Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 99 de 120

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A.G.M. Promocoes E Eventos …

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A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo Couto Dos Santos

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EDNALDO COUTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anselmo Luiz Costa De Souza…

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ANSELMO LUIZ COSTA DE SOUZA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consulnet Consultoria Em Te…

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CONSULNET CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Cordeiro Leal

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RAFAELA CORDEIRO LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Linha Verde Eireli

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EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

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METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

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ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

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LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

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JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

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JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

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JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

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JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

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ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

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UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

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VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

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WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

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XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

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ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bernardo Bessa Uchoa e outros x Suzano S.A.

ID: 278783672

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000388-56.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BESSA UCHOA ELISVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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SANDRO GOMES FERREIRA

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JAQUEANE VELOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000388-56.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: ELISVANDO FERREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000388-56.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: ELISVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b525022 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ELISVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, autor, requer, em sede de tutela antecipada, a nulidade da dispensa e, por consequência, imediata reintegração, com pagamento dos salários e benefícios vencidos e vincendos, além de determinar reativar o plano de saúde e odontológico também para seus dependentes, nas idênticas condições, carências e abrangências vigentes antes da demissão. Informa que foi admitido pela reclamada em 08/11/2010, para exercer a função de OPERADOR DE EMBALADORA DE BOBINAS, e dispensado, sem justa causa, em 14/11/2023. Denuncia que “O reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme CAT, em anexo. Ao proceder com o posicionamento do envoltório na máquina embaladora, teve a polpa do dedo direito amputada, conforme fotografias em anexo. Na ocasião o reclamante exercia a função de operador de embaladeira, e ao fazer a manobra de guiar o papel, teve atingidaa polpa do 3 QDD,situação gerada pela ausência de política séria da empresa em prevenção de acidente de trabalho.Embora a tivesse emitido a CAT, não encaminhou o obreiro ao INSS, e ao invés de proceder com a emissão do atestado médico de 15 dias, decidiu por distanciar o obreirodo seguro social, porém entregando-lhe aATT, de forma que o mesmo permaneceu no ambiente de trabalho, porém não desempenhando atividades de outrora.”. Informa, por fim, que "houve emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pelo Sindicato da categoria da reclamante em 29/11/2023, também no curso do aviso prévio,com reconhecimento das doenças adquiridas ainda no curso do contrato de trabalho. Esses documentos aliados aos relatórios médicos anexados aos autos comprovam a incapacidade laborativa da reclamante no ato resilitório do contrato de trabalho o que impede a sua efetivação. Tal manobra da reclamada não teve outra finalidade que não fosse afastar o obreiro da estabilidade acidentária, até porque o simples fato de emitira CAT já é motivo mais que suficiente (COMUNICAÇÃO), para encaminhamento, pela própria empresa, do trabalhador ao INSS. Não basta somente emitir a CAT, mas, também, comunicar a Previdência Social independentemente de qual posição o INSS irá adotar, caso a caso. Tal obrigação do empregador é de tamanha relevância que a comunicação deve haver até o primeiro dia útil subsequente à ocorrência do mencionado infortúnio. Tal obrigação é tão relevante que a empresa se sujeita a multa nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91". A tutela foi inicialmente indeferida, todavia a parte pede sua reapreciação, após a juntada do laudo pericial de ID. ec364a9. Os autos vieram conclusos. Analiso. Acerca do pleito antecipatório, o art. 300 do CPC dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante foi contratado e dispensado nas datas narradas, bem como sofreu acidente narrado, conforme CAT de ID. 477c3b0, exame CEREST de ID. c16a383, exames e laudos de ID. 3f54660 e seguintes, fotos e outras provas de ID. e616ab8. E, compulsando os autos, noto que há farta documentação demonstrando as enfermidades ortopédicas que acometem a autora. Os laudos e atestados médicos datam de períodos anteriores e posteriores à despedida, bem como nota-se deferimento de auxílio-doença desde 28/11/2023. O laudo pericial de ID. ec364a9 foi cristalino quanto à incapacidade laborativa temporária e ao nexo causal, senão vejamos: "O AUTOR APRESENTA EPICONDILOPATIA MEDIAL BILATERAL, CONFIRMADA POR RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DOS COTOVELOS (FISSURA NA ORIGEM DOS FLEXORES BILATERALMENTE), E CISTO SINOVIAL EM PUNHO DIREITO, ALTERAÇÕES QUE REFLETEM SOBRECARGA CRÔNICA DE ESTRUTURAS MUSCULOTENDÍNEAS E ARTICULARES DOS MEMBROS SUPERIORES. AS QUEIXAS ÁLGICAS ESTÃO LOCALIZADAS PRINCIPALMENTE NO COTOVELO DIREITO, COM SINTOMAS FUNCIONAIS REFERIDOS DURANTE ESFORÇOS, E PERSISTEM MESMO APÓS AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DURANTE O EXAME FÍSICO PERICIAL REALIZADO EM 24/02/2025, OBSERVOU-SE DOR À PALPAÇÃO NO EPICÔNDILO MEDIAL DIREITO, COM TESTES PROVOCATIVOS POSITIVOS, MAS SEM DÉFICITS DE FORÇA, AMPLITUDE OU SENSIBILIDADE. A MOVIMENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DOS MEMBROS SUPERIORES ESTAVA PRESERVADA NO MOMENTO DO EXAME, NÃO HAVENDO SINAIS OBJETIVOS DE LIMITAÇÃO NEUROLÓGICA OU MOTORA SIGNIFICATIVA. A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO REGULAR E O CARÁTER PERSISTENTE DOS SINTOMAS INDICAM QUADRO FUNCIONAL EM CURSO, COM IMPACTO NA CAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE ENVOLVAM FORÇA, REPETIÇÃO OU MANUSEIO PROLONGADO DE CARGAS — ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIGEM FLEXÃO/PRONAÇÃO DO ANTEBRAÇO COM RESISTÊNCIA, COMO ERA EXIGIDO EM SUA FUNÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO: •INCAPACIDADE ATUAL: PARCIAL E TEMPORÁRIA •FUNÇÕES AFETADAS: ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MOVIMENTOS REPETITIVOS, MANUSEIO DE FERRAMENTAS MANUAIS (EX: MARRETA), BATIDA DE BOBINAS OU QUALQUER TAREFA COM SOBRECARGA DOS MEMBROS SUPERIORES •FUNÇÕES COMPATÍVEIS: O AUTOR PODE EXERCER ATIVIDADES LEVES, COM BAIXO USO BIOMECÂNICO DOS MEMBROS SUPERIORES, PAUSAS REGULARES, ALTERNÂNCIA POSTURAL E SEM EXIGÊNCIA DE FORÇA OU IMPACTO REPETITIVO •PROGNÓSTICO: FAVORÁVEL, DESDE QUE O AUTOR REALIZE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ADEQUADO, COM REABILITAÇÃO FUNCIONAL E POSSÍVEL ADAPTAÇÃO DAS TAREFAS EM EVENTUAL RETORNO AO TRABALHO •RISCO DE CRONIFICAÇÃO: PRESENTE, CASO NÃO HAJA SEGUIMENTO TERAPÊUTICO E AFASTAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES DE RISCO BIOMECÂNICO. ANÁLISE DO NEXO: •A ATIVIDADE EXERCIDA É PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O TIPO DE LESÃO APRESENTADA. •O TEMPO DE EXPOSIÇÃO (13 ANOS) E A FREQUÊNCIA DIÁRIA DE ESFORÇO FÍSICO REPETITIVO CORROBORAM A HIPÓTESE DE DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. •NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE ERGONÔMICA (AET) APLICADA AO POSTO DE TRABALHO OU PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DORT, SENDO O AUTOR EXPOSTO A RISCOS BIOMECÂNICOS RELEVANTES POR TEMPO PROLONGADO". Nessa direção, resta suficientemente demonstrado, em uma análise de cognição prévia, não exauriente, que a parte autora encontra-se incapaz de exercer a sua função habitual, de sorte que é verossímil a alegação de que estava inapta ao labor no momento da dispensa. Portanto, diante do contexto fático dos autos e dos documentos juntados pelo autor, reputo presente a probabilidade do direito à reintegração. Além disso, há o risco de dano decorrente da rescisão contratual e da extinção de seu plano de saúde no momento em que mais necessita de assistência à saúde. Dessa forma, os documentos constantes dos autos são satisfatórios para justificar o deferimento da tutela de urgência, conforme exigido no caput do art. 300 do CPC. A reintegração deve observar o estado clínico do autor e eventuais limitações. Além do restabelecimento do contrato, a manutenção do plano de saúde se impõe, nos mesmos moldes do plano fornecido anteriormente. Isto posto, CONCEDO a tutela antecipada requerida, para determinar à reclamada que: 1. Proceda à IMEDIATA reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com a atual condição física e com as mesmas garantias de que gozava antes da dispensa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Friso que o contrato deve permanecer suspenso até o retorno da parte do afastamento previdenciário, salvo quanto ao plano de saúde, o qual deve ser restabelecido de imediato. A MULTA SERÁ COMPUTADA APÓS AS 48 HORAS DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE TUTELA. 2. Restabeleça em favor do autor os planos de saúde e odontológico subsidiados pela empresa, para si e para seus dependentes, nas mesmas condições em que usufruía antes da rescisão contratual, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 50.000,00. A MULTA SERÁ COMPUTADA APÓS AS 48 HORAS DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE TUTELA. 3. Comprove nos autos a reintegração e o restabelecimento dos planos de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria da Vara: 1. Expeça-se mandado de reintegração, com urgência e intimem-se as partes desta decisão. A presente decisão possui força de mandado. 2. Sem prejuízo da determinação anterior, dê ciência da presente demanda ao reclamado, inclusive de eventual aditamento, notificando-o para comparecimento em audiência 3. Após, aguarde-se audiência. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 23 de maio de 2025. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Brasileira De Educacao Familiar E Social

ID: 280207502

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000054-89.2017.5.05.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUANA MARQUES PEREIRA

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

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MANUELA LOPES FERNANDES DE BARROS

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CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO

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OTONEY REIS DE ALCANTARA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000054-89.2017.5.05.0006 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000054-89.2017.5.05.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58b1a5f proferida nos autos. ROT 0000054-89.2017.5.05.0006 - Quarta Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL Recorrido: SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DA BAHIA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Constou no acórdão: De fato, houve notificação pessoal do sindicato autor à reclamada, que foi recebida em 06.01.2015, na qual há informação acerca da regularidade da atuação da entidade sindical, bem como é solicitado que as contribuições sindicais lhe sejam repassadas (id. b55a03b). Assim sendo, foi cumprida a exigência quanto à notificação pessoal do sujeito passivo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedentes (destacado): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais para o regular processamento da ação de cobrança da contribuição sindical urbana . O artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, que versa acerca da forma de notificação da cobrança sindical, não contém a exigência de notificação pessoal do devedor para que seja efetivada a cobrança da contribuição sindical. Consta, como único requisito, a publicação de editais, durante 3 dias, nos jornais de maior circulação local . 2. Em relação à contribuição sindical rural, esta Corte superior já se posicionou no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do disposto nos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional, considerando a dificuldade de acesso aos meios de comunicação na zona rural em que vive o contribuinte . 3. Na hipótese da cobrança de contribuição sindical urbana, todavia, não se justifica a exigência de notificação pessoal do devedor, sendo suficiente a publicação do edital nos jornais de maior circulação local, conforme previsto no artigo 605 da CLT. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-12179-66.2016.5.18.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL

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Cleia Dos Santos Silva e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Teixeira De Freitas

ID: 276062692

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004165-56.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIA DOS SANTOS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CARLA RONDELI POVOAS DE SOUZA

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SANDRO GOMES FERREIRA

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JAQUEANE VELOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0004165-56.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0004165-56.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: CLEIA DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d94780 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo MM JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000474-87.2025.5.05.0532, ajuizada por CLEIA DOS SANTOS SILVA, em face de RONDELLI COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A Reclamante, ora Impetrante, buscava sua reintegração imediata ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde, sob a alegação de nulidade da dispensa, ocorrida durante tratamento de doença psíquica incapacitante. A Impetrante sustenta que a decisão impugnada incorreu em ilegalidade, ao indeferir a tutela de urgência. Alega que a dispensa, ocorrida em 19/07/2024, se deu em momento em que se encontrava em tratamento médico para enfermidade de natureza psicológica, sem a realização de exame demissional e sem a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que, segundo alega, comprometeu seu acesso a benefícios previdenciários. Aponta a urgência da medida requerida diante da ausência de fonte de renda e da necessidade de custear tratamento médico contínuo, circunstâncias que revelariam o perigo de dano de difícil reparação. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que indeferiu a tutela de urgência se pautou na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Impetrante. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a decisão impugnada, com base na análise dos documentos apresentados pela Reclamante, ora Impetrante, constatou que os laudos e atestados médicos anexados aos autos da reclamação trabalhista não evidenciam, de forma inequívoca, que a Autora se encontrava clinicamente inapta para o trabalho no momento da rescisão contratual, datada de 19/07/2024, conforme consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Ademais, a decisão ressaltou a ausência de notícia de afastamento previdenciário anterior à rescisão, bem como a ausência de concessão de benefício por incapacidade, o que compromete a configuração da estabilidade acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No tocante à ausência de exame demissional e de emissão da CAT, o juízo impetrado entendeu que, embora se tratem de irregularidades administrativas, tais falhas não são suficientes para, nesta fase de cognição sumária, fundamentar o deferimento da tutela de urgência, notadamente diante da necessidade de apuração fática e técnica quanto à efetiva condição de saúde da trabalhadora no momento da dispensa. Diante desse contexto, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito da Impetrante. A documentação apresentada, ao menos nesta fase processual, não é suficiente para o convencimento quanto à existência de vício na dispensa, tampouco capaz de ensejar a reintegração da trabalhadora. A ausência de elementos que demonstrem a incapacidade para o trabalho no momento da dispensa, bem como a ausência de afastamento previdenciário anterior à rescisão, fragilizam a tese da Impetrante e impedem o deferimento da tutela de urgência. Em suma, a decisão que indeferiu a tutela de urgência não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Ao contrário, a decisão foi proferida com base na análise cuidadosa dos elementos dos autos e em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, denego a liminar pleiteada no presente Mandado de Segurança, por ausência de probabilidade do direito e perigo na demora. Intimem-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIA DOS SANTOS SILVA

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Valter Jose Da Silva Lima x Jose Monteiro Dos Santos

ID: 320483943

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001190-55.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSE MONTEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULA DE SOUZA REIS

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THIAGO DOS SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ConPag 0001190-55.2023.5.05.0251 CONSIGNANTE: VALTER JOSE DA SILVA LIMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ConPag 0001190-55.2023.5.05.0251 CONSIGNANTE: VALTER JOSE DA SILVA LIMA CONSIGNATÁRIO: JOSE MONTEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1822f74 proferida nos autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1- Deverá o reconvindo fornecer as guias CD/SD (comunicação de dispensa e habilitação no seguro-desemprego), devidamente preenchidas, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Havendo impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva do empregador, será devida indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389 do TST. Vistos etc., Matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora foram adequados à Lei 14.905/2024. 1. Homologo os cálculos apresentados na planilha ora juntada aos autos, no valor de R$ 905.472,05, atualizado até 31/07/2025, vez que em consonância com a coisa julgada, não tendo sido impugnados pela parte contrária. DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA INICIAR A FASE DE EXECUÇÃO NO SISTEMA PJE 2. Cite-se o(a) devedor(a) principal, na pessoa de seu advogado (na forma dos arts. 878 e 880, ambos da CLT, art. 513, § 2º, I, do NCPC), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora. Com o pagamento, não havendo impugnações, libere-se o valor líquido ao exequente e efetuem-se os recolhimentos devidos, tudo conforme planilha de cálculos homologados, intimando-se as partes. Atente-se o patrono do exequente quanto à necessidade de apresentação de seus dados bancários para expedição dos alvará. Não havendo mais pendências, voltem os autos conclusos para sentença de encerramento da execução e arquivamento dos autos. 3. Não havendo o pagamento espontâneo, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de cálculo, em todo território nacional, até o limite do débito, conforme determina o §2º do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR N. 0013: §2º As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD devem ser feitas por, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a reiteração da ordem pela Vara no 30º (trigésimo) dia, antes da expedição do mandado de penhora e pesquisa patrimonial. 4. Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. 5. Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema. 6. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa de veículos de titularidade do executado, através do sistema RENAJUD. Havendo êxito, promova-se a averbação de restrição judicial e expeça-se o competente mandado de penhora. 7. Em caso de insucesso na pesquisa junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, a fim de que sejam cumpridas as determinações do art. 3º e ss do Provimento Conjunto GP/CR nº 0013/2020.. Neste sentido, o mandado deve ser expedido, ainda que a ré seja notificada por edital, uma vez que o objetivo principal do ato é a investigação patrimonial, nos termos do ATO já mencionado. Nesse último caso, deverá a secretaria da vara destacar tal informação no corpo do mandado. CONCEICAO DO COITE/BA, 08 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MONTEIRO DOS SANTOS

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Valter Jose Da Silva Lima x Jose Monteiro Dos Santos

ID: 320483959

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001190-55.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSE MONTEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULA DE SOUZA REIS

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THIAGO DOS SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ConPag 0001190-55.2023.5.05.0251 CONSIGNANTE: VALTER JOSE DA SILVA LIMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ConPag 0001190-55.2023.5.05.0251 CONSIGNANTE: VALTER JOSE DA SILVA LIMA CONSIGNATÁRIO: JOSE MONTEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1822f74 proferida nos autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1- Deverá o reconvindo fornecer as guias CD/SD (comunicação de dispensa e habilitação no seguro-desemprego), devidamente preenchidas, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Havendo impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva do empregador, será devida indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389 do TST. Vistos etc., Matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora foram adequados à Lei 14.905/2024. 1. Homologo os cálculos apresentados na planilha ora juntada aos autos, no valor de R$ 905.472,05, atualizado até 31/07/2025, vez que em consonância com a coisa julgada, não tendo sido impugnados pela parte contrária. DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA INICIAR A FASE DE EXECUÇÃO NO SISTEMA PJE 2. Cite-se o(a) devedor(a) principal, na pessoa de seu advogado (na forma dos arts. 878 e 880, ambos da CLT, art. 513, § 2º, I, do NCPC), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora. Com o pagamento, não havendo impugnações, libere-se o valor líquido ao exequente e efetuem-se os recolhimentos devidos, tudo conforme planilha de cálculos homologados, intimando-se as partes. Atente-se o patrono do exequente quanto à necessidade de apresentação de seus dados bancários para expedição dos alvará. Não havendo mais pendências, voltem os autos conclusos para sentença de encerramento da execução e arquivamento dos autos. 3. Não havendo o pagamento espontâneo, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de cálculo, em todo território nacional, até o limite do débito, conforme determina o §2º do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR N. 0013: §2º As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD devem ser feitas por, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a reiteração da ordem pela Vara no 30º (trigésimo) dia, antes da expedição do mandado de penhora e pesquisa patrimonial. 4. Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. 5. Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema. 6. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa de veículos de titularidade do executado, através do sistema RENAJUD. Havendo êxito, promova-se a averbação de restrição judicial e expeça-se o competente mandado de penhora. 7. Em caso de insucesso na pesquisa junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, a fim de que sejam cumpridas as determinações do art. 3º e ss do Provimento Conjunto GP/CR nº 0013/2020.. Neste sentido, o mandado deve ser expedido, ainda que a ré seja notificada por edital, uma vez que o objetivo principal do ato é a investigação patrimonial, nos termos do ATO já mencionado. Nesse último caso, deverá a secretaria da vara destacar tal informação no corpo do mandado. CONCEICAO DO COITE/BA, 08 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER JOSE DA SILVA LIMA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Edvan Borges Da Hora Silva e outros

ID: 325260521

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000462-38.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO -SAAE

Polo Passivo:

EDVAN BORGES DA HORA SILVA EDVAN BORGES DA HORA SILVA - ME

Edital

Advogados:

DANILLA SILVA OLIVEIRA DOS ANJOS

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TAIS SANTOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000462-38.2022.5.05.0222 RECLAMANTE: ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000462-38.2022.5.05.0222 RECLAMANTE: ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT RECLAMADO: EDVAN BORGES DA HORA SILVA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) EDVAN BORGES DA HORA SILVA - ME, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...na reclamação trabalhista formulada por ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT em face de EDVAN BORGES DA HORA SILVA– ME, julgo a pretensão PROCEDENTE para, nos termos da fundamentação, condenar o reclamado, a PAGAR o valor de R$ 19.273,99 correspondente aos seguintes títulos, com juros e correção monetária: a) saldo de salário de novembro/2020 (17 dias) e saldo de salário de 03 dias em março/2022; b) aviso prévio proporcional de 33 dias; c) décimo terceiro salário integral (12/12) de 2021, proporcional de 2020 (02/12) e 2022 (04/12) d) multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS; e) multa constante do art. 477, § 8º da CLT, com esteio na maior remuneração auferida pela parte autora; f) multa inscrita no art. 467 da CLT sobre aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, e sobre a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS; e) indenização correspondente a 60 minutos por dia trabalhado, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; f) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Transitada em julgado e finda a liquidação, as reclamadas condenadas deverão comprovar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, inclusive quanto à quota-parte da parte autora, cuja dedução defiro, sob pena de execução direta de ofício. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Arbitrados honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no percentual 5% sobre o valor da liquidação. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais), pela primeira e segunda reclamadas, sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 19.273,99, conforme planilha de cálculos anexa, elaboradora conforme parâmetros desta fundamentação e que a integra para todos os fins. Advirto as partes de que os Embargos de Declaração não se prestam à revisão de fatos e provas, à impugnação da justiça da decisão ou à correção de equívocos que não influam no entendimento do comando exequendo ou no deslinde da causa, e que todas as provas produzidas nos autos e argumentos apresentados foram analisados, posto referidos apenas os influentes no julgamento. A interposição de Embargos de Declaração está adstrita aos contornos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT; a interposição de recurso protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, reputando-se ato protelatório a interposição de Embargos de Declaração com intuito de prequestionamento, ante o caráter amplamente devolutivo do Recurso Ordinário. À SECRETARIA DA VARA: a) Intimem-se as partes por seus patronos; b) Expeça-se ALVARÁ para que a reclamante se inscreva no programa do seguro desemprego, com o poder de substituir o carimbo da CTPS, o TRCT, o comprovante de levantamento de recolhimentos fundiários e multa rescisória, as guias CD/SD e a comunicação da resilição contratual prevista no art. 477, caput, da CLT, incumbindo ao órgão responsável atentar para o atendimento dos demais requisitos legais pela parte autora, observando-se por dies a quo do prazo máximo legal de 120 dias para habilitação no programa a data em que expedido o alvará pela Secretaria da Vara e intimada a autora para recebê-lo. " ALAGOINHAS/BA, 14 de julho de 2025. EDIANE MARCELLE SOUZA DOS ANJOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN BORGES DA HORA SILVA - ME

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Edvan Borges Da Hora Silva e outros

ID: 325260559

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000462-38.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO -SAAE

Polo Passivo:

EDVAN BORGES DA HORA SILVA EDVAN BORGES DA HORA SILVA - ME

Edital

Advogados:

