Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 98 de 120

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

Envolvido

LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

Envolvido

JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

Envolvido

ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

Envolvido

UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

Envolvido

VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

Envolvido

WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Davi Miranda Meira x Ailana Freitas Sociedade Individual De Advocacia

ID: 276767907

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000788-73.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MIRANDA MEIRA

Polo Passivo:

AILANA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

AILANA FREITAS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLLINE DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ HTE 0000788-73.2025.5.05.0551 REQUERENTES: DAVI MIRANDA MEIRA REQUERENTES: AILANA FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ HTE 0000788-73.2025.5.05.0551 REQUERENTES: DAVI MIRANDA MEIRA REQUERENTES: AILANA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 586a508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Considerando que as partes apresentaram petição conjunta, com representação por advogados diversos, ou por Sindicato da categoria, nos moldes do art. 855-B da CLT, ressaltando-se que o presente acordo não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT; Considerando que foram devidamente juntadas as procurações de ambas as partes, regularmente constituindo advogados com poderes para transigir; Considerando que o valor do acordo foi devidamente discriminado em verbas de natureza indenizatória e salarial, passo à sua homologação. Homologo o acordo extrajudicial de id 11cd71b, nos termos ali discriminados e ratificado no id 7684f74;Custas, ora fixadas em R$ 114,49, pro rata, calculadas sobre R$ 5.724,45, dispensadas na forma do art. 90, § 3º do CPC;Contribuição previdenciária, a cargo exclusivamente da reclamada, conforme previsto nos §§ 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da CLT, devendo comprovar o recolhimento no prazo de trinta dias, a fluir da data prevista para pagamento da última parcela do acordo;Reconhecida a relação de emprego entre as partes, bem como, a despedida sem justa causa do reclamante, determino que a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO na Bahia receba a presente decisão como substitutivo da comunicação de dispensa para a habilitação ao seguro-desemprego, bem como que a CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL receba a presente decisão como alvará judicial, para a liberação do FGTS depositado, em decorrência do vínculo empregatício finalizado entre o empregador AILANA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 46.256.911/0001-85, e o empregado DAVI MIRANDA MEIRA, em favor deste, portador da CTPS DIGITAL, Data de nascimento 16/09/1999, CPF 070.998.765-03; Data de admissão 08/01/2024; Data de rescisão: 31/01/2025, valor dos últimos salários R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), independentemente de apresentação da CTPS, de TRCT e de recolhimentos fundiários. NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA RECLAMANTE DO SEGURO DESEMPREGO, A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO NA BAHIA DEVERÁ ENCAMINHAR OFÍCIO A ESSE JUÍZO INFORMANDO OS MOTIVOS. Deverá o reclamante, comprovar nos autos no prazo de trinta dias, o valor sacado a título de FGTS, sob pena de se considerar quitado na sua integralidade. Dispensada a assinatura física nos alvarás Ato TRT5 0095/2017.Notifiquem-se as partes, ficando a Reclamada ciente de que, em caso de eventual inadimplemento do acordo, será instaurada a execução, com a dispensa do ato citatório, devendo ser realizado de imediato o bloqueio dos ativos financeiros da Reclamada, por intermédio do SISBAJUD, sem prejuízo dos demais convênios à disposição deste Juízo, no caso de insucesso da penhora on-line;Fica, o Reclamante, obrigado a informar, no prazo de 30 dias, corridos do pagamento da última parcela do acordo, o descumprimento do mesmo, sob pena de presumir-se a quitação legítima, salvo prova inequívoca posterior;Dispensável a intimação da Procuradoria Geral Federal, em face dos termos da PORTARIA PGF Nº 757, de 26 de agosto de 2019 e ATO GP 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023;Após o decurso do prazo previsto no item 6, efetuem-se os registros necessários e arquivem-se os autos findos. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILANA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Tsc Transportes Ltda x Samuel Santos Tavares

ID: 276767917

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000760-08.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TSC TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL SANTOS TAVARES

Notificação

Advogados:

