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Felix Topografia E Reforma Ltda - Me e outros x Juiz(A) Da 28ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 330540080

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007344-95.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIX TOPOGRAFIA E REFORMA LTDA - ME JOSE BARBOSA AMORIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007344-95.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JOSE BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007344-95.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JOSE BARBOSA AMORIM IMPETRADO: JUIZ(A) DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a438cf proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ BARBOSA AMORIM contra decisão do JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, que extinguiu e arquivou definitivamente os autos da execução no processo de nº 0001268-83.2016.5.05.0028, por ele ajuizado contra FÉLIX TOPOGRAFIA E REFORMA LTDA e AXXO CONSTRUTORA LTDA, ora indicadas como litisconsortes passivos. Alega que o ato coator consiste em decisão judicial que arquivou definitivamente os autos da execução e determinou o bloqueio de valores, sob argumento de excesso de pagamento, apesar de existir crédito remanescente. Alega violação do artigo 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) e do artigo 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade da jurisdição). Sustenta que o Juízo impetrado, ao extinguir a execução e determinar a devolução de valores, viola a coisa julgada, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito ao recebimento integral da condenação. Afirma que não há ato judicial que tenha extinguido a execução contra a empresa Félix Topografia com base em pagamento, novação, transação ou qualquer outra causa extintiva do crédito. Pede a anulação do arquivamento dos autos e a determinação do prosseguimento da execução do saldo remanescente somente em face de FÉLIX TOPOGRAFIA, excluindo-se a AXXO CONSTRUTORA. Vejamos. O Impetrante aponta como atos coatores as decisões juntadas nos Id’s. 2d36ca9 e d372ea5. Observa-se, no entanto, que a insurgência do Impetrante é efetivamente contra a extinção da execução e o arquivamento dos autos. Ocorre que a sentença que reconheceu que “o valor recebido pela parte exequente corresponde ao seu crédito, bem como foram quitadas as custas e a contribuição previdenciária”, e que extinguiu a execução, foi proferida em 17/08/2024, conforme se vê às Fls.: 747 destes autos em PDF. Não houve modificação posterior desta sentença, razão pela qual, a rigor, o Mandado de Segurança está intempestivo, uma vez que ajuizado após 120 dias do ato que efetivamente extinguiu a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos. De todo modo, ainda que o Mandado de Segurança não estivesse intempestivo, não é cabível contra decisão que extingue execução, uma vez que esta tem natureza terminativa, sendo, portanto, impugnável por meio de Agravo de Petição. Inclusive, observa-se às Fls.: 784 e seguintes dos presentes autos em PDF que o Impetrante interpôs Agravo de Petição, o qual, no entanto, por ter sido intempestivo, não foi recebido pelo Juízo impetrado. Desta decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição não foi interposto Agravo de Instrumento. Ressalte-se, inclusive, que eventual decisão que determine redirecionamento de execução contra o exequente por recebimento indevido de valores também pode ser impugnada por meio de Agravo de Petição, uma vez que se enquadra nas exceções do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, que prevê as hipóteses de cabimento de Agravo de Petição contra decisão de natureza interlocutória. Destarte, a matéria em questão não pode se objeto de Mandado de Segurança, pois o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 assim dispõe: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – (omissis) II – da decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Também, a jurisprudência iterativa do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI II do TST, fiel ao disposto no art.5º, inciso II, da Lei anterior nº 1.533/51, hoje recepcionada pela Lei nº 12.016/2009, vem orientando no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio e específico, com efeito suspensivo, ainda que diferido, capaz de coibir o ato considerado ofensivo ao direito do impetrante, Em suma, não vejo como acolher a pretensão da impetrante porque não se pode admitir Mandado de Segurança intempestivo, tampouco como substituto de recursos, ações ou procedimentos possíveis de serem utilizados pelas partes na defesa de seus direitos. Em razão disto, é de se aplicar a regra contida no art. 485, inciso I do CPC e do art.10º da Lei 12.016/2009, razão porque Indefiro a petição inicial com a consequente extinção do MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pela Impetrante no valor de R$ 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, dispensadas. Ciência ao Impetrante. Após o decurso do prazo de oito dias, arquive-se. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARBOSA AMORIM

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Resultados para o tribunal: TRT5

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