DANILLA SILVA OLIVEIRA DOS ANJOS

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TAIS SANTOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000462-38.2022.5.05.0222 RECLAMANTE: ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000462-38.2022.5.05.0222 RECLAMANTE: ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT RECLAMADO: EDVAN BORGES DA HORA SILVA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) EDVAN BORGES DA HORA SILVA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...na reclamação trabalhista formulada por ELEN HORRANA COSTA BITANCOURT em face de EDVAN BORGES DA HORA SILVA– ME, julgo a pretensão PROCEDENTE para, nos termos da fundamentação, condenar o reclamado, a PAGAR o valor de R$ 19.273,99 correspondente aos seguintes títulos, com juros e correção monetária: a) saldo de salário de novembro/2020 (17 dias) e saldo de salário de 03 dias em março/2022; b) aviso prévio proporcional de 33 dias; c) décimo terceiro salário integral (12/12) de 2021, proporcional de 2020 (02/12) e 2022 (04/12) d) multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS; e) multa constante do art. 477, § 8º da CLT, com esteio na maior remuneração auferida pela parte autora; f) multa inscrita no art. 467 da CLT sobre aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, e sobre a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS; e) indenização correspondente a 60 minutos por dia trabalhado, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; f) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Transitada em julgado e finda a liquidação, as reclamadas condenadas deverão comprovar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, inclusive quanto à quota-parte da parte autora, cuja dedução defiro, sob pena de execução direta de ofício. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Arbitrados honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no percentual 5% sobre o valor da liquidação. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais), pela primeira e segunda reclamadas, sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 19.273,99, conforme planilha de cálculos anexa, elaboradora conforme parâmetros desta fundamentação e que a integra para todos os fins. Advirto as partes de que os Embargos de Declaração não se prestam à revisão de fatos e provas, à impugnação da justiça da decisão ou à correção de equívocos que não influam no entendimento do comando exequendo ou no deslinde da causa, e que todas as provas produzidas nos autos e argumentos apresentados foram analisados, posto referidos apenas os influentes no julgamento. A interposição de Embargos de Declaração está adstrita aos contornos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT; a interposição de recurso protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, reputando-se ato protelatório a interposição de Embargos de Declaração com intuito de prequestionamento, ante o caráter amplamente devolutivo do Recurso Ordinário. À SECRETARIA DA VARA: a) Intimem-se as partes por seus patronos; b) Expeça-se ALVARÁ para que a reclamante se inscreva no programa do seguro desemprego, com o poder de substituir o carimbo da CTPS, o TRCT, o comprovante de levantamento de recolhimentos fundiários e multa rescisória, as guias CD/SD e a comunicação da resilição contratual prevista no art. 477, caput, da CLT, incumbindo ao órgão responsável atentar para o atendimento dos demais requisitos legais pela parte autora, observando-se por dies a quo do prazo máximo legal de 120 dias para habilitação no programa a data em que expedido o alvará pela Secretaria da Vara e intimada a autora para recebê-lo. " ALAGOINHAS/BA, 14 de julho de 2025. EDIANE MARCELLE SOUZA DOS ANJOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN BORGES DA HORA SILVA

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Wesley Carvalho Da Conceicao x Ocean Blue Incorporadora Spe Ltda

ID: 257405266

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000311-46.2025.5.05.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARVALHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

OCEAN BLUE INCORPORADORA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA ANDRADE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000311-46.2025.5.05.0132 : WESLEY CARVALHO DA CONCEICAO : OCEAN BLUE INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000311-46.2025.5.05.0132 : WESLEY CARVALHO DA CONCEICAO : OCEAN BLUE INCORPORADORA SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6fac32 proferida nos autos. DECISÃO- PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Vistos, etc. Nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY CARVALHO DA CONCEIÇÃO em face de OCEAN BLUE INCORPORADORA SPE LTDA, busca a parte autora a concessão de liminar para o custeio imediato do tratamento médico, emissão da CAT, pagamento de saldo de salário do mês de março e benefícios de cesta básica e vale-transporte, com alegação de acidente de trabalho sofrido em 15/3/2025. Passo a decidir. O art. 300 do CPC/2015 aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso que a parte autora demonstre a presença dos requisitos delineados no referido art. 300 do CPC/2015, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, verifico que, pela causa de pedir e pela própria natureza do pedido de reconhecimento da existência de acidente de trabalho, com emissão de CAT, o pedido depende do preenchimento dos requisitos legais, sendo possível ao réu opor prova capaz de afastar as alegações autorais. A parte autora apresentou uma suposta declaração da reclamada de último dia trabalhado (Id 0d3acd6), mas não há qualquer assinatura física/digital, carimbo ou identificação que permita aferir, em sede liminar, que foi a ré que emitiu a documentação. Ressalto que um dos pedidos da liminar é justamente a emissão da CAT e como ela não foi emitida/apresentada nos autos, isto revela a controvérsia existente a respeito do nexo de causalidade entre o acidente afirmado pelo autor e a atividade laboral. O requerimento feito junto ao INSS (Id e5ade1c) ainda não foi concedido, desta forma não é possível, neste momento processual, verificar a modalidade de afastamento. Em relação ao pagamento do saldo de salário e benefícios, verifico na CTPS (Id bfeaccf) do autor a existência de contrato em aberto, na modalidade de contrato de trabalho intermitente. Desta forma, não é possível aferir, em sede de liminar, que o reclamante laborou no mês de março e se laborou, que não recebeu o respectivo pagamento. A mera apresentação de conta com saldo zerado não é prova cabal para comprovar a ausência de pagamento. Tais argumentos supra, apesar de não afastarem a presença do acidente de trabalho alegado, que pode até existir, no atual momento processual, antes da apresentação da defesa e eventual perícia médica, não se pode afirmar a presença da verossimilhança da alegação, necessária para o deferimento da tutela postulada. Por todo o exposto, tenho que, em sede de cognição sumária, não ficou demonstrado o requisito da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, diante da gravidade da situação do reclamante, que comprovou a existência de um acidente com fotos (Id a55567b) e relatório médico do esmagamento dos dedos (Id 396a26a), determino a notificação da ré, para se manifestar no prazo de 48 horas, sobre a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho. Diante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, a tutela provisória requerida. Notifique-se a reclamada, por Oficial de Justiça, para cumprimento da presente decisão no prazo de 48 horas. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY CARVALHO DA CONCEICAO

