Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 24 de 510

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Maria Barros Galliza Gomes

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União Federal (Agu)

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Diario De Pernambuco Sa

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Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniella Ferreira Santos De Souza x Nestle Brasil Ltda.

ID: 259585942

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000352-25.2025.5.06.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERREIRA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000352-25.2025.5.06.0022 : DANIELLA FERREIRA SANTOS DE SOUZA : NESTLE BRASIL LTD…

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Jose Marcello De Matos x Ideality Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 259586001

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000348-85.2025.5.06.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELLO DE MATOS

Polo Passivo:

IDEALITY CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA LAPA DE ARAUJO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEIZA KELLE DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000348-85.2025.5.06.0022 : JOSE MARCELLO DE MATOS : IDEALITY CONSTRUCOES E ENGEN…

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Saulo Domingos De Oliveira x Protemaxi Seguranca Patrimonial Armada Ltda

ID: 259586007

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000340-11.2025.5.06.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000340-11.2025.5.06.0022 : SAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA : PROTEMAXI SEGURANCA PATR…

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Izabelle Karla De Oliveira Costa x Shps Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 259586023

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000094-15.2025.5.06.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABELLE KARLA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ SILVA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA JULIANA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNNA VICTORIA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000094-15.2025.5.06.0022 : IZABELLE KARLA DE OLIVEIRA COSTA : TELEPERFORMANCE CR…

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Paulo Soares Cabral e outros x Estaleiro Atlantico Sul S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 331486271

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000328-82.2019.5.06.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES CABRAL RODRIGO XAVIER DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESIMON TENÓRIO SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000328-82.2019.5.06.0191 RECLAMANTE: PAULO SOARES CABRAL RECLAMADO: ESTALEI…

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Luiz Gustavo Da Silva Salvador x M J Ventura Ltda

ID: 322328287

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000934-65.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA SALVADOR

Polo Passivo:

M J VENTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELMYR FABIO LINS DA SILVA

