Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000005-47.2023.8.26.0218" – Página 23 de 26

Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Municipio Do Recife e outros

ID: 259904942

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-23.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO CAVALCANTI PERRELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA : VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 do STF. CULPA NA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em Exame: O Município do Recife busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão anterior atribuía à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, com base na alegada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em Discussão: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, à luz da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010, da jurisprudência do STF e da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas. III. Razões de Decidir: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessário comprovar, por parte do trabalhador, a culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O entendimento foi consolidado pelo TST, que passou a exigir a demonstração de falha na fiscalização por parte do ente público, sendo este o ônus do empregado. IV. Dispositivo e Tese: Diante da ausência de prova da culpa da Administração Pública no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, a responsabilidade subsidiária do Município do Recife foi afastada, resultando na improcedência da ação. Tese de Julgamento: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública só será responsabilizada subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas, ônus que recai sobre o trabalhador". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993; Art. 791-A, § 4º da CLT; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010 do STF; Tema 1.118 do STF. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pela empresa, questionando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante suas atividades de limpeza de banheiros em locais de grande circulação. A decisão recorrida determinou o pagamento do adicional em grau máximo (40%) com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do trabalho da reclamante. II. Questão em Discussão: A validade do laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, e a aplicação do adicional de insalubridade à reclamante, considerando a natureza das atividades desempenhadas em locais de grande circulação, como escolas e creches. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, realizado por especialista técnico, comprovou a exposição da reclamante a agentes biológicos (como bactérias, fungos e helmintos) durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas com grande fluxo de pessoas, configurando insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada não apresentou provas de fornecimento adequado de EPIs, o que fortalece a decisão favorável à autora. A jurisprudência do TST e a NR-15 do MTE também corroboram a classificação das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho, exceto pelos períodos de afastamento. Tese de Julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, como as realizadas pela reclamante, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE". Dispositivos Relevantes Citados: Arts. 189, 192, e 195 da CLT; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmula nº 448 do TST. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elyston Henrique Da Silva Barros x Rebeca Raissa Silva

ID: 260998944

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-40.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

REBECA RAISSA SILVA

Notificação

Advogados:

ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS REBELO TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672a9a3 proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de ajuste de pauta, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 29.10.2025, às 13h45, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECA RAISSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elyston Henrique Da Silva Barros x Rebeca Raissa Silva

ID: 260998949

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-40.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

REBECA RAISSA SILVA

Notificação

Advogados:

ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS REBELO TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672a9a3 proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de ajuste de pauta, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 29.10.2025, às 13h45, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312581

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312594

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Jose Da Silva Alves x Milton Ramos De Oliveira

ID: 321242673

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-58.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MILTON RAMOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IANACA INDIO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMADO: MILTON RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c02c5 proferida nos autos. I - Homologo os cálculos sob de id. 06534ae (17/06/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno. II - Ato contínuo, considerando que o crédito exequendo é numericamente superior aos valores do depósito recursal constante nos autos e em observância a parte final do art. 899, §1º da CLT, bem como o art. 66, I, do Provimento nº 02/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), libere-se o depósito recursal em favor do autor e do seu patrono, com o devido rateio, a ser feito pela Contadoria do Juízo. Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. III - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente, inicie-se a execução e CITE-SE o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. IV - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e recolha-se o FGTS em conta vinculada, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. V - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. VI - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VII – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VIII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". IX - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 09 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Jose Da Silva Alves x Milton Ramos De Oliveira

ID: 321242739

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-58.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MILTON RAMOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IANACA INDIO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMADO: MILTON RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c02c5 proferida nos autos. I - Homologo os cálculos sob de id. 06534ae (17/06/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno. II - Ato contínuo, considerando que o crédito exequendo é numericamente superior aos valores do depósito recursal constante nos autos e em observância a parte final do art. 899, §1º da CLT, bem como o art. 66, I, do Provimento nº 02/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), libere-se o depósito recursal em favor do autor e do seu patrono, com o devido rateio, a ser feito pela Contadoria do Juízo. Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. III - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente, inicie-se a execução e CITE-SE o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. IV - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e recolha-se o FGTS em conta vinculada, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. V - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. VI - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VII – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VIII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". IX - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 09 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON RAMOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Itamar Geraldo Da Silva Junior