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Cooperativa Agricola Da Bahia - Coab e outros x Cooperativa Dos Produtores De Palmito Do Baixo Sul Da Bahia - Coopalm

ID: 329644197

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-43.2020.5.05.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA DA BAHIA - COAB OSVALDO JOAO FERREIRA NETO VALMERINDO BARRETO LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

Notificação

Advogados:

JOSE FABIO RODRIGUES

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LUIS MARCOS DOS SANTOS

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RAFAEL SANTOS DA LUZ

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CAROLINE DOS SANTOS SOTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000308-43.2020.5.05.0431 RECLAMANTE: OSVALDO JOAO FERREIRA NETO RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000308-43.2020.5.05.0431 RECLAMANTE: OSVALDO JOAO FERREIRA NETO RECLAMADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8f69c8 proferida nos autos. Vistos. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. fdfe992 / ID. ced0876, impugnação aos cálculos de liquidação da sentença produzidos por OSVALDO JOAO FERREIRA NETO (reclamante), sob ID. a8ed5f7 / ID. 6cca6ad, alegando excesso de contas. Em ordem, vieram os autos conclusos para decisão. Entre outras razões, discorre a reclamada que: a) o reclamante não observou sua evolução salarial para fins de base de cálculo, haja vista que considerou unicamente sua última remuneração; b) o reclamante considerou quantidade fixa de horas extras para todo o período liquidado, deixando de observar os controles de ponto validados pelo trânsito em julgado; c) não foram abatidas as horas extras quitadas em contracheques; d) incorreta apuração da multa do art. 477, da CLT, sobre horas extras; e) devem ser observados os parâmetros definidos pelo STF quando do julgamento da ADC 58 para fins de atualização monetária; f) os honorários periciais devem ficar a cargo do reclamante, haja vista sua sucumbência no objeto da perícia. Primeiro, liquidado o período de julho/2010 a janeiro/2019, o reclamante adotou a base de cálculo invariável de R$ 1.239,79, expressamente definida como sua “última remuneração”. Todavia, constam nos autos contracheques do reclamante, sendo indevida a adoção de base de cálculo invariável a maior por todo o período de liquidação. Acolho. Segundo, sobre a quantidade de horas extras, constam nos autos cartões de ponto do reclamante (ID. 0e1e5be), reconhecidos como válidos nos termos da sentença de ID. be508e1, a qual determinou sua consideração para cômputo das horas extras, com exceção dos dias em que houvesse registros de “PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO”, “MARCAÇÃO IGNORADA”, “FALTA DE MARCAÇÃO”, “DIGITAL NÃO ENCONTRADA”, “PROBLEMA RELÓGIO DE PONTO”, “NÃO BATEU” e “ESQUECEU DE BATER O PONTO”. Entretanto, em descompasso do comando sentencial, o reclamante adotou quantidade fixa mensal de horas extras devidas para todos os anos da liquidação, qual seja, 27,97 horas mensais, sem considerar os cartões de ponto válidos. Acolho. Terceiro, dos contracheques juntados aos autos é possível observar pagamento de horas extras a 50%. O reclamante não procedeu com o devido abatimento das horas já pagas. Acolho. Quarto, por falta de previsão legal, não há que se falar em apuração da multa prevista no art. 477, da CLT, sobre horas extras. A referida multa versa sobre a tempestividade da entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Acolho. Quinto e último, de fato, a sentença transitada em julgado imputou ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, visto que o trabalhador foi sucumbente no objeto da perícia. Porém, de forma equivocada, o reclamante liquidou os honorários como débito devido pela reclamada. Acolho. Desse modo, independente de outras razões, os cálculos elaborados pelo reclamante devem ser rejeitados, tendo em vista os equívocos constatados, para que seja homologada a conta produzida pela reclamada, a qual, todavia, também poderá pelo reclamante ser impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 884, § 3º da CLT. Isso posto, ACOLHO a impugnação aos cálculos, rejeitando a conta produzida pelo reclamante sob ID. a8ed5f7 / ID. 6cca6ad e HOMOLOGO a conta produzida por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. fdfe992 / ID. ced0876. Prossiga-se no feito. Notifiquem-se as partes. VALENCA/BA, 18 de julho de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO JOAO FERREIRA NETO