THOMAZ PORTELLA DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PEREIRA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ HTE 0000760-08.2025.5.05.0551 REQUERENTES: TSC TRANSPORTES LTDA REQUERENTES: SAMUEL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ HTE 0000760-08.2025.5.05.0551 REQUERENTES: TSC TRANSPORTES LTDA REQUERENTES: SAMUEL SANTOS TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a54424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Considerando que as partes apresentaram petição conjunta, com representação por advogados diversos, ou por Sindicato da categoria, nos moldes do art. 855-B da CLT, ressaltando-se que o presente acordo não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT; Considerando que foram devidamente juntadas as procurações de ambas as partes, regularmente constituindo advogados com poderes para transigir; Considerando que o valor do acordo foi devidamente discriminado em verbas de natureza indenizatória e salarial, passo à sua homologação. Homologo o acordo extrajudicial de id #id:af9bba4, nos termos ali discriminados e ratificado no id #id:00d2346;Custas, ora fixadas em R$ 200,00 pro rata, calculadas sobre R$ 10.000,00, dispensadas na forma do art. 90, § 3º do CPC;;Contribuição previdenciária, a cargo exclusivamente da reclamada, conforme previsto nos §§ 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da CLT, devendo comprovar o recolhimento no prazo de trinta dias, a fluir da data prevista para pagamento da última parcela do acordo;Notifiquem-se as partes, ficando a Reclamada ciente de que, em caso de eventual inadimplemento do acordo, será instaurada a execução, com a dispensa do ato citatório, devendo ser realizado de imediato o bloqueio dos ativos financeiros da Reclamada, por intermédio do SISBAJUD, sem prejuízo dos demais convênios à disposição deste Juízo, no caso de insucesso da penhora on-line;Reconhecida a relação de emprego entre as partes, bem como, a despedida sem justa causa do reclamante, determino que a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO na Bahia receba a presente decisão como substitutivo da comunicação de dispensa para a habilitação ao seguro-desemprego, em decorrência do vínculo empregatício finalizado entre o empregador TSC TRANSPORTES LTDA, CNPJ 33.557.564/0001-89, em favor de SAMUEL SANTOS TAVARES, PIS: 127.74360.05-8, CTPS 8306046, SÉRIE 0030-BA, DATA DE NASCIMENTO: 09/07/1981, CPF 004.543.145-07, Data de Admissão 01/11/2019; Data de Rescisão: 05/04/2025, valor dos últimos salários R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), independentemente de baixa na CTPS e da apresentação de TRCT homologado. NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA RECLAMANTE DO SEGURO DESEMPREGO, A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO NA BAHIA DEVERÁ ENCAMINHAR OFÍCIO A ESSE JUÍZO INFORMANDO OS MOTIVOS. Deverá o reclamante, comprovar nos autos no prazo de trinta dias, o valor sacado a título de FGTS, sob pena de se considerar quitado na sua integralidade. Dispensada a assinatura física nos alvarás Ato TRT5 0095/2017.Fica, o Reclamante, obrigado a informar, no prazo de 30 dias, corridos do pagamento da última parcela do acordo, o descumprimento do mesmo, sob pena de presumir-se a quitação legítima, salvo prova inequívoca posterior;Dispensável a intimação da Procuradoria Geral Federal, em face dos termos da PORTARIA PGF Nº 757, de 26 de agosto de 2019 e ATO GP 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023;Após o decurso do prazo previsto no item 6, efetuem-se os registros necessários e arquivem-se os autos findos. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SANTOS TAVARES

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Edilson Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320483072

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000661-65.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIAH COSTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000661-65.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: EDILSON DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000661-65.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: EDILSON DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3196d05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo constante de Id 5d71942 (R$ 6.000,00), assinado digitalmente pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pro rata, no importe total de R$ 120,00, das quais a parte autora fica legalmente dispensada de sua cota parte. A cota parte da reclamada no importe de R$ 60,00 deverá ser comprovada no prazo de até 30 (trinta) dias, por meio de guia GRU, sob pena de execução. Acolho a discriminação de verbas apresentada. Considerando haver parcelas de natureza salarial, a Contribuição Previdenciária (INSS cota reclamante e cota reclamada) deverá ser comprovada pela reclamada, por meio de Guia DARF - código 6092, em até 30 (trinta) dias, sob pena de execução direta. Em relação às contribuições previdenciárias, a Reclamada deverá realizar a escrituração no eSocial (evento S-2500) das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto do acordo/condenação, as quais deverão ser confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas por meio de Guia DARF gerada pela DCTFWeb. Fica cientificada de que o cumprimento das referidas obrigações de fazer deverá seguir as determinações contidas nas instruções normativas RFB 2.110/2022 e 2.147/2023 e na Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16/05/2024, e deverá ser comprovado nos autos, dentro do prazo de 30 dias já concedido acima, por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do(a) Reclamante, onde devem constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença/acordo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor das contribuições previdenciárias devidas, a ser revertida em favor do(a) Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC Indefiro a expedição de alvarás, visto que a emissão das guias correspondentes, no caso de demissão sem justa causa, é obrigação legal da reclamada, o que pode ensejar pagamento de multa, nos termos do Art. 477 da CLT. Assim, de posse das guias, caso o reclamante tenha negado seu direito de saque de FGTS e requerimento do seguro desemprego, poderá comprovar nos autos a negativa e requerer a expedição dos alvarás, o que será analisado pelo juízo. Desnecessária a intimação da Procuradoria Federal, na forma da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se o trânsito em julgado no sistema, tramite para fase de liquidação, e aguarde-se o cumprimento do acordo, registrando-se os seus valores no sistema PJE. Vencido o prazo de cumprimento do acordo sem comunicação de não cumprimento em até 10 dias, presume-se quitado. Efetuado o pagamento do acordo, das custas e do INSS, registrem-se se os pagamentos. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Ciência às partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DOS SANTOS

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Edilson Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320483093

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000661-65.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIAH COSTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000661-65.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: EDILSON DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000661-65.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: EDILSON DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3196d05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo constante de Id 5d71942 (R$ 6.000,00), assinado digitalmente pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pro rata, no importe total de R$ 120,00, das quais a parte autora fica legalmente dispensada de sua cota parte. A cota parte da reclamada no importe de R$ 60,00 deverá ser comprovada no prazo de até 30 (trinta) dias, por meio de guia GRU, sob pena de execução. Acolho a discriminação de verbas apresentada. Considerando haver parcelas de natureza salarial, a Contribuição Previdenciária (INSS cota reclamante e cota reclamada) deverá ser comprovada pela reclamada, por meio de Guia DARF - código 6092, em até 30 (trinta) dias, sob pena de execução direta. Em relação às contribuições previdenciárias, a Reclamada deverá realizar a escrituração no eSocial (evento S-2500) das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto do acordo/condenação, as quais deverão ser confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas por meio de Guia DARF gerada pela DCTFWeb. Fica cientificada de que o cumprimento das referidas obrigações de fazer deverá seguir as determinações contidas nas instruções normativas RFB 2.110/2022 e 2.147/2023 e na Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16/05/2024, e deverá ser comprovado nos autos, dentro do prazo de 30 dias já concedido acima, por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do(a) Reclamante, onde devem constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença/acordo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor das contribuições previdenciárias devidas, a ser revertida em favor do(a) Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC Indefiro a expedição de alvarás, visto que a emissão das guias correspondentes, no caso de demissão sem justa causa, é obrigação legal da reclamada, o que pode ensejar pagamento de multa, nos termos do Art. 477 da CLT. Assim, de posse das guias, caso o reclamante tenha negado seu direito de saque de FGTS e requerimento do seguro desemprego, poderá comprovar nos autos a negativa e requerer a expedição dos alvarás, o que será analisado pelo juízo. Desnecessária a intimação da Procuradoria Federal, na forma da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se o trânsito em julgado no sistema, tramite para fase de liquidação, e aguarde-se o cumprimento do acordo, registrando-se os seus valores no sistema PJE. Vencido o prazo de cumprimento do acordo sem comunicação de não cumprimento em até 10 dias, presume-se quitado. Efetuado o pagamento do acordo, das custas e do INSS, registrem-se se os pagamentos. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Ciência às partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Evaristo Saar De Paiva x Torres Eolicas Do Nordeste S/A

ID: 257537782

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000253-52.2023.5.05.0281

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTO SAAR DE PAIVA

Polo Passivo:

TORRES EOLICAS DO NORDESTE S/A

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000253-52.2023.5.05.0281 : EVARISTO SAAR DE PAIVA : TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000253-52.2023.5.05.0281 : EVARISTO SAAR DE PAIVA : TORRES EOLICAS DO NORDESTE S/A DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, alegando desvirtuamento de contrato de prestação de serviços e fraude na pejotização. O recurso busca a reforma da sentença e o deferimento dos pleitos iniciais, sustentando que a prova demonstra subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, contrariando a decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões centrais: (i) caracterização da relação jurídica como vínculo empregatício, apesar da formalização como contrato de prestação de serviços; (ii) existência de fraude na constituição da pessoa jurídica para dissimular a relação empregatícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O caso difere dos precedentes do STF sobre terceirização (Tema 725 e ADPF 324), focando na pejotização fraudulenta para dissimular a subordinação, e não na descentralização produtiva lícita. A prova refuta a tese de terceirização lícita da recorrida. A prova oral demonstra cabalmente os elementos do vínculo empregatício: subordinação (controle de horário, obediência a ordens, impossibilidade de substituição sem autorização, comunicação obrigatória de faltas e trocas de escala), pessoalidade (execução direta dos serviços pelo reclamante), habitualidade (prestação contínua de serviços) e onerosidade (remuneração por hora trabalhada). Depoimentos do preposto, das testemunhas do reclamante e da testemunha da reclamada comprovam a subordinação, controle de horário, impossibilidade de substituição e onerosidade, refutando a versão de relação autônoma de trabalho. A interpretação da CLT, considerando a realidade fática e não apenas a forma contratual, conforme a doutrina trabalhista (citando autores como Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros, e referenciando os artigos 2º, 3º, 9º e 442 da CLT), leva à conclusão de que a relação configura vínculo empregatício, especialmente com indícios de fraude na utilização da pessoa jurídica para dissimular o vínculo. A ênfase na realidade dos fatos, em consonância com a doutrina, reforça esta interpretação. A primazia da realidade, princípio inerente à interpretação da CLT, se sobrepõe à forma contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, em parte. Reconhecido o vínculo empregatício. Retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos. Tese de julgamento: A pejotização fraudulenta, comprovada pela subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, mesmo com contrato de prestação de serviços, enseja o reconhecimento do vínculo empregatício. A interpretação da CLT, pautada na realidade fática e não apenas na forma contratual, conforme a doutrina trabalhista, permite o reconhecimento do vínculo empregatício quando a prova demonstra a presença de seus elementos constitutivos, mesmo em face de formalidades contratuais que tentam dissimular o vínculo. Em casos de pejotização fraudulenta, a análise da realidade da relação jurídica prevalece sobre a forma contratual, em consonância com a doutrina trabalhista e a interpretação dos dispositivos da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 442; CF, art. 7º, caput. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF sobre terceirização (Tema 725 e ADPF 324); doutrina de Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVARISTO SAAR DE PAIVA

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Evaristo Saar De Paiva x Torres Eolicas Do Nordeste S/A

ID: 257537806

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000253-52.2023.5.05.0281

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTO SAAR DE PAIVA

Polo Passivo:

TORRES EOLICAS DO NORDESTE S/A

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000253-52.2023.5.05.0281 : EVARISTO SAAR DE PAIVA : TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000253-52.2023.5.05.0281 : EVARISTO SAAR DE PAIVA : TORRES EOLICAS DO NORDESTE S/A DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, alegando desvirtuamento de contrato de prestação de serviços e fraude na pejotização. O recurso busca a reforma da sentença e o deferimento dos pleitos iniciais, sustentando que a prova demonstra subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, contrariando a decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões centrais: (i) caracterização da relação jurídica como vínculo empregatício, apesar da formalização como contrato de prestação de serviços; (ii) existência de fraude na constituição da pessoa jurídica para dissimular a relação empregatícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O caso difere dos precedentes do STF sobre terceirização (Tema 725 e ADPF 324), focando na pejotização fraudulenta para dissimular a subordinação, e não na descentralização produtiva lícita. A prova refuta a tese de terceirização lícita da recorrida. A prova oral demonstra cabalmente os elementos do vínculo empregatício: subordinação (controle de horário, obediência a ordens, impossibilidade de substituição sem autorização, comunicação obrigatória de faltas e trocas de escala), pessoalidade (execução direta dos serviços pelo reclamante), habitualidade (prestação contínua de serviços) e onerosidade (remuneração por hora trabalhada). Depoimentos do preposto, das testemunhas do reclamante e da testemunha da reclamada comprovam a subordinação, controle de horário, impossibilidade de substituição e onerosidade, refutando a versão de relação autônoma de trabalho. A interpretação da CLT, considerando a realidade fática e não apenas a forma contratual, conforme a doutrina trabalhista (citando autores como Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros, e referenciando os artigos 2º, 3º, 9º e 442 da CLT), leva à conclusão de que a relação configura vínculo empregatício, especialmente com indícios de fraude na utilização da pessoa jurídica para dissimular o vínculo. A ênfase na realidade dos fatos, em consonância com a doutrina, reforça esta interpretação. A primazia da realidade, princípio inerente à interpretação da CLT, se sobrepõe à forma contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, em parte. Reconhecido o vínculo empregatício. Retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos. Tese de julgamento: A pejotização fraudulenta, comprovada pela subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, mesmo com contrato de prestação de serviços, enseja o reconhecimento do vínculo empregatício. A interpretação da CLT, pautada na realidade fática e não apenas na forma contratual, conforme a doutrina trabalhista, permite o reconhecimento do vínculo empregatício quando a prova demonstra a presença de seus elementos constitutivos, mesmo em face de formalidades contratuais que tentam dissimular o vínculo. Em casos de pejotização fraudulenta, a análise da realidade da relação jurídica prevalece sobre a forma contratual, em consonância com a doutrina trabalhista e a interpretação dos dispositivos da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 442; CF, art. 7º, caput. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF sobre terceirização (Tema 725 e ADPF 324); doutrina de Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRES EOLICAS DO NORDESTE S/A

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Jose Brito Da Conceicao x Associacao Dos Moradores Do Loteamento Arembepe Aquaville

ID: 328936990

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000341-72.2025.5.05.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO AREMBEPE AQUAVILLE

Notificação

Advogados:

DIELE LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000341-72.2025.5.05.0135 RECLAMANTE: JOSE BRITO DA CONCEICAO RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000341-72.2025.5.05.0135 RECLAMANTE: JOSE BRITO DA CONCEICAO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO AREMBEPE AQUAVILLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f1758 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante narra que (…) a partir do final de 2022, o Reclamante começou a apresentar fortes dores abdominais, vindo a ser diagnosticado, em janeiro de 2023, com tumor de antro gástrico (CID C16.9), após internação e realização de endoscopia. Submeteu-se a quimioterapia e gastrectomia total em junho de 2023, tendo ficado afastado de suas atividades laborativas de janeiro de 2023 a janeiro de 2024. (…) E como se não bastasse, em 18/02/2025, o Reclamante foi abruptamente dispensado por justa causa, sem a observância do contraditório, sem sindicância interna, sem exame demissional e sem qualquer justificativa plausível. Todavia, em recente avaliação médica de maio de 2025, foi atestada a incapacidade laborativa do Reclamante, o que torna ainda mais evidente o caráter discriminatório e abusivo da dispensa. (…) Cumpre esclarecer, que quando foi dispensado por justa causa, o Reclamante ainda se encontrava em gozo de tratamento médico, sem previsão de alta, conforme relatório médico datado de 22/03/2024, e 05/2025, que comprova o acompanhamento oncológico periódico, ao qual vinha sendo submetido o Reclamante. Alega que sua dispensa foi discriminatória, requerendo, em tutela de urgência, sua reintegração, com pagamento, com a percepção das “respectivas vantagens do período em que esteve afastada do serviço”. Pois bem. Consta no TRCT acostado que o reclamante foi dispensado por justa causa, em 18/02/2025. Não há nos autos documento médico informando necessidade de o trabalhador se ausentar do trabalho no período em que fora desligado. O histórico de créditos do INSS anexado demonstra que houve afastamento previdenciário de março de 2023 a janeiro de 2024, isto é, a alta ocorreu mais de um ano antes de sua despedida. O art. 300 do CPC prevê expressamente que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com os elementos de prova produzidos, portanto, não há como presumir o caráter discriminatório da dispensa do reclamante, especialmente porque consta no TRCT que aquela ocorreu por justa causa do trabalhador, tornando-se necessário o estabelecimento do contraditório para a análise da questão. Ausente a probabilidade do direito, indefere-se o requerimento de tutela de urgência. 1- Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação e julgamento; 2- Notifiquem-se as partes, a autora por meio do(a) advogado(a) para comparecer à audiência, sob pena de arquivamento, e a parte acionada para também comparecer, sob pena de revelia e confissão, inclusive de que deverão trazer as suas respectivas testemunhas independente de intimação, sob pena de preclusão, a parte ré pelo método adequado, utilizando na tarefa correlata o tipo de expediente "notificação inicial". Na hipótese de não se efetivar a possibilidade da prática do ato de comunicação por meio de domicílio eletrônico, a notificação deverá ser feita via postal, com "AR" ou por Oficial de Justiça, conforme o caso. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. VERENA SAPUCAIA SILVEIRA GONZALEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRITO DA CONCEICAO

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Leandro De Assis Dias e outros x Cooperativa De Trabalho Especializada Em Servico - Ctes e outros