ID: 320424883

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-49.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba98b79 proferida nos autos. ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Temas 67 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0021b22; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4e8a996). Representação processual regular (Id 641813c ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62af31e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 62af31e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5098e84 e 5588171 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 28ca4c7 e 5588171 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1ddc2 e 3510942 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): (PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE) - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Progressão por antiguidade (...) No caso, a presente matéria já foi alvo de discussão perante esta E. Primeira Turma, quando do julgamento do RO n. 0000005-65.2024.5.06.0009, julgado em 28/08/2024, cuja Relatora foi a Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos esposados no acórdão, adotando tais fundamentos como razões de decidir, tudo em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. In verbis: '(...) Em outros processos examinados acerca dessa mesma questão (progressão por antiguidade) contra a reclamada CBTU, em que atuei como Relatora, a exemplo do processo (ROT) - 0000436-27.2023.5.06.0012, julgado em 7 de fevereiro de 2024, dentre outros, posicionei-me no sentido de que a progressão por antiguidade instituída pela reclamada não seria obrigatória, estando condicionada a critérios objetivos e subjetivos, dependendo da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. Todavia, ao reexaminar a matéria com maior profundidade, revi meu posicionamento anteriormente adotado. Isso porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que a progressão por antiguidade exige apenas o requisito temporal, sendo vedada a imposição de condições adicionais, como a disponibilidade orçamentária ou a necessidade de deliberação da diretoria. Tais exigências configuram condições puramente potestativas, pois submetem o direito do empregado ao arbítrio exclusivo do empregador, o que contraria os princípios que regem a relação de trabalho, especialmente o da inalterabilidade contratual lesiva e da proteção ao trabalhador. (...)' Nesse contexto, uma vez que assegurado ao reclamante o direito às progressões por antiguidade, e tendo a reclamada sido sucumbente quanto ao ônus de provar os fatos impeditivos dos direitos postulados, correta a decisão recorrida que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação da progressão por antiguidade de forma alternada à concessão da promoção por merecimento, até o trânsito em julgado da presente reclamatória, bem como reflexos. Nego provimento ao recurso." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 67 (0001095-48.2023.5.06.0008): "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20%) Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de progressão por antiguidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Itamar Geraldo Da Silva Junior

ID: 320424913

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-49.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba98b79 proferida nos autos. ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Temas 67 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0021b22; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4e8a996). Representação processual regular (Id 641813c ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62af31e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 62af31e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5098e84 e 5588171 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 28ca4c7 e 5588171 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1ddc2 e 3510942 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): (PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE) - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Progressão por antiguidade (...) No caso, a presente matéria já foi alvo de discussão perante esta E. Primeira Turma, quando do julgamento do RO n. 0000005-65.2024.5.06.0009, julgado em 28/08/2024, cuja Relatora foi a Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos esposados no acórdão, adotando tais fundamentos como razões de decidir, tudo em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. In verbis: '(...) Em outros processos examinados acerca dessa mesma questão (progressão por antiguidade) contra a reclamada CBTU, em que atuei como Relatora, a exemplo do processo (ROT) - 0000436-27.2023.5.06.0012, julgado em 7 de fevereiro de 2024, dentre outros, posicionei-me no sentido de que a progressão por antiguidade instituída pela reclamada não seria obrigatória, estando condicionada a critérios objetivos e subjetivos, dependendo da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. Todavia, ao reexaminar a matéria com maior profundidade, revi meu posicionamento anteriormente adotado. Isso porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que a progressão por antiguidade exige apenas o requisito temporal, sendo vedada a imposição de condições adicionais, como a disponibilidade orçamentária ou a necessidade de deliberação da diretoria. Tais exigências configuram condições puramente potestativas, pois submetem o direito do empregado ao arbítrio exclusivo do empregador, o que contraria os princípios que regem a relação de trabalho, especialmente o da inalterabilidade contratual lesiva e da proteção ao trabalhador. (...)' Nesse contexto, uma vez que assegurado ao reclamante o direito às progressões por antiguidade, e tendo a reclamada sido sucumbente quanto ao ônus de provar os fatos impeditivos dos direitos postulados, correta a decisão recorrida que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação da progressão por antiguidade de forma alternada à concessão da promoção por merecimento, até o trânsito em julgado da presente reclamatória, bem como reflexos. Nego provimento ao recurso." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 67 (0001095-48.2023.5.06.0008): "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20%) Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de progressão por antiguidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeanne De Lima Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337800600

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-26.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE DE LIMA DA SILVA THIAGO COELHO SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c69ad proferida nos autos. PCRD DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação (ID 046ae3c) apresentada pela parte Ré, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que se busca a revisão dos valores apurados. Diante da divergência apresentada, o Perito contábil prestou esclarecimentos no ID 38a6b0a, ratificando os cálculos apresentados e rebatendo os pontos de insurgência da executada. A parte Ré impugna os cálculos em dois pontos: a apuração de horas extras em período sem cartões de ponto e a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A medida apresentada pela parte impugnante não deve prosperar. Adoto os esclarecimentos prestados pelo Perito no ID 38a6b0a como razões de decidir, os quais passam a fazer parte integrante desta decisão, e os complemento. Primeiro, quanto às horas extras, a ausência de juntada dos controles de jornada, ônus que incumbia à empregadora, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, critério corretamente aplicado pelo expert. A respeito da limitação dos juros em razão da recuperação judicial da demandada, esclareço que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (OU 13.467/2017) . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-298-13.2011.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até os dados do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101 / 2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10352-42.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos ofertada pela parte Ré, conforme fundamentação supra. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 38a6b0a para que surtam seus efeitos legais e fixo o montante da execução em R$ 82.917,56, atualizado até 30/06/2025. Considerando a complexidade e a qualidade do trabalho elaborado, fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00, a cargo da Executada, que deverão ser incluídos na execução. Inicie-se a execução no PJe. Cita-se a primeira executada para embargar a execução no prazo de 5 dias, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, do CPC, visto estar em recuperação judicial. Caso inerte(s), intime-se o autor para impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob pena de iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimação com a publicação. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. REGINA MAURA MACIEL LEMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes