2022, décimo terceiro proporcional de 2023, FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho e multa do art. 477 da CLT. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Alcançado o limite, proceda a Secretaria da Vara com as anotações da CTPS do reclamante e expeça-se alvará para habilitação junto ao seguro-desemprego, em prejuízo da execução da multa, a ser revertida ao reclamante. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3, multa do art. 477 da CLT e FGTS + 40%. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas de R$1.528,60 calculadas sobre o valor da condenação, R$76.429,81, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON CONCEICAO SANTOS

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Alex Sandro Ramos Dos Santos x Atlas Empreendimentos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 339252372

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-82.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE

Notificação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO E ARAUJO

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001076-82.2024.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001076-82.2024.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c298e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS em face de ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. – ME, para observadas as especificidades do contrato travado, deferir as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os fins de direito: - assinatura e baixa da CTPS; - aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (02/12 avos), acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), tudo já observada a projeção do aviso prévio, valores da conta vinculada e multa fundiária e multa capitulada no artigo 477 da CLT. Concedo o benefício da justiça gratuita. Declaro a inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda parte Reclamada (MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ). Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação. Todos os valores devem ser limitados aos indicados na inicial, por força do princípio da adstrição. Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que todas as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, com exceção da gratificação natalina e saldo salário. Sobre os valores que detém natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368, III do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida à faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST (atual Súmula 368 do TST). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n° 400 da SDI-I do TST. Juros de mora e correção monetária conforme explanado. Sentença líquida na forma dos cálculos que integram este comando judicial para todos os fins legais. Custas processuais da reclamatória às expensas da parte Reclamada, no importe de R$ 96,41, calculadas sobre o valor da condenação R$ 4.820,39, atribuído para efeitos de custas. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, observando as diretrizes da Súmula 427 do TST. Cumpra-se após o trânsito em julgado. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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Alex Sandro Ramos Dos Santos x Atlas Empreendimentos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 339252402

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-82.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE

Notificação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO E ARAUJO

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001076-82.2024.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001076-82.2024.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c298e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS em face de ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. – ME, para observadas as especificidades do contrato travado, deferir as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os fins de direito: - assinatura e baixa da CTPS; - aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (02/12 avos), acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), tudo já observada a projeção do aviso prévio, valores da conta vinculada e multa fundiária e multa capitulada no artigo 477 da CLT. Concedo o benefício da justiça gratuita. Declaro a inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda parte Reclamada (MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ). Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação. Todos os valores devem ser limitados aos indicados na inicial, por força do princípio da adstrição. Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que todas as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, com exceção da gratificação natalina e saldo salário. Sobre os valores que detém natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368, III do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida à faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST (atual Súmula 368 do TST). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n° 400 da SDI-I do TST. Juros de mora e correção monetária conforme explanado. Sentença líquida na forma dos cálculos que integram este comando judicial para todos os fins legais. Custas processuais da reclamatória às expensas da parte Reclamada, no importe de R$ 96,41, calculadas sobre o valor da condenação R$ 4.820,39, atribuído para efeitos de custas. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, observando as diretrizes da Súmula 427 do TST. Cumpra-se após o trânsito em julgado. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO RAMOS DOS SANTOS

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Central De Mandados De Brumado e outros x Cinal Construtora E Incorporadora Nacional Ltda - Me e outros

ID: 323487193

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-08.2017.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE MANDADOS DE BRUMADO CILSO CARLOS BRITO

Polo Passivo:

CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME LUCIANO GONCALVES MONTEIRO NILSON DOS REIS FARIA PAULO HENRIQUE GONCALVES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA

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TADEU VENTURA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001079-08.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: CILSO CARLOS BRITO RECLAMADO: CINAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001079-08.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: CILSO CARLOS BRITO RECLAMADO: CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO: 0001079-08.2017.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão de #id:2424fda proferida no processo: DECISÃO Por meio da petição de id c12b25b, os exequentes ali identificados, envolvidos em tal ato conjunto de postulação, reportando-se aos títulos executivos constituídos em suas respectivas relações processuais, fazem submeter à chancela deste Juízo os termos do acordo ali consubstanciado, sob a forma de "ACORDO GLOBAL ... com pedido de reunião das execuções, com fundamento no ... art. 113 do CPC", com manifestação de ratificação da parte contrária de id f8e962f, tendo sido conduzida aos autos, de logo, o comprovante de depósito de id 32bb1df, atinente à primeira parcela de tal ajuste. Tal iniciativa de concentração dos atos processuais em fase de execução definitiva, em relação a um mesmo devedor, ora deferida, encontra apoio na regra do art. 28, caput, da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária autorizada pelo art. 889 da CLT, bem assim no art. 28, parágrafo único, in fine, do Provimento Conjunto GP/CR n. 06, de 19 de setembro de 2023, como forma, inclusive, de se conferir prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. E a despeito do registro ao fim daquela promoção de que "a reunião das execuções trabalhistas mencionadas ... [terão centralização] no processo 0001076-53.2017.5.05.0631", relação processual distinta desta ora em apreço, onde o atual procurador do devedor, inclusive, ateve-se a conduzir instrumento de mandato - id fd83e9e -, tenho que tal menção decorre de mera imperfeição de expressão gráfica, própria aos erros de natureza material, pois, segundo se extrai daquela mesma petição conjunta, este processo, em verdade, é que foi destacado como o que se denominou "Processo principal". Por se tratar de solução conciliatória com fixação da dívida em expressão distinta daquelas objetos de apuração, sob a expressa invocação do art. 764 da CLT, é de se fazer o registro de que foi observado em cada relação processual que o procurador dos exequentes possui poderes específicos para transigir, na forma da disciplina no art. 105, caput, do CPC. Dessa forma, para que sejam produzidos seus regulares efeitos de direito, homologo o acordo havido entre as partes, na forma como consubstanciado naquele promoção suso indicada, ressalvada a constituição dos créditos da União em sentença de mérito transitada em julgado, por força da disciplina inscrita no art. 832, § 6º, da CLT, observado o entendimento jurisprudencial sedimentado na Orientação Jurisprudencial 376 da SDI1 do C. TST. O executado deverá comprovar o recolhimento das custas processuais já fixadas, quando foi observada a sistemática de apuração prevista no art. 789, caput, da CLT, bem assim das contribuições previdenciárias, no prazo de 05 (cinco) dias após pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. É de se reassinalar, que o provimento de mérito, quanto às exações previdenciárias, afigura-se intangível, restando resguardados, pois, tais créditos constituídos em favor da União, importando o registro, entretanto, de que, nos termos daquele entendimento assentado no C. TST, as contribuições previdenciárias serão apuradas a partir do valor estipulado no ajuste ora chancelado, devendo guardar proporcionalidade com o quantum alcançado pelas parcelas deferidas naquela decisão condenatória cuja natureza jurídica exija tal incidência. Nesse sentido, inclusive, dispõe a regra do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91. A ausência de manifestação dos credores quanto ao (in)adimplemento das obrigações convencionadas após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias das datas fixadas para fazê-lo fará presumir o seu integral e regular cumprimento, de modo que o prosseguimento da execução somente ocorrerá se houver denúncia do seu descumprimento. Suste-se a prática de eventuais atos materiais de execução nos autos dos processos alcançados por esta solução negociada do pagamento de dívida, onde deverão ser anexadas aquela petição de acordo e este decisum homologatório para efeito de documentação, bem assim ultimação dos procedimentos de registro no Sistema PJe previstos na Recomendação n. 0001, de 30 de setembro de 2021, editada pela Corregedoria Regional do T.R.T. desta 5ª Região. Notifiquem-se as partes e, após adimplemento das obrigações estipuladas entre os convenentes, submetam-se os autos à prolação de sentença extintiva da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, de aplicação subsidiária. A ausência de consignação de ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos naquele instrumento de mandato trazido aos autos pelo executado, na dicção da Orientação Jurisprudencial nº. 349 da SDI 1 do C. TST, implica revogação tácita do mandato anterior, devendo, portanto, serem conferidas à autuação do feito no Sistema PJe as necessárias adequações. BRUMADO/BA, 11 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CILSO CARLOS BRITO

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Central De Mandados De Brumado e outros x Cinal Construtora E Incorporadora Nacional Ltda - Me e outros

ID: 323487224

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-08.2017.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE MANDADOS DE BRUMADO CILSO CARLOS BRITO