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ANDREIA CAROLLINE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALVES BAIHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000934-65.2024.5.06.0311 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000934-65.2024.5.06.0311 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SALVADOR RECORRIDO: M J VENTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 47def1e proferido nos autos PROC. N. 0000934-65.2024.5.06.0311 (RORSum) Órgão Julgador : 3ª Turma Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA SALVADOR Recorrida : MJ VENTURA LTDA. Advogados : Andreia Caroline Ferreira de Albuquerque, JoelMyr Fábio Lins da Silva e Marcos Antõnio Alves Baihe Procedência : Vara do Trabalho de Caruaru - PE VISTOS ETC. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Olinda - PE (ID. fb3a6b), que julgou improcedentes as postulações deduzidas na Ação Trabalhista ajuizada pela recorrente em face MJ VENTURA LTDA.. Relatório dispensado, conforme disposto no caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS: Do Enquadramento Sindical e dos pedidos conexos. Do vale-alimentação e da multa por descumprimento da norma coletiva:: O demandante (recorrente) entende que não foi efetivado o correto enquadramento sindical na atividade preponderamente da empresa demandada, prejudicando o reflexo na horas extras e no abono único. Argumenta que a sentença recorrida não observou de forma adequada a Convenção Coletiva aplicável ao caso concreto. Diz que a empregadora, à época dos fatos e em período anterior, econtrava-se vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco (SINTEL). Em síntese, não concorda com o entendimento do Juízo de origem quanto ao enquadramento vinculado ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Tv por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações (SINCAB). Defende que "eventuais alterações na atividade econômica da empresa ou mudanças posteriores em sua natureza jurídica não podem repercutir nos direitos do Reclamante, haja vista que o objeto da presente demanda refere-se às condições vigentes durante a execução do contrato de trabalho". Diz, no recurso, devidas as diferenças de auxílio alimentação e a multa por descumprimento de CCT, independente da norma coletiva aplicável. Na questão, o Juízo de 1o grau decidiu, nos seguintes termos: "(...) DO ENQUADRAMENTO SINDICAL - DAS VERBAS (...) O enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa, de modo que o sindicato representativo da categoria profissional é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica, salvo categorias diferenciadas. Quando o empregador desenvolve duas ou mais atividades econômicas distintas, que se coadunam com categorias profissionais diversas, o enquadramento sindical dos empregados se faz pela atividade preponderante. Da análise do contrato social de id. dbce61f acostado aos autos pela reclamada, percebe-se que o objeto social da demandada é de SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM. Ainda tem como ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: Comércio verejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; Coméricio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroetrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação; Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; Operadoras de televisão por assinatura por cabo; Operadoras de televisão por assinatura por satélite; Provedores de acesso às redes de comunicações; Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico; Serviços combinados de escritório e apoio vide administrativo e Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, id. dff6776. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado segue a atividade econômica preponderante da empresa. No caso, a atividade econômica principal da reclamada, que determina o seu enquadramento sindical na categoria econômica, é "61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM" conforme se dessume do CNPJ de Id. dbce61f, na qual consta como atividade principal 'Serviços de comunicação multimídia - SCM'. Logo, a reclamada não presta serviços de INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES EQUIPAMENTOS, mas sim de Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações. Assim, resta claro que a reclamada não integra a categoria meconômica do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIMEST/PE, mas sim a categoria econômica do SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES - SINCAB. (...) Dessa forma, diante da atividade preponderante da reclamada, as normas coletivas juntadas ao processo pela parte autora não obrigam a ré, uma vez que esta não foi representada pela entidade sindical de sua categoria na constituição de tais normas, improcedentes, pois, os pedidos nelas embasados, a saber: horas extras e reflexos nas verbas rescisórias, auxílio alimentação, abono único e mulgta por descumprimento de CCT. (...) " Correta a decisão, integralmente. O enquadramento sindical do empregado, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, deve observar a atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do artigo 511, §1º, da CLT. A exceção a essa regra ocorre apenas nos casos de categorias profissionais diferenciadas, o que não se verifica nos presentes autos. Consoante, bem consta na sentença, da análise do contrato social e do cartão de CNPJ da reclamada, notadamente o documento de Id. dbce61f, constata-se que sua atividade principal é a de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM (CNAE 61.10-8-03), sendo essa a atividade preponderante que define sua categoria econômica e, por consequência, o sindicato que representa seus trabalhadores. Além disso, ainda que constem atividades econômicas secundárias, estas não têm o condão de alterar o enquadramento sindical da empresa ou de seus empregados. Assim, correta a sentença de origem ao reconhecer que a reclamada se insere na categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - SINCAB, e não no Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTEL/PE, como pretende o reclamante. As normas coletivas colacionadas aos autos pela parte autora, oriundas de entidade sindical estranha à categoria da reclamada, não têm eficácia sobre esta, inexistindo, portanto, obrigação de observância das cláusulas nelas previstas, como horas extras, auxílio-alimentação, abono único e multa normativa. Considere-se, por fim, que não há se falar em alteração da causa de pedir, no recurso, para insitir na multa e vale alimentação, desta feita, com base nas normas coletivas não colacionados digitalmente pela parte autora, ora recorrente. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso ordinário da parte autora, integralmente, mantendo-se incólume a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos fundados em normas coletivas firmadas por sindicato diverso daquele que efetivamente representa a categoria econômica da reclamada. PREQUESTIONAMENTO Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, não reconheço as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e nego provimento ao recurso ordinário. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não reconhecer as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e negar provimento ao recurso ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO DA SILVA SALVADOR

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Luiz Gustavo Da Silva Salvador x M J Ventura Ltda

ID: 322328367

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000934-65.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA SALVADOR

Polo Passivo:

M J VENTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELMYR FABIO LINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLLINE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