ID: 256712534

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000942-21.2024.5.05.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DIAS ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO ESPECIALIZADA EM SERVICO - CTES MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000942-21.2024.5.05.0036 : ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS : COOPERATIVA DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000942-21.2024.5.05.0036 : ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS : COOPERATIVA DE TRABALHO ESPECIALIZADA EM SERVICO - CTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas sobre a Ata de Audiência retro, cujo teor encontra-se abaixo transcrito: "CONCILIAÇÃO PREJUDICADA. O(A) reclamante, diante da ausência injustificada da 1ª reclamada, requereu o reconhecimento da revelia e conseqüente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato alegada na inicial. Disse o(a) Juiz(a) que declara a REVELIA da 1ª reclamada, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, cuja extensão e efeitos serão apreciados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do colendo TST. DEFESA(S) e DOCUMENTOS anexados e recebidos por este MM Juízo: Id 3605d58 (2ª reclamada). Requerido e deferido o prazo de 10 dias para o(a) reclamante se manifestar sobre defesa e documentos, a contar de 22/04/2025, inclusive e independentemente de notificação. Em face do pedido de realização de perícia de insalubridade, designo o(a) Expert LEANDRO DE ASSIS DIAS para atuar como Perito(a) do Juízo. Cientes as partes, que não apresentaram impugnação. A perícia será realizada no endereço: Prefeitura Bairro, AR Regional de Itinga, Lauro de Freitas. Cadastre-se no PJe o(a) Expert acima, notificando-o(a) para informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, a contar da sua notificação, sob pena de destituição, o dia, horário e local para a realização da perícia para posterior comunicação às partes, ou, querendo, informar aos patronos dos litigantes os dados acima (dia, horário e local para a realização da perícia). Caso o(a) Perito(a) ainda não esteja vinculado(a) a esta Unidade na aba correspondente do PJe, deve a Secretaria vinculá-lo(a). Deve o(a) Expert apresentar o laudo em até 30 dias após a data de realização da perícia, sob pena de destituição. Concedido às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo, a contar de 22/04/2025. Comprovadas as circunstâncias que autorizam concessão do benefício, DEFIRO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O pagamento dos honorários definitivos está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária, transferindo-se para o exercício financeiro subsequente as requisições não atendidas. Fica dispensado o pagamento de honorários provisionais ao perito, em conformidade com a interpretação da OJ 98 da SDI-2 do TST e na forma do § 3º do art. 790-B da CLT. Ressalte-se que, ao se cadastrar nesta Especializada e disponibilizar o horário para realização de serviço auxiliar a esta Justiça, o Expert se coloca à disposição do Juízo, somente podendo recusar o munus em alguma das hipóteses do art. 467 do CPC, de aplicação supletiva. Para realização da audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL, designa-se a data de 19/08/2025, às 09h. PARTES CIENTES, inclusive de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas das partes comparecerão independentemente de notificação, sob pena de preclusão do direito de ouvi-las. Intimem-se o Município de Lauro de Freitas. Intime-se o advogado da reclamante. " A íntegra do expediente supra está disponível no sítio eletrônico do TRT da 5ª Região (www.trt5.jus.br). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LARISSA BARBOSA LEMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS

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Cleuton Ilton Salvador Dos Santos x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 329643616

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000524-85.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUTON ILTON SALVADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000524-85.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: CLEUTON ILTON SALVADOR DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000524-85.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: CLEUTON ILTON SALVADOR DOS SANTOS RECLAMADO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72ede82 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por CLEUTON ILTON SALVADOR DOS SANTOS em face de MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., com pretensão de reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde empresarial, sob o argumento de que teria sido dispensado de forma arbitrária e discriminatória, quando acometido de doença ocupacional, encontrando-se inclusive com cirurgia previamente agendada. A prova documental acostada aos autos (Id b207379) demonstra que o reclamante realizou exames médicos antes da rescisão contratual, sendo diagnosticado com lesões ortopédicas nos joelhos e na coluna. Todavia, inexiste nos autos qualquer documentação que comprove o reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias alegadas por parte do INSS, tampouco foi apresentado qualquer Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), atestado médico com indicação de nexo causal, ou decisão administrativa que reconheça estabilidade provisória por acidente de trabalho. Não há, ainda, prova de afastamento previdenciário, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 378, II, do TST, que pressupõem o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário para a concessão de estabilidade provisória, salvo quando comprovado o nexo causal da doença com o labor, o que não se verifica, ao menos neste momento processual. Ausente também prova da contribuição do reclamante ao plano de saúde fornecido pela empresa, o que inviabiliza a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, quanto ao direito de manutenção do benefício após a dispensa. A tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais para concessão da medida, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos que indiquem o caráter discriminatório da dispensa, a existência de estabilidade ou de nexo técnico entre as moléstias e a atividade laboral. Por fim, a irreversibilidade dos efeitos da medida também recomenda cautela, considerando o impacto da reintegração e do restabelecimento de plano de saúde no vínculo entre as partes, o que demanda dilação probatória adequada, inclusive com a realização da perícia médica postulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde. Notifique-se a parte Autora dessa decisão. Inclua-se o feito em pauta para audiência inaugural do dia 15/09/2025, às 09:05. Notifiquem-se as partes, a autora por meio do(a) advogado(a) para comparecer à audiência, sob pena de arquivamento, e a parte acionada para também comparecer, sob pena de revelia e confissão. Na hipótese de não se efetivar a possibilidade da prática do ato de comunicação por meio de domicilio eletrônico, a notificação de ser feita via postal, com "AR" ou por Oficial de Justiça, conforme o caso. CANDEIAS/BA, 18 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEUTON ILTON SALVADOR DOS SANTOS

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Bernardo Bessa Uchoa e outros x Suzano S.A.

ID: 278783655

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000388-56.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BESSA UCHOA ELISVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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SANDRO GOMES FERREIRA

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JAQUEANE VELOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000388-56.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: ELISVANDO FERREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000388-56.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: ELISVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b525022 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ELISVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, autor, requer, em sede de tutela antecipada, a nulidade da dispensa e, por consequência, imediata reintegração, com pagamento dos salários e benefícios vencidos e vincendos, além de determinar reativar o plano de saúde e odontológico também para seus dependentes, nas idênticas condições, carências e abrangências vigentes antes da demissão. Informa que foi admitido pela reclamada em 08/11/2010, para exercer a função de OPERADOR DE EMBALADORA DE BOBINAS, e dispensado, sem justa causa, em 14/11/2023. Denuncia que “O reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme CAT, em anexo. Ao proceder com o posicionamento do envoltório na máquina embaladora, teve a polpa do dedo direito amputada, conforme fotografias em anexo. Na ocasião o reclamante exercia a função de operador de embaladeira, e ao fazer a manobra de guiar o papel, teve atingidaa polpa do 3 QDD,situação gerada pela ausência de política séria da empresa em prevenção de acidente de trabalho.Embora a tivesse emitido a CAT, não encaminhou o obreiro ao INSS, e ao invés de proceder com a emissão do atestado médico de 15 dias, decidiu por distanciar o obreirodo seguro social, porém entregando-lhe aATT, de forma que o mesmo permaneceu no ambiente de trabalho, porém não desempenhando atividades de outrora.”. Informa, por fim, que "houve emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pelo Sindicato da categoria da reclamante em 29/11/2023, também no curso do aviso prévio,com reconhecimento das doenças adquiridas ainda no curso do contrato de trabalho. Esses documentos aliados aos relatórios médicos anexados aos autos comprovam a incapacidade laborativa da reclamante no ato resilitório do contrato de trabalho o que impede a sua efetivação. Tal manobra da reclamada não teve outra finalidade que não fosse afastar o obreiro da estabilidade acidentária, até porque o simples fato de emitira CAT já é motivo mais que suficiente (COMUNICAÇÃO), para encaminhamento, pela própria empresa, do trabalhador ao INSS. Não basta somente emitir a CAT, mas, também, comunicar a Previdência Social independentemente de qual posição o INSS irá adotar, caso a caso. Tal obrigação do empregador é de tamanha relevância que a comunicação deve haver até o primeiro dia útil subsequente à ocorrência do mencionado infortúnio. Tal obrigação é tão relevante que a empresa se sujeita a multa nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91". A tutela foi inicialmente indeferida, todavia a parte pede sua reapreciação, após a juntada do laudo pericial de ID. ec364a9. Os autos vieram conclusos. Analiso. Acerca do pleito antecipatório, o art. 300 do CPC dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante foi contratado e dispensado nas datas narradas, bem como sofreu acidente narrado, conforme CAT de ID. 477c3b0, exame CEREST de ID. c16a383, exames e laudos de ID. 3f54660 e seguintes, fotos e outras provas de ID. e616ab8. E, compulsando os autos, noto que há farta documentação demonstrando as enfermidades ortopédicas que acometem a autora. Os laudos e atestados médicos datam de períodos anteriores e posteriores à despedida, bem como nota-se deferimento de auxílio-doença desde 28/11/2023. O laudo pericial de ID. ec364a9 foi cristalino quanto à incapacidade laborativa temporária e ao nexo causal, senão vejamos: "O AUTOR APRESENTA EPICONDILOPATIA MEDIAL BILATERAL, CONFIRMADA POR RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DOS COTOVELOS (FISSURA NA ORIGEM DOS FLEXORES BILATERALMENTE), E CISTO SINOVIAL EM PUNHO DIREITO, ALTERAÇÕES QUE REFLETEM SOBRECARGA CRÔNICA DE ESTRUTURAS MUSCULOTENDÍNEAS E ARTICULARES DOS MEMBROS SUPERIORES. AS QUEIXAS ÁLGICAS ESTÃO LOCALIZADAS PRINCIPALMENTE NO COTOVELO DIREITO, COM SINTOMAS FUNCIONAIS REFERIDOS DURANTE ESFORÇOS, E PERSISTEM MESMO APÓS AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DURANTE O EXAME FÍSICO PERICIAL REALIZADO EM 24/02/2025, OBSERVOU-SE