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Cooperativa Agricola Da Bahia - Coab e outros x Cooperativa Dos Produtores De Palmito Do Baixo Sul Da Bahia - Coopalm

ID: 329644210

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-43.2020.5.05.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA DA BAHIA - COAB OSVALDO JOAO FERREIRA NETO VALMERINDO BARRETO LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

Notificação

Advogados:

JOSE FABIO RODRIGUES

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LUIS MARCOS DOS SANTOS

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RAFAEL SANTOS DA LUZ

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CAROLINE DOS SANTOS SOTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000308-43.2020.5.05.0431 RECLAMANTE: OSVALDO JOAO FERREIRA NETO RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000308-43.2020.5.05.0431 RECLAMANTE: OSVALDO JOAO FERREIRA NETO RECLAMADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8f69c8 proferida nos autos. Vistos. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. fdfe992 / ID. ced0876, impugnação aos cálculos de liquidação da sentença produzidos por OSVALDO JOAO FERREIRA NETO (reclamante), sob ID. a8ed5f7 / ID. 6cca6ad, alegando excesso de contas. Em ordem, vieram os autos conclusos para decisão. Entre outras razões, discorre a reclamada que: a) o reclamante não observou sua evolução salarial para fins de base de cálculo, haja vista que considerou unicamente sua última remuneração; b) o reclamante considerou quantidade fixa de horas extras para todo o período liquidado, deixando de observar os controles de ponto validados pelo trânsito em julgado; c) não foram abatidas as horas extras quitadas em contracheques; d) incorreta apuração da multa do art. 477, da CLT, sobre horas extras; e) devem ser observados os parâmetros definidos pelo STF quando do julgamento da ADC 58 para fins de atualização monetária; f) os honorários periciais devem ficar a cargo do reclamante, haja vista sua sucumbência no objeto da perícia. Primeiro, liquidado o período de julho/2010 a janeiro/2019, o reclamante adotou a base de cálculo invariável de R$ 1.239,79, expressamente definida como sua “última remuneração”. Todavia, constam nos autos contracheques do reclamante, sendo indevida a adoção de base de cálculo invariável a maior por todo o período de liquidação. Acolho. Segundo, sobre a quantidade de horas extras, constam nos autos cartões de ponto do reclamante (ID. 0e1e5be), reconhecidos como válidos nos termos da sentença de ID. be508e1, a qual determinou sua consideração para cômputo das horas extras, com exceção dos dias em que houvesse registros de “PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO”, “MARCAÇÃO IGNORADA”, “FALTA DE MARCAÇÃO”, “DIGITAL NÃO ENCONTRADA”, “PROBLEMA RELÓGIO DE PONTO”, “NÃO BATEU” e “ESQUECEU DE BATER O PONTO”. Entretanto, em descompasso do comando sentencial, o reclamante adotou quantidade fixa mensal de horas extras devidas para todos os anos da liquidação, qual seja, 27,97 horas mensais, sem considerar os cartões de ponto válidos. Acolho. Terceiro, dos contracheques juntados aos autos é possível observar pagamento de horas extras a 50%. O reclamante não procedeu com o devido abatimento das horas já pagas. Acolho. Quarto, por falta de previsão legal, não há que se falar em apuração da multa prevista no art. 477, da CLT, sobre horas extras. A referida multa versa sobre a tempestividade da entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Acolho. Quinto e último, de fato, a sentença transitada em julgado imputou ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, visto que o trabalhador foi sucumbente no objeto da perícia. Porém, de forma equivocada, o reclamante liquidou os honorários como débito devido pela reclamada. Acolho. Desse modo, independente de outras razões, os cálculos elaborados pelo reclamante devem ser rejeitados, tendo em vista os equívocos constatados, para que seja homologada a conta produzida pela reclamada, a qual, todavia, também poderá pelo reclamante ser impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 884, § 3º da CLT. Isso posto, ACOLHO a impugnação aos cálculos, rejeitando a conta produzida pelo reclamante sob ID. a8ed5f7 / ID. 6cca6ad e HOMOLOGO a conta produzida por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM (reclamada) apresenta, sob ID. fdfe992 / ID. ced0876. Prossiga-se no feito. Notifiquem-se as partes. VALENCA/BA, 18 de julho de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PALMITO DO BAIXO SUL DA BAHIA - COOPALM

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