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MARCOS ANTONIO ALVES BAIHE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000934-65.2024.5.06.0311 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000934-65.2024.5.06.0311 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SALVADOR RECORRIDO: M J VENTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 47def1e proferido nos autos PROC. N. 0000934-65.2024.5.06.0311 (RORSum) Órgão Julgador : 3ª Turma Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA SALVADOR Recorrida : MJ VENTURA LTDA. Advogados : Andreia Caroline Ferreira de Albuquerque, JoelMyr Fábio Lins da Silva e Marcos Antõnio Alves Baihe Procedência : Vara do Trabalho de Caruaru - PE VISTOS ETC. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Olinda - PE (ID. fb3a6b), que julgou improcedentes as postulações deduzidas na Ação Trabalhista ajuizada pela recorrente em face MJ VENTURA LTDA.. Relatório dispensado, conforme disposto no caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS: Do Enquadramento Sindical e dos pedidos conexos. Do vale-alimentação e da multa por descumprimento da norma coletiva:: O demandante (recorrente) entende que não foi efetivado o correto enquadramento sindical na atividade preponderamente da empresa demandada, prejudicando o reflexo na horas extras e no abono único. Argumenta que a sentença recorrida não observou de forma adequada a Convenção Coletiva aplicável ao caso concreto. Diz que a empregadora, à época dos fatos e em período anterior, econtrava-se vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco (SINTEL). Em síntese, não concorda com o entendimento do Juízo de origem quanto ao enquadramento vinculado ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Tv por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações (SINCAB). Defende que "eventuais alterações na atividade econômica da empresa ou mudanças posteriores em sua natureza jurídica não podem repercutir nos direitos do Reclamante, haja vista que o objeto da presente demanda refere-se às condições vigentes durante a execução do contrato de trabalho". Diz, no recurso, devidas as diferenças de auxílio alimentação e a multa por descumprimento de CCT, independente da norma coletiva aplicável. Na questão, o Juízo de 1o grau decidiu, nos seguintes termos: "(...) DO ENQUADRAMENTO SINDICAL - DAS VERBAS (...) O enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa, de modo que o sindicato representativo da categoria profissional é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica, salvo categorias diferenciadas. Quando o empregador desenvolve duas ou mais atividades econômicas distintas, que se coadunam com categorias profissionais diversas, o enquadramento sindical dos empregados se faz pela atividade preponderante. Da análise do contrato social de id. dbce61f acostado aos autos pela reclamada, percebe-se que o objeto social da demandada é de SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM. Ainda tem como ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: Comércio verejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; Coméricio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroetrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação; Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; Operadoras de televisão por assinatura por cabo; Operadoras de televisão por assinatura por satélite; Provedores de acesso às redes de comunicações; Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico; Serviços combinados de escritório e apoio vide administrativo e Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, id. dff6776. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado segue a atividade econômica preponderante da empresa. No caso, a atividade econômica principal da reclamada, que determina o seu enquadramento sindical na categoria econômica, é "61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM" conforme se dessume do CNPJ de Id. dbce61f, na qual consta como atividade principal 'Serviços de comunicação multimídia - SCM'. Logo, a reclamada não presta serviços de INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES EQUIPAMENTOS, mas sim de Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações. Assim, resta claro que a reclamada não integra a categoria meconômica do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIMEST/PE, mas sim a categoria econômica do SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES - SINCAB. (...) Dessa forma, diante da atividade preponderante da reclamada, as normas coletivas juntadas ao processo pela parte autora não obrigam a ré, uma vez que esta não foi representada pela entidade sindical de sua categoria na constituição de tais normas, improcedentes, pois, os pedidos nelas embasados, a saber: horas extras e reflexos nas verbas rescisórias, auxílio alimentação, abono único e mulgta por descumprimento de CCT. (...) " Correta a decisão, integralmente. O enquadramento sindical do empregado, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, deve observar a atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do artigo 511, §1º, da CLT. A exceção a essa regra ocorre apenas nos casos de categorias profissionais diferenciadas, o que não se verifica nos presentes autos. Consoante, bem consta na sentença, da análise do contrato social e do cartão de CNPJ da reclamada, notadamente o documento de Id. dbce61f, constata-se que sua atividade principal é a de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM (CNAE 61.10-8-03), sendo essa a atividade preponderante que define sua categoria econômica e, por consequência, o sindicato que representa seus trabalhadores. Além disso, ainda que constem atividades econômicas secundárias, estas não têm o condão de alterar o enquadramento sindical da empresa ou de seus empregados. Assim, correta a sentença de origem ao reconhecer que a reclamada se insere na categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - SINCAB, e não no Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTEL/PE, como pretende o reclamante. As normas coletivas colacionadas aos autos pela parte autora, oriundas de entidade sindical estranha à categoria da reclamada, não têm eficácia sobre esta, inexistindo, portanto, obrigação de observância das cláusulas nelas previstas, como horas extras, auxílio-alimentação, abono único e multa normativa. Considere-se, por fim, que não há se falar em alteração da causa de pedir, no recurso, para insitir na multa e vale alimentação, desta feita, com base nas normas coletivas não colacionados digitalmente pela parte autora, ora recorrente. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso ordinário da parte autora, integralmente, mantendo-se incólume a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos fundados em normas coletivas firmadas por sindicato diverso daquele que efetivamente representa a categoria econômica da reclamada. PREQUESTIONAMENTO Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, não reconheço as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e nego provimento ao recurso ordinário. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não reconhecer as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e negar provimento ao recurso ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M J VENTURA LTDA

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Jailson Luis Rodrigues Da Costa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326110652

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000610-44.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA MARCEL FRANZ PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE SANTA RITA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE MENDONCA CERQUEIRA MARTINS FONTES CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATAlc 0000610-44.2024.5.06.0192 RECLAMANTE: JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATAlc 0000610-44.2024.5.06.0192 RECLAMANTE: JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c652c2e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de manifestação apresentada pela empresa reclamada em face das determinações exaradas pelo perito judicial designado para a realização de perícia técnica de insalubridade, pugnando pela redesignação da data da diligência e pelo indeferimento da exigência de contratação de empresa especializada para realização de medições ambientais. I - DA REDESIGNAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA Assiste razão à parte reclamada quando aduz a exiguidade do prazo concedido para as providências necessárias à realização da diligência pericial. Com efeito, o prazo de apenas 07 (sete) dias úteis entre a comunicação da data e a efetiva realização da perícia revela-se manifestamente insuficiente, mormente considerando-se que a diligência ocorrerá em área operacional ativa de refinaria, o que demanda o cumprimento de rigorosos protocolos de segurança, saúde e meio ambiente, nos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a necessidade de prazo razoável para que as partes se organizem adequadamente para a realização de perícias em estabelecimentos industriais de alta complexidade. Ademais, o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe que sejam observados prazos compatíveis com a natureza dos atos a serem praticados. II - DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA Quanto à exigência formulada pelo perito para que a reclamada contrate empresa especializada para realização de amostragens e aferições ambientais, não merece prosperar tal determinação. Inicialmente, cumpre observar que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista com participação majoritária da União, submete-se ao regime jurídico de direito público para contratações, conforme disposto no art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93. Destarte, a contratação de empresa terceirizada demandaria a instauração de procedimento licitatório, o que se revela incompatível com a celeridade exigida para a instrução processual trabalhista, conforme preconiza o art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, conforme bem ponderado pela reclamada, a empresa já dispõe de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado em conformidade com a metodologia da FUNDACENTRO e os parâmetros estabelecidos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. III - DA NOTIFICAÇÃO DO PERITO Considerando o exposto, imperioso se faz cientificar o perito judicial para que se manifeste sobre a manutenção do encargo nas condições ora estabelecidas. O art. 465 do Código de Processo Civil assegura ao perito o direito de escusar-se do encargo quando não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários ou quando as condições para realização da perícia se revelarem inadequadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redesignação da data da perícia formulado pela reclamada, estabelecendo-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis entre a comunicação da nova data e a efetiva realização da diligência. INDEFIRO a determinação do perito para contratação de empresa especializada pela reclamada, pelos fundamentos supra expostos. DETERMINO a intimação do perito judicial Marcel Franz para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a manutenção do encargo pericial nas condições ora estabelecidas. Caso o perito aceite prosseguir com o encargo, deverá designar nova data para a diligência, observando-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para comunicação às partes. Na hipótese de escusa, proceda-se à nomeação de novo perito, extraindo-se os nomes do cadastro de peritos deste Regional. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 14 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jailson Luis Rodrigues Da Costa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326110703

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000610-44.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA MARCEL FRANZ PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE SANTA RITA

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LUDMILA DE MENDONCA CERQUEIRA MARTINS FONTES CAVALCANTE

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ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATAlc 0000610-44.2024.5.06.0192 RECLAMANTE: JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATAlc 0000610-44.2024.5.06.0192 RECLAMANTE: JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c652c2e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de manifestação apresentada pela empresa reclamada em face das determinações exaradas pelo perito judicial designado para a realização de perícia técnica de insalubridade, pugnando pela redesignação da data da diligência e pelo indeferimento da exigência de contratação de empresa especializada para realização de medições ambientais. I - DA REDESIGNAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA Assiste razão à parte reclamada quando aduz a exiguidade do prazo concedido para as providências necessárias à realização da diligência pericial. Com efeito, o prazo de apenas 07 (sete) dias úteis entre a comunicação da data e a efetiva realização da perícia revela-se manifestamente insuficiente, mormente considerando-se que a diligência ocorrerá em área operacional ativa de refinaria, o que demanda o cumprimento de rigorosos protocolos de segurança, saúde e meio ambiente, nos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a necessidade de prazo razoável para que as partes se organizem adequadamente para a realização de perícias em estabelecimentos industriais de alta complexidade. Ademais, o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe que sejam observados prazos compatíveis com a natureza dos atos a serem praticados. II - DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA Quanto à exigência formulada pelo perito para que a reclamada contrate empresa especializada para realização de amostragens e aferições ambientais, não merece prosperar tal determinação. Inicialmente, cumpre observar que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista com participação majoritária da União, submete-se ao regime jurídico de direito público para contratações, conforme disposto no art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93. Destarte, a contratação de empresa terceirizada demandaria a instauração de procedimento licitatório, o que se revela incompatível com a celeridade exigida para a instrução processual trabalhista, conforme preconiza o art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, conforme bem ponderado pela reclamada, a empresa já dispõe de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado em conformidade com a metodologia da FUNDACENTRO e os parâmetros estabelecidos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. III - DA NOTIFICAÇÃO DO PERITO Considerando o exposto, imperioso se faz cientificar o perito judicial para que se manifeste sobre a manutenção do encargo nas condições ora estabelecidas. O art. 465 do Código de Processo Civil assegura ao perito o direito de escusar-se do encargo quando não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários ou quando as condições para realização da perícia se revelarem inadequadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redesignação da data da perícia formulado pela reclamada, estabelecendo-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis entre a comunicação da nova data e a efetiva realização da diligência. INDEFIRO a determinação do perito para contratação de empresa especializada pela reclamada, pelos fundamentos supra expostos. DETERMINO a intimação do perito judicial Marcel Franz para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a manutenção do encargo pericial nas condições ora estabelecidas. Caso o perito aceite prosseguir com o encargo, deverá designar nova data para a diligência, observando-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para comunicação às partes. Na hipótese de escusa, proceda-se à nomeação de novo perito, extraindo-se os nomes do cadastro de peritos deste Regional. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 14 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA

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Luciano Carlos Dos Santos x Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda

ID: 329542823

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000448-04.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000448-04.2024.5.06.0013 RECLAMANTE: LUCIANO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000448-04.2024.5.06.0013 RECLAMANTE: LUCIANO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02a4269 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Reporto-me ao expediente de ID. e44dc70. Denuncia o reclamante o descumprimento da 4ª parcela do acordo fora do prazo contratualmente estipulado. Na linha da atual jurisprudência deste Regional, o decurso do prazo fixado em acordo para informar o descumprimento da obrigação da parte devedora não acarreta a perda no direito do reclamante de exigir o pagamento da parcela inadimplente e da multa moratória prevista em tal acordo, uma vez que a perda deste prazo pela parte autora gera uma mera presunção relativa de quitação da parcela. Assim, não há óbice ao desarquivamento do feito e retomada da execução. Sobre o tema, colho precedentes: "Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Execução de acordo homologado. Denúncia tardia do descumprimento . Inocorrência de preclusão. Multa contratada devida. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a incidência da multa de 100% pactuada em acordo judicial, mesmo após comunicação do descumprimento fora do prazo de 5 dias estabelecido entre as partes . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de parcela de acordo judicial homologado, denunciado fora do prazo contratualmente estipulado, impede a incidência da multa pactuada. III . Razões de decidir 3. O prazo de 5 dias para denúncia do inadimplemento previsto em acordo judicial tem natureza de presunção relativa de quitação, não implicando preclusão do direito à execução se demonstrado o inadimplemento. 4. A multa de 100% foi livremente pactuada como cláusula penal pelo inadimplemento e tem respaldo na coisa julgada . 5. Comprovado o atraso no pagamento da última parcela, impõe-se o afastamento da presunção de quitação, tornando exigível a penalidade convencionada. 6. Prevalece o entendimento nesta Turma de que a execução da multa é legítima quando há prova de inadimplemento, ainda que a comunicação tenha sido intempestiva . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1 . O prazo previsto em acordo judicial para denúncia de inadimplemento tem natureza de presunção relativa de quitação. 2. Comprovado o descumprimento, é devida a multa pactuada, mesmo que a comunicação tenha sido extemporânea."Dispositivos relevantes citados: CLT, art . 831, parágrafo único; CPC, art. 513. Jurisprudência relevante citada: TRT6, 2ª Turma, precedentes sobre cláusula penal em acordos judiciais". (TRT-6 - AP: 00009529620225060104, Relator.: SERGIO TORRES TEIXEIRA, Segunda Turma) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. O acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado nesta Justiça Especializada é decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por meio de ação rescisória, como estabelece o artigo 831, parágrafo único, da CLT, e a jurisprudência pacífica da Colenda Corte Trabalhista, sedimentada nas Súmulas 100, V, e 259 do TST. 2. A denúncia, mesmo que tardia, do descumprimento do acordo, não pode se sobrepor à força do título executivo judicial, valendo registrar que a cláusula que estabelece a presunção do cumprimento da avença, ostenta cunho meramente administrativo, com fins de facilitar os serviços administrativos, não podendo, portanto, prevalecer ao acordo homologado judicialmente, que tem força de coisa julgada material. 3. Agravo de Petição provido." (TRT da 6ª Região Processo 0000481-55.2023.5.06.0101, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, data de assinatura 30-05-2024). Ante o exposto, determino: 1. Intime-se a reclamada para, em 5 dias, comprovar o pagamento da 4ª parcela do acordo, sob pena de aplicação da multa estipulada e subsequente penhora. 2. No silêncio, encaminhe-se à Contadoria para atualização da dívida e, em seguida, ao SISBAJUD. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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