DOR À PALPAÇÃO NO EPICÔNDILO MEDIAL DIREITO, COM TESTES PROVOCATIVOS POSITIVOS, MAS SEM DÉFICITS DE FORÇA, AMPLITUDE OU SENSIBILIDADE. A MOVIMENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DOS MEMBROS SUPERIORES ESTAVA PRESERVADA NO MOMENTO DO EXAME, NÃO HAVENDO SINAIS OBJETIVOS DE LIMITAÇÃO NEUROLÓGICA OU MOTORA SIGNIFICATIVA. A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO REGULAR E O CARÁTER PERSISTENTE DOS SINTOMAS INDICAM QUADRO FUNCIONAL EM CURSO, COM IMPACTO NA CAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE ENVOLVAM FORÇA, REPETIÇÃO OU MANUSEIO PROLONGADO DE CARGAS — ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIGEM FLEXÃO/PRONAÇÃO DO ANTEBRAÇO COM RESISTÊNCIA, COMO ERA EXIGIDO EM SUA FUNÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO: •INCAPACIDADE ATUAL: PARCIAL E TEMPORÁRIA •FUNÇÕES AFETADAS: ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MOVIMENTOS REPETITIVOS, MANUSEIO DE FERRAMENTAS MANUAIS (EX: MARRETA), BATIDA DE BOBINAS OU QUALQUER TAREFA COM SOBRECARGA DOS MEMBROS SUPERIORES •FUNÇÕES COMPATÍVEIS: O AUTOR PODE EXERCER ATIVIDADES LEVES, COM BAIXO USO BIOMECÂNICO DOS MEMBROS SUPERIORES, PAUSAS REGULARES, ALTERNÂNCIA POSTURAL E SEM EXIGÊNCIA DE FORÇA OU IMPACTO REPETITIVO •PROGNÓSTICO: FAVORÁVEL, DESDE QUE O AUTOR REALIZE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ADEQUADO, COM REABILITAÇÃO FUNCIONAL E POSSÍVEL ADAPTAÇÃO DAS TAREFAS EM EVENTUAL RETORNO AO TRABALHO •RISCO DE CRONIFICAÇÃO: PRESENTE, CASO NÃO HAJA SEGUIMENTO TERAPÊUTICO E AFASTAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES DE RISCO BIOMECÂNICO. ANÁLISE DO NEXO: •A ATIVIDADE EXERCIDA É PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O TIPO DE LESÃO APRESENTADA. •O TEMPO DE EXPOSIÇÃO (13 ANOS) E A FREQUÊNCIA DIÁRIA DE ESFORÇO FÍSICO REPETITIVO CORROBORAM A HIPÓTESE DE DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. •NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE ERGONÔMICA (AET) APLICADA AO POSTO DE TRABALHO OU PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DORT, SENDO O AUTOR EXPOSTO A RISCOS BIOMECÂNICOS RELEVANTES POR TEMPO PROLONGADO". Nessa direção, resta suficientemente demonstrado, em uma análise de cognição prévia, não exauriente, que a parte autora encontra-se incapaz de exercer a sua função habitual, de sorte que é verossímil a alegação de que estava inapta ao labor no momento da dispensa. Portanto, diante do contexto fático dos autos e dos documentos juntados pelo autor, reputo presente a probabilidade do direito à reintegração. Além disso, há o risco de dano decorrente da rescisão contratual e da extinção de seu plano de saúde no momento em que mais necessita de assistência à saúde. Dessa forma, os documentos constantes dos autos são satisfatórios para justificar o deferimento da tutela de urgência, conforme exigido no caput do art. 300 do CPC. A reintegração deve observar o estado clínico do autor e eventuais limitações. Além do restabelecimento do contrato, a manutenção do plano de saúde se impõe, nos mesmos moldes do plano fornecido anteriormente. Isto posto, CONCEDO a tutela antecipada requerida, para determinar à reclamada que: 1. Proceda à IMEDIATA reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com a atual condição física e com as mesmas garantias de que gozava antes da dispensa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Friso que o contrato deve permanecer suspenso até o retorno da parte do afastamento previdenciário, salvo quanto ao plano de saúde, o qual deve ser restabelecido de imediato. A MULTA SERÁ COMPUTADA APÓS AS 48 HORAS DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE TUTELA. 2. Restabeleça em favor do autor os planos de saúde e odontológico subsidiados pela empresa, para si e para seus dependentes, nas mesmas condições em que usufruía antes da rescisão contratual, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 50.000,00. A MULTA SERÁ COMPUTADA APÓS AS 48 HORAS DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE TUTELA. 3. Comprove nos autos a reintegração e o restabelecimento dos planos de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria da Vara: 1. Expeça-se mandado de reintegração, com urgência e intimem-se as partes desta decisão. A presente decisão possui força de mandado. 2. Sem prejuízo da determinação anterior, dê ciência da presente demanda ao reclamado, inclusive de eventual aditamento, notificando-o para comparecimento em audiência 3. Após, aguarde-se audiência. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 23 de maio de 2025. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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