Polo Passivo:

CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME LUCIANO GONCALVES MONTEIRO NILSON DOS REIS FARIA PAULO HENRIQUE GONCALVES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA

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TADEU VENTURA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001079-08.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: CILSO CARLOS BRITO RECLAMADO: CINAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001079-08.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: CILSO CARLOS BRITO RECLAMADO: CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO: 0001079-08.2017.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão de #id:2424fda proferida no processo: DECISÃO Por meio da petição de id c12b25b, os exequentes ali identificados, envolvidos em tal ato conjunto de postulação, reportando-se aos títulos executivos constituídos em suas respectivas relações processuais, fazem submeter à chancela deste Juízo os termos do acordo ali consubstanciado, sob a forma de "ACORDO GLOBAL ... com pedido de reunião das execuções, com fundamento no ... art. 113 do CPC", com manifestação de ratificação da parte contrária de id f8e962f, tendo sido conduzida aos autos, de logo, o comprovante de depósito de id 32bb1df, atinente à primeira parcela de tal ajuste. Tal iniciativa de concentração dos atos processuais em fase de execução definitiva, em relação a um mesmo devedor, ora deferida, encontra apoio na regra do art. 28, caput, da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária autorizada pelo art. 889 da CLT, bem assim no art. 28, parágrafo único, in fine, do Provimento Conjunto GP/CR n. 06, de 19 de setembro de 2023, como forma, inclusive, de se conferir prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. E a despeito do registro ao fim daquela promoção de que "a reunião das execuções trabalhistas mencionadas ... [terão centralização] no processo 0001076-53.2017.5.05.0631", relação processual distinta desta ora em apreço, onde o atual procurador do devedor, inclusive, ateve-se a conduzir instrumento de mandato - id fd83e9e -, tenho que tal menção decorre de mera imperfeição de expressão gráfica, própria aos erros de natureza material, pois, segundo se extrai daquela mesma petição conjunta, este processo, em verdade, é que foi destacado como o que se denominou "Processo principal". Por se tratar de solução conciliatória com fixação da dívida em expressão distinta daquelas objetos de apuração, sob a expressa invocação do art. 764 da CLT, é de se fazer o registro de que foi observado em cada relação processual que o procurador dos exequentes possui poderes específicos para transigir, na forma da disciplina no art. 105, caput, do CPC. Dessa forma, para que sejam produzidos seus regulares efeitos de direito, homologo o acordo havido entre as partes, na forma como consubstanciado naquele promoção suso indicada, ressalvada a constituição dos créditos da União em sentença de mérito transitada em julgado, por força da disciplina inscrita no art. 832, § 6º, da CLT, observado o entendimento jurisprudencial sedimentado na Orientação Jurisprudencial 376 da SDI1 do C. TST. O executado deverá comprovar o recolhimento das custas processuais já fixadas, quando foi observada a sistemática de apuração prevista no art. 789, caput, da CLT, bem assim das contribuições previdenciárias, no prazo de 05 (cinco) dias após pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. É de se reassinalar, que o provimento de mérito, quanto às exações previdenciárias, afigura-se intangível, restando resguardados, pois, tais créditos constituídos em favor da União, importando o registro, entretanto, de que, nos termos daquele entendimento assentado no C. TST, as contribuições previdenciárias serão apuradas a partir do valor estipulado no ajuste ora chancelado, devendo guardar proporcionalidade com o quantum alcançado pelas parcelas deferidas naquela decisão condenatória cuja natureza jurídica exija tal incidência. Nesse sentido, inclusive, dispõe a regra do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91. A ausência de manifestação dos credores quanto ao (in)adimplemento das obrigações convencionadas após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias das datas fixadas para fazê-lo fará presumir o seu integral e regular cumprimento, de modo que o prosseguimento da execução somente ocorrerá se houver denúncia do seu descumprimento. Suste-se a prática de eventuais atos materiais de execução nos autos dos processos alcançados por esta solução negociada do pagamento de dívida, onde deverão ser anexadas aquela petição de acordo e este decisum homologatório para efeito de documentação, bem assim ultimação dos procedimentos de registro no Sistema PJe previstos na Recomendação n. 0001, de 30 de setembro de 2021, editada pela Corregedoria Regional do T.R.T. desta 5ª Região. Notifiquem-se as partes e, após adimplemento das obrigações estipuladas entre os convenentes, submetam-se os autos à prolação de sentença extintiva da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, de aplicação subsidiária. A ausência de consignação de ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos naquele instrumento de mandato trazido aos autos pelo executado, na dicção da Orientação Jurisprudencial nº. 349 da SDI 1 do C. TST, implica revogação tácita do mandato anterior, devendo, portanto, serem conferidas à autuação do feito no Sistema PJe as necessárias adequações. BRUMADO/BA, 11 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME

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Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Aline De Cerqueira Lima e outros

ID: 259585187

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001076-54.2010.5.05.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZACAO - ABEMF CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA ESTADO DA BAHIA MARVAN LOTERIAS E SERVICOS LTDA VALTER ALVES BATISTA

Polo Passivo:

ALINE DE CERQUEIRA LIMA ANA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO CLARIVAL DA COSTA VIDAL CONSTRUTORA MACADAME LTDA - EPP FABIO CLARIVAL DE AZEVEDO VIDAL

Notificação

Advogados:

AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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DANIELE LUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001076-54.2010.5.05.0031 : VALTER ALVES BATISTA : CONSTRUTORA MACADAME LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001076-54.2010.5.05.0031 : VALTER ALVES BATISTA : CONSTRUTORA MACADAME LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7739b3b proferido nos autos. Vistos etc. 1. À vista da manifestação de id f4f1b88, analisando os autos quanto à tentativa frustrada de constrição de bens dos devedores que compõem o polo passivo da presente ação, é de se frisar que as medidas coercitivas preconizadas no art. 139, IV do CPC, mesmo após a Decisão proferida pelo STF na ADI 5941, submetem-se ao princípio da execução real, ou seja, não recaem sobre a pessoa do devedor, mas sobre seu patrimônio; 2. Destaque-se que, para melhor avaliar o requerimento do Exequente, é necessário saber se o devedor, por meios ilícitos ou subterfúgios, tem ocultado patrimônio passível de constrição, servindo-se de expedientes que atinjam a lealdade processual. Dessa forma, o requerimento da parte autora deverá ser acompanhado de indícios de ocultação de patrimônio pelos executados de modo a tornar apta e útil a medida requerida; 3. Nesse sentido a recente jurisprudência do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2. Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3. No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASA E SUSPENSÃO DA CNH. CABIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS. 1. O ato coator consiste em decisão do juízo da execução mediante a qual se determinou, na hipótese de restarem infrutíferas as demais medidas executivas intentadas, a inclusão do nome do executado no SERARA e a suspensão da sua carteira nacional de habilitação. 2. O Tribunal Regional do Trabalho considerou incabível o mandado de segurança. 3. A jurisprudência desta SDI-II é firme no sentido de que é cabível o mandado de segurança na hipótese do autos, em razão da gravidade dos efeitos extraprocessuais que o ato de suspensão da carteira nacional de habilitação causa ao executado. 4. A utilização de medidas judiciais atípicas para dar efetividade à decisão, como a apreensão da CNH do executado, pressupõe a comprovação da existência de patrimônio do devedor suficiente à quitação do débito e da prática de atos abusivos ou ardilosos deste visando ocultar os bens ou opor injustificada resistência ao pagamento da dívida. Esse pressuposto não se evidencia pelo mero inadimplemento do devedor ou pela frustação dos demais meios convencionais de satisfação do débito. 5. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a determinação de suspensão da CNH do impetrante está fundamentada apenas no inadimplemento dos devedores e na ineficácia das medidas anteriormente adotas na tentativa de quitar a execução, circunstância que evidencia a ilegalidade da medida e impõe o deferimento da segurança. 7. De outra forma, a determinação de inscrição do nome do impetrante no SERASA está em conformidade com o disposto nos arts. 782, § 3º, do CPC e 17 da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-80600-56.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2022). 4. Assim sendo, uma vez que o requerimento da parte credora não está acompanhado de elementos que justifiquem o deferimento da medida requerida, assinalo o prazo de 15 dias para que apresente indícios da prática de ocultação de patrimônio pelos devedores. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANDRE OLIVEIRA NEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER ALVES BATISTA

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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 330897402

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-52.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0001076-52.2023.5.05.0531 RECORRENTE: IVANILSON FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0001076-52.2023.5.05.0531 RECORRENTE: IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b90a998 proferida nos autos. ROT 0001076-52.2023.5.05.0531 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS (BA10793) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 10.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular (Id fc136f9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c0f187b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c0f187b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf0711b : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4c5b56c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): 1.2 DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 840, §1º, DA CLT, 141 E 492 DO CPC. Violações legais: arts. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Sustentou a Recorrente que a condenação deve se restringir aos valores indicados na petição inicial, em observância aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, pois o julgamento além desses limites configura julgamento extra petita, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque o Acórdão Regional entendeu que os valores na petição inicial tinham natureza meramente estimativa, não sendo impeditivos para condenações superiores. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...A IN 41/2018 do TST dispõe, em seu art. 12, §2º: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT o valor da causa será estimado, observando-se no que couber o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Sublinhei. Neste contexto, por ser o valor da causa estimado não se pode adotar de forma rigorosa o montante indicado na inicial como o limite da condenação. Não se cogita, pois, de limitação do valor dos pedidos objeto da condenação aos montantes da inicial porque meramente estimativos. Nada a retificar." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): 2.2 CESTA BÁSICA – VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT, ART. 373, I, DO CPC/2015. Violações legais: art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC/15. Alegou a Recorrente que o ônus de comprovar o não recebimento da verba de cesta básica incumbia ao Reclamante, o qual não se desincumbiu desse ônus. A Recorrente comprovou o fornecimento regular do benefício na forma de vale-alimentação (cartão ALELO), conforme previsto na cláusula 8ª da CCT. Isso porque o Acórdão Regional manteve a condenação ao pagamento de cestas básicas por entender que não houve comprovação do fornecimento da vantagem conforme a cláusula 8ª da CCT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Note-se que o Julgador de origem deferiu o pagamento específico de cestas básicas, conforme cláusula oitava, parágrafo segundo, da CCT 2019/2021, respeitando o período de vigência da mencionada convenção coletiva e levando em conta o valor das cestas básicas a depender do número de faltas injustificadas. Em outras palavras, no momento da quantificação da verba serão observados os critérios previstos na aludida cláusula normativa, inclusive assiduidade do autor. Lado outro, ao contrário do que alega a apelante, não consta nenhuma discriminação acerca do fornecimento de cestas básicas nos documentos de IDs. 9c81066 e 1cb4035." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): Divergência jurisprudencial. Argumentou a Parte Recorrente que não há obrigação legal ou convencional de fornecer sanitário móvel para trabalhadores externos, e que a ausência deste não configura ato ilícito nem dano moral, citando precedentes do TST e de TRTs que corroboram esse entendimento. Isso porque o Acórdão Regional manteve a condenação por dano moral devido à ausência de instalações sanitárias e tendas para almoço para empregados em labor externo, sobretudo com fulcro nas CCTs adunadas aos autos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Neste contexto fático, evidenciou-se que não havia banheiro químico nos locais distantes da sede da empresa. Afinal, não ficou comprovada a facilidade de acesso à água potável, quando acabava aquela trazida da base da empresa, principalmente se considerado o labor em locais mais distantes, em que nem sempre é possível o fácil acesso a um posto de gasolina que tenha condições de reabastecer os funcionários com água. Observe-se, ainda, que as normas coletivas anexas, a exemplo da cláusula 38ª da CCT 2019/2020 (fl. 917), preveem: "As empresas se comprometem a manter instalações sanitárias e bebedouros com os devidos equipamentos necessários, na forma e quantidade determinada pela legislação em vigor, bem como a fornecer água potável para consumo dos seus empregados. Parágrafo Único: Serão mantidos no local, para uso de seus empregados , os seguintes materiais de higiene: sabão, papel higiênico e quando necessário desengraxante". Pelo exposto, provadas a violação de direito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, entendo que o desgaste emocional e a angústia acompanhavam o reclamante no seu dia-a-dia de trabalho, causando-lhe, consequentemente, lesão moral passível de reparação. Sendo assim, é forçoso o acolhimento do dano de natureza não patrimonial." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 054 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Registre-se o entendimento do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - "RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000454-69.